ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
17 de Maio de 1972 ( *1 )
No processo 24/71,
Elfriede Forderung-Meinhardt
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de 1971, relativa à repartição de uma pensão de sobrevivência, de acordo com o artigo 28.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
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1) |
A decisão de indeferimento da Comissão contida na carta de 18 de Fevereiro de 1971 é anulada. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é obrigada a pagar à recorrente o montante mensal de 200 DM a imputar na pensão que deve pagar nos termos do artigo 79.o e do Anexo VIII do Estatuto. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.