COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 17.6.2025

COM(2025) 828 final

2025/0180(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo e à melhoria do acompanhamento das possíveis dependências energéticas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938

{SWD(2025) 830 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O setor da energia foi profundamente afetado. Com efeito, a Rússia explorou a dependência da União das suas exportações de energia para a União como forma de exercer coerção e manipulação. A dependência das importações de energia russa tornou a União e os Estados‑Membros vulneráveis a perturbações e flutuações de preços, que tiveram um impacto de grande alcance em toda a economia. Os elevados preços da energia prejudicaram a competitividade das indústrias da UE, comprometendo, em última análise, a estabilidade económica e as perspetivas de crescimento da União.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para diretivas)

Não aplicável.

2025/0180 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo e à melhoria do acompanhamento das possíveis dependências energéticas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, e o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 18 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 19 ,

Considerando o seguinte:

(1)A invasão ilegal em grande escala da Ucrânia pela Federação da Rússia, em fevereiro de 2022, revelou as consequências dramáticas das atuais dependências das importações de gás natural russo nos mercados e na segurança. Por isso, na Declaração de Versalhes, de 11 de março de 2022, os chefes de Estado e de Governo acordaram em diminuir gradualmente e acabar por eliminar totalmente a dependência da energia russa. A Comunicação REPowerEU de 8 de março de 2022 20 e o Plano REPowerEU de 18 de maio de 2022 21 propuseram medidas concretas para permitir a plena diversificação em afastamento das importações de energia russa de forma segura, acessível e sustentável. Desde então, registaram-se progressos significativos no processo de diversificação do aprovisionamento de gás em afastamento da Rússia. Uma vez que os volumes remanescentes de gás natural russo que entram na União continuam a ser significativos, a Comissão anunciou, no seu Roteiro para pôr termo às importações de energia russa (Roteiro REPowerEU), de 6 de maio de 2025, uma proposta legislativa para eliminar totalmente as importações de gás russo e melhorar o atual quadro relativo às dependências energéticas.

(2)Vários exemplos de reduções e interrupções injustificadas e não anunciadas do fornecimento já antes da invasão militar em grande escala da Ucrânia, bem como a instrumentalização da energia pela Federação da Rússia desde então, mostram que a Federação da Rússia utilizou sistematicamente as atuais dependências do aprovisionamento de gás russo para prejudicar a economia da União. Esta situação tem graves repercussões negativas para os Estados-Membros e para a segurança económica da União em geral. Por isso, a Federação da Rússia e as suas empresas do setor da energia já não podem ser consideradas parceiros comerciais fiáveis da União.

(3)Em janeiro de 2006, a Rússia cessou o seu aprovisionamento de gás natural à Bulgária e a outros países do Sudeste da Europa a meio de um período de frio, levando a um aumento dos preços e prejudicando ou ameaçando prejudicar os cidadãos. A 6 de janeiro de 2009, a Rússia voltou a cortar totalmente o trânsito de gás através da Ucrânia, afetando 18 Estados-Membros, especialmente os da Europa Central e Oriental. A perturbação do aprovisionamento provocou graves perturbações nos mercados do gás na região e em toda a União. Alguns Estados-Membros sofreram a paragem total dos fluxos de gás natural durante quase 14 dias, forçando o encerramento prolongado do aquecimento em escolas e fábricas e exigindo que esses países declarassem o estado de emergência. Em 2014, a Federação da Rússia invadiu e anexou ilegalmente a Crimeia, suspendeu ativos de produção de gás ucranianos nessa região e reduziu o fornecimento de gás a vários Estados-Membros que tinham anunciado o fornecimento de gás à Ucrânia, o que conduziu a perturbações do mercado e a aumentos de preços e prejudicou a segurança económica. No passado, o exportador russo em regime de monopólio, a Gazprom, que é controlado pelo Estado, foi objeto de várias investigações da Comissão por uma eventual violação das regras de concorrência da UE, tendo posteriormente alterado o seu comportamento no mercado para dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência 22 . As questões de concorrência em causa diziam respeito, em vários casos, às chamadas «restrições territoriais» nos contratos de fornecimento de gás da Gazprom, pelas quais se proibia a revenda de gás fora do próprio país 23 , bem como a provas de que a Gazprom estava envolvida em práticas tarifárias desleais e tornou o aprovisionamento energético dependente de concessões políticas decorrentes da participação em projetos russos de gasodutos ou da aquisição de controlo sobre ativos energéticos da União.

(4)A guerra não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia iniciada em fevereiro de 2022 e as subsequentes reduções instrumentalizadas do aprovisionamento de gás, juntamente com a manipulação dos mercados mediante perturbações intencionais dos fluxos de gás, expuseram vulnerabilidades e dependências na União e nos seus Estados-Membros, com um potencial evidente de impactos diretos e graves no funcionamento do mercado do gás da União, na economia da União e nos seus interesses essenciais em matéria de segurança, bem como de prejuízos diretos para os cidadãos da União, uma vez que as perturbações no aprovisionamento energético podem prejudicar a saúde ou a vida dos cidadãos. Os indícios mostram que a empresa Gazprom, controlada pelo Estado, manipulou intencionalmente os mercados da energia da União, a fim de aumentar os preços da energia. As grandes instalações de armazenamento subterrâneo na União controladas pela Gazprom foram deixadas a um nível historicamente baixo e as empresas russas reduziram as vendas nas plataformas de negociação de gás da União 24 e cessaram totalmente a utilização da sua própria plataforma de vendas antes da invasão, afetando os mercados a curto prazo e agravando a já tensa situação de aprovisionamento após a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia. A partir de março de 2022, a Rússia suspendeu ou reduziu sistematicamente as entregas de gás natural aos Estados-Membros, conduzindo a perturbações significativas no mercado do gás da União. Tal afetou, sobretudo, os fornecimentos à União através do gasoduto Yamal, os fornecimentos à Finlândia, bem como o gasoduto Nord Stream 1, onde a Gazprom começou por reduzir os fluxos e acabou por encerrar os fornecimentos.

(5)A instrumentalização do aprovisionamento de gás pela Rússia e a manipulação do mercado mediante perturbações intencionais dos fluxos de gás conduziram a uma subida drástica dos preços da energia na União, atingindo níveis sem precedentes, até oito vezes acima da média dos anos anteriores, em 2022. A consequente necessidade de encontrar fontes alternativas de aprovisionamento de gás, de alterar as rotas de aprovisionamento, de encher as instalações de armazenamento para o inverno e de encontrar soluções para os problemas de congestionamento das infraestruturas de gás da União contribuiu para a elevada volatilidade e para os aumentos sem precedentes dos preços em 2022.

(6)Os preços excecionalmente elevados do gás traduziram-se em preços elevados da eletricidade e em aumentos dos preços de outros produtos energéticos, conduzindo a uma inflação elevada e sustentada. Uma profunda crise económica, com taxas de crescimento negativas em muitos Estados-Membros, causada pelos elevados preços da energia, ameaçou a economia da União, prejudicou o poder de compra dos consumidores e aumentou o custo da produção, em especial no setor da energia, conduzindo a riscos para a coesão social e a estabilidade, e mesmo para a vida ou a saúde humanas. As interrupções do aprovisionamento provocaram também graves problemas para a segurança do aprovisionamento energético na União e forçaram 11 Estados-Membros a declarar um nível de crise energética nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho 25 . Beneficiando da dependência da União durante essa crise, as manipulações do mercado por parte da Rússia permitiram a esta última obter lucros recorde do comércio remanescente de energia com a Europa, tendo as receitas provenientes das exportações de gás representado ainda 15 mil milhões de EUR em 2024. Essas receitas puderam ser utilizadas para financiar novos ataques económicos contra a União, comprometendo a segurança económica, bem como para financiar a guerra de agressão contra a Ucrânia, que constitui uma grave ameaça para a estabilidade política e económica na Europa.

