COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.12.2025

COM(2025) 989 final

2025/0419(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no respeitante ao alargamento do seu âmbito de aplicação às mercadorias a jusante e às medidas antievasão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2025) 989 final} - {SWD(2025) 987 final} - {SWD(2025) 988 final} - {SWD(2025) 989 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2023/956 que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (Regulamento CBAM) 1 entrou em vigor em 1 de outubro de 2023. O CBAM assegura que a ambição climática da União Europeia (UE) não é prejudicada pela fuga de carbono, que ocorre quando empresas sediadas na UE transferem a produção de mercadorias com elevada intensidade carbónica para países terceiros com políticas climáticas menos rigorosas. Pode ocorrer também quando produtos da UE são substituídos por importações mais baratas, mas com utilização mais intensiva de carbono. A fuga de carbono resulta, assim, na deslocação das emissões da UE para países terceiros, em vez de conduzir à pretendida redução das emissões globais de carbono. O CBAM dá resposta a este risco ao sujeitar as mercadorias de elevada intensidade carbónica importadas na UE a um preço do carbono equivalente ao aplicado aos produtores na UE no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) 2 . Após um período transitório aplicável desde outubro de 2023, a próxima fase do CBAM inicia-se em janeiro de 2026, com uma introdução gradual da fixação de preços do carbono nas emissões incorporadas nas mercadorias importadas.

A proposta legislativa tem por objetivo geral reforçar a eficácia do CBAM, reduzindo assim as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e combatendo as alterações climáticas a nível mundial.

A fim de assegurar uma aplicação eficaz do CBAM, a proposta alterará o Regulamento CBAM para dar resposta a três questões principais. Em primeiro lugar, a proposta alargará o âmbito de aplicação do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono dos produtos a jusante da cadeia de valor dos produtos de aço e alumínio, atualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do CBAM. Em segundo lugar, a proposta combaterá as tentativas de evitar o cumprimento da obrigação do CBAM. Em terceiro lugar, a proposta melhorará as regras técnicas para a atribuição de emissões à eletricidade, com o objetivo de incentivar a descarbonização das importações de eletricidade. Sempre que necessário, a proposta proporcionará igualmente algumas pequenas simplificações e melhorias na aplicação do mecanismo e permitirá uma área integrada do CBAM com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) membros do Espaço Económico Europeu (EEE).

O CBAM aplica-se atualmente a um conjunto limitado de materiais de base (bens), indicadas no anexo I do Regulamento CBAM [alumínio, cimento, eletricidade, adubos (fertilizantes), hidrogénio e ferro e aço]. Estes materiais de base são frequentemente utilizados como fatores de produção intermédios na produção de bens a jusante da cadeia de valor (produtos a jusante). Os produtores da UE destes produtos a jusante enfrentam um duplo efeito nos custos, o que incentivaria a deslocalização, pelo que a UE estaria a «exportar» as suas emissões para o estrangeiro, anulando a eficácia da política climática da UE. Em primeiro lugar, prevê-se que o aumento da ambição climática da UE e a eliminação progressiva das licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE aumentem o custo dos materiais de base obtidos no mercado interno 3 . Em segundo lugar, a introdução progressiva do CBAM deverá aumentar o custo dos materiais de base importados abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Em resultado deste duplo efeito nos custos, existe uma discrepância crescente entre os custos totais do carbono suportados pelos produtores nacionais a jusante e os custos do carbono suportados pelos produtores de países terceiros. Esta situação resulta num risco significativo de fuga de carbono para determinados produtos a jusante.

Reconhecendo este risco, o artigo 30.º, n.º 3, do Regulamento CBAM exige que a Comissão identifique os produtos a jusante em risco de fuga de carbono para eventual inclusão no âmbito de aplicação do CBAM. O Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais 4 da Comissão estabelece os objetivos de alargar o âmbito de aplicação do CBAM, centrando-se nos produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio. Em consonância com este objetivo e com base numa avaliação que identifique os produtos a jusante mais expostos ao risco de fuga de carbono e que contêm uma percentagem significativa de mercadorias CBAM, a presente proposta alargará o âmbito de aplicação do CBAM a determinados produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio. O potencial alargamento aos produtos a jusante noutros setores do CBAM, nomeadamente os relacionados com o cimento, os adubos e o hidrogénio, é debatido no relatório de análise da Comissão previsto no artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento CBAM. Numa futura revisão legislativa, será ponderado um eventual alargamento do âmbito de aplicação a estas mercadorias.

O Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais salientou igualmente a importância de combater o risco de evasão e elisão do CBAM, que pode comprometer a eficácia do CBAM na prevenção do risco de fuga de carbono. O atual quadro de execução do CBAM já prevê várias salvaguardas antievasão, nomeadamente para fazer face aos riscos de classificação incorreta e subdeclaração de mercadorias. No entanto, durante o período transitório, várias partes interessadas (incluindo autoridades nacionais competentes, autoridades aduaneiras, associações empresariais, bem como empresas individuais) manifestaram preocupações quanto ao facto de o Regulamento CBAM conter salvaguardas insuficientes contra o risco de declaração incorreta das intensidades de emissão e o risco de práticas abusivas. A proposta contém disposições destinadas a fazer face a estes riscos.

A experiência adquirida com a aplicação do CBAM durante o período transitório e as reações das partes interessadas demonstraram que as regras aplicáveis às importações de eletricidade são demasiado rígidas. Em especial, o quadro atual não reconhece suficientemente os progressos realizados pelos produtores de eletricidade de países terceiros na descarbonização da sua produção de eletricidade, desincentivando assim o comércio de eletricidade hipocarbónica e proporcionando incentivos limitados aos produtores de eletricidade de países terceiros para reduzirem as emissões. Estas deficiências são causadas por duas questões principais. Em primeiro lugar, em conformidade com o Regulamento CBAM, os valores de emissão predefinidos 5 para as importações de eletricidade refletem apenas a produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis. Por conseguinte, estes valores predefinidos podem sobrestimar o teor de carbono da eletricidade proveniente de países terceiros que exportam para a UE energia relativamente não poluente. Em segundo lugar, as condições que devem ser preenchidas para declarar as emissões reais de eletricidade revelaram-se muito difíceis de cumprir na prática. A proposta contém disposições destinadas a dar respostas a estas questões.

Por último, a proposta proporcionará igualmente pequenas melhorias na aplicação do mecanismo, como o alargamento da possibilidade de as autoridades nacionais competentes solicitarem uma garantia, a clarificação de que os operadores podem partilhar dados sobre as emissões verificadas com outros operadores ou a simplificação da obrigação de conservação de registos do declarante CBAM autorizado.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Comissão procedeu igualmente a uma ampla revisão do CBAM, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento CBAM. Esta revisão fez o balanço do funcionamento do mecanismo até à data, avaliando as relações com os países em desenvolvimento e os impactos nos mesmos, incluindo os países menos desenvolvidos (PMD) 8 , e ponderou as eventuais etapas que se seguem. A revisão considerou igualmente a possibilidade de um futuro alargamento do CBAM a outros setores do CELE em risco de fuga de carbono, bem como a produtos a jusante noutros setores (cimento, adubos e hidrogénio) 9 . Paralelamente, a Comissão Europeia está a adotar um conjunto de atos delegados e de execução que estabelecerão as normas técnicas para o funcionamento do CBAM 10 no seu âmbito de aplicação atual.

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O CBAM cria um quadro comum e uniforme que garante a equivalência entre a política de fixação de preços do carbono aplicada no mercado interno da UE e a política de fixação de preços do carbono aplicada às importações. A aplicação uniforme do CBAM é crucial para evitar que qualquer mercadoria introduzida em livre prática na União esteja sujeita ao CBAM. A eficácia do CBAM depende de um sinal uniforme do preço do carbono aplicado de forma coerente aos setores pertinentes em todos os Estados-Membros da UE. As alterações propostas ao Regulamento CBAM exigem igualmente essa aplicação uniforme.

•Proporcionalidade

A proposta tem por objetivo reforçar a eficácia do Regulamento CBAM, a fim de preservar a eficácia e a integridade das políticas climáticas da UE. Ao mesmo tempo, foram concebidas opções estratégicas com vista a limitar o impacto nos encargos administrativos das empresas, das autoridades e de outras partes interessadas.

A proposta de alargamento do âmbito de aplicação do CBAM aos produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio assenta na lógica do atual Regulamento CBAM e do CELE, com destaque para os produtos e setores em que as emissões incorporadas e o risco de fuga de carbono são mais elevados. Além disso, tal como descrito na secção 8.1 da avaliação de impacto que acompanha a proposta, as opções estratégicas foram avaliadas no que respeita ao seu possível impacto em termos de complexidade e encargos administrativos. Essa avaliação foi efetuada utilizando um conjunto de indicadores de eficiência e proporcionalidade, incluindo as emissões totais de produção e importação por código NC e um indicador que capta a composição material dos produtos a jusante. Os produtos com uma percentagem mais elevada de materiais de base no seu peso têm mais emissões incorporadas em relação ao peso total do produto e são, por conseguinte, normalmente os produtos com maior risco de fuga. Além disso, foram utilizados indicadores para assegurar que a seleção das mercadorias também tem em conta a complexidade das cadeias de abastecimento. Nesta base, a proposta alarga o âmbito de aplicação do CBAM a determinados produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio, de forma a maximizar os benefícios ambientais ao abranger emissões adicionais, limitando simultaneamente, na medida do possível, os encargos administrativos e a complexidade para os importadores e os operadores de países terceiros.

A proposta relativa ao risco de evasão e elisão equilibra igualmente as necessidades de assegurar a eficácia do CBAM e de limitar a complexidade e os encargos administrativos do mecanismo. Utiliza uma abordagem flexível e direcionada, através de atos delegados e de execução, para identificar as importações em risco de evasão ou outras práticas destinadas a evitar as obrigações do CBAM, às quais devem ser aplicadas condições adicionais para a utilização das emissões reais.

A proposta relativa às importações de eletricidade simplificará as condições de declaração dos valores reais de emissão, o que melhorará a eficácia do CBAM no incentivo à descarbonização em países terceiros, tornando simultaneamente mais viável a utilização de valores de emissão reais para todas as partes interessadas. As alterações à abordagem dos valores predefinidos para as importações de eletricidade não criam qualquer complexidade adicional para os importadores ou os operadores de países terceiros.

•Escolha do instrumento

A proposta exige a alteração do Regulamento CBAM e estabelece regras específicas necessárias para a sua aplicação. Além disso, o presente regulamento exige a aplicação e execução uniformes e coerentes em toda a União, por forma a atingir os objetivos estabelecidos nos artigos 32.º (relativo a uma abordagem comum em matéria de política externa) e 207.º (relativo às políticas comerciais comuns) do TFUE.

Por este motivo, a forma mais adequada de concretizar os objetivos da presente proposta é através de um regulamento. Tal garantirá a aplicabilidade direta das respetivas disposições.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

Desde que o CBAM começou a ser aplicado na sua fase transitória, em 1 de outubro de 2023, os serviços da Comissão consultaram as partes interessadas na União e nos países terceiros através de múltiplos canais de comunicação. Entre 1 de julho e 26 de agosto de 2025, foi realizado um convite à apresentação de contributos e uma consulta pública sobre os temas do alargamento do âmbito de aplicação aos produtos a jusante, do risco de evasão e de práticas suscetíveis de comprometer os objetivos do CBAM, e da eletricidade. Com base nos resultados da consulta pública, a maioria das partes interessadas a jusante considera que existe um risco de fuga de carbono devido ao CBAM nos setores a jusante. Concordam, em grande medida, que o alargamento do CBAM aos produtos a jusante reduziria este risco de fuga de carbono, reforçaria a política climática da UE, promoveria a inovação hipocarbónica e incentivaria tanto o consumo de produtos hipocarbónicos na UE como os esforços mundiais de fixação do preço do carbono. A maioria dos inquiridos indicou que o atual CBAM corre o risco de evasão, o que pode comprometer a sua eficácia. A maioria dos inquiridos indicou igualmente que a atual metodologia de cálculo dos valores predefinidos para a eletricidade não é adequada, uma vez que não tem em conta a eletricidade produzida a partir de fontes de combustíveis não fósseis. Além disso, indicou que é necessário simplificar as condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada.

Os serviços da Comissão realizaram ainda amplas consultas com as autoridades públicas da UE e de países terceiros, bem como com representantes do setor, representantes da sociedade civil e organizações internacionais ou intergovernamentais. As referidas consultas assumiram a forma de reuniões bilaterais, debates no grupo de peritos CBAM, entrevistas no contexto de estudos dedicados ao alargamento do âmbito de aplicação aos produtos a jusante e à eletricidade, bem como inquéritos às autoridades nacionais competentes e às autoridades aduaneiras no contexto do quadro de gestão dos riscos do CBAM.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

A avaliação de impacto descreve as opções estratégicas consideradas para um alargamento a jusante, para salvaguardas adicionais contra a evasão e práticas suscetíveis de comprometer os objetivos do CBAM e para regras revistas sobre as condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada. A avaliação analisa todas as opções em termos da sua eficácia na resolução das questões pertinentes. Além disso, descreve o impacto das possíveis opções estratégicas nos indicadores económicos e sociais, bem como nos encargos administrativos, antes de chegar a uma conclusão sobre uma opção preferida. As opções estratégicas são comparadas com um cenário de base que reflete o CBAM, tal como atualmente legislado. A base de referência inclui igualmente a aplicação do pacote de medidas climáticas da UE «Objetivo 55», incluindo a eliminação progressiva das licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE. Além disso, o cenário de base pressupõe a aplicação da simplificação do CBAM, tal como adotada em outubro de 2025, incluindo o limiar de minimis baseado na massa, por importador e por ano, de 50 toneladas de mercadorias CBAM (para quatro categorias de mercadorias CBAM).

No que respeita às práticas de evasão suscetíveis de comprometer os objetivos do CBAM, foram consideradas duas opções estratégicas, partilhando ambas um conjunto comum de medidas.

O conjunto comum de medidas consiste em conferir à Comissão poderes para especificar mais pormenorizadamente os códigos NC, a fim de captar melhor a composição específica dos diferentes produtos abrangidos por qualquer código NC ao abrigo do âmbito de aplicação do CBAM. Com esta habilitação, será possível captar as composições pertinentes de produtos do mesmo código NC. Em segundo lugar, confere à Comissão poderes para impor condições adicionais à utilização das emissões reais de determinados códigos NC/instalações de países terceiros em caso de elevado risco de práticas abusivas. Tal permitirá introduzir condições adicionais a cumprir para utilizar valores reais verificados relativos a casos específicos de mercadorias, bem como elementos de prova que demonstrem que as práticas abusivas não se concretizaram. Estas condições e elementos de prova devem ser concebidos de forma proporcionada e que não sobrecarregue desnecessariamente os operadores e importadores.

A opção 1 propõe a inclusão da sucata pré-consumo de alumínio e de aço como precursor, permitindo assim atribuir emissões à sucata como precursor. Habilita igualmente a Comissão a solicitar elementos de prova adicionais para comprovar o local de produção, combatendo assim o risco de declaração incorreta das intensidades de emissões devido à falta de rastreabilidade. Esta habilitação para melhorar a rastreabilidade das mercadorias limitar-se-ia a um subconjunto de códigos e origens NC com o maior risco de evasão devido a declaração incorreta das intensidades de emissões.

A opção 2 baseia-se na opção 1, mas alarga ainda mais o âmbito das suas medidas políticas. Além da sucata pré-consumo, esta opção incluiria também sucata pós-consumo como precursor do CBAM. O requisito de fornecer elementos de prova do local de produção aplicar-se-ia a todos os códigos NC/origens. Por conseguinte, afetaria todas as declarações CBAM baseadas em valores reais de emissões.

A opção preferida é a opção 1, devido à sua abordagem equilibrada e proporcionada, que permite combater eficazmente os riscos de evasão.

Foram analisadas quatro opções para colmatar as lacunas no tratamento das importações de eletricidade. Estas opções diferem no que respeita à metodologia de cálculo do fator de emissão e às condições de declaração dos valores reais. Abrangem as várias combinações de duas opções estratégicas principais: i) manter a abordagem atual para um fator de emissão de CO2 a partir de combustíveis fósseis do país exportador ou mudar para um fator de emissão médio da rede do país exportador, ii) alterar o critério relativo ao congestionamento, fazendo referência à ausência de congestionamento estrutural ou eliminando-o completamente. Além disso, dois elementos também se aplicam a todas as opções. Em primeiro lugar, existe um critério modificado que esclarece que os contratos de aquisição de eletricidade (CAE) apenas incluem CAE físicos, embora permitam igualmente a utilização de CAE indiretos. Em segundo lugar, a condição relativa às indicações de capacidade é modificada, aplicando-se apenas em caso de atribuição explícita de capacidade.

A opção preferida para as importações de eletricidade é a alteração para um fator de emissão médio da rede para os países exportadores e a supressão do critério para a utilização de valores de emissão reais relacionados com o congestionamento. O fator de emissão médio da rede refletirá melhor a tendência de descarbonização do país de origem, uma vez que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também será contabilizada. Juntamente com as alterações das condições relacionadas com os CAE e a indicação de capacidade, a eliminação da condição de ausência de congestionamento da rede facilitará ainda mais a comunicação dos valores reais.

•Adequação da regulamentação e simplificação

O alargamento do âmbito de aplicação do CBAM aos produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio beneficia da simplificação do mecanismo, tal como adotado em outubro de 2025 13 . O limiar de minimis de 50 toneladas de mercadorias CBAM importadas exclui cerca de 182 000 importadores do atual âmbito de aplicação do CBAM, reduzindo os custos administrativos para os importadores em cerca de 1 123 milhões de EUR por ano 14 . O limiar de minimis também beneficia os importadores a jusante, com mais de 90 % dos importadores ativos nos setores abrangidos pelo alargamento ao abrigo da presente proposta excluídos das obrigações do CBAM, mantendo simultaneamente mais de 99 % das emissões abrangidas pelo âmbito de aplicação.

O impacto de todas as opções estratégicas consideradas (tal como descrito na secção relativa à avaliação de impacto) foi cuidadosamente avaliado no que diz respeito à forma como os encargos administrativos serão afetados. O pacote de medidas incluído na presente proposta foi selecionado ponderando os benefícios ambientais pela necessidade de limitar os encargos administrativos adicionais e evitar tornar o CBAM mais complexo. Este aspeto foi igualmente descrito na secção relativa à proporcionalidade e no resumo da avaliação de impacto constante da presente exposição.

O alargamento do CBAM a jusante tem um impacto moderado no número absoluto de pequenas e médias empresas (PME) importadoras (e PME produtoras de países terceiros) abrangidas pelo âmbito de aplicação do CBAM, com cerca de metade dos novos importadores no âmbito de aplicação do CBAM a serem PME. No total, o alargamento resulta em cerca de 3 800 a 3 900 PME adicionais sujeitas a obrigações no âmbito do CBAM.

•Direitos fundamentais

A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contribui, em especial, para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O alargamento a jusante não tem por objetivo gerar receitas, mas sim reforçar a eficácia climática do CBAM na prevenção da fuga de carbono. De acordo com a avaliação de impacto, prevê-se que a proposta gere cerca de 0,58 mil milhões de EUR de receitas anuais até 2030. Após esta data, uma vez que as licenças de emissão a título gratuito ao abrigo do CELE são progressivamente eliminadas e o CBAM é introduzido gradualmente, as receitas devem continuar a aumentar, atingindo um valor estimado de 0,69 mil milhões de EUR até 2035. O impacto no orçamento da UE é estimado em 0,2 mil milhões de EUR, em média, por ano durante o período 2028-2034, de acordo com a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034.

As medidas tomadas para fazer face aos riscos de elisão e evasão contribuirão para assegurar que as receitas previstas se concretizem na prática.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O período transitório do CBAM é aplicável até ao final de 2025, com a fase definitiva a iniciar-se em 2026.

Antes do final do período transitório, e em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento CBAM, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise exaustivo sobre os ensinamentos retirados do período transitório. Este relatório descreverá igualmente as possíveis medidas futuras para novas revisões e alargamentos do âmbito de aplicação. Além disso, a Comissão Europeia está a preparar a adoção de um conjunto de atos delegados e de execução que estabelecerão as normas técnicas para o funcionamento do CBAM no seu âmbito de aplicação atual.

A Comissão continuará a acompanhar e a avaliar a aplicação do CBAM e apresentará um relatório sobre esta matéria, em conformidade com os requisitos do Regulamento CBAM.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O presente regulamento introduz as seguintes alterações no Regulamento Delegado (UE) 2023/956:

O artigo 1.º, ponto 1, clarifica a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 após a sua incorporação no Acordo EEE e habilita a Comissão a adotar atos de execução para alterar o anexo III desse regulamento em conformidade.

O artigo 1.º, ponto 1, alíneas c) e d), prevê a possibilidade de reconhecer a transposição do acervo pertinente em matéria de mercado da eletricidade, para efeitos de solicitar a integração do mercado da eletricidade de um país terceiro no mercado da União através do acoplamento de mercados, por meio de um memorando de entendimento celebrado entre a Comissão e os países terceiros.

O artigo 1.º, ponto 1, alínea e), e o artigo 1.º, ponto 19, preveem a possibilidade de adotar atos delegados por procedimento de urgência, a fim de aditar um país terceiro ou território à lista de países terceiros ou territórios isentos constante do anexo III do Regulamento (UE) 2023/956.

O artigo 1.º, ponto 1, alínea e), prevê a possibilidade de a União celebrar acordos com países terceiros para ter em conta o mecanismo de fixação do preço do carbono e para o reconhecimento mútuo dos organismos de acreditação.

O artigo 1.º, ponto 3, o artigo 1.º, ponto 5, alínea a), ponto 2, e alínea c), e o artigo 1, ponto 8, alíneas b) e c), habilitam a Comissão a adotar atos delegados que, nos casos em que existam elementos de prova suficientes que apontem para um elevado risco de práticas abusivas, exijam, para um subconjunto de códigos NC e origens, que sejam apresentados elementos de prova adicionais para demonstrar que essas práticas abusivas não se concretizaram.

O artigo 1.º, ponto 2, o artigo 1.º, ponto 6, alínea c), e o artigo 1.º, pontos 21, 22 e 23, alínea b), alargam o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 a determinados produtos a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio e preveem a possibilidade de aplicar uma majoração faseada a algumas dessas mercadorias.

O artigo 1.º, ponto 4, acrescenta a obrigação de o representante aduaneiro indireto que solicita a autorização indicar, no seu pedido, o número EORI ou outro número de identificação nacional dos importadores representados.

O artigo 1.º, ponto 5, alínea a), ponto 1, e o artigo 1.º, ponto 8, alínea a), preveem a inscrição do operador no registo CBAM para a determinação das emissões incorporadas com base nas emissões reais verificadas.

O artigo 1.º, ponto 5, alíneas b) e c), exige que o declarante CBAM autorizado apresente, se for caso disso, elementos de prova do local e da hora de produção das mercadorias declaradas com base nas emissões reais.

O artigo 1.º, ponto 5, alínea b), esclarece que a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que diz respeito aos procedimentos de análise das declarações CBAM.

O artigo 1.º, ponto 6, alínea a), e o artigo 1.º, ponto 24, preveem a inclusão de matérias de base (precursores) na metodologia para a determinação das emissões incorporadas nas mercadorias.

O artigo 1.º, ponto 6, alínea b), o artigo 1.º, ponto 8, alínea d), e o artigo 1.º, ponto 23, preveem a possibilidade de o operador divulgar ao declarante CBAM autorizado apenas um subconjunto dos elementos de dados necessários para a comunicação, o cálculo e a verificação das emissões reais.

O artigo 1.º, ponto 7, esclarece que a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos às condições para determinar as qualificações da pessoa independente responsável pela certificação do preço do carbono pago, incluindo a concessão de uma acreditação por um organismo nacional de acreditação.

O artigo 1.º, ponto 9, alínea b), esclarece que a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para contabilizar o preço do carbono pago no estrangeiro com base no princípio da equivalência e tendo em conta os esforços envidados em matéria de créditos de carbono.

O artigo 1.º, ponto 8, alínea c), esclarece que um operador pode divulgar informações relacionadas com a verificação das emissões incorporadas nas matérias de base (precursores) junto de outro operador.

O artigo 1.º, ponto 9, permite que as autoridades competentes exijam a prestação de uma garantia em casos adicionais e a utilizem, caso o declarante CBAM autorizado não devolva a quantidade suficiente de certificados CBAM, para recuperar qualquer ajustamento financeiro pendente.

O artigo 1.º, ponto 10, esclarece que a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam os procedimentos de verificação a utilizar pelos verificadores.

O artigo 1.º, ponto 11, esclarece que a Comissão ou a autoridade competente pode, no âmbito da análise da declaração CBAM, solicitar ao declarante CBAM autorizado que apresente elementos de prova de que as mercadorias importadas foram produzidas na instalação declarada e para o período de produção declarado.

O artigo 1.º, ponto 12, prevê uma regra de cálculo específica para o preço dos certificados CBAM nos casos em que haja apenas um leilão na plataforma de leilões.

O artigo 1.º, ponto 13, esclarece que o requisito de os declarantes CBAM autorizados assegurarem que o número de certificados CBAM na sua conta no registo CBAM no final de cada trimestre corresponde a, pelo menos, 50 % se baseia num ciclo anual, pelo que deve excluir do cálculo trimestral os certificados adquiridos durante outros anos que não o ano civil.

O artigo 1.º, ponto 14, simplifica o processo de recompra, eliminando a participação da Comissão no processo de recompra.

O artigo 1.º, ponto 15, alínea a), esclarece que o papel do número de conta CBAM na determinação da pessoa responsável por assumir as obrigações CBAM.

O artigo 1.º, ponto 15, alíneas b) e c), permite que as autoridades competentes solicitem uma verificação da exatidão dos dados aduaneiros pertinentes e das informações comunicadas através do registo CBAM, habilita a Comissão a adotar atos de execução que identifiquem as composições materiais e químicas de uma mercadoria e permite que as autoridades aduaneiras comuniquem essas informações à Comissão.

O artigo 1.º, ponto 15, alíneas a) e d), habilita a Comissão a adotar atos de execução que identifiquem as composições materiais e químicas de uma mercadoria e permite que as autoridades aduaneiras comuniquem essas informações à Comissão.

O artigo 1.º, ponto 16, define uma nova prática de evasão que consiste em ajustar artificialmente as cadeias de abastecimento de mercadorias para beneficiar de um valor predefinido mais baixo.

O artigo 1.º, ponto 17, habilita a Comissão a adotar atos delegados para retirar uma mercadoria do anexo I em caso de circunstâncias graves e imprevistas que causem danos graves ao mercado interno da União.

O artigo 1.º, ponto 18, altera os poderes conferidos pelos colegisladores à Comissão para adotar atos delegados, tendo em conta as alterações introduzidas pela presente proposta.

O artigo 1.º, ponto 20, esclarece que o relatório de avaliação do funcionamento do CBAM deve avaliar o impacto do CBAM nos setores a abranger no futuro e que o relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa.

O artigo 1.º, ponto 22, altera o fator de emissão para a eletricidade importada, a fim de ter em conta a eletricidade produzida a partir de todas as fontes. Altera igualmente as condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada, a fim de as tornar mais flexíveis.

O artigo 2.º contém disposições sobre a entrada em vigor e a aplicação das medidas propostas. A fim de permitir a apresentação atempada das primeiras declarações CBAM até 30 de setembro de 2027, as alterações ao método utilizado para calcular o fator de emissão da eletricidade importada e às condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada serão aplicáveis às importações de eletricidade ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2026. As alterações que exigem a aplicação no registo CBAM ou um lançamento no início do ano civil, incluindo o alargamento do âmbito de aplicação aos produtos a jusante, serão aplicáveis em 1 de janeiro de 2028.

2025/0419 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no respeitante ao alargamento do seu âmbito de aplicação às mercadorias a jusante e às medidas antievasão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 15 ,

Após consulta ao Comité das Regiões 16 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho 17 foi inicialmente concebido com um âmbito de aplicação limitado, abrangendo as mercadorias mais expostas ao risco de fuga de carbono e com maior intensidade carbónica. O âmbito de aplicação desse regulamento deve ser gradualmente alargado de modo a abranger os produtos a jusante da cadeia de valor das mercadorias enumeradas no anexo I do referido regulamento.

(2)Na sua Comunicação intitulada «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» 18 , a Comissão estabeleceu os objetivos de alargar o âmbito de aplicação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) a determinados produtos a jusante com elevada intensidade de aço e alumínio, bem como de combater o risco de evasão e de práticas suscetíveis de comprometer os objetivos do CBAM, incluindo a reorientação, por países terceiros, de mercadorias com baixa intensidade de emissões para o mercado da União, na ausência de esforços para descarbonizar a totalidade da sua produção.

(3)Uma vez que o CBAM tem por objetivo criar incentivos para a redução de emissões por operadores em países terceiros, a União está empenhada em colaborar com países terceiros de rendimento baixo e médio e em apoiá-los tendo em vista a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras no âmbito da dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu 19 e em consonância com o Acordo de Paris 20 . A União deverá continuar a apoiar esses países através do orçamento da União, em especial os PMD, a fim de contribuir para assegurar a sua adaptação às obrigações decorrentes do presente regulamento. A União deve continuar a apoiar as medidas de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas nesses países, nomeadamente nos seus esforços de descarbonização e transformação das suas indústrias, dentro do limite máximo do quadro financeiro plurianual e do apoio financeiro prestado pela União ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas. Este aspeto é reforçado na visão global da UE em matéria de clima e energia 21 , que indica que a UE colaborará de forma pró-ativa com os parceiros para assegurar uma melhor coerência entre as políticas internas e externas da UE. Embora o CBAM inicie gradualmente a sua aplicação, a União tenciona reforçar as parcerias e apoiar esforços mais vastos de atenuação das alterações climáticas, nomeadamente prestando apoio financeiro aos esforços de descarbonização dos países.

(4)Com a incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 no Acordo EEE, os Estados da EFTA que aplicam o CBAM não devem ser considerados países terceiros para efeitos do presente regulamento e devem ser suprimidos do seu anexo III. Será criado um espaço comum do CBAM em que o limiar nos termos do artigo 2.º-A do Regulamento (UE) 2023/956 se tornaria conjuntamente aplicável à importação para a União e para os territórios aduaneiros dos Estados da EFTA que aplicam o CBAM.

(5)Após a incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 no Acordo EEE, o regulamento deve aplicar-se aos produtos transformados a partir de mercadorias enumeradas no anexo I originárias de um país terceiro que resultem do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, sempre que sejam reexportados para o território aduaneiro de um Estado da EFTA que tenha incorporado o CBAM, desde que sejam importados num desses territórios aduaneiros. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para fixar condições pormenorizadas para a aplicação do CBAM a tais mercadorias.

(6)Após a incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 no Acordo EEE, importa clarificar que esse regulamento não se aplica às mercadorias previamente introduzidas em livre prática no território aduaneiro dos Estados da EFTA que incorporaram o CBAM, desde que o declarante aduaneiro indique na declaração aduaneira subsequente que as mercadorias foram previamente introduzidas em livre prática no território aduaneiro dos Estados da EFTA.

(7)Com a incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 no Acordo EEE, os Estados da EFTA que aplicam o CBAM não devem ser considerados países terceiros para efeitos do presente regulamento e devem ser suprimidos do seu anexo III. Será criado um espaço comum do CBAM em que o limiar nos termos do artigo 2.º-A do Regulamento (UE) 2023/956 se tornaria conjuntamente aplicável à importação para a União e para os territórios aduaneiros dos Estados da EFTA que aplicam o CBAM.

(8)O presente regulamento não deve abranger os fluxos de eletricidade provenientes de países terceiros resultantes de medidas tomadas pelos operadores das redes de transporte para garantir o funcionamento seguro e protegido das suas redes, incluindo a gestão de emergências e de fluxos imprevistos.

(9)O devido reconhecimento dos progressos realizados pelos países terceiros pertinentes, no sentido do acoplamento dos mercados das redes de eletricidade, garante que quaisquer isenções limitadas no tempo previstas no presente regulamento estão plenamente alinhadas com os objetivos estratégicos da União e as realizações específicas desses países terceiros. A utilização eficiente das infraestruturas de eletricidade existentes e a integração dos mercados da eletricidade de países terceiros no mercado interno da eletricidade da União são essenciais para reduzir os custos tanto para os Estados-Membros como para os países terceiros em causa, bem como para garantir a segurança do aprovisionamento. Esse reconhecimento deve ser apresentado através de um memorando de entendimento celebrado entre a Comissão e os países terceiros que transpuseram integralmente o acervo pertinente relativo ao mercado da eletricidade, conforme verificado pela Comissão. O memorando de entendimento deve fixar o calendário para a aplicação da isenção prevista no Regulamento (UE) 2023/956, tendo simultaneamente em conta o cumprimento das regras de mercado pertinentes e das instituições de operadores das redes de transporte (ORT), em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 e o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão 23 , bem como os progressos realizados pelos países em causa em matéria de instrumentos de fixação do preço do carbono equivalentes ao CELE no que respeita à produção de eletricidade.

(10)A fim de assegurar que o limiar único baseado na massa não excede 1 % das emissões incorporadas nas mercadorias importadas e nos produtos transformados na sequência do alargamento do Regulamento (UE) 2023/956 aos produtos a jusante, a avaliação anual do limiar em 2027 deve ser efetuada com base em dados de importação que abarquem as mercadorias a jusante abrangidas por este alargamento.

(11)O CBAM procura dar resposta ao risco de fuga de carbono, assegurando que os produtos, independentemente de serem importados ou produzidos na União, estão sujeitos a um preço do carbono equivalente. No entanto, enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União tiver abordagens estratégicas que não alcançam o mesmo nível de ambição em matéria de clima, existe um risco de fuga de carbono, que resulta em emissões globais superiores ao que aconteceria na ausência da fuga de carbono.

(12)Podem ocorrer práticas abusivas quando os intervenientes exploram a possibilidade de utilizar emissões reais com o objetivo de evitar indevidamente, no todo ou em parte, a responsabilidade financeira do CBAM, comprometendo assim a eficácia do CBAM no combate ao risco de fuga de carbono na União e a consecução dos objetivos da política climática da União.

(13)Incumbe à Comissão acompanhar o impacto do CBAM no mercado interno da União, com vista a avaliar o risco de práticas abusivas que comprometam a eficácia do CBAM e o potencial impacto no mercado interno da União, nomeadamente através de uma análise das declarações aduaneiras de importação e das declarações CBAM ou com base em qualquer fonte de informação pertinente, nomeadamente dos Estados-Membros, através de intercâmbios no âmbito do grupo de peritos sobre o CBAM ou de outros intercâmbios pertinentes.

(14)A fim de permitir uma reação rápida em caso de provas que apontem para um elevado risco de práticas abusivas, importa a Comissão ficar habilitada a adotar atos delegados para estabelecer, para a utilização de emissões reais numa combinação de mercadorias e origens, as informações a declarar, bem como os elementos de prova que demonstrem que essas práticas abusivas não se concretizaram. Se a Comissão encontrar elementos de prova suficientes indiciadores de um elevado risco de práticas abusivas, deve ser obrigada a agir por meio de atos delegados no prazo de três meses após chegar a essa conclusão. Estas condições e elementos de prova devem ser concebidos de forma proporcionada e não devem impor encargos desnecessários aos operadores e importadores.

(15)A fim de identificar os importadores representados por um representante aduaneiro indireto, o pedido de autorização deve incluir o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), ou qualquer outro tipo de número de identificação nacional, dos importadores representados.

(16)Para fazer face ao risco de declaração incorreta das emissões incorporadas, determinadas com base nas emissões reais, a Comissão e a autoridade competente devem ser autorizadas a solicitar ao declarante CBAM autorizado que apresente elementos de prova de que as mercadorias importadas foram produzidas na instalação declarada e para o período de produção declarado. Para determinadas mercadorias, como as mercadorias sujeitas a uma maior heterogeneidade das intensidades de emissões, ou apenas em determinados casos, os elementos de prova devem ser exigidos como parte da declaração CBAM. É necessário que a Comissão fique habilitada a adotar atos de execução para identificar as mercadorias relativamente às quais esses elementos de prova devem ser exigidos no âmbito da declaração CBAM, bem como o tipo específico de elementos de prova a apresentar.

(17)A fim de facilitar o tratamento das informações sobre os operadores em países terceiros, reduzir os encargos administrativos para o operador e o declarante CBAM autorizado e facilitar a análise das declarações CBAM, o registo dos operadores deve constituir uma etapa necessária para a determinação das emissões incorporadas com base nas emissões reais verificadas.

(18)A fim de promover uma abordagem harmonizada para a análise das declarações CBAM, importa clarificar que a Comissão pode, no âmbito do ato de execução relativo ao formato normalizado da declaração CBAM, estabelecer procedimentos para a análise das declarações CBAM.

(19)As emissões provenientes da produção de sucata pré-consumo na União estão sujeitas a um preço do carbono, uma vez que, no âmbito do CELE, as emissões são medidas a nível da instalação. Uma vez que a sucata pré-consumo de alumínio e de aço ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/956 tem emissões nulas, as mercadorias importadas que utilizam sucata pré-consumo de alumínio e de aço como matéria de base estão sujeitas a um preço do carbono mais baixo em comparação com as mercadorias produzidas na União, enfraquecendo assim a eficácia do CBAM no combate ao risco de fuga de carbono das mercadorias enumeradas no anexo I.

(20)A fim de reforçar a eficácia do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias, as emissões de sucata pré-consumo de alumínio e de aço devem ser tidas em conta no cálculo das emissões incorporadas das mercadorias. Uma vez que a sucata pré-consumo é um coproduto gerado involuntariamente no processo de produção de bens metálicos e imediatamente reutilizável num processo de produção, não é considerada, por si só, como estando em risco de fuga de carbono. Por conseguinte, as emissões de sucata pré-consumo de alumínio e de aço só devem ser tidas em conta quando utilizadas como precursores de mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento. Incumbe à Comissão assegurar que não existe evasão à monitorização, à comunicação de informações e à verificação das emissões incorporadas na sucata pré-consumo utilizada como matéria de base (precursor), nomeadamente através da comunicação incorreta da sucata pré-consumo como sucata pós-consumo, a fim de reduzir a determinação das emissões incorporadas.

(21)A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956, a União pode, no contexto do regulamento de execução para a contabilização do preço do carbono pago no estrangeiro, considerar os créditos de carbono ao abrigo do artigo 6.º do Acordo de Paris.

(22)Importa clarificar que, devido à natureza comercialmente sensível de alguns elementos de dados exigidos para a comunicação, o cálculo e a verificação das emissões reais, o operador pode optar por divulgar apenas um resumo desses elementos que sejam necessários para a determinação e a verificação das emissões incorporadas, bem como para a aplicação das condições para a utilização das emissões reais para combinações pertinentes de mercadorias e origens. O declarante CBAM autorizado só deve ser obrigado a conservar registos das informações divulgadas.

(23)Surgem desafios específicos no que respeita à utilização de emissões reais incorporadas em mercadorias a jusante produzidas com múltiplas matérias de base (precursores) e sempre que essas matérias pertençam a diferentes setores do CBAM ou a setores não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Estas mercadorias têm normalmente cadeias de valor mundiais mais longas e mais complexas e a sua produção envolve várias fases. A obtenção de informações verificadas sobre as emissões reais das suas matérias de base (precursores) será difícil do ponto de vista administrativo, o que, por sua vez, desincentivaria a utilização das emissões reais. Para fazer face a estes desafios, a utilização de valores predefinidos para estas mercadorias específicas deve ser facilitada pela não aplicação da majoração, sem prejuízo da integridade ambiental do CBAM.

(24)Uma vez que a certificação da documentação relativa ao preço do carbono pode ocorrer antes da importação da mercadoria para a União, não é adequado exigir que a pessoa que certifica as informações contidas na documentação relativa ao preço do carbono seja independente do declarante CBAM autorizado.

(25)Uma vez que a dedução do preço do carbono efetivamente pago num país terceiro exige que as emissões incorporadas se baseiem nas emissões reais verificadas e que a certificação da documentação relativa ao preço do carbono deve basear-se na verificação prévia das emissões incorporadas, a verificação das emissões incorporadas e a certificação do preço do carbono pago por essas emissões estão estreitamente relacionadas e podem eventualmente ser realizadas pela mesma pessoa. Além disso, a certificação do preço do carbono deve estar sujeita a um controlo e supervisão semelhantes aos exercidos para a verificação das emissões. Por conseguinte, importa clarificar que a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita às condições para determinar as qualificações da pessoa responsável pela certificação, através do registo CBAM, das informações contidas na documentação relativa ao preço do carbono, incluindo a concessão de uma acreditação por um organismo nacional de acreditação, bem como abranger os procedimentos de certificação necessários e o intercâmbio de informações.

(26)A fim de facilitar a verificação das emissões incorporadas no caso de mercadorias complexas, importa clarificar que um operador deve poder partilhar informações com outro operador, nomeadamente informações sobre a verificação das emissões incorporadas nas matérias de base (precursores).

(27)A fim de assegurar a capacidade financeira de um requerente ou de um declarante CBAM autorizado, é necessário que as autoridades competentes sejam autorizadas a exigir a prestação de uma garantia noutros casos que não aqueles em que o requerente não tenha estado estabelecido nos dois exercícios financeiros anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado. A fim de salvaguardar a cobrança adequada das receitas, é igualmente conveniente permitir que as autoridades competentes utilizem a garantia prestada sempre que o declarante CBAM autorizado não cumpra a sua obrigação de dispor, no final de cada trimestre, do número de certificados CBAM correspondente a 50 % das emissões incorporadas nas mercadorias que importaram para a União desde o início do ano.

(28)Importa clarificar que, para permitir que os organismos nacionais de acreditação, a Comissão e as autoridades competentes controlem e monitorizem os verificadores, é necessário estabelecer os procedimentos de verificação a utilizar por estes.

(29)A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de prevenção da fuga de carbono, a Comissão deve calcular o preço dos certificados CBAM com base nas médias semanais das licenças de emissão leiloadas no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE). A fim de assegurar que o preço dos certificados CBAM reflete sempre de forma rigorosa os preços do CELE, é conveniente prever uma regra de cálculo específica para as semanas em que se realiza apenas um leilão na plataforma de leilões.

(30)A partir de 2027, os declarantes CBAM autorizados acima do limiar único baseado na massa devem assegurar que o número de certificados CBAM na sua conta no registo CBAM no final de cada trimestre corresponde a, pelo menos, 50 % das emissões incorporadas nas mercadorias importadas desde o início desse ano. Uma vez que esta regra se baseia num ciclo anual, no qual assenta o limite de recompra dos certificados CBAM, é conveniente excluir do número de certificados CBAM afetados pelo cálculo trimestral os certificados adquiridos durante outros anos que não esse ano civil.

(31)A fim de simplificar o processo de recompra, aumentar a eficiência do processo e reduzir os encargos administrativos, mantendo simultaneamente a integridade da segurança e uma supervisão sólida, deve ser permitido que um declarante CBAM autorizado possa ter o seu excedente de certificados CBAM diretamente recomprado pela autoridade competente.

(32)Para determinadas mercadorias, como o teor de clínquer no cimento, o teor de azoto nos adubos ou os elementos de liga no aço, as composições materiais e químicas da mercadoria são um fator determinante importante das emissões incorporadas. Para responder ao risco de declaração incorreta das emissões incorporadas, determinadas com base nas emissões reais de certas mercadorias sujeitas a uma maior heterogeneidade das intensidades de emissões, é necessário que a Comissão fique habilitada a adotar atos de execução para identificar as composições materiais e químicas de uma mercadoria na declaração aduaneira.

(33)A fim de assegurar que as autoridades aduaneiras fornecem às autoridades competentes e à Comissão todas as informações e dados aduaneiros necessários para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956, é preciso especificar os documentos comprovativos, as informações e os dados pertinentes, incluindo a relação de apuramento, a comunicar pelas autoridades aduaneiras.

(34)Importa clarificar que o número de conta CBAM incluído na declaração aduaneira, na relação de apuramento, na declaração de receção ou em qualquer outro documento aduaneiro pertinente no momento da introdução das mercadorias em livre prática deve ser utilizado para determinar a pessoa responsável por assumir as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

(35)A fim de assegurar a exatidão dos dados e informações aduaneiros à disposição das autoridades competentes no registo CBAM, as autoridades competentes devem ser autorizadas a solicitar a validação dessas informações às autoridades aduaneiras ou à Comissão. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que definam o âmbito das informações e a periodicidade, o calendário e os meios de comunicação dessas informações.

(36)A fim de evitar práticas suscetíveis de comprometer a consecução dos objetivos do CBAM, a Comissão deve acompanhar continuamente, a nível da União, as práticas de evasão que consistam em ajustar artificialmente a cadeia de abastecimento das mercadorias para evitar as obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/956.

(37)A fim de permitir uma reação rápida em caso de consequências graves e imprevisíveis decorrentes da inclusão de uma mercadoria no âmbito de aplicação do CBAM, conducentes a prejuízos graves para o mercado interno da União, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para retirar uma mercadoria do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956.

(38)A fim de assegurar um melhor alinhamento com a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho 24 , deve ser clarificada a designação de determinados códigos NC no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956.

(39)Com a eliminação progressiva da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 25 relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) e a introdução progressiva do CBAM, o risco de fuga de carbono passará provavelmente dos setores a montante atualmente abrangidos pelo CBAM para os produtos a jusante. A fim de preservar a eficácia dos objetivos do CBAM, é, por conseguinte, necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 aos produtos a jusante da cadeia de valor.

(40)Em conformidade com o Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais, o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 deve centrar-se nos setores metalúrgicos e nas mercadorias que contêm uma percentagem significativa de produtos CBAM. Por conseguinte, deve abranger as mercadorias a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio, que são as mais importadas na União em termos de número, valor e volume e que enfrentam o maior risco de fuga de carbono. Os setores do aço e do alumínio também demonstram a maior viabilidade técnica para o cálculo das emissões reais incorporadas nas mercadorias.

(41)A seleção das mercadorias a jusante com utilização intensiva de aço e alumínio deve basear-se em critérios e limiares claramente definidos, refletindo o risco de fuga de carbono associado a cada produto, incluindo a sua percentagem de emissões incorporadas, a sua relevância climática e a viabilidade técnica da sua inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956. O risco de fuga de carbono deve ser apreciado tanto no que respeita à negociabilidade do produto como à comparação entre o custo do carbono incorporado nas matérias de base do produto (precursores) e o valor acrescentado global do produto. Com base nos mesmos critérios, a Comissão deve, no futuro, avaliar o alargamento do âmbito de aplicação desse regulamento a outros produtos a jusante e apresentar as suas conclusões num relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(42)De acordo com os princípios e métodos de cálculo aplicáveis a outras mercadorias, as emissões incorporadas em mercadorias a jusante devem ser calculadas com base nas emissões reais verificadas por um verificador ou por referência a valores predefinidos calculados e disponibilizados pela Comissão. Uma vez que os limites do sistema dos processos de produção se limitam aos limites do sistema dos processos de produção abrangidos pelo CELE, a atribuição de emissões incorporadas em mercadorias a jusante deve limitar-se às emissões contidas nas matérias de base (precursores). As matérias de base (precursores) de mercadorias a jusante não indicadas no anexo II do Regulamento (UE) 2023/956 devem ser tidas em conta no cálculo das emissões incorporadas.

(43)Para um número limitado de mercadorias a jusante, as emissões incorporadas podem, dependendo da composição material da mercadoria, ficar totalmente fora do âmbito de aplicação do CBAM. Por conseguinte, é necessário especificar que as mercadorias a jusante constituídas exclusivamente por matérias não abrangidas pelo âmbito de aplicação do CBAM não devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I do Regulamento (UE) 2023/956.

(44)Surgem desafios específicos no que respeita à utilização de emissões reais incorporadas em mercadorias a jusante produzidas com múltiplas matérias de base (precursores) e sempre que essas matérias pertençam a diferentes setores do CBAM ou a setores não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Estas mercadorias têm normalmente cadeias de valor mundiais mais longas e mais complexas e a sua produção envolve várias fases. A obtenção de informações verificadas sobre as emissões reais das suas matérias de base (precursores) será difícil do ponto de vista administrativo, o que, por sua vez, desincentivaria a utilização das emissões reais. Para fazer face a estes desafios, a utilização de valores predefinidos para estas mercadorias específicas deve ser facilitada pela não aplicação da majoração, sem prejuízo da integridade ambiental do CBAM.

(45)Surgem problemas específicos no que respeita à utilização das emissões reais incorporadas nas mercadorias a jusante abrangidas pelos setores de «Ferro e aço», «Alumínio» e «Obras metálicas combinadas» referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956. Devido a problemas na recolha de dados ao longo da cadeia de abastecimento de alguns dos componentes destas mercadorias, as emissões específicas incorporadas de todas as mercadorias abrangidas nestas secções devem ser calculadas em função das emissões incorporadas das matérias de base (precursores) contidas nas mercadorias.

(46)O método utilizado para calcular o fator de emissão para a eletricidade importada deve ser alterado de modo a ter em conta a eletricidade produzida a partir de todas as fontes, incluindo as fontes de combustíveis não fósseis. Consequentemente, a Comissão deve calcular e disponibilizar valores predefinidos revistos para a eletricidade importada.

(47)A fim de assegurar uma abordagem metodológica coerente no que respeita aos valores predefinidos aplicados às emissões indiretas, importa clarificar que o valor predefinido alternativo para as emissões indiretas que um país terceiro, ou um grupo de países terceiros, possa demonstrar ser inferior ao estabelecido pela Comissão deve basear-se no mesmo método de cálculo que os valores predefinidos para as emissões indiretas determinados pela Comissão.

(48)A fim de facilitar a determinação das emissões incorporadas da eletricidade com base nas emissões reais, as condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada devem ser mais flexíveis. Importa clarificar que podem ser utilizados determinados contratos de aquisição de eletricidade celebrados entre intermediários. Além disso, tendo em conta as dificuldades práticas em demonstrar a ausência de congestionamento físico da rede em qualquer ponto da rede no momento da importação, importa eliminar este critério, bem como o critério alternativo para comprovar a ligação direta à rede de transporte da União. Por último, não deve ser necessário demonstrar uma indicação firme da capacidade de interligação atribuída quando a capacidade de transporte seja atribuída de forma implícita.

(49)Devido à natureza comercialmente sensível de alguns elementos de dados subjacentes à verificação das emissões incorporadas, o relatório de verificação deve conter apenas as informações necessárias para determinar as emissões incorporadas das mercadorias. As informações sobre as emissões libertadas pela instalação ou sobre as mercadorias não incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, embora sujeitas a análise pelo verificador, não devem ser incluídas no relatório de verificação.

(50)A fim de alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (UE) 2023/956, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à supressão de mercadorias do âmbito de aplicação do anexo I, se necessário, devido a danos graves para o mercado interno da União causados por circunstâncias graves e imprevistas, e até que essas circunstâncias graves e imprevistas tenham passado. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração de atos delegados.

(51)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a saber, o alargamento do mecanismo adotado pela União para prevenir o risco de fuga do carbono e assim reduzir as emissões mundiais de carbono, bem como o combate ao risco de evasão e de práticas suscetíveis de comprometer os objetivos do CBAM, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(52)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/956 deve ser alterado em conformidade.

(53)Para determinar as emissões incorporadas da eletricidade, a fim de permitir a apresentação das primeiras declarações CBAM até 30 de setembro de 2027 com base no presente regulamento, as alterações ao método utilizado para calcular o fator de emissão da eletricidade importada e às condições de aplicação das emissões reais incorporadas na eletricidade importada devem ser aplicáveis às importações de eletricidade ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2026. A fim de proporcionar previsibilidade suficiente, o alargamento do âmbito de aplicação do anexo I do Regulamento (UE) 2023/956 às matérias de base (precursores) indicadas no anexo VIII deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

(54)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/956 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações do Regulamento (UE) 2023/956

O Regulamento (UE) 2023/956 é alterado do seguinte modo: 

(1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: 

a)É inserido o seguinte n.º 2-A:

«2-A. Após a sua incorporação no Acordo EEE, o presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos transformados a partir de mercadorias enumeradas no anexo I originárias de um país terceiro que resultem do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, sempre que sejam reexportados para o território aduaneiro da Noruega ou da Islândia, desde que sejam importados nesses países.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as condições pormenorizadas para a aplicação do CBAM a esses produtos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2, do presente regulamento.»;

b)Ao n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Após a sua incorporação no Acordo EEE, em derrogação dos n.os 1 e 2, o presente regulamento não se aplica às mercadorias provenientes de países terceiros previamente introduzidas em livre prática no território aduaneiro dos Estados da EFTA que incorporaram o CBAM, desde que o declarante aduaneiro indique na declaração aduaneira subsequente apresentada no território aduaneiro da União que as mercadorias foram previamente introduzidas em livre prática no território aduaneiro desses Estados da EFTA e desde que, a pedido da autoridade aduaneira, o declarante aduaneiro disponibilize documentação ou informações que comprovem que as mercadorias foram previamente introduzidas em livre prática no território aduaneiro dos respetivos Estados da EFTA. O declarante aduaneiro é responsável pela disponibilidade deste elemento de prova no momento da entrega da declaração aduaneira.»;

c)É inserido o seguinte n.º 7-A:

«Caso um país terceiro tenha solicitado a integração do seu mercado da eletricidade no mercado da União através do acoplamento de mercados nos termos de um acordo internacional, a Comissão, ao determinar que o país terceiro em causa transpôs integralmente o acervo relativo ao mercado da eletricidade, pode celebrar um memorando de entendimento com esse país terceiro.

O memorando de entendimento a que se refere o primeiro parágrafo deve fixar o calendário para a aplicação da isenção prevista no artigo 2.º, n.º 7, e o calendário para a aplicação de um instrumento de fixação do preço do carbono equivalente ao CELE, no que respeita à produção de eletricidade.»;

d)O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«Um país ou território terceiro que cumpra todas as condições estabelecidas no n.º 7 é inscrito no anexo III, ponto 2. Ao avaliar se as condições estabelecidas no n.º 7 do presente artigo estão preenchidas, a Comissão tem em conta os progressos realizados em conformidade com o calendário estabelecido num memorando de entendimento nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea a).»;

e)Os n.os 11 e 12 passam a ter a seguinte redação:

«11. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.º, a fim de alterar as listas de países ou territórios terceiros inscritos no anexo III, pontos 1 ou 2, acrescentando ou retirando um país ou território terceiro, consoante se encontrem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 6, 7 ou 9 do presente artigo em relação a esse país ou território terceiro, ou em consequência da incorporação do CBAM no Acordo EEE. Se, em caso de aditamento de um país terceiro à lista de países ou territórios terceiros inscritos no anexo III, ponto 2, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 28.º-A.

A União pode celebrar acordos com países ou territórios terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação dos preços do carbono nesses países ou territórios para efeitos da aplicação do artigo 9.º, bem como o reconhecimento mútuo dos organismos de acreditação de países terceiros para a acreditação de uma pessoa coletiva como verificador nos termos do artigo 18.º.»;

(2)Ao artigo 2.º-A, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para a sua avaliação de 2027, a realizar até 30 de abril de 2027, a Comissão utiliza os dados relativos à importação de mercadorias constantes do anexo I do presente regulamento e do anexo I do Regulamento (UE) XX/XX [regulamento de alteração]»;

(3)Ao artigo 3.º, é aditado o seguinte ponto 35:

«35) "Práticas abusivas", práticas seguidas por um interveniente com o objetivo de obter um benefício, evitando indevidamente, no todo ou em parte, a responsabilidade financeira do CBAM e comprometendo assim a eficácia do CBAM na resposta ao risco de fuga de carbono na UE.»;

(4)No artigo 5.º, n.º 5, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Número EORI ou outro número de identificação nacional, nomes e dados de contacto das pessoas por conta das quais o requerente atua, se for caso disso.»;

(5)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: 

a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

(1)A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) O total das emissões incorporadas nas mercadorias referidas na alínea a) do presente número, expressas em toneladas de emissões de CO2e por megawatt-hora de eletricidade ou, para outras mercadorias, em toneladas de emissões de CO2e por tonelada de cada tipo de mercadoria, calculadas nos termos do artigo 7.º e, quando as emissões incorporadas sejam determinadas com base nas emissões reais fornecidas pelo operador através do registo CBAM em conformidade com o artigo 10.º, verificadas em conformidade com o artigo 8.º;»;

(2)São aditadas as seguintes alíneas:

«e) Se for caso disso, para combater o risco de declaração incorreta resultante da falta de rastreabilidade da cadeia de abastecimento, elementos de prova de que as mercadorias importadas durante o ano civil anterior foram produzidas na instalação declarada e no momento efetivo da produção a que se refere a declaração CBAM;

f) Se, em conformidade com um ato delegado adotado nos termos do n.º 7, as emissões incorporadas forem determinadas com base nas emissões reais de uma combinação de mercadorias e origens sujeitas a um elevado risco de práticas abusivas, elementos de prova que demonstrem que o elevado risco de práticas abusivas não se materializou.»;

b)No n.º 6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para o formato normalizado da declaração CBAM, incluindo informações pormenorizadas por cada instalação, país de origem ou outro país terceiro e tipo de mercadorias a comunicar que comprovem os totais referidos no n.º 2 do presente artigo, especialmente no que diz respeito às emissões incorporadas, ao preço do carbono pago, ao preço do carbono predefinido para efeitos do artigo 9.º, n.º 4, ao procedimento de apresentação das declarações CBAM através do registo CBAM, incluindo procedimentos para analisar as declarações CBAM em conformidade com o artigo 19.º, e às modalidades de devolução dos certificados CBAM previstos no n.º 2, alínea c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, em particular no que diz respeito ao processo e à seleção pelo declarante CBAM autorizado dos certificados a devolver.»;

c)São aditados os seguintes n.os 6-A e 7:

«6-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita à identificação das mercadorias ou da combinação de mercadorias e origens relativamente às quais devem ser incluídos elementos de prova na declaração CBAM nos termos do n.º 2, alínea e), bem como ao tipo específico de elementos de prova a apresentar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.

7. A Comissão acompanha, a nível da União, o impacto do CBAM no mercado interno da União. Se a Comissão, tendo em conta as informações pertinentes, nomeadamente das declarações aduaneiras de importação e das declarações CBAM, concluir que existem elementos de prova suficientes que apontam para um risco elevado de práticas abusivas para uma combinação de mercadorias e origens, pode informar os importadores e os declarantes CBAM autorizados sobre esses riscos, pode informar as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras sobre esses riscos com vista a aumentar o seu nível de controlo, e está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.º para completar o presente regulamento, estabelecendo os métodos de identificação da combinação de mercadorias e origens, as informações a declarar para a utilização das emissões reais para essas combinações de mercadorias e origens, bem como os elementos de prova a apresentar para demonstrar que não ocorreram abusos.

A Comissão adota os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de três meses a contar da conclusão de que existem elementos de prova suficientes que apontam para um risco elevado de práticas abusivas.»;

(6)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: 

a)É inserido o seguinte n.º 2-A:

«2-A. As emissões incorporadas nas matérias de base (precursores) indicadas no anexo VIII devem ser tidas em conta na determinação das emissões incorporadas nas mercadorias.»;

b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O declarante CBAM autorizado deve manter registos das informações divulgadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, que são necessárias para calcular as emissões incorporadas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V. Esses registos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir à Comissão e à autoridade competente analisar a declaração CBAM em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2.»;

c)Ao n.º 7, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo podem fornecer uma lista das mercadorias a jusante às quais não é aplicável qualquer majoração, devido à complexidade da cadeia de abastecimento e sem prejuízo da integridade ambiental do CBAM.»;

(7)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: 

a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

(1)A terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«As informações contidas nesta documentação devem ser certificadas por uma pessoa independente das autoridades do país terceiro.»;

(2)É aditado o seguinte parágrafo:

«A pessoa independente a que se refere o primeiro parágrafo pode ser uma pessoa coletiva acreditada por um organismo nacional de acreditação para o âmbito de acreditação pertinente.»;

b)O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

(1)O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, com base no princípio da equivalência, no que diz respeito à conversão do preço médio anual do carbono efetivamente pago, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, e dos preços anuais do carbono predefinidos, determinados em conformidade com o n.º 4 do presente artigo, numa redução correspondente do número de certificados CBAM a devolver. Esses atos regem igualmente a conversão em euros, à taxa de câmbio média anual, do preço do carbono expresso em moeda estrangeira, as necessárias provas do pagamento efetivo do preço do carbono, exemplos de qualquer desconto ou outra forma de compensação pertinentes a que se refere o n.º 1 do presente artigo, as qualificações da pessoa independente a que se refere o n.º 2 do presente artigo e as condições de verificação das qualificações e da independência dessa pessoa. As qualificações referidas no parágrafo anterior devem incluir a concessão da acreditação por um organismo nacional de acreditação, a especificação dos procedimentos de certificação e os intercâmbios adequados de informações entre a pessoa independente, os organismos nacionais de acreditação, a Comissão Europeia e as autoridades competentes. A Comissão fica igualmente habilitada a regular as condições para a dedução dos créditos de carbono nos termos do artigo 6.º do Acordo de Paris. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.»;

(2)É aditado o seguinte parágrafo:

«As qualificações referidas no primeiro parágrafo devem incluir a concessão da acreditação por um organismo nacional de acreditação, a especificação dos procedimentos de certificação e os intercâmbios adequados de informações entre a pessoa independente, os organismos nacionais de acreditação, a Comissão e as autoridades competentes.»;

(8)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A fim de permitir a verificação das emissões incorporadas com base nas emissões reais, bem como a determinação, se for caso disso, do preço do carbono pago num país terceiro, a pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista, no registo CBAM a que se refere o artigo 14.º, as informações relativas a esse operador e à sua instalação.»;

b)Ao n.º 5 é aditada a seguinte alínea e):

«e) Assegurar, se for caso disso nos termos do artigo 6.º, n.º 7, que estão preenchidas as condições estabelecidas para a utilização das emissões reais, para combinações pertinentes de mercadorias e origens.»;

c)No n.º 7, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O operador pode divulgar a um declarante CBAM autorizado ou a outro operador as informações sobre as condições de utilização das emissões reais, para as combinações pertinentes de mercadorias e origens nos termos do artigo 6.º, n.º 7, a verificação das emissões incorporadas e o preço do carbono pago num país terceiro a que se refere o n.º 5 do presente artigo.»;

d)No n.º 7, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«O operador só pode divulgar ao declarante CBAM autorizado um resumo das informações contidas no n.º 5, alíneas a), b), c) e e). O declarante CBAM autorizado tem o direito de utilizar essas informações divulgadas para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.º.

Se optar por apresentar a declaração CBAM com base nestas informações divulgadas, o declarante CBAM autorizado continua a ser responsável pela devolução do número correto de certificados CBAM nos termos do artigo 22.º, n.º 1.»;

(9)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

a)É inserido o seguinte n.º 5-A:

«5-A. Em derrogação do n.º 5, se a autoridade competente verificar que o requerente ou o declarante CBAM autorizado não demonstra capacidade financeira para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, incluindo por não cumprir o requisito estabelecido no artigo 22.º, n.º 2, a autoridade competente pode exigir a prestação de uma garantia.

A autoridade competente fixa a garantia no montante calculado como o valor agregado do número de certificados CBAM que o declarante CBAM autorizado teria de devolver, em conformidade com o artigo 22.º, relativamente aos seguintes elementos:

a)    Importações de mercadorias comunicadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, alínea g);

b)    Quantidade de mercadorias importadas declarada na declaração aduaneira e outras informações pertinentes de que a autoridade competente disponha relativas aos dois anos civis anteriores; ou

c)    Uma estimativa como se o limiar único baseado na massa fosse excedido por uma média correspondente aos setores pertinentes abrangidos pelo presente regulamento.

A garantia prestada é uma garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou sob outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente.»;

b)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. Caso seja exigida uma garantia em conformidade com o n.º 5, a autoridade competente libera imediatamente a garantia após 30 de setembro do segundo ano em que o declarante CBAM autorizado tenha devolvido certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.º.

Caso a garantia seja exigida em conformidade com o n.º 5-A, a autoridade competente libera imediatamente a garantia após 30 de setembro do segundo ano em que o declarante CBAM autorizado tenha devolvido certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.º. Não obstante o que precede, a autoridade competente pode decidir prorrogar a duração da garantia, caso essa prorrogação seja devidamente justificada.

Se o declarante CBAM autorizado não devolver a quantidade suficiente de certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.º e na sequência de uma decisão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5, a autoridade competente utiliza a garantia prestada para recuperar o ajustamento financeiro pendente.

A autoridade competente determina o montante a recuperar com base no número de certificados que deveriam ter sido entregues e no preço dos certificados à data em que a decisão foi tomada.»;

(10)No artigo 18.º, n.º 3, é aditada a seguinte frase:

«Os referidos atos delegados especificam igualmente os procedimentos de verificação a utilizar pelos verificadores.»;

(11)No artigo 19.º, é inserido o seguinte número:

«2-A. Se as emissões incorporadas forem determinadas com base nas emissões reais, a Comissão ou a autoridade competente do Estado-Membro em que o declarante CBAM está estabelecido pode, no âmbito da análise da declaração CBAM, solicitar ao declarante CBAM autorizado que apresente elementos de prova de que as mercadorias importadas foram produzidas na instalação referida na declaração CBAM.»;

(12)O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Relativamente às semanas em que não existem leilões na plataforma de leilões, o preço dos certificados CBAM corresponde à média dos preços de fecho das licenças de emissão do CELE da última semana em que houve leilões na plataforma de leilões. Relativamente às semanas em que apenas ocorre um leilão na plataforma de leilões, o preço dos certificados CBAM corresponde à média desse preço de fecho e dos preços de fecho da última semana em que houve vários leilões na plataforma de leilões.»;

b)No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão publica o preço dos certificados CBAM no respetivo sítio Web ou em qualquer outra forma adequada, no primeiro dia útil da semana seguinte.»;

(13)Ao artigo 22.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«A partir de 2028, o cálculo a que se refere o primeiro parágrafo baseia-se apenas nos certificados CBAM adquiridos pelo declarante CBAM autorizado durante esse mesmo ano.»;

(14)No artigo 23.º, n.º 1, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O excedente de certificados CBAM deve ser recomprado através da plataforma central comum a que se refere o artigo 20.º.»;

(15)O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. As autoridades aduaneiras comunicam periódica e automaticamente à Comissão — designadamente através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 — informações específicas sobre as mercadorias declaradas para importação. Essas informações devem incluir o número EORI ou a forma de identificação declarada em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, do importador ou do declarante CBAM autorizado, bem como o número de conta do CBAM do declarante CBAM autorizado, o código NC de oito dígitos das mercadorias, a quantidade, o país de origem, a data da declaração aduaneira e o regime aduaneiro, bem como outros dados pertinentes para o cumprimento do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, relações de apuramento, declarações para a reexportação e documentação aduaneira equivalente. Se o importador não tiver um número EORI, as autoridades aduaneiras comunicam igualmente à Comissão o nome, o endereço e, se disponíveis, os dados de contacto do importador.

O número de conta CBAM indicado na declaração aduaneira ou em qualquer outro documento pertinente no momento da declaração de mercadorias enumeradas no anexo I ou de produtos transformados obtidos a partir dessas mercadorias para importação determina o declarante CBAM autorizado que assume as obrigações estabelecidas no presente regulamento.»;

b)Ao n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se a autoridade competente considerar que as informações são incorretas ou inexatas, pode solicitar às autoridades aduaneiras ou à Comissão que verifiquem a exatidão dessas informações.»;

c)No n.º 6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam o âmbito das informações e a periodicidade, o calendário e os meios de comunicação dessas informações nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.»;

d)É aditado o seguinte n.º 7:

«7. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para identificar as composições materiais e químicas das mercadorias enumeradas no anexo I. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.»;

(16)No artigo 27.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea c):

«c) Ajustar artificialmente as cadeias de abastecimento para que as mercadorias beneficiem de valores predefinidos mais baixos.»;

(17)É inserido o seguinte artigo 27.º-A:

«Artigo 27.º-A

Circunstâncias graves e imprevistas

A Comissão acompanha a situação, a nível da União, a fim de monitorizar o impacto do CBAM no mercado interno da União. Caso a Comissão, tendo em conta os elementos de prova pertinentes, considere que a inclusão de uma mercadoria no anexo I causa danos graves ao mercado interno da União devido a circunstâncias graves e imprevistas relacionadas com o impacto nos preços dos bens, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.º para retirar essa mercadoria do anexo I até que essas circunstâncias graves e imprevistas tenham passado.»;

(18)O artigo 28.º é alterado do seguinte modo:

a)Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.os 10 e 11, no artigo 2.º-A, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 7, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.os 5-A e 6, no artigo 27.º, n.º 6, e no artigo 27.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.º, n.os 10 e 11, o artigo 2.º-A, n.º 3, o artigo 6.º, n.º 7, o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 20.º, n.os 5-A e 6, o artigo 27.º, n.º 6, e o artigo 27.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»;

b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.os 10 e 11, do artigo 2.º-A, n.º 3, do artigo 6.º, n.º 7, do artigo 18.º, n.º 3, do artigo 20.º, n.os 5-A e 6, do artigo 27.º, n.º 6, e do artigo 27.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

(19)É inserido o seguinte artigo 28.º-A:

«Artigo 28.º

Procedimento de urgência

1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 7. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.»;

(20)No artigo 30.º, n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Antes de 1 de janeiro de 2028 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o funcionamento do CBAM. O referido relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa ou de atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento. O relatório deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Uma avaliação do impacto do CBAM relativo a:

i) fuga de carbono, incluindo em relação às exportações,

ii) setores cobertos,

iii) mercado interno, incluindo o impacto económico e territorial em toda a União,

iv) inflação e o preço das matérias-primas,

v) efeito nas indústrias que usam mercadorias enumeradas no anexo I,

vi) comércio internacional, incluindo na redistribuição de recursos, e

vii) PMD;

b) Uma avaliação sobre:

i) o sistema de governação, incluindo uma avaliação da aplicação e gestão das garantias e da autorização dos declarantes CBAM pelos Estados-Membros,

ii) o âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo a possibilidade de o alargar a mercadorias adicionais em risco de fuga de carbono,

ii-A) a adequação dos atos de execução e dos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento,

ii-B) a adequação dos métodos de fixação dos valores predefinidos e a majoração aplicada aos valores predefinidos,

iii) as práticas de evasão,

iv) a aplicação de sanções nos Estados-Membros,

v) a aplicação do limiar único baseado na massa, incluindo a possibilidade de aumentar esse limiar e introduzir um limiar suplementar baseado na remessa;

c) Os resultados das investigações e das sanções impostas;

d) As informações agregadas sobre a intensidade das emissões, por cada país de origem, para as diferentes mercadorias enumeradas no anexo I.»;

(21)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

(22)O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

(23)No anexo VI, o ponto 2 é alterado do seguinte modo:

a)As alíneas g) a j) são suprimidas;

b)É inserida a seguinte alínea k-A):

«k-A) Composição material de cada mercadoria a jusante;»;

(24)É aditado um novo anexo VIII, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1 e 6 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

No entanto, o artigo 1.º, n.º 6, alínea a), o artigo 1.º, n.º 8, alíneas a), b) e c), o artigo 1.º, n.os 21, 23 e 24, e o ponto 2 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2028.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA3

1.1.Título da proposta/iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta/iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta/iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Título da proposta/iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta/iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 27  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

A repartição do total de efetivos, incluindo o pessoal informático, entre 2023 e 2027 seria a seguinte:

A importância estratégica, a magnitude e a complexidade do projeto informático CBAM exigem a criação de uma equipa informática específica do CBAM para gerir a execução global do projeto e as operações.

A equipa informática do CBAM é composta por 16 membros com perfis informáticos especializados para definir e gerir a arquitetura e a organização e o planeamento do sistema informático CBAM, as atividades em termos de desenvolvimento, implantação, organização do modelo de serviço, gestão das operações e apoio ao comércio, serviços da Comissão, autoridades responsáveis por questões climáticas e autoridades aduaneiras, tanto no sistema informático transitório do CBAM como no definitivo.

O plano proposto para o destacamento da equipa informática do CBAM é o seguinte:

Serão recrutados efetivos externos adicionais a partir do orçamento informático do CBAM, de acordo com as necessidades.

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 duração limitada

–    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–    impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

 Gestão direta pela Comissão

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

Os montantes relativos ao período de programação de 2028-2034 são indicativos e não prejudicam o resultado das negociações em curso sobre o próximo QFP.

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: TAXUD						Ano		Ano		Ano		Ano	TOTAL QFP 2021-2027
						2024		2025		2026		2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental 09 20 04 01(CBAM)	Autorizações		(1a)			28,090		34,750		33,700		35,150	131,690
	Pagamentos		(2a)			17,530		21,157		32,090		34,067	104,844
Rubrica orçamental	Autorizações		(1b)										0,000
	Pagamentos		(2b)										0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
Rubrica orçamental			(3)										0,000
TOTAL das dotações para DG TAXUD	Autorizações		=1a+1b+3			28,090		34,750		33,700		35,150	131,690
	Pagamentos		=2a+2b+3			17,530		21,157		32,090		34,067	104,844
					Ano		Ano		Ano		Ano			TOTAL QFP 2021-2027
					2024		2025		2026		2027
TOTAL das dotações operacionais		Autorizações		(4)	28,090		34,750		33,700		35,150			131,690
		Pagamentos		(5)	17,530		21,157		32,090		34,067			104,844
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos				(6)	0,000		0,000		0,000		0,000			0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA 3		Autorizações		=4+6	28,090		34,750		33,700		35,150			131,690
do quadro financeiro plurianual		Pagamentos		=5+6	17,530		21,157		32,090		34,067			104,844

		Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
		2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	29,100	24,823	25,568	26,335	27,125	27,939	28,777	189,667
	Pagamentos	18,042	15,142	15,852	16,064	25,769	26,542	31,367	148,778
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 3	Autorizações	29,100	24,823	25,568	26,335	27,125	27,939	28,777	189,667
do quadro financeiro plurianual  (montante de referência)	Pagamentos	18,042	15,142	15,852	16,064	25,769	26,542	31,367	148,778

* Os valores relativos ao QFP 2028-2034 no quadro supra são todos estritamente indicativos, na pendência do resultado das negociações, o que não pode ser previamente avaliado.

Rubrica do quadro financeiro plurianual		7	«Despesas administrativas»
DG TAXUD						Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
						2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos						8,572	6,271	8,740	11,700	35,283
 Outras despesas administrativas						0,600	0,300	0,306	0,312	1,518
TOTAL DG TAXUD	Dotações					9,172	6,571	9,046	12,012	36,801
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual				(Total das autorizações = total dos pagamentos)		9,172	6,571	9,046	12,012	36,801

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG TAXUD				Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
				2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
 Recursos humanos				13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	93,051
 Outras despesas administrativas				0,310	0,319	0,329	0,339	0,349	0,359	0,370	2,375
TOTAL DG TAXUD	Dotações
TOTAL das dotações da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual		(Total das autorizações = total dos pagamentos)

* Os valores relativos ao QFP 2028-2034 no quadro supra são todos estritamente indicativos, na pendência do resultado das negociações, o que não pode ser previamente avaliado.

DOTAÇÕES VOTADAS	Ano  2024	Ano  2025	Ano  2026	Ano  2027	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL
RUBRICA 7 (período de programação 2021-2027); RUBRICA 4 (período de programação 2028-2034)
Recursos humanos	8,572	6,271	8,740	11,700	13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	13,293	128,334
Outras despesas administrativas — deslocações em serviço	0,600	0,300	0,306	0,312	0,310	0,319	0,329	0,339	0,349	0,359	0,370	3,893
Total da RUBRICA 7 (período de programação 2021-2027); RUBRICA 4 (período de programação 2028-2034)	9,172	6,571	9,046	12,012	13,603	13,612	13,622	13,632	13,642	13,652	13,663	132,227

* Os valores relativos ao QFP 2028-2034 no quadro supra são todos estritamente indicativos, na pendência do resultado das negociações, o que não pode ser previamente avaliado.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

* Os valores relativos ao QFP 2028-2034 no quadro supra são todos estritamente indicativos, na pendência do resultado das negociações, o que não pode ser previamente avaliado.

		Ano  2024	Ano  2025	Ano  2026	Ano  2027	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032		Ano 2033	Ano 2034	TOTAL da ficha financeira e digital legislativa
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7 do quadro financeiro plurianual	Autorizações	37,262	41,321	42,746	47,162	42,703	38,435	39,190	39,967	40,767	41,591		42,440	453,584
	Pagamentos	26,702	27,728	41,136	46,079	29,892	26,904	26.257	26,778	39,136	39,928		44,986	375,526

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 32

DOTAÇÕES VOTADAS		Ano	Ano	Ano	Ano	QFP 2028-2034
		2024	2025	2026	2027
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)		21	21	25	30	30 por ano
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0
01 01 01 01 (investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 11 (investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0
• Pessoal externo (em ETC)
20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)		12	23	40	60	60 por ano
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)		0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo  [XX.01.YY.YY]	— na sede	0	0	0	0
	— em delegações da UE	0	0	0	0
01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 7		0	0	0	0
TOTAL		33	44	65	90	90 por ano

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta/iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta/iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1 a 6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar/comprar/desenvolver plataformas/ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta/iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no âmbito da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP.

–    requer a revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

 
3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

4.2.Dados

4.3.Soluções digitais

4.4.Avaliação da interoperabilidade

4.5.Medidas de apoio à execução digital

(1)    Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI:   http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj ).

(2)    Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj ).

(3)    A eliminação progressiva das licenças gratuitas do CELE resultará num aumento da procura de licenças leiloadas, o que deverá aumentar o preço do carbono pago na UE.

(4)    Comunicação da Comissão intitulada «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» [ COM(2025) 125 ].

(5)    No caso da eletricidade importada, o Regulamento (UE) 2023/956 exige a utilização de valores predefinidos para calcular as emissões incorporadas. Caso estejam preenchidas determinadas condições, podem ser declaradas as emissões reais associadas à produção de eletricidade.

(6)    Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1, ELI: ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1119/oj ).

(7)    Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L, 2025/2083, 17.10.2025, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2083/oj ).

(8)    Esta avaliação descreverá em pormenor os impactos do atual âmbito de aplicação do CBAM num conjunto mais pormenorizado de países. A avaliação de impacto analisa igualmente, na secção 6, a forma como são afetados países terceiros.

(9)    Os produtos a jusante da eletricidade não são considerados, uma vez que a eletricidade é utilizada no processo de produção de praticamente todas as mercadorias, tornando assim inviável a determinação da percentagem de fatores de produção e das emissões incorporadas da eletricidade em todas as possíveis mercadorias importadas.

(10)    Os principais aspetos abordados incluem as regras para a monitorização, o cálculo e a verificação das emissões incorporadas das mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do mecanismo, as regras para o ajustamento da obrigação CBAM, a fim de ter em conta os níveis de atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos setores do CELE abrangidos pelo CBAM, e as regras para a contabilização dos preços do carbono efetivamente pagos em países terceiros.

(11)    Comunicação da Comissão intitulada «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade» [ COM(2025) 85 final ].

(12)    Para um determinado produto, o valor do comércio (exportações mais importações) de um produto dividido pelo valor do consumo total desse produto na UE.

(13)    JO L, 2025/2083.

(14)    Avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço [COM(2025) 87 final].

(15)    JO C, , p. .

(16)    JO C, , p. .

(17)    Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).

(18)    Comunicação da Comissão intitulada «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» [ COM(2025) 125 ] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:52025DC0085 .

(19)    Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» [ COM(2019) 640 final ].

(20)    JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(21)    Comunicação conjunta intitulada «Visão da UE em matéria de clima e energia à escala mundial: garantir o papel competitivo da Europa nos mercados mundiais e acelerar a transição para energias limpas» [ JOIN(2025) 25 final ].

(22)    Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/943/oj ).

(23)    Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1222/oj ).

(24)    Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj ).

(25)    Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).

(26)    As taxas de fuga são definidas como o aumento das emissões nos setores a jusante fora da UE em relação à diminuição das emissões nesses setores na UE.

(27)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro, aplicável ao orçamento geral da União.

(28)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(29)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(30)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(31)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»

(32)    Queira especificar após a tabela quantos ETC do número indicado já foram atribuídos à gestão da ação e/ou podem ser reafetados dentro da sua direção-geral e quais são as suas necessidades líquidas.

(33)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 25 % a título de custos de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.12.2025

COM(2025) 989 final

ANEXOS

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no respeitante ao alargamento do seu âmbito de aplicação às mercadorias a jusante e às medidas antievasão

{SEC(2025) 989 final} - {SWD(2025) 987 final} - {SWD(2025) 988 final} - {SWD(2025) 989 final}

ANEXO I

O anexo I é alterado do seguinte modo:

(1)No ponto 2, o quadro «Ferro e aço» passa a ter a seguinte redação:

«[Ferro e aço

»

(2)É aditado o seguinte quadro:

«[Produtos metálicos combinados

]»

ANEXO II

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

(1)No ponto 1, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e) “Fator de emissão de carbono para a eletricidade”, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida numa área geográfica;

f) “Contrato de aquisição de eletricidade”, um contrato por força do qual uma pessoa se compromete a adquirir eletricidade diretamente a um produtor e que envolve a entrega física de eletricidade;»;

(2)O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«Para determinar as emissões reais incorporadas específicas de mercadorias complexas produzidas numa dada instalação, deve aplicar-se a seguinte equação:

Em que:

—    EmAtrm são as emissões atribuídas de mercadorias m;

—    NAm é o nível de atividade das mercadorias, correspondendo à quantidade de mercadorias produzidas durante o período abrangido pelo relatório nessa instalação; e

—    EIMatBas são as emissões incorporadas das matérias de base (precursores) consumidas no processo de produção. Só devem ser consideradas as matérias de base (precursores) indicadas nos anexos I e VIII e originárias de países terceiros e de territórios não isentos nos termos da secção 1 do anexo III. As EIMatBas pertinentes são calculadas do seguinte modo:

Em que:

—    Mp é a massa da matéria de base (precursor) p utilizada no processo de produção; e

—    EEIp são as suas emissões específicas incorporadas para a matéria de base (precursor) p. Relativamente a EEIp, o operador da instalação deve utilizar o valor das emissões resultantes da instalação em que foi produzida a matéria de base (precursor), desde que seja possível uma medição adequada dos dados dessa instalação.

No entanto, para as mercadorias enumeradas nas secções «Ferro e aço», «Alumínio» e «Mercadorias metálicas combinadas» do anexo I, o Mp é uma função do teor das mercadorias utilizadas como matérias de base (precursores) no fabrico da mercadoria.»;

(3)O ponto 4.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«4.2.1. Valores predefinidos específicos para um país terceiro, grupo de países terceiros ou região de um país terceiro

Os valores predefinidos específicos são fixados no fator de emissão para a eletricidade no país terceiro, no grupo de países terceiros ou na região de um país terceiro, com base nos melhores dados de que a Comissão dispõe.»;

(4)O ponto 4.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«4.2.2. Valores predefinidos alternativos

Se não estiver disponível um valor predefinido específico para um país terceiro, grupo de países terceiros ou região de um país terceiro, o valor predefinido alternativo para a eletricidade é fixado no fator de emissão de eletricidade na União.

Caso seja possível demonstrar, com base em dados fiáveis, que o fator de emissão de eletricidade num país terceiro, grupo de países terceiros ou região num país terceiro é inferior ao valor predefinido específico determinado pela Comissão ou inferior ao fator de emissão de eletricidade na União, pode ser utilizado um valor predefinido alternativo com base nesse fator de emissão de eletricidade para esse país terceiro, grupo de países terceiros ou região num país terceiro.»;

(5)No ponto 4.3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se um país terceiro, ou grupo de países terceiros, demonstrar à Comissão, com base em dados fiáveis, que o fator médio de emissão do cabaz da eletricidade ou o fator de emissão de CO2 das fontes de fixação de preços no país terceiro ou grupo de países terceiros é inferior ao valor predefinido para as emissões indiretas, estabelece-se um valor predefinido alternativo com base nesse fator médio de emissão do cabaz da eletricidade ou nesse fator médio de emissão de CO2 para esse país terceiro ou grupo de países terceiros.»;

(6)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)    A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) A quantidade de eletricidade para a qual se requer a utilização de emissões reais incorporadas é coberta por um contrato de aquisição de eletricidade entre o importador ou o declarante CBAM autorizado e um produtor de eletricidade localizado num país terceiro. São igualmente permitidos contratos de aquisição de energia que envolvam intermediários, desde que possa ser demonstrada uma relação contratual verificável entre o produtor de eletricidade, os intermediários e o importador, ou o declarante CBAM, em relação à eletricidade para a qual é alegada a utilização de emissões reais;»;

b)    A alínea b) é suprimida;

c)    A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d) A quantidade de eletricidade para a qual se requer a utilização de emissões reais incorporadas foi indicada de forma definitiva para a capacidade de interligação atribuída por todos os operadores das redes de transporte no país de origem, no país de destino e, se for caso disso, em cada país de trânsito, e a capacidade indicada e a produção de eletricidade pela instalação referem-se ao mesmo período, que não pode ser superior a uma hora. Este critério não deve ser cumprido nos casos em que a capacidade de transporte para a importação de eletricidade é atribuída através de atribuição implícita de capacidade;».

ANEXO III

É aditado o anexo VIII seguinte:

«ANEXO VIII

Lista de mercadorias não CBAM e gases com efeito de estufa considerados matérias de base (precursores)

Ferro e aço

Alumínio

»