O objetivo desta submedida é modernizar as unidades médicas de emergência, reanimação e cuidados intensivos em hospitais em toda a Lituânia. Esta medida consiste na modernização destas unidades médicas e no fornecimento de equipamento.

A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
1	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.1. Quadro legislativo que regula a organização, a gestão e a prestação de serviços de ambulância	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Lei alterada relativa às instituições de cuidados de saúde e da Lei relativa ao sistema de saúde da República da Lituânia e da legislação conexa	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q4	2022	A organização, a gestão e a prestação de serviços de ambulância são reguladas pela Lei relativa às instituições de cuidados de saúde e pela Lei relativa ao sistema de saúde da República da Lituânia. Os requisitos para a prestação de serviços de ambulância e os procedimentos de pagamento que regulam a organização, a gestão e a prestação de serviços de ambulância são incluídos em despachos do ministro da Saúde.
2	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.2. Desenvolvimento de um sistema de saúde digital que facilite a utilização secundária de dados de saúde	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege a utilização secundária de dados de saúde	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q3	2022	A legislação relativa à utilização secundária de dados de saúde e as disposições de execução relativas aos procedimentos de emissão de autorizações de utilização secundária de dados, à preparação de dados de saúde para utilização secundária, ao reembolso dos custos de fornecimento de dados de saúde pelos responsáveis pelo tratamento de dados de saúde a uma instituição autorizada pelo Governo devem i) criar condições para uma utilização secundária eficiente e segura dos dados de saúde para fins de interesse público (investigação, desenvolvimento experimental e inovação, educação e gestão dos conhecimentos no domínio da saúde, elaboração de políticas de saúde, estatísticas), ii) assegurar o desenvolvimento sustentável da saúde digital e iii) regulamentar as medidas organizativas e técnicas necessárias para uma utilização secundária harmonizada, coordenada e de elevada qualidade dos dados, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais.
3	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.3. Plano de Ação para o Desenvolvimento da Medicina Familiar 2016-2025	Objetivo intermédio	Adoção do Plano de Ação atualizado para o Desenvolvimento da Medicina Familiar para 2016-2025	Adoção do Plano de Ação para o Desenvolvimento da Medicina Familiar pelo Ministério da Saúde	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q4	2022	Será elaborado e aprovado pelo Ministério da Saúde um plano de ação para o desenvolvimento da medicina familiar para 2016-2025. O plano de ação deve definir as funções de um médico de família que não estejam diretamente interligadas com a prestação de serviços de cuidados de saúde; e redistribuir responsabilidades entre médicos de clínica geral e outros membros da equipa médica (enfermeiros, parteiras, auxiliares de enfermagem, profissionais do estilo de vida, assistentes sociais ou fisioterapeutas).
4	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.4. Estabelecimento de um modelo básico de prestação de serviços de saúde pública	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que estabelece um modelo básico de prestação de serviços de saúde pública	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q1	2023	Deve entrar em vigor legislação que obrigue à prestação de serviços básicos de saúde pública que devem ser prestados pelos municípios. A Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Pública deve aprovar um plano que defina os serviços básicos de saúde pública a prestar pelos municípios. O plano deve incluir indicadores para acompanhar a prestação de serviços e identificar os principais grupos-alvo.
5	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.5. Melhorar as condições de trabalho e as qualificações profissionais dos profissionais de saúde	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à melhoria das condições de trabalho e das qualificações profissionais dos profissionais de saúde	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q2	2023	A legislação destinada a melhorar as condições de trabalho e as qualificações profissionais dos profissionais de saúde deve incluir disposições sobre a regulamentação salarial, a carga de trabalho, medidas para melhorar o estado psicoemocional dos médicos e um mecanismo para a formação contínua dos profissionais de saúde.
6	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.6. Criação de uma rede de instituições de cuidados de saúde pessoais com base no modelo de cooperação regional	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação relativa à criação e regulamentação de uma rede de instituições de cuidados de saúde pessoais baseada no modelo de centros de excelência e de cooperação regional	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q3	2023	A legislação que rege a rede de instituições de cuidados de saúde pessoais com base no modelo de centros de excelência e de cooperação regional estabelece os princípios e critérios para a constituição de uma rede de instituições de cuidados de saúde pessoais e um mecanismo de cooperação entre as instituições de cuidados de saúde pessoais e os centros de excelência.
7	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.7. Criação do Centro de Terapias Avançadas	Objetivo intermédio	Centro de terapia avançada	Ampliação da infraestrutura para o centro de terapia avançada construído	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q2	2026	Ampliação da infraestrutura para um centro de terapia avançada construído e equipamento adquirido.
9	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.8. Recolha de dados genómicos de referência	Alvo	Número de testes de sequenciação realizados para o genoma humano		Número	0	1 570	Q1	2026	Realização de testes de sequenciação do genoma humano.
10	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.9. Criação da Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde	Objetivo intermédio	Criação de uma Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde	Criação da Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q4	2024	Deve ser criada uma Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde que inclua modalidades para identificar, monitorizar, planear e gerir profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, saúde pública, desenvolvimento de competências de especialistas farmacêuticos (requalificação e melhoria de competências). A Plataforma deve conservar registos das licenças dos profissionais de saúde e estar ligada ao Registo de Licenças de Práticas Profissionais de Saúde e Farmacêuticas. A Plataforma deve permitir acompanhar e planear o desenvolvimento profissional dos especialistas, acompanhar a melhoria de competências e a requalificação dos especialistas dos prestadores nacionais de cuidados de saúde e dos cuidados de saúde pública.
11	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.10. Painel de indicadores da qualidade dos serviços de saúde	Objetivo intermédio	Painel de indicadores da qualidade dos serviços de saúde	Painel de indicadores da qualidade dos serviços de saúde em linha	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q2	2025	O painel de indicadores da qualidade dos serviços de saúde está acessível ao público.
13a	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde e promover a inovação A.1.1.11. Digitalização do setor dos cuidados de saúde	Objetivo intermédio	Plano de ação e projetos para o desenvolvimento do sistema de saúde digital	Plano de ação aprovado e projetos executados	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q2	2026	O plano de ação para o desenvolvimento do sistema de saúde digital deve ser aprovado e devem ser realizados projetos relacionados com os seguintes domínios: telemedicina; vigilância das doenças transmissíveis; registos de saúde em linha de imagens médicas; monitorização e atualização dos dados relativos aos mercados farmacêuticos; controlo da qualidade dos serviços de saúde pessoais; programas de prevenção; pilotagem da adaptação de um sistema de informação para a análise e monitorização de dados de agregados de enfarte do miocárdio; análise dos custos dos serviços de saúde; módulos para o sistema de informação de gestão de emergências.
15	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.1. Adoção do modelo de cuidados de longa duração	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege a aplicação do modelo de cuidados de longa duração	Legislação em vigor	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q1	2024	A legislação que rege a aplicação gradual do modelo de cuidados de longa duração deve incluir o conceito de serviços de cuidados de longa duração, os requisitos de prestação de serviços, a administração de serviços de cuidados de longa duração, a atribuição clara de funções de administração de serviços a instituições específicas, o estabelecimento dos requisitos básicos para que as entidades pertinentes prestem serviços de cuidados de longa duração e o estabelecimento de princípios e mecanismos para o financiamento dos serviços de cuidados de longa duração.
16	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.2. Recursos humanos e capacidade das infraestruturas para a prestação de serviços de cuidados continuados	Alvo	Recursos humanos e capacidade das infraestruturas		Número	0	1 085	Q2	2025	1 000 profissionais de cuidados continuados formados, 82 equipas móveis equipadas com equipamento e/ou veículos e 3 centros de dia renovados.
17	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.2.Recursos humanos e capacidade das infraestruturas para a prestação de serviços de cuidados continuados	Alvo	Capacidade da infraestrutura		Número	85	100	Q1	2026	Renovação de 90 equipas móveis equipadas com equipamento e/ou veículos (incluindo as da etapa 16) e de 10 centros de dia (incluindo as da etapa 16).
18	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.1. Plano de ação para melhorar a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e modernizar as infraestruturas para situações de emergência	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de um plano de ação para melhorar a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e modernizar as infraestruturas para situações de emergência	Adoção pelo Ministério da Saúde do plano de ação sobre a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e a modernização das infraestruturas para situações de emergência	NENHUMA.	NENHUMA.	NENHUMA.	Q1	2023	O plano de ação para melhorar a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e adaptar as infraestruturas a situações de emergência deve incluir requisitos em matéria de preparação para emergências para as instituições de cuidados de saúde e assegurar a mobilização eficiente de recursos humanos.
19	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.2. Modernização dos polos de doenças infecciosas	Alvo	Número de polos modernizados de doenças infecciosas		Número	0	4	Q2	2026	Foram modernizados quatro centros de agrupamento de doenças infecciosas e foi fornecido equipamento.
20	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.3. Modernização dos serviços de emergência e das unidades de reanimação nos hospitais regionais	Alvo	Número de hospitais com unidades modernizadas de emergência, reanimação ou cuidados intensivos.		Número	0	7	Q2	2026	Unidades de emergência, reanimação ou cuidados intensivos em sete hospitais construídos e/ou renovados e equipamento fornecido.

B. COMPONENTE 2: Transformação ecológica da Lituânia

A componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia contribui para enfrentar os desafios relacionados com a transição ecológica e, em especial, a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as provenientes do setor dos transportes, aumentar a eficiência energética dos edifícios e dos transportes, reforçar a eficiência na utilização dos recursos e contribuir para a absorção de gases com efeito de estufa através de soluções baseadas na natureza.

A componente prevê os trabalhos preparatórios para o desenvolvimento de centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas, o apoio à construção de instalações de armazenamento individuais e a criação de comunidades de energias renováveis, bem como a instalação de outras infraestruturas de armazenamento de eletricidade, dedicadas à utilização pública durante um primeiro período de tempo. No que diz respeito à mobilidade, as principais medidas incluem o apoio à substituição de veículos de transporte rodoviário poluentes utilizados pelo setor público e pelas empresas por veículos não poluentes, a melhoria da qualidade e da atratividade dos serviços de transporte público através da modernização dos veículos de transporte público com veículos com nível nulo ou baixo de emissões, a criação de infraestruturas de carregamento/reabastecimento para todos os tipos de veículos não poluentes que utilizem combustíveis alternativos e o desenvolvimento de setores de combustíveis alternativos (biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração, hidrogénio). No que diz respeito à eficiência energética, prevê-se que tal seja alcançado através dos pacotes e normas de renovação de edifícios, dos planos de desenvolvimento municipal, das metodologias de desenvolvimento urbano sustentável e dos projetos de renovação urbana, promovendo o fornecimento de produtos e serviços de construção que acelerem a renovação dos edifícios e o financiamento da renovação. A fim de restaurar a capacidade das zonas húmidas degradadas para absorver e armazenar gases com efeito de estufa, está prevista uma reforma para restaurar essas zonas húmidas e devem ser adquiridas florestas ricas em biodiversidade. Por último, a eficiência na utilização dos recursos deve avançar com a adoção do Plano de Ação para a Economia Circular, que definirá a direção para uma Lituânia mais eficiente em termos de recursos até 2035.

As medidas incluídas na componente apoiam a recomendação específica por país no sentido de se centrar na política económica relacionada com o investimento em matéria de eficiência energética e dos recursos, transportes sustentáveis e interconexões energéticas (CSR3 2019).

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Espera-se igualmente que, se o apoio for prestado a qualquer instalação abrangida pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), as atividades abrangidas pelo CELE tenham de alcançar emissões de gases com efeito de estufa inferiores aos parâmetros de referência CELE pertinentes 1 .

B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

B.1.1. Reforma 1 «Produção de eletricidade mais sustentável no país»

O objetivo da reforma é incentivar a produção, o transporte e o consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, com o objetivo de i) aumentar a produção de eletricidade a partir de FER para, pelo menos, 7 TWh até 2030, o que assegurará que as FER produzam 50 % do consumo nacional total de eletricidade; II) aumentar as capacidades locais de produção de eletricidade; III) facilitar o desenvolvimento das capacidades necessárias para a produção de eletricidade a partir de FER, apoiando as tecnologias economicamente mais eficientes; IV) integrar gradualmente no mercado os produtores de eletricidade que utilizam FER; V) assegurar um encargo financeiro mínimo para os consumidores de eletricidade; VI) assegurar a não discriminação dos produtores de eletricidade importada e permitir que outros Estados-Membros beneficiem do mecanismo de apoio introduzido pelo projeto de lei sobre a energia proveniente de fontes renováveis; VII) assegurar o desmantelamento das centrais elétricas que cessaram a sua atividade; VIII) assegurar que a eletricidade não seja produzida a preços negativos; IX) criar condições adequadas para os prossumidores e as comunidades de FER.

Esta reforma é acompanhada de 3 submedidas: (1) trabalhos preparatórios para parques eólicos marítimos e infraestruturas conexas (submedida 1); (2) apoio à construção de instalações de armazenamento individuais (submedida 2); (3) instalação de outras infraestruturas de armazenamento de eletricidade (submedida 3).

B.1.1.1 Submedida 1: Trabalhos preparatórios para centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas

O objetivo desta submedida é o trabalho preparatório para centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas. A submedida consiste na realização de inquéritos, medições e estudos.

B.1.1.2 Submedida 2: Apoio à construção de instalações individuais de armazenamento

O objetivo desta submedida é prestar apoio às instalações de armazenamento de FER. A submedida consiste na instalação e ligação à rede de capacidade de armazenamento de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.

B.1.1.3 Submedida 3: Instalação de outras infraestruturas de armazenamento de eletricidade

O objetivo desta submedida é garantir a segurança, a estabilidade e a prontidão da rede elétrica lituana para o funcionamento de obras isoladas antes da sua interligação com as redes elétricas da Europa continental. A submedida consiste no apoio à instalação de quatro instalações de armazenamento de energia, cada uma de 50 MW, que devem fornecer inércia sintética em resposta à alteração da frequência e à gestão dos congestionamentos das redes, o que é necessário para integrar 100 % da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

B.1.2. Reforma 2 «Avançar sem poluir o ambiente»

O objetivo desta reforma é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes.

A aplicação da reforma teve início quando o Seimas adotou a Lei dos Combustíveis Alternativos. Deve prosseguir com a adoção e a entrada em vigor de um quadro legislativo que estabeleça um procedimento para determinar os requisitos de eficiência energética e de proteção do ambiente para a aquisição de veículos de transporte rodoviário e para os casos em que são obrigatórios. O presente quadro entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.

Deve ser criado o Fundo para a Mobilidade Sustentável, que prestará apoio, em determinados casos definidos, à aquisição e utilização de veículos não poluentes, bem como à instalação, modernização e desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos para esses veículos. O fundo deve também ser utilizado para apoiar restrições à utilização de veículos com motor de combustão interna, com exceção dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões. O apoio deve ser prestado de forma direcionada e contínua, pelo menos até 2030. O fundo deve estar operacional até 31 de março de 2022.

Esta reforma é acompanhada de quatro submedidas: (1) apoio à disponibilização de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável (submedida 1); (2) apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões (submedida 2); (3) instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos (submedida 3); e (4) apoiar o desenvolvimento de combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável) (submedida 4).

B.1.2.1. Submedida 1: Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável

O objetivo desta submedida é incentivar a mobilidade sustentável e, consequentemente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica. Esta submedida consiste em apoiar a entrega de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, a adaptação de autocarros, a construção ou renovação de ciclovias, ruas ou faixas para bicicletas, ou ciclovias e vias pedonais combinadas, bem como a eletrificação dos caminhos de ferro.

B.1.2.2. Submedida 2: Apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões

O objetivo do investimento é tornar os transportes públicos mais respeitadores do ambiente. Esta submedida consiste em: (1) entrada em vigor de legislação para reformar a rede de transportes públicos interurbanos de longa distância e (2) a entrega de autocarros elétricos ou movidos a hidrogénio (classes M2 e M3).

B.1.2.3. Submedida 3: Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos

O objetivo desta submedida é criar uma rede otimizada de infraestruturas de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público e privadas, a fim de criar condições favoráveis para que as empresas e os cidadãos explorem veículos não poluentes. No âmbito desta submedida, devem ser realizados os seguintes trabalhos: (1) um sistema de informação para pontos de carregamento/reabastecimento de veículos elétricos acessíveis ao público que esteja operacional (até 31 de março de 2022); e (2) a instalação de pontos de carregamento e de uma estação de abastecimento de hidrogénio.

B.1.2.4. Submedida 4: Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)

O objetivo desta submedida é criar um aprovisionamento de combustíveis renováveis e incentivar a sua utilização no setor dos transportes. Esta submedida consiste na instalação de: (1) instalações de produção de gás de biometano; (2) uma capacidade para biocombustíveis líquidos de segunda geração; e (3) a capacidade de produção de hidrogénio renovável.

B.1.3. Reforma 3 «Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável»

O objetivo da reforma é aumentar o ritmo do processo de renovação dos edifícios. A reforma consiste em quatro submedidas: (1) atualização e ensaio, na prática, de pacotes e normas de renovação de edifícios e criação de uma metodologia para o desenvolvimento de cidades sustentáveis (submedida 1); (2) criação de instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica (submedida 2); (3) fornecimento de produtos e serviços de construção que aceleram a renovação de edifícios (submedida 3); e (4) apoio à renovação de edifícios (submedida 4).

B.1.3.1. Submedida 1: Atualização dos pacotes e normas de renovação de edifícios e criação de uma metodologia para o desenvolvimento de cidades sustentáveis

O objetivo desta submedida é introduzir as alterações regulamentares necessárias para acelerar a renovação dos edifícios e contribuir para a ecologização das regiões.

No âmbito desta submedida, devem ser efetuadas várias alterações regulamentares. No que diz respeito às alterações regulamentares, são adotadas e entram em vigor as seguintes disposições:

a)Resolução da República da Lituânia que aprova o plano de execução da estratégia de renovação a longo prazo dos edifícios, que deve prever um plano legislativo para acelerar a conversão dos locais e a conversão dos edifícios existentes, bem como para formalizar a utilização de técnicas de modelização da informação sobre os edifícios (BIM), um plano para iniciativas de renovação urbana e projetos de investimento;

b)Alteração do Regulamento Técnico de Construção «Conceção e Certificação do Desempenho Energético dos Edifícios», legitimando a classe de desempenho energético do edifício renovado, pelo menos a classe B;

c)Alteração do Regulamento Técnico de Construção «Conceção de Estruturas em Madeira»;

d)Orientações para o desenvolvimento urbano sustentável.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

B.1.3.2. Submedida 2: Instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica

O objetivo desta submedida é criar instrumentos para facilitar a coordenação e a assistência técnica à renovação de edifícios. A submedida consiste na criação do centro de competências para a renovação de edifícios (até 31 de dezembro de 2022) e de ferramentas digitais relacionadas com a renovação

B.1.3.3. Submedida 3: Fornecimento de produtos de construção e prestação de serviços que aceleram a renovação de edifícios

O objetivo desta submedida é criar um mercado local para estruturas modulares normalizadas a partir de materiais orgânicos. Esta submedida consiste no apoio à instalação de linhas de produção de estruturas modulares a partir de materiais orgânicos.

B.1.3.4. Submedida 4: Apoio à renovação de edifícios

O objetivo desta submedida é reduzir o consumo de energia e as emissões dos prédios de apartamentos. A submedida consiste no apoio à renovação de prédios de apartamentos:

O MRR deve apoiar parte dos custos deste investimento. Este investimento pode também receber apoio de outros programas ou instrumentos da União para cobrir custos que não sejam apoiados pelo MRR.

B.1.4. Investimento 4: «Manter e aumentar a capacidade de absorção de gases com efeito de estufa»

O objetivo deste investimento é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos terrenos lituanos, criando condições favoráveis à conservação da biodiversidade e aumentando as remoções de gases com efeito de estufa. O investimento consiste: (1) alterações regulamentares para operacionalizar o quadro nacional para a identificação de turfeiras danificadas e, posteriormente, gerir as turfeiras restauradas; e (2) aquisição de áreas florestais para fins de conservação.

No âmbito da primeira parte deste investimento, devem ser concebidas e aplicadas medidas para restaurar os níveis da água, restabelecer as boas condições agrícolas e ambientais e criar um sistema de monitorização sempre que necessário. Os intervenientes em causa devem receber aconselhamento e formação. Uma vez concluído o investimento, espera-se que os requerentes cumpram os seus compromissos em curso para a manutenção de turfeiras reumidificadas, recebendo pagamentos compensatórios no novo período de programação ao abrigo da medida prevista no Plano Estratégico da Lituânia para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural 2023-2027 «Gestão extensiva de zonas húmidas». Nas zonas em causa, podem ser autorizadas atividades económicas que não afetem negativamente a conservação das zonas húmidas restauradas. A seleção de uma atividade económica deve ser efetuada caso a caso, tendo em conta as características específicas da zona e os condicionalismos ambientais envolvidos.

B.1.5. Reforma 5: «Rumo a uma economia circular»

O objetivo da reforma é desenvolver um verdadeiro modelo de economia circular com a participação de todas as partes interessadas, assegurando os princípios da circularidade e a prevenção de resíduos no setor industrial, alargando a produção e a utilização de matérias-primas secundárias, aumentando a eficiência dos materiais e dos recursos, promovendo a conceção sustentável e a inovação ecológica e assegurando a sustentabilidade, a durabilidade, a reparação e a renovação dos produtos. Em resultado da reforma, será aprovado por protocolo governamental um plano de ação para a transição da Lituânia para uma economia circular até 2035. O plano de ação deve centrar-se na prevenção de resíduos, na reciclagem, na conceção de produtos e na utilização de matérias-primas secundárias, na digitalização, na promoção da inovação ecológica, bem como num quadro jurídico melhorado e em medidas orçamentais que promovam benefícios a longo prazo em vez de soluções e resultados a curto prazo para um regresso dos recursos à circularidade. O objetivo é assegurar uma abordagem institucional sistémica da economia circular e uma estreita cooperação entre as instituições envolvidas.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

B.1.6. Reforma 6: «Transparência das informações relativas à ligação à rede elétrica»

O objetivo desta reforma é fornecer informações públicas sobre as possibilidades de ligação à rede elétrica.

A reforma consiste na entrada em vigor de legislação que estabelece a obrigação de o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição publicarem informações prospetivas sobre a capacidade da rede.

B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Quilometragem/ Alvo	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
21	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação destinada a melhorar os mecanismos institucionais e jurídicos para promover a produção, o transporte e o consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis	Disposição na lei relativa à entrada em vigor				Q4	2021	Entrada em vigor das alterações relativas à lei sobre a energia proveniente de fontes renováveis, à lei da eletricidade e à lei da energia (offshore e onshore). Estes atos jurídicos devem estabelecer que a instituição pública, a Agência Lituana da Energia, deve consultar e prestar assistência metodológica sobre as questões relacionadas com as atividades no setor da eletricidade, o que facilitaria os processos para os requerentes e asseguraria que a informação é fornecida em tempo útil. Estes atos devem igualmente: regular as condições para que os vencedores dos leilões vendam eletricidade ao abrigo de acordos bilaterais, uma vez que tal proporcionaria maior clareza aos investidores sobre a forma de operar no mercado; fixar objetivos a longo prazo em matéria de energias renováveis para todos os setores, ou seja, fixar objetivos nacionais a longo prazo a nível legislativo e criar segurança para os investidores no que diz respeito ao desenvolvimento das FER; — estabelecer um novo tipo de licenças — uma licença para modernizar (reconstruir) uma central elétrica ou uma instalação de produção de eletricidade, tal como previsto na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.
22	B. 1.1 Eletricidade mais sustentável produzida no país — B.1.1.1 Trabalhos preparatórios para centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas	Objetivo intermédio	Realização dos trabalhos preparatórios para as centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas	Levantamentos, medições e estudos realizados ou realizados				Q1	2026	Devem ser executados ou entregues os seguintes elementos: 1) um estudo que abranja: soluções técnicas, valor da instalação de infraestruturas, análise custo-benefício. 2) a identificação de possíveis locais para a ligação de parques eólicos marítimos à rede terrestre. 3) medição da velocidade do vento. 4) levantamento dos fundos marinhos do território para eventual desenvolvimento de um parque eólico marítimo. 5) levantamentos dos fundos marinhos para a ligação entre o parque eólico marítimo e o solo. 6) documento de ordenamento do território para a ligação de parques eólicos marítimos à rede terrestre. 7) especificações técnicas para a ligação do parque eólico marítimo à rede terrestre.
26	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país — B.1.1.2 Apoio à construção de instalações de armazenamento individuais	Alvo	Capacidade individual instalada de armazenamento de energia		MWh	0	157.2	Q2	2026	Foram emitidos certificados de aceitação de instalações e certificados de ligação à rede elétrica das instalações para 157,2 MWh de capacidade individual de armazenamento de energia.
27	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país — B.1.1.3 Instalação de outras infraestruturas de armazenamento de eletricidade	Alvo	Capacidade instalada das novas instalações de armazenamento de eletricidade (MW)		MW	0	200	Q4	2022	Entrada em funcionamento de quatro instalações de armazenamento de energia, cada uma com 50 MW.
28	B.1.2 Circulação sem poluição do ambiente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de um quadro legislativo que estabelece um procedimento para determinar os requisitos de eficiência energética e de proteção do ambiente para a aquisição de veículos de transporte rodoviário e para os casos em que são obrigatórios	Legislação em vigor				Q4	2021	Entrada em vigor da legislação que determina os requisitos de eficiência energética e de proteção ambiental e os casos em que são obrigatórios para os veículos rodoviários das categorias M1, N1, N2, N3, M2 e M3 e devem ser utilizados para calcular os impactos energético e ambiental desses veículos durante o tempo de vida.
29	B.1.2 Circulação sem poluição do ambiente	Objetivo intermédio	Criação e entrada em funcionamento do Fundo para a Mobilidade Sustentável, que financiará o desenvolvimento de combustíveis alternativos e da infraestrutura para veículos	Disposição no acordo/despacho que indica a entrada em vigor				Q1	2022	Criação e entrada em funcionamento do Fundo para a Mobilidade Sustentável. O fundo deve ser criado para financiar a aquisição e a utilização de veículos não poluentes, a instalação, a modernização e/ou o desenvolvimento de uma infraestrutura para combustíveis alternativos para os veículos, de forma orientada e contínua, até, pelo menos, 2030. O fundo deve também ser utilizado para apoiar o estabelecimento de restrições à utilização de veículos com motor de combustão interna, com exceção dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões.
32	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Número de veículos de transporte não poluentes entregues e registados na Lituânia		Número	0	270	Q2	2026	Número de veículos de transporte não poluentes entregues e registados na Lituânia: pelo menos 270 veículos ligeiros com nível nulo de emissões (elétricos e a hidrogénio) (classes M1 e N1) e veículos de transporte pesados com nível nulo de emissões (elétricos e a hidrogénio) ou com baixo nível de emissões (classes N3 e M3), tal como definidos no Regulamento (UE) 2019/1242 (os veículos movidos a biometano devem funcionar exclusivamente com biometano, que deve cumprir os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.º, n.os 29 a 31, da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis).
32a	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Extensão de ciclovias, ruas ou faixas de rodagem recém-construídas ou renovadas ou de ciclovias e vias pedonais combinadas		km	0	119.23	Q2	2026	Construção ou renovação de 119,23 km de ciclovias, ruas ou ciclovias ou ciclovias combinadas.
32b	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Objetivo intermédio	Eletrificação dos segmentos ferroviários entre Radviliškis e Klaipėda	Sistema de catenárias e subestações de tração instaladas				Q2	2026	Instalação de um sistema de contacto aéreo ao longo de um troço ferroviário entre Radviliškis e Klaipėda, incluindo os seguintes segmentos: ·Radviliškis — Kužiai ·Kužiai — Lieplaukė ·Lieplaukė — Kretinga ·Kretinga — Klaipėda (estação de Draugystė) Além disso, serão instaladas subestações de tração em Žasliai e Kretinga.
33	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Número de autocarros modernizados		Número de autocarros	0	7	Q2	2026	Devem ser adaptados 7 autocarros para que os veículos possam ser considerados autocarros com nível nulo de emissões.
34	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.2. Apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões	Objetivo intermédio	Reforma do sistema de mobilidade interurbana	Legislação em vigor				Q2	2026	Entrada em vigor de legislação para reformar a rede de transportes públicos interurbanos de longa distância, incluindo: definir critérios para as obrigações de serviço público em rotas de longo curso, alinhando as rotas de autocarro com as rotas ferroviárias e o sistema de transportes local, a fim de assegurar a interconectividade entre os nós regionais; e a introdução de itinerários intermunicipais.
36	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.2. Apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões	Alvo	Entrega de autocarros elétricos ou movidos a hidrogénio		Número de autocarros	0	218	Q2	2026	Entrega de 218 autocarros elétricos ou movidos a hidrogénio (classes M2 e M3).
37	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um sistema de informação para pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos	Entrada em funcionamento de um sistema de informação para pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos				Q1	2022	Entrada em funcionamento de um sistema de informação que deve: 1. Fornecer e registar códigos de identificação únicos dos pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos e respetivos operadores. 2. Fornecer dados estáticos/dinâmicos em tempo real provenientes de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos que operam na Lituânia.
39	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Alvo	Instalação de pontos de carregamento privados e acessíveis ao público		Número de pontos de carregamento	0	19 710	Q2	2026	Devem ser instalados 800 pontos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público e 18 910 pontos de carregamento de veículos elétricos privados.
42	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Alvo	Instalação de uma estação de hidrogénio acessível ao público		Número de estações de hidrogénio	0	1	Q2	2026	Foi emitido um certificado de aceitação de transferência para a instalação de uma estação de hidrogénio acessível ao público.
43	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Objetivo intermédio	Adoção do plano de ação para integrar a rede de infraestruturas de carregamento elétrico	Plano de ação adotado para as infraestruturas de carregamento elétrico				Q4	2021	Adoção de um plano de ação que identifique as direções prioritárias para o desenvolvimento e estabeleça requisitos para a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos, a fim de assegurar o desenvolvimento tão eficiente quanto possível da infraestrutura de carregamento para veículos elétricos.
44	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um sistema informático de unidades de contabilização de combustíveis renováveis para transportes	Sistema informático de unidades de contabilização de combustíveis provenientes de fontes renováveis operacional				Q4	2021	A fim de assegurar o nível de consumo de gás biometano no setor dos transportes, deve ser criada uma plataforma informática adequada para registar as quantidades de gás biometano e de outros combustíveis renováveis fornecidos ao setor dos transportes e os certificados concedidos aos produtores para os quais o gás resultante deve ser utilizado para cumprir as obrigações em matéria de combustíveis.
45	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Alvo	Capacidade total instalada das novas instalações de produção de gás biometano e hidrogénio renovável		MW	0	21.84	Q2	2026	Devem ser instaladas 2 novas instalações de produção de gás biometano e 2 novas instalações de produção de gás biometano e ligadas à rede de gás natural, com uma capacidade combinada de 17,84 MW. Além disso, devem ser instalados e ligados à rede elétrica 4 MW de instalações de produção de hidrogénio renovável. O investimento deve cumprir os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.º, n.os 29 a 31, da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
46	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Alvo	Produção anual adicional de biocombustíveis líquidos de segunda geração		KTEP	0	12.4	Q2	2026	São produzidos mais 12.4 ktep de biocombustíveis líquidos de segunda geração na capacidade de produção instalada. A fim de cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o biocombustível líquido de segunda geração deve ser produzido a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX da Diretiva Energias Renováveis.
48	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.1. Atualização dos pacotes e normas de renovação de edifícios e criação de uma metodologia para o desenvolvimento de cidades sustentáveis	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos seguintes atos legislativos: plano de Execução da Estratégia de Renovação de Edifícios a Longo Prazo alteração do Regulamento Técnico de Construção «Conceção e Certificação do Desempenho Energético dos Edifícios», aprovada pela Portaria n.º D2016-11, de 11-1-754, do Ministro do Ambiente c) Orientações para o desenvolvimento urbano sustentável aprovadas por despacho do Ministro do Ambiente d) Alteração do Regulamento Técnico de Construção CTR 2.05.07: 2005 «Conceção de estruturas de madeira», aprovada pela Portaria n.º D2005-02 de 10-1 do Ministro do Ambiente	Legislação em vigor				Q4	2023	Foram aprovados e entraram em vigor os seguintes atos legislativos: 1. O Plano de Execução da Estratégia de Renovação de Edifícios a Longo Prazo, que prevê: 1.1. um plano legislativo para acelerar a conversão de locais residenciais, formalizar a utilização de técnicas de modelização da informação sobre edifícios (BIM), bem como avaliar possíveis modelos para a conversão, reconstrução ou renovação de edifícios existentes; 1.2. recomendações para a preparação de projetos de renovação trimestrais. 2. Regulamento Técnico de Construção alterado «Conceção e Certificação do Desempenho Energético dos Edifícios», aprovado 2016-11-11 pelo Despacho n.º D1-754 do Ministro do Ambiente, que legitima a classe de desempenho energético do edifício renovado pelo menos B. 3. Orientações para o desenvolvimento urbano sustentável, que estabelecem os indicadores para as cidades sustentáveis e a metodologia para o seu cálculo. 4. Alteração do Regulamento Técnico de Construção CTR 2.05.07: 2005 «Design de Estruturas de Madeira», aprovado pelo Despacho n.º D2005-02 de 10-1 do Ministro do Ambiente, que alarga a utilização de produtos de construção em madeira em edifícios multiusos.
50	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.2. Instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica	Objetivo intermédio	Criação e entrada em funcionamento do Centro de Competências para a Renovação de Edifícios	Legislação em vigor				Q4	2022	1. Estatuto da Agência de Gestão de Projetos Ambientais que estabelece as funções de administração do programa de renovação de edifícios de apartamentos (modernização), bem como a administração do financiamento proveniente de várias fontes, tal como atualmente assegurado pela Agência para a Eficiência Energética da Habitação, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho do Ministro do Ambiente adotado e em vigor. 2. Está operacional um balcão único para o Centro de Competências de Renovação de Edifícios (unidade EPMA) (50 % das vagas no Centro de Competências estão preenchidas).
51	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.2. Instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica	Alvo	Disponibilização de ferramentas digitais relacionadas com a renovação		Número	0	3	Q3	2025	Devem ser disponibilizadas ferramentas digitais em dois sistemas de informação que abranjam: 1. Ferramenta metodológica digital para a preparação de projetos de investimento, especificações técnicas normalizadas para a conceção e as obras contratadas; 2. Ferramenta digital de administração de projetos de renovação de edifícios; 3. Banco lituano de dados imobiliários.
52	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.3. Fornecimento de produtos de construção e prestação de serviços que aceleram a renovação de edifícios	Alvo	Capacidade de produção instalada de estruturas modulares a partir de materiais orgânicos		m²/ano	0	273 600	Q2	2026	Instalação de novas linhas de produção de estruturas modulares a partir de materiais orgânicos, com uma capacidade de 273 600 m²/ano.
54	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.4. Apoio à renovação de edifícios	Alvo	Área de edifícios de apartamentos renovados		m 2	0	880 000	Q2	2026	880 000 m 2 dos prédios de apartamentos devem ser renovados (com uma compensação de, em média, pelo menos, 30 % das despesas com obras de renovação e uma compensação pela parte dos juros pagos sobre os empréstimos contraídos para financiar essas renovações superior a uma taxa de juro de 3 %), a fim de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % do consumo de energia primária e da classe de eficiência energética B. 163 os prédios de apartamentos renovados devem beneficiar de assistência técnica.
55	B.1.4 Manutenção e aumento da capacidade de absorção de GEE	Alvo	Áreas florestais ricas em biodiversidade adquiridas		ha	0	266	Q2	2026	Pelo menos 266 ha de áreas florestais privadas ricas em biodiversidade devem ser adquiridos e registados em estado de conservação.
57	B.1.4 Manutenção e aumento da capacidade de absorção de GEE	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que regula a recuperação de zonas húmidas (turfeiras) e a sua maior proteção e utilização sustentável	Legislação em vigor				Q3	2022	Entrou em vigor legislação que regula a recuperação de zonas húmidas (turfeiras) e a sua proteção e utilização sustentável.
58	B.1.5 Rumo a uma economia circular	Objetivo intermédio	Aprovação do plano de ação para a transição para a economia circular	Plano de ação aprovado pelo Protocolo Governamental				Q1	2023	Aprovação, por protocolo governamental, do plano de ação da Lituânia para a transição para uma economia circular até 2035, elaborado com a participação das instituições interessadas e dos parceiros socioeconómicos, com o objetivo de envolver todas as autoridades competentes e coordenar a aplicação e o desenvolvimento da economia circular no país.
58c	B.1.6. Transparência das informações relativas à ligação à rede elétrica	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação	Legislação em vigor				Q4	2025	Entrada em vigor de legislação que exija: ·O operador da rede de transporte (ORT) e o operador da rede de distribuição (ORD) devem publicar informações sobre potenciais alterações da capacidade da rede com base nos seus planos decenais de desenvolvimento da rede. ·O ORT deve publicar informações sobre as ligações previstas das instalações de produção e de armazenamento de eletricidade. ·O ORT deve atualizar as informações sobre a capacidade disponível no seu mapa de oportunidades de ligação à rede no prazo de cinco dias úteis após o cancelamento ou a libertação de uma reserva temporária de capacidade da rede. ·O ORD deve atualizar as informações sobre a capacidade disponível no seu mapa de oportunidades de ligação à rede no prazo de dez dias úteis a contar da publicação, pelo ORT, da lista de utilizadores da rede elegíveis para reserva.

B.3. Descrição das reformas e dos investimentos para apoio sob a forma de empréstimos

B.3.1. Reforma 1 «Desenvolvimento de produtos financeiros ecológicos»

O objetivo da reforma é a entrada em vigor do decreto do ministro das Finanças que aprova o Plano de Ação Lituano para o Financiamento Verde 2023-2026, que visa mobilizar financiamento público e privado para cumprir os objetivos de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e aumentar a atratividade da Lituânia para os investidores em produtos financeiros ecológicos.

O plano de ação deve incluir os seguintes elementos:

·criação de um Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde;

·promover o desenvolvimento do financiamento público verde;

·criar as condições prévias para atrair investimento do setor privado a fim de alcançar objetivos ecológicos;

·garantir o acesso a dados relacionados com a sustentabilidade;

·desenvolver competências em matéria de finanças verdes e educação pública.

No âmbito desta reforma, será prestado apoio à criação e operacionalização do Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde, a fim de contribuir para o desenvolvimento de um ecossistema de rotulagem sustentável na Lituânia com base em práticas internacionais, assegurar a divulgação de informações pertinentes relacionadas com a sustentabilidade, coordenar a cooperação entre os setores público e privado e o meio académico e promover a Lituânia no domínio do financiamento sustentável.

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

B.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Quilometragem/ Alvo	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
58a	B.3.1 Desenvolvimento de produtos financeiros ecológicos	Objetivo intermédio	Aprovação do Plano de Ação para o Financiamento Verde	Entrada em vigor do Decreto do Ministro das Finanças				Q2	2023	Entrada em vigor do decreto do ministro das Finanças que aprova o plano de ação lituano para o financiamento verde, que visa mobilizar financiamento público e privado para cumprir os objetivos de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e aumentar a atratividade da Lituânia para os investidores em produtos financeiros ecológicos. O plano de ação deve incluir os seguintes elementos: ·criação de um Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde; ·promover o desenvolvimento do financiamento público verde; ·criar as condições prévias para atrair investimento do setor privado a fim de alcançar objetivos ecológicos; ·garantir o acesso a dados relacionados com a sustentabilidade; ·desenvolver competências em matéria de finanças verdes e educação pública.
58b	B.3.1 Desenvolvimento de produtos financeiros ecológicos	Objetivo intermédio	Criação e entrada em funcionamento do Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde	O Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde entrou em funcionamento				Q4	2023	É criado um Centro de Conhecimento e Competências em Financiamento Verde no âmbito da estrutura do INVEGA, que entra em funcionamento para contribuir para o desenvolvimento de um ecossistema de rotulagem sustentável na Lituânia com base nas práticas internacionais, assegurar a divulgação de informações pertinentes relacionadas com a sustentabilidade, coordenar a cooperação entre os setores público e privado e o meio académico e promover a Lituânia no domínio do financiamento sustentável.

C. COMPONENTE 3: Transformação digital para o crescimento

A componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia aborda vários aspetos da transformação digital — a conectividade digital, incluindo o fosso digital entre zonas urbanas e rurais, a digitalização dos setores público e privado e as competências digitais. A componente inclui medidas para facilitar a implantação da tecnologia 5G, continuar a desenvolver as infraestruturas de fibra em zonas rurais e remotas e promover a inovação em matéria de conectividade. Bem como reformas e investimentos substanciais que visam digitalizar o setor público. Está prevista a promoção de competências digitais para crianças, trabalhadores e idosos, bem como medidas para fazer face à escassez de trabalhadores informáticos no mercado de trabalho. Além disso, a componente propõe investimentos para promover a adoção de tecnologias digitais avançadas no setor privado, em especial no que diz respeito à cooperação entre a ciência e as empresas para tecnologias inovadoras e à digitalização do setor cultural. Globalmente, a componente inclui cinco medidas (três reformas e dois investimentos).

A componente dá resposta à recomendação específica por país no sentido de promover o investimento na transição digital, em especial a cobertura e a adoção da banda larga de elevada capacidade (Recomendação Específica por País 3 2020). Além disso, espera-se que a componente contribua para impulsionar o crescimento da produtividade, nomeadamente tornando o investimento público mais eficiente (Recomendação Específica por País 3 2019), uma vez que inclui medidas para digitalizar o setor público, o que terá um impacto positivo duradouro no funcionamento da administração pública e na sua produtividade. As medidas da componente também abordam parcialmente os desafios relacionados com a inovação tecnológica nas pequenas e médias empresas (Recomendação Específica por País 3 2020). De um modo geral, a dimensão e o âmbito dos investimentos e reformas previstos para a transição digital devem contribuir indiretamente para atenuar o impacto da crise no emprego (Recomendação Específica por País 2 2020) e promover o investimento na inovação (Recomendação Específica por País 3 2019).

C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

C.1.1. Reforma 1 Transformação da governação das tecnologias da informação públicas

O objetivo da reforma é consolidar os recursos de informação do Estado e gerir centralmente a infraestrutura, os serviços e os processos informáticos das instituições públicas. A reforma consiste na migração de sistemas geridos por instituições estatais para uma nuvem híbrida.

C.1.1a Investimento 1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado

O objetivo do investimento é aumentar as capacidades de cibersegurança do Estado. O investimento consiste na adoção de um programa nacional de desenvolvimento da cibersegurança, na criação de um sistema de monitorização da cibersegurança, na entrega de hardware e software para investigar cibercrimes e na formação em cibersegurança.

a.Adoção de um Programa Nacional de Desenvolvimento da Cibersegurança, que é um documento de planeamento de 4 anos a elaborar em conformidade com a Lei sobre a Governação Estratégica da República da Lituânia e o direito derivado. O programa deve servir de base para as atividades enumeradas nas alíneas b) a d), descrevendo os desafios de cibersegurança a enfrentar e identificando os fundos e recursos necessários para executar as ações.

C.1.2. Reforma 2 Gestão de dados e dados abertos

O objetivo da reforma é apoiar a gestão dos dados públicos. A reforma consiste na adoção de legislação, no fornecimento de um modelo de gestão de dados e na integração de recursos de informação no lago de dados nacional.

C.1.3. Reforma 3: Serviços orientados para o cliente

O objetivo da reforma é a digitalização dos serviços. A reforma consiste na digitalização dos serviços no setor público.

C.1.4. Investimento 1: Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana

O objetivo da medida é aumentar a utilização de soluções digitais. A medida consiste em soluções tecnológicas para a língua lituana, na digitalização dos recursos culturais, nos recursos educativos digitais, em instrumentos financeiros para a inovação digital e num centro de excelência no domínio das TIC.

C.1.4.1. Submedida 1: Recursos tecnológicos de língua lituana

O objetivo da submedida é apoiar os sistemas e serviços de IA em língua lituana. A submedida consiste na publicação gratuita dos recursos necessários para o desenvolvimento de soluções de IA em língua lituana

C.1.4.2. Submedida 2: Digitalização dos recursos culturais

O objetivo da submedida é aumentar a acessibilidade dos recursos culturais digitais. A submedida consiste no lançamento de uma plataforma de cultura eletrónica, em que os conteúdos culturais digitalizados são acessíveis.

C.1.4.3. Submedida 3: Produção de conteúdos e recursos educativos digitais

O objetivo da submedida é desenvolver as soluções tecnológicas necessárias para o ensino digital, os recursos de estudo e as infraestruturas informáticas nos estabelecimentos de ensino, a fim de permitir o ensino personalizado à distância.

A submedida deve estar concluída até 30 de junho de 2024.

C.1.4.4. Submedida 4: Instrumentos financeiros para a criação de empresas e a inovação digital

A submedida visa proporcionar incentivos financeiros à criação de empresas e à inovação digital.

Os centros de serviços às empresas devem ser apoiados para implantar processos de automatização robótica e soluções de inteligência artificial através do financiamento de despesas relacionadas com i) serviços de consultoria relacionados com a análise do projeto; II) custos de formação relacionados com o desenvolvimento da arquitetura de serviços empresariais e da solução de IA, III) a aquisição de licenças (robôs, licenças de software) relacionadas com o projeto; IV) custo da remuneração pelo tempo despendido em atividades do projeto; V) custos de equipamento e aluguer relacionados com a instalação e o funcionamento das soluções automatizadas (por exemplo, aluguer de servidores).

As empresas em fase de arranque e as empresas derivadas devem ser apoiadas no desenvolvimento de produtos e soluções para a inteligência artificial, as tecnologias de cadeia de blocos e a automatização robótica de processos através do financiamento de despesas relacionadas com i) o desenvolvimento de produtos e serviços na fase inicial de maturidade, antes da mobilização de capital de investimento; II) a análise das necessidades do mercado; III) o desenvolvimento de um conceito tecnológico de solução; IV) desenvolvimento de um produto mínimo viável; e v) a realização do estádio de comercialização do produto.

A submedida deve estar concluída até 30 de setembro de 2025.

C.1.4.5. Submedida 5: Centro de excelência TIC

O objetivo da submedida é apoiar a investigação e o desenvolvimento na Lituânia, também no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. A submedida consiste na construção de um centro de excelência TIC para a I & D.

C.1.5. Investimento 2 — Etapa rumo à tecnologia 5G

O objetivo do investimento é assegurar a cobertura das redes de comunicações eletrónicas. O investimento consiste num roteiro 5G, na continuação da construção de infraestruturas de ligação de alta velocidade e em medidas de apoio à inovação na mobilidade.

C.1.5.1. Submedida 1: Roteiro 5G

O objetivo da submedida é implantar a tecnologia 5G comercialmente disponível na Lituânia.

A submedida consiste no roteiro lituano 5G, que inclui medidas destinadas a facilitar as condições regulamentares e de investimento para o desenvolvimento da tecnologia 5G.

C.1.5.2. Submedida 2: Continuação da construção de redes de ligação de alta velocidade

O objetivo da submedida é construir infraestruturas de ligação de alta velocidade.

A submedida consiste na instalação de linhas de fibra ótica para ligar os agentes socioeconómicos às infraestruturas móveis existentes, a fim de facilitar a ligação dos agentes socioeconómicos.

C.1.5.3. Submedida 3: Inovação na mobilidade

O objetivo da submedida é apoiar a inovação na mobilidade.

A submedida consiste no apoio a soluções digitais.

C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Quilometragem/ Alvo	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
59	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Objetivo intermédio	Sistemas geridos por instituições e organismos estatais migraram para infraestruturas híbridas de computação em nuvem	Reorganização da infraestrutura das tecnologias da informação e da comunicação				Q3	2026	Os sistemas geridos por instituições e organismos estatais incluídos na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação, aprovada na Resolução do Governo n.º 709, migraram para infraestruturas híbridas de computação em nuvem. Exceções: — Os sistemas detidos por instituições e organismos estatais que sejam geridos pelo Centro Estatal de Registos, mantidos a partir do orçamento do Centro Estatal de Registos e operados na sua infraestrutura de TIC, e armazenados em centros de dados conformes, podem ser excluídos da migração/modernização acima referida. — As instituições e organismos estatais incluídos na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação para os quais a Resolução n.º 907 estabelece uma exceção podem ser excluídos da migração/modernização acima referida.
60a	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Adoção do Programa de Desenvolvimento da Cibersegurança.	Adoção do Programa de Desenvolvimento da Cibersegurança				Q3	2023	O programa nacional de desenvolvimento da cibersegurança é adotado pelo Governo da República da Lituânia.
60b	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Criação de um sistema nacional de acompanhamento da cibersegurança.	Criação de um sistema nacional de acompanhamento da cibersegurança				Q2	2026	Deve ser criado um sistema de acompanhamento da cibersegurança. Tal inclui: 1) entrega de hardware e software; 2) o estabelecimento do intercâmbio de informações entre os utilizadores (temas relacionados com a cibersegurança) e o Centro Nacional de Cibersegurança; e 3) a criação de centros de gestão da segurança.
60c	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Investigação da cibercriminalidade	Hardware e software fornecidos para investigação de cibercrimes				Q2	2026	O hardware e o software devem ser fornecidos para a investigação da cibercriminalidade.
61	C.1.1-ADesenvolvimento da cibersegurança do Estado	Alvo	Conclusão da formação em cibersegurança		Número	0	300	Q2	2026	300 pessoas receberam formação em cibersegurança.
62	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Alvo	A Agência Estatal de Soluções Digitais presta serviços informáticos às instituições e organismos estatais determinados na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação.		Percentagem	9 %	75 %	Q1	2025	75 % das instituições determinadas na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços informáticos centralizados beneficiam de serviços informáticos consolidados. Exceção: As instituições e organismos estatais incluídos na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação para os quais a Resolução n.º 907 estabelece uma exceção podem ser excluídos do cálculo da percentagem acima referida.
63	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Alvo	A Agência Estatal para as Soluções Digitais presta serviços informáticos a todas as instituições e organismos estatais determinados na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação		Percentagem	75 %	100 %	Q3	2026	100 % das instituições determinadas na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços informáticos centralizados beneficiam de serviços informáticos consolidados. Exceção: As instituições e organismos estatais incluídos na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação para os quais a Resolução n.º 907 estabelece uma exceção podem ser excluídos do cálculo da percentagem acima referida.
64	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa ao tratamento eficiente dos dados.	Legislação em vigor				Q3	2022	Entrada em vigor da legislação relativa à gestão eficiente dos dados. Tal inclui alterações à Lei relativa às estatísticas oficiais ou à Lei relativa ao direito de obter informações das instituições estatais e municipais que alargam as funções da estatística lituana à gestão do lago de dados estatal (plataforma de dados estatais).
65	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Apresentação do modelo de gestão de dados		Número	0	1	Q4	2025	Entrega de um repositório de interfaces centralizadas de programação de aplicações (API) para o modelo de gestão de dados do Estado.
66	C.1.2Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Integração dos recursos de informação no lago de dados		Número	0	323	Q2	2026	323 os recursos de informação devem ser integrados no lago de dados nacional.
67	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Entrada em funcionamento da ferramenta de intercâmbio de dados		Número	0	1	Q1	2024	Entrada em funcionamento de uma ferramenta de intercâmbio de dados que cumpra os requisitos contabilísticos adequados. A criação de uma ferramenta de intercâmbio de dados deve permitir o envio, a receção e o tratamento de faturas eletrónicas. A ferramenta de intercâmbio de dados deve ser publicada e estar acessível gratuitamente.
68	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do regulamento alterado relativo à prestação de informações às pessoas com deficiência	Legislação em vigor				Q1	2024	Entrada em vigor do regulamento jurídico alterado relativo à prestação de informações às pessoas com deficiência.
69	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Publicação de um convite à apresentação de propostas para soluções e ferramentas inovadoras, a fim de assegurar melhores oportunidades de comunicação para as pessoas com deficiência	Publicação do anúncio de concurso				Q2	2023	Publicação de um convite à apresentação de propostas para soluções e ferramentas inovadoras, a fim de assegurar melhores oportunidades de comunicação para as pessoas com deficiência. As especificações técnicas e os contratos públicos devem ser elaborados em cooperação com os grupos-alvo. Os requisitos de qualificação devem prestar especial atenção à experiência, às competências e às aptidões dos fornecedores para aplicar soluções informáticas semelhantes. Os sistemas informáticos devem cumprir todos os requisitos da Diretiva Acessibilidade da Internet. (2024.º TRIMESTRE DE 1).
70	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um centro de competências para os dados abertos e a transformação digital	Centro de competências para os dados abertos e a transformação digital operacional				Q4	2021	Entrada em funcionamento de um centro de competências para os dados abertos e a transformação digital através de uma resolução da República da Lituânia. A estrutura organizativa do Centro de Competências é composta por duas secções: um acompanhará e avaliará as soluções digitais e o segundo centrar-se-á nos dados e na arquitetura. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação de Soluções Digitais analisa e acompanha, se for caso disso, as soluções existentes, avaliando a funcionalidade e os desafios a enfrentar. Avaliará novas iniciativas do ponto de vista da duplicação de soluções existentes e da conveniência de soluções tecnológicas. O Grupo de Dados e Arquitetura define a arquitetura global dos sistemas de informação e dos dados, as normas e os requisitos técnicos a aplicar às soluções recentemente desenvolvidas. Espera-se que cada nova solução proposta receba uma avaliação inicial do grupo de iniciativas digitais e, uma vez elaborado este processo e os projetos de requisitos pormenorizados, deve ser avaliada do ponto de vista da compatibilidade arquitetónica.
71	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Alvo	Entrada em funcionamento de soluções para serviços públicos digitais para pessoas com deficiência		Número		2	Q1	2025	Entrada em funcionamento de duas soluções para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos digitais: uma solução informática para assegurar melhores oportunidades de comunicação para os surdos e outra solução informática para garantir o acesso à informação para os cegos. Os serviços devem ser prestados por fornecedores com qualificações adequadas através de contratos públicos.
73	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Alvo	Realização de projetos de criação ou modernização de soluções digitais para a prestação de serviços digitais do setor público		Número	0	63	Q2	2026	Realização de 63 projetos de criação ou modernização de soluções digitais para a prestação de serviços digitais do setor público.
75	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.1.Recursos tecnológicos de língua lituana	Alvo	Disponibilização dos recursos linguísticos lituanos necessários para o desenvolvimento de soluções de IA		Número	0	5	Q2	2026	Os recursos linguísticos lituanos para o desenvolvimento de soluções de IA devem ser disponibilizados ao público de forma gratuita.
76	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Alvo	Contratos assinados com os proprietários dos recursos culturais digitais e digitalizados para a abertura dos recursos e disponibilizados aos utilizadores		Número	0	12	Q4	2022	Pelo menos 12 contratos assinados com os proprietários dos recursos culturais digitais para a abertura dos recursos e a sua disponibilização aos utilizadores.
77	C.1.4 I Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Objetivo intermédio	Disponibilização de recursos culturais	Jogo de cultura eletrónica que dá acesso a, pelo menos, 12 recursos culturais digitais				Q2	2026	Uma plataforma de cultura eletrónica deve proporcionar acesso a, pelo menos, 12 recursos culturais digitais.
78	C.1.4 I Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Alvo	Recursos digitais (eletrónicos) disponibilizados às pessoas com deficiência		%	15 %	20 %	Q4	2025	20 % dos livros impressos publicados pelos editores nacionais durante o ano de referência devem ser preparados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência
79	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.3. Produção de conteúdos e recursos educativos digitais	Alvo	Entrada em funcionamento de instalações de aprendizagem digital		Número	0	1 704	Q2	2024	Entrada em funcionamento de instalações de aprendizagem digital, que incluem: I) uma plataforma de recursos digitais, ii) foram desenvolvidos, testados e implementados 3 protótipos de aprendizagem à distância/mista, iii) salas de conferências (200 unidades) e salas de aula (500 unidades) foram equipadas com equipamento de aprendizagem híbrido, iv) disciplinas/módulos/missões de estudo digitalizados entregues em lituano e/ou inglês (1 000 unidades).
80	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.4. Instrumentos financeiros para a criação de empresas e a inovação digital	Objetivo intermédio	Publicação do convite à apresentação de propostas e aprovação das condições de financiamento para o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas inovadoras nas empresas	Publicação do convite à apresentação de propostas				Q3	2022	Publicação do convite à apresentação de propostas e aprovação das condições de financiamento pelo Ministério da Economia e da Inovação ou por despacho do diretor da Agência para a Ciência, a Inovação e a Tecnologia.
81	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.4. Instrumentos financeiros para a criação de empresas e a inovação digital	Alvo	Assinatura de contratos para incentivos financeiros à criação de empresas e à inovação digital		Número	0	194	Q3	2024	Assinatura de contratos para incentivos financeiros à criação de empresas e à inovação digital: 1) 12 contratos de incentivos financeiros para os centros de serviços às empresas implantarem soluções de automatização de processos robóticos e de inteligência artificial. 2) 182 contratos de incentivos financeiros para empresas em fase de arranque e empresas derivadas (spin-offs) com vista ao desenvolvimento de produtos e soluções para a inteligência artificial, as tecnologias de cadeia de blocos ou a automatização robótica de processos.
82	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.5. Centro de Excelência TIC	Alvo	Construção de um centro de I & D no domínio das TIC e fornecimento de equipamento de I & D		Número	0	1	Q2	2026	Deve ser construído um centro de I & D no domínio das TIC e fornecido equipamento de I & D.
83	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Objetivo intermédio	Radiofrequências atribuídas para a implantação de redes 5G	Radiofrequências atribuídas				Q1	2022	Realização de leilões e concessão de autorizações para a utilização de radiofrequências (canais) nas faixas de 3400-3 800 MHz e 694-790 MHz.
84	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à legislação pertinente que permitem uma instalação mais rápida da infraestrutura de comunicações eletrónicas	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor das alterações relativas aos requisitos da regulamentação técnica de construção e à instalação da infraestrutura de comunicações eletrónicas, a fim de promover a disponibilidade de serviços públicos de comunicações móveis em todas as instalações dos edifícios públicos e facilitar a implantação de redes de comunicações públicas em vias rodoviárias, praças, pontes, viadutos e túneis nacionais e municipais.
85	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Alvo	Serviços 5G em zonas urbanas e outras estradas principais e linhas ferroviárias de importância nacional, aeroportos e portos marítimos		%	0	95	Q4	2025	Os serviços 5G estão comercialmente disponíveis, em média, em 95 % do território das zonas urbanas, corredores de transporte terrestre internacional (Via Báltica, Rail Baltica), estradas principais e linhas ferroviárias de importância nacional, aeroportos e portos marítimos.
88	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.2. Continuação da construção de redes de ligação de alta velocidade	Alvo	Ligação de alta velocidade a agentes socioeconómicos		Número	0	5 000	Q2	2026	Certificados de conclusão dos trabalhos de instalação de cabos de fibra ótica de ligação de alta velocidade para 5 000 agentes socioeconómicos nas zonas rurais.
89	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.3. Inovação na mobilidade	Objetivo intermédio	Designar uma autoridade competente para a administração de medidas inovadoras no domínio dos transportes					Q2	2022	Designação de uma autoridade competente que elaborará o programa de atividades a financiar, bem como as condições e os critérios de seleção para o procedimento concorrencial para a inovação na mobilidade.
90	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.3. Inovação na mobilidade	Alvo	Fornecimento de soluções digitais experimentais de inovação em matéria de mobilidade		Número	0	7	Q2	2026	Desenvolvimento de 7 soluções digitais experimentais para a mobilidade, tal como confirmado pelos relatórios finais e pelas listas de verificação das inspeções da CPMA.

D. COMPONENTE 4: Educação de qualidade e acessível ao longo de todo o ciclo de vida

A componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia no domínio da educação visa melhorar a qualidade e a eficiência de todos os níveis de educação e formação, incluindo a educação de adultos, bem como promover o desenvolvimento de competências. As reformas e os investimentos visam: 1. modernizar o ensino geral, 2. melhorar as competências e o reconhecimento das qualificações dos adultos, 3. criar um sistema de orientação profissional e 4. melhorar o ensino e a formação profissionais (EFP), nomeadamente através da aprendizagem em contexto laboral. As reformas centram-se na melhoria do acesso e da qualidade do ensino pré-escolar e escolar, no reforço das competências dos professores e dos dirigentes escolares, na atualização dos conteúdos de aprendizagem e na criação de um sistema de orientação profissional. Os investimentos visam melhorar e consolidar as infraestruturas escolares, melhorar o ecossistema educativo das CTEAM, criar uma plataforma de balcão único para a aprendizagem ao longo da vida, apoiar os programas de aprendizagem e financiar contas individuais de aprendizagem, apoiar especialistas em orientação profissional, aprendizagens e participação em programas de EFP e programas de mobilidade.

As medidas incluídas na componente apoiam a resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da qualidade e da eficiência em todos os níveis de educação e formação, incluindo a educação de adultos e a promoção de competências (REP 2 2019, REP 2 2020).

D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

D.1.1 Reforma 1 «Educação geral moderna — Contexto para competências competitivas»

O objetivo da reforma é apoiar o ensino geral, a fim de reduzir as disparidades de desempenho entre os alunos. A reforma consiste em sete submedidas: 1. Melhorar a qualidade do ensino 2. Reorganização da rede escolar 3. Programa escolar para o milénio, 4. Formação do pessoal pedagógico 5. Aquisição de equipamento de apoio para centros CTEAM e laboratórios móveis 6. Transformação da educação digital 7. Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância.

D.1.1.1 Submedida 1: Melhorar a qualidade do ensino

O objetivo da submedida é melhorar a qualidade do ensino. O conteúdo dos programas-quadro do ensino pré-primário, primário, secundário e secundário deve ser atualizado até 30 de setembro de 2022, a fim de ter em conta os conhecimentos científicos mais recentes e a evolução da situação. Devem ser adotados indicadores mínimos para o controlo da qualidade do ensino escolar e o procedimento de organização e realização da avaliação externa das escolas que realizam programas de ensino escolar deve ser alterado até 30 de junho de 2022, a fim de alcançar melhores resultados, uma maior inclusão e eficiência e reduzir as disparidades de desempenho entre os alunos. Deve ser estabelecido o procedimento para a organização e realização da avaliação externa das atividades das escolas de ensino geral.

A submedida deve estar concluída até 30 de setembro de 2022.

D.1.1.2. Submedida 2: Reorganização da rede escolar

O objetivo da submedida é alterar as regras relativas à criação da rede de escolas que realizam programas de ensino formal, com vista a estabelecer novos requisitos para os municípios no que diz respeito à dimensão da escola, às regras para aulas conjuntas e a outros procedimentos de reorganização e requisitos de financiamento. Os critérios devem incluir a eliminação da possibilidade de fundir os graus 5 a 8 e a obrigação de reorganizar as escolas públicas com 60 alunos ou menos. As novas regras devem resultar na redução do número de classes conjuntas; o número de pequenas ginásios e o número de pequenas escolas (com menos de 200 alunos).

A submedida estará concluída até 31 de dezembro de 2021.

D.1.1.3: Submedida 3: Programa «Escola do Milénio»

O objetivo desta submedida é otimizar a rede escolar e assegurar a igualdade de oportunidades educativas para as crianças lituanas. A submedida consiste no apoio às escolas no âmbito de um programa de progresso para as «Escolas do Milénio».

D.1.1.4: Submedida 4: Formação do pessoal pedagógico

O objetivo da submedida é apoiar a formação de pessoal pedagógico. A submedida consiste na entrada em vigor da legislação relativa aos requisitos qualitativos para a preparação e o registo de programas nacionais de desenvolvimento de qualificações para o pessoal pedagógico e a formação das pessoas.

D.1.1.5: Submedida 5: Aquisição de equipamento de apoio para centros CTEAM e laboratórios móveis

O objetivo da submedida é apoiar a renovação dos centros CTEAM e dos labarotários móveis. A submedida consiste na aquisição de equipamento para centros STEAM e labarotários móveis.

D.1.1.6: Submedida 6: Transformação da Educação Digital

O objetivo da submedida é promover a adoção de inovações educativas orientadas para as tecnologias digitais nas escolas e reforçar as competências digitais de todos os professores. É criada uma equipa de peritos e um projeto tecnológico global EDtech para apoiar o desenvolvimento da inovação digital na educação e criar uma plataforma para testar a inovação nos estabelecimentos de ensino. A plataforma EDtech liga as empresas em fase de arranque e os inovadores às escolas e às suas necessidades de formação e permite testar soluções inovadoras. As competências digitais em todos os níveis de ensino, desde os professores do ensino pré-primário aos professores do ensino superior, devem também ser melhoradas e promover a utilização de conteúdos digitais e ferramentas tecnológicas no processo educativo para melhorar os resultados escolares.

A submedida deve estar concluída até 30 de junho de 2024.

D.1.1.7: Submedida 7: Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância

A submedida visa melhorar o acesso e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância através da revisão dos critérios dos programas curriculares pré-escolares, a fim de assegurar que os conteúdos estão atualizados, respondendo aos conhecimentos científicos mais recentes sobre as características das crianças em idade pré-escolar, a identificação das suas capacidades e preferências ou necessidades e a oferta de educação baseada no desenvolvimento individual das crianças. Além disso, deve ser realizado um estudo até 30 de junho de 2022 para identificar as necessidades de infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância, a fim de garantir a todas as crianças a igualdade de acesso à mesma em todo o território.

A submedida deverá estar concluída em 30 de setembro de 2023.

D.1.2. Reforma 2 «Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida»

O objetivo da medida é criar um modelo unificado para o funcionamento e a governação do quadro de aprendizagem ao longo da vida. A medida consiste na entrada em vigor da legislação relativa ao modelo de aprendizagem ao longo da vida, que estabelece os elementos de coordenação, funcionamento e financiamento, a entrada em serviço do sistema de informação de balcão único para a aprendizagem ao longo da vida e as pessoas formadas utilizando o sistema informático de aprendizagem ao longo da vida.

D.1.3. Reforma 3 «Sistema de orientação profissional para equilibrar a oferta e a procura no mercado de trabalho»

O objetivo da medida é estabelecer um sistema de progressão na carreira e de orientação profissional que comece numa idade precoce (a partir do grau 1). Um sistema de orientação e planeamento profissionais ajudará os estudantes a identificar áreas de interesse e a decidir sobre possíveis percursos profissionais numa idade precoce. As crianças devem adquirir conhecimentos sobre as competências adquiridas nos estabelecimentos de ensino para aprender sobre a transição entre diferentes níveis de ensino. As escolas e os municípios tornam-se responsáveis pelas carreiras educativas e pelo planeamento das carreiras ao abrigo do quadro jurídico alterado. Os serviços de orientação profissional nas escolas devem ser prestados por profissionais de carreira. Um dos principais elementos do sistema é a prestação de informações de qualidade sobre oportunidades de aprendizagem ou de carreira. Estas informações devem basear-se em dados do Sistema Nacional de Monitorização de Recursos Humanos. A orientação profissional tornar-se-á também parte integrante do sistema de aprendizagem ao longo da vida, permitindo que as pessoas com qualificações e/ou experiência profissional recebam orientação profissional, que será prestada não só através do sistema de informação de aprendizagem ao longo da vida, mas também através da Rede de Centros Regionais de Carreiras. A legislação entra em vigor em 31 de março de 2022. Pelo menos 380 especialistas de carreira devem prestar serviços de orientação profissional nas escolas.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

D.1.4. Reforma 4 «Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais»

O objetivo da medida é apoiar as competências para a transformação digital adquiridas através do ensino e formação profissionais. A medida consiste em quatro submedidas: 1. Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e da Formação Profissionais 2. Avaliação das competências 3. Aprendizagem e formação 5. Mais oportunidades de estudo em módulos de EFP para alunos do ensino geral

D.1.4.1: Submedida 1: Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais

O objetivo da submedida é criar um conselho consultivo — a Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e da Formação Profissionais. A submedida consiste na entrada em vigor de legislação relativa à criação da Plataforma para o Progresso da Formação Profissional, na atualização dos programas de ensino e formação profissionais e na participação em ações de formação.

D.1.4.2: Submedida 2: Avaliação das competências

O objetivo da submedida é melhorar o reconhecimento das competências formais e não formais adquiridas. Para o efeito, as alterações à Lei da Formação Profissional e à legislação de execução entrarão em vigor e designarão 18 centros de avaliação de competências, que acabarão por se tornar centros metodológicos no domínio da educação para partilhar conhecimentos através da ligação em rede com centros de formação setoriais no mesmo domínio.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

D.1.4.3: Submedida 3: Aprendizagem e formação

O objetivo da submedida é aumentar as competências práticas dos estudantes. A submedida consiste na entrada em vigor da legislação que estabelece um regime de apoio à aprendizagem e ações de formação.

D.1.4.5. Submedida 5: Mais oportunidades de estudo em módulos de EFP para alunos do ensino geral

O objetivo da submedida é aumentar a inscrição dos alunos do ensino escolar no ensino e formação profissionais (EFP). A submedida consiste em alunos inscritos em módulos de EFP e programas de formação profissional a partir do 9.º ano.

D.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
91	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.1: Melhorar a qualidade do ensino	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à metodologia do procedimento de avaliação externa da qualidade das atividades dos estabelecimentos de ensino que executam programas de ensino escolar	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor da legislação relativa à metodologia, que deve: -fornecer indicadores de desempenho das escolas, organização dos processos educativos, apoio aos alunos, gestão e liderança, ambiente escolar, -definir os procedimentos de autoavaliação e de avaliação externa das escolas; -autorizar a Agência Nacional para a Educação a realizar a avaliação externa dos centros de acolhimento de crianças e das escolas; -estabelecer a obrigação de as escolas melhorarem as atividades escolares com base nos dados fornecidos na avaliação externa.
92	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.1: Melhorar a qualidade do ensino	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos programas de ensino pré-primário, primário, secundário inferior e secundário (currículo) revistos	Legislação em vigor				Q3	2022	Entrada em vigor dos programas de ensino pré-primário, primário, secundário inferior e secundário (currículo), que são os documentos que regem o conteúdo do nível nacional. A fim de ter em conta os conhecimentos científicos mais recentes e os desenvolvimentos, os programas de ensino (currículos) devem ser revistos. Entrada em vigor da legislação relativa à revisão do currículo, que deve abranger: — os objetivos do ensino pré-primário, primário, secundário inferior e secundário, — o conteúdo, — os níveis de obtenção de resultados de aprendizagem.
93	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.2. Reorganização da rede escolar	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à regulamentação relativa à criação de uma rede de escolas que realizam programas de ensino formal	Legislação em vigor				Q4	2021	Entrada em vigor das alterações às regras para a criação de uma rede de escolas que realizam programas de ensino formal, que devem estabelecer novos requisitos para os municípios no que diz respeito à dimensão da escola, às regras para aulas conjuntas e a outros procedimentos de reorganização, aos requisitos de financiamento: não serão financiadas classes inferiores às especificadas nas regras. Os critérios devem incluir a eliminação da possibilidade de fundir os graus 5 a 8 e a obrigação de reorganizar as escolas públicas com 60 alunos ou menos. As novas regras devem resultar na redução do número de classes conjuntas; o número de pequenas ginásios e o número de pequenas escolas (com menos de 200 alunos).
94	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.2. Reorganização da rede escolar	Objetivo intermédio	Planos para a transformação da rede de escolas de ensino geral preparados e aprovados pelos municípios em conformidade com as regras recentemente aprovadas para o desenvolvimento da rede de escolas que executam programas de ensino formal	Decisão dos municípios que aprova os planos dos municípios				Q2	2022	Os planos municipais de transformação a 5 anos devem abranger a transformação da rede escolar, em especial o seu objetivo estratégico, objetivos, prioridades, indicadores-chave de desempenho relacionados com a redução da exclusão social, a qualidade do ensino e/ou a melhoria dos resultados escolares dos alunos, uma utilização mais eficiente dos fundos, a avaliação da transformação da rede escolar, bem como um mecanismo para a criação, reorganização e liquidação das escolas. Os planos de 5 anos são elaborados pela administração municipal e aprovados pelo conselho municipal. As decisões das câmaras municipais são supervisionadas por um representante do Governo. A execução dos planos é acompanhada pelo Departamento de Qualidade da Educação e Política Regional do Ministério da Educação e Ciência. As decisões sobre a reestruturação das escolas são tomadas até 30 de abril de cada ano. Pelo menos 80 % dos municípios devem elaborar e adotar planos de transformação. Pelo menos 80 % dos municípios devem elaborar e adotar planos de transformação da sua rede de escolas até 2025, inclusive, em conformidade com as regras pertinentes.
95	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.3: Programa «Escola do Milénio»	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa ao Programa de Progresso Escolar do Milénio	Legislação em vigor				Q4	2021	Entrada em vigor da legislação relativa ao Programa de Progresso Escolar do Milénio, que deve incluir o seguinte: 1) as listas de indicadores de monitorização da qualidade educativa dos municípios e das escolas (a aprovar por despacho do Ministro da Educação, Ciência e Desporto) 2) alterações às Regras de Desenvolvimento da Rede Escolar (aprovadas pela Resolução do Governo da República da Lituânia) 3) programa de Progresso Escolar do Milénio (aprovado por despacho do Ministro da Educação, Ciência e Desporto) 4) requisitos aplicáveis aos convites à apresentação de propostas para municípios (metas, indicadores, pacotes de apoio para municípios e escolas) 5) um mecanismo de acompanhamento. Os candidatos municipais devem satisfazer os critérios de seleção necessários: 1. podem reivindicar: 1.1. um município com, pelo menos, 1 000 alunos do ensino pré-primário, primário, básico e secundário; 1.2. dois ou mais municípios contíguos (territorialmente contíguos) correspondentes ao critério 1; 1.3. dois ou mais municípios adjacentes (territorialmente adjacentes), quando um deles não cumpre o critério 1.1. 2. Pré-requisitos: 2.1. foi desenvolvida uma visão para o desenvolvimento de uma rede de escolas progressistas do milénio: os investimentos e inovações previstos devem ser identificados, o que permitirá alcançar a norma de qualidade das Escolas do Milénio, reforçar a expressão das características das Boas Escolas, cumprir os compromissos de acordo com os indicadores de progresso; 2.2. o plano geral de reorganização da rede de escolas do ensino geral para 2021-2025, aprovado pelo conselho municipal, que cumpre o disposto nas regras para o desenvolvimento da rede de escolas que implementam programas de ensino formal (por exemplo, sem classificações conjuntas 5-8; nas classes 1 a 4, apenas as classes 1 e 2 ou 3 e 4 podem ser combinadas duas classes adjacentes.); 2.3. a lista das escolas que constituem a rede «Millennium Schools» no município e que satisfazem os critérios do ponto 3, aprovada pelo conselho municipal; 3. Critérios para as escolas (não se aplica às escolas cuja criação está prevista): 3.1. a escola não organiza a seleção dos alunos durante a admissão; 3.2. número de alunos em 1 de setembro do ano letivo em curso. Há, pelo menos, 200 estudantes. A execução do programa será acompanhada pelo Ministério da Educação, Ciência e Desporto (foi criado um grupo de acompanhamento).
96	D.1.1 Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.3: Programa «Escola do Milénio»	Alvo	Relatórios validados		Número de relatórios validados	0	2	Q2	2026	Devem ser celebrados acordos entre a Agência do FSE e a ACGP para o apoio a, pelo menos, 150 escolas, tal como confirmado pelos relatórios da Agência do FSE à ACGP. Estes relatórios devem ser verificados pela CPMA com uma ficha de verificação do cumprimento das metas, em conformidade com o procedimento de acompanhamento e de pagamento.
98	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.4: Formação do pessoal pedagógico	Alvo	Número de pessoas formadas ou titulares de um mestrado		Número	0	4 900	Q2	2026	4 000 pessoas receberam formação e 900 obtiveram um mestrado.
99	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.4: Formação do pessoal pedagógico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que estabelece requisitos para a preparação e execução de programas nacionais de desenvolvimento de qualificações para o pessoal pedagógico.	Legislação em vigor				Q4	2022	Entrada em vigor da legislação relativa aos requisitos qualitativos para a preparação e execução dos programas nacionais de desenvolvimento de qualificações do pessoal pedagógico, que devem ser desenvolvidos e validados. Estabelecem o conteúdo, os temas, os formulários de execução e os requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços responsáveis pela execução dos programas nacionais de desenvolvimento de qualificações para o pessoal pedagógico.
100	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.5: Aquisição de equipamento de apoio para centros CTEAM e laboratórios móveis	Objetivo intermédio	Equipamento adquirido para centros STEAM e laboratórios móveis	Faturas pagas				Q2	2026	Faturas pagas de equipamento de laboratório relativas a 10 centros STEAM e 40 laboratórios móveis.
102	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de pessoal pedagógico que concluiu o curso para melhorar as competências digitais		Número	0	2 200	Q4	2024	Pelo menos 2 200 membros do pessoal pedagógico (pré-primário, primário, secundário inferior e superior) devem concluir o curso sobre competências informáticas e inovação educativa orientada para as tecnologias digitais nas escolas.
103	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de membros do pessoal da universidade ou do colégio que concluíram o curso para melhorar as competências digitais		Número	0	800	Q2	2024	Pelo menos 800 membros do pessoal da universidade ou do colégio devem ter concluído o curso de competências informáticas.
104	D.1.1.Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de pessoal pedagógico qualificado como professor de TI ou mestrado em TI adquirido		Número	0	500	Q2	2024	Pelo menos 500 membros do pessoal pedagógico devem ter adquirido qualificações adicionais como professor de TI ou um mestrado em TI.
105	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.7: Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância	Objetivo intermédio	Estudo sobre a viabilidade do desenvolvimento de infraestruturas de educação pré-escolar nos municípios	Publicação do estudo sobre a viabilidade do desenvolvimento de infraestruturas de educação pré-escolar nos municípios				Q2	2022	Publicação do estudo sobre a viabilidade do desenvolvimento de infraestruturas de educação pré-escolar nos municípios. O estudo deve abranger tanto a modernização da estrutura existente como o desenvolvimento de novas infraestruturas (como os transportes), proporcionando condições de educação precoce a todas as crianças, desde o nascimento até à idade da escolaridade obrigatória. O estudo servirá de base para futuras decisões governamentais sobre a modernização das infraestruturas e a criação de novas infraestruturas nos municípios.
106	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.7: Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa aos critérios (orientações) para os programas de ensino pré-escolar	Legislação em vigor				Q3	2023	A conceção do currículo pré-escolar é descentralizada e deve ser desenvolvida de acordo com os critérios (orientações) para o currículo pré-escolar aprovados pelo ministro da Educação, Ciência e Desporto. A entrada em vigor dos critérios atualizados (orientações) para o currículo do ensino pré-escolar determinará as competências a adquirir pelas crianças antes da idade da escolaridade obrigatória; responder aos conhecimentos científicos mais recentes sobre a educação das crianças da idade adequada; incentivar as crianças a ler (desenvolver uma cultura de leitura de livros).
107	D.1.2. Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Lei relativa à educação de adultos que estabelece um modelo de sistema coordenado de aprendizagem ao longo da vida e define os princípios para o seu funcionamento	Disposição na legislação que indica a sua entrada em vigor				Q3	2022	Entrada em vigor da legislação relativa ao modelo de aprendizagem ao longo da vida, que deve ser consagrado na legislação, e entrada em vigor das alterações à Lei da Educação de Adultos, que consagram o funcionamento do modelo de aprendizagem ao longo da vida: Os elementos de governação e acompanhamento do sistema de aprendizagem ao longo da vida, incluindo: — a Comissão de Acompanhamento dos Recursos Humanos e as suas funções, um grupo de trabalho permanente a nível técnico sobre a coordenação global das atividades realizadas pelos ministérios, — os princípios do sistema informático de aprendizagem ao longo da vida (baseado no modelo de contas individuais de aprendizagem), — os elementos de financiamento, — os princípios para a identificação dos grupos-alvo e dos programas, — o mecanismo de identificação de competências de elevado valor acrescentado, — a garantia de qualidade e — os elementos do sistema de reconhecimento de competências.
108	D.1.2. Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento do sistema de informação de balcão único para a aprendizagem ao longo da vida	Entrada em serviço de um sistema de informação de balcão único para a aprendizagem ao longo da vida que funcione segundo o princípio da «conta individual de aprendizagem»				Q1	2023	Entrada em serviço do sistema informático de aprendizagem ao longo da vida, que deve estar plenamente operacional e representar todas as ofertas de aprendizagem relacionadas com a aplicação do quadro de aprendizagem ao longo da vida, incluindo programas com elevado valor acrescentado. As pessoas que satisfaçam os critérios de prioridade definidos durante a fase de execução do regime devem poder receber uma oferta de aprendizagem e registar-se através do sistema informático de aprendizagem ao longo da vida. A abordagem da conta individual de aprendizagem deve abranger tanto o serviço informático de acesso à formação como o financiamento da educação de adultos. O sistema deve proporcionar acesso a orientação profissional, recolher informações sobre as competências adquiridas durante a formação, bem como acesso a processos de reconhecimento de competências/qualificações.
109	D.1.2. Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida	Alvo	Pessoas formadas utilizando o sistema informático LLL		Número	0	21 600	Q2	2026	Pelo menos 21 600 pessoas formadas (pelo menos 40 % das quais relacionadas com competências digitais) utilizando o sistema informático LLL. O ato jurídico que rege o sistema de contas individuais de aprendizagem deve estabelecer que as pessoas pouco qualificadas que tenham obtido um nível de educação e/ou qualificação inferior devem figurar entre os grupos prioritários.
110	D.1.3. Sistema de orientação profissional para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Resolução do Governo sobre os procedimentos que regulam o sistema de Orientação Profissional (orientação profissional)	Legislação em vigor				Q1	2022	Entrada em vigor da Resolução do Governo sobre os procedimentos de orientação profissional (orientação profissional), que estabelecerá: -o quadro, a gestão e a garantia da qualidade do sistema de aconselhamento profissional e de planeamento ao longo da vida, desde a escola primária até à prestação de serviços aos adultos integrados no sistema de aprendizagem ao longo da vida, bem como -definir as funções e os requisitos básicos de competência dos profissionais de carreira nas escolas, o modelo de financiamento dos serviços prestados a alunos e adultos, o âmbito das instituições envolvidas e a participação dos parceiros sociais -definição de normas básicas para a utilização da informação do Sistema Nacional de Monitorização de Recursos Humanos e definição de princípios para o acompanhamento do sistema de Orientação Profissional (orientação profissional).
111	D.1.3. Sistema de orientação profissional para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho	Alvo	Número de especialistas de carreira que prestam serviços nas escolas		Número	80	380	Q4	2024	Os serviços de orientação profissional devem ser prestados nas escolas por, pelo menos, 380 especialistas em carreira.
112	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à criação da Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e da Formação Profissionais	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor da legislação relativa à criação da Plataforma para o Progresso da Formação Profissional, que deve assegurar um modelo de formação profissional sustentável e a longo prazo em cada região, as funções e responsabilidades da Plataforma, o papel dos intervenientes e a participação dos parceiros sociais em causa nas competências exigidas pelo mercado de trabalho. A plataforma deve incluir parceiros sociais que representem os interesses das empresas, da indústria, da comunidade educativa e das autoridades públicas. No formato de plataforma, serão tomadas decisões sobre princípios objetivos para a governação da formação profissional, sobre a aplicação prática da consolidação da rede de formação profissional existente, sobre a atualização de novas normas profissionais, programas de formação profissional e de educação não formal de adultos, bem como sobre a formação de formadores e o desenvolvimento profissional.
113	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Alvo	Registo de programas de formação profissional novos/atualizados		Número	0	95	Q2	2026	Devem ser registados, no total, 95 programas de ensino e formação profissionais novos ou atualizados.
114	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Alvo	Número de certificados de participação em ações de formação emitidos		Número	0	1 000	Q2	2026	Devem ser emitidos 1 000 certificados de participação em ações de formação que incluam competências pedagógicas e andragológicas ou competências técnicas ou digitais.
115	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.2: Avaliação das competências	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da lei relativa à formação profissional dos centros de excelência no ensino e formação profissionais	Entrada em vigor da legislação				Q4	2022	Entrada em vigor das alterações à Lei da Formação Profissional que estabelecem o poder do Ministro da Educação, Ciência e Desporto para nomear prestadores de formação profissional para a avaliação e o reconhecimento de competências adquiridas formal, não formal ou informalmente no nível 4 do Quadro Europeu de Qualificações. Os atos jurídicos de execução devem estabelecer os requisitos de acreditação e o procedimento de acreditação desses centros de avaliação de competências, bem como uma metodologia unificada para a avaliação de competências a aplicar por esses centros.
116	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.3: Aprendizagem e formação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que cria um regime de apoio à aprendizagem e à aprendizagem em contexto laboral	Legislação em vigor				Q2	2022	Preparação, coordenação e aprovação dos projetos de decretos do Ministro da Educação, Ciência e Desporto que estabelecem o procedimento de execução do regime de apoio à aprendizagem. A legislação deve estabelecer, em especial, os critérios, os grupos-alvo, os domínios de incidência, as formas de apoio prestado, os custos elegíveis dos programas de aprendizagem e da aprendizagem em contexto laboral.
117	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.3: Aprendizagem e formação	Alvo	Número de certificados de formação emitidos		Número	0	14 375	Q2	2026	Pelo menos 14 375 certificados de formação, dos quais pelo menos 3 609 certificados de aprendizagem. 40 % dos certificados devem indicar essas competências digitais reforçadas individuais.
119	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.5. Mais oportunidades de estudo em módulos de EFP para alunos do ensino geral	Alvo	Alunos inscritos em módulos de EFP ou programas de formação profissional a partir do 9.º ano		Número	0	7 250	Q2	2026	Pelo menos 4 900 alunos do ensino geral a partir do 9.º ano inscritos em módulos de EFP. Além disso, pelo menos 2 350 alunos inscritos em programas de formação profissional a partir do 9.º ano.

E. COMPONENTE 5: Ensino superior, um quadro coerente para estimular a investigação e a inovação e as empresas de elevado valor acrescentado

A componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia aborda os principais desafios do sistema de ensino superior e do quadro de apoio à investigação e inovação. Os principais desafios relacionados com o ensino superior são a existência de um elevado número de instituições que não refletem a evolução demográfica e as necessidades do mercado de trabalho, carecem de recursos e de massa crítica para proporcionar uma educação e I & D de boa qualidade. O atual sistema de financiamento do ensino superior incentiva as instituições de ensino superior a concentrarem-se num maior número de estudantes, em vez de garantirem a qualidade e a relevância dos estudos para o mercado de trabalho. Além disso, faltam oportunidades de carreira académica atrativas, o que limita os recursos humanos para a educação, a investigação e a inovação. Os principais desafios relacionados com a inovação são o baixo investimento privado em I & D, a fragmentação do potencial de I & D e da governação do sistema de inovação e a fraca cooperação entre a ciência e as empresas.

Os objetivos da componente são reformar o sistema de financiamento do ensino superior e o sistema de admissão de estudantes, o que criaria incentivos para que as instituições de ensino superior aumentem a qualidade e a relevância dos estudos para o mercado de trabalho, promovam a I & D de qualidade, a cooperação e a consolidação no setor. Espera-se que a reforma reforce as normas qualitativas aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior e às universidades. A componente inclui igualmente uma reforma da governação do apoio à inovação e o seu quadro, no âmbito do qual as funções de apoio à inovação atualmente fragmentadas devem ser consolidadas no âmbito de uma única agência de inovação. A reforma abrangerá igualmente a revisão do atual sistema de apoio à inovação e à cooperação entre a ciência e as empresas, com vista a torná-lo mais coerente. Durante a execução do plano, o apoio setorial à conceção, execução e avaliação das reformas da política de investigação e inovação é disponibilizado através do Mecanismo de Apoio a Políticas do Horizonte.

A componente dá resposta às recomendações específicas por país no sentido de centrar a política económica relacionada com o investimento na inovação, desenvolver um quadro político coerente para apoiar a cooperação entre a ciência e as empresas e consolidar as agências de execução no domínio da investigação e inovação (Recomendação Específica por País 3 2019), promover a inovação tecnológica nas pequenas e médias empresas (Recomendação Específica por País 3 2020) e melhorar a qualidade e a eficiência a todos os níveis da educação e da formação, incluindo a educação de adultos (Recomendação Específica por País 2 2019).

E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

E.1.1. Reforma 1 «Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes»

O objetivo da reforma é aumentar a qualidade, a eficiência e a competitividade internacional do sistema de ensino superior e científico lituano. Esta medida consiste em 4 submedidas: (1) melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes (submedida 1); (2) rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior (submedida 2); (3) reforço da competitividade internacional das instituições de ensino superior (submedida 3); (4) promoção sistemática da I & D nas instituições de ensino superior e análise da investigação (submedida 4).

E.1.1.1. Submedida 1: Melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes

O objetivo da submedida é rever o sistema de admissão de estudantes, a fim de garantir que todos os estudantes que frequentam estudos de ensino superior financiados e não financiados pelo Estado cumprem critérios igualmente elevados. A submedida visa igualmente melhorar o sistema de financiamento do ensino superior e alinhá-lo com os objetivos estratégicos do país. A Lei das Ciências e dos Estudos deve, por conseguinte, ser alterada para harmonizar em alta os requisitos mínimos de admissão de estudantes. A lei deve também ser alterada para introduzir um novo sistema de financiamento do ensino superior, que deve basear-se em indicadores qualitativos e acordos entre as instituições de ensino superior e o Estado. Será criado um modelo de contrato para a execução de medidas estratégicas de progresso: para o desenvolvimento das instituições, para a fusão de instituições, para a melhoria da qualidade das atividades, para os investimentos em infraestruturas e para a realização de outros objetivos definidos. A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2023.

E.1.1.2. Submedida 2: Rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior

O objetivo desta submedida é definir as missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior. A submedida consiste na alteração da legislação relativa aos colégios e universidades e na reorganização da rede de colégios através de fusões.

E.1.1.3. Submedida 3: Reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior

O objetivo desta submedida é reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior. Para o efeito, cinco projetos de internacionalização, que abrangem a atração de estudantes, docentes e cientistas estrangeiros, desenvolvem a conceção e a execução de programas de diplomas conjuntos e duplos; as instituições de ensino superior devem desenvolver a prestação de serviços virtuais e outras atividades que promovam a integração das universidades lituanas nas redes europeias de universidades. Além disso, 250 estudantes estrangeiros que vão estudar para a Lituânia receberão bolsas de estudo para a sua integração na Lituânia até 31 de dezembro de 2024.

E.1.1.4. Submedida 4: Promoção sistemática da I & D nas instituições de ensino superior e análise da investigação

O objetivo desta submedida é criar um mecanismo coerente de execução da política científica através da criação da agência de execução da política científica. A Lei sobre Ciência e Estudos é alterada e as infraestruturas pertinentes são criadas até 30 de junho de 2022 para criar a agência de execução da política científica sob a tutela do Ministério da Educação, Ciência e Desporto ou do Governo da República da Lituânia, que será criada na sequência da reorganização da Agência para a Ciência, Inovação e Tecnologia (MITA), do Conselho de Investigação da Lituânia (LMT) e de outros organismos pertinentes. O novo organismo promoverá a participação dos candidatos lituanos nos programas europeus e internacionais de I & D & I, desenvolverá a excelência científica no setor público e desenvolverá uma análise dos processos científicos e de estudo.

E.1.2. Reforma 2 «Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica»

O objetivo da reforma é aumentar a eficiência das políticas de inovação na Lituânia. Esta medida consiste em 3 submedidas: (1) aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes (submedida 1); (2) aumento da procura de inovação e apoio à inovação ecológica na Lituânia, explorando o potencial dos contratos públicos (submedida 2); (3) apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque (submedida 3).

E.1.2.1. Submedida 1: Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes

O objetivo da submedida é criar uma agência única para a inovação, consolidando as funções de promoção da inovação que estão atualmente repartidas por várias instituições. A submedida visa igualmente estabelecer um quadro coerente de cooperação entre a ciência e as empresas. A agência de inovação é criada após a entrada em vigor da resolução do Governo. A Enterprise Lithuania (Versli Lietuva) servirá de base à agência de inovação e as funções e atividades relacionadas com a inovação da Agência para a Ciência, Inovação e Tecnologia (MITA) e da Agência Lituana de Apoio às Empresas (LVPA) serão transferidas para a agência de inovação. O INVEGA coordena as suas atividades relacionadas com o financiamento da inovação com a Agência de Inovação. A agência de inovação deve integrar plenamente o Centro de Inovação Lituano (LIC) ou o LIC deve ser reorganizado através da retração dos direitos de propriedade dos organismos públicos. A nova agência deve contribuir para um quadro coerente de apoio à inovação. A nova agência será criada até 31 de março de 2022. Paralelamente, os atos jurídicos, nomeadamente a Lei sobre Tecnologia e Inovação, devem ser revistos com vista a colmatar as lacunas e sobreposições existentes no quadro da política de inovação e clarificar as responsabilidades institucionais. Os atos jurídicos revistos entram em vigor até 31 de dezembro de 2021. Deve também ser realizado um estudo sobre a coerência dos incentivos à I & I, com base no qual outros atos jurídicos devem ser revistos até 31 de dezembro de 2022, com vista a criar um conjunto coerente de medidas de apoio à I & I.

E.1.2.2. Submedida 2: Aumento da procura de inovação e apoio à inovação ecológica na Lituânia

O objetivo da submedida é aumentar a procura de inovação e apoiar a inovação ecológica. Esta submedida consiste na contratação pública de bens ou serviços inovadores e no apoio a projetos de produtos ou tecnologias respeitadores do ambiente e a projetos do Laboratório Industrial 4.0. O MRR deve apoiar parte do custo do investimento. Os projetos do Laboratório Industrial 4.0 podem também receber financiamento de outros programas ou instrumentos da União para custos que não sejam apoiados pelo MRR.

E.1.2.3. Submedida 3: Apoiar o ecossistema das empresas em fase de arranque

O objetivo da submedida é apoiar o ecossistema lituano de empresas em fase de arranque. A submedida consiste na prestação de apoio a pessoas singulares ou coletivas através do Fundo de Promoção da Inovação, da incubadora da Agência Espacial Europeia e dos programas de pré-incubação ou aceleração.

E.1.3. Reforma 3 «Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente»

O objetivo da reforma é aumentar a cooperação entre a ciência e as empresas no domínio da especialização inteligente, apoiando missões conjuntas de ciência e inovação. A medida consiste em 3 submedidas: (1) definição de prioridades de especialização inteligente (submedida 1); (2) apoio a programas científicos e de inovação baseados em missões no domínio da especialização inteligente (submedida 2); (3) incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais (submedida 3).

E.1.3.1. Submedida 1: Definição de prioridades de especialização inteligente

O objetivo desta submedida é rever as prioridades de especialização inteligente e reduzir o seu número. O conceito revisto de especialização inteligente para um período até 31 de dezembro de 2027, que reduzirá os domínios prioritários para três, deve ser aprovado pelo Governo até 31 de dezembro de 2021.

E.1.3.2. Submedida 2: Apoiar a investigação e o desenvolvimento

O objetivo desta submedida é apoiar a investigação e o desenvolvimento. Esta submedida consiste na realização de obras de construção para dois centros de I & D e no apoio a projetos de I & D.

E.1.3.3. Submedida 3: Incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais

O objetivo desta submedida é apoiar a participação da ciência e das empresas lituanas em programas internacionais de I & D. Esta submedida consiste na concessão de apoio financeiro a projetos ou serviços de aconselhamento.

E.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
121	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.1. Melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos atos jurídicos que estabelecem um sistema de contratos com instituições de ensino superior	Entrada em vigor dos atos jurídicos				Q1	2023	Entrada em vigor da Lei do Ensino Superior que estabelece um modelo para a celebração de contratos com instituições de ensino superior, que prevê financiamento adicional para a fusão de instituições de ensino superior, bem como para outros objetivos estratégicos (expansão das instituições, melhoria da qualidade dos estudos, investimento em infraestruturas e outras alterações operacionais que exijam investimento público). As potenciais fusões devem estar em conformidade com o plano elaborado por um organismo ou peritos independentes. A adjudicação de contratos é formalizada na Lei das Ciências e dos Estudos, seguida da elaboração de contratos por lei para a celebração de contratos com os estabelecimentos de ensino superior.
122	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.1. Melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes — E.1.1.2. Rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da lei alterada relativa à investigação e aos estudos, que altera o sistema de financiamento e de inscrição no ensino superior	Entrada em vigor da legislação				Q1	2023	Entrada em vigor da lei alterada relativa à investigação e aos estudos, que deve: — estabelecer uma harmonização ascendente dos requisitos mínimos para o acesso a locais de estudo financiados e não financiados por fundos públicos, — introduz uma nova estrutura de financiamento para as atividades do ensino superior (financiamento de base, financiamento para objetivos estratégicos, financiamento adicional para indicadores qualitativos), — definir as missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior (quais os requisitos qualitativos que devem ser cumpridos pelos dois tipos de instituições, o que distingue os estabelecimentos de ensino superior das universidades), — incentivar a cooperação entre instituições de ensino superior, aumentar a componente de financiamento das atividades de I & D na estrutura de financiamento do ensino superior. Os requisitos mínimos de admissão de estudantes devem ser harmonizados para cima e não devem enfraquecer em resultado da alteração. Os novos critérios para as escolas superiores e as universidades devem ser definidos de forma objetiva, independente e adequadamente elevada. O papel das avaliações externas deve ser reforçado. As alterações jurídicas devem promover a cooperação e a consolidação dos recursos no setor do ensino superior.
123	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.2. Rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior	Alvo	Fusões entre colégios		Número	0	4	Q2	2026	Devem realizar-se quatro fusões de colégios que envolvam, pelo menos, duas entidades. Estes devem: consolidar os programas de estudo existentes, integrar funções e processos de apoio administrativo e académico e otimizar as infraestruturas utilizadas.
124	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.3. Reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior	Alvo	Número de projetos de internacionalização concluídos por instituições de ensino superior		Número	0	5	Q1	2024	Cinco projetos serão concluídos por instituições de ensino superior destinadas a proporcionar aos estudantes mais atividades internacionais, atraindo mais estudantes e atraindo estudantes e conferencistas/cientistas estrangeiros; desenvolver a conceção e a execução de programas de diplomas conjuntos e duplos; desenvolver a prestação de serviços virtuais; melhorar a qualidade dos estudos e alargar a oferta. Os beneficiários são escolhidos por convite à apresentação de propostas.
125	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.3. Reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior	Alvo	Número de pessoas que beneficiaram de apoio à integração de estudantes estrangeiros		Número	0	250	Q4	2024	250 estudantes estrangeiros receberam bolsas de estudo para a sua integração. Serão concedidas bolsas de estudo a estudantes do primeiro, segundo ciclo e integrados que venham estudar na Lituânia.
126	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes E.1.1.4. Promoção sistemática da I & D nas instituições de ensino superior e análise da investigação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do ato jurídico que cria a agência de execução da política científica	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor do ato jurídico relativo às responsabilidades, funções e atividades da agência de execução da política científica (sob a tutela do Ministério da Educação, Ciência e Desporto ou do Governo da República da Lituânia), que contém disposições relativas à agência e à data de início. Serão criadas todas as infraestruturas necessárias ao funcionamento da agência de execução da política científica. Espera-se que a agência de execução da política científica promova uma participação mais ativa dos candidatos lituanos em programas europeus e internacionais de I & D & I, desenvolva competências científicas no setor público e desenvolva análises a longo prazo dos processos de investigação e estudo.
127	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	A entrada em vigor da resolução do Governo que cria a Agência para a Inovação e transfere funções de promoção da inovação de outras agências	Legislação em vigor				Q1	2022	A agência de inovação é criada após a entrada em vigor da Resolução do Governo. A Versli Lietuva servirá de base à Agência para a Inovação e as funções e atividades relacionadas com a inovação da MITA e da LVPA serão transferidas para a Agência para a Inovação. O INVEGA coordena as suas atividades relacionadas com o financiamento da inovação com a Agência de Inovação. A agência de inovação deve integrar plenamente o Centro Lituano de Inovação (LIC) ou o LIC deve ser reorganizado através da retração dos direitos de propriedade dos organismos públicos. Todas as infraestruturas das agências devem ser criadas até 31 de março de 2022.
128	E.1.2 Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema de empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação revista sobre atividades inovadoras	Entrada em vigor da legislação				Q4	2021	Entrada em vigor da legislação revista e alterada em matéria de atividades inovadoras, incluindo a Lei sobre Tecnologia e Inovação e a alteração da Resolução n.º 982, de 3 de outubro de 2018, relativa à concessão de poderes para a aplicação da Lei sobre Tecnologia e Inovação da República da Lituânia. Os atos jurídicos são aprovados pelo Seimas, pelo Governo lituano e pelo Ministro da Economia e da Inovação, em função do tipo de ato jurídico. Este regulamento entra em vigor após a publicação do registo de atos jurídicos (E-TAR). Os atos jurídicos revistos devem reduzir as lacunas e sobreposições no quadro da política de investigação e inovação, harmonizar a combinação de medidas de apoio e especificar as responsabilidades institucionais. A lei revista sobre tecnologia e inovação deve identificar as instituições responsáveis pela elaboração e execução da política de inovação, bem como os princípios de promoção das atividades relacionadas com a inovação.
129	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do quadro renovado de incentivos para que as empresas invistam em I & D	Legislação em vigor				Q4	2022	Entrada em vigor de regras revistas para o apoio a medidas de I & D (cerca de 20 atos jurídicos, como despachos ministeriais). O atual sistema de incentivos à I & D foi revisto, através da aplicação das recomendações do estudo realizado sobre os incentivos à I & D para as empresas. As regras entram em vigor após a sua publicação no Registo de Atos Jurídicos (E-TAR). As regras revistas devem: reduzir as lacunas e sobreposições entre as diferentes medidas de apoio à I & D e harmonizar a combinação de medidas de apoio, estabelecendo ligações lógicas claras entre os vários instrumentos de financiamento, bem como entre os instrumentos de financiamento e os vários serviços de apoio à inovação.
130	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.2. Aumento da procura de inovação e apoio à inovação ecológica na Lituânia	Objetivo intermédio	Aquisição de bens ou serviços inovadores e projetos de produtos ou tecnologias respeitadores do ambiente e projetos do Laboratório Industrial 4.0 apoiados	Aquisição de bens ou serviços inovadores e projetos de produtos ou tecnologias respeitadores do ambiente e projetos do Laboratório Industrial 4.0 apoiados				Q1	2026	Os bens ou serviços devem ser fornecidos através de 55 contratos públicos inovadores. 97 os projetos de produtos ou tecnologias respeitadores do ambiente receberão apoio financeiro. Pelo menos 2 500 000 EUR serão pagos a 3 projetos do Laboratório Industrial 4.0. Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.
131	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.3. Apoiar o ecossistema das empresas em fase de arranque	Alvo	Número de pessoas singulares ou coletivas que receberam investimentos ou serviços		Número	0	193	Q1	2026	Número de pessoas singulares ou coletivas que receberam apoio, das quais: — 32 pessoas coletivas apoiadas com investimentos do Fundo de Promoção da Inovação, — 71 pessoas coletivas apoiadas com investimentos do programa de aceleração especializado, — 60 pessoas coletivas apoiadas por serviços ou investimentos do programa internacional «Acelerador», — 30 pessoas singulares ou coletivas que receberam o investimento da incubadora ou serviços da Agência Espacial Europeia de programas de pré-incubação ou aceleração no domínio do espaço.
132	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.1. Definição de prioridades de especialização inteligente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do conceito revisto de especialização inteligente	Legislação em vigor				Q4	2021	Aprovação de um novo conceito de especialização inteligente através de uma resolução do Governo lituano para o período até 31 de dezembro de 2027. O conceito deve identificar três prioridades para a especialização inteligente e os domínios temáticos no âmbito dessas prioridades, bem como um modelo para a coordenação e o acompanhamento da execução.
133	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.2. Apoiar a investigação e o desenvolvimento	Alvo	Realização de obras de construção de dois centros de I & D		Número	0	2	Q2	2026	Foram entregues os trabalhos de construção de dois centros e equipamento de I & D.
134	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.2. Apoiar a investigação e o desenvolvimento	Alvo	Projetos de I & D aos quais foi concedido apoio financeiro.		Número	0	21	Q2	2026	Será concedido apoio financeiro a 21 projetos de I & D.
135	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.3. Incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais	Alvo	Projetos e serviços de aconselhamento para potenciais candidatos ao programa Horizonte Europa de instituições de ensino superior e PME que receberam apoio financeiro		Número	0	200	Q1	2025	Pelo menos 200 projetos ou serviços de aconselhamento para instituições de ensino superior e PME recebem apoio financeiro: a) 150 projetos de apoio à preparação de estudos de viabilidade para a participação de potenciais beneficiários nas ações do Horizonte Europa, b) 10 serviços de aconselhamento/peritos para apoiar as competências necessárias para participar em programas internacionais de I & D & I. c) 40 participações em redes internacionais.
136	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.3. Incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais	Alvo	Projetos ou serviços de aconselhamento para potenciais candidatos ao programa Horizonte Europa aos quais tenha sido concedido apoio financeiro.		Número	200	480	Q2	2026	Deve ser concedido apoio financeiro a, pelo menos, 480 projetos ou serviços de aconselhamento (que devem incluir os projetos e serviços de aconselhamento apoiados no âmbito da meta 135), dos quais 67 projetos de modernização de equipamentos em laboratórios e infraestruturas de I & D.

E.3. Descrição das reformas e dos investimentos para apoio sob a forma de empréstimos

E.3.1. Investimento 1 «Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial»

Esta medida visa melhorar o acesso das empresas ao financiamento para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado e a competitividade da indústria lituana de defesa e segurança.

O Ministério da Economia e da Inovação da República da Lituânia deve adotar as orientações para o desenvolvimento da indústria de defesa e segurança 2023-2027 através de um despacho ministerial, a fim de melhorar a competitividade da indústria de defesa e segurança lituana.

Além disso, esta medida consiste num investimento público num mecanismo, a fim de incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento em tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado, bem como a competitividade da indústria lituana de defesa e segurança. O Mecanismo funciona através da concessão de empréstimos subordinados, sindicados e diretos diretamente ao setor privado. Com base no investimento do MRR, o mecanismo visa inicialmente disponibilizar, pelo menos, 850 000 000 EUR de financiamento.

O Mecanismo é gerido pelo INVEGA enquanto parceiro de execução. O INVEGA deve conceder financiamento através de empréstimos (cofinanciar projetos empresariais com instituições financeiras privadas (principalmente sob a forma de empréstimos subordinados) ou, caso um estudo de mercado tenha demonstrado a sua necessidade, financiar diretamente projetos empresariais) para:

·projetos que contribuam para, pelo menos, um dos seguintes objetivos: desenvolver a circularidade, a descarbonização, a eficiência energética, tecnologias respeitadoras do ambiente, hipocarbónicas, avançadas, inovadoras e digitais, a capacidade de produção de produtos de elevado valor acrescentado ou projetos na indústria da defesa e da segurança.

A fim de executar o investimento no Mecanismo, a Lituânia e o INVEGA devem assinar um Acordo de Financiamento (ou uma alteração a um Acordo de Fundo de Fundos existente) que deve incluir o seguinte conteúdo:

1.Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por um Comité de Crédito, pelo Conselho de Administração do INVEGA ou por outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

2.Requisitos-chave da estratégia de investimento associada, que devem incluir:

a.A descrição dos produtos financeiros e dos beneficiários finais elegíveis. Para investimentos estratégicos (ou seja, em tecnologias de defesa; investimentos espaciais em relógios atómicos, lançadores estratégicos; produtos espaciais; e investimentos centrados exclusivamente no desenvolvimento e na implantação de ferramentas e soluções de cibersegurança, incluindo quando fazem parte da implantação ou modernização de redes digitais e infraestruturas de dados), os beneficiários finais não podem ser controlados por países terceiros ou entidades de países terceiros e devem ter a sua gestão executiva na União, exceto no caso de investimentos inferiores a 10 000 000 EUR. Se o beneficiário final estiver envolvido num investimento estratégico no domínio da conectividade 5G, as medidas e os planos de atenuação dos riscos, nos termos do conjunto de instrumentos para a cibersegurança das redes 5G, são igualmente aplicáveis aos seus fornecedores. Esses fornecedores incluem, nomeadamente, fornecedores de equipamentos e fabricantes de telecomunicações e outros fornecedores terceiros, tais como fornecedores de infraestruturas de computação em nuvem, prestadores de serviços geridos, integradores de sistemas, contratantes de segurança e manutenção e fabricantes de equipamentos de transmissão. Sempre que o beneficiário final esteja envolvido num investimento estratégico no domínio da defesa, esta limitação aplica-se igualmente aos seus fornecedores e subcontratantes. As limitações relativas à ausência de controlo por parte de um país terceiro ou de uma entidade de um país terceiro acima referidas não se aplicam a uma determinada operação de financiamento e investimento se o beneficiário final puder demonstrar que é uma entidade jurídica para a qual o Estado-Membro em que está estabelecido aprovou uma garantia, tal como estabelecido nas disposições pertinentes do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Defesa («FED»), ou a dispensa da Comissão concedida em conformidade com os princípios relativos às entidades elegíveis estabelecidos nas disposições pertinentes do Regulamento Espacial. O parceiro de execução deve notificar o Governo de qualquer derrogação concedida às limitações.

b.O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam financeiramente viáveis.

c.O requisito de cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a estratégia de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 2 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 3 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 4 e estações de tratamento mecânico biológico 5 . Além disso, a estratégia de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável por parte dos beneficiários finais do mecanismo.

d.O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

3.O montante abrangido pelo acordo de financiamento (ou por uma alteração a um acordo de fundo de fundos existente), a estrutura de comissões para o parceiro de execução e o requisito de reinvestir quaisquer reembolsos de acordo com a estratégia de investimento do mecanismo, a menos que sejam utilizados para assegurar o reembolso de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

4.Requisitos de acompanhamento, auditoria e controlo, incluindo:

a.A descrição dos princípios fundamentais do sistema de acompanhamento do parceiro de execução para comunicar informações sobre o investimento mobilizado.

b.A descrição dos princípios fundamentais dos procedimentos do parceiro de execução que visam assegurar a prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses nas atividades do parceiro de execução.

c.A obrigação de verificar a elegibilidade de cada operação em conformidade com os requisitos estabelecidos no acordo de financiamento (ou numa alteração a um acordo existente do Fundo de Fundos) antes de se comprometer a financiar uma operação.

d.A obrigação de realizar controlos ex post baseados no risco, em conformidade com um plano de controlos internos do INVEGA. Estes controlos devem verificar i) se os sistemas de controlo do INVEGA são eficazes, incluindo a deteção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses; a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e com as regras em matéria de auxílios estatais; e iii) que seja respeitado o requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não tenham recebido apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos. As auditorias devem igualmente verificar a legalidade das transações e o respeito das condições do acordo de financiamento aplicável (ou de uma alteração de um acordo de Fundo de Fundos existente).

E.4. Marcos, metas, indicadores e calendário para o acompanhamento e a execução do apoio sob a forma de empréstimos

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Quilometragem/ Alvo	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
137a	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Objetivo intermédio	Orientações para o desenvolvimento industrial no domínio da defesa e da segurança 2023-2027	Entrada em vigor das Orientações para o Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e da Segurança 2023-2027				Q2	2023	Adoção e entrada em vigor das orientações para o desenvolvimento da indústria de defesa e segurança 2023-2027, por despacho do Ministério da Economia e da Inovação da República da Lituânia, a fim de melhorar a competitividade da indústria de defesa e segurança lituana.
137b	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Objetivo intermédio	Acordo de financiamento (ou alteração de um acordo de Fundo de Fundos existente)	Entrada em vigor do Acordo de Financiamento (ou de uma alteração a um Acordo sobre o Fundo de Fundos existente)				Q4	2024	Entrada em vigor do Acordo de Financiamento (ou de uma alteração a um Acordo relativo ao Fundo de Fundos existente).
137c	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Objetivo intermédio	Publicação do convite à apresentação de candidaturas pelo INVEGA	Publicação do convite				Q1	2025	O INVEGA lançará um convite à apresentação de candidaturas a empréstimos pelas empresas, em conformidade com os requisitos especificados na descrição da medida.
137D	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Alvo	Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais		%	0 %	20 %	Q3	2025	O INVEGA deve ter celebrado convenções de financiamento legais com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar pelo menos 20 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).
137e	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Alvo	Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais		%	20 %	100 %	Q2	2026	O INVEGA deve ter celebrado convenções de financiamento legais com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar pelo menos 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).
137f	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Objetivo intermédio	Transferência do investimento do MRR para o mecanismo	Certificado ou outra prova equivalente de transferência				Q2	2026	A Lituânia transferirá 850 000 000 EUR para o INVEGA para a Facilidade.

F. COMPONENTE 6: Eficiência do setor público e condições prévias para a recuperação após a pandemia

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia contribui para enfrentar os desafios relacionados com o sistema fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais, o quadro orçamental, a gestão dos recursos humanos no setor público e a gestão da insolvência das empresas. Os objetivos da componente são melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e equilibrar o sistema fiscal; melhorar a gestão dos recursos humanos no setor público; melhorar o planeamento orçamental a médio prazo e a gestão das despesas; aumentar a independência financeira dos municípios; e aumentar a variedade de instrumentos financeiros para impulsionar o investimento público.

A componente contém medidas destinadas a alargar a base tributável a fontes menos prejudiciais para o crescimento, bem como medidas jurídicas e técnicas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e melhorar a conceção do sistema fiscal e de prestações sociais, a fim de ajudar a reduzir a desigualdade de rendimentos e a pobreza. Incorpora igualmente várias medidas de reforma relacionadas com o quadro orçamental: estabelecimento de um planeamento orçamental a médio prazo e de análises das despesas, aperfeiçoamento dos procedimentos de alteração orçamental, promoção da utilização de parcerias público-privadas no processo de investimento público, revisão da estrutura das receitas municipais, consolidação de quatro instituições nacionais de desenvolvimento num único organismo público e desenvolvimento de quatro ferramentas digitais que deverão ajudar as empresas a gerir os riscos de insolvência. Além disso, a componente inclui uma reforma da gestão dos recursos humanos e do desenvolvimento do pessoal no setor público.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país no sentido de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base tributável a fontes menos prejudiciais para o crescimento (Recomendação Específica por País 1 2019). Além disso, através de receitas fiscais adicionais e de potenciais poupanças graças às análises das despesas, a componente contribui igualmente para dar resposta às recomendações sobre o reforço do sistema fiscal e de prestações sociais (Recomendação Específica por País 1 2019 e Recomendação Específica por País 2 2020). Várias medidas relacionadas com o quadro orçamental contribuem para tornar o investimento público mais eficiente (Recomendação Específica por País 3 2019).

F.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

F.1.1. Reforma 1 «Um setor público eficiente»

O objetivo da reforma é modernizar os processos administrativos da função pública e a gestão dos recursos humanos.

Esta reforma consiste em duas submedidas: (1) modernização da gestão dos recursos humanos no setor público (submedida 1); (2) criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público (submedida 2).

F.1.1.1 Submedida 1: Modernização da gestão dos recursos humanos no setor público

O objetivo desta submedida é modernizar a gestão dos recursos humanos no setor público. A submedida consiste num sistema modernizado de gestão dos recursos humanos, incluindo um novo registo dos trabalhadores do setor público.

F.1.1.2 Submedida 2: Criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público

O objetivo desta submedida é criar uma plataforma de formação de competências para os trabalhadores do setor público. A submedida consiste na criação de uma plataforma de aprendizagem à distância e de módulos de formação centrados nas competências digitais, analíticas financeiras e de liderança.

F.1.2. Reforma 2 «Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento»

O objetivo da reforma é criar as condições para reequilibrar o sistema fiscal, assegurando uma estrutura fiscal socialmente mais justa e favorável ao crescimento, incentivando os consumidores a mudar de comportamento através da tributação para se adaptarem à evolução das necessidades da sociedade. Esta reforma consiste em três submedidas: (1) a abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico (submedida 1); (2) alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico (submedida 2); (3) uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento (submedida 3).

F.1.2.1. Submedida 1: A abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que são ineficientes, já não refletem as prioridades do Estado ou não cumprem o Pacto Ecológico.

O objetivo desta medida é identificar isenções fiscais e regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico e alterem a respetiva legislação fiscal. O Ministério das Finanças deve realizar uma análise custo-benefício e elaborar as alterações necessárias à legislação a adotar pelo Parlamento.

A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2023.

F.1.2.2. Submedida 2: Alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico

O objetivo desta medida é alargar a base tributável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico. O Ministério das Finanças deve preparar um estudo sobre as possibilidades de alargar a base tributável e elaborar as alterações necessárias à legislação a adotar pelo Parlamento. A análise centrar-se-á no imposto predial, nos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos e noutros impostos ecológicos.

A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2023.

F.1.2.3. Submedida 3: Uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento

O objetivo desta medida é ajustar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e as contribuições para a segurança social, a fim de melhor prevenir a pobreza e reduzir a desigualdade de rendimentos. O Ministério das Finanças deve preparar um estudo sobre eventuais ajustamentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das contribuições para a segurança social e elaborar as alterações necessárias à legislação a adotar pelo Parlamento.

A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2023.

F.1.3. Reforma 3 «Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional»

O objetivo da reforma é aumentar a sustentabilidade a longo prazo dos orçamentos do Estado e dos municípios, a transparência da orçamentação a médio prazo e o financiamento dos serviços públicos. Esta reforma consiste em cinco submedidas: (1) quadro orçamental de médio prazo (submedida 1); (2) análises das despesas (submedida 2); (3) reforço da estrutura das receitas municipais (submedida 3); (4) promoção de parcerias público-privadas (submedida 4); (5) consolidação das instituições de fomento nacionais (submedida 5).

F.1.3.1. Submedida 1: Quadro orçamental de médio prazo

O objetivo desta submedida é criar o quadro orçamental de médio prazo. A submedida consiste na adoção de metodologias sobre a orçamentação a médio prazo e o cálculo dos custos de base, na adoção das alterações à Lei da Estrutura Orçamental, a fim de clarificar as regras das alterações orçamentais, na disponibilização de um instrumento orçamental e na aprovação de um orçamento a médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027 pelo Governo.

F.1.3.2. Submedida 2: Revisões das despesas

O objetivo desta submedida é desenvolver um conceito de análise das despesas e realizar a primeira análise exaustiva das despesas. Os resultados da análise exaustiva das despesas devem ser tornados públicos e tidos em conta na elaboração dos primeiros orçamentos de médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027.

A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2024.

F.1.3.3. Submedida 3: Melhorar a estrutura das receitas municipais

O objetivo desta submedida é identificar formas de melhorar a estrutura das receitas municipais, especialmente através do aumento da percentagem das receitas que são diretamente determinadas pelos municípios. A execução desta reforma exigirá a alteração da Lei relativa à metodologia de determinação das receitas orçamentais municipais e a criação de instrumentos analíticos que permitam comparar os indicadores orçamentais municipais e avaliar a capacidade municipal para aumentar as receitas.

A submedida deve estar concluída até 30 de junho de 2023.

F.1.3.4. Submedida 4: Promoção de parcerias público-privadas

O objetivo desta submedida é elaborar e adotar um pacote legislativo que:

·permitir a implementação de parcerias público-privadas nos domínios estrategicamente mais importantes, como a eficiência energética, as fontes de energia renováveis, os transportes sustentáveis e os domínios com maiores necessidades de investimento, como a justiça e a ordem pública e a segurança pública;

·ajudar a atrair investidores privados para projetos públicos, fornecendo planos de investimento sustentável a longo prazo e desenvolvendo mecanismos equilibrados e mutuamente benéficos de repartição dos riscos;

·permitir o agrupamento de projetos de investimento municipais, o que os tornaria mais atrativos para os investidores;

·permitir que os municípios participem em programas de parceria público-privada organizados pelo Estado, o que deverá reduzir os custos administrativos.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

F.1.3.5. Submedida 5: Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento

O objetivo desta submedida é consolidar quatro instituições nacionais de desenvolvimento num único organismo público. O objetivo da instituição é concentrar conhecimentos e competências numa instituição nacional de desenvolvimento forte, o INVEGA, a fim de unificar e otimizar as práticas operacionais das instituições nacionais de desenvolvimento e a gestão dos fundos, criando condições prévias para atrair investidores institucionais, reforçar as parcerias público-privadas e aumentar de forma sustentável a oferta de instrumentos financeiros para financiar projetos financeiramente viáveis.

Esta medida visa igualmente apoiar o potencial de crescimento da economia lituana, ajustando estruturalmente o nível de apoio público disponível para colmatar as deficiências e ineficiências do mercado na economia, no domínio da transição ecológica.

A medida consiste numa injeção de capital de 78 901 216 EUR na ILTE.

A ILTE alterará a política de investimento para a utilização do capital próprio adicional. A política de investimento deve incluir a descrição do (s) produto (s) financeiro (s) com o tipo esperado de beneficiários finais elegíveis que se espera que o capital próprio adicional apoie inicialmente, incluindo o calendário previsto para a execução e o montante esperado de cada produto financeiro. A ILTE deve utilizar para o capital próprio adicional o mesmo sistema de auditoria e controlo que foi avaliado positivamente pela Comissão em conformidade com o artigo 157.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

A política de investimento deve exigir que os produtos financeiros que os capitais próprios adicionais apoiam cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 6 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, 7 iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico 8 . Além disso, no caso do apoio geral às empresas, a política de investimento deve excluir as empresas com uma incidência substancial 9 nos seguintes setores: I) produção de energia a partir de combustíveis fósseis e atividades conexas, 10 ii) indústrias com utilização intensiva de energia e/ou com elevadas emissões de CO2 11 , III) produção, aluguer ou venda de veículos poluentes 12 ; IV) recolha, tratamento e eliminação de resíduos 13 , v) processamento de combustível nuclear, produção de energia nuclear. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável dos beneficiários finais.

F.1.4. Reforma 4 «Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais»

O objetivo desta reforma é melhorar o cumprimento das obrigações fiscais nos setores de alto risco e aumentar a transparência das transações. Esta reforma consiste em cinco submedidas: (1) maior transparência no comércio de veículos usados (submedida 1); (2) tributação justa das atividades económicas em linha (submedida 2); (3) limitação da utilização de numerário (submedida 3); (4) futuros contribuintes com literacia financeira (submedida 4); (5) maior transparência no setor da construção (submedida 5).

F.1.4.1. Submedida 1: Maior transparência no comércio de veículos usados

O objetivo desta submedida é melhorar o controlo das vendas de veículos usados através da recolha de dados sobre os seus proprietários e vendedores efetivos. Com a entrada em vigor das alterações à Lei da Segurança Rodoviária, foi introduzido um sistema de contabilidade dos proprietários dos veículos para identificar os vendedores e proprietários efetivos dos veículos e assegurar o cumprimento das suas obrigações fiscais. O acesso aos dados do sistema de contabilidade dos proprietários de veículos foi assegurado à Inspeção Nacional dos Impostos.

A submedida deve estar concluída até 30 de junho de 2021.

F.1.4.2. Submedida 2: Tributação justa das atividades económicas em linha

O objetivo desta submedida é alterar a legislação nacional, a fim de obrigar as operações das plataformas em linha a recolher e comunicar dados sobre as transações efetuadas nas plataformas em linha às autoridades fiscais até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil a que as informações dizem respeito. A Inspeção Nacional dos Impostos recebe o primeiro conjunto de dados até 31 de março de 2024.

A submedida deve estar concluída até 31 de março de 2024.

F.1.4.3. Submedida 3: Limitar a utilização de numerário

O objetivo desta submedida é alterar a legislação nacional a fim de limitar a utilização de numerário em determinados setores económicos e/ou para determinados tipos de transações, com vista a reduzir a dimensão da economia paralela. As alterações à legislação devem ser propostas com base na análise efetuada pelo Ministério das Finanças.

A submedida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

F.1.4.4. Submedida 4: Futuros contribuintes com literacia fiscal

O objetivo desta submedida é aumentar a literacia fiscal dos futuros contribuintes. A submedida consiste numa campanha de sensibilização para a literacia fiscal das crianças e dos jovens, na instalação de infraestruturas para pagamentos sem numerário nas escolas e na emissão de cartões eletrónicos de estudante com função de pagamento.

F.1.4.5. Submedida 5: Maior transparência no setor da construção

O objetivo da submedida é aumentar a transparência no setor da construção. A submedida consiste em fornecer uma ferramenta digital que permita o registo obrigatório das pessoas que trabalham no setor da construção, bem como inspeções planeadas e não rotineiras.

F.1.5. Reforma 5 «Instrumentos à disposição das empresas para gerir o risco de insolvência das empresas»

O objetivo da medida é ajudar as empresas a gerir o risco de insolvência das empresas. A medida consiste na disponibilização de quatro ferramentas digitais para gerir o risco de insolvência das empresas.

F.1.6. Reforma 6 «Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA»

O objetivo da reforma é modernizar a administração fiscal e reduzir os desvios do IVA. Esta reforma consiste em seis submedidas: (1) fornecimento de novas ferramentas de análise de dados à Inspeção Nacional dos Impostos (submedida 1); (2) controlo da qualidade dos dados da Inspeção Nacional dos Impostos e de outras instituições (submedida 2); (3) robotização dos processos empresariais na Inspeção Nacional dos Impostos (submedida 3); (4) digitalização das estampilhas fiscais (submedida 4); (5) novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas (submedida 5); (6) formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia (submedida 6).

F.1.6.1. Submedida 1: Fornecimento de novas ferramentas de análise de dados à Inspeção Nacional dos Impostos

O objetivo desta submedida é fornecer novos instrumentos para a análise de dados da Inspeção Nacional dos Impostos. A submedida consiste em fornecer modelos analíticos e acrescentar seis novas funcionalidades aos sistemas de informação existentes da Inspeção Nacional dos Impostos.

F.1.6.2. Submedida 2: Controlo da qualidade dos dados da Inspeção Nacional dos Impostos e de outras instituições

O objetivo desta submedida é controlar a qualidade dos dados da Inspeção Nacional dos Impostos e de outras instituições. A submedida consiste na aprovação de uma metodologia e de recomendações para a construção e integração lógica da base de metadados da Inspeção Nacional dos Impostos.

F.1.6.3. Submedida 3: Robotização dos processos empresariais na Inspeção Nacional dos Impostos

O objetivo desta submedida é adquirir licenças do software robótico de automatização de processos e utilizá-las para automatizar dois processos empresariais da Inspeção Nacional dos Impostos:

1)emitir decisões e protocolos relativos a violações do direito administrativo;

2)revisão das antigas dívidas fiscais e multas.

Esta submedida deve ser completada até 31 Ma rch 2022.

F.1.6.4. Submedida 4: Digitalização dos selos fiscais

O objetivo desta submedida é explorar as possibilidades de substituir os selos fiscais em papel atualmente utilizados para proteger o mercado contra as bebidas alcoólicas ilegais por soluções digitais para a rotulagem desses produtos através da execução de um projeto-piloto. Com base nos resultados do projeto-piloto, a Inspeção Nacional dos Impostos decide sobre o desenvolvimento de um módulo específico que permita a rotulagem eletrónica das bebidas alcoólicas.

Esta submedida deve ser completada até 31 Ma rch 2024.

F.1.6.5. Submedida 5: Novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas

O objetivo desta submedida é fornecer novos instrumentos para a análise de dados pelas autoridades aduaneiras lituanas. Esta submedida consiste na disponibilização de ferramentas de análise de dados e interfaces entre aplicações informáticas.

F.1.6.6. Submedida 6: Formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia

O objetivo desta submedida é formar o pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas lituanas. A submedida consiste na disponibilização de ferramentas de formação digital e de ações de formação para a Inspeção Fiscal do Estado e as alfândegas lituanas.

F.1.7. Reforma 7 «Apresentação de um ecossistema de documentos eletrónicos»

O objetivo da reforma é permitir que as empresas troquem informações e dados eletrónicos com as autoridades públicas de forma automatizada. A reforma consiste na entrada em vigor de legislação relativa ao tratamento dos documentos de liquidação eletrónica e dos respetivos dados fiscais. Esta reforma inclui igualmente duas submedidas: (1) criação de uma solução que permita receitas eletrónicas (submedida 1); (2) entrega de um protótipo da cancela eFTI.

F.1.7.1. Submedida 1: Criação de uma solução que permita a emissão de recibos eletrónicos

O objetivo desta submedida é criar um protótipo de recibo eletrónico e implantá-lo nos sistemas informáticos da Inspeção Nacional dos Impostos. A Inspeção Nacional dos Impostos disponibiliza-a igualmente às empresas.

F.1.7.2. Submedida 2: Entrega de um protótipo de porta eFTI

O objetivo desta submedida é proporcionar às autoridades de controlo acesso a informações sobre o transporte de mercadorias geridas pelas empresas sob a forma de dados eFTI. A submedida consiste na entrega de um protótipo para adaptações ao Sistema de Administração Fiscal.

F.1.8. Reforma 8 «Uma janela única para o pagamento de coimas»

O objetivo é reformar a administração das coimas. A medida consiste na adoção de legislação que permita à Inspeção Nacional dos Impostos administrar a maioria das coimas e sanções económicas impostas pelo Estado e fornecer interfaces informáticas.

F.1.9. Reforma 9 «Sistema de repositório para auditorias e controlos»

O objetivo do investimento num sistema de repositório para auditorias e controlos é assegurar que os requisitos do PRR no que diz respeito à recolha de dados e ao acompanhamento sejam cumpridos até à data do primeiro pedido de pagamento. Trata-se, em especial, da recolha de dados e do acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas, bem como da recolha, do armazenamento e da garantia do acesso aos dados, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR. As respetivas funcionalidades do sistema de repositórios devem ser confirmadas por um relatório de auditoria. O âmbito do relatório de auditoria deve abranger as disposições temporárias e, na medida em que já estejam em vigor, o novo sistema de informação único para a gestão dos fundos da UE e o PRR para o período de financiamento de 2021-2027 (IS2021).

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022.

F.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
138	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.1 Modernização da gestão dos recursos humanos no setor público	Objetivo intermédio	Modernização da gestão dos recursos humanos no setor público	Certificado de transferência e aceitação de serviços do sistema modernizado de gestão de recursos humanos				Q2	2026	Certificado de transferência e aceitação de serviços emitido por um sistema modernizado de gestão dos recursos humanos, incluindo um novo registo dos trabalhadores do setor público.
139	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.2 Criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público	Objetivo intermédio	Orientações estratégicas e módulos de formação	Adoção de orientações e desenvolvimento de módulos de formação				Q3	2024	As orientações estratégicas para o desenvolvimento a longo prazo da formação e das competências dos funcionários do setor público e o plano de execução das orientações estratégicas devem ser adotados pelo Governo da Lituânia. A Agência de Gestão Pública deve desenvolver módulos de formação para reforçar as competências dos funcionários do setor público. Serão desenvolvidos os seguintes módulos de formação: 1) competências digitais; 2) competências financeiras e analíticas; 3) competências de liderança.
141	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.2 Criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público	Objetivo intermédio	Disponibilização de plataformas de aprendizagem à distância para competências digitais, analíticas financeiras e de liderança	Transferência de serviços e certificado de aceitação para a entrega de uma plataforma de aprendizagem à distância				Q1	2026	Certificado de transferência de serviço e de aceitação emitido para uma plataforma de aprendizagem à distância, incluindo ações de formação sobre i) competências digitais; II) competências financeiras e analíticas; e iii) competências de liderança.
142	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento. — F.1.2.1. Abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico	Objetivo intermédio	Apresentação ao Parlamento das propostas apresentadas com base numa análise aprofundada para a retirada das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais	Registo dos projetos de alteração da legislação fiscal no sistema de atos jurídicos				Q2	2022	Com base na publicação da análise custo-benefício das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais existentes que não sejam eficazes e (ou) deixem de refletir as prioridades do Estado, devem ser elaborados e apresentados ao Parlamento projetos de alteração da legislação fiscal pertinente.
143	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.1. Abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação fiscal que suprimem ou reduzem as isenções fiscais e os regimes fiscais especiais	Disposições relativas à entrada em vigor de alterações à legislação fiscal				Q1	2023	Entrada em vigor de alterações às leis que suprimem ou reduzem as isenções fiscais e os regimes fiscais especiais. Tal deve incluir a redução das diferenças nas taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis às diferentes fontes de rendimento.
144	F. 1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.2. Submedida 2: Alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico	Objetivo intermédio	Apresentação das propostas para alargar os impostos ambientais e a tributação de outras fontes menos prejudiciais para o crescimento económico com base numa análise aprofundada ao Parlamento	Registo dos projetos de alteração da legislação fiscal no sistema de atos jurídicos				Q2	2022	Com base num estudo que analise as opções para alargar os impostos ambientais e a tributação de outras fontes menos prejudiciais para o crescimento económico, devem ser elaborados e apresentados ao Parlamento projetos de alteração da legislação fiscal pertinente.
145	F. 1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.2. Submedida 2: Alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação em matéria de impostos especiais de consumo, impostos ambientais e impostos prediais	Disposições nas leis de alteração que indicam a entrada em vigor das alterações				Q1	2023	Entrada em vigor de alterações à legislação relativa aos impostos especiais de consumo, aos impostos ambientais e ao imposto predial, a fim de reforçar o papel dos impostos que não prejudicam o crescimento económico na estrutura fiscal.
146	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.3. Uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento	Objetivo intermédio	Apresentação do estudo sobre a eficácia da tributação do rendimento das pessoas singulares e das contribuições para a segurança social na redução da pobreza e da desigualdade de rendimentos	O estudo publicado no sítio Web do Ministério das Finanças				Q2	2022	Publicação de um estudo que analisa a eficácia da tributação do rendimento das pessoas singulares e das contribuições para a segurança social na redução da pobreza e da desigualdade de rendimentos.
147	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.3. Uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação relativa à tributação do rendimento das pessoas singulares e às contribuições para a segurança social	Disposições legislativas que indicam a entrada em vigor de alterações à legislação relativa à tributação do rendimento das pessoas singulares e às contribuições para a segurança social				Q1	2023	Entrada em vigor de alterações à legislação relativa à tributação do rendimento das pessoas singulares e às contribuições para a segurança social, com base nas conclusões do estudo que analisa a eficácia da tributação do rendimento das pessoas singulares e das contribuições para a segurança social na redução da pobreza e das desigualdades de rendimento.
148	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental de médio prazo	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da metodologia de orçamentação a médio prazo, da metodologia de cálculo dos custos de base e das alterações à Lei da Estrutura Orçamental relacionadas com a revisão do orçamento de Estado.	Disposições que indicam a entrada em vigor de duas metodologias e da Lei relativa à estrutura orçamental				Q2	2024	Entrada em vigor: — as alterações à Lei da Estrutura Orçamental, que clarificam as regras de revisão dos orçamentos anuais; — a metodologia que estabelecerá os procedimentos de orçamentação a médio prazo, cujos princípios fundamentais são estabelecidos na Lei da Estrutura Orçamental e aprovados por uma resolução do Governo; — a metodologia que estabelece os procedimentos para o cálculo das despesas de base aprovadas por despacho do Ministro das Finanças.
148a	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental de médio prazo	Objetivo intermédio	Disponibilização da ferramenta do Sistema de Informação de Gestão Estratégica para automatizar a orçamentação a médio prazo	Disponibilização da ferramenta do Sistema de Informação de Gestão Estratégica que automatiza a orçamentação a médio prazo.				Q3	2025	Disponibilização do instrumento de orçamentação a médio prazo no âmbito do Sistema de Informação de Gestão Estratégica. Permitirá a automatização da orçamentação a médio prazo (incluindo o cálculo das despesas operacionais).
149	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental a médio prazo	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da resolução do Governo que aprova o primeiro projeto orçamental pormenorizado a médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027	Resolução do Governo que aprova o primeiro projeto orçamental pormenorizado a médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027				Q3	2024	O Governo aprovará o primeiro projeto orçamental trienal pormenorizado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027. O orçamento de médio prazo deve estar em conformidade com a metodologia de orçamentação de médio prazo aprovada.
150	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.2. Revisões das despesas	Objetivo intermédio	Conclusão da análise exaustiva das despesas orçamentais	Apresentação dos resultados da análise exaustiva das despesas				Q1	2024	O conceito de uma análise exaustiva das despesas deve ser aprovado pelo Governo e aplicado na análise exaustiva efetiva, incluindo a análise dos dados relativos à execução orçamental de 2023. Os resultados da análise exaustiva das despesas devem ser tornados públicos e tidos em conta na elaboração dos primeiros orçamentos de médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027.
151	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.3. Melhorar a estrutura das receitas municipais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa à metodologia de determinação das receitas orçamentais municipais e publicação das conclusões da comparação sistemática dos indicadores orçamentais municipais e da avaliação da capacidade municipal para aumentar as receitas	Disposição da lei de alteração que indica a entrada em vigor da alteração à Lei sobre a metodologia de determinação das receitas orçamentais municipais e a publicação das conclusões				Q2	2023	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa à metodologia de determinação das receitas orçamentais municipais, que melhorará a estrutura das receitas municipais. O Ministério das Finanças utilizará instrumentos que permitam: — uma comparação das receitas municipais, das despesas e dos indicadores de desempenho; — avaliação da capacidade de aumentar as receitas municipais. Os resultados dessas análises devem ser publicados.
152	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.4. Promoção de parcerias público-privadas	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações às Regras relativas à preparação e execução de parcerias público-privadas	Disposição nas regras alteradas sobre a preparação e execução de parcerias público-privadas que indica a entrada em vigor das alterações				Q2	2022	As regras alteradas relativas à preparação e execução de parcerias público-privadas devem: — permitir o agrupamento de projetos de investimento municipais, o que os tornaria mais atrativos para os investidores; permitir que os municípios participem em programas de parceria público-privada organizados pelo Estado, o que deverá reduzir os custos administrativos.
153	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.4. Promoção de parcerias público-privadas	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do pacote legislativo que estabelece um quadro reforçado para a utilização de parcerias público-privadas estratégicas e de longo prazo	Disposições relativas à entrada em vigor das alterações: 1) lei do investimento, 2) lei relativa às concessões, 3) lei dos Ativos Estatais e Municipais e sua Managemen, 4) regras relativas à preparação e ao impacto das parcerias público-privadas				Q4	2023	O pacote legislativo constituído por alterações à Lei do Investimento, à Lei das Concessões, à Lei dos Ativos Estatais e Municipais e sua Gestão e às Regras relativas à Preparação e Execução de Parcerias Público-Privadas deve basear-se nos resultados de um estudo de viabilidade sobre as possibilidades de implementar parcerias público-privadas no domínio público e tendo em conta as limitações orçamentais. A entrada em vigor do pacote legislativo deve: — permitir a implementação de parcerias público-privadas nos domínios estrategicamente mais importantes, como a eficiência energética, as fontes de energia renováveis, os transportes sustentáveis e os domínios com maiores necessidades de investimento, como a justiça e a ordem pública e a segurança pública; — ajudar a atrair investidores privados para projetos públicos, fornecendo planos de investimento sustentável a longo prazo e desenvolvendo mecanismos equilibrados e mutuamente benéficos de repartição dos riscos.
154	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da resolução governamental que elimina o estatuto de instituição de desenvolvimento nacional para três instituições e o deixa para uma instituição	Resolução governamental que suprime o estatuto das instituições nacionais de desenvolvimento para três instituições e o deixa para uma instituição				Q4	2023	Entrada em vigor da resolução governamental que elimina o estatuto das instituições nacionais de desenvolvimento para três instituições (Agência Estatal de Gestão do Investimento, Agência de Desenvolvimento do Investimento Público e Fundo de Garantia do Crédito Agrícola) e o deixa para uma instituição (INVEGA). O objetivo da única instituição remanescente com estatuto de instituição nacional de desenvolvimento é concentrar conhecimentos e competências numa instituição nacional de promoção forte, unificar e otimizar as práticas operacionais e a gestão dos fundos das instituições nacionais de promoção, criando condições prévias para atrair investidores institucionais, reforçar as parcerias público-privadas e aumentar de forma sustentável a oferta de instrumentos financeiros para financiar projetos financeiramente viáveis.
154a	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Política de investimento	Alteração de uma política de investimento				Q1	2026	Alteração da política de investimento da ILTE para a utilização do capital próprio adicional. A política de investimento deve assegurar que 78 901 216 EUR do capital próprio adicional sejam dedicados ao apoio a investimentos ecológicos estratégicos, em consonância com os domínios de intervenção aos quais é atribuído um coeficiente climático de 100 % nos termos do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241, o que pode incluir, entre outros, o apoio a novas capacidades de: I)renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio conformes com os critérios de eficiência energética (025-A), ou II)renovação para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a infraestruturas públicas, projetos de demonstração e medidas de apoio conformes com os critérios de eficiência energética (026-A), ou III)processos de investigação e inovação, transferência de tecnologia e cooperação entre empresas centradas na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas (022) ou; IV)energias renováveis: vento (028) ou; V)energias renováveis: solar (029).
154b	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Injeção de capital	Certificado de transferência				Q2	2026	A Lituânia transferirá 78 901 216 EUR para a ILTE para aumentar o seu capital próprio. Para além da injeção de capital na ILTE, que constitui o investimento do MRR, a Lituânia deve transmitir um relatório que descreva as medidas tomadas pela ILTE até 31 de agosto de 2026 para aplicar a política de investimento, incluindo as medidas tomadas para a execução dos produtos financeiros que se espera que o capital próprio adicional apoie inicialmente, bem como as medidas previstas para continuar a executar esses produtos.
155	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.1. Maior transparência no comércio de veículos usados	Objetivo intermédio	A Inspeção Nacional dos Impostos e as Alfândegas obtêm dados sobre os proprietários de veículos a partir do sistema de contabilidade dos proprietários de veículos	A Inspeção Nacional dos Impostos e as Alfândegas têm acesso aos dados sobre os proprietários de veículos a partir do sistema contabilístico dos proprietários de veículos				Q2	2021	Com a entrada em vigor das alterações à Lei da Segurança Rodoviária e à respetiva legislação de execução, foi introduzido um sistema de contas de proprietários de veículos para identificar os verdadeiros (revendedores) e proprietários de veículos e assegurar o cumprimento das suas obrigações fiscais. Foi assegurado o acesso aos dados do sistema contabilístico dos proprietários dos veículos.
156	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.2. Tributação justa das atividades económicas em linha	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da obrigação legal de os operadores de plataformas em linha recolherem e comunicarem às autoridades fiscais dados sobre as transações efetuadas em plataformas em linha	Disposição da lei que indica a entrada em vigor da obrigação legal de os operadores de plataformas fornecerem informações à Inspeção Nacional dos Impostos				Q1	2023	As novas disposições jurídicas da Lei da Administração Fiscal devem ser adotadas e entrar em vigor. As operações das plataformas em linha são obrigadas a recolher e comunicar dados sobre as transações efetuadas nas plataformas em linha às autoridades fiscais até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil a que as informações dizem respeito.
157	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.2. Tributação justa das atividades económicas em linha	Objetivo intermédio	A Inspeção Nacional dos Impostos recebe dados pormenorizados sobre as transações executadas em plataformas em linha	A Inspeção Nacional dos Impostos recebe dados pormenorizados sobre as transações executadas em plataformas em linha				Q1	2024	A Inspeção Nacional dos Impostos deve obter dados pormenorizados sobre as operações efetuadas pelos contribuintes nas plataformas em linha em 2023.
158	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.3. Limitar a utilização de numerário	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que limita os pagamentos em numerário em setores económicos de risco e/ou tipos individuais de transações	Disposição da lei que indica a entrada em vigor de disposições legislativas que introduzem restrições aos pagamentos em numerário em setores económicos de risco e/ou para tipos individuais de pagamentos				Q4	2022	Com base na análise do Ministério das Finanças, entra em vigor a legislação que introduz restrições aos pagamentos em numerário em setores económicos de risco e/ou para tipos individuais de transações. Estas alterações devem reduzir as oportunidades de as empresas e as pessoas singulares ocultarem os seus rendimentos.
159	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Alvo	Número de cartões eletrónicos de aluno com função de pagamento emitidos.		Número	12 900	90 000	Q3	2024	90 000 cartões eletrónicos de aluno com função de pagamento emitidos.
160	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Alvo	Número de escolas (primárias, secundárias, prognásicas, ginásios) com infraestruturas de pagamento que não em numerário recentemente criadas ou melhoradas		Número	40	240	Q3	2024	Criação ou atualização de infraestruturas para pagamentos não pecuniários nas cantinas de 240 escolas.
161	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Objetivo intermédio	Material didático e campanha sobre literacia fiscal	Materiais educativos e uma campanha de sensibilização sobre literacia fiscal				Q2	2026	1. Materiais educativos para crianças e jovens sobre literacia fiscal produzidos pela Inspeção Nacional dos Impostos. 2. Certificado de transferência de serviço e de aceitação emitido para a campanha de literacia fiscal.
162	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.5. Maior transparência no setor da construção	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de ferramentas digitais para permitir o registo em tempo real das pessoas que trabalham no setor da construção e a identificação das pessoas que trabalham ilegalmente em estaleiros de construção	Existem e estão operacionais ferramentas digitais				Q4	2024	Ferramenta digital plenamente funcional (subsistema de informação ID do construtor) que permite o registo obrigatório das pessoas que trabalham no setor da construção e a identificação de determinadas pessoas de acordo com um código de identidade especial do construtor.
163	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.5. Maior transparência no setor da construção	Alvo	Trabalhadores eletronicamente identificáveis que utilizam o número de identificação de trabalhador transparente em estaleiros de construção		% (percentagem)	0	80	Q4	2025	No setor da construção, foram emitidos certificados de atos de investigação ilegais para 1 400 inspeções planeadas e mais 420 para inspeções não rotineiras. A percentagem de trabalhadores em estaleiros de construção identificáveis utilizando o número de identificação de trabalhador transparente como percentagem do número total de trabalhadores inspecionados em estaleiros de construção deve ser de, pelo menos, 80 %.
164	F.1.5. Instrumentos à disposição das empresas para gerir o risco de insolvência das empresas	Objetivo intermédio	Ferramentas digitais para a gestão dos riscos de insolvência das empresas	Quatro ferramentas digitais para gerir o risco de insolvência das empresas				Q4	2025	Disponibilização de quatro ferramentas digitais para gerir o risco de insolvência das empresas: (1) portal da Insolvência; (2) um assistente para elaborar o plano de reestruturação; (3) um assistente que ajude no processo de avaliação a aplicar as normas internacionais de avaliação; (4) um instrumento para efetuar comparações entre a avaliação dos ativos e das transações.
165	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.1. Fornecimento de novas ferramentas de análise de dados à Inspeção Nacional dos Impostos	Objetivo intermédio	Modelos analíticos e funcionalidades do sistema informático para reduzir os desvios do IVA	Entrega de modelos analíticos e funcionalidades do sistema informático				Q2	2026	Entrega à Inspeção Nacional dos Impostos de 4 modelos analíticos, incluindo um perfil de risco dos contribuintes constituído por 25 critérios de risco e 6 novas funcionalidades dos sistemas informáticos existentes da Inspeção Nacional dos Impostos
167	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.2. Controlo da qualidade dos dados da Inspeção Nacional dos Impostos e de outras instituições	Objetivo intermédio	Aprovação e adoção dos atos do chefe da Inspeção Nacional dos Impostos sobre a integração das bases de dados de metadados	Aprovação e adoção dos atos do chefe da Inspeção Nacional dos Impostos				Q2	2026	O chefe da Inspeção Nacional dos Impostos: a) Aprovar — metodologia para a criação de uma base de dados de metadados para as instituições financeiras públicas; bem como — recomendações sobre a gestão de dados para as instituições financeiras públicas; b) Adotar decisões relativas à utilização da base de dados de metadados, que: — estabelecer o procedimento para a sua utilização; bem como — fornecer a base jurídica para a sua utilização como fonte de informação.
168	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.3. Robotização dos processos empresariais na Inspeção Nacional dos Impostos	Objetivo intermédio	Conclusão da automatização de dois processos empresariais realizados pela Inspeção Nacional dos Impostos	Entrada em funcionamento do software robótico de automatização de processos				Q1	2022	As licenças adquiridas do software robótico de automatização de processos devem ser utilizadas para automatizar dois processos empresariais da Inspeção Nacional dos Impostos: — Emitir decisões e protocolos relativos a violações do direito administrativo; — Revisão das antigas dívidas fiscais e multas.
169	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.4. Digitalização dos selos fiscais	Objetivo intermédio	Conclusão do projeto-piloto relativo à substituição dos selos fiscais físicos para bebidas alcoólicas por soluções digitais	Apresentação do relatório sobre os resultados do projeto-piloto				Q1	2024	A conclusão do projeto-piloto deve permitir: 1) avaliar as possibilidades de substituir os selos fiscais em papel atualmente utilizados para proteger o mercado contra as bebidas alcoólicas ilegais por soluções digitais para a rotulagem desses produtos; 2) avaliar as possibilidades de reduzir os encargos administrativos e os custos associados à rotulagem das bebidas alcoólicas para os operadores económicos. Com base nos resultados do projeto-piloto, a Inspeção Nacional dos Impostos decide sobre o desenvolvimento de um módulo específico que permita a rotulagem eletrónica das bebidas alcoólicas.
170	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.5. Novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas	Objetivo intermédio	Apresentação de cinco novos métodos de análise de dados para a gestão dos riscos fiscais aduaneiros da Lituânia	Apresentação de novos métodos de análise de dados para a gestão dos riscos fiscais aduaneiros da Lituânia				Q4	2025	Apresentação de cinco novos métodos de análise de dados para a gestão dos riscos fiscais aduaneiros da Lituânia.
171	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.5. Novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas	Alvo	Entrega do Sistema Integrado de Controlo de Veículos e Mercadorias (TRAKIS) e interfaces com utilizadores externos		Número	0	6	Q4	2025	Entrega de: a) Um sistema integrado de controlo de veículos e mercadorias (TRAKIS) — um subsistema do Sistema Integrado de Informação Aduaneira; bem como b) cinco interfaces, entre o TRAKIS e; o sistema «i.VAZ» da Inspeção Fiscal do Estado (um subsistema do Sistema de Administração Fiscal Inteligente (i.MAS) — o sistema do Serviço Nacional de Guarda de Fronteiras «VSATIS»; — sistema do porto marítimo de Klaipėda «KIPIS»; — Sistema de gestão do tráfego do ponto de passagem de fronteira de Medininkai; — o fornecedor de software JSC «Softra» «Licence Plate Recognition System SOFTRA Cloud v3.0».
172	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.6. Formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia	Objetivo intermédio	Instrumentos para gerir as competências da Inspeção Nacional dos Impostos, do pessoal aduaneiro lituano e dos clientes	Disponibilização de ferramentas para fins de formação na Inspeção Nacional dos Impostos e nas alfândegas lituanas				Q4	2025	Disponibilização de a) uma ferramenta digital de gestão da formação nas alfândegas lituanas; b) Seis módulos de formação para funcionários aduaneiros e/ou clientes lituanos, incluindo, pelo menos, um módulo que utilize a realidade virtual; c) Um repositório de recursos de aprendizagem na Inspeção Nacional dos Impostos.
173	F.1.6. Uma administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.6. Formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia	Alvo	Participação em atividades de formação		Número	0	1 050	Q4	2025	Pelo menos 1 050 certificados de formação emitidos. Devem ser emitidos, pelo menos, 800 certificados para as ações de formação da Inspeção Nacional dos Impostos e, pelo menos, 250 para as ações de formação das autoridades aduaneiras lituanas.
174	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de atos legislativos relativos aos registos de caixa e aos recibos eletrónicos	Entrada em vigor da legislação				Q4	2025	Entrada em vigor de legislação que: — impor às empresas a obrigação de fornecerem dados digitais das caixas registadoras ao administrador fiscal; e estabelecer requisitos técnicos obrigatórios para os recibos eletrónicos.
175	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos — F.1.7.1. Submedida 1. Criação de uma solução que permita a emissão de recibos eletrónicos	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de soluções tecnológicas para permitir a utilização prática de recibos eletrónicos nos processos empresariais	Entrada em funcionamento do novo serviço eletrónico				Q4	2024	Entrada em funcionamento da aplicação (novo serviço eletrónico) desenvolvida para gerar um recibo eletrónico e entregá-lo das empresas aos consumidores. Este pedido deve ser disponibilizado às empresas pela Inspeção Nacional dos Impostos.
176	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos — F.1.7.2. Submedida 2. Entrega de um protótipo da porta eFTI	Objetivo intermédio	Fornecimento de um protótipo de soluções tecnológicas para permitir o acesso a informações sobre o transporte de mercadorias geridas pelas empresas sob a forma de dados eFTI	Entrada em funcionamento do novo serviço eletrónico				Q2	2026	Entrega de um protótipo das funcionalidades (novo serviço eletrónico) do subsistema i.VAZ (subsistema de remessas eletrónicas) do Sistema Inteligente de Administração Fiscal (i.MAS) gerido pela Inspeção Fiscal do Estado para o acesso das autoridades de controlo aos dados eFTI das empresas.
177	F.1.8. Uma janela única para o pagamento das coimas	Objetivo intermédio	Adoção de alterações aos atos jurídicos que permitem à Inspeção Nacional dos Impostos administrar a maioria das coimas e sanções económicas	Disposições nas leis de alteração que indicam a adoção de legislação que transfere para a Inspeção Nacional dos Impostos a administração da maioria das coimas e sanções económicas impostas pelo Estado				Q2	2023	Deve ser adotada a legislação necessária (Lei da Administração Fiscal e outras leis relativas a coimas e outras sanções económicas impostas pelo Estado) que permita à Inspeção Fiscal do Estado administrar a maioria das coimas e sanções económicas.
178	F.1.8. Uma janela única para o pagamento das coimas	Objetivo intermédio	Interfaces para coimas e sanções económicas	Entrega das interfaces que permitem às instituições que aplicam coimas e sanções económicas enviar dados eletrónicos sobre coimas e sanções económicas à Inspeção Nacional dos Impostos				Q2	2026	Entrega das interfaces que permitem às instituições que aplicam coimas e sanções económicas enviar dados eletrónicos sobre coimas e sanções económicas à Inspeção Nacional dos Impostos. As resoluções governamentais que aprovam os regulamentos dos sistemas de informação devem enumerar as instituições em causa.
179	F.1.9. Sistema de repositório para auditorias e controlos	Objetivo intermédio	Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da implementação do MRR	Relatório de auditoria que confirma as funcionalidades do sistema de repositório				Q2	2022	Criação e entrada em funcionamento do sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas; b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.

F.3. Descrição das reformas e dos investimentos para apoio sob a forma de empréstimos

F.3.1. Reforma 1. «Maior utilização da contratação pública centralizada»

O objetivo da reforma é aumentar a adoção da contratação pública centralizada.

A reforma consiste no alargamento do catálogo de artigos que podem ser adquiridos através da Organização Central de Compras (OPB LT) e na adoção de um plano de centralização dos contratos públicos das instituições e agências de saúde, com o objetivo de aumentar a profissionalização das aquisições públicas, promover a normalização dos requisitos em matéria de contratos públicos e assegurar economias de escala.

F.3.2. Investimento 1. «Capitalização e resiliência financeira da instituição de fomento nacional»

Esta medida consiste num investimento público para aumentar a capitalização do INVEGA (Instituto Nacional de Promoção) através de uma injeção de capital, a fim de melhorar o acesso ao financiamento na Lituânia. O investimento deve proporcionar ao INVEGA um capital próprio adicional de 150 000 000 EUR.

O INVEGA deve adotar uma nova política de investimento, incluindo a utilização do capital próprio adicional em conformidade com os objetivos do MRR e os critérios de elegibilidade. A política de investimento deve incluir:

·O requisito, aplicável pelo menos à parte dos novos investimentos do INVEGA que o novo capital representa no capital total do INVEGA, de que os investimentos do INVEGA estejam em conformidade com os objetivos do Regulamento MRR.

·O requisito, aplicável pelo menos à parte dos novos investimentos do INVEGA que o novo capital representa no capital total do INVEGA, de cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), em que, em especial, a política de investimento deve:

oexcluir a seguinte lista de atividades: I) atividades relacionadas com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 14 , II) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 15 , e iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 16 e estações de tratamento mecânico biológico 17 ;

ono caso do apoio geral a empresas, excluir as empresas com uma incidência substancial 18 nos seguintes setores: I) produção de energia a partir de combustíveis fósseis e atividades conexas 19 , II) indústrias com utilização intensiva de energia e/ou com elevadas emissões de CO2 20 , III) produção, aluguer ou venda de veículos poluentes 21 ; IV) recolha, tratamento e eliminação de resíduos 22 , v) processamento de combustível nuclear, produção de energia nuclear;

oexigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos investimentos apoiados.

·O requisito de que as decisões finais de investimento do INVEGA sejam tomadas por uma Comissão de Crédito, pelo Conselho de Administração do INVEGA ou por outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovadas por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

F.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
180a	F.3.1. Maior utilização da contratação pública centralizada	Objetivo intermédio	Adoção de um plano de centralização das aquisições públicas das instituições e agências de saúde	Um plano de centralização das aquisições públicas das instituições e agências de saúde elaborado e adotado pelo ministro da Saúde				Q2	2023	O ministro da Saúde elabora e adota um plano de centralização das aquisições públicas das instituições e agências de saúde. A centralização das aquisições públicas das instituições e agências de saúde deve incluir as organizações de aquisição sob a tutela do Ministério da Saúde e as organizações de aquisição em que o Ministério da Saúde, juntamente com os Conselhos Municipais, a Universidade de Vílnius, a Universidade de Klaipėda ou a Universidade Lituana de Ciências da Saúde são acionistas maioritários.
180b	F.3.1. Maior utilização da contratação pública centralizada	Alvo	Extensão do catálogo da Organização Central de Compras (OPB LT)		Número	83	105	Q4	2025	O catálogo eletrónico da Central Purchasing Organisation (CPO LT) deve ser alargado em, pelo menos, 22 novos módulos para os artigos que podem ser adquiridos através da CPO LT, em comparação com o final de 2022.
180c	F.3.2. Capitalização e resiliência financeira da instituição de fomento nacional	Alvo	Transferência de capital do Governo lituano para o INVEGA		EUR	0	150 000 000	Q2	2024	A Lituânia transferirá 150 000 000 EUR para o INVEGA para aumentar a sua capitalização.
180D	F.3.2. Capitalização e resiliência financeira da instituição de fomento nacional	Objetivo intermédio	Política de investimento do INVEGA	Adoção de uma política de investimento				Q1	2025	Adoção de uma nova política de investimento para o INVEGA, incluindo a cobertura da utilização do capital próprio adicional em conformidade com as disposições da descrição da medida.

G. COMPONENTE 7: Mais oportunidades para todos construírem ativamente o bem-estar nacional

O objetivo geral da componente é contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dar resposta a alguns dos desafios de longa data relacionados com a exclusão social, a pobreza e a desigualdade de rendimentos, bem como com a baixa cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho. As reformas e os investimentos incluídos na componente visam aumentar o emprego e assegurar a integração sustentável das pessoas no mercado de trabalho, bem como melhorar a adequação da rede de segurança social através de aumentos específicos de determinadas prestações, melhorar o mecanismo de indexação das pensões, aumentar a cobertura do seguro social de desemprego, bem como alterações na prestação de assistência social acreditada.

A componente consiste em duas medidas principais — a proteção do rendimento mínimo garantido e o apoio ao emprego orientado para o cliente.

Espera-se que a componente contribua para alcançar progressos substanciais na resposta às recomendações específicas por país sobre a atenuação do impacto da crise no emprego, o aumento do financiamento e da cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho e a promoção das competências (recomendações específicas por país n.os 2 e 2020). O mesmo se aplica à recomendação específica por país no sentido de melhorar a qualidade e a eficiência em todos os níveis de ensino e formação, incluindo a educação de adultos (recomendações específicas por país n.os 2 e 2019). A componente deve também contribuir para dar resposta à recomendação específica por país no sentido de combater a desigualdade de rendimentos, a pobreza e a exclusão social, nomeadamente melhorando a conceção do sistema fiscal e de prestações (recomendações específicas por país n.os 1 e 2019), assegurar a cobertura e a adequação da rede de segurança social e melhorar a eficácia do sistema fiscal e de prestações sociais para proteger contra a pobreza (recomendações específicas por país n.os 2 e 2020).

G.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

G.1.1. Reforma 1 «Proteção garantida do rendimento mínimo»

O objetivo desta reforma é aumentar o bem-estar social dos grupos mais vulneráveis e reduzir a pobreza. Consiste em 3 submedidas: (1) estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação (submedida 1), (2) medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais (submedida 2); e (3) acreditação da assistência social (submedida 3).

G.1.1.1. Submedida 1: Estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação

O objetivo da submedida é aumentar a eficácia do regime de rendimento mínimo para reduzir a pobreza. A submedida consiste na realização de uma análise do regime de rendimento mínimo e da entrada em vigor de alterações à legislação com base nas recomendações do estudo.

G.1.1.2. Submedida 2: Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais

O objetivo desta submedida é introduzir determinadas alterações para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais, independentemente de um estudo. Dizem respeito a alterações à legislação que aumentam a cobertura e a adequação do regime de seguro de desemprego, introduzem prestações adicionais para idosos solteiros e pessoas com deficiência, bem como melhoram o mecanismo de indexação das pensões para atenuar a pobreza na velhice.

G.1.1.3. Submedida 3: Acreditação da assistência social

O objetivo desta submedida é aumentar a qualidade dos serviços de assistência social. Para o efeito, será criado um regime de acreditação e, a partir de 1 de janeiro de 2022, apenas serão prestados cuidados sociais acreditados.

G.1.2. Investimento 2: «Apoio ao emprego orientado para o cliente»

O objetivo desta medida é otimizar os processos operacionais e o apoio prestado pelo serviço público de emprego, incentivar o empreendedorismo e a requalificação/melhoria de competências em áreas de elevado valor acrescentado e prestar apoio ao emprego. O investimento consiste em duas submedidas: (1) otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente (submedida 1); e (2) aumentar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego (submedida 2).

G.1.2.1. Submedida 1: Otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente

O objetivo da submedida é digitalizar os processos operacionais do serviço de emprego e assegurar a orientação para o cliente. A submedida consiste na entrada em serviço da Plataforma dos Serviços de Emprego.

G.1.2.2. Submedida 2: Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego

O objetivo desta submedida é aumentar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego. A submedida consiste na entrada em vigor de legislação que estabelece dois regimes-piloto de apoio à formação e ao empreendedorismo e que presta apoio aos participantes ao abrigo destes regimes, bem como na concessão de subsídios para apoiar o emprego.

G.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
180	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.1. Estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação	Objetivo intermédio	Finalização de um estudo sobre a adequação do regime de rendimento mínimo	Relatório final emitido				Q4	2022	O estudo deve incluir recomendações para a reforma do regime de rendimento mínimo, bem como uma avaliação de impacto ex ante das reformas propostas.
181	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.1. Estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à legislação pertinente que regula a proteção do rendimento mínimo	Disposição na legislação relativa à entrada em vigor				Q4	2025	Entrada em vigor de alterações à legislação com base nas recomendações do estudo sobre a adequação do regime de rendimento mínimo (pelo menos alterações à assistência social pecuniária, às prestações por doença e licença de maternidade, às pensões de assistência social, às prestações por filhos a cargo, às prestações de apoio aos filhos e à metodologia de indexação das prestações sociais).
182	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que introduz uma prestação complementar para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas solteiras	Legislação em vigor				Q3	2021	Entrada em vigor de legislação que garanta que as pessoas solteiras (não cônjuges) deficientes e idosas recebem uma prestação mensal complementar (prestação para uma só pessoa).
183	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa ao seguro social de desemprego que aumenta a cobertura e a adequação do sistema de segurança social no desemprego	Disposição na lei de alteração relativa ao seguro social de desemprego que indica a entrada em vigor				Q1	2023	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa ao seguro social de desemprego, que deve: — aumentar a prestação mínima de seguro social de desemprego para o montante indexado igual ou superior a 5 prestações sociais de base; — alargar a duração máxima das prestações do seguro de desemprego aos indivíduos em idade de pré-reforma.
184	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa às alterações do mecanismo de indexação das pensões	Legislação em vigor				Q4	2022	Entrada em vigor da legislação que: rever o mecanismo de indexação das pensões para permitir um aumento mais rápido das pensões, a fim de reduzir a taxa de risco de pobreza dos idosos.
185	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.3. Acreditação da assistência social	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa aos requisitos para a prestação de assistência social acreditada	Legislação em vigor				Q1	2022	Entrada em vigor da legislação que: — estabelecer requisitos uniformes (para as instalações (se forem necessárias instalações para a prestação do serviço) e qualificações do pessoal) para a prestação de assistência social acreditada (10 serviços); — estabelecer que, a partir de 1 de janeiro de 2022, só pode ser prestada assistência social acreditada.
186	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.1. Otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que regula os processos operacionais do Serviço de Emprego	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor de legislação que deve incluir alterações aos processos operacionais do serviço de emprego, a fim de permitir a sua transformação digital.
187	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.1. Otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente	Objetivo intermédio	Transformação digital do serviço de emprego	Entrada em funcionamento da plataforma de serviços de emprego				Q4	2025	Entrada em serviço da plataforma de serviços de emprego, que presta serviços digitais.
188	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege o regime de apoio ao emprego para a execução de medidas-piloto (Promover o empreendedorismo e apoiar uma aprendizagem que proporcione qualificações e competências de elevado valor acrescentado, com destaque para a transição digital e ecológica)	Legislação em vigor				Q2	2022	Entrada em vigor de legislação que especifique: — o prazo para a aplicação das novas medidas; — os grupos-alvo; — os critérios de seleção e os requisitos para cumprir os objetivos da transição digital e ecológica e da economia circular; — os requisitos em matéria de sustentabilidade dos novos postos de trabalho criados.
189	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Projeto-piloto de apoio ao empreendedorismo	Atos relativos à criação de condições materiais e jurídicas assinados que criam ou adaptam pelo menos 1 200 locais de trabalho				Q2	2026	Atos relativos à criação de condições materiais e jurídicas assinados para criar ou adaptar, pelo menos, 1 200 locais de trabalho (incluindo, pelo menos, 700 postos de trabalho de apoio à transição digital e, pelo menos, 400 postos de trabalho de apoio à transição ecológica e/ou à economia circular)
190	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Pessoas que beneficiam da medida de apoio ao emprego	1 000 pessoas que beneficiam da medida de apoio ao emprego.				Q2	2026	1 000 pessoas que beneficiam da medida de apoio ao emprego.
191	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para o cliente — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Alvo	Ações de formação para a aquisição de qualificações e/ou competências digitais e outras		Certificados de formação emitidos	0	15 078	Q2	2026	15 078 certificados de formação emitidos para obter qualificações e/ou competências de elevado valor acrescentado (dos quais pelo menos 10 000 para adquirir qualificações e/ou competências digitais)

G.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

G.3.1. Reforma: Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego

O objetivo da reforma é reduzir a fragmentação do planeamento e da prestação de serviços sociais, de emprego e outros serviços conexos, bem como reforçar as competências dos assistentes sociais. A reforma consiste em duas submedidas: 1) aumentar a integração dos serviços sociais, de emprego e outros; 2) reforçar as competências dos assistentes sociais.

G.3.1.1. Submedida 1: Aumentar a integração dos serviços sociais, de emprego e outros

O objetivo desta submedida é prestar serviços integrados de emprego, sociais e outros às pessoas registadas como desempregadas e às pessoas registadas como pessoas que se preparam para o mercado de trabalho. A submedida consiste na entrada em vigor de legislação e na aprovação de programas de reforço do emprego.

G.3.1.2. Submedida 2: Reforçar as competências dos assistentes sociais

O objetivo desta submedida é reforçar as competências dos assistentes sociais. O Centro para a Melhoria das Competências Profissionais dos Trabalhadores dos Serviços Sociais é selecionado através do procedimento de convite público à apresentação de projetos e organiza e realiza ações de formação regulares e gratuitas, presta assistência metodológica e assegura o apoio aos trabalhadores dos serviços sociais nas suas atividades profissionais.

G.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
192	G.3.1. Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego — G.3.1.1. Aumentar a integração dos serviços sociais, de emprego e outros	Objetivo intermédio	Alterações à legislação relativa aos serviços personalizados prestados pelo Serviço de Emprego e pelos municípios aos desempregados e às pessoas registadas como estando preparadas para o mercado de trabalho que enfrentam desafios no acesso ao trabalho	Disposições relativas à entrada em vigor das alterações à legislação				Q3	2022	A legislação alterada deve entrar em vigor, estipulando que o serviço de emprego deve prestar serviços personalizados e consultas, aplicando uma abordagem de gestão de casos às pessoas desempregadas e às pessoas registadas como estando preparadas para o mercado de trabalho que enfrentam desafios para aceitar um emprego. A legislação deve prever que os municípios, em cooperação com o Serviço de Emprego, executem programas de promoção do emprego que apliquem uma abordagem de gestão de casos para o grupo-alvo acima referido.
193	G.3.1. Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego — G.3.1.1. Aumentar a integração dos serviços sociais, de emprego e outros	Alvo	Aprovação de programas de reforço do emprego pelos municípios		Número	0	48	Q4	2025	Pelo menos 48 municípios devem aprovar programas de reforço do emprego que incluam a aplicação de uma abordagem de gestão de processos e/ou o funcionamento de um gestor de processos.
194	G.3.1. Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego — G.3.1.2. Reforçar as competências dos assistentes sociais	Objetivo intermédio	Criação de um centro para melhorar as competências profissionais dos trabalhadores no domínio dos serviços sociais	Criação de um centro para melhorar as competências profissionais dos trabalhadores no domínio dos serviços sociais				Q4	2022	O Centro para a Melhoria das Competências Profissionais dos Trabalhadores dos Serviços Sociais é selecionado através do procedimento de convite público à apresentação de projetos. O Centro deve organizar e realizar ações de formação regulares e gratuitas, prestar assistência metodológica e assegurar o apoio aos novos trabalhadores dos serviços sociais nas suas atividades profissionais.

H. COMPONENTE 8: REPowerEU

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Lituânia contribui para enfrentar os desafios relacionados com a transição ecológica e, em especial, a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as provenientes do setor dos transportes, aumentar a eficiência energética dos edifícios e dos transportes e promover o desenvolvimento de capacidade adicional de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.

A componente prevê apoio técnico e financeiro para acelerar as renovações de prédios de apartamentos, a fim de melhorar a sua eficiência energética. No que diz respeito à mobilidade, a medida implica o apoio à aquisição e ao fornecimento de componentes essenciais para o transporte sem emissões de mercadorias pesadas ao longo das vias navegáveis interiores lituanas, reduzindo assim o transporte rodoviário de mercadorias nas autoestradas automóveis lituanas. No que diz respeito à produção de energia a partir de fontes renováveis, estão previstas alterações legislativas que vão além da transposição da DER II, a fim de simplificar os requisitos administrativos para a implantação de novas capacidades de energias renováveis, e um estudo de modelização do sistema energético lituano visa identificar formas de alcançar 100 % do consumo nacional total de eletricidade produzida a partir de FER. Além disso, estão previstas soluções financeiras para o desenvolvimento da capacidade de produção a partir de FER. Estas medidas devem ter uma dimensão plurinacional através do aumento da produção local de FER e da redução da dependência dos combustíveis fósseis.

As medidas incluídas na componente apoiam a resposta à recomendação específica por país (REP 2022 de 4) no sentido de reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, aumentando a eficiência energética e a descarbonização da indústria, dos transportes e dos edifícios, e assegurando uma capacidade suficiente de interligações energéticas. Além disso, as medidas incluídas na componente apoiam a resposta à recomendação específica por país (REP 2023 de 4) no sentido de reduzir ainda mais a dependência dos combustíveis fósseis e da energia importada, acelerando a implantação das energias renováveis, em especial assegurando uma capacidade e um acesso suficientes à rede, assegurando a transformação e a descarbonização da produção industrial, aumentando a utilização de transportes públicos e sustentáveis e tornando os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético, também para reduzir a pobreza energética; assegurar uma capacidade suficiente das interligações elétricas para aumentar a segurança do aprovisionamento, prosseguir a sincronização atempada com a rede elétrica da UE e intensificar os esforços políticos destinados a proporcionar e adquirir as competências necessárias para a transição ecológica.

H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

H.1.1. Investimento 1: «Acelerar a renovação de edifícios»

O objetivo do investimento é apoiar o processo de renovação dos edifícios. O investimento consiste em duas submedidas (1): atualização de pacotes e normas de renovação (submedida 1); (2) apoio à renovação de edifícios (submedida 2).

H.1.1.1. Submedida 1: Atualização dos pacotes e normas de renovação

Esta submedida é a continuação da submedida B.1.3.1. (Atualização dos pacotes e normas de renovação de edifícios e criação de uma metodologia para o desenvolvimento de cidades sustentáveis). Esta submedida consiste nos trabalhos preparatórios para a renovação do painel verde de seis edifícios de demonstração.

H.1.1.2. Submedida 2: Apoio à renovação de edifícios (ampliado)

Esta submedida constitui uma ampliação da submedida B.1.3.4. (Apoio à renovação de edifícios). O objetivo desta submedida é reduzir o consumo de energia e as emissões dos prédios de apartamentos. A submedida consiste no apoio à renovação de edifícios de apartamentos. O MRR deve apoiar parte dos custos deste investimento. Este investimento pode também receber apoio de outros programas ou instrumentos da União para cobrir custos que não sejam apoiados pelo MRR.

H.1.2. Investimento 2 «Apoio à aquisição de veículos não poluentes para águas interiores»

O objetivo desta medida é incentivar o transporte de mercadorias e de outros tipos de carga por via navegável como alternativa mais limpa ao transporte rodoviário. A medida consiste na aquisição de um navio elétrico e de uma grua elétrica.

H.1.3. Reforma 1 «Aumentar a capacidade de produção a partir de fontes de energia renováveis»

O objetivo desta reforma é incentivar a produção, o transporte e o consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, simplificando os mecanismos institucionais e jurídicos e proporcionando incentivos ao investimento para os promotores de FER.

Esta reforma consiste em duas submedidas: (1) melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER (submedida 1); (2) apoio à construção de centrais de FER (solares) (submedida 2).

H.1.3.1. Submedida 1: Melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER

O objetivo desta submedida é simplificar os requisitos administrativos para a implantação de novas capacidades de energias renováveis. Esta reforma consiste num pacote de alterações legislativas que contém elementos que vão além da transposição da Diretiva Energias Renováveis (DER II). Em especial, o pacote de reformas deve:

-Definir e regular as centrais elétricas híbridas: A reforma deve permitir a ligação de centrais híbridas de FER (como a solar e a eólica) ou de instalações de armazenamento de energia num ponto da rede elétrica sem seguir um procedimento de licenciamento simplesmente baseado na adição da capacidade instalada. A ligação da central elétrica híbrida à rede elétrica deve ser avaliada com base numa capacidade de produção autorizada em vez da capacidade instalada.

-Exigir uma autorização única de desenvolvimento e uma autorização única de fabrico para centrais elétricas híbridas.

-Renunciar às licenças de desenvolvimento e produção para os prossumidores de novas centrais de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis até 100 kW.

-Limitar a duração dos procedimentos de concessão de licenças a um ano para as novas centrais elétricas FER: A concessão das três principais licenças para o desenvolvimento de centrais FER (licença para o desenvolvimento da capacidade de produção de eletricidade, licença de construção e licença para a produção de eletricidade) não deve demorar mais de um ano para as novas centrais FER.

H.1.3.2. Submedida 2: Apoio à construção de centrais de FER (energia solar)

Esta submedida é a continuação da submedida B.1.1.2. (Apoio à construção de instalações de armazenamento individuais). O objetivo desta submedida é prestar apoio à produção de energias renováveis e ligar as comunidades de energias renováveis. A submedida consiste no apoio à instalação e ligação à rede de capacidade de produção de eletricidade a partir de FER.

H.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
195	H.1.1 Acelerar a renovação dos edifícios H.1.1.1. Atualização dos pacotes e normas de renovação	Objetivo intermédio	Trabalhos preparatórios para a renovação de painéis verdes de edifícios de demonstração	Realização de trabalhos preparatórios para a renovação de painéis verdes de edifícios de demonstração				Q2	2026	1) a conceção técnica deve ser preparada e emitida para projetos de demonstração de renovação de painéis verdes que incluam três edifícios públicos e três edifícios de apartamentos; 2) deve ser publicado material publicitário para demonstração da renovação de painéis; 3) devem ser publicadas orientações metodológicas para a aplicação de renovações baseadas em painéis; 4) devem ser assinados certificados de aceitação da transferência para os serviços de consultoria técnica de projeto contratados.
196	H.1.1 Acelerar a renovação dos edifícios H.1.1.2. Apoio à renovação de edifícios (ampliado)	Alvo	Área de edifícios de apartamentos renovados		m²	0	346 000	Q2	2026	346 000 m 2 dos prédios de apartamentos devem ser renovados e receber uma compensação de, em média, pelo menos, 30 % das despesas com obras de renovação e uma compensação pela parte dos juros pagos sobre os empréstimos contraídos para financiar essas renovações que exceda uma taxa de juro de 3 %, a fim de alcançar uma redução de, pelo menos, 30 % do consumo médio de energia primária e alcançar uma classe de eficiência energética A ou B. Cinco prédios de apartamentos renovados devem beneficiar de assistência técnica.
197	H.1.2. Apoio à aquisição de veículos não poluentes para transporte por vias navegáveis interiores	Objetivo intermédio	Aquisição e entrega de um navio elétrico e de uma grua elétrica	Grua elétrica e embarcação elétrica compradas e entregues				Q2	2026	Grua elétrica e navio elétrico comprados e entregues.
201	H.1.3. Aumento da capacidade de produção a partir de FER H.1.3.1. Melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação destinada a melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER	Legislação em vigor				Q3	2022	Entrada em vigor de legislação destinada a simplificar os requisitos administrativos para o desenvolvimento de centrais elétricas de energias renováveis. A legislação alterada deve: — Definir e regulamentar as centrais elétricas híbridas: A reforma deve permitir a ligação de centrais híbridas de FER (como a solar e a eólica) ou de instalações de armazenamento de energia num ponto da rede elétrica sem seguir um procedimento de licenciamento simplesmente baseado na adição da capacidade instalada. A ligação da central elétrica híbrida à rede elétrica deve ser avaliada com base numa capacidade de produção autorizada em vez da capacidade instalada. Exigir uma autorização única de desenvolvimento e uma autorização única de fabrico para centrais elétricas híbridas. — Renunciar às licenças de desenvolvimento e produção para os prossumidores e para as novas centrais de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis até 100 kW. — Limitar a duração dos procedimentos de concessão de licenças a um ano para as novas centrais elétricas FER: A concessão das três principais licenças para o desenvolvimento de centrais FER (licença para o desenvolvimento da capacidade de produção de eletricidade, licença de construção e licença para a produção de eletricidade) não deve demorar mais de um ano para as novas centrais FER.
203	H.1.3. Aumento da capacidade de produção a partir de FER H.1.3.2. Apoio à construção de centrais de FER (energia solar)	Alvo	Criação de novas capacidades de produção de energia solar		MW	0	324.7	Q2	2026	Foram instalados e ligados à rede 324,7 MW de capacidade de produção de energia solar.

H.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

H.3.1. Investimento 1: Apoio a centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e a instalações de armazenamento de eletricidade

Esta medida consiste num investimento público no Fundo de Eficiência Energética (o mecanismo), a fim de incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento no setor lituano das energias renováveis. O Mecanismo concede empréstimos diretamente ao setor privado, bem como a entidades do setor público envolvidas em atividades semelhantes. Com base no investimento do MRR, o mecanismo visa inicialmente disponibilizar, pelo menos, 549 130 737 EUR de financiamento.

O Mecanismo é gerido pelo INVEGA enquanto parceiro de execução. A Facilidade inclui a seguinte linha de produtos:

·Empréstimos diretos a entidades privadas (incluindo entidades públicas concorrentes no mesmo convite) para financiar os seus investimentos em centrais de energia renovável (eólica, solar e híbrida) e instalações de armazenamento de eletricidade.

1.Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por uma Comissão de Crédito, pelo Conselho de Administração do INVEGA ou por outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por maioria de votos de membros independentes do governo.

2.Requisitos-chave da estratégia de investimento associada, que devem incluir:

a.A descrição do produto financeiro e dos beneficiários finais elegíveis.

b.O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam financeiramente viáveis.

d.O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

4.Requisitos de acompanhamento, auditoria e controlo, incluindo:

a.A descrição dos princípios fundamentais do sistema de acompanhamento do parceiro de execução para comunicar informações sobre o investimento mobilizado.

c.A obrigação de verificar a elegibilidade de cada operação em conformidade com os requisitos estabelecidos no Acordo de Financiamento (ou numa alteração a um Acordo de Fundo de Fundos existente) antes de se comprometer a financiar uma operação.

5.Requisitos de comunicação de informações sobre os investimentos climáticos para o mecanismo 23 .

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

H.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

Não.	Medida conexa (reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Titulo	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
204	H.3.1. Apoio ao investimento em centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e instalações de armazenamento de eletricidade	Objetivo intermédio	Acordo de financiamento (ou alteração de um acordo de Fundo de Fundos existente)	Entrada em vigor do Acordo de Financiamento (ou de uma alteração a um Acordo sobre o Fundo de Fundos existente)				Q4	2023	Entrada em vigor do Acordo de Financiamento (ou de uma alteração a um Acordo relativo ao Fundo de Fundos existente).
205	H.3.1. Apoio ao investimento em centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e instalações de armazenamento de eletricidade	Objetivo intermédio	Publicação do convite à apresentação de candidaturas pela instituição de fomento nacional	Publicação do convite				Q3	2024	O INVEGA lançará um convite à apresentação de candidaturas de entidades privadas (incluindo entidades públicas concorrentes no mesmo convite), em conformidade com os requisitos especificados na descrição da medida.
206	H.3.1. Apoio ao investimento em centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e instalações de armazenamento de eletricidade	Alvo	Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais		%	0 %	20 %	Q2	2025	O INVEGA deve ter celebrado convenções de financiamento legais com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar pelo menos 20 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).
207	H.3.1. Apoio ao investimento em centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e instalações de armazenamento de eletricidade	Alvo	Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais		%	20 %	100 %	Q2	2026	O INVEGA deve ter celebrado convenções de financiamento legais com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).
208	H.3.1. Apoio ao investimento em centrais de FER (solares, eólicas e híbridas em terra) e instalações de armazenamento de eletricidade	Objetivo intermédio	Transferência do investimento do MRR para o mecanismo	Certificado ou outra prova equivalente de transferência				Q2	2026	A Lituânia transferirá 549 130 737 EUR para o INVEGA para a Facilidade.

Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência

O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Lituânia é de 3 849 237 823 EUR.

Secção 2: Apoio financeiro

1.Contribuição financeira

As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

1.1Primeira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
21	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação destinada a melhorar os mecanismos institucionais e jurídicos para promover a produção, o transporte e o consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
28	B.1.2 Circulação sem poluição do ambiente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de um quadro legislativo que estabelece um procedimento para determinar os requisitos de eficiência energética e de proteção do ambiente para a aquisição de veículos de transporte rodoviário e para os casos em que são obrigatórios
29	B.1.2 Circulação sem poluição do ambiente	Objetivo intermédio	Criação e entrada em funcionamento do Fundo para a Mobilidade Sustentável, que financiará o desenvolvimento de combustíveis alternativos e da infraestrutura para veículos
37	B. 1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um sistema de informação para pontos de carregamento públicos e semipúblicos para veículos elétricos
43	B. 1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Objetivo intermédio	Adoção do plano de ação para integrar a rede de infraestruturas de carregamento elétrico
44	B. 1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um sistema informático de unidades de contabilização de combustíveis renováveis para transportes
70	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de um centro de competências para os dados abertos e a transformação digital
83	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Objetivo intermédio	Radiofrequências atribuídas para a implantação de redes 5G
84	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à legislação pertinente que permitem uma instalação mais rápida da infraestrutura de comunicações eletrónicas
89	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.3. Inovação na mobilidade	Objetivo intermédio	Designar uma autoridade competente para a administração de medidas inovadoras no domínio dos transportes
91	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.1: Melhorar a qualidade do ensino	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à metodologia do procedimento de avaliação externa da qualidade das atividades dos estabelecimentos de ensino que executam programas de ensino escolar
93	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.2. Reorganização da rede escolar	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à regulamentação relativa à criação de uma rede de escolas que realizam programas de ensino formal
94	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.2. Reorganização da rede escolar	Objetivo intermédio	Planos para a transformação da rede de escolas de ensino geral preparados e aprovados pelos municípios em conformidade com as regras recentemente aprovadas para o desenvolvimento da rede de escolas que executam programas de ensino formal
95	D.1.1.Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.3: Programa «Escola do Milénio»	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa ao Programa de Progresso Escolar do Milénio
105	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.7: Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância	Objetivo intermédio	Estudo sobre a viabilidade do desenvolvimento de infraestruturas de educação pré-escolar nos municípios
110	D.1.3. Sistema de orientação profissional para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Resolução do Governo sobre os procedimentos que regulam o sistema de Orientação Profissional (orientação profissional)
112	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à criação da Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e da Formação Profissionais
116	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.3: Aprendizagem e formação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que cria um regime de apoio à aprendizagem e à aprendizagem em contexto laboral
126	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.4. Promoção sistemática da I & D nas instituições de ensino superior e análise da investigação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do ato jurídico que cria a agência de execução da política científica
127	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	A entrada em vigor da resolução do Governo que cria a Agência para a Inovação e transfere funções de promoção da inovação de outras agências
128	E.1.2 Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema de empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação revista sobre atividades inovadoras
132	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.1. Definição de prioridades de especialização inteligente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do conceito revisto de especialização inteligente
142	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento. — F.1.2.1. Abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico	Objetivo intermédio	Apresentação ao Parlamento das propostas apresentadas com base numa análise aprofundada para a retirada das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais
144	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.2. Submedida 2: Alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico	Objetivo intermédio	Apresentação das propostas para alargar os impostos ambientais e a tributação de outras fontes menos prejudiciais para o crescimento económico com base numa análise aprofundada ao Parlamento
146	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.3. Uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento	Objetivo intermédio	Apresentação do estudo sobre a eficácia da tributação do rendimento das pessoas singulares e das contribuições para a segurança social na redução da pobreza e da desigualdade de rendimentos
152	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.4. Promoção de parcerias público-privadas	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações às Regras relativas à preparação e execução de parcerias público-privadas
155	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.1. Maior transparência no comércio de veículos usados	Objetivo intermédio	A Inspeção Nacional dos Impostos e as Alfândegas obtêm dados sobre os proprietários de veículos a partir do sistema de contabilidade dos proprietários de veículos
168	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.3. Robotização dos processos empresariais na Inspeção Nacional dos Impostos	Objetivo intermédio	Conclusão da automatização de dois processos empresariais realizados pela Inspeção Nacional dos Impostos
179	F.1.9. Sistema de repositório para auditorias e controlos	Objetivo intermédio	Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da implementação do MRR
182	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que introduz uma prestação complementar para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas solteiras
185	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.3. Acreditação da assistência social	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa aos requisitos para a prestação de assistência social acreditada
186	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.1. Otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que regula os processos operacionais do Serviço de Emprego
188	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege o regime de apoio ao emprego para a execução de medidas-piloto (Promover o empreendedorismo e apoiar uma aprendizagem que proporcione qualificações e competências de elevado valor acrescentado, com destaque para a transição digital e ecológica)
		Montante da parcela	649 543 707 EUR

1.2Segunda parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
1	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.1. Quadro legislativo que regula a organização, a gestão e a prestação de serviços de ambulância	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Lei alterada relativa às instituições de cuidados de saúde e da Lei relativa ao sistema de saúde da República da Lituânia e da legislação conexa
2	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.2. Desenvolvimento de um sistema de saúde digital que facilite a utilização secundária de dados de saúde	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege a utilização secundária de dados de saúde
3	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.3. Plano de Ação para o Desenvolvimento da Medicina Familiar 2016-2025	Objetivo intermédio	Adoção do Plano de Ação atualizado para o Desenvolvimento da Medicina Familiar para 2016-2025
27	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país — B.1.1.3 Instalação de outras infraestruturas de armazenamento de eletricidade	Alvo	Capacidade instalada das novas instalações de armazenamento de eletricidade (MW)
50	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.2. Instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica	Objetivo intermédio	Criação e entrada em funcionamento do Centro de Competências para a Renovação de Edifícios
57	B.1.4 Manutenção de uma capacidade crescente de absorção de GEE	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que regula a recuperação de zonas húmidas (turfeiras) e a sua maior proteção e utilização sustentável
60a	C.1.1-A Transformação da governação das tecnologias da informação públicas — Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Adoção do Programa de Desenvolvimento da Cibersegurança.
64	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa ao tratamento eficiente dos dados.
68	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do regulamento alterado relativo à prestação de informações às pessoas com deficiência
69	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Objetivo intermédio	Publicação de um convite à apresentação de propostas para soluções e ferramentas inovadoras, a fim de assegurar melhores oportunidades de comunicação para as pessoas com deficiência
76	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Alvo	Contratos assinados com os proprietários dos recursos culturais digitais e digitalizados para a abertura dos recursos e disponibilizados aos utilizadores
80	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.4. Instrumentos financeiros para a criação de empresas e a inovação digital	Objetivo intermédio	Publicação do convite à apresentação de propostas e aprovação das condições de financiamento para o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas inovadoras nas empresas
92	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.1: Melhorar a qualidade do ensino	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos programas de ensino pré-primário, primário, secundário inferior e secundário (currículo) revistos
99	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.4: Formação do pessoal pedagógico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que estabelece requisitos para a preparação e execução de programas nacionais de desenvolvimento de qualificações para o pessoal pedagógico
106	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.7: Melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa aos critérios (orientações) para os programas de ensino pré-escolar
107	D.1.2. Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da Lei relativa à educação de adultos que estabelece um modelo de sistema coordenado de aprendizagem ao longo da vida e define os princípios para o seu funcionamento
115	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.2: Avaliação das competências	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da lei relativa à formação profissional dos centros de excelência no ensino e formação profissionais
129	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.1. Aplicação eficaz da política de inovação através da criação de uma agência única de promoção da inovação e da otimização da rede de agências existentes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do quadro renovado de incentivos para que as empresas invistam em I & D
151	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.3. Melhorar a estrutura das receitas municipais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa à metodologia de determinação das receitas orçamentais municipais e publicação das conclusões da comparação sistemática dos indicadores orçamentais municipais e da avaliação da capacidade municipal para aumentar as receitas
156	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.2. Tributação justa das atividades económicas em linha	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da obrigação legal de os operadores de plataformas em linha recolherem e comunicarem às autoridades fiscais dados sobre as transações efetuadas em plataformas em linha
158	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.3. Limitar a utilização de numerário	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que limita os pagamentos em numerário em setores económicos de risco e/ou tipos individuais de transações
180	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.1. Estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação	Objetivo intermédio	Finalização de um estudo sobre a adequação do regime de rendimento mínimo
184	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa às alterações do mecanismo de indexação das pensões
201	H.1.3. Aumento da capacidade de produção a partir de FER H.1.3.1. Melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação destinada a melhorar o ambiente de investimento para os promotores de FER
		Montante da parcela	221 820 028 EUR

1.3Terceira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
4	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.4. Estabelecimento de um modelo básico de prestação de serviços de saúde pública	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação que estabelece um modelo básico de prestação de serviços de saúde pública
5	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.5. Melhorar as condições de trabalho e as qualificações profissionais dos profissionais de saúde	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação relativa à melhoria das condições de trabalho e das qualificações profissionais dos profissionais de saúde
6	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.6. Criação de uma rede de instituições de cuidados de saúde pessoais com base no modelo de cooperação regional	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de legislação relativa à criação e regulamentação de uma rede de instituições de cuidados de saúde pessoais baseada no modelo de centros de excelência e de cooperação regional
18	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.1. Plano de ação para melhorar a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e modernizar as infraestruturas para situações de emergência	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de um plano de ação para melhorar a cooperação entre as instituições de cuidados de saúde e modernizar as infraestruturas para situações de emergência
48	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.1. Atualização dos pacotes e normas de renovação de edifícios e criação de uma metodologia para o desenvolvimento de cidades sustentáveis	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos seguintes atos legislativos: o plano de execução da Estratégia de Renovação de Edifícios a Longo Prazo, alteração do Regulamento Técnico de Construção «Conceção e Certificação do Desempenho Energético dos Edifícios», aprovada pela Portaria n.º D2016-11, de 11-1-754, do Ministro do Ambiente c) Orientações para o desenvolvimento urbano sustentável aprovadas por despacho do Ministro do Ambiente d) Alteração do Regulamento Técnico de Construção CTR 2.05.07: 2005 «Conceção de estruturas de madeira», aprovada pela Portaria n.º D2005-02 de 10-1 do Ministro do Ambiente
58	B.1.5 Rumo a uma economia circular	Objetivo intermédio	Aprovação, pelo protocolo governamental, do plano de ação para a transição para a economia circular
108	D 1.2. Acesso ao desenvolvimento de competências e reconhecimento de qualificações para adultos	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento do sistema de informação de balcão único para a aprendizagem ao longo da vida
121	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.1. Melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes	Objetivo intermédio	Entrada em vigor dos atos jurídicos que estabelecem um sistema de contratos com instituições de ensino superior
122	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.1. Melhorar o financiamento do ensino superior e os sistemas de admissão de estudantes — E.1.1.2. Rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da lei alterada relativa à investigação e aos estudos, que altera o sistema de financiamento e de inscrição no ensino superior
143	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.1. Abolição ou redução das isenções fiscais e dos regimes fiscais especiais que sejam ineficientes, deixem de refletir as prioridades do Estado ou não cumpram o Pacto Ecológico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação fiscal que suprimem ou reduzem as isenções fiscais e os regimes fiscais especiais
145	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.2. Submedida 2: Alargamento da matéria coletável a fontes que não prejudiquem o crescimento económico	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação em matéria de impostos especiais de consumo, impostos ambientais e impostos prediais
147	F.1.2. Um sistema fiscal mais justo e mais favorável ao crescimento — F.1.2.3. Uma avaliação da eficácia dos impostos e das contribuições para a segurança social na prevenção da pobreza e na redução das desigualdades de rendimento	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de alterações à legislação relativa à tributação do rendimento das pessoas singulares e às contribuições para a segurança social
153	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.4. Promoção de parcerias público-privadas	Objetivo intermédio	Entrada em vigor do pacote legislativo que estabelece um quadro reforçado para a utilização de parcerias público-privadas estratégicas e de longo prazo
154	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da resolução governamental que elimina o estatuto de instituição de desenvolvimento nacional para três instituições e o deixa para uma instituição
177	F.1.8. Uma janela única para o pagamento das coimas	Objetivo intermédio	Adoção de alterações aos atos jurídicos que permitem à Inspeção Nacional dos Impostos administrar a maioria das coimas e sanções económicas
183	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.2. Medidas adicionais para aumentar a adequação e a sustentabilidade das prestações sociais	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da alteração da Lei relativa ao seguro social de desemprego que aumenta a cobertura e a adequação do sistema de segurança social no desemprego
		Montante da parcela	477 534 313 EUR

1.4Quarta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
15	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.1. Adoção do modelo de cuidados de longa duração	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação que rege a aplicação do modelo de cuidados de longa duração
67	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Entrada em funcionamento da ferramenta de intercâmbio de dados
79	C.1.4 Pré-requisitos para soluções tecnológicas inovadoras nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.3. Produção de conteúdos e recursos educativos digitais	Alvo	Entrada em funcionamento de instalações de aprendizagem digital
81	C.1.4 Pré-requisitos para soluções tecnológicas inovadoras nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.4. Instrumentos financeiros para a criação de empresas e a inovação digital	Alvo	Assinatura de contratos para incentivos financeiros à criação de empresas e à inovação digital
103	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de funcionários universitários que concluíram o curso para melhorar as competências digitais
104	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de pessoal pedagógico qualificado como professor de TI ou mestrado em TI adquirido
124	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.3. Reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior	Alvo	Número de projetos de internacionalização concluídos por instituições de ensino superior
139	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.2 Criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público	Objetivo intermédio	Orientações estratégicas e módulos de formação
148	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental de médio prazo	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da metodologia de orçamentação a médio prazo, da metodologia de cálculo dos custos de base e das alterações à Lei da Estrutura Orçamental relacionadas com a revisão do orçamento de Estado
149	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental de médio prazo	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da resolução do Governo que aprova o primeiro projeto orçamental pormenorizado a médio prazo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027
150	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.2. Revisões das despesas	Objetivo intermédio	Conclusão da análise exaustiva das despesas orçamentais
157	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.2. Tributação justa das atividades económicas em linha	Objetivo intermédio	A Inspeção Nacional dos Impostos recebe dados pormenorizados sobre as transações executadas em plataformas em linha
159	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Alvo	Número de cartões de estudante com função de pagamento emitidos
160	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Alvo	Número de escolas (primárias, secundárias, prognásicas, ginásios) com infraestruturas de pagamento que não em numerário recentemente criadas ou melhoradas
169	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.4. Digitalização dos selos fiscais	Objetivo intermédio	Conclusão do projeto-piloto relativo à substituição dos selos fiscais físicos para bebidas alcoólicas por soluções digitais
		Montante da parcela	60 000 000 EUR

1.5Quinta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
10	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.9. Criação da Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde	Objetivo intermédio	Criação de uma Plataforma de Competências dos Profissionais de Saúde
62	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Alvo	A Agência Estatal para as Soluções Digitais presta serviços informáticos a instituições e organismos estatais
71	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Alvo	Entrada em funcionamento de soluções para serviços públicos digitais para pessoas com deficiência
102	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.6: Transformação da Educação Digital	Alvo	Número de pessoal pedagógico que concluiu o curso para melhorar as competências digitais
111	D.1.3. Sistema de orientação profissional para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho	Alvo	Número de especialistas de carreira que prestam serviços nas escolas
125	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.3. Reforçar a competitividade internacional das instituições de ensino superior	Alvo	Número de pessoas que beneficiaram de apoio à integração de estudantes estrangeiros
135	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.3. Incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais	Alvo	Projetos e serviços de aconselhamento para potenciais candidatos ao programa Horizonte Europa de instituições de ensino superior e PME que receberam apoio financeiro
162	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.5. Maior transparência no setor da construção	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de ferramentas digitais para permitir o registo em tempo real das pessoas que trabalham no setor da construção e a identificação das pessoas que trabalham ilegalmente em estaleiros de construção
175	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos — F.1.7.1. Submedida 1. Criação de uma solução que permita a emissão de recibos eletrónicos	Objetivo intermédio	Entrada em funcionamento de soluções tecnológicas para permitir a utilização prática de recibos eletrónicos nos processos empresariais
		Montante da parcela	60 000 000 EUR

1.6Sexta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
11	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.10. Painel de indicadores da qualidade do serviço de cuidados altistas	Alvo	Painel de indicadores da qualidade dos serviços de saúde
16	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.2. Recursos humanos e capacidade das infraestruturas para a prestação de serviços de cuidados continuados	Alvo	Recursos humanos e capacidade das infraestruturas
22	B. 1.1 Eletricidade mais sustentável produzida no país B.1.1.1. Trabalhos preparatórios para centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas	Objetivo intermédio	Realização dos trabalhos preparatórios para as centrais eólicas marítimas e infraestruturas conexas
51	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.2. Instrumentos para facilitar a coordenação da renovação de edifícios e a assistência técnica	Alvo	Disponibilização de ferramentas digitais relacionadas com a renovação
58c	B.1.6. Transparência das informações relativas à ligação à rede elétrica	Objetivo intermédio	Entrada em vigor da legislação
65	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Apresentação do modelo de gestão de dados
78	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Alvo	Recursos digitais (eletrónicos) disponibilizados às pessoas com deficiência
85	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.1. Roteiro 5G	Alvo	Serviços 5G em zonas urbanas e outras estradas principais e linhas ferroviárias de importância nacional, aeroportos e portos marítimos
141	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.2 Criação de uma plataforma de aprendizagem à distância para os trabalhadores do setor público	Objetivo intermédio	Disponibilização de plataformas de aprendizagem à distância para competências digitais, analíticas financeiras e de liderança
163	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.5. Maior transparência no setor da construção	Alvo	Trabalhadores eletronicamente identificáveis que utilizam o número de identificação de trabalhador transparente em estaleiros de construção
164	F.1.5. Instrumentos à disposição das empresas para gerir o risco de insolvência das empresas	Objetivo intermédio	Ferramentas digitais para a gestão dos riscos de insolvência das empresas
148a	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.1. Quadro orçamental de médio prazo	Objetivo intermédio	Disponibilização da ferramenta do Sistema de Informação de Gestão Estratégica para automatizar a orçamentação a médio prazo
170	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.5. Novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas	Objetivo intermédio	Apresentação de cinco novos métodos de análise de dados para a gestão dos riscos fiscais aduaneiros da Lituânia
171	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.5. Novas ferramentas de análise de dados e modernização dos sistemas informáticos das alfândegas lituanas	Alvo	Entrega do Sistema Integrado de Controlo de Veículos e Mercadorias (TRAKIS) e interfaces com utilizadores externos
172	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.6. Formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia	Objetivo intermédio	Instrumentos para gerir as competências da Inspeção Nacional dos Impostos, do pessoal aduaneiro lituano e dos clientes
173	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.6. Formação do pessoal da Inspeção Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Lituânia	Alvo	Participação em atividades de formação
174	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos	Objetivo intermédio	Entrada em vigor de atos legislativos relativos aos registos de caixa e aos recibos eletrónicos
181	G.1.1. Proteção do rendimento mínimo garantido — G.1.1.1. Estudo sobre o regime de rendimento mínimo e alterações conexas à legislação	Objetivo intermédio	Entrada em vigor das alterações à legislação pertinente que regula a proteção do rendimento mínimo
		Montante da parcela	178 000 000 EUR

1.7Sétima parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
7	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.7. Criação do Centro de Terapias Avançadas	Objetivo intermédio	Centro de terapia avançada
9	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.8. Recolha de dados genómicos de referência	Alvo	Número de testes de sequenciação realizados para o genoma humano
13a	A.1.1. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços e promover a inovação A.1.1.11. Digitalização do setor dos cuidados de saúde	Objetivo intermédio	Plano de ação e projetos para o desenvolvimento do sistema de saúde digital
17	A.1.2. Prestação de serviços de cuidados de longa duração A.1.2.2. Recursos humanos e capacidade das infraestruturas para a prestação de serviços de cuidados continuados	Alvo	Capacidade da infraestrutura
19	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.2. Modernização dos polos de doenças infecciosas	Alvo	Número de polos modernizados de doenças infecciosas
20	A.1.3. Resiliência dos sistemas de saúde para fazer face a situações de emergência A.1.3.3. Modernização dos serviços de emergência e das unidades de reanimação nos hospitais regionais	Alvo	Número de hospitais com unidades modernizadas de emergência, reanimação ou cuidados intensivos.
26	B.1.1 Produção de eletricidade mais sustentável no país — B.1.1.2 Apoio à construção de instalações de armazenamento individuais	Alvo	Capacidade individual instalada de armazenamento de energia
32	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Número de veículos de transporte não poluentes entregues e registados na Lituânia
32a	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Extensão de ciclovias, ruas ou faixas de rodagem recém-construídas ou renovadas ou de ciclovias e vias pedonais combinadas
32b	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Objetivo intermédio	Eletrificação dos segmentos ferroviários entre Radviliškis e Klaipėda
33	B.1.2. Circular sem poluir o ambiente — B.1.2.1. Apoio à entrega de veículos não poluentes e à mobilidade sustentável	Alvo	Número de autocarros modernizados
34	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.2. Apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões	Objetivo intermédio	Reforma do sistema de mobilidade interurbana
36	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.2. Apoio à aquisição de veículos de transporte público com nível nulo de emissões	Alvo	Entrega de autocarros elétricos ou movidos a hidrogénio
39	Instalação de pontos de carregamento privados e acessíveis ao público	Alvo	Devem ser instalados 800 pontos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público e 18 910 pontos de carregamento de veículos elétricos privados.
42	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.3. Instalação de infraestruturas de carregamento de veículos e de abastecimento de combustíveis alternativos	Alvo	Instalação de um serviço de estação de hidrogénio acessível ao público
45	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Alvo	Capacidade total instalada das novas instalações de produção de gás biometano e hidrogénio renovável
46	B.1.2 Movimento sem poluição do ambiente — B.1.2.4. Apoio ao setor dos combustíveis renováveis (gás biometano, biocombustíveis líquidos de segunda geração para os transportes e hidrogénio renovável)	Alvo	Produção anual adicional de biocombustíveis líquidos de segunda geração
52	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.3. Fornecimento de produtos de construção e prestação de serviços que aceleram a renovação de edifícios	Alvo	Capacidade de produção instalada de estruturas modulares a partir de materiais orgânicos
54	B.1.3 Acelerar a renovação dos edifícios e um ambiente urbano sustentável — B.1.3.4. Apoio à renovação de edifícios	Alvo	Área de edifícios de apartamentos renovados
55	Manutenção e aumento da capacidade de absorção de GEE	Alvo	Áreas florestais ricas em biodiversidade adquiridas
59	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Objetivo intermédio	Sistemas geridos por instituições e organismos estatais migraram para infraestruturas híbridas de computação em nuvem
60b	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Criação de um sistema nacional de acompanhamento da cibersegurança.
60c	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Objetivo intermédio	Hardware e software fornecidos para investigação da cibercriminalidade
61	C.1.1a Desenvolvimento da cibersegurança do Estado	Alvo	Conclusão da formação em cibersegurança.
63	C.1.1 Transformação da governação pública das tecnologias da informação	Alvo	A Agência Estatal para Soluções Digitais presta serviços informáticos a todas as instituições e organismos estatais determinados na lista de instituições e organismos estatais que recebem serviços centralizados de tecnologias da informação
66	C.1.2 Gestão de dados e dados abertos	Alvo	Integração dos recursos de informação no lago de dados
73	C.1.3 Serviços orientados para o cliente	Alvo	Prestação de serviços digitalizados, novos ou melhorados, do setor público
75	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.1. Recursos tecnológicos de língua lituana	Alvo	Disponibilização dos recursos linguísticos lituanos necessários para o desenvolvimento de soluções de IA
77	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.2. Digitalização dos recursos culturais	Objetivo intermédio	Disponibilização de recursos culturais
82	C.1.4 Soluções tecnológicas nas empresas e na vida quotidiana — C.1.4.5. Centro de Excelência TIC	Alvo	Construção de um centro de I & D no domínio das TIC e fornecimento de equipamento de I & D
88	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.2. Continuação da construção de redes de ligação de alta velocidade	Alvo	Ligação de alta velocidade a agentes socioeconómicos
90	C.1.5 Passo para 5G — C.1.5.3. Inovação na mobilidade	Alvo	Fornecimento de soluções digitais experimentais de inovação em matéria de mobilidade
96	Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.3: Programa «Escola do Milénio»	Alvo	Relatórios validados
98	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.4: Formação do pessoal pedagógico	Alvo	Número de pessoas formadas ou titulares de um mestrado
100	D.1.1. Ensino geral moderno — Contexto das competências básicas D.1.1.5: Aquisição de equipamento de apoio para centros CTEAM e laboratórios móveis	Alvo	Equipamento adquirido para centros STEAM e laboratórios móveis
109	D.1.2. Acesso dos adultos ao sistema informático de aprendizagem ao longo da vida	Alvo	Pessoas formadas utilizando o sistema informático LLL
113	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Alvo	Registo de programas de formação profissional novos/atualizados
114	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.1 Plataforma Nacional para o Progresso do Ensino e Formação Profissionais	Alvo	Número de certificados de participação em ações de formação emitidos
117	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.3: Aprendizagem e formação	Alvo	Número de certificados de formação emitidos
119	D.1.4. Competências para a transformação digital adquiridas no ensino e formação profissionais D.1.4.5. Mais oportunidades de estudo em módulos de EFP para alunos do ensino geral	Alvo	Alunos inscritos em módulos de EFP ou programas de formação profissional a partir do 9.º ano
123	E.1.1. Ensino superior de qualidade e instituições de ensino superior fortes — E.1.1.2 Rede de ensino superior eficiente através do aperfeiçoamento das missões das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior	Alvo	Fusões entre colégios
130	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.2. Aumento da procura de inovação e apoio à inovação ecológica na Lituânia	Objetivo intermédio	Aquisição de bens ou serviços inovadores e projetos de produtos ou tecnologias respeitadores do ambiente e projetos do Laboratório Industrial 4.0 apoiados
131	E.1.2. Aplicação eficaz da política de inovação, aumento da procura de inovação, apoio ao ecossistema das empresas em fase de arranque e inovação ecológica — E.1.2.3. Apoiar o ecossistema das empresas em fase de arranque	Alvo	Número de pessoas singulares ou coletivas que receberam investimentos ou serviços
133	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.2. Apoiar a investigação e o desenvolvimento	Alvo	Realização de obras de construção de dois centros de I & D
134	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.2. Apoiar a investigação e o desenvolvimento	Alvo	Projetos de I & D aos quais foi concedido apoio financeiro.
136	E.1.3. Missões conjuntas para a ciência e a inovação na especialização inteligente — E.1.3.3. Incentivar a ciência e as empresas a participarem no programa de investigação e inovação da UE Horizonte Europa e noutros programas de financiamento internacionais	Alvo	Projetos ou serviços de aconselhamento para potenciais candidatos ao programa Horizonte Europa aos quais tenha sido concedido apoio financeiro
138	F.1.1. Eficiência do setor público — F.1.1.1 Modernização da gestão dos recursos humanos no setor público	Objetivo intermédio	Modernização da gestão dos recursos humanos no setor público
154a	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Política de investimento
154b	F.1.3. Sustentabilidade a longo prazo e transparência do orçamento nacional — F.1.3.5. Consolidação das instituições nacionais de desenvolvimento	Objetivo intermédio	Injeção de capital
161	F.1.4. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — F.1.4.4. Futuros contribuintes com literacia fiscal	Objetivo intermédio	Material didático e campanha sobre literacia fiscal
165	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.1. Fornecimento de novas ferramentas de análise de dados à Inspeção Nacional dos Impostos	Objetivo intermédio	Modelos analíticos e funcionalidades do sistema informático para reduzir os desvios do IVA
167	F.1.6. Administração fiscal inteligente para reduzir os desvios do IVA — F.1.6.2. Controlo da qualidade dos dados da Inspeção Nacional dos Impostos e de outras instituições	Objetivo intermédio	Aprovação e adoção dos atos do chefe da Inspeção Nacional dos Impostos sobre a integração das bases de dados de metadados
176	F.1.7. Entrega de um ecossistema de documentos eletrónicos — F.1.7.2. Submedida 2. Entrega de um protótipo da porta eFTI	Objetivo intermédio	Fornecimento de um protótipo de soluções tecnológicas para permitir o acesso a informações sobre o transporte de mercadorias geridas pelas empresas sob a forma de dados eFTI
178	F.1.8. Uma janela única para o pagamento das coimas	Objetivo intermédio	Interface para coimas e sanções económicas
187	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.1. Otimização e digitalização dos processos operacionais dos serviços de emprego, assegurando uma orientação sistemática para o cliente	Objetivo intermédio	Transformação digital do serviço de emprego
189	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Projeto-piloto de apoio ao empreendedorismo
190	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Objetivo intermédio	Pessoas que beneficiam da medida de apoio ao emprego
191	G.1.2. Apoio ao emprego orientado para os clientes — G.1.2.2. Alargar o âmbito e a diversidade das medidas de apoio ao emprego	Alvo	Ações de formação para a aquisição de qualificações e/ou competências digitais e outras
195	H.1.1 Acelerar a renovação dos edifícios — H.1.1.1. Atualização dos pacotes e normas de renovação	Objetivo intermédio	Trabalhos preparatórios para a renovação de painéis verdes de edifícios de demonstração
196	H.1.1 Acelerar a renovação dos edifícios H.1.1.2. Apoio à renovação de edifícios (ampliado)	Alvo	Área de edifícios de apartamentos renovados
197	H.1.2. Apoio à aquisição de veículos não poluentes para transporte por vias navegáveis interiores	Objetivo intermédio	Aquisição e entrega de embarcações elétricas e gruas elétricas
203	H.1.3. Aumento da capacidade de produção a partir de FER H.1.3.2. Apoio à construção de centrais de FER (energia solar)	Alvo	Criação de novas capacidades de produção de energia solar
		Montante da parcela	650 667 416 EUR

2.Empréstimo

As parcelas referidas no artigo 3.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

2.1Primeira parcela (apoio sob a forma de empréstimo):

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Marco/Meta	Nome
58a	B.3.1 Desenvolvimento de produtos financeiros ecológicos	Objetivo intermédio	Aprovação do Plano de Ação para o Financiamento Verde
137a	E.3.1. Empréstimos a empresas para o desenvolvimento de tecnologias verdes e de elevado valor acrescentado para o desenvolvimento industrial	Objetivo intermédio	Orientações para o desenvolvimento industrial no domínio da defesa e da segurança 2023-2027
180a	F.3.1. Maior utilização da contratação pública centralizada	Objetivo intermédio	Adoção de um plano de centralização das aquisições públicas das instituições e agências de saúde
192	G.3.1. Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego — G.3.1.1. Aumentar a integração dos serviços sociais, de emprego e outros	Objetivo intermédio	Alterações à legislação relativa aos serviços personalizados prestados pelo Serviço de Emprego e pelos municípios aos desempregados e às pessoas registadas como estando preparadas para o mercado de trabalho que enfrentam desafios no acesso ao trabalho
194	G.3.1. Melhorar a qualidade dos serviços sociais e de emprego — G.3.1.2. Reforçar as competências dos assistentes sociais	Objetivo intermédio	Criação de um centro para melhorar as competências profissionais dos trabalhadores no domínio dos serviços sociais
		Montante da parcela	387 918 090 EUR