1

Por recurso interposto em 26 de Setembro de 1969, a República Francesa pediu a anulação da decisão da Comissão de 18 de Julho de 1968, que tem por objecto, a título principal, a supressão da ajuda nacional à indústria têxtil ou, a título subsidiário, a admissão desta ajuda sob reserva da modificação da imposição parafiscal afectada ao seu financiamento.

2

O Governo francês sustenta, em primeiro lugar, que a decisão em causa não tem base legal e está ferida de desvio de poder já que o artigo 93o, n.o 2, do Tratado, ao permitir somente à Comissão decidir a supressão ou a modificação de um auxílio reconhecido como incompatível com o mercado comum, não pode servir de base a uma decisão que tem como objectivo fazer modificar a base de um imposto destinado ao financiamento desta ajuda.

3

Nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, se a Comissão verificar «que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.o, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar».

4

Esta disposição, ao tomar em consideração a relação que pode existir entre o auxílio concedido por um Estado-membro e o seu modo de financiamento através de recursos estatais, não permite à Comissão isolar o auxílio propriamente dito do seu modo de financiamento e ignorar este último se, associado ao auxílio propriamente dito, torna o conjunto incompatível com o mercado comum.

5

Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

6

Entretanto, por força do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), «podem ser considerados compatíveis com o mercado comum… os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

7

Para avaliar se um auxílio «afecta as trocas comerciais entre os Estados-membros», «falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções» e «altera as condições das trocas comerciais de uma maneira que contraria o mercado comum», é necessário considerar todos os elementos de direito ou de facto de que se compõe esse auxílio, nomeadamente, se não existe um desequilíbrio entre, por um lado, os encargos a suportar pelas empresas ou produções em causa, e, por outro, as vantagens que resultam da atribuição desse auxílio.

8

O exame de um auxílio não pode, assim, ser separado dos efeitos do seu modo de financiamento.

9

Por consequência, a Comissão é competente para decidir se a República Francesa devia suprimir ou modificar o conjunto do auxílio em causa.

10

O Governo francês argumenta que as disposições dos artigos 12.o e 95.o, os únicos susceptíveis de ser aplicados no caso concreto, não podem levar a condenar o imposto em causa, já que este incide igualmente sobre os produtos nacionais e importados e não tem um efeito equivalente ao dos direitos aduaneiros.

11

Esta argumentação leva a afirmar que, a partir do momento em que um auxílio é financiado através de um imposto interno, este modo de financiamento só poderá ser examinado sob o ângulo da sua compatibilidade com o artigo 95.o, com exclusão das exigências dos artigos 92.o e 93.o

12

Entretanto, estes dois tipos de disposições têm objectivos diferentes.

13

A circunstância de uma medida nacional satisfazer as exigências do artigo 95 o não implica que seja legítima nos termos de outras disposições, tais como as dos artigos 92.o e 93.o

14

Quando um auxílio for financiado por um imposto que incida sobre certas empresas ou certas produções, a Comissão é obrigada a examinar, não somente se o seu modo de financiamento é conforme ao artigo 95.o do Tratado, mas ainda se, conjugado com o auxílio que financia, écompatível com as exigências dos artigos 92.o e 93.o

15

O Governo francês sustenta, por outro lado, que, ao reconhecer a necessidade de um auxílio à indústria têxtil francesa, a Comissão não podia recusá-lo sem se contradizer, nem impor uma modificação do seu financiamento quando, por um lado, este não altera as trocas. de um modo contrário ao interesse comum e, por outro, o mesmo resultado poderia ser atingido se o auxílio em causa, em vez de ser financiado através da afectação de um imposto, o fosse através de um meio orçamental financiado pelo imposto sobre o valor acrescentado.

16

Um auxílio propriamente dito, ainda que exorbite da regra comunitária, pode não alterar substancialmente as trocas entre Estados e ser, assim, considerado admissível, mas ver o seu efeito perturbador agravado por um modo de financiamento que tornaria o conjunto incompatível com um mercado único e com o interesse comum.

17

A apreciação da Comissão deve, assim, ter em conta todos os elementos directos e indirectos que caracterizam a medida em causa, ou seja, não somente o auxílio propriamento dito concedido às actividades nacionais favorecidas mas ainda o auxílio indirecto que também podem constituir, o seu modo de financiamento e o vínculo estreito que faz depender o volume do primeiro do rendimento do segundo.

18

Se um tal sistema, que integra num auxílio o produto de um imposto consignado fosse generalizado, teria por efeito abrir uma brecha no artigo 92.o do Tratado e prejudicar, assim, as possibilidades de um controlo permanente pela Comissão.

19

Tal sistema conduz de facto a um sistema de auxílios permanentes de montante imprevisível e dificilmente controlável.

20

Ao aumentar automaticamente a importância do auxílio nacional à medida do crescimento do rendimento do imposto e, mais particularmente, do seu rendimento sobre os produtos concorrentes importados, o modo de financiamento em causa atinge um efeito protector que vai além do auxílio propriamente dito.

21

Nomeadamente, quanto mais as empresas da Comunidade, através de um esforço de comercialização e compressão de preços, conseguirem aumentar as suas vendas num Estado-membro, mais o sistema do imposto consignado as obriga a contribuir para um auxílio essencialmente destinado àqueles dos seus concorrentes que não tenham realizado esse esforço no mesmo grau.

22

A Comissão pôde, assim; considerar que o o facto de empresas estrangeiras poderem aceder aos trabalhos de investigação efectuados em França, não era de molde a anular os efeitos nocivos, para o mercado comum, de um auxílio associado a um imposto consignado.

23

A Comissão decidiu validamente que este auxílio, atento o seu modo de financiamento e independentemente do montante do imposto a ele consignado, tem por efeito a alteração das condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum para efeitos da alínea c) do n.o 3 do artigo 92.o

24

Resulta destes elementos que a Comissão, ao apreciar no seu conjunto o auxílio concedido pela República Francesa através de recursos estatais, se encontrava em condições de considerar contrário ao «interesse cumum» e de convidar o Governo francês a suprimi-lo, reconhecendo, ao mesmo tempo, tanto o carácter útil do auxílio propriamente dito como a sua conformidade com o «interesse comum» no caso de o seu modo de financiamento poder ser corrigido.

25

Em consequência, deve ser negado provimento ao recurso.

26

Nos termos do n.o 2 do artigo 69 o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,

ouvido o relatório do juiz-relator,

ouvidas as alegações das partes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em especial os seus artigos 2.o, 3.o, 7.o, 12.o, 85.o, 92.o, 93.o, 95.o e 173.o,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide: