COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.12.2025

COM(2025) 784 final

2025/0423(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2019/1242 permite que os fabricantes obtenham créditos de emissões se as suas emissões específicas de CO2 forem inferiores à trajetória de redução das emissões de CO2, que corresponde a uma trajetória linear entre os objetivos aplicáveis no início de dois períodos subsequentes de cinco anos. Estes créditos de emissões podem depois ser utilizados para efeitos de conformidade numa fase posterior.

A presente alteração específica proporciona aos fabricantes uma flexibilidade adicional em relação aos objetivos de emissões de CO2, permitindo-lhes obter mais créditos de emissões nos anos anteriores a 2030. Esta flexibilidade facilitaria a conformidade no período após 2030, mantendo simultaneamente os objetivos de redução das emissões de CO2. A presente proposta não integra nem visa a realização de outras eventuais alterações desse regulamento. A necessidade de tais alterações pode ser avaliada, se for caso disso, no contexto da próxima revisão do regulamento. Para manter a previsibilidade e a segurança regulamentares, é essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem rapidamente e sem demora esta flexibilidade adicional. A Comissão colaborará de forma construtiva com os colegisladores, a fim de assegurar que o processo legislativo relativo à presente proposta preserva plenamente o seu objeto essencial sem o distorcer.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta não altera nenhuma regra material do Regulamento (UE) 2019/1242 nem os objetivos