(7)A recente crise demonstrou que a manutenção de relações comerciais fiáveis com os parceiros que fornecem produtos energéticos é crucial para preservar a estabilidade do mercado e proteger a vida e a saúde humanas, bem como os interesses essenciais da União em matéria de segurança, nomeadamente porque a União depende, em grande medida, das importações de energia de países terceiros. A manutenção do aprovisionamento energético da Rússia exporia a União a riscos económicos e de segurança persistentes, diminuindo — em vez de aumentar — a sua segurança de aprovisionamento. Mesmo as dependências de menores volumes de importação de gás russo podem, se forem utilizadas de forma abusiva pela Rússia, distorcer significativamente a dinâmica dos preços, mesmo que apenas temporariamente, e perturbar os mercados da energia, especialmente nas regiões que ainda dependem significativamente das importações provenientes da Rússia. Tendo em conta o padrão regular e de longa data de manipulações do mercado e de perturbações do aprovisionamento, bem como o facto de o Governo russo ter instrumentalizado sistematicamente o comércio de gás para alcançar objetivos políticos em vez de objetivos comerciais, justifica-se tomar medidas para fazer face à vulnerabilidade contínua da União resultante das importações de gás natural, tanto através de gasodutos como de gás natural liquefeito (GNL), da Federação da Rússia.

(8)As restrições às transações internacionais previstas nos artigos 3.º e 5.º do presente regulamento são coerentes com a ação externa da União noutros domínios, tal como exigido pelo artigo 21.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). O estado das relações entre a União e a Federação da Rússia deteriorou-se consideravelmente nos últimos anos e, em especial, desde 2022. Esta deterioração das relações deve-se ao flagrante desrespeito do direito internacional pela Federação da Rússia e, em especial, à sua guerra de agressão não provocada e injustificada contra a Ucrânia. Desde julho de 2014, a União tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas ao comércio com a Federação da Rússia em resposta às ações deste país contra a Ucrânia. A União está autorizada, em virtude das exceções aplicáveis ao abrigo do Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio, nomeadamente do artigo XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (exceções em matéria de segurança) e de exceções análogas ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia, a não conceder às mercadorias importadas da Federação da Rússia as vantagens concedidas a produtos similares importados de outros países (tratamento da nação mais favorecida). Por conseguinte, a União não está impedida de impor proibições ou restrições à importação de mercadorias do território da Federação da Rússia, se considerar que tais medidas, tomadas em tempo da atual emergência nas relações internacionais entre a União e a Federação da Rússia, são necessárias para a proteção dos interesses essenciais de segurança da União.

(9)A diversificação da capacidade de importação de GNL é essencial para reforçar e manter a segurança energética na União. Uma parte significativa dessa capacidade é controlada por empresas russas por meio de contratos a longo prazo a mais de 10 anos, o que cria o risco de os direitos de capacidade reservados nesses contratos poderem ser utilizados para impedir importações a partir de fontes alternativas mediante práticas de açambarcamento de capacidade. Práticas semelhantes poderiam sujeitar os mercados da energia da União à influência prolongada das empresas russas, que anteriormente demonstraram uma capacidade significativa para distorcer os mercados na União, utilizando as atuais dependências. Os casos anteriores de açambarcamento de capacidades de armazenamento de gás acabaram por provocar distorções substanciais do mercado, o aumento dos preços e ameaças a medidas de segurança críticas 26 . Dado o papel essencial que o GNL deverá desempenhar para garantir o aprovisionamento energético alternativo, é essencial complementar a proibição de importação de gás com a proibição de prestação de serviços de terminais de GNL a entidades russas. A fim de ajudar os Estados-Membros a pôr termo à sua dependência do aprovisionamento de gás russo e de assegurar a entrega efetiva de importações de GNL provenientes de fontes alternativas, é importante evitar que as infraestruturas de importação necessárias possam ser bloqueadas pelos clientes russos de serviços de terminais de GNL. A prestação de serviços de terminais de GNL a longo prazo a entidades da Rússia ou por ela controladas deverá, por conseguinte, ser proibida a partir de 1 de janeiro de 2026. Os serviços prestados ao abrigo de contratos celebrados antes de 17 de junho de 2025 devem ser proibidos a partir de 1 de janeiro de 2028. Tal deverá permitir a reatribuição da capacidade dos terminais a fornecedores alternativos de GNL e reforçar a resiliência do mercado da energia na União.

(10)A Comissão avaliou cuidadosamente o impacto, na União e nos seus Estados‑Membros, da eventual proibição das importações russas de gás natural e da prestação de serviços de terminais de GNL a entidades russas. Com efeito, desde 2022, realizaram-se e publicaram-se trabalhos preparatórios e várias análises pormenorizadas das consequências da eliminação total das importações de gás russo 27 , e a Comissão teve igualmente a possibilidade de se inspirar numa multiplicidade de consultas com partes interessadas, peritos externos e agências, bem como em estudos sobre os efeitos dessa eliminação. A análise da Comissão revelou que a eliminação das importações de gás natural russo, se introduzida de forma faseada, coordenada e bem preparada num espírito de solidariedade, é suscetível de ter um impacto limitado nos preços da energia na União, indo reforçar e não comprometer a segurança do aprovisionamento da União, devido à saída de um parceiro comercial não fiável dos mercados da União. Tal como estabelecido no Roteiro REPowerEU, a execução do Plano REPowerEU já reduziu as dependências de aprovisionamento em relação à Rússia, por exemplo, através de medidas para reduzir a procura de gás ou acelerar a implantação de fontes de energia renováveis, bem como do apoio ativo à diversificação do aprovisionamento energético e do aumento do poder de negociação da UE através da aquisição conjunta de gás. A avaliação dos impactos mostrou igualmente que a coordenação inicial das políticas de diversificação pode evitar efeitos prejudiciais nos preços ou nos fornecimentos 28 .

(11)O regulamento proposto é plenamente compatível com a estratégia da União que visa reduzir a sua dependência das importações de combustíveis fósseis por meio do reforço da descarbonização e da rápida expansão da produção interna de energia limpa. Tal como estabelecido no Roteiro REPowerEU, a execução do Plano REPowerEU já resultou em poupanças substanciais nas importações de gás entre 2022 e 2024, superiores a 60 mil milhões de metros cúbicos por ano, o que permitiu à União reduzir as dependências de aprovisionamento em relação à Rússia. Este resultado foi possível graças a medidas destinadas a reduzir a procura de gás ou a adiantar a transição ecológica acelerando a implantação da capacidade de produção de energia eólica e solar, o que fez aumentar significativamente a percentagem de energia produzida a partir de fontes renováveis na matriz energética, bem como ao apoio ativo à diversificação do aprovisionamento energético e ao aumento do poder de negociação da UE através da aquisição conjunta de gás. Além disso, prevê-se que a plena execução da transição energética, o recente Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e outras medidas, nomeadamente os investimentos na produção de alternativas hipocarbónicas para produtos com utilização intensiva de energia, como os fertilizantes, permitam substituir até 100 mil milhões de m³ de gás natural até 2030. Tal facilitará a eliminação progressiva das importações de gás provenientes da Federação da Rússia.

(12)Em conformidade com a Declaração de Versalhes e a Comunicação REPowerEU, um grande número de importadores de gás já cessou ou reduziu significativamente o seu aprovisionamento de gás proveniente da Rússia. Tal como estabelecido na avaliação dos impactos, os volumes de gás importado remanescentes ao abrigo dos contratos de fornecimento em vigor podem ser gradualmente eliminados sem um impacto económico significativo ou riscos para a segurança do aprovisionamento, devido à disponibilidade de fornecedores alternativos suficientes no mercado mundial do gás, a um mercado do gás da União bem interligado e à disponibilidade de infraestruturas de importação suficientes 29 .

(13)Os contratos a curto prazo, ou seja, os contratos relativos a entregas individuais ou múltiplas de gás natural com uma duração inferior a um ano, dizem respeito a volumes inferiores aos dos grandes contratos de fornecimento plurianuais com empresas russas. Em qualquer caso, estes contratos vigentes estarão prestes a expirar quando o presente regulamento entrar em vigor. Assim, o risco para a segurança económica resultante dos contratos a curto prazo em vigor parece ser reduzido. Por conseguinte, justifica-se isentar os contratos a curto prazo em vigor da aplicação imediata da proibição de importação, possibilitando uma fase de transição até 17 de junho de 2026.

(14)Deverá também ser concedida uma isenção da proibição de importação de gás a partir de 1 de janeiro de 2026 para os contratos de fornecimento a longo prazo em vigor. Com efeito, os importadores titulares de contratos a longo prazo necessitarão normalmente de mais tempo para encontrar rotas e fontes de aprovisionamento alternativas do que os titulares de contratos a curto prazo, uma vez que os contratos a longo prazo normalmente dizem respeito a volumes significativamente mais elevados ao longo do tempo do que os contratos a curto prazo. Por conseguinte, é conveniente introduzir um período de transição para dar aos titulares de contratos a longo prazo tempo suficiente para diversificar os seus fornecimentos de forma ordenada.

(15)Alguns países sem litoral que ainda são atualmente abastecidos ao abrigo de contratos de fornecimento a longo prazo de gás russo transportado por gasoduto em vigor são especificamente afetados pelas recentes alterações das rotas de aprovisionamento a partir da Federação da Rússia, devido à exiguidade ou inexistência de rotas alternativas para o transporte do gás contratado para o respetivo território. Para corrigir a situação, os fornecedores de outros Estados-Membros asseguram atualmente a entrega de gás por gasoduto ao abrigo de contratos de fornecimento a curto prazo com fornecedores da Federação da Rússia através de pontos de interligação não congestionados. Devido a esta situação muito específica, o período de transição necessário para encontrar novos fornecedores deve também aplicar-se aos contratos de fornecimento a curto prazo com fornecedores da Federação da Rússia que servem para abastecer os países sem litoral afetados por alterações nas rotas de aprovisionamento de gás russo. 

(16)Embora pareça justificado isentar da aplicação imediata os contratos «antigos» vigentes, nem todos os contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento devem beneficiar dessa isenção. Com efeito, os fornecedores russos podem ser incentivados a utilizar o tempo decorrido entre a publicação da presente proposta e a entrada em vigor da proibição para aumentar os fornecimentos atuais, por meio da celebração de novos contratos, do aumento dos volumes através da alteração dos contratos vigentes ou da utilização de flexibilidades ao abrigo de contratos em vigor. A fim de assegurar que as importações provenientes da Rússia não aumentam, mas diminuem em resultado do regulamento proposto, importa incluir no regulamento medidas para evitar uma «corrida» a novas importações de gás russo no período compreendido entre a adoção da presente proposta e a entrada em vigor da proibição. Com efeito, o compromisso dos chefes de Estado e de Governo no sentido de eliminar progressivamente o aprovisionamento de gás já foi assumido em março de 2022, tendo sido renovado na Estratégia REPowerEU, no Plano REPowerEU e no Roteiro REPowerEU. A data de publicação da presente proposta de regulamento constitui um ponto de viragem, pelo que não é adequado considerar os contratos celebrados após essa data como contratos «antigos». Os contratos celebrados após 17 de junho de 2025 não devem, por conseguinte, poder beneficiar das disposições transitórias excecionais aplicáveis aos contratos a curto e a longo prazo em vigor.

(17)A fim de evitar que os volumes de importação previstos nos contratos de fornecimento em vigor sejam aumentados e não diminuídos, as alterações a esses contratos devem ser consideradas contratos novos para efeitos do presente regulamento, e os aumentos dos volumes de importação por recurso a flexibilidades contratuais não devem poder beneficiar do período de transição.

(18)O presente regulamento cria uma proibição jurídica clara de importar gás natural russo, constituindo um ato soberano da União fora do controlo dos importadores de gás e tornando ilegal a importação de gás natural da Rússia, com efeito jurídico direto e sem qualquer poder discricionário para os Estados-Membros quanto à sua aplicação.

(19)Ao contrário de outros bens, o gás natural é uma mercadoria homogénea que é comercializada em grandes volumes e muitas vezes revendida várias vezes entre comerciantes a nível grossista. Tendo em conta a especial complexidade do rastreio da origem do gás natural e tendo em conta que os fornecedores russos podem tentar contornar o presente regulamento, por exemplo recorrendo a vendas por meio de intermediários, transbordos ou transporte através de outros países, o presente regulamento deve prever um quadro eficaz para estabelecer a origem efetiva e o ponto de exportação do gás natural importado para a União.

(20)Em especial, os importadores de gás natural deverão ser obrigados a fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias para determinar a origem e o ponto de exportação do gás natural importado para a União e para decidir se o gás importado é abrangido pela proibição geral ou por uma das suas exceções. Uma vez que as condições contratuais que determinam os elementos pertinentes para a avaliação por parte das autoridades aduaneiras são frequentemente complexas, as autoridades aduaneiras devem ter o poder de solicitar aos importadores informações pormenorizadas sobre os contratos, incluindo os contratos de fornecimento completos, excluindo informações sobre preços, sempre que tal seja necessário para compreender o contexto de determinadas cláusulas ou referências a outras disposições contratuais. O regulamento deve prever regras para assegurar uma proteção eficaz dos segredos comerciais das empresas em causa.

(21)As autoridades aduaneiras devem cooperar com as entidades reguladoras, as autoridades competentes, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e a Comissão para aplicar as disposições do presente regulamento e proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à avaliação das isenções que permitem a importação de gás natural russo após 1 de janeiro de 2026. As autoridades aduaneiras, as entidades reguladoras, as autoridades competentes e a ACER devem dispor dos instrumentos e bases de dados necessários para assegurar o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades nacionais e as autoridades dos diferentes Estados-Membros, sempre que necessário. A ACER deve contribuir, com os seus conhecimentos especializados, para o processo de acompanhamento da execução. A fim de facilitar a criação dos necessários sistemas de informação comuns interoperáveis, a Comissão e os Estados-Membros podem explorar as possibilidades de utilizar o orçamento ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI). As autoridades aduaneiras devem transmitir mensalmente às entidades reguladoras, à autoridade nacional competente e à Comissão os principais elementos relativos à evolução das importações de gás russo (tais como as quantidades importadas ao abrigo de contratos a longo ou a curto prazo, os pontos de entrada ou os parceiros contratuais).

(22)A Rússia é um importante exportador de gás e não desempenhou, no passado, qualquer papel significativo como país de trânsito de gás. Tal deve-se a vários fatores, como a falta de infraestruturas de regaseificação, a organização do comércio de gás na Rússia em torno de um monopólio de exportação por gasoduto, os modelos de negócio das empresas de gás russas que não se baseiam na organização de trânsitos ou a localização geográfica da Rússia. Por conseguinte, o gás natural importado que chega através de pontos de interligação entre a Federação da Rússia e a União é geralmente originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia. O mesmo se aplica ao gás importado através de pontos de interligação entre a União e a Sérvia, uma vez que, por razões técnicas, a Sérvia só pode exportar gás de origem russa para a União. Por conseguinte, e tendo em conta os incentivos dos fornecedores russos para contornarem a proibição de importação, as autoridades aduaneiras devem, sempre que o gás seja importado através de pontos de entrada russos ou sérvios, exigir elementos claros e inequívocos que comprovem a origem não russa ou o ponto de exportação do gás. Os documentos apresentados devem permitir a rastreabilidade do gás importado até ao local de produção.

