COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 17.6.2025

COM(2025) 825 final

2025/0825(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito no que respeita aos requisitos aplicáveis às posições em risco sobre titularizações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2025) 825 final} - {SWD(2025) 825 final} - {SWD(2025) 826 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Introdução geral

O relançamento do mercado europeu de titularização pode ajudar a aumentar o montante de financiamento disponível para a economia real e a reforçar a diversificação do risco no mercado único. Este aspeto é mais importante do que nunca face ao atual contexto económico e geopolítico, em que a União necessita de investimentos significativos para se manter resiliente e competitiva. O bom funcionamento dos mercados de titularização pode contribuir para um maior crescimento económico e facilitar o financiamento dos objetivos estratégicos da União, incluindo investimentos na transição ecológica, digital e social, ao permitir que as instituições de crédito (ou seja, os bancos) transfiram riscos para as congéneres mais capazes de os suportar e, assim, libertem o seu capital. Espera-se que os bancos utilizem este capital para conceder mais empréstimos às famílias e às empresas, incluindo as PME. Ao redistribuir o risco pelo sistema financeiro em geral, a titularização pode também proporcionar mais oportunidades de investimento aos investidores do mercado de capitais. O atual regime de titularização da UE impede a economia da União de colher todos os benefícios que a titularização pode proporcionar.

Os relatórios de Enrico Letta 1 e Mario Draghi 2 recomendaram a titularização como meio de reforçar a capacidade dos bancos da União Europeia para conceder empréstimos de forma a responder às necessidades de financiamento das prioridades da UE, incluindo a defesa, o aprofundamento dos mercados de capitais, a construção da União da Poupança e dos Investimentos e o reforço da competitividade da UE.

O Conselho Europeu solicitou à Comissão Europeia que identificasse medidas para relançar o mercado europeu de titularização, inclusive «através de alterações regulamentares e prudenciais, utilizando a margem de manobra disponível» 3 , e que propusesse rapidamente, em 2025, um regime de titularização revisto 4 . Muitas partes interessadas, incluindo emitentes, investidores e autoridades de supervisão, também apelam a medidas para eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento do mercado de titularização da UE 5 .

O regime de titularização da UE foi criado na sequência da crise financeira de 2008 e respondeu a preocupações relacionadas com titularizações de risco dos EUA. Nessa altura, considerou-se necessário prever requisitos rigorosos para restabelecer a reputação do mercado de titularização, que padecia de proteções inadequadas e uma enorme desconfiança dos investidores. Agora que as salvaguardas adequadas estão firmemente integradas na organização do mercado e a titularização está a recuperar a confiança dos investidores, é necessário encontrar um melhor equilíbrio entre as salvaguardas e as oportunidades de crescimento, tanto para os investimentos como para as emissões. A experiência com o regime indica que este é demasiado conservador e limita a potencial utilização de titularizações na UE. Os custos operacionais elevados e os requisitos de fundos próprios excessivamente conservadores mantêm muitos emitentes e investidores fora do mercado de titularização.

A revisão visa refletir tanto os fatores de redução do risco aplicados nos quadros regulamentar e de supervisão da titularização da UE, que reduziram significativamente os riscos inerentes às operações de titularização, como o bom desempenho de crédito das titularizações da UE.

A presente proposta contribui para a prioridade da Comissão de «Um novo plano para a prosperidade e a competitividade sustentáveis da Europa» definida para 2024-2029. A proposta é uma componente da União da Poupança e dos Investimentos 6 , que constitui uma pedra angular do mandato da Comissão para 2024-2029, e é a primeira iniciativa legislativa nesse âmbito. Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que a revisão do regime de titularização não é, por si só, uma solução «milagrosa». O projeto de União da Poupança e dos Investimentos engloba uma vasta gama de outras medidas complementares para alcançar os seus objetivos. No entanto, a Comissão Europeia espera que as alterações nos requisitos prudenciais e não prudenciais previstas neste pacote de propostas levem as instituições financeiras a desenvolver mais atividades de titularização e, sobretudo, a tirar partido da redução das necessidades de fundos próprios para conceder mais empréstimos.

A proposta de revisão do regime de titularização da UE visa eliminar obstáculos injustificados à emissão e ao investimento no mercado de titularização da UE e, mais concretamente: i) reduzir os custos operacionais injustificados para os emitentes e os investidores, assegurando um equilíbrio com normas adequadas em matéria de transparência e de proteção e supervisão dos investidores; ii) ajustar o quadro prudencial aplicável aos bancos e às seguradoras, a fim de melhor ter em conta os riscos reais e eliminar os custos prudenciais injustificados aquando da emissão e do investimento em titularizações, salvaguardando simultaneamente a estabilidade financeira.

A revisão do regime de titularização da UE visa eliminar os obstáculos injustificados que impedem o crescimento e o desenvolvimento do mercado de titularização da UE, mas sem introduzir riscos para a estabilidade financeira, a integridade do mercado ou a proteção dos investidores. Nesse sentido, as reformas propostas são cuidadosamente orientadas para resolver os obstáculos específicos à emissão e ao investimento (não bancário). A revisão prevê as seguintes quatro alterações de atos jurídicos: 

·uma proposta legislativa que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Titularização») 7 , que estabelece regras em matéria de produtos e regras de conduta para emitentes e investidores,

·uma proposta que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» ou «CRR») 8 , que estabelece os requisitos de fundos próprios para os bancos que detêm e investem em titularizações, bem como

·alterações de dois regulamentos delegados: o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão [ato delegado relativo ao rácio de cobertura de liquidez (LCR)] 9 , que rege os critérios de elegibilidade para os ativos a incluir na reserva de liquidez dos bancos, e o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (ato delegado Solvência II) 10 , que rege os requisitos de capital para as empresas de seguros e de resseguros. 

As alterações previstas visam introduzir melhorias específicas no regime, em vez de o reformular. Essas alterações devem ser encaradas como um pacote, uma vez que nenhuma das componentes individuais alcançará, por si só, o resultado desejado. Os elementos do pacote abordam tanto o lado da oferta como o da procura do mercado e reforçam-se mutuamente para produzir o impacto desejado. A simplificação dos requisitos de comunicação de informações e a redução dos requisitos de fundos próprios reduzirão os obstáculos à entrada e permitirão aos bancos originar titularizações de forma mais barata. A simplificação da diligência devida e a alteração dos requisitos de capital e do tratamento em termos de liquidez tornarão o investimento na titularização mais fácil e atrativo. Uma base de investidores mais ampla e dinâmica incentivará também mais emissões. O relançamento do mercado de titularização da UE é uma questão complexa que exige alterações em várias partes do regime para promover a oferta e a procura no mercado de titularização.

A regulamentação não pode, por si só, estimular o desenvolvimento deste mercado: os participantes no mercado devem também dar o seu contributo, por exemplo, adotando iniciativas de normalização e iniciativas a nível do setor para segmentos específicos, já que, sem esforços dos participantes no mercado, não será possível expandir o mercado. 

Esta revisão baseou-se em vários contributos, incluindo o relatório de 2020 da EBA sobre a transferência significativa de riscos , o relatório de 2020 do ESRB sobre o acompanhamento dos riscos sistémicos no mercado de titularização da UE , o relatório de 2022 da Comissão sobre o Regulamento Titularização , o parecer de 2022 do Comité Conjunto das ESA sobre o quadro prudencial , a consulta específica de 2024 sobre o funcionamento do regime de titularização da UE e o relatório de 2025 do Comité Conjunto sobre a aplicação e o funcionamento do regime de titularização . A Comissão realizou igualmente várias reuniões bilaterais com as partes interessadas e organizou um seminário em julho de 2024 para debater os pontos de vista das partes interessadas sobre o regime de titularização da UE. 

Em termos de calendário, a Comissão adota as alterações do Regulamento Titularização e do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios em conjunto. Na mesma data, o projeto de alteração do regulamento delegado relativo ao rácio de cobertura de liquidez é publicado no portal «Dê a sua opinião» para uma consulta de quatro semanas. O projeto de alteração do Regulamento Delegado Solvência II será incluído num pacote mais vasto de alterações desse regulamento, que deverá ser publicado para consulta na segunda quinzena de julho deste ano. 

Objetivos da proposta que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) 

A avaliação do quadro, apoiada pelas reações das partes interessadas, indica que i) os atuais requisitos prudenciais em matéria de titularização, tal como estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR), não são suficientemente sensíveis ao risco e que, em resultado desses requisitos, ii) o nível dos requisitos de fundos próprios que as instituições de crédito têm de cumprir para as suas posições em risco sobre titularizações é excessivamente elevado. Os atuais requisitos não reconhecem suficientemente o bom desempenho de crédito da titularização da UE, nem os fatores de redução do risco aplicados nos quadros regulamentar e de supervisão da titularização, que reduziram significativamente os riscos de agência e de modelo inerentes às operações de titularização 11 . Embora o princípio da não neutralidade 12 dos requisitos de fundos próprios — um dos principais elementos do quadro aplicável às instituições de crédito no que respeita aos fundos próprios em caso de titularização — seja pertinente, a amplitude da não neutralidade parece já não se justificar. Além disso, o Método-Padrão para a titularização (SEC-SA) é excessivamente conservador, tanto em termos absolutos como em relação ao Método das Notações Internas (SEC-IRBA). A falta de sensibilidade ao risco funciona como um obstáculo prudencial que desincentiva as instituições de crédito da UE de participarem plenamente no mercado de titularização, sobretudo enquanto cedentes de titularizações, e reduz a probabilidade de as instituições de crédito utilizarem o capital libertado para conceder mais crédito à economia. Reduz a atratividade da titularização enquanto instrumento eficaz para gerir o capital e os balanços das instituições de crédito e redistribuir os riscos por todo o sistema financeiro.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

A presente proposta constitui uma alteração do CRR e, por conseguinte, é também um regulamento. Nenhum meio alternativo — legislativo ou operacional — pode ser utilizado para atingir os objetivos da presente proposta.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

O relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação e examinado pelo mesmo em 9 de abril de 2025.

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A presente proposta de regulamento faz parte de uma revisão mais ampla do regime de titularização, que inclui alterações de dois regulamentos (o próprio CRR e o Regulamento Titularização) e de dois atos delegados (o ato delegado LCR e o ato delegado Solvência II). As alterações propostas devem ser encaradas como um pacote de medidas que abordam de forma abrangente as questões da oferta e da procura no mercado de titularização.

Os limites mínimos para os ponderadores de risco são ponderadores de risco mínimos que as instituições de crédito que emitem e investem em titularizações devem aplicar às suas posições em risco sobre titularizações, mesmo que os cálculos dos requisitos de fundos próprios ao abrigo dos métodos SEC-SA e SEC-IRBA sugiram um ponderador de risco mais baixo. Os limites mínimos asseguram um nível mínimo de requisitos de fundos próprios. O regime atual é muito pouco sensível ao risco, uma vez que apenas permite dois limites mínimos fixos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições prioritárias: um limite mínimo para o ponderador de risco de 10 % relativamente à posição em risco sobre uma posição prioritária de operações simples, transparentes e padronizadas (STS) e de 15 % relativamente à posição em risco sobre uma posição prioritária de operações não STS.

A proposta introduz o novo conceito de limite mínimo para os ponderadores de risco sensível ao risco, em que os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições de titularização prioritárias são proporcionais ao grau de risco (ou seja, ponderadores de risco médios) do conjunto de posições em risco subjacentes. Tal aumenta significativamente a sensibilidade ao risco do quadro para os fundos próprios em caso de titularização e diminui os desincentivos existentes à titularização de carteiras com ponderadores de risco baixos. A fim de evitar que os limites mínimos para os ponderadores de risco sejam excessivamente baixos e preservar a coerência com as normas internacionais, os limites mínimos para os ponderadores de risco calculados de acordo com esta fórmula sensível ao risco devem estar sujeitos a um nível mínimo.

O cálculo do limite mínimo para os ponderadores de risco aplicável às posições prioritárias distingue entre titularizações STS e não STS utilizando um escalar diferente para cada uma delas, a fim de refletir a melhor qualidade intrínseca das titularizações STS enquadradas por um conjunto de critérios STS pormenorizados e por uma supervisão específica. Os escalares foram calibrados para alcançar resultados moderados a ambiciosos em termos de redução dos requisitos de fundos próprios, mantendo simultaneamente resultados prudentes.

Alterações do fator (p)

O fator (p) é um parâmetro que determina a «não neutralidade» dos requisitos de fundos próprios para titularizações no caso de posições em risco sobre titularizações detidas por instituições de crédito. É um dos parâmetros utilizados nas fórmulas de cálculo dos ponderadores de risco de titularização e aumenta o montante de fundos próprios para as posições de titularização acima do que seria exigido para as posições em risco subjacentes se não fossem titularizadas. Um fator (p) de 1 deve ser interpretado como um requisito de fundos próprios 100 % mais elevado ou como uma duplicação do requisito de fundos próprios para todas as posições de titularização, em comparação com o requisito de fundos próprios dos ativos subjacentes não titularizados, enquanto um fator (p) de 0,3 resulta num requisito de fundos próprios 30 % mais elevado. O fator (p) só existe nos métodos baseados em fórmulas (SEC-IRBA e SEC-SA) e não no método das notações externas SEC-ERBA (em que os ponderadores de risco são especificados diretamente num quadro definido no CRR, a fim de «espelhar» os ponderadores de risco calculados segundo a fórmula SEC-SA).

Uma das principais conclusões da avaliação do quadro atual e da consulta das partes interessadas é que os níveis do fator (p) são excessivamente elevados e conduzem a níveis injustificados de sobrecapitalização para algumas operações de titularização. Além disso, a não neutralidade dos requisitos de fundos próprios é particularmente elevada no âmbito do método SEC-SA e provoca diferenças injustificadas entre os requisitos de fundos próprios calculados no âmbito dos métodos SEC-IRBA e SEC-SA.

Por conseguinte, devem ser introduzidas alterações específicas no fator (p) no âmbito dos métodos SEC-IRBA e SEC-SA, a fim de: i) introduzir uma maior sensibilidade ao risco; ii) fazer face aos níveis excessivos de não neutralidade; iii) reduzir a prudência excessiva do método SEC-SA; iv) manter o princípio da hierarquia dos métodos (ou seja, o método SEC-IRBA no topo da hierarquia deve, em princípio, conduzir a requisitos de fundos próprios menores do que o método SEC-SA intermédio e do que o método SEC-ERBA na base da hierarquia, conduzindo aos resultados mais conservadores).

Por conseguinte, as alterações específicas estabelecem uma distinção entre posições em titularizações STS e não STS, posições de cedentes/patrocinadores e posições de investidores, bem como posições prioritárias e não prioritárias. De um modo geral, as reduções do fator (p) centram-se nas posições prioritárias, nas posições de cedentes/patrocinadores e nas titularizações STS. Por outras palavras, as posições em risco dos investidores em titularizações não STS e em posições não prioritárias das titularizações STS não devem beneficiar de um fator (p) reduzido, uma vez que os investimentos das instituições de crédito em posições de titularização não prioritárias não são desejáveis e não devem ser apoiados.

No âmbito do SEC-IRBA, nos casos em que o quadro exige que o fator (p) seja calculado com base numa fórmula específica, propõe-se que o fator (p) seja sujeito a um fator de escala reduzido, a um limite mínimo reduzido e a um novo limite máximo. Estas alterações centram-se nas posições prioritárias. Para além das alterações acima explicadas (para o limite máximo, o limite mínimo e o fator de escala), a fórmula de cálculo do fator (p) de acordo com o SEC-IRBA mantém-se inalterada.

No âmbito do SEC-SA, nos casos em que o quadro estabelece níveis fixos do fator (p), distinguindo apenas entre titularizações STS e não STS, propõe-se que o fator (p) seja reduzido para as posições prioritárias.

No que diz respeito ao SEC-ERBA, os ponderadores de risco nas tabelas foram recalibrados, a fim de refletir as alterações propostas do limite mínimo para os ponderadores de risco e do fator (p) no âmbito dos métodos SEC-IRBA e SEC-SA, mantendo simultaneamente a hierarquia de métodos (ou seja, salvaguardando o princípio de que o SEC-ERBA deve conduzir aos resultados mais conservadores entre os três métodos). A fim de refletir a introdução do limite mínimo para os ponderadores de risco sensível ao risco, as tabelas têm de incorporar a fórmula de cálculo do limite mínimo para os ponderadores de risco sensível ao risco, para as posições com os graus de qualidade de crédito mais elevados (CQS), que são suscetíveis de ter os ponderadores de risco mais baixos. Por conseguinte, a fórmula do limite mínimo para os ponderadores de risco deve prevalecer sobre os ponderadores de risco atualizados nas tabelas, se produzir resultados mais elevados. Se os bancos não puderem calcular o KA 17 (por exemplo, porque não conseguem obter o parâmetro w para o cálculo do KA), devem utilizar os atuais ponderadores de risco de 10 % para STS ou de 15 % para não STS. O objetivo é evitar o risco de arbitragem regulamentar, em que o SEC-ERBA poderia resultar em ponderadores de risco mais baixos para estas posições com CQS mais elevados comparativamente aos métodos baseados em fórmulas (SEC-IRBA e SEC-SA) (em que a fórmula tem de ser utilizada para o cálculo do limite mínimo para os ponderadores de risco).

De um modo geral, as alterações propostas visam manter resultados prudentes e têm em conta o receio da EBA e das autoridades de supervisão de que a redução do fator (p) conduza à subcapitalização das posições intermédias e a efeitos de precipício [ou seja, uma situação em que pequenas alterações no fator (p) resultam em grandes alterações nos requisitos de fundos próprios e em diferenças acentuadas entre os requisitos de fundos próprios para diferentes posições].

Posições resilientes

Além disso, com base nas propostas do parecer de 2022 do Comité Conjunto sobre a revisão do quadro prudencial para a titularização, a proposta introduz um novo conceito de posições de titularização resilientes. Trata-se de posições prioritárias em titularizações que satisfazem um conjunto de critérios de elegibilidade que asseguram um baixo risco de agência e de modelo e uma sólida capacidade de absorção de perdas para as posições prioritárias. Os critérios de elegibilidade baseiam-se nas recomendações do Comité Conjunto. São adaptados para captar uma parte maior das posições do mercado de titularização, assegurando simultaneamente resultados prudentes.

Os requisitos são os seguintes:

·Riscos de agência e de modelo reduzidos. Apenas são elegíveis as posições de titularização que apresentem riscos reduzidos de agência e de modelo. Estas incluem i) as posições dos cedentes, tanto em titularizações STS como não STS (uma vez que os cedentes têm um conhecimento e um controlo mais pormenorizados das posições em risco subjacentes e do processo de originação da titularização do que os investidores); ii) as posições dos patrocinadores, tanto em titularizações STS como não STS (uma vez que os patrocinadores têm acesso a mais informações do que os investidores e os riscos de agência são menores do que os riscos associados às posições dos investidores); e iii) as posições dos investidores, mas apenas em titularizações STS (porque os critérios STS atenuam em grande medida os riscos de agência e de modelo). As posições dos investidores em titularizações não STS são excluídas, uma vez que os riscos de agência e de modelo não são reduzidos.

·Mecanismo de amortização. Só é permitida a amortização sequencial, ou a amortização pro rata, desde que a operação inclua condições de desencadeamento ligadas ao desempenho que exijam uma mudança para a amortização sequencial. O objetivo é assegurar uma melhoria conservadora do risco de crédito para a posição prioritária ao longo da vida da operação. Trata-se de critérios STS existentes. Por conseguinte, a titularização tradicional tem de cumprir o atual critério STS definido no artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 e as indicações adicionais fornecidas nas Orientações da EBA relativas à titularização não ABCP (EBA/GL/2018/09). A titularização sintética deve cumprir o atual critério STS definido no artigo 26.º-C, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402, juntamente com as indicações fornecidas nas Orientações da EBA relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização patrimonial (EBA/GL/2024/05), e os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2024/920 em matéria de condições de desencadeamento ligadas ao desempenho.

·Concentração/granularidade. As posições em risco do conjunto devem respeitar um limite máximo de concentração de 2 %, ou seja, as posições em risco sobre um único devedor não podem exceder 2 % do valor agregado de todas as posições em risco. Um conjunto granular facilita uma maior diversificação do risco, reduz globalmente a probabilidade de incumprimentos correlacionados e protege melhor a posição prioritária contra o risco de perdas.

·Risco de crédito de contraparte (relevante apenas para operações sintéticas). Só é permitida a proteção de crédito apoiada por cauções de elevada qualidade ou sob a forma de garantias prestadas por entidades soberanas ou supranacionais. Tal reduz o risco de crédito de contraparte associado à proteção de crédito a que o cedente está exposto, permite-lhe compensar rapidamente as perdas incorridas nas estruturas SRT e contribui para a eficácia da transferência de riscos. O objetivo deste requisito é proteger o cedente (e a exposição do cedente à posição prioritária), uma vez que, nas titularizações sintéticas, a posição prioritária é geralmente mantida pelo cedente.

·Melhoria mínima do risco de crédito (ou seja, dimensão máxima) da posição prioritária. Este requisito visa assegurar posições não prioritárias com dimensão suficiente para proteger a posição prioritária contra potenciais perdas. É introduzida uma fórmula específica para calcular o ponto de conexão mínimo da posição prioritária de acordo com o método SEC-IRBA. Tal é, em grande medida, coerente com as expectativas do Mecanismo Único de Supervisão no contexto das avaliações de SRT para fins de supervisão. No que diz respeito aos métodos SEC-SA e SEC-ERBA, é introduzida uma fórmula separada que é mais fácil de aplicar e que evita as complexidades da aplicação da fórmula utilizada de acordo com os métodos SEC-IRBA (por exemplo, as complexidades do cálculo das perdas esperadas ao longo da vida útil (LTEL) no âmbito do Método-Padrão). A fórmula de cálculo do ponto de conexão mínimo segundo o método SEC-IRBA utiliza a vida média ponderada (VMP) da carteira de referência inicial como um dos seus parâmetros. A VMP deve ser calculada em conformidade com as indicações fornecidas nas Orientações relativas aos critérios STS (EBA/GL/2024/05), que são coerentes com os pressupostos do cálculo da VMP ao abrigo das Orientações para a determinação do prazo de vencimento médio ponderado dos pagamentos contratuais devidos a título da tranche (EBA/GL/2020/04). Por conseguinte, o cálculo da VMP não deve ter em conta quaisquer pré-pagamentos para titularizações sintéticas, ao passo que, no caso da titularização com venda efetiva, os pré-pagamentos devem poder ser tidos em conta em condições específicas (tal como estabelecido na secção 4.3.2 das orientações aplicáveis).

Na prática, para as titularizações STS, apenas dois dos cinco critérios são novos, uma vez que os critérios relativos ao mecanismo de amortização, à concentração/granularidade e ao risco de crédito de contraparte já são critérios STS (estabelecidos no Regulamento Titularização) ou critérios «STS alargados» para o tratamento preferencial em termos de capital (estabelecidos no artigo 243.º do CRR).

As posições de titularização conformes com os critérios acima referidos podem beneficiar de reduções adicionais dos limites mínimos para os ponderadores de risco e, para determinadas posições de investidores, também de reduções do fator (p).

Estes critérios são especificados no artigo 243.º do CRR. O artigo 243.º do CRR passa a especificar dois conjuntos de critérios para o tratamento diferenciado em termos de capital: em primeiro lugar, os critérios existentes para as titularizações STS elegíveis para tratamento diferenciado em termos de capital e, em segundo lugar, os novos critérios de «resiliência» para as posições de titularização serem elegíveis para um tratamento mais favorável em termos de capital do que outras posições (não resilientes).

O risco de arbitragem regulamentar [em que a instituição de crédito cedente seria incentivada a estruturar uma posição prioritária de dimensão excessiva para beneficiar de um fator (p) mais baixo e de ponderadores de risco inferiores] é atenuado do seguinte modo: no caso de posições resilientes, através de um requisito de «resiliência» sobre a dimensão máxima da posição prioritária; e para outras posições, através do quadro de transferência significativa de riscos, em que o novo teste da abordagem baseada em princípios impede essa arbitragem. Do mesmo modo, as instituições de crédito que investem em posições prioritárias de titularização STS só podem beneficiar de um fator (p) mais baixo se a posição for resiliente e, por conseguinte, cumprir o requisito relativo à dimensão da posição.

Todas as alterações propostas dos limites mínimos para os ponderadores de risco e do fator (p) são resumidas nos três quadros seguintes.

Quadro 1: Requisitos atuais do regime

Quadro 2: Requisitos propostos para as operações com posições resilientes (as alterações em relação ao regime atual estão assinaladas a negrito, as alterações em relação ao tratamento proposto para outras operações estão assinaladas a negrito e com sublinhado)

Quadro 3: Requisitos propostos para as operações com posições que não sejam resilientes (as alterações em relação ao quadro atual estão assinaladas a negrito)

* KIRB é um requisito de fundos próprios para as posições em risco subjacentes na titularização, utilizando o quadro do IRB (Método das Notações Internas). KA é um requisito de fundos próprios para as posições em risco subjacentes na titularização, ajustado para refletir o desempenho adverso, utilizando o quadro do Método-Padrão.

O relatório da EBA sobre a transferência significativa de riscos 18 , publicado em 2020, demonstrou que o atual quadro regulamentar da SRT, estabelecido no CRR, apresentava uma série de limitações, em especial em três domínios: a) os testes SRT, com limitações relacionadas com a interpretação dos limiares quantitativos e das medidas utilizadas pelos testes quantitativos do CRR e com o teste qualitativo do caráter «comensurável» em geral, para o qual o CRR apenas prevê critérios de alto nível; b) o processo aplicado pelas autoridades competentes para avaliar a SRT, e c) as características estruturais específicas das operações de titularização, que podem prejudicar o cumprimento contínuo dos requisitos em matéria de SRT e, por conseguinte, afetar a eficácia da transferência de riscos. Estas limitações do quadro contribuíram para a incerteza do mercado e para os atrasos das autoridades competentes na avaliação de algumas operações de titularização. Em alguns casos, conduziram também a incoerências injustificadas nos resultados da SRT e nos cálculos dos fundos próprios no tratamento das titularizações com base na SRT em todos os Estados-Membros.

As alterações no quadro SRT visam responder às limitações do mesmo acima identificadas (ou seja, limitações relacionadas com os atuais testes SRT, características estruturais das titularizações e processos de supervisão) e torná-lo mais coerente e previsível. A previsibilidade da SRT é reforçada pelo estabelecimento dos principais elementos da avaliação SRT no CRR, incluindo a conceção geral do novo teste SRT. A operacionalização dos pormenores técnicos do teste, os requisitos relativos às características estruturais e os princípios do processo de avaliação de supervisão serão tratados pelas normas técnicas de regulamentação da EBA.

Substituição dos atuais testes quantitativos pelo novo teste da abordagem baseada em princípios

Em consonância com as recomendações da EBA e com o objetivo de responder às limitações identificadas no que diz respeito aos atuais testes quantitativos, é introduzido um novo teste da abordagem baseada em princípios (teste ABP), que substitui os dois testes quantitativos existentes. O referido teste ABP exige que o cedente transfira para terceiros pelo menos 50 % das perdas inesperadas (UL) das posições em risco da carteira subjacente da operação de titularização.

Além disso, o cedente passa a ser obrigado a apresentar uma autoavaliação à autoridade competente. A autoavaliação deve demonstrar que existe uma transferência significativa de riscos, nomeadamente em condições de esforço. No âmbito desta autoavaliação, o cedente deve fornecer uma análise segundo o modelo dos fluxos de caixa que comprove a sustentabilidade da SRT ao longo da vida da operação e demonstre de que forma as perdas esperadas ao longo da vida útil e as perdas inesperadas das posições em risco titularizadas são afetadas às posições da operação. A análise dos fluxos de caixa deve abranger tanto as condições de base como as condições de esforço e deve ser elaborada aquando da originação de forma a abranger toda a vida da operação. Por último, a autoavaliação deve também incluir informações sobre a redução das necessidades de fundos próprios alcançada pela titularização. Tal deverá permitir à autoridade de supervisão avaliar se uma titularização com características complexas ou inovadoras conduz a uma redução desproporcionada das necessidades de fundos próprios em comparação com o risco transferido. De um modo geral, a autoavaliação tornaria mais fácil para as autoridades competentes identificar as características das operações de titularização que requerem maior atenção no âmbito da supervisão. Permitir-lhes-ia proporcionar maior transparência e previsibilidade aos cedentes e racionalizar a avaliação da SRT.

Tendo em conta a supressão dos testes quantitativos, propõe-se também a supressão da definição de posição de titularização intermédia. Esta passa a ser redundante, uma vez que a única referência à posição intermédia ocorria no contexto dos testes quantitativos. Além disso, deve também ser introduzida uma alteração na definição de posição prioritária, com uma condição/clarificação adicional de que o ponto de conexão da tranche deve ser superior a KIRB/KA.

Em devido tempo, a EBA emitirá uma norma técnica de regulamentação (NTR) que incluirá: i) pormenores adicionais sobre as condições para as autoridades competentes aplicarem o teste ABP e ii) especificidades técnicas da autoavaliação e da modelização dos fluxos de caixa (incluindo normas para a afetação das perdas esperadas ao longo da vida útil e das perdas inesperadas às posições). Tal deverá assegurar uma aplicação homogénea do teste ABP e dar resposta às principais preocupações manifestadas pelas partes interessadas sobre estas questões. Além disso, as NTR abordarão as características estruturais que podem dificultar a transferência significativa de riscos, em consonância com as recomendações formuladas no relatório da EBA sobre a SRT.

Nos termos da proposta, a atual abordagem baseada na autorização — raramente utilizada — será retirada do CRR (ou seja, deixa de ser permitido realizar a SRT através de uma autorização concedida pela autoridade competente).

Preservar a flexibilidade da supervisão

É fundamental que as autoridades competentes continuem a dispor de flexibilidade nas suas avaliações da SRT e de competência para efetuar uma análise exaustiva das operações de SRT caso existam operações complexas e inovadoras. As NTR elaboradas pela EBA apresentarão mais pormenores sobre as condições para as autoridades competentes aplicarem a análise exaustiva da SRT.

Processo de avaliação da SRT para fins de supervisão

Atualmente, o CRR não abrange o processo de avaliação da SRT para fins de supervisão. Os princípios de alto nível que regem as avaliações da SRT para fins de supervisão devem ser harmonizados a nível da UE, com o objetivo de os tornar mais eficientes. A EBA deve formular esses princípios de alto nível nas NTR, que deverão incluir também princípios de alto nível para um processo acelerado para a qualificação das titularizações, com base nas recomendações da EBA e na experiência adquirida com o processo acelerado atualmente a ser desenvolvido pelo Mecanismo Único de Supervisão, em cooperação com a Federação Bancária Europeia.

No âmbito da revisão, devem ser introduzidas algumas alterações e correções técnicas propostas pela EBA e pelas partes interessadas na consulta da Comissão.

–Opções de recompra associadas à passagem de um determinado período temporal nas titularizações sintéticas e incentivo no contexto do artigo 238.º. No artigo 238.º, passa a esclarecer-se que, nos respetivos termos, para efeitos de determinação de um desfasamento entre prazos de vencimento, só existe um incentivo nas opções de recompra associadas à passagem de um determinado período temporal quando, na data da originação, o contrato inclui cláusulas aparentemente destinadas a aumentar a vantagem de exercer a opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal (tais como cupões escalonados, a possibilidade de exercer uma opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal com uma frequência inferior a anual após a primeira data da primeira opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal elegível, ou a libertação de cauções que assegurem os créditos do tomador da proteção na data da primeira opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal elegível ou após a mesma).

–Critérios aplicáveis às titularizações STS elegíveis para tratamento diferenciado em termos de capital no artigo 243.º. São necessários alguns ajustamentos para tornar o regime de titularização coerente com as alterações dos ponderadores de risco aplicados a alguns tipos de posições em risco ao abrigo do quadro de risco de crédito, tal como introduzido pelo Regulamento Requisitos de Fundos Próprios III.

·Em primeiro lugar, o requisito de um limite para os ponderadores de risco de 75 % aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho em base individual é suprimido e fundido com o requisito de um ponderador de risco máximo de 100 % para quaisquer outras posições em risco em base individual. Tal tornaria elegíveis, por exemplo, as posições em risco sobre a carteira de retalho face a particulares superiores a 1 milhão de EUR.

·Em segundo lugar, o limite para o ponderador de risco de 50 % aplicável às hipotecas sobre imóveis comerciais é aumentado para 60 %. Assim, mantém-se a abordagem aplicada ao abrigo do anterior regime do CRR, em que foi aplicado um limite de 50 % do rácio entre valor do empréstimo e valor do ativo dado em garantia (LTV) para as posições em risco sobre bens imóveis comerciais não geradores de rendimentos (bens imóveis comerciais não IPRE). Isto significa também que as posições em risco sobre bens imóveis comerciais IPRE, que não são desejáveis para a classificação STS, não seriam elegíveis.

·Em terceiro lugar, não é introduzida qualquer alteração no limite para os ponderadores de risco aplicado às hipotecas sobre imóveis de habitação. Com efeito, o limite de 40 % permite manter um limite de 80 % de LTV para a maioria das posições em risco e, ao mesmo tempo, uma percentagem mais elevada de posições em risco sobre bens imóveis residenciais não IPRE com um limite de 100 % de VTL do que o anterior regime do CRR. Tal permite incluir as posições em risco sobre imóveis de habitação geradores de rendimentos.

–Clarificações relativas ao artigo 248.º, n.º 1. É suprimido o mandato conferido à EBA no artigo 248.º, n.º 1, para elaborar NTR que especifiquem o que constitui um método adequadamente prudente para calcular o montante nominal da parte não utilizada de uma facilidade de liquidez, ,uma vez que não se considera necessária qualquer clarificação adicional sobre o cálculo do montante nominal da parte utilizada, para além do que já está estabelecido no artigo em causa. Além disso, tendo em conta que o cálculo do montante nominal da parte não utilizada (o elemento extrapatrimonial) é fácil, uma vez que pode ser determinado como a diferença entre o montante nominal total da facilidade de liquidez e o montante nominal da parte utilizada (um elemento patrimonial), é suprimido o requisito de a instituição demonstrar a aplicação de um método adequadamente prudente para medir o montante da parte não utilizada.

–Tratamento dos ajustamentos para risco específico de crédito (SCRA) para o cálculo dos requisitos de fundos próprios após a titularização, nos termos do artigo 248.º, n.º 1, alínea d). O artigo 248.º, n.º 1, alínea d), é alterado a fim de alargar a possibilidade de deduzir também os SCRA das tranches às quais quais tenha sido atribuído um ponderador de risco inferior a 1 250 %, desde que tenham um ponto de conexão A inferior a KIRB ou KA. Se esta condição for satisfeita, a posição de titularização pode ser tratada como duas posições de titularização: a posição de grau hierárquico superior com A igual a KIRB ou KA e a posição de grau hierárquico inferior com A inferior a KIRB ou KA e ponto de desconexão D igual a KIRB ou KA. Neste caso, os SCRA serão dedutíveis apenas do valor da posição em risco desta posição de grau hierárquico inferior, à qual seria aplicado um ponderador de risco de 1 250 %.

–Clarificação do valor da posição em risco do spread em excesso sintético nos termos do artigo 248.º, n.º 1, alínea e). São introduzidas algumas pequenas clarificações técnicas na disposição relativa ao cálculo do valor da posição em risco do spread em excesso sintético, tais como a transferência da referência ao spread em excesso sintético contratualmente designado para o proémio e a sua supressão das subalíneas i) a iv), a fim de evitar repetições desnecessárias.

–Condições previstas no artigo 254.º, n.º 1, alínea c), em que o SEC-SA não pode ser utilizado. O artigo 254.º, n.º 1, define a hierarquia de métodos. No entanto, as condições em que o SEC-SA não pode ser utilizado não estão bem especificadas. Por conseguinte, o artigo 254.º, n.º 1, alínea c), é alterado para clarificar que os únicos casos em que o SEC-SA não pode ser utilizado são especificados nos n.os 2 e 4 do mesmo artigo. Estes números especificam, respetivamente, as condições para a passagem obrigatória para o SEC-ERBA e os casos em que a utilização do SEC-SA é proibida pela autoridade competente.

–Âmbito de aplicação do Método de Avaliação Interna (IAA) nos termos do artigo 254.º, n.º 4. O artigo 254.º, n.º 5, do CRR é alterado para clarificar que o IAA não pode substituir a aplicação obrigatória do SEC-IRBA, mas apenas pode ser utilizado como alternativa à aplicação de outros métodos, ou seja, o SEC-SA, o SEC-ERBA ou a aplicação de um ponderador de risco de 1 250 %.

–Cálculo do KA no artigo 256.º, n.º 1, no âmbito da aplicação do SEC-SA. O artigo 255.º, n.º 6, é alterado para clarificar que o KSA deve ser calculado apenas com base nos requisitos de fundos próprios das posições em risco que não estejam em situação de incumprimento no conjunto de posições em risco subjacentes, a fim de evitar a dupla contabilização dessas posições em risco no cálculo do KA em conformidade com o artigo 261.º, n.º 2, do CRR. O artigo 261.º, n.º 2, fornece uma definição de «posição em risco em situação de incumprimento» para efeitos do cálculo de W; esta definição deve também ser utilizada para efeitos do cálculo do KSA, a fim de assegurar a coerência entre a fórmula do KA e o cálculo do KSA. Além disso, o artigo 255.º, n.º 6, segundo parágrafo, é alterado a fim de tornar ainda mais claro que o KSA deve ser calculado com base no valor das posições em risco subjacentes em valor bruto de quaisquer SCRA e ajustamentos de valor adicionais relativos a essas posições em risco subjacentes (e não em valor líquido destes fatores).

–Tratamento das posições em risco em situação de incumprimento no cálculo dos pontos de conexão e de desconexão conforme previsto no artigo 256.º. Clarifica-se que o saldo pendente do conjunto das posições em risco titularizadas deverá, para efeitos do cálculo dos pontos de conexão e de desconexão das tranches, ser reduzido do montante das perdas já afetadas às tranches em relação às posições em risco em situação de incumprimento ainda incluídas na carteira de titularização. O objetivo é assegurar que o cálculo dos pontos de conexão e de desconexão de uma tranche reflete adequadamente o saldo das posições em risco titularizadas. Tal é relevante no caso de uma tranche que tenha sido reduzida para refletir as perdas sobre as posições em risco titularizadas que permanecem na carteira titularizada. Em conformidade com a clarificação introduzida no artigo 256.º, altera-se o artigo 261.º, n.º 2, a fim de clarificar que, para efeitos da fórmula para o parâmetro W, o montante nominal das posições em risco em situação de incumprimento é o valor contabilístico das posições em risco em situação de incumprimento menos quaisquer montantes em que as tranches já foram reduzidas para absorver as perdas sobre essas posições em risco em situação de incumprimento, ou que foram absorvidas pelo spread em excesso.

–Cálculo de K para conjuntos mistos nos termos do artigo 259.º, n.º 7. KSA 19 é substituído por KA na fórmula que especifica o cálculo do KIRB para conjuntos mistos. O KA adequa-se melhor à fórmula do que o KSA, uma vez que o KA reflete os requisitos de fundos próprios a utilizar na fórmula para as posições em risco num conjunto misto que são tratadas de acordo com o SEC-SA.

–Clarificações no que diz respeito ao cálculo do limite máximo global para os requisitos de fundos próprios para uma posição de titularização, nos termos do artigo 268.º, n.º 1. O artigo 268.º, n.º 1, é alterado a fim de alinhar o cálculo do limite máximo global aplicável aos requisitos de fundos próprios para uma posição de titularização nos termos do artigo 268.º com a alteração introduzida para as titularizações de NPE no artigo 269.º-A, n.º 5, do CRR. Por conseguinte, os cedentes que utilizem o SEC-IRBA no caso de titularizações que não sejam de NPE devem deduzir os SCRA da componente de perdas esperadas (EL) do KIRB (requisitos de fundos próprios para as posições em risco subjacentes) para efeitos do cálculo do limite máximo global nos termos do artigo 268.º, tal como permitido no caso das titularizações de NPE. O objetivo é assegurar a coerência com o Método IRB no cálculo dos requisitos de fundos próprios antes da titularização e, por conseguinte, com o limite máximo em conformidade com o artigo 268.º. Além disso, o artigo 268.º, n.º 1, deve ser alterado para eliminar a restrição existente que impede os investidores que utilizam o SEC-SA e o SEC-ERBA de aplicar o limite máximo para os requisitos de fundos próprios, uma vez que a restrição não se justifica.

–Exclusão das tranches totalmente capitalizadas do cálculo de V (ou seja, a maior proporção de interesses que a instituição detém nas tranches relevantes) no artigo 268.º, n.º 3, do CRR: É incluída uma opção para excluir do cálculo de V (ou seja, a maior proporção de interesses que a instituição detém nas tranches relevantes), nos termos do artigo 268.º, n.º 3, do CRR, qualquer tranche a que o cedente aplique um ponderador de risco de 1 250 % ou que seja deduzida dos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, alínea k). O requisito máximo de fundos próprios deve ser a soma dos requisitos de fundos próprios calculados nos termos dos capítulos 2 ou 3 para as «posições em risco subjacentes líquidas», ou seja, o total das posições em risco subjacentes, líquido do valor da posição em risco em relação à tranche excluída, multiplicado pelo V revisto e pela soma dos valores das posições em risco (que são iguais aos requisitos de fundos próprios após a titularização) das posições de titularização excluídas do cálculo de V. O âmbito desta opção deve ser tão amplo como o âmbito alterado proposto do artigo 268.º, n.º 1.

–É aditado o considerando 11 para clarificar a lógica subjacente ao artigo 254.º, n.º 2, no que respeita às regras quantitativas para a passagem para o SEC-ERBA, bem como o âmbito de aplicação previsto deste requisito. O objetivo é assegurar uma interpretação e aplicação coerentes do requisito por parte das autoridades e instituições competentes em toda a União. O considerando clarifica que o artigo se destina a evitar a utilização obrigatória do SEC-ERBA em relação a operações para as quais, de acordo com este método, o limite máximo soberano — e não o perfil de risco das operações — é o fator dominante na determinação dos ponderadores de risco.

–Relatórios sobre titularizações patrimoniais STS nos termos do artigo 270.º, n.os 2 e 3. A obrigação de apresentação de relatórios pela Comissão e pela EBA em relação às titularizações patrimoniais STS é substituído por uma obrigação de elaboração de um relatório de acompanhamento mais geral pela EBA, nos termos do artigo 506.º-D, n.º 2, e de um relatório mais geral pela Comissão, nos termos do artigo 506.º-D, n.º 1.

2025/0825 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito no que respeita aos requisitos aplicáveis às posições em risco sobre titularizações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 20 ,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu 21 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 22 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)As operações de titularização são uma componente importante do bom funcionamento dos mercados financeiros, uma vez que contribuem para diversificar as fontes de financiamento das instituições de crédito e permitem a libertação de fundos próprios, que podem assim ser reafetados para apoiar a concessão de mais empréstimos. Além disso, as titularizações proporcionam às instituições de crédito e a outros participantes no mercado oportunidades de investimento adicionais com compromissos específicos entre risco e retorno. Estas oportunidades permitem uma maior diversificação da carteira e a redistribuição do risco pelo sistema financeiro em geral. Facilitam igualmente o fluxo de financiamento para as empresas e os cidadãos, tanto no interior dos Estados-Membros como a nível transfronteiriço em toda a União.

