COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 25.3.2026

COM(2026) 135 final

2026/0078(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

2026/0078 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 7 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1.O regresso da guerra de alta intensidade, decorrente da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, constitui um desafio existencial para a União, que obriga a um aumento significativo e duradouro da capacidade dos Estados-Membros para reforçarem as suas capacidades e prontidão em matéria de defesa. A deterioração a longo prazo da segurança regional e mundial exige uma transformação profunda da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE), a fim de assegurar a sua capacidade de fornecer produtos de defesa inovadores de que as forças armadas dos Estados-Membros necessitam em escala e em tempo útil, em especial em tempos de guerra.

2.Na reunião de chefes de Estado ou de Governo da União, que decorreu em Versalhes em 11 de março de 2022, os Estados-Membros comprometeram-se a reforçar as capacidades de defesa europeias e a aumentar as despesas dos seus países no setor da defesa, a intensificar a cooperação através de projetos conjuntos e da contratação conjunta de capacidades de defesa, a colmatar insuficiências, a impulsionar a inovação e a reforçar e desenvolver a indústria europeia de defesa.

3.A inovação é fundamental para favorecer e alcançar a prontidão da Europa em matéria de defesa, em especial nesta era marcada pela intensificação das ameaças, pela concorrência sistémica e por rivalidades geopolíticas. A proliferação de ameaças desencadeou uma corrida ao armamento a nível internacional e uma concorrência tecnológica mundial, com tecnologias emergentes e disruptivas em domínios como a IA, a computação quântica, a robótica, o ciberespaço e o espaço a desempenhar um papel decisivo na manutenção da vantagem estratégica e na garantia de uma dissuasão credível. Para tal, é necessário testar, validar e integrar rapidamente estas tecnologias nas capacidades de defesa, bem como manter um diálogo contínuo com o ecossistema tecnológico e de inovação.

4.A guerra na Ucrânia mostra quão rapidamente as tecnologias de defesa estão a evoluir. Os ciclos de inovação estão a tornar-se mais rápidos, o que significa que os produtos de defesa têm de se adaptar rapidamente. Estas alterações estão também a redefinir a dinâmica do campo de batalha. As PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, muitas vezes com uma importante base civil, desempenham um papel fundamental no apoio à defesa e às forças armadas da Ucrânia. Estes novos intervenientes da defesa trazem uma inovação mais rápida, maior flexibilidade, soluções eficientes em termos de custos e novas ideias e processos operacionais. Por conseguinte, estão a tornar-se uma importante força motriz da transformação da BTIDE. O Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030 salienta a importância de um forte ecossistema de inovação tecnológica. Tal é essencial para garantir que a indústria europeia de defesa possa acompanhar a rápida evolução da guerra moderna.

5.A fim de prestar um apoio abrangente à investigação e desenvolvimento (I&D) colaborativos de produtos e tecnologias de defesa, a União criou o Fundo Europeu de Defesa (FED). Com um orçamento de 7,3 mil milhões de EUR ao abrigo do QFP 2021-2027, o FED visa promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da BTIDE, bem como reduzir a sua fragmentação. Sendo um dos maiores programas de I&D no domínio da defesa na Europa, o FED apoia o desenvolvimento colaborativo dos sistemas de defesa mais complexos, que nenhum Estado-Membro poderia permitir-se desenvolver sozinho. Contribuiu também para o desenvolvimento de novas cadeias de abastecimento europeias da defesa. No âmbito do FED, foi criado, em 2022, o Programa Europeu de Inovação no domínio da Defesa (EUDIS), a fim de prestar um apoio específico a intervenientes não tradicionais no setor da defesa, em especial PME e empresas em fase de arranque, e de reduzir os obstáculos à entrada no mercado. O EUDIS envolve várias iniciativas, como convites específicos à apresentação de propostas de I&D, serviços de aceleração empresarial e de criação de parcerias, maratonas de programação e financiamento por capitais próprios, representando cerca de 20 % do orçamento do FED autorizado anualmente. Estas ações contribuíram significativamente para expandir a BTIDE e promover a capacidade de inovação no domínio da defesa na União. Além disso, a iniciativa BraveTech EU do FED presta um apoio acrescido a inovadores no domínio da defesa, proporcionando-lhes um acesso gradual a financiamento, em paralelo com testes tecnológicos e ciclos de desenvolvimento iterativos. Centra-se no desenvolvimento de soluções baseadas nas necessidades de defesa identificadas pela Ucrânia, dando à indústria ucraniana uma oportunidade direta de colaborar com inovadores da UE no domínio da defesa.

6.Os Regulamentos (UE) 2021/695 8 e (UE) 2024/795 9 permitem ao Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (CEI) apoiar tecnologias de dupla utilização e estimular o investimento em tecnologias de defesa no âmbito da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP). Além disso, o presente regulamento permite o apoio direto do CEI a tecnologias de defesa sob a forma de financiamento direto por capitais próprios.

7.O Regulamento (UE) 2025/2653 10 também introduziu alterações específicas ao Regulamento (UE) 2021/697 11 , em especial no que diz respeito às ações em matéria de tecnologias disruptivas no domínio da defesa. Especificamente, essas alterações preveem a possibilidade de definir no programa de trabalho as formas mais adequadas de critérios e procedimentos de seleção e de adjudicação para cada convite à apresentação de propostas de projetos. Além disso, o Regulamento (UE) [referência ao pacote omnibus Prontidão da Defesa] introduziu novas alterações ao Regulamento (UE) 2021/697, alargando essa possibilidade para abranger todos os convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Fundo Europeu de Defesa, em especial os destinados a PME.

8.Para além desses esforços substanciais, deverá ser criado um novo programa (o programa AGILE, a seguir designado por «programa») para prestar um apoio rápido, ágil e direcionado às PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, desde que cumpram os requisitos da definição de PME, a fim de desenvolver soluções de defesa inovadoras. O programa deverá centrar-se no apoio ao desenvolvimento de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa até um elevado nível de maturidade tecnológica, incluindo a adaptação de tecnologias civis para aplicações no domínio da defesa, a fim de dar resposta às necessidades mais urgentes de desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros e dos países terceiros associados, com especial destaque para soluções de defesa de baixo custo.

9.Para assegurar a execução eficiente do orçamento da UE, o programa AGILE complementa plenamente os atuais instrumentos da UE de apoio à inovação no domínio da defesa. O EUDIS apoia intervenientes não tradicionais no setor da defesa no contexto mais vasto do FED, incluindo subvenções de I&D para consórcios e outras ações de apoio destinadas a entidades individuais (acelerador de empresas, criação de parcerias). O HEDI, gerido pela Agência Europeia de Defesa (AED), promove a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de inovação no domínio da defesa. O CEI é um programa de inovação fundamental da UE para identificar, desenvolver e expandir tecnologias revolucionárias e inovação disruptiva. Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2025/2653, o programa de expansão STEP do CEI disponibilizará financiamento direto por capitais próprios para ajudar as empresas do setor da defesa e de produtos de dupla utilização a expandirem as suas inovações. O AGILE preenche uma lacuna distinta, uma vez que oferecerá apoio simplificado e direto a PME individuais, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, para o desenvolvimento de soluções inovadoras e respetiva adoção pelos Estados-Membros e pela indústria, com prazos de concessão muito curtos e uma ligação clara às necessidades dos Estados-Membros em matéria de capacidades. Por conseguinte, deve permitir à União testar novas abordagens para apoiar a inovação no domínio da defesa, complementando simultaneamente os instrumentos da UE existentes em vários níveis de maturidade, dimensões de consórcios, prazos e domínios tecnológicos. A rápida evolução das ameaças à defesa exige uma transição para uma abordagem mais flexível, a fim de permitir que empresas inovadoras (em especial PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão) respondam rapidamente aos desafios identificados em matéria de capacidades. Por conseguinte, o programa deverá dar prioridade a atividades de inovação baseadas em desafios, com ciclos de iteração rápidos, diretamente ligadas aos requisitos operacionais prioritários dos Estados-Membros.

10.Em especial, o programa deve procurar acelerar de forma significativa os ciclos de inovação de produtos e tecnologias de defesa com elevado potencial disruptivo, que deverão ser totalmente exploráveis nos próximos um a três anos. Deve proporcionar aos inovadores a maior flexibilidade possível para proporem soluções inovadoras, nomeadamente provenientes de entidades jurídicas únicas, permitindo simultaneamente a subcontratação de tarefas específicas ou a colaboração com outras entidades durante a execução.

11.No entanto, o desafio estrutural persistente para as PME europeias do setor da defesa, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, é a distância entre a inovação bem sucedida e a implantação operacional por parte das forças armadas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados. Para estreitar essa distância, o programa deverá alinhar-se com as necessidades de defesa reais e prioritárias dos Estados-Membros e dos países terceiros associados. Ao fazê-lo, deverá apoiar a adoção de soluções inovadoras pelas suas forças armadas e pela indústria de defesa, em especial pelos contratantes principais e pelos subcontratantes do primeiro nível. Deverá também estabelecer um processo acelerado que permita à União apoiar a testagem e a implantação de mecanismos de apoio inovadores que respondam aos requisitos mais urgentes em matéria de prontidão da defesa, nomeadamente em apoio das iniciativas emblemáticas de prontidão europeia.

12.Para o efeito, o programa deve apoiar atividades que envolvam ensaios de campo, experimentação e demonstrações. Estas atividades devem permitir às entidades validar soluções inovadoras em condições operacionais realistas, proporcionando informações em tempo real que possam ser utilizadas para aperfeiçoar e melhorar as soluções através de um processo iterativo. A participação ativa dos Estados-Membros é crucial em todas as fases deste processo, desde o estabelecimento de requisitos de teste até à avaliação das capacidades demonstradas. Tal contribuirá para criar sinais de procura credíveis e facilitar as decisões subsequentes em matéria de contratos públicos. Além disso, o programa pode apoiar a adoção de novas tecnologias e produtos, agregando a procura e utilizando mecanismos de contratação pública inovadores, como as parcerias para a inovação. Também é possível desenvolver plataformas e serviços partilhados para dar resposta às necessidades operacionais comuns de vários utilizadores finais.

13.As capacidades espaciais tornaram-se facilitadores indispensáveis de operações de defesa e segurança modernas, proporcionando funções críticas, nomeadamente informação, vigilância e reconhecimento, comunicações seguras, posicionamento, navegação e cronometria e alertas precoces. Além disso, a dependência cada vez maior das forças armadas de recursos espaciais, combinada com a crescente vulnerabilidade das infraestruturas espaciais a ameaças, tornam a resiliência e a capacidade de resposta do setor espacial europeu uma prioridade estratégica. O espaço é identificado no Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030 como um facilitador estratégico fundamental no âmbito dos domínios prioritários em matéria de capacidades estabelecidos pela UE e pelos seus Estados-Membros, e o Roteiro sobre a Prontidão no domínio da Defesa propõe um Escudo Espacial Europeu como uma potencial iniciativa emblemática. A dupla utilização das tecnologias e serviços espaciais significa que a inovação no setor espacial tem implicações diretas e imediatas para as capacidades de defesa, e que a procura motivada pela defesa pode acelerar o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias espaciais europeias. Por conseguinte, o programa deverá apoiar o desenvolvimento de capacidades de defesa inovadoras, sejam elas espaciais ou baseadas em tecnologias espaciais, incluindo novos operadores e intervenientes não tradicionais, a fim de reforçar a autonomia estratégica da União no espaço e a BTIDE. Tal inclui contribuir para o desenvolvimento de um futuro Serviço Público de Observação da Terra (SPOT), com capacidades de observação da Terra autónomas, resilientes e suscetíveis de ser usadas para fins de defesa. O programa deverá também apoiar atividades no domínio espacial para acelerar a adoção de capacidades de defesa baseadas no espaço pelos Estados-Membros e pela UE, em consonância com o Programa Espacial, o Programa Conectividade Segura ou as atividades do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen), assegurando simultaneamente a coerência com as iniciativas pertinentes da União relacionadas com o espaço.

14.A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção de programas de trabalho. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 12 . Para assegurar a rápida adoção desses programas de trabalho e, em última análise, a execução do programa em benefício do ecossistema europeu de PME do setor da defesa, a Comissão deverá poder utilizar o procedimento consultivo previsto no artigo 4.º do referido regulamento.

15.O programa de trabalho deve estabelecer desafios, definidos como convites à apresentação de propostas que deem respostas a necessidades específicas no domínio da defesa identificadas em coordenação com os Estados-Membros, com base num processo estruturado que envolva os Estados-Membros, para que os projetos apoiados respondam às suas necessidades reais e prioritárias em matéria de defesa. Para o efeito, pode também basear-se em contributos das principais indústrias e da AED, com vista a dar resposta a necessidades de capacidades específicas e centradas em missões. Em todos os casos, deve ser dada prioridade a desafios que atraiam o maior apoio possível dos Estados-Membros, refletindo uma procura comum e um alinhamento estratégico reais e contribuindo para a prontidão em matéria de defesa de toda a UE. A fim de abranger toda a gama de inovação, o programa deve também incluir convites à apresentação de propostas que incidam em objetivos de inovação mais vastos no domínio da defesa. Na seleção dos projetos no âmbito desses convites à apresentação de propostas e desafios, a Comissão deve assegurar que o programa contribui para reforçar a capacidade industrial de defesa em toda a União e para fazer face a ameaças urgentes e duradouras.

16.O programa visa apoiar os esforços de inovação de intervenientes não tradicionais no setor da defesa e, principalmente, de PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão. Ao prestar apoio específico, o programa procura acelerar a maturação e o aperfeiçoamento das suas tecnologias e produtos disruptivos e aproximá-los do mercado, reforçando, em última análise, a sua competitividade e crescimento.

17.Uma vez que o programa AGILE visa apoiar a capacidade de inovação da indústria de defesa da União, apenas deverão ser elegíveis para apoio as entidades jurídicas que estão estabelecidas na UE ou em países terceiros associados e que não estão sujeitas ao controlo de países terceiros não associados ou de entidades de países terceiros não associados. Além disso, a fim de proteger os interesses essenciais em matéria de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos dos destinatários e subcontratantes envolvidos numa ação apoiada pelo programa deverão estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro associado durante a totalidade da duração da ação, e os destinatários deverão ter as suas estruturas de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado. A fim de salvaguardar estes interesses essenciais em matéria de segurança e defesa, esses critérios de elegibilidade devem também aplicar-se ao financiamento concedido por meio de contratos públicos.

18.A avaliação intercalar do Fundo Europeu de Defesa (FED) demonstrou que os encargos administrativos e o tempo necessário para fornecer garantias quando um destinatário estabelecido na UE é controlado por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado são incompatíveis com a rapidez e a flexibilidade necessárias para uma execução eficaz do programa. Para fazer face a este desafio e facilitar a rápida execução do programa, não devem ser permitidas derrogações do princípio segundo o qual os destinatários não podem ser controlados por entidades estabelecidas fora da UE ou de países associados. A experiência adquirida no quadro de programas anteriores da indústria de defesa aponta também para que a prestação de garantias resulta numa complexidade processual acrescida e em períodos de avaliação mais longos, ao passo que a eliminação desta exceção não é suscetível de afetar significativamente o número de entidades elegíveis.

19.Para assegurar que as forças armadas dos Estados-Membros possam beneficiar de tecnologias e inovação de ponta, o programa deve poder proporcionar incentivos para atrair PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, estabelecidas fora da UE ou de países terceiros associados, mas que tenham potencial para contribuir de forma significativa para a consecução dos objetivos do programa.  Para o efeito, o programa de trabalho deve poder identificar determinados procedimentos de concessão ao abrigo dos quais essas PME possam participar no programa AGILE, mesmo que ainda não cumpram os requisitos de elegibilidade relativos ao seu estabelecimento ou ao estabelecimento da sua estrutura de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado (intervenção incentivadora). De acordo com esta abordagem, seria concedida aos destinatários uma dispensa temporária e condicional do cumprimento desses requisitos de elegibilidade, que teria de ser assegurado dentro do prazo especificado no compromisso jurídico de receber apoio da União. Os interesses financeiros da União devem ser devidamente protegidos e os pagamentos só devem ser efetuados após o cumprimento dos requisitos de elegibilidade antes de terminado o período de dispensa.

20.A fim de permitir que a intervenção incentivadora cumpra a finalidade pretendida, deverá ser possível derrogar o requisito de elegibilidade segundo o qual os destinatários devem estar estabelecidos e ter a sua estrutura de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado para receber apoio da União, desde que esse apoio vise especificamente facilitar o cumprimento desses requisitos de elegibilidade, nomeadamente cobrindo os custos associados à deslocalização da empresa ou ao estabelecimento da sua estrutura de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado.

21.Dada a necessidade de as ações apoiadas ao abrigo do programa AGILE serem executadas num prazo curto, minimizando simultaneamente os encargos administrativos para os candidatos, sempre que o apoio da União seja concedido sob a forma de uma subvenção, deverá recorrer-se a financiamento não associado aos custos ou a opções de custos simplificados, incluindo montantes fixos únicos. O apoio da União só deverá ser concedido sob a forma de reembolso dos custos elegíveis efetivos se os objetivos de uma ação específica não puderem ser alcançados de outra forma.

22.O funcionamento do setor da indústria de defesa não segue as regras e os modelos de negócio convencionais que regem os mercados mais tradicionais. A procura provém quase exclusivamente de governos nacionais, que também controlam todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações. Por conseguinte, a indústria de defesa, em especial as empresas inovadoras pequenas e não tradicionais no domínio da defesa, não participa em projetos de inovação autofinanciados substanciais e, muitas vezes, os Estados-Membros e os países terceiros associados financiam na íntegra todos os custos. Além disso, esses atores enfrentam obstáculos persistentes no acesso ao financiamento, nomeadamente o cofinanciamento e, em especial, o financiamento privado de investimentos, devido aos riscos que os intervenientes no mercado associam aos mesmos. Assim sendo, é essencial mobilizar o investimento público para o setor da defesa da União, dada a necessidade imperiosa de impulsionar o investimento na inovação nesse setor. Uma vez que, de outro modo, estas medidas não seriam tomadas, afigura-se justificado que o apoio financeiro da União possa cobrir até 100 % dos custos elegíveis para ações elegíveis ao abrigo do programa AGILE.

