ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

1 de Julho de 1964 ( *1 )

No processo 80/63,

Robert Degreef

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

1.

Anulação:

—

do processo de integração do recorrente,

—

do parecer da Comissão de integração, comunicado a R. Degreef por carta de 28 de Junho de 1963,

—

da decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.

2.

Pagamento a R. Degreef de uma indemnização.

Decisão:

1)

É anulada a decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.

2)

A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. Degreef os seus vencimentos em atraso, bem como os subsídios e abonos correspondentes, desde a data do despedimento, deduzidas as importâncias que eventualmente tenha recebido, durante esse período, noutro emprego.

( *1 ) Língua do processo: francês.