(23)A experiência com a anunciada eliminação progressiva do aprovisionamento de gás através da Ucrânia demonstrou que uma boa preparação e coordenação, num espírito de solidariedade, pode realmente evitar perturbações do mercado ou problemas de segurança do aprovisionamento que possam resultar da mudança de fornecedores de gás. A fim de preparar, de forma coordenada, a eliminação definitiva das importações de gás russo em 2028 e dar ao mercado tempo suficiente para antecipar as mudanças em causa, sem riscos para a segurança do aprovisionamento de gás ou um impacto significativo nos preços da energia, os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais de diversificação e apresentá-los até 1 de março de 2026. Esses planos devem descrever as medidas previstas a nível nacional ou regional para reduzir a procura, promover a produção de energia a partir de fontes renováveis e assegurar fontes de aprovisionamento alternativas, bem como eventuais obstáculos técnicos ou regulamentares que possam complicar o processo de diversificação. Uma vez que o processo de diversificação pode exigir a coordenação de medidas a nível nacional, regional ou da União, a Comissão deve avaliar os planos nacionais de diversificação e ter a possibilidade de formular recomendações que sugiram adaptações, se necessário.

(24)Na Declaração de Versalhes, os dirigentes dos Estados-Membros comprometeram-se não só a eliminar progressivamente o aprovisionamento de gás natural proveniente da Rússia, mas também outros fornecimentos de energia, nomeadamente o aprovisionamento de petróleo. Embora já estejam em vigor medidas restritivas para assegurar a eliminação progressiva das importações de petróleo da Rússia e estas tenham diminuído significativamente, a intensificação desse processo pode exigir medidas preparatórias específicas e uma coordenação com Estados vizinhos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de diversificação também para o petróleo e a Comissão dever ter a possibilidade de apresentar recomendações sobre esses planos.

(25)A experiência adquirida durante a crise do gás de 2022 e 2023 demonstrou que a existência de informações exaustivas sobre a situação do aprovisionamento e as eventuais dependências é crucial para monitorizar o aprovisionamento de gás na União. Por conseguinte, os importadores de gás russo que recorram às isenções previstas no presente regulamento devem apresentar à Comissão todas as informações necessárias para avaliar eficazmente os eventuais riscos para o comércio de gás. Estas informações devem incluir parâmetros fundamentais, ou mesmo partes integrais do texto, dos contratos de fornecimento de gás em causa, excluindo informações sobre preços, sempre que tal seja necessário para compreender o contexto de determinadas cláusulas ou referências a outras disposições do contrato. Ao monitorizar o aprovisionamento de gás na União, a Comissão deverá também ter em conta as informações sobre as importações fornecidas pelas autoridades aduaneiras e as informações incluídas nos planos nacionais de diversificação. A Comissão deve informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás, criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938, sobre o processo de eliminação progressiva a nível da União e apresentar um relatório anual sobre o mesmo, que pode ser acompanhado de recomendações e ações específicas da União para acelerar esse processo.

(26)Os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente na aplicação do presente regulamento. Tendo em conta a prática recente da Federação da Rússia de alterar unilateralmente os procedimentos judiciais e de arbitragem acordados, de forma incompatível com o direito internacional consuetudinário ou com os tratados bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros e a Rússia, decorre do direito internacional que as empresas e os Estados-Membros afetados não podem ser responsabilizados por quaisquer sentenças, sentenças arbitrais, incluindo sentenças arbitrais investidor-Estado, ou outras decisões judiciais adotadas no âmbito de procedimentos ilegais ao abrigo do direito internacional consuetudinário ou de um tratado bilateral de investimento, e contra as quais a pessoa ou o Estado-Membro em causa não tenha acesso efetivo às vias de recurso no âmbito da jurisdição em causa. No que diz respeito às responsabilidades financeiras relativas a eventuais processos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, remete-se para o Regulamento (UE) n.º 912/2014 30 , quando aplicável.

(27)A União criou um quadro jurídico sólido para garantir plenamente a segurança do aprovisionamento de gás e para fazer face a eventuais crises de aprovisionamento de forma coordenada, incluindo a obrigação de os Estados-Membros prestarem uma solidariedade eficaz e operacional aos vizinhos que necessitam de gás. A Comissão deve acompanhar constantemente a evolução dos riscos de mercado para o aprovisionamento de gás resultantes do comércio de gás com a Rússia a nível da União, a nível regional e ao nível dos Estados-Membros. Em caso de acontecimentos súbitos e significativos que ameacem gravemente a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros, justifica-se habilitar a Comissão a tomar as medidas de emergência necessárias para autorizar um ou mais Estados-Membros a não aplicar as proibições de importação de gás natural ou de GNL previstas no presente regulamento. Essa autorização deve ter uma duração limitada e a decisão de execução da Comissão pode impor determinadas condições suplementares, de modo a assegurar que qualquer suspensão se destina apenas a responder à ameaça. A Comissão deve acompanhar de perto a aplicação das eventuais autorizações temporárias.

(28)As medidas propostas refletem plenamente o princípio da solidariedade energética. Com efeito, o nível de exposição às importações de gás russo difere entre os Estados‑Membros e muitos deles já tomaram medidas para eliminar progressivamente o aprovisionamento de gás russo. A proposta de regulamento assegurará uma abordagem harmonizada a nível da UE para a eliminação progressiva das importações de gás russo, preservando a solidariedade entre os Estados-Membros.

(29)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento relacionados com o acompanhamento das eventuais dependências no aprovisionamento de gás não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma coordenada e sem riscos de fragmentação do mercado, mas podem sê-lo com mais sucesso e mais eficiência ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(30)Tendo em conta a importância de a União eliminar, sem demora, qualquer dependência económica remanescente da União em relação às importações de gás provenientes da Federação da Rússia, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece um quadro para eliminar eficazmente a exposição da União aos riscos significativos para o comércio e a segurança resultantes do comércio de gás com a Federação da Rússia, mediante:

a) Uma proibição gradual das importações de gás natural da Federação da Rússia e da prestação de serviços de terminais de GNL;

b) Regras para aplicar e monitorizar eficazmente essa proibição, bem como a eliminação progressiva das importações de petróleo da Rússia;

c) Disposições destinadas a avaliar melhor a segurança do aprovisionamento energético na União.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)«Gás natural», o gás natural na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho 31 e referido nos códigos 2711 11 00 e 2711 21 00 da Nomenclatura Combinada (NC);

2)«GNL», o gás natural liquefeito referido no código NC 2711 11 00;

3)«Gás natural no estado gasoso», o gás natural referido no código NC 2711 21 00;

4)«Contrato de fornecimento a longo prazo», um contrato de fornecimento de gás natural, excluindo derivados de gás natural, de duração superior a um ano;

5)«Contrato de fornecimento a curto prazo», um contrato de fornecimento de gás natural, excluindo derivados de gás natural, de duração não superior a um ano;

6)«País sem litoral», um país inteiramente rodeado por terra e que não tem acesso direto ao mar;

7)«Importador», uma pessoa singular ou coletiva com poderes para determinar, e que tenha determinado, que o gás natural proveniente de um país terceiro deva ser introduzido no território aduaneiro da União ou colocado de outra forma no mercado da União;

8)«Autoridade aduaneira», uma autoridade aduaneira na aceção do artigo 5.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 ;

9)«Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho 33 ;

10)«Entidade reguladora», uma entidade reguladora designada nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1788;

11)«Controlo», controlo na aceção do artigo 2.º, ponto 55, da Diretiva (UE) 2024/1788;

12)«Serviços de terminais de GNL a longo prazo», os serviços prestados pelos operadores das redes de GNL aos clientes, em especial a descarga, o armazenamento, o envio, a acostagem (carga e descarga), a regaseificação, a liquefação intermédia, o carregamento de camiões, o abastecimento de GNL, incluindo os serviços auxiliares e o armazenamento temporário necessários para o processo de regaseificação e a subsequente entrega à rede de transporte ao abrigo de contratos de duração superior a um ano;

13)«Ponto de interligação», um ponto de interligação na aceção do artigo 2.º, ponto 63, da Diretiva (UE) 2024/1788;

14)«Ponto de entrada», um ponto de entrada na aceção do artigo 2.º, ponto 61, da Diretiva (UE) 2024/1788;

15)«Ponto de transação virtual», um ponto de transação virtual na aceção do artigo 2.º, ponto 59, da Diretiva (UE) 2024/1788;

16)«Quantidades contratadas», as quantidades de gás natural que o comprador ou o importador é obrigado a adquirir e o vendedor ou o exportador é obrigado a fornecer, tal como especificado no contrato de fornecimento, excluindo os volumes resultantes de ajustamentos do contrato, tais como quantidades de reposição, restituição de diferenças ou outras modificações volumétricas nos termos do contrato; para os contratos de fornecimento a longo prazo, as quantidades anuais contratadas;

17)«Quantidades de reposição», os volumes de gás natural que um comprador ou o importador tem o direito ou a obrigação de receber e pagar em períodos subsequentes, em conformidade com as obrigações de aquisição mínima e a fim de compensar qualquer diferença nas quantidades contratadas mas não adquiridas em períodos anteriores, tal como previsto num contrato de fornecimento a longo prazo;

18)«Calendário de entrega», o calendário ou plano acordado entre as partes num contrato de fornecimento de gás, especificando as quantidades de gás a entregar pelo vendedor ou pelo exportador e a receber pelo comprador ou pelo importador a intervalos de tempo definidos, incluindo o momento, o local e as condições de entrega, tal como estabelecido num contrato de fornecimento ou em quaisquer procedimentos operacionais conexos;

19)«Nomeação», uma nomeação na aceção do artigo 2.º, ponto 8, do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho 34 ;

20)«Petróleo», petróleo bruto, líquidos de gás natural, matérias-primas para refinarias, aditivos e oxigenatos e outros hidrocarbonetos e produtos petrolíferos abrangidos pelos códigos NC 2709 e 2710.

CAPÍTULO II

PROIBIÇÃO GRADUAL DAS IMPORTAÇÕES DE GÁS NATURAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Artigo 3.º

Proibição das importações de gás natural da Federação da Rússia

1.    A importação de gás natural no estado gasoso através de gasodutos, originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026, a menos que seja aplicável uma das exceções previstas no artigo 4.º.

2.    A importação de GNL originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026, a menos que seja aplicável uma das exceções previstas no artigo 4.º.

Artigo 4.º

Fase de transição para os contratos de fornecimento em vigor

1.    Se o importador conseguir demonstrar às autoridades aduaneiras que as importações de gás natural referidas no artigo 3.º se efetuam ao abrigo de um contrato de fornecimento a curto prazo celebrado antes de 17 de junho de 2025 e não alterado posteriormente, o artigo 3.º é aplicável a partir de 17 de junho de 2026.

2.    Se o importador puder demonstrar às autoridades aduaneiras que as importações de gás natural referidas no artigo 3.º se:

a)    Efetuam ao abrigo de um contrato de fornecimento a curto prazo com entrega a um ponto de interligação com um país sem litoral e que

b)    Existe um contrato de fornecimento a longo prazo com entrega no ponto de transação virtual desse país sem litoral para a importação de gás natural no estado gasoso através de gasodutos, originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, o qual foi celebrado antes de 17 de junho de 2025 e não alterado posteriormente,

o artigo 3.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028. 

3.    Se o importador puder demonstrar às autoridades aduaneiras que as importações de gás natural referidas no artigo 3.º se efetuam ao abrigo de um contrato de fornecimento a longo prazo celebrado antes de 17 de junho de 2025 e não alterado posteriormente, o artigo 3.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

4.    As quantidades importadas em conformidade com os n.os 1 e 2 não podem exceder as quantidades contratadas.

Artigo 5.º

Proibição de prestar serviços de terminais de GNL a longo prazo a clientes russos

A prestação de serviços de terminais de GNL a longo prazo na UE a entidades estabelecidas na Federação da Rússia ou entidades controladas por pessoas singulares ou entidades jurídicas estabelecidas na Federação da Rússia é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 6.º

Fase de transição para os serviços de terminais de GNL ao abrigo de contratos em vigor

Se o prestador de serviços de terminais de GNL a longo prazo puder demonstrar às autoridades aduaneiras que esses serviços são prestados ao abrigo de um contrato celebrado antes de 17 de junho de 2025 e não alterado posteriormente, o artigo 5.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES

Artigo 7.º

Apresentação de informações pertinentes pelos importadores

1. Os importadores de gás natural devem facultar às autoridades aduaneiras todas as informações pertinentes necessárias para fins de aplicação dos artigos 3.º e 4.º, em especial os elementos de prova adequados para verificar se o gás natural é originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

Para efeitos da aplicação do artigo 4.º, os importadores de gás natural devem fornecer às autoridades aduaneiras e a outras autoridades envolvidas na monitorização prevista nos artigos 9.º e 10.º elementos de prova adequados para avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas nesse artigo.

2. As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir, pelo menos, todos os elementos seguintes:

a)    Data de celebração do contrato de fornecimento de gás;

b)    Duração do contrato de fornecimento de gás;

c)    Quantidades de gás contratadas, incluindo todos os direitos de flexibilidade, nos dois sentidos;

d)    Identidade das partes no contrato de fornecimento de gás, incluindo, no caso das partes registadas na UE, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);

e)    Produtor e país de produção do gás e, se for caso disso, país onde o gás foi posteriormente transformado;

f)    No caso das importações de GNL, porto de primeiro carregamento;

g)    Pontos de entrega, incluindo eventuais flexibilidades relativas ao ponto de entrega;

h)    Qualquer alteração do contrato de fornecimento de gás, indicando o teor e a data da modificação, com exceção das modificações que digam exclusivamente respeito ao preço do gás.

3.    As autoridades aduaneiras ou outras autoridades envolvidas na monitorização prevista nos artigos 9.º e 10.º podem solicitar informações mais pormenorizadas, exceto informações sobre preços, se as informações exigidas forem necessárias para avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º. As autoridades aduaneiras podem, em especial, exigir que os importadores facultem o texto de determinadas disposições do contrato de fornecimento de gás na íntegra ou o texto de todo o contrato de fornecimento de gás, com exceção das informações sobre os preços, especialmente quando certas disposições contratuais estão interligadas, ou quando o pleno conhecimento da formulação das disposições contratuais é crucial para a avaliação. Caso as autoridades aduaneiras considerem que os elementos de prova apresentados não são conclusivos, podem recusar a introdução em livre prática das mercadorias.

4.    Presume-se que o gás natural que entra na União através dos seguintes pontos de interligação é exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, a menos que o importador consiga apresentar às autoridades aduaneiras provas inequívocas de que o gás natural importado é originário de um país que não a Federação da Rússia e esteve em trânsito através da Federação da Rússia.

a)Imatra (FI/RU);

b)Narva (EE/RU);

c)Värska (EE/RU);

d)Luhamaa (LV/RU);

e)Šakiai (LT/RU);

f)Kotlovka (LT/BY);

g)Kondratki (PL/BY);

h)Wysokoje (PL/BY);

i)Tieterowka (PL/BY);

j)Kobryń (PL/BY);

k)Greifswald (DE/RU);

l)Strandzha 2 (BG)/Malkoclar (TR) — TurkStream;

m)Kiskundorozsma-2 (HU) / Horgos (RS);

n)Kiskundorozsma (HU/RS);

o)Kireevo (BG) / Zaychar (RS);

p)Kalotina (BG)/ Dimitrovgrad (RS).

Artigo 8.º

Apresentação de informações pertinentes pelos prestadores de serviços de terminais de GNL

Os prestadores de serviços de terminais de GNL a clientes estabelecidos na Federação da Rússia ou controlados por pessoas singulares ou entidades jurídicas estabelecidas na Federação da Rússia têm de apresentar às autoridades aduaneiras as informações pertinentes para fins de aplicação dos artigos 5.º e 6.º.

Artigo 9.º

Controlo efetivo

As autoridades aduaneiras e, se for caso disso, as autoridades competentes e as entidades reguladoras e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) devem assegurar um controlo eficaz das disposições que constam do capítulo II, se necessário fazendo pleno uso dos seus poderes coercivos, e cooperar estreitamente com as autoridades nacionais competentes, as autoridades de outros Estados-Membros, a ACER ou a Comissão.

Artigo 10.º

Intercâmbio de informações

As autoridades aduaneiras devem proceder ao intercâmbio das informações recebidas dos importadores de gás natural com as entidades reguladoras, as autoridades competentes, a ACER e a Comissão, na medida do necessário para assegurar uma avaliação eficaz do cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 3.º a 6.º do presente regulamento. As autoridades aduaneiras de diferentes Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações recebidas dos importadores de gás natural, na medida do necessário, e cooperar entre si, a fim de evitar as práticas de evasão. Devem utilizar instrumentos e bases de dados existentes que permitam o intercâmbio eficaz de informações pertinentes entre as autoridades nacionais do seu Estado-Membro e as autoridades de outros Estados-Membros, ou criar esses instrumentos sempre que necessário.

Até 31 de agosto de 2026 e 31 de agosto de 2027, com base nos dados recebidos por força do presente regulamento e em informações internas, a ACER deve publicar um relatório que forneça uma panorâmica dos contratos de fornecimento de gás originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia e que avalie o impacto da diversificação nos mercados da energia.

Sempre que se justifique, a Comissão e a ACER partilham com as autoridades aduaneiras informações pertinentes sobre os contratos de importação de gás russo na sua posse, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

PLANOS NACIONAIS DE DIVERSIFICAÇÃO

Artigo 11.º

Planos nacionais de diversificação para o gás natural 

1.    Os Estados-Membros devem estabelecer um plano de diversificação que descreva as medidas, os marcos e os eventuais obstáculos à diversificação do seu aprovisionamento de gás, a fim de pôr termo a todas as importações de gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia dentro do prazo para a proibição total das importações russas, fixado a 1 de janeiro de 2028.

2.    O plano nacional de diversificação para o gás natural deve incluir todos os seguintes elementos:

a) Informações disponíveis sobre o volume das importações de gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia ao abrigo de contratos de fornecimento em vigor, bem como sobre serviços de terminais de GNL contratados por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na Federação da Rússia, se for caso disso; 

b) Uma descrição clara das medidas em vigor e previstas a nível nacional para substituir o gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, incluindo as quantidades que se prevê eliminar progressivamente, os marcos e o calendário de execução e, na medida em que estejam disponíveis, as opções previstas para fontes e rotas de aprovisionamento alternativas. Essas medidas podem incluir, nomeadamente, a utilização da plataforma de agregação da UE nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) 2024/1789, medidas de apoio aos esforços de diversificação das empresas do setor da energia, a cooperação em grupos regionais, como o Grupo de Alto Nível para a Conectividade do Gás na Europa Central e do Sudeste, a identificação de alternativas às importações de gás natural por meio da eletrificação, medidas de eficiência energética, o aumento da produção de biogás, biometano e hidrogénio limpo, a implantação de energia produzida a partir de fontes renováveis ou medidas voluntárias de redução da procura; 

c) Identificação dos eventuais obstáculos técnicos, contratuais ou regulamentares à substituição do gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, bem como opções para superar esses obstáculos.

3.    Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos nacionais de diversificação até 1 de março de 2026, utilizando o modelo constante do anexo I.

4.    Sempre que se justifique, a Comissão facilita a elaboração e a execução dos planos nacionais de diversificação para o gás natural. Os Estados-Membros devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Gás criado pelo artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/1938 sobre os progressos alcançados na elaboração, adoção e execução desses planos. Com base nos planos nacionais de diversificação, a Comissão avalia a concretização da eliminação progressiva do aprovisionamento de gás russo e comunica os resultados ao Grupo de Coordenação do Gás, em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento.

Artigo 12.º

Planos nacionais de diversificação para o petróleo 

1.    Os Estados-Membros que recebam importações de petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia devem estabelecer um plano de diversificação que descreva as medidas, os marcos e os eventuais obstáculos à diversificação do seu aprovisionamento de petróleo, a fim de pôr termo, até 1 de janeiro de 2028, às importações de petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

2.    O plano nacional de diversificação para o petróleo deve incluir todos os seguintes elementos:

a) Informações disponíveis sobre o volume das importações diretas ou indiretas de petróleo provenientes da Rússia ao abrigo de contratos de fornecimento em vigor;

b) Medidas previstas a nível nacional para substituir o petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, incluindo as quantidades que se prevê eliminar progressivamente, os marcos e o calendário de execução, bem como opções para fontes e rotas de aprovisionamento alternativas; 

c) Eventuais obstáculos técnicos ou regulamentares à substituição do petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia, bem como opções para superar esses obstáculos.

3.    Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos nacionais de diversificação até 1 de março de 2026, em conformidade com / utilizando o modelo constante do anexo II.

4.    Sempre que se justifique, a Comissão facilita a elaboração e a execução dos planos nacionais de diversificação para o petróleo. Os Estados-Membros devem informar regularmente o Grupo de Coordenação do Petróleo criado pelo artigo 17.º da Diretiva 2009/119/CE do Conselho 35 sobre os progressos alcançados na elaboração, adoção e execução desses planos nacionais de diversificação.

5.    Se o plano nacional de diversificação para o petróleo identificar um risco de que o objetivo de eliminar o aprovisionamento de petróleo russo até 1 de janeiro de 2028 possa não ser alcançado, após avaliação do plano, a Comissão pode emitir uma recomendação ao respetivo Estado-Membro sobre a forma de concretizar a eliminação em tempo útil. Na sequência dessa recomendação, o Estado-Membro deve atualizar o seu plano de diversificação no prazo de três meses, tendo em conta a recomendação da Comissão.

CAPÍTULO V

MONITORIZAÇÃO DA SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DE GÁS

Artigo 13.º

Alterações do Regulamento (UE) 2017/1938

O Regulamento (UE) 2017/1938 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 2.º, são aditados os seguintes pontos:

«33) “Disposição de obrigação de aquisição”, uma disposição contratual que obriga o comprador a receber ou, alternativamente, a pagar uma determinada quantidade mínima de gás num determinado período, independentemente de o gás ser efetivamente recebido;

34) “Disposição de obrigação de entrega”, uma disposição contratual que obriga o vendedor a pagar uma multa contratual em caso de não entrega de gás.»;

2) O artigo 14.º, n.º 6, é alterado do seguinte modo:

a) Ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

«c) À Comissão e à autoridade competente em causa, as seguintes informações relativas aos contratos de fornecimento de gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia: 

i)    as informações referidas no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) XX/2025 [Serviço das Publicações: completar com a referência ao presente regulamento],

ii)    informações sobre as quantidades a fornecer e a receber, incluindo eventuais flexibilidades ao abrigo das disposições de obrigação de aquisição ou de obrigação de entrega,

iii)    calendários de entrega (GNL) ou nomeações (gás transportado por gasoduto),

iv)    eventuais flexibilidades contratuais relativas às quantidades anuais contratadas, incluindo quantidades de reposição,

v)    as condições para a suspensão ou cessação das entregas de gás, incluindo disposições relativas a casos de força maior,

vi)    informações sobre a lei que rege o contrato e o mecanismo de arbitragem escolhido,

vii)    elementos fundamentais de outros acordos comerciais pertinentes para a execução do contrato de fornecimento de gás, com exclusão das informações sobre preços.»;

b) São aditados os seguintes parágrafos:

«As informações referidas na alínea c) devem ser fornecidas para cada contrato num formato desagregado, incluindo todas as partes relevantes do texto, excluindo as informações sobre preços, nomeadamente quando o pleno conhecimento da formulação das disposições contratuais é crucial para a avaliação da segurança do aprovisionamento ou quando certas disposições contratuais estão interligadas.

Os prestadores de serviços de terminais de GNL devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços contratados por clientes da Federação da Rússia e por clientes controlados por empresas da Federação da Rússia, incluindo serviços contratados, quantidades abrangidas e duração do contrato.»;

3) No artigo 17.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão efetua uma monitorização contínua da exposição do sistema energético da União ao aprovisionamento de gás russo, nomeadamente com base nas informações transmitidas às autoridades competentes nos termos do artigo 14.º, n.º 6, alínea c).

A Comissão avalia a concretização da eliminação progressiva do aprovisionamento de gás russo nos termos do Regulamento (UE) XX/2025 a nível nacional, regional e da União, com base nos planos nacionais de diversificação previstos no artigo 11.º desse regulamento. Esta avaliação deve ser comunicada ao Grupo de Coordenação do Gás.

Com base nas conclusões da avaliação a que se refere o terceiro parágrafo, a Comissão publica um relatório anual, que apresenta uma panorâmica global dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na execução dos planos nacionais de diversificação.

Caso se justifique, o relatório a que se refere o quarto parágrafo pode ser acompanhado de uma recomendação da Comissão que identifique possíveis ações e medidas para garantir a diversificação segura do aprovisionamento e a eliminação progressiva e atempada das importações de gás russo.

Os Estados-Membros em causa devem atualizar os seus planos nacionais de diversificação no prazo de três meses, tendo em conta a recomendação da Comissão.».

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Sigilo profissional

1. As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas no presente artigo.

2. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para uma autoridade envolvida na aplicação do presente regulamento ou para qualquer pessoa singular ou coletiva na qual a autoridade competente tenha delegado as suas competências, incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força de disposições do direito da União ou do direito nacional.

4. As informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar, no momento da sua comunicação, que a informação em causa pode ser divulgada, ou se a divulgação for necessária para o curso de processos judiciais.

Artigo 15.º

Acompanhamento e revisão

A Comissão acompanha continuamente a evolução do mercado da energia da União, nomeadamente no que diz respeito a possíveis dependências no aprovisionamento de gás ou a outros riscos para a segurança do aprovisionamento associados às importações de energia provenientes da Federação da Rússia. Em caso de acontecimentos súbitos e significativos que ameacem gravemente a segurança do aprovisionamento de um ou vários Estados-Membros, a Comissão pode autorizar um ou mais Estados-Membros a suspender temporariamente, no todo ou em parte, a aplicação do capítulo II do presente regulamento. A decisão da Comissão pode prever determinadas condições, nomeadamente para assegurar que qualquer suspensão se destina apenas a responder à ameaça.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em

(1)    Ver em pormenor o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Assessing the impact of measures to phase out Russian gas imports and improve the monitoring of potential energy dependencies» (não traduzido para português), de 17 de junho de 2025 (a seguir designado por «avaliação dos impactos»), [SWD(2025) 830 final], que acompanha a proposta de regulamento, p. 1-15. 

(2)    COM(2022) 230 final.

(3)    COM(2014) 330 final.

(4)    COM(2015) 80 final.

(5)    Ver em pormenor a avaliação dos impactos, p. 36.

(6)    Ver, por exemplo, o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Implementing the REPower EU Action Plan: Investment Needs, Hydrogen Accelerator and Achieving the Bio-Methane Targets Accompanying the Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, REPowerEU Plan» [COM(2022) 230 final de 18 de maio de 2022] (não traduzido para português), bem como a simulação da REORTG ( Security of Supply Simulation | ENTSOG ).

(7)    Que tem em conta os potenciais riscos económicos e de segurança e analisa as considerações jurídicas.

(8)    COM(2022) 230 final.

(9)     Declaração de Versalhes , 10 e 11 de março de 2022.

(10)    COM(2025) 440 final.

(11)    Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia [COM(2025) 34 final, 2025/0021 (COD)].

(12)    JOIN(2023) 20 final.

(13)    COM(2024) 23 final.

(14)    COM(2024) 25 final.

(15)    COM(2024) 24 final.

(16)    COM(2024) 27 final.

(17)    COM(2024) 26 final.

(18)    JO C, …

(19)    JO C, …

(20)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» [COM(2022) 108 final de 8 de março de 2022].

(21)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Plano REPowerEU» [COM(2022) 230 final de 18 de maio de 2022].

(22)    Ver Commission Decision C(2018) 3106 final of 24 May 2018 relating to a proceeding under Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 54 of the EEA Agreement, Case AT.39816 – Upstream Gas Supplies in Central and Eastern Europe (não traduzida para português) ( https://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/dec_docs/39816/39816_10148_3.pdf ).

(23)    Para as investigações em matéria de concorrência relativas às restrições territoriais entre 2003 e 2005, ver: ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_05_710 , ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_03_1345 , ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_05_195 ;
para a investigação no caso Gazprom II, ver Commission Decision C(2018) 3106 final of 24 May 2018 relating to a proceeding under Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 54 of the EEA Agreement, Case AT.39816 – Upstream Gas Supplies in Central and Eastern Europe (não traduzida para português).

(24)    ACER, European gas market trends and price drivers — 2023 Market Monitoring Report (ponto 28).

(25)    Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1938/oj).

(26)    Ver a avaliação dos impactos, p. 4.

(27)    Ver, por exemplo, o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Implementing the REPower EU Action Plan: Investment Needs, Hydrogen Accelerator and Achieving the Bio-Methane Targets Accompanying the Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, REPowerEU Plan» [COM(2022) 230 final de 18 de maio de 2022] (não traduzido para português).

(28)    Ver a avaliação dos impactos, p. 35.

(29)    Ver a avaliação dos impactos, p. 15-36.

(30)    Regulamento (UE) n.º 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte (JO L 257 de 28.8.2014, p. 121).

(31)    Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (JO L, 2024/1788, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1788/oj).

(32)    Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).

(33)    Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1938/oj).

(34)    Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 715/2009 (JO L, 2024/1789, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1789/oj ); REORTG, Security of Supply Simulation | ENTSOG .

(35)    Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/119/oj).

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 17.6.2025

COM(2025) 828 final

ANEXOS

da

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo e à melhoria do acompanhamento das possíveis dependências energéticas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938

{SWD(2025) 830 final}

ANEXO I

1.Modelo para os planos nacionais de diversificação para o gás natural

O presente modelo destina-se às autoridades nacionais que elaboram um plano nacional de diversificação, tal como previsto no artigo 11.º. O plano deve incluir o seguinte:

Informações gerais

Principais informações sobre a importação de gás originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia para o Estado-Membro

Descrição das medidas destinadas a substituir o gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

3.1. A descrição deve incluir o seguinte os seguintes elementos:

Obstáculos técnicos ou regulamentares à substituição do gás originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

Categoria	Substituição de volumes com vista à eliminação progressiva 1
Informações obrigatórias	Descrição das medidas em vigor e previstas a nível nacional para substituir os volumes remanescentes de gás natural originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia: i) quantidades que se prevê eliminar progressivamente com cada medida, ii) calendário de execução (início e fim), iii) opções para fontes e rotas de aprovisionamento alternativas.
Gás por gasoduto
GNL

ANEXO II

2.Modelo para os planos nacionais de diversificação para o petróleo

O presente modelo destina-se às autoridades nacionais que elaboram um plano nacional de diversificação pormenorizado, tal como previsto no artigo 12.º. O plano deve incluir o seguinte:

Informações gerais

Principais informações sobre a importação de petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia para o Estado-Membro

Descrição das medidas destinadas a substituir o petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

A descrição deve incluir o seguinte os seguintes elementos:

Obstáculos técnicos ou regulamentares à substituição do petróleo originário ou exportado direta ou indiretamente da Federação da Rússia.

ANEXO III

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA    3

1.1.    Título da proposta / iniciativa    3

1.2.    Domínios de intervenção em causa    3

1.3.    Objetivos    3

1.3.1.    Objetivos gerais    3

1.3.2.    Objetivos específicos    3

1.3.3.    Resultados e impacto esperados    3

1.3.4.    Indicadores de desempenho    3

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se:    4

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa    4

1.5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa    4

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.    4

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências semelhantes    4

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados    5

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação    5

1.6.    Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro    6

1.7.    Métodos de execução orçamental previstos    6

2.    MEDIDAS DE GESTÃO    8

2.1.    Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações    8

2.2.    Sistemas de gestão e de controlo    8

2.2.1.    Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos    8

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar    8

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)    8

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades    9

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA    10

3.1.    Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas    10

3.2.    Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações    12

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais    12

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado    12

3.2.1.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    17

3.2.2.    Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais    22

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas    24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado    24

3.2.3.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    24

3.2.3.3.    Total das dotações    24

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos    25

3.2.4.1.    Financiamento proveniente do orçamento votado    25

3.2.4.2.    Financiamento proveniente de receitas afetadas externas    26

3.2.4.3.    Necessidades totais de recursos humanos    26

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais    28

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual    28

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento    28

3.3.    Impacto estimado nas receitas    29

4.    Dimensões digitais    29

4.1.    Requisitos de relevância digital    30

4.2.    Dados    30

4.3.    Soluções digitais    31

4.4.    Avaliação da interoperabilidade    31

4.5.    Medidas de apoio à execução digital    32

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.    Título da proposta / iniciativa

1.2.    Domínios de intervenção em causa 

1.3.    Objetivos

1.3.1.    Objetivos gerais

1.3.2.    Objetivos específicos

1.3.3.    Resultados e impacto esperados

1.3.4.    Indicadores de desempenho

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 2  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

 Duração limitada

    em vigor entre 2025 e 2027

    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 Duração ilimitada

execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.    Métodos de execução orçamental previstos

 Gestão direta pela Comissão:

    pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

 em países terceiros ou nos organismos por estes designados

 em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

 no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

 em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

 em organismos de direito público

 em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

 em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

 em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.    Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.    Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.    Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.    Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.    Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: ENER			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025 7	2026	2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)					0,000
	Pagamentos	(2a)					0,000
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 8
Rubrica orçamental 06010102.01		(3)		0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações para a DG ENER	Autorizações	=1a+1b+3	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações da RUBRICA 2	Autorizações	=4+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2024	2025	2026	2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 9

DG: <…….>				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021‑2027
				2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações			0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
DG: <…….>				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021‑2027
				2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações			0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual		(Total das autorizações = total dos pagamentos)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Em milhões de EUR (três casas decimais)

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações da RUBRICA 2	Autorizações	=4+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações da RUBRICA 2	Autorizações	=4+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2024	2025	2026	2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		0,000	0,318	0,318	0,318	0,954

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 10

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.3.3.    Total das dotações

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos

    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.    Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 11

DOTAÇÕES VOTADAS		Ano	Ano	Ano	Ano
		2024	2025	2026	2027
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01(na sede e nas representações da Comissão)		0	0	0	0
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0
01 01 01 01 (investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 11 (investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0
• Pessoal externo (em ETC)
20 02 01(AC e PND da «dotação global»)		0	0	0	0
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)		0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo [XX.01.YY.YY]	— na sede	0	0	0	0
	— em delegações da UE	0	0	0	0
01 01 01 02(AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (06 01 01 02 01) — com exclusão da rubrica 7		0	3	3	3
TOTAL		0	3	3	3

3.2.4.3.    Necessidades totais de recursos humanos

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

A presente proposta não implica investimentos em tecnologia digital.

TOTAL das dotações digitais e informáticas	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021‑2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Despesas informáticas (institucionais)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 7
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

    requer uma revisão do QFP

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento

A proposta / iniciativa:

    não prevê o cofinanciamento por terceiros

    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.    Impacto estimado nas receitas

    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

    nos recursos próprios

    noutras receitas

    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.    Dimensões digitais

4.1.    Requisitos de relevância digital

4.2.    Dados

4.3.    Soluções digitais

4.4.    Avaliação da interoperabilidade

4.5. Medidas de apoio à execução digital

NB: Caso a proposta inicial da Comissão evolua consideravelmente durante as negociações legislativas, deve considerar-se a possibilidade de atualizar as informações estabelecidas na ficha financeira e digital da proposta legislativa relativas a quaisquer aspetos financeiros e/ou digitais, conforme necessário, com o objetivo de apoiar o processo de negociação e criar clareza para todas as partes interessadas.

ANEXO
da FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

Denominação da proposta/iniciativa:

1.NÚMERO e CUSTO dos RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS

2.CUSTO de OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

3.TOTAL DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS

4.MÉTODOS de CÁLCULO UTILIZADOS para ESTIMAR os CUSTOS

4.1.Recursos humanos

4.2.Outras despesas administrativas

1.Custo dos recursos humanos considerados necessários

A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

1.1. Financiamento proveniente do orçamento votado

1.1.1 DG ENER

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Com exclusão da RUBRICA 7			2024		2025		2026		2027		TOTAL 2021-2027
do quadro financeiro plurianual			ETC	Dotações	ETC	Dotações	ETC	Dotações	ETC	Dotações	ETC	Dotações
Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
01 01 01 01 (investigação indireta)		AD		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		AST		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
01 01 01 11 (investigação direta)		AD		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		AST		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
[_Outro|Outra|Outros|Outras_] (especifique)		AD		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		AST		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
Pessoal externo
Pessoal externo previsto nas dotações operacionais	— na sede	AC		0,000	3	0,303	3	0,303	3	0,303	3	0,909
		PND		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
	— em delegações da UE	AC		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		AL									0	0,000
		PND		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		JPD									0	0,000
01 01 01 02 Investigação indireta		AC		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		PND		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
01 01 01 12 (investigação direta)		AC		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		PND		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
Outras rubricas orçamentais relacionadas com RH (especificar)		AC		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
		PND		0,000		0,000		0,000		0,000	0	0,000
Subtotal RH — Com exclusão da RUBRICA 7			0	0,000	3	0,303	3	0,303	3	0,303	3	0,909
Total RH (todas as rubricas do QFP)			0	0,000	3	0,303	3	0,303	3	0,303	3	0,909

2.Custo de outras despesas de natureza administrativa

A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

2.1. Financiamento proveniente do orçamento votado

2.1.1 DG ENER

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2.2.3. Total

Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual	2024	2025	2026	2027	TOTAL 2021-2027
Despesas de assistência técnica e administrativa (não incluindo o pessoal externo) a partir de dotações operacionais (antigas rubricas «BA»):	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
— na sede	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
— em delegações da UE	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Outras despesas de gestão no domínio da investigação	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos 18	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Despesas de TI das empresas em programas operacionais 19	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH (06010102)	0,000	0,015	0,015	0,015	0,045
Subtotal Outras — Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual	0,000	0,015	0,015	0,015	0,045
Total Outras despesas administrativas (todas as rubricas do QFP)	0,000	0,015	0,015	0,015	0,045