(2)A União necessita de investimentos significativos para se manter resiliente e competitiva. O regime de titularização pode contribuir para um sistema financeiro mais diversificado e para uma maior partilha de riscos. No entanto, existem obstáculos significativos à emissão e ao investimento em titularizações, que dificultam o desenvolvimento do mercado de titularização. Os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 para as instituições que cedem, patrocinam ou investem em titularizações não são suficientemente sensíveis ao risco e caracterizam-se também por um nível de prudência injustificado. Os atuais requisitos não refletem o bom desempenho de crédito das titularizações da União, nem os fatores de redução do risco aplicados nos quadros regulamentar e de supervisão da União para a titularização. Estes quadros reduziram significativamente os riscos de agência e de modelo inerentes às operações de titularização.

(3)Os requisitos de fundos próprios para titularizações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 devem ser alterados a fim de aumentar a sensibilidade ao risco e reduzir a capitalização excessiva através de um melhor alinhamento do tratamento em termos de capital com os riscos subjacentes. Além disso, há que introduzir alterações específicas para atenuar discrepâncias injustificadas entre os requisitos de fundos próprios estabelecidos de acordo com duas abordagens diferentes: o Método das Notações Internas para a titularização (SEC-IRBA) e o Método-Padrão para a titularização (SEC-SA). Essa atenuação deverá aumentar a participação das instituições de crédito de pequena e média dimensão que utilizam o Método-Padrão.

(4)Os limites mínimos para os ponderadores de risco são ponderadores de risco mínimos que as instituições de crédito devem aplicar às suas posições em risco prioritárias sobre titularizações, mesmo quando os cálculos dos fundos próprios sugerem que pode ser aplicado um ponderador de risco mais baixo. Os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições prioritárias das titularizações devem ser mais sensíveis ao risco, permitindo refletir o grau de risco do conjunto de posições em risco subjacentes de cada titularização específica. As posições prioritárias em titularizações de carteiras de baixo risco devem poder beneficiar de limites mínimos para os ponderadores de risco mais baixos do que as posições prioritárias em titularizações de carteiras de risco mais elevado. Esta nova abordagem, que implicaria calcular os limites mínimos para os ponderadores de risco com base numa fórmula específica, deverá substituir a abordagem existente, em que os limites mínimos para os ponderadores de risco são estabelecidos a níveis fixos, independentemente da qualidade de crédito do conjunto de posições em risco subjacentes. A nova fórmula deverá permitir refletir se uma titularização é ou não simples, transparente e padronizada (STS). Para evitar reduções excessivas dos requisitos de fundos próprios, deve ser introduzido um limiar mínimo aplicável aos limites mínimos para os ponderadores de risco.

(5)A fim de introduzir uma maior sensibilidade ao risco no regime de titularização, mantendo simultaneamente um tratamento regulamentar prudente, é necessário ajustar, no âmbito do método SEC-IRBA, a fórmula para o fator (p) de modo a reduzir o limite mínimo e o fator de escala, e introduzir um limite máximo para o fator (p), principalmente para as posições de titularização prioritárias das instituições de crédito cedentes/patrocinadoras. Pela mesma razão, no âmbito do método SEC-SA, é necessário reduzir o fator (p), para as posições de titularização prioritárias. As alterações do fator (p) para posições de titularização não prioritárias devem ser mínimas, a fim de evitar a sua subcapitalização. As alterações do fator (p) para as posições de investidores em titularizações não STS e em posições não prioritárias de titularizações STS devem ser mínimas, uma vez que essas posições não contemplam riscos reduzidos de agência e de modelo.

(6)As posições de titularização prioritárias são resilientes se a titularização satisfizer um conjunto de critérios de elegibilidade na data da originação e, posteriormente, de forma contínua. Este conjunto de critérios de elegibilidade assegura a proteção da posição de titularização prioritária e atenua os riscos de agência e de modelo. Essas posições de titularização resilientes devem beneficiar de reduções adicionais dos limites mínimos para os ponderadores de risco e do fator (p), em comparação com as posições que não satisfazem os critérios de elegibilidade. As posições dos investidores de instituições de crédito em posições prioritárias de titularizações não STS não devem poder beneficiar dessas reduções adicionais, uma vez que não se caracterizam por um risco de agência e de modelo reduzido.

(7)Devido às alterações do limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis às posições de titularização prioritárias e do fator (p) no âmbito dos métodos SEC-IRBA e SEC-SA, os ponderadores de risco nas tabelas do SEC-ERBA devem ser recalibrados em conformidade.

(8)Devem ser introduzidas alterações no quadro para a transferência significativa de riscos (SRT) para responder às limitações identificadas no mesmo em relação aos atuais testes quantitativos que medem a importância do risco transferido através da titularização, às características estruturais específicas das operações de titularização que podem prejudicar o cumprimento dos requisitos em matéria de SRT e aos processos aplicados pelas autoridades competentes para avaliar a SRT, bem como para tornar esse quadro mais coerente e previsível. Há que aumentar a previsibilidade das avaliações de SRT para fins de supervisão através do estabelecimento dos principais elementos da avaliação da SRT constantes do Regulamento (UE) n.º 575/2013, incluindo a conceção geral do novo teste SRT. A forma como os pormenores técnicos do teste devem ser aplicados, os requisitos relativos às características estruturais das operações e os princípios do processo de avaliação devem ser especificados nas normas técnicas de regulamentação elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(9)Deve ser introduzido um novo teste da abordagem baseada em princípios para substituir os atuais testes quantitativos, a fim de medir a importância do risco transferido através da titularização. Dada a sua utilização muito limitada, a atual abordagem baseada na autorização, em que a SRT é realizada através de uma autorização concedida pela autoridade competente, deve ser suprimida e deixar de ser permitida. A fim de simplificar ainda mais a avaliação da SRT e aumentar a transparência e a previsibilidade para os cedentes, estes devem passar a ser obrigados a apresentar uma autoavaliação que demonstre que os requisitos relacionados com a SRT são cumpridos, nomeadamente em condições de esforço. No âmbito da autoavaliação, os cedentes devem elaborar uma análise segundo o modelo dos fluxos de caixa para comprovar a resiliência da SRT.

(10)A fim de aumentar a eficiência das avaliações de SRT para fins de supervisão, importa harmonizar os respetivos princípios a nível da União. A EBA deve especificar esses princípios nas normas técnicas de regulamentação, que devem também incluir princípios de alto nível para um processo acelerado aplicável às titularizações elegíveis.

(11)Devem ser introduzidas alterações específicas em determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a fim de melhorar a coerência técnica e clarificar a fundamentação subjacente a determinadas disposições do quadro atual. A fim de assegurar a interpretação coerente do artigo 254.º, n.º 2, por parte das autoridades competentes e das instituições de crédito em toda a União, importa igualmente especificar que esse artigo visa evitar a utilização obrigatória do SEC-ERBA em relação às operações para as quais, de acordo com este método, a notação é limitada devido ao limite máximo soberano — e não ao perfil de risco das operações — como fator dominante na determinação dos ponderadores de risco.

(12)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(14)Até quatro anos após a entrada em vigor, a Comissão, após consulta da EBA, deve ponderar se se justifica alterar mais profundamente as fórmulas e funções de ponderação de risco a médio/longo prazo para permitir, de forma abrangente, aumentar a sensibilidade ao risco, alcançar níveis mais proporcionados de não neutralidade dos fundos próprios, atenuar os efeitos de precipício e fazer face às limitações estruturais do atual quadro,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:

1)Ao artigo 238.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Considera-se que existe um incentivo nas opções de recompra associadas à passagem de um determinado período temporal apenas quando as cláusulas contratuais na data da originação incluem condições que previsivelmente tenham sido incluídas na documentação da operação para aumentar a vantagem de exercer a opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal.».

2)O artigo 242.º é alterado do seguinte modo:

a)O ponto 6) passa a ter a seguinte redação:

«6) “Posição de titularização prioritária”: uma posição com ponto de conexão superior a KIRB ou KA e avalizada ou garantida por um direito prioritário sobre o conjunto das posições em risco subjacentes, sem ter em conta, para este efeito, os montantes devidos a título de contratos de derivados sobre taxas de juro ou divisas, comissões ou outros pagamentos similares, e independentemente de quaisquer diferenças de prazos de vencimento em relação a uma ou mais tranches prioritárias com as quais aquela posição partilhe perdas numa base pro rata»;

b)É suprimido o ponto 18).

(3)O artigo 243.º é alterado do seguinte modo:

a)O título do artigo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 243.º

Critérios para tratamento diferenciado em termos de capital»;

b)No n.º 2, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

1)A subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii) 60 % com base numa posição em risco individual, caso a posição em risco seja um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre imóveis comerciais;»;

2)É suprimida a subalínea iii);

c)São aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:

«3. A posição prioritária numa titularização STS é elegível para o tratamento previsto no artigo 260.º, n.º 2, no artigo 262.º, n.º 2, e no artigo 264.º, n.os 2-A e 3-A, se estiverem preenchidos os seguintes requisitos:

a)No caso de uma posição num programa ABCP ou numa operação ABCP:

b)Os requisitos do artigo 243.º, n.º 1;

c)Na data da originação e posteriormente de forma contínua, o ponto de conexão da posição de titularização prioritária é determinado do seguinte modo:

A >= 1,5 * KA, quando se utiliza o SEC-SA ou o SEC-ERBA, ou

A >= 1,1 * (EL * VMP da carteira de referência inicial titularizada + UL), quando se utiliza o SEC-IRBA.

d)No caso de uma posição em que a titularização não seja um programa ABCP ou uma operação ABCP:

e)Os requisitos do artigo 243.º, n.º 2;

f)Na data da originação e posteriormente de forma contínua, o ponto de conexão da posição de titularização prioritária é determinado do seguinte modo:

A >= 1,5 * KA, quando se utiliza o SEC-SA ou o SEC-ERBA, ou

A >= 1,1 * (EL * VMP da carteira de referência inicial titularizada + UL), quando se utiliza o SEC-IRBA.

