ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
11 de Julho de 1974 ( *1 )
No processo 53/72,
Pierre Guillot
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação do indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente no sentido de serem retiradas as acusações que lhe foram feitas pelo Sr. Malvichini e pedido de atribuição de uma indemnização.
Decisão:
1) |
É anulada a decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, de que fosse feito um inquérito a fim de examinar as acusações de desonestidade formuladas pelo seu superior hierárquico. |
2) |
É anulada a decisão de indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, no sentido de poder retomar os seus trabalhos e experiências seguindo a ficha-programa de actividade III-4-01/1971. |
3) |
No âmbito do presente processo, o quarto pedido é indeferido. |
4) |
O quinto pedido é indeferido. |
( *1 ) Língua do processo: francês.