23.A fim de simplificar e acelerar ainda mais o processo de apresentação e avaliação de propostas, o apoio da União deverá ser prestado através de um procedimento de avaliação específico, que envolva determinadas verificações após a tomada da decisão de concessão. Os candidatos devem ser convidados a apresentar propostas juntamente com um breve resumo. Este resumo deve ser avaliado antes de as propostas serem avaliadas na íntegra em função dos critérios de concessão pertinentes estabelecidos no programa de trabalho. Esta abordagem visa reduzir os encargos administrativos para os candidatos e proporcionar segurança financeira o mais rapidamente possível, ao mesmo tempo que se aceita um nível razoável de risco financeiro ou jurídico para a União, proporcional aos objetivos visados. Os interesses financeiros da União devem ser devidamente protegidos, não devendo ser concedido qualquer financiamento até ser concluída a avaliação completa.

24.Para o mesmo efeito, deverá ser possível derrogar de certas obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 no que diz respeito ao conteúdo dos pedidos de subvenção, aos critérios de seleção e ao procedimento de avaliação. Tal permitiria adotar a decisão de concessão e assinar a convenção de subvenção com base numa avaliação preliminar dos critérios de elegibilidade e de seleção, atendendo, em especial, às declarações sob compromisso de honra dos candidatos, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de controlo. A Comissão deve adotar decisões de concessão sem demora e concluir a avaliação final dos critérios pertinentes no prazo de quatro meses a contar do termo do prazo de apresentação dos pedidos. Os interesses financeiros da União devem ser devidamente protegidos, e os pagamentos só devem ser efetuados após ser concluída da avaliação final.

25.Em alternativa a este procedimento de avaliação acelerado, e para que a União apoie uma solução inovadora sem a restrição ou limitação artificial inicial associada à forma específica assumida pelo apoio da União, o programa AGILE deve permitir uma abordagem mais flexível e acessível para identificar, selecionar e apoiar projetos e ideias inovadores, nomeadamente através de procedimentos de concessão neutros em termos de instrumentos. No âmbito desta abordagem, as ideias devem ser avaliadas e selecionadas com base no seu mérito em termos de contribuição para os objetivos do programa AGILE. O instrumento de execução orçamental mais adequado e eficaz ao abrigo do programa, seja uma subvenção, um contrato público ou outra forma de apoio, só deve ser determinado após a seleção, com base nas características, nos requisitos e nos méritos do projeto individual.

26.Para que o programa continue a ser atrativo para um leque mais vasto de potenciais candidatos e colmatar uma lacuna existente no ciclo de inovação no domínio da defesa, é necessário e proporcionado permitir que os custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção sejam elegíveis para financiamento, tal como previsto no artigo 196.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. O programa AGILE centra-se em atividades de desenvolvimento em fase avançada, que estreitam a distância crítica entre a comercialização e a contratação pública, aproximando produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa da maturidade comercial e da implantação operacional. Com frequência, as empresas inovadoras, em especial PME, iniciam e autofinanciam trabalhos de desenvolvimento antes de estarem disponíveis oportunidades formais de financiamento. Tal permitirá ao programa apoiar ações críticas de inovação iniciadas até três meses antes do encerramento do convite à apresentação de propostas para receber apoio da UE e acelerar a sua conclusão, assegurando a apresentação atempada de resultados que respondam aos desafios mais urgentes que as forças armadas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados enfrentam.

27.A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 13 prevê uma exclusão específica das obrigações nela previstas para contratos adjudicados no âmbito de determinados programas concertados com base na investigação e desenvolvimento. Na sequência da adoção da Diretiva XXX [Diretiva Omnibus 2025/0177 (COD)], a diretiva relativa aos contratos públicos nos domínios de defesa e segurança deixa claro que um projeto de investigação e desenvolvimento gerido por instituições ou organismos da União, executado em conformidade com as regras da União e financiado pelo orçamento da União, constitui um programa concertado conduzido conjuntamente por, pelo menos, dois Estados-Membros, podendo ser-lhe dada continuidade para as fases posteriores à fase de investigação e desenvolvimento. Neste caso, contratos adjudicados no âmbito do programa de acompanhamento podem igualmente ser excluídos. Esta isenção aplica-se, em especial, a contratos adjudicados no âmbito de projetos apoiados pelo programa AGILE.

28.Para garantir a segurança das informações classificadas ao nível exigido, é essencial cumprir as normas mínimas de segurança industrial aquando da assinatura de acordos de concessão de fundos e de financiamento classificados. Para o efeito, e em conformidade com a legislação nacional aplicável, os Estados-Membros e os países terceiros associados em cujo território os destinatários estejam estabelecidos deverão estabelecer um quadro de segurança, que inclua as instruções de segurança do projeto e um Guia da Classificação de Segurança conexo, nos casos em que a execução do programa AGILE envolva ou gere informações que justifiquem um nível de classificação.

29.O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das regras de concorrência da União, em especial os artigos 101.º a 109.º do TFUE e os atos jurídicos que dão execução a esses artigos.

30.Dada a necessidade urgente de apoiar investimentos cruciais em capacidades de defesa e, em especial, na inovação no domínio da defesa no contexto de desafios geopolíticos prementes, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Pelos mesmos motivos, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

31.É conveniente estabelecer um enquadramento financeiro indicativo para o programa AGILE.

32.O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 14 é aplicável ao programa. Esse regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União, incluindo as regras sobre subvenções, prémios, doações não financeiras, contratação pública, gestão indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

33.Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 , o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho 16 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 17 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 18 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas.

34.Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.º 883/2013 e (UE, Euratom) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em caso de fraude e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 19 .

35.Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (programa AGILE) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, e define os seus objetivos e orçamento, as formas de financiamento e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.«Entidade jurídica», uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, incluindo as Estruturas para Programas de Armamento Europeus (EPAE), criadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2025/2643, dotada de personalidade jurídica e com capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 200.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2024/2509;

2.«Controlo», a capacidade de exercer influência decisiva sobre uma entidade jurídica, quer diretamente, quer indiretamente, através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias;

3.«Produto de defesa», bens, serviços e obras abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º da Diretiva 2009/81/CE;

4.«Produto ou tecnologia emergente e disruptiva para a defesa», um produto ou tecnologia de defesa que provoca uma mudança radical, incluindo uma mudança de paradigma na conceção e na condução de atividades de defesa, nomeadamente ao substituir tecnologias de defesa existentes ou tornando-as obsoletas, e que se prevê venha a ser totalmente explorável no final da ação;

5.«Pequenas e médias empresas» ou «PME», pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

6.«Informação preexistente», qualquer informação necessária ou útil para a execução do programa, gerada antes ou fora do âmbito da ação e fornecida e utilizada para efeitos da ação;

7.«Informação nova», dados, conhecimento ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, gerados no âmbito do funcionamento do programa.

Artigo 3.º

Objetivos

1.O objetivo geral do programa consiste em apoiar a capacidade de inovação rápida das PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, com vista a apoiar a célere disponibilização de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa e dar resposta aos desafios mais recentes e em rápida evolução com que se confrontam as forças armadas dos Estados-Membros, em especial os decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, com destaque para a eficiência em termos de custos. Por conseguinte, o programa promove a competitividade da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) e contribui para reforçar a prontidão da União em matéria de defesa, reduzindo simultaneamente as dependências estratégicas em relação a países terceiros não associados.

2.O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)Acelerar significativamente os ciclos de inovação de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa desenvolvidos na União por PME, incluindo empresas em fase de arranque, tendo em conta as necessidades urgentes dos Estados-Membros e explorando o potencial de inovação da indústria da União no seu conjunto;

b)Apoiar a adoção pelas forças armadas dos Estados-Membros e pelos principais contratantes da indústria europeia da defesa de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa desenvolvidos por PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, bem como a sua expansão em toda a Europa, reforçando assim a vantagem tecnológica das forças armadas dos Estados-Membros e aumentando a resiliência e a segurança do aprovisionamento desses produtos e tecnologias de defesa em toda a UE.

Artigo 4.º

Orçamento

1.A dotação financeira indicativa para a execução do programa durante o período entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027 é de 115 000 000 EUR a preços correntes.

2.As autorizações orçamentais correspondentes a atividades cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

3.Podem ser inscritas dotações no orçamento da União para lá de 2027 para cobrir as despesas necessárias e para permitir a gestão de ações não concluídas até ao final do programa, bem como despesas relacionadas com atividades e serviços operacionais críticos.

4.O enquadramento financeiro referido no n.º 1 do presente artigo e os montantes dos recursos suplementares referidos no artigo 5.º podem também ser usados para assistência técnica e administrativa no âmbito da execução do programa, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo a conceção, a configuração, os testes e a certificação, e o funcionamento e manutenção de sistemas e plataformas específicos e institucionais de tecnologias da informação, bem como atividades de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, e qualquer outra assistência técnica e administrativa ou despesas relacionadas com o pessoal incorridas pela Comissão no quadro da gestão do programa.

Artigo 5.º

Recursos suplementares

1.Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da UE, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outros terceiros podem disponibilizar contribuições financeiras ou não financeiras suplementares para o programa ou para qualquer das suas atividades ou objetivos específicos visados no artigo 3.º. Essas contribuições financeiras suplementares constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alíneas a), d), ou e), ou do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

2.Os recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o programa, nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. Caso a Comissão não tenha assumido qualquer compromisso jurídico em regime de gestão direta ou indireta relativamente aos montantes suplementares disponibilizados ao instrumento desta forma, os montantes correspondentes não autorizados podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos de novo para os programas de origem, nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 6.º

Financiamento alternativo, combinado e cumulativo

1.O Programa é executado em sinergia com outros programas da União. Uma ação que tenha recebido uma contribuição da União ao abrigo de outro programa pode também receber uma contribuição ao abrigo do programa. As regras do programa da União pertinente aplicam-se à contribuição correspondente, ou um único conjunto de regras de qualquer um dos programas contribuintes da União pode aplicar-se a todas as contribuições, podendo ser celebrado um único compromisso jurídico. O apoio cumulativo proveniente do orçamento da União não pode exceder o total dos custos elegíveis da ação e pode ser calculado de modo proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.Os procedimentos de concessão ao abrigo do programa podem ser realizados conjuntamente em regime de gestão direta ou indireta com Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da UE, países terceiros, organizações internacionais, instituições financeiras internacionais ou outros terceiros, desde que os interesses financeiros da União estejam protegidos. Esses procedimentos são sujeitos a um conjunto único de regras e conduzem à celebração de compromissos jurídicos únicos. Para o efeito, os parceiros no procedimento de concessão conjunta podem disponibilizar recursos ao programa em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento, ou pode ser confiada aos parceiros a execução do procedimento de concessão, se aplicável nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Para efeitos do artigo 153.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, nos procedimentos conjuntos de concessão, a comissão de avaliação pode ser parcialmente composta por membros que sejam representantes dos parceiros nesse procedimento.

Artigo 7.º

Países terceiros associados ao programa

1.O programa pode ser aberto à participação dos seguintes países terceiros através de uma associação total ou parcial ao programa, em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º e com os acordos internacionais pertinentes ou com quaisquer decisões adotadas no âmbito desses acordos e aplicáveis a:

a)Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE);

b)Ucrânia, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Associação UE-Ucrânia.

2.Os acordos de associação para a participação nos programas com os países referidos no artigo 7.º, n.º 1:

a)Asseguram um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa no programa;

b)Estabelecem as condições de participação no programa, incluindo o cálculo das contribuições financeiras, constituídas por uma contribuição operacional e uma taxa de participação, para um programa e para os respetivos custos administrativos gerais;

c)Não conferem ao país terceiro poderes decisórios no programa;

d)Garantem os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros;

e)Se for caso disso, asseguram a proteção dos interesses da União em matéria de segurança e ordem pública.

3.Para efeitos da alínea d), o país terceiro associado concede os direitos e o acesso necessários exigidos nos termos dos Regulamentos (UE, Euratom) 2024/2509 e (UE, Euratom) n.º 883/2013, assim como garante a aplicação das decisões de execução que imponham uma obrigação pecuniária com base no artigo 299.º do TFUE, bem como com base nos acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia, e assegura que as suas autoridades competentes cooperam com a Procuradoria Europeia (EPPO) nas investigações e repressão de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, em conformidade com os acordos internacionais ou outras regras aplicáveis.

Artigo 8.º

Execução e formas de financiamento da União

1.O programa é executado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, em regime de gestão direta ou indireta com as entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento.

2.O financiamento da União pode ser concedido sob qualquer forma, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

3.De acordo com o artigo 196.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, as contribuições financeiras podem, se pertinente e necessário para a realização de uma ação, abranger ações iniciadas e custos incorridos antes da data de apresentação da proposta relativa a essas ações, desde que tais ações não tenham tido início mais de três meses antes do encerramento do convite à apresentação de propostas e não tenham sido concluídas antes da assinatura da convenção de subvenção.

4.Caso o financiamento da União seja concedido sob a forma de subvenção, deve sê-lo sob a forma de financiamento não associado aos custos ou, se necessário, opções de custos simplificados, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. O financiamento só pode ser concedido sob a forma de reembolso dos custos elegíveis efetivamente suportados se os objetivos de uma ação não puderem ser alcançados de outro modo.

5.Nos termos do artigo 153.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, a comissão de avaliação pode ser composta parcial ou totalmente por peritos externos independentes.

Artigo 9.º

Elegibilidade

1.São estabelecidos critérios de elegibilidade para apoiar a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, que se aplicam a todos os procedimentos de concessão ao abrigo do programa.

2.Nos procedimentos de concessão em regime de gestão direta e indireta, uma ou mais das seguintes entidades jurídicas podem ser elegíveis para receber financiamento da União:

a)Entidades estabelecidas num Estado-Membro;

b)Entidades estabelecidas num país terceiro associado;

c)Organizações internacionais;

3.No caso das ações apoiadas ao abrigo do programa enumeradas no artigo 10.º, com exceção das ações referidas no artigo 10.º, n.º 1, alínea d), os destinatários do financiamento da União são PME, incluindo empresas inovadoras em fase de arranque ou de expansão, que devem cumprir os requisitos de elegibilidade estabelecidos no presente artigo.

4.Com exceção das ações referidas no artigo 10.º, n.º 1, alínea c), os destinatários devem estar estabelecidos na UE ou num país terceiro associado, e ter as suas estruturas de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado.

5.Os destinatários não devem estar sujeitos ao controlo de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado.

6.As infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos destinatários do financiamento da União que são utilizados para efeitos dessa ação devem estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro associado ao longo de todo o período de duração da ação.

7.Co os destinatários de financiamento da União que participam numa ação não disponham de alternativas nem de infraestruturas, instalações, ativos e recursos pertinentes facilmente acessíveis na União ou num país terceiro associado, podem utilizar as suas infraestruturas, instalações, ativos ou recursos localizados ou detidos fora do território dos Estados-Membros ou dos países terceiros associados, desde que essa utilização não viole os interesses da UE e dos Estados-Membros em matéria de segurança e defesa, nomeadamente o respeito pelo princípio das relações de boa vizinhança, e seja coerente com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º. Os custos relacionados com as atividades que utilizam essas infraestruturas, instalações, ativos ou recursos não são elegíveis para apoio ao abrigo do programa.

8.Pode considerar-se que as entidades jurídicas preenchem as condições de elegibilidade a que se refere o presente número se preencherem condições equivalentes nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/1092 20 , (UE) 2021/697 21 , (UE) 2023/1525 22 ou (UE) 2023/2418 23 do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (UE) 2025/1106 24 e desde que nenhuma alteração posterior ponha em causa o preenchimento dessas condições.

9.Nos procedimentos de concessão, não são elegíveis para financiamento as seguintes ações:

a)Ações ou partes de ações já integralmente financiadas por outras fontes públicas ou privadas, com exceção das contribuições da União no contexto das ações de sinergia a que se refere o artigo 6.º;

b)Ações destinadas ao desenvolvimento de produtos e tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção sejam proibidos pelo direito internacional aplicável.

Artigo 10.º

Ações AGILE

1.As ações elegíveis para financiamento ao abrigo do programa executam os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento e podem assumir uma das seguintes formas, ou uma combinação das mesmas:

a)Apoio ao rápido desenvolvimento de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa, nomeadamente nos casos em que este se baseie na integração e na adaptação de tecnologias civis com potencial de dupla utilização para fins de defesa;

b)Apoio à adoção pelo mercado de produtos ou tecnologias emergentes e disruptivas para a defesa, nomeadamente através de testes e demonstrações no terreno específicos e iterativos, bem como por via do apoio à agregação da procura;

c)Apoio ao estabelecimento de uma entidade ou da sua estrutura de gestão executiva na UE ou num país terceiro associado para a execução efetiva das ações previstas nas alíneas a) e b);

d)Apoio a ações necessárias para a execução eficaz das ações previstas nas alíneas a) e b), incluindo, entre outras, a qualificação, a certificação, o acesso a infraestruturas, o acesso a capacidades e processos de fabrico inovadores, o desenvolvimento de competências, a contratação pública de estudos e atividades de criação e reforço de ecossistemas.

2.O programa pode prestar apoio a ações que abranjam a rápida modernização de produtos e tecnologias existentes, desde que a utilização de informação preexistente, propriedade intelectual ou outros direitos necessários para realizar a ação não esteja sujeita a restrições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados, quer direta, quer indiretamente por meio de uma ou mais entidades jurídicas intermediárias, que impeçam a execução efetiva da ação.

3.Os destinatários do programa devem beneficiar, sempre que possível e adequado, de um acesso acelerado às instalações de ensaio e experimentação da UE e ao Acelerador de Empresas do EUDIS.

Artigo 11.º

Critérios de concessão

1.Sempre que pertinente e adequado, em função da natureza do procedimento de concessão, e em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, os critérios de concessão são estabelecidos nos programas de trabalho a que se refere o artigo 16.º e têm em conta os seguintes princípios:

a)Potencial de perturbação;

b)A qualidade da proposta e a capacidade para executar a ação;

c)O impacto no domínio da defesa, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros e dos países terceiros associados, nomeadamente no que diz respeito à eficiência em termos de custos, à rapidez de entrega e à prontidão para utilização operacional.

2.O programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º estabelece informações adicionais no que se refere à aplicação dos critérios de concessão estabelecidos no n.º 1, tendo em conta os objetivos do convite à apresentação de propostas, bem como o procedimento de seleção e avaliação.

Artigo 12.º

Procedimento de seleção e de concessão

1.A fim de assegurar que as ações enumeradas no artigo 10.º possam ser efetivamente executadas sem demora injustificada, o programa de trabalho pode identificar procedimentos de concessão, em regime de gestão direta ou indireta, que beneficiem de um procedimento acelerado e simplificado.

2.Em derrogação dos artigos 199.º, 201.º e 203.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 no que respeita às subvenções, e do artigo 170.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, no que respeita à contratação pública para os procedimentos de adjudicação identificados no programa de trabalho, podem aplicar-se as seguintes condições:

a)Limitar os requisitos para a decisão de concessão e a assinatura de compromissos jurídicos a uma avaliação preliminar dos critérios de concessão e exclusão; a decisão de concessão pode ser tomada exclusivamente com base numa autodeclaração dos candidatos e proponentes sobre os critérios de seleção e elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao controlo, sem solicitar os documentos comprovativos correspondentes durante a avaliação prévia. A Comissão finaliza a avaliação final sem demora indevida;

b)A notificação dos resultados da avaliação preliminar aos candidatos e proponentes deve estar concluída num prazo especificado no programa de trabalho; a decisão de concessão deve ser tomada num prazo especificado no programa de trabalho.

3.Se a avaliação final referida no n.º 2, alínea a), concluir que o destinatário não cumpre todos os critérios de elegibilidade e seleção, é posto termo ao compromisso jurídico.

4.O programa de trabalho pode estabelecer procedimentos de concessão orientados, da base para o topo, em duas fases, de acordo com as seguintes regras:

a)Durante a primeira fase, pode ser lançado um convite à manifestação de interesse sem especificar o tipo de atividades ou o instrumento de execução orçamental a utilizar, a fim de permitir que os candidatos e proponentes apresentem propostas de projetos ou ofertas relativas a bens, obras ou serviços suscetíveis de contribuir para os objetivos do presente regulamento, conforme estabelecido no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º.

As propostas e ofertas são avaliadas e classificadas com base em critérios de concessão comuns, estabelecidos no programa de trabalho, como a sua contribuição comparativa para os objetivos. A comissão de avaliação determina o instrumento de execução orçamental mais adequado, sob gestão direta ou indireta, e além disso propõe o montante máximo e a forma da contribuição da União;

b)Durante a segunda fase, no âmbito do orçamento disponível, os responsáveis pelos projetos ou ofertas avaliados com êxito são convidados a ajustar e completar a sua proposta ou oferta em conformidade com as conclusões da comissão de avaliação.

O procedimento de concessão prossegue em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 aplicável ao respetivo instrumento de execução orçamental.

Artigo 13.º

Intervenção incentivadora

1.Em derrogação do artigo 9.º do presente regulamento, o programa de trabalho pode especificar que um procedimento de concessão assume a forma de uma intervenção incentivadora para permitir uma dispensa temporária e condicional do cumprimento dos requisitos de elegibilidade relativos ao local de estabelecimento ou à gestão executiva.

2.Os critérios de elegibilidade que tenham sido objeto de dispensa temporária nos termos do n.º 1 do presente artigo devem ser cumpridos e esse cumprimento avaliado num prazo especificado no compromisso jurídico. O apoio da União deve ser prestado uma vez cumpridos todos os requisitos.

3.Se os critérios de elegibilidade objeto de dispensa temporária nos termos do n.º 1 do presente artigo não forem cumpridos no prazo especificado no compromisso jurídico, a ação é considerada inelegível e qualquer financiamento da União é integralmente recuperado.

4.Para efeitos do presente artigo, não será pago qualquer pré-financiamento.

Artigo 14.º

Taxas de financiamento

Sem prejuízo do artigo 193.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 15.º

Propriedade dos resultados

1.Os resultados das ações apoiadas pelo programa não são sujeitos a qualquer controlo ou restrição por parte de países terceiros não associados nem por entidades de países terceiros não associados, quer direta quer indiretamente por meio de uma ou mais entidades jurídicas intermediárias, inclusive em termos de transferência de tecnologia.

2.O presente regulamento não afeta a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de exportação de tecnologia e equipamento militar.

3.As transferências de tecnologia devem ser efetuadas em plena conformidade com as disposições da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade e, se for caso disso, do Regulamento (UE) 2021/821 que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização.

4.Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, qualquer transferência de propriedade ou concessão de licenças exclusivas a um país terceiro não associado ou a uma entidade de um país terceiro não associado relativamente a resultados gerados através do programa, que ocorra no prazo de três anos após o pagamento final da ação, deve ser previamente notificada à Comissão e aprovada pela Comissão ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro associado, em condições que garantam a proteção dos interesses da União em matéria de segurança e defesa. Caso essa transferência de propriedade prejudique os interesses em matéria de segurança e de defesa da UE e dos seus Estados-Membros ou os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, o apoio concedido pelo programa é reembolsado.

5.Nos casos em que o apoio da União for prestado sob a forma de contratos públicos para a realização de um estudo, os resultados são propriedade da UE e todos os Estados-Membros ou países terceiros associados têm direito a uma licença gratuita e não exclusiva de utilização do estudo, mediante pedido apresentado por escrito.

6.Nos casos em que o apoio da União for prestado sob a forma de subvenção, as instituições, órgãos ou organismos da UE, bem como as autoridades que concedem a subvenção, beneficiam, mediante pedido, de direitos de acesso aos resultados sem que haja lugar ao pagamento de direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo da propriedade dos resultados, incluindo dos DPI sobre informação preexistente, exclusivamente para efeitos de desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas ou programas da União existentes na sua esfera de competências e do direito de concessão.

Artigo 16.º

Programas de trabalho

1.O programa é executado por meio dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

2.O programa de trabalho indica, de forma discriminada, as categorias de ações que serão apoiadas no âmbito do programa. Essas categorias estão em consonância com os objetivos a que se refere o artigo 3.º.

3.Com exceção do procedimento de concessão definido no artigo 12.º, n.º 5, o programa de trabalho contém requisitos funcionais, se for caso disso, e especifica a forma de financiamento da União ao abrigo do artigo 8.º, sem impedir a concorrência ao nível dos convites à apresentação de propostas.

4.A Comissão adota o programa de trabalho por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 17.º, n.º 3.

Artigo 17.º

Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.A Agência Europeia de Defesa (AED) é convidada a apresentar os seus pontos de vista e a disponibilizar os seus conhecimentos especializados ao comité na qualidade de observadora. O Serviço Europeu para a Ação Externa é também convidado a prestar assistência aos trabalhos do comité.

3.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 18.º

Relação com a Diretiva 2009/81/CE

Os contratos públicos de um Estado-Membro relativamente a qualquer produto de defesa resultante de uma ação apoiada ao abrigo do programa devem ser considerados contratos adjudicados no âmbito de um programa concertado baseado na investigação e desenvolvimento, tal como referido no artigo 13.º, alínea c), da Diretiva 2009/81/CE [na sequência da adoção da Diretiva Omnibus 2025/0177 (COD)].

Artigo 19.º

Aplicação das regras sobre informações classificadas

1.No âmbito da aplicação do presente regulamento:

a)Os Estados-Membros e os países terceiros associados em cujo território os destinatários estejam estabelecidos devem avaliar a natureza sensível da informação preexistente e da informação gerada durante a execução das ações financiadas;

b)Se essa informação for objeto de um qualquer nível de classificação nacional, os Estados-Membros e os países terceiros associados a que se refere a alínea a) estabelecem o quadro de segurança adequado, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais;

c)Cada Estado-Membro assegura um nível de proteção das informações classificadas da UE equivalente ao que é proporcionado pelas regras de segurança do Conselho constantes da Decisão 2013/488/UE;

d)A Comissão protege as informações classificadas recebidas relativamente ao programa de acordo com as regras de segurança constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444.

2.A Comissão disponibiliza um sistema seguro e acreditado de intercâmbio de informações, a fim de facilitar o intercâmbio de informações classificadas e sensíveis entre a Comissão e os Estados-Membros e países terceiros associados e, sempre que adequado, com os proponentes e os beneficiários. Esse sistema tem em conta as disposições regulamentares nacionais dos Estados-Membros em matéria de segurança.

Artigo 20.º

Auditorias

As auditorias à utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, inclusive por pessoas ou entidades que para tal não estejam mandatadas pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, constituem a base da garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. O Tribunal de Contas Europeu é responsável por examinar as contas da totalidade das receitas e despesas da União, nos termos do artigo 287.º do TFUE.

Artigo 21.º

Informação, comunicação e publicidade

1.Os destinatários do financiamento da União reconhecem a origem dos fundos e asseguram a notoriedade desse financiamento, inclusivamente ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

2.A Comissão realiza ações de informação e de comunicação relacionadas com o presente regulamento, as ações levadas a cabo ao abrigo do presente regulamento e os resultados obtidos.

3.Os recursos financeiros afetados ao programa podem também contribuir para a organização de atividades de difusão, eventos de cruzamento da procura e ações de sensibilização, nomeadamente com o objetivo de abrir as cadeias de abastecimento para promover a participação transfronteiriça de PME.

Artigo 22.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.1.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 25  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

–    em vigor de XX/XX/XX a XX/XX/XX

–    impacto financeiro a partir de 2027 para as dotações de autorização e entre 2027 e 2029 para as dotações de pagamento.

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 

Gestão direta pela Comissão

–pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que disponham de garantias financeiras adequadas

–em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Fonte de financiamento das dotações ao abrigo do Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica a seguir

3.2.2.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica a seguir

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.3.2.Total das dotações

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica a seguir

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais conforme definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

 
3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

4.2.Dados

4.3.Soluções digitais

4.4.Avaliação da interoperabilidade

4.5. Medidas de apoio à execução digital

(1)    Sem prejuízo das regras de concorrência da União, nomeadamente do artigo 101.º do TFUE.

(2)     Preservar a Paz — Roteiro sobre a Prontidão no domínio da Defesa 2030

(3)     Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030

(4)     Roteiro Europeu para a Transformação da Defesa

(5)     Regulamento (UE) 2025/2653 - PT - EUR-Lex .

(6)     Pacote Omnibus Prontidão da Defesa — Indústria da Defesa e do Espaço.

(7)    JO C  de ..., p. .

(8)

   Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj ).

(9)

   Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj ).

(10)

   Regulamento (UE) 2025/2653 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153 e (UE) 2024/795, no que diz respeito ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, ao investimento relacionado com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe (JO L, 2025/2653, 22.12.2025, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2653/oj ).

(11)

   Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/697/oj ).

(12)     Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão .

(13)

   Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE.

(14)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

(15)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2013/883/oj ).

(16)    Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/1995/2988/oj ).

(17)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2185/oj ).

(18)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj).

(19)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2017/1371/oj ).

(20)

   Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1092/oj).

(21)

   Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/697/oj).

(22)

   Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, sobre o apoio à produção de munições (ASAP) (JO L 185 de 24.7.2023, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1525/oj).

(23)

   Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) (JO L, 2023/2418, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2418/oj).

(24)

   Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa (JO L, 2025/1106, 28.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1106/oj).

(25)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(26)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(27)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(28)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(29)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de custos de cobrança.