4. Uma posição prioritária numa titularização não STS é elegível para o tratamento previsto no artigo 259.º, n.º 1-B, no artigo 261.º, n.º 1-B, e no artigo 263.º, n.os 2-A e 3-A, se estiverem preenchidos os seguintes requisitos, na data de originação e posteriormente de forma contínua:

a)Para uma titularização patrimonial:

1)O requisito do artigo 26.º-C, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 e os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2024/920 da Comissão;

2)Os requisitos do artigo 26.º-E, n.os 8, 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/2402;

(3)O ponto de conexão da posição de titularização prioritária é determinado do seguinte modo:

A >= 1,5 * KA, quando se utiliza o SEC-SA ou o SEC-ERBA, ou

A >= 1,1 * (EL * VMP da carteira de referência inicial titularizada + UL), quando se utiliza o SEC-IRBA;

(4)O requisito do artigo 243.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento;

(5)A posição não é uma posição de investidor;

b)Para um programa ABCP ou uma operação ABCP:

1)Os requisitos do artigo 24.º, n.º 17, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402;

2)O ponto de conexão da posição de titularização prioritária é determinado do seguinte modo:

A >= 1,5 * KA, quando se utiliza o SEC-SA ou o SEC-ERBA, ou

A >= 1,1 * (EL * VMP da carteira de referência inicial titularizada + UL), quando se utiliza o SEC-IRBA;

(3)Os requisitos do artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento;

(4)A posição não é uma posição de investidor;

c)Para as titularizações tradicionais não ABCP:

1)Os requisitos do artigo 21.º, n.º 4, alínea b), e n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402;

2)O ponto de conexão da posição de titularização prioritária é determinado do seguinte modo:

A >= 1,5 * KA, quando se utiliza o SEC-SA ou o SEC-ERBA, ou

A >= 1,1 * (EL * VMP da carteira de referência inicial titularizada + UL), quando se utiliza o SEC-IRBA;

(3)O requisito do artigo 243.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento; a posição não é uma posição de investidor.

5. Para efeitos dos n.os 3 e 4, a VMP (vida média ponderada) da carteira de referência inicial é calculada através de uma ponderação temporal, até à data de vencimento esperada da operação, apenas dos reembolsos dos montantes de capital das posições em risco titularizadas, sem ter em conta quaisquer pagamentos relativos a taxas ou juros a pagar pelos devedores das posições em risco titularizadas e, no caso de titularizações sintéticas, sem ter em conta quaisquer pressupostos de pré-pagamento. Para uma operação com um período de reposição, a VMP é a soma do período remanescente de reposição mais a vida média ponderada remanescente da carteira de referência medida a partir do final desse período de reposição. A VMP não pode ser superior a cinco anos.».

(4)Os artigos 244.º e 245.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 244.º

Titularização tradicional

1.A instituição cedente de uma titularização tradicional pode excluir as posições em risco titularizadas do seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes das perdas esperadas, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)Foi transferido para terceiros um risco de crédito significativo associado às posições em risco titularizadas, ou a instituição cedente aplica um ponderador de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que detém na titularização, ou deduz essas posições de titularização aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k);

b)Estão reunidas as condições para a transferência efetiva do risco associado às posições em risco titularizadas a que se refere o n.º 4 do presente artigo.

2.Considera-se que foi transferido para terceiros um risco de crédito significativo se, após a afetação das perdas esperadas ao longo da duração das posições em risco subjacentes às tranches da titularização, a percentagem dos montantes ponderados das perdas inesperadas das posições em risco subjacentes afetadas às posições de titularização que a instituição cedente transferiu para terceiros for de, pelo menos, 50 % de todos os montantes ponderados de perdas inesperadas das posições em risco subjacentes afetados a todas as tranches da titularização de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

–RWEAi é o montante da posição ponderada pelo risco da tranche i

–ULi é o montante das perdas inesperadas afetado à tranche i em que a perda inesperada é igual aos montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados pela instituição cedente nos termos dos capítulos 2 ou 3, consoante aplicável, relativamente às posições em risco subjacentes como se não tivessem sido titularizadas, multiplicado por 8 %.

–UL_transi é o montante de ULi afetado às posições de titularização transferidas na tranche i

Para efeitos desta fórmula, os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do capítulo 3 não incluem o montante das perdas esperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes da titularização, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento que ainda fazem parte do conjunto.

3.Em derrogação do n.º 2, as autoridades competentes podem exigir que a instituição cedente, numa base casuística, transfira para terceiros um montante ponderado de perdas inesperadas superior aos 50 % a que se refere esse número, ou se oponha à transferência significativa do risco de crédito. As medidas a que se refere o presente número podem ser aplicadas para fazer face a falhas na gestão dos sistemas e controlos ou a outras falhas na governação interna da instituição cedente, incluindo planos de medidas corretivas ainda não concretizados na sequência de verificações de supervisão, ou caso a autoridade competente considere que o risco de crédito transferido nos termos do n.º 2 é insuficiente para fazer face a determinadas características especiais ou complexas da titularização, ou que conduz a uma redução desproporcionada das necessidades de fundos próprios.

4.Além dos requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, devem estar reunidas todas as seguintes condições para a transferência efetiva do risco:

a)A documentação relativa à operação reflete a substância económica da titularização;

b)As posições de titularização não constituem obrigações de pagamento da instituição cedente;

c)As posições em risco subjacentes são colocadas fora do controlo da instituição cedente e dos seus credores, de modo a cumprirem o requisito estabelecido no artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402;

d)A instituição cedente não mantém o controlo sobre as posições em risco subjacentes;

e)A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que exijam que a instituição cedente altere as posições em risco subjacentes para melhorar a qualidade média do conjunto ou aumentem a remuneração a pagar aos detentores de posições ou melhorem de outro modo as posições na titularização, em resposta a uma deterioração da qualidade creditícia das posições em risco subjacentes;

f)Se aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que o cedente ou o patrocinador só pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais operações forem executadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (condições normais de mercado);

g)A operação de titularização não apresenta quaisquer características estruturais que impeçam ou comprometam significativamente a transferência efetiva do risco de crédito para terceiros numa base sustentável ou, caso qualquer desses elementos esteja presente, a operação apresenta salvaguardas adequadas;

h)Caso exista uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção deve satisfazer também todas as seguintes condições:

1)Pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente;

2)Só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes;

(3)Não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores na titularização, nem a assegurar de outra forma uma melhoria do risco de crédito;

i)A instituição cedente recebeu um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização cumpre as condições estabelecidas na alínea c) do presente número.

Para efeitos da alínea d), considera-se que é mantido o controlo sobre as posições em risco subjacentes caso o cedente tenha o direito de readquirir ao cessionário as posições em risco anteriormente transferidas a fim de realizar os respetivos benefícios, ou se estiver de outro modo obrigado a reassumir o risco transferido. A manutenção, pela instituição cedente, dos direitos ou obrigações ligados à administração das posições em risco subjacentes não constitui, por si só, um controlo de tais posições.

5.As condições para a transferência significativa do risco de crédito a que se referem os n.os 2 e 3 devem ser cumpridas no momento da originação da titularização e ao longo da duração da operação, tanto em condições de base como de esforço, desde que a operação não sofra alterações estruturais após a originação. Os requisitos referidos no n.º 4 devem ser cumpridos de forma contínua. A instituição cedente deve apresentar uma autoavaliação à autoridade competente para demonstrar o cumprimento das condições para a transferência efetiva e, se for caso disso, significativa do risco de crédito a que se referem os n.os 1 a 4.

6.Para determinadas operações que não apresentam características problemáticas, as autoridades competentes podem aplicar um processo de avaliação simplificado acelerado.

7.A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar:

a)As condições para o cumprimento do requisito de transferência significativa de risco de crédito a que se refere o n.º 2 do presente artigo e o artigo 245.º, n.º 2, em especial:

1)O cálculo das perdas esperadas ao longo da duração das posições em risco subjacentes e a sua afetação para efeitos do presente artigo e do artigo 245.º, n.º 2;

2)A afetação das perdas inesperadas das posições em risco titularizadas às tranches da titularização para efeitos do presente artigo e do artigo 245.º, n.º 2;

(3)O cálculo dos montantes ponderados das perdas inesperadas em relação à afetação das perdas inesperadas das posições em risco titularizadas às tranches da titularização para efeitos do presente artigo e do artigo 245.º, n.º 2;

b)As características estruturais e as salvaguardas a que se refere o artigo 244.º, n.º 4, alínea g), e o artigo 245.º, n.º 4, alínea f), respetivamente, em especial a cobertura das cláusulas jurídicas para a rescisão antecipada das titularizações;

c)Os requisitos mínimos para a autoavaliação pela instituição cedente a que se referem o artigo 244.º, n.º 5, e o artigo 245.º, n.º 5, incluindo a especificação dos cenários a aplicar;

d)As condições para as autoridades competentes aplicarem o artigo 244.º, n.os 2 e 3, e o artigo 245.º, n.os 2 e 3, em relação às operações de titularização e às instituições cedentes;

e)Os princípios de alto nível para o processo de revisão e avaliação das condições para o cumprimento do requisito de transferência do risco de crédito nos termos do artigo 244.º, n.os 1 a 4, e do artigo 245.º, n.os 1 a 4, e os princípios de alto nível para a elegibilidade de determinadas titularizações para um processo de avaliação simplificado acelerado a que se referem o artigo 244.º, n.º 6, e o artigo 245.º, n.º 6;

f)Os ajustamentos necessários para a aplicação dos artigos 244.º e 245.º às titularizações de NPE.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [18 meses após a data de entrada em vigor].

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

8.Até 31 de março de cada ano, as autoridades competentes notificam à EBA todas as titularizações avaliadas nos termos dos n.os 1 a 7 no ano anterior. A notificação deve transmitir todas as informações necessárias para calcular o rácio referido no n.º 2 e relativas às características estruturais relevantes. As informações devem fornecer, pelo menos, uma repartição por dimensão e montantes das tranches, as LGD, EL, LTEL e UL da carteira, a VMP das posições em risco subjacentes e os ponderadores de risco das tranches, bem como informações sobre se as medidas a que se refere o n.º 3 foram aplicadas.

Artigo 245.º

Titularização sintética

1.A instituição cedente numa titularização sintética pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco subjacentes nos termos dos artigos 251.º e 252.º, caso esteja reunida uma das seguintes condições:

a)Foi transferido para terceiros um risco de crédito significativo associado às posições em risco titularizadas, ou a instituição cedente aplica um ponderador de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que detém na titularização, ou deduz essas posições de titularização aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k);

b)Estão reunidas as condições para a transferência efetiva do risco associado às posições em risco titularizadas a que se refere o n.º 4 do presente artigo.

2.Considera-se que foi transferido para terceiros um risco de crédito significativo se, após a afetação das perdas esperadas ao longo da vida útil das posições em risco subjacentes às tranches da titularização, a percentagem dos montantes ponderados das perdas inesperadas das posições em risco subjacentes afetadas às posições de titularização que a instituição cedente transferiu para terceiros for de, pelo menos, 50 % de todos os montantes ponderados de perdas inesperadas das posições em risco subjacentes afetados a todas as tranches da titularização de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

–RWEAi é o montante da posição ponderada pelo risco da tranche i

–ULi é o montante das perdas inesperadas afetado à tranche i em que a perda inesperada é igual aos montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados pela instituição cedente nos termos dos capítulos 2 ou 3, consoante aplicável, relativamente às posições em risco subjacentes como se não tivessem sido titularizadas, multiplicado por 8 %.

–UL_transi é o montante de ULi afetado às posições de titularização transferidas na tranche i

Para efeitos desta fórmula, os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do capítulo 3 não incluem o montante das perdas esperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes da titularização, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento que ainda fazem parte do conjunto.

3.Em derrogação do n.º 2, as autoridades competentes podem exigir que a instituição cedente, numa base casuística, transfira para terceiros um montante ponderado de perdas inesperadas superior aos 50 % a que se refere esse número, ou se oponha à transferência significativa do risco. As autoridades competentes podem impor as medidas a que se refere o presente número conforme necessário para fazer face a falhas na gestão dos sistemas e controlos ou a outras falhas na governação interna da instituição cedente, incluindo planos de medidas corretivas ainda não concretizados na sequência de verificações de supervisão, ou caso a autoridade competente considere que o risco de crédito transferido nos termos do n.º 2 é insuficiente para fazer face a determinadas características especiais ou complexas da titularização, ou que conduz a uma redução desproporcionada das necessidades de fundos próprios.

4.Além dos requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, devem estar reunidas todas as seguintes condições para a transferência efetiva do risco:

a)A documentação relativa à operação reflete a substância económica da titularização;

b)A proteção de crédito em virtude da qual o risco de crédito é transferido cumpre o disposto no artigo 249.º;

c)A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que:

1)Imponham limiares de materialidade significativos, abaixo dos quais se considere que não deve ser acionada a proteção de crédito caso ocorra um evento de crédito;

2)Permitam a rescisão da proteção devido à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

(3)Exijam que a instituição cedente altere a composição das posições em risco subjacentes para melhorar a qualidade média do conjunto; ou

(4)Aumentem os custos de proteção de crédito para as instituições ou a remuneração a pagar aos detentores de posições na titularização em resposta a uma deterioração da qualidade de crédito do conjunto subjacente;

d)A proteção de crédito é executória em todas as jurisdições relevantes;

e)Se aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que o cedente ou o patrocinador só pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais operações forem executadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (condições normais de mercado);

f)A operação de titularização não apresenta quaisquer características estruturais que impeçam ou comprometam significativamente a transferência efetiva do risco de crédito para terceiros numa base sustentável ou, caso qualquer desses elementos esteja presente, a operação apresenta salvaguardas adequadas;

g)Caso exista uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção satisfaz cumulativamente as seguintes condições:

1)Pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente;

2)Só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes;

(3)Não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores na titularização, nem a assegurar de outra forma uma melhoria do risco de crédito;

h)Caso exista uma opção de compra com valor temporal, esta só pode ser exercida após um período medido a partir da data de encerramento de uma operação correspondente à vida média ponderada inicial das posições em risco titularizadas, ou após um período medido a partir do final do período de reposição de uma operação correspondente à vida média ponderada no final desse período de reposição;

i)A instituição cedente recebeu um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização cumpre as condições estabelecidas na alínea d) do presente número.

5.As condições para a transferência significativa do risco de crédito a que se referem os n.os 2 e 3 devem ser cumpridas no momento da originação da titularização e ao longo da duração da operação, tanto em condições de base como de esforço, desde que a operação não sofra alterações estruturais após a originação. Os requisitos referidos no n.º 4 devem ser cumpridos de forma contínua. A instituição cedente deve apresentar uma autoavaliação à autoridade competente para demonstrar o cumprimento das condições para a transferência efetiva e, se for caso disso, significativa do risco de crédito a que se referem os n.os 1 a 4.

6.Para determinadas operações que não apresentam características problemáticas, as autoridades competentes podem aplicar um processo de avaliação simplificado acelerado.

7.Até 31 de março de cada ano, as autoridades competentes notificam à EBA todas as titularizações para as quais tenha sido recebida uma autoavaliação nos termos dos n.os 1 a 6 no ano anterior. A notificação deve transmitir todas as informações necessárias para calcular o rácio referido no n.º 2 e relativas às características estruturais relevantes. As informações devem fornecer, pelo menos, uma repartição por dimensão e montantes das tranches, as LGD, EL, LTEL e UL da carteira, a VMP das posições em risco subjacentes e os ponderadores de risco das tranches, bem como informações sobre se as medidas a que se refere o n.º 3 foram aplicadas.».

(5)O artigo 248.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

a)A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) O valor da posição em risco de uma posição de titularização extrapatrimonial é o seu valor nominal menos quaisquer ajustamentos para risco específico de crédito relevantes relativos à posição de titularização, nos termos do artigo 110.º, a multiplicar pelo fator de conversão aplicável estabelecido na presente alínea. O fator de conversão é de 100 %, exceto no caso das facilidades de adiantamento de tesouraria. A fim de determinar o valor da posição em risco da parte não utilizada das facilidades de adiantamento de tesouraria, pode aplicar-se um fator de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez incondicionalmente revogável, desde que o reembolso dos montantes mobilizados da facilidade tenha um grau de prioridade superior a quaisquer outros créditos sobre os fluxos de caixa decorrentes das posições em risco subjacentes;»;

b)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d) As instituições cedentes podem deduzir do valor da posição em risco de uma posição de titularização a que seja atribuído um ponderador de risco de 1 250 %, nos termos da subsecção 3, ou que seja deduzido aos fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k), o montante dos ajustamentos para risco de crédito específico sobre as posições em risco subjacentes nos termos do artigo 110.º, e quaisquer descontos não reembolsáveis no preço de compra associados a essas posições em risco subjacentes na medida em que tais descontos tenham causado a redução dos fundos próprios.

O montante dos ajustamentos para risco de crédito específico pode ser deduzido, nos termos da presente alínea d), primeiro parágrafo, do valor da posição em risco de uma posição de titularização à qual é aplicado um ponderador de risco inferior a 1 250 %, desde que a posição tenha um ponto de conexão inferior a KIRB ou KA. Nesse caso, a posição de titularização é considerada como duas posições de titularização para efeitos da presente alínea d): a posição com A igual a KIRB ou KA e a posição não prioritária com A inferior a KIRB ou KA e D igual a KIRB ou KA, e os ajustamentos para risco de crédito específico podem ser deduzidos apenas do valor da posição em risco da posição de titularização que é a posição não prioritária com A inferior a KIRB ou KA e D igual a KIRB ou KA.»;

c)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) O valor da posição em risco do spread em excesso sintético contratualmente designado deve incluir os seguintes elementos, conforme aplicável:

1)Quaisquer rendimentos das posições em risco titularizadas já reconhecidas pela instituição cedente na sua demonstração de resultados ao abrigo das normas contabilísticas aplicáveis que a instituição cedente tenha contratualmente designado para a transação como spread em excesso sintético e que ainda esteja disponível para absorver perdas;

2)Qualquer spread em excesso sintético que tenha sido contratualmente designado pela instituição cedente em qualquer período anterior e que ainda esteja disponível para absorver perdas;

(3)Qualquer spread em excesso sintético que tenha sido contratualmente designado pela instituição cedente para o período contratual em curso e que ainda esteja disponível para absorver perdas;

(4)Qualquer spread em excesso sintético contratualmente designado pela instituição cedente para períodos contratuais futuros.

Para efeitos do disposto na presente alínea e), qualquer montante dado como caução ou melhoria de risco de crédito em relação à titularização sintética e que já esteja sujeito a um requisito de fundos próprios de acordo com o presente capítulo não será incluído no valor da posição em risco.»;

d)Os n.os 2, 3 e 4 são suprimidos.

(6)O artigo 254.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Se não for possível utilizar o SEC-SA, em conformidade com os n.os 2 e 4 do presente artigo, a instituição utiliza o SEC-ERBA nos termos dos artigos 263.º e 264.º para as posições objeto de notação ou para as posições relativamente às quais possa ser utilizada uma notação inferida.»;

b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alíneas b) e c), do presente artigo, a instituição pode utilizar o Método de Avaliação Interna para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a uma posição não objeto de notação num programa ABCP ou numa operação ABCP nos termos do artigo 266.º, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas no artigo 265.º. Se uma instituição tiver obtido autorização para aplicar o Método de Avaliação Interna nos termos do artigo 265.º, n.º 2, e se uma posição específica num programa ABCP ou numa operação ABCP se inserir no âmbito de aplicação coberto por tal autorização, a instituição aplica esse método para calcular o montante dessa posição ponderada pelo risco.».

7)No artigo 255.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Caso uma instituição aplique o SEC-SA nos termos da subsecção 3, calcula o KSA multiplicando por 8 % os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às posições em risco que não se encontravam em situação de incumprimento que seriam calculados nos termos do capítulo 2 como se estas não tivessem sido titularizadas, a dividir pela soma dos valores das posições em risco subjacentes que não se encontravam em situação de incumprimento. O KSA é expresso sob forma decimal entre zero e um.

Para efeitos do presente número, as posições em risco que não se encontrem em situação de incumprimento excluem as posições em risco subjacentes que se encontrem em situação de incumprimento a que se refere o artigo 261.º, n.º 2.

Para efeitos do presente número, as instituições calculam o valor das posições em risco subjacentes em valor bruto de eventuais ajustamentos para risco específico de crédito e ajustamentos de valor adicionais nos termos dos artigos 34.º e 110.º e de outras reduções de fundos próprios.».

8)Ao artigo 256.º é aditado o seguinte número:

«7. Para efeitos dos n.os 1 e 2, o saldo pendente do conjunto das posições em risco subjacentes na titularização é reduzido do montante das perdas já afetadas às tranches em relação às posições em risco em situação de incumprimento incluídas na carteira titularizada.».

9)O artigo 259.º é alterado do seguinte modo:

a)O proémio passa a ter a seguinte redação:

«De acordo com o SEC-IRBA, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.º, pelo ponderador de risco aplicável, determinado da seguinte forma:»;

b)O texto «em que: p = max [0,3; (A + B*(1/N) + C*KIRB + D * LGD + E*MT)]» passa a ter a seguinte redação:

«em que:

p = min (1, max [0,3; 0,7 *(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para uma posição em risco de cedente ou patrocinador sobre uma posição de titularização prioritária, ou

p = min (1, max [0,3; 1 *(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para outras posições em risco.»;

c)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

«1-A. O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização prioritária calculado nos termos do n.º 1 fica sujeito a um limite mínimo calculado do seguinte modo:

Limite mínimo = max (12 %; 15 % *KIRB*12,5)

1-B. O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização prioritária calculado nos termos do n.º 1 que cumpra os critérios a que se refere o artigo 243.º, n.º 4, fica sujeito a um limite mínimo calculado do seguinte modo:

Limite mínimo = max (10 %; 15 % * KIRB*12,5).’;

d)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. Caso a posição seja garantida por um conjunto misto e a instituição esteja apta a calcular o KIRB para, pelo menos, 95 % dos montantes das posições em risco subjacentes nos termos do artigo 258.º, n.º 1, alínea a), a instituição calcula o requisito de fundos próprios para o conjunto de posições em risco subjacentes como:

𝑑 ∙ 𝐾𝐼𝑅𝐵 + (1 − 𝑑)𝐾A».

10)O artigo 260.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 260.º

Tratamento das titularizações STS de acordo com o SEC-IRBA

1.De acordo com o SEC-IRBA, o ponderador de risco para determinada posição numa titularização STS é calculado nos termos do artigo 259.º, sob reserva das seguintes modificações:

p = min (0,5, max [0,2; 0,3*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para uma posição de titularização prioritária de cedente ou patrocinador

p = min (0,5, max [0,2; 0,5*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para uma posição não prioritária de cedente ou patrocinador

p = min (0,5, max [0,3; 0,5*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para outras posições

Limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis a uma posição de titularização prioritária = max (7 %; 10 % *KIRB*12,5).

2.De acordo com o SEC-IRBA, o ponderador de risco para determinada posição numa titularização STS conforme com os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 3, é calculado nos termos do artigo 259.º, sob reserva das seguintes modificações:

p = min (0,5, max [0,2; 0,3*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para uma posição de titularização prioritária de cedente, patrocinador ou investidor

p = min (0,5, max [0,2; 0,5*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para uma posição não prioritária de cedente ou patrocinador

p = min (0,5, max [0,3; 0,5*(A + B*(1/N) + C*KIRB + D*LGD + E*MT)]) para outras posições

Limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis a uma posição de titularização prioritária = max (5 %; 10 % * KIRB*12,5).;

11)O artigo 261.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

1)O proémio passa a ter a seguinte redação:

«De acordo com o SEC-SA, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.º, pelo ponderador de risco aplicável, determinado da seguinte forma:».

2)O texto «p = 1 para uma posição em risco numa titularização que não seja uma posição em risco numa retitularização» passa a ter a seguinte redação:

«Para uma posição de titularização que não seja uma posição em risco numa retitularização, p = 0,6 para uma posição de titularização prioritária de cedente ou patrocinador; 1 para outras posições de titularização»;

b)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

«1-A. O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização prioritária calculado nos termos do n.º 1 fica sujeito a um limite mínimo calculado do seguinte modo:

Limite mínimo = max (12 %; 15 % *KA*12,5).

1-B. O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização prioritária calculado nos termos do n.º 1 que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 4, fica sujeito a um limite mínimo calculado do seguinte modo:

Limite mínimo = max (10 %; 15 % * KA*12,5).».

c)Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente número, o montante nominal das posições em risco subjacentes em situação de incumprimento é o valor contabilístico das posições em risco em situação de incumprimento menos quaisquer montantes em que as tranches já tenham sido reduzidas para absorver as perdas sobre essas posições em risco em situação de incumprimento, ou perdas que tenham sido absorvidas pelo spread em excesso.».

12)O artigo 262.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 262.º

Tratamento das titularizações STS de acordo com o SEC-SA

1.De acordo com o SEC-SA, o ponderador de risco para uma posição numa titularização STS é calculado nos termos do artigo 261.º, sob reserva das seguintes modificações:

p = 0,3 para uma posição de titularização prioritária de cedente ou patrocinador

p = 0,5 para outras posições em risco de titularização

limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis a uma posição de titularização prioritária = max (7 %; 10 % * KA*12,5).

2.De acordo com o SEC-SA, o ponderador de risco para determinada posição numa titularização STS conforme com os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 3, é calculado nos termos do artigo 261.º, sob reserva das seguintes modificações:

p = 0,3 para uma posição de titularização prioritária de cedente, patrocinador ou investidor

p = 0,5 para outras posições em risco de titularização

limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis a uma posição de titularização prioritária = max (5 %; 10 % * KA*12,5).».

13)O artigo 263.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de curto prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de curto prazo nos termos do n.º 7, são aplicáveis os seguintes ponderadores de risco:

Quadro 1

b)São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

«2-A. Para uma posição numa tranche prioritária com CQS 1 numa titularização que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 4, o ponderador de risco é calculado do seguinte modo:

Max (10 %; 15 % *KA*12,5)

2-B. Caso uma instituição não esteja em condições de utilizar a fórmula estabelecida no quadro 1 ou no n.º 2-A por não poder calcular o KA, aplica-se um ponderador de risco de 15 % à posição em risco relevante.»;

c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de longo prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de longo prazo nos termos do n.º 7, são aplicáveis os ponderadores de risco previstos no quadro 2, ajustados, consoante aplicável, pelo prazo de vencimento da tranche (MT), nos termos do artigo 257.º e do n.º 4 do presente artigo, e pela dimensão da tranche para as tranches não prioritárias nos termos do n.º 5 do presente artigo:

Quadro 2

d)São inseridos os seguintes n.os 3-A e 3-B:

«3-A. Para as posições de cedente ou patrocinador numa tranche prioritária com CQS 1, ou CQS 2 com prazo de vencimento de um ano, numa titularização que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 4, o ponderador de risco é calculado do seguinte modo:

Max (10 %; 15 % *KA*12,5)

3-B. Caso uma instituição não esteja em condições de utilizar a fórmula estabelecida no quadro 2 ou no n.º 3-A por não poder calcular o KA, aplica-se um ponderador de risco de 15 % à posição em risco relevante.».

14)O artigo 264.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de curto prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de curto prazo nos termos do artigo 263.º, n.º 7, são aplicáveis os seguintes ponderadores de risco:

Quadro 3

b)São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

«2-A. Para uma posição numa tranche prioritária com CQS 1 numa titularização que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 3, o ponderador de risco é calculado do seguinte modo:

Max (5 %; 10 %* KA*12,5)

2-B. Caso uma instituição não esteja em condições de utilizar a fórmula estabelecida no quadro 3 ou no n.º 2-A por não poder calcular o KA, aplica-se um ponderador de risco de 10 % à posição em risco relevante.»;

c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de longo prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de longo prazo nos termos do artigo 263.º, n.º 7, os ponderadores de risco são determinados de acordo com o quadro 4, ajustados pelo prazo de vencimento da tranche (MT) nos termos do artigo 257.º e do artigo 263.º, n.º 4, e pela dimensão da tranche para as tranches não prioritárias, nos termos do artigo 263.º, n.º 5:

Quadro 4

d)São aditados os seguintes n.os 3-A e 3-B:

«3-A. Para uma posição numa tranche prioritária com CQS 1, ou CQS 2 com prazo de vencimento de um ano, numa titularização que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 243.º, n.º 3, o ponderador de risco é calculado do seguinte modo:

Max (5 %; 10 % *KA*12,5)

3-B. Caso uma instituição não esteja em condições de utilizar a fórmula estabelecida no quadro 4 por não poder calcular o KA, aplica-se um ponderador de risco de 10 % à posição em risco relevante.».

15)O artigo 268.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Uma instituição pode aplicar um requisito máximo de fundos próprios para a posição de titularização que detém igual aos requisitos de fundos próprios que seriam calculados nos termos dos capítulos 2 ou 3 relativamente às posições em risco subjacentes se não tivessem sido titularizadas.

Para efeitos do presente artigo, o requisito de fundos próprios do Método IRB inclui o montante das perdas esperadas associadas a essas posições em risco, calculado nos termos do capítulo 3, e o montante das perdas inesperadas. No caso das instituições cedentes, as perdas esperadas são líquidas de eventuais ajustamentos para risco específico de crédito sobre as posições em risco subjacentes.»;

b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O requisito máximo de fundos próprios é o resultado da multiplicação do montante calculado nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 pela maior proporção de interesses que a instituição detenha nas tranches relevantes (V), expressa em percentagem e calculada do seguinte modo:

a)Para uma instituição que tenha uma ou mais posições de titularização numa única tranche, V é igual ao rácio entre o montante nominal das posições de titularização que a instituição detém nessa tranche e o montante nominal da tranche;

b)Para uma instituição que tenha posições de titularização em diferentes tranches, V é igual à proporção máxima de interesses nas diferentes tranches.

Para efeitos da alínea b), a proporção de interesses em cada uma das diferentes tranches é calculada de acordo com o disposto na alínea a).

Em derrogação dos n.os 1 e 2, as instituições podem desconsiderar os interesses de qualquer tranche cujas posições de titularização detidas pela instituição sejam objeto de um ponderador de risco de 1 250 % nos termos da subsecção 3 ou que sejam deduzidas aos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k). Nesse caso, os requisitos máximos de fundos próprios são a soma do montante calculado nos termos dos n.os 1 ou 2, líquido dos valores em risco das posições de titularização que foram desconsideradas na determinação de V, multiplicado por V mais a soma dos valores em risco das posições de titularização que foram desconsideradas na determinação de V.».

16)No artigo 270.º, são suprimidos os n.os 2, 3 e 4.

17)É suprimido o artigo 506.º-B.

18)O artigo 506.º-D passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 506.º-D

Tratamento prudencial da titularização

1.Até [quatro anos após a data de entrada em vigor], a Comissão, após consulta da EBA, avalia a situação global e a dinâmica do mercado de titularização da União e apresenta um relatório sobre a adequação e a eficácia do quadro prudencial da União para a titularização, nomeadamente em matéria de financiamento da economia real, distinguindo entre os diferentes tipos de titularização, designadamente entre titularizações sintéticas, tradicionais e de NPE, entre cedentes e investidores, entre operações STS e não STS e entre diferentes métodos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco.

No âmbito da análise, a Comissão avalia o impacto na estabilidade financeira. A Comissão acompanha também o recurso às disposições transitórias a que se refere o artigo 465.º, n.º 13, e avalia em que medida a aplicação do limite mínimo do montante total das posições em risco às posições em risco sobre titularizações afetaria a redução de fundos próprios obtida pelas instituições cedentes em operações para as quais tenha sido reconhecida uma transferência de risco significativa, reduziria excessivamente a sensibilidade ao risco e afetaria a viabilidade económica de novas operações de titularização.

Em especial, a Comissão deve ponderar se uma alteração mais profunda das fórmulas e funções de ponderação de risco permitiria alcançar uma maior sensibilidade ao risco, obter níveis mais proporcionados de não neutralidade dos fundos próprios, atenuar os efeitos de precipício e responder às limitações estruturais do atual quadro, tendo em conta o historial do desempenho de crédito das operações de titularização na União e os riscos reduzidos de modelo e de agência do regime de titularização.

A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

2.A EBA apresenta um relatório à Comissão, até [dois anos após a entrada em vigor], para acompanhar a evolução e a dinâmica do mercado de titularização da União resultante do quadro prudencial alterado, centrando-se no papel das instituições de crédito enquanto cedentes de operações SRT e enquanto investidores. A análise deve distinguir entre os diferentes tipos de titularizações, designadamente entre titularizações sintéticas, tradicionais e de NPE e entre operações STS e não STS. O relatório deve também analisar o impacto do quadro prudencial alterado na concessão de mais empréstimos pelas instituições de crédito às famílias e às empresas, incluindo as PME.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 24  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

–    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Método(s) de execução orçamental previsto(s) 25   

 Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–    em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–    em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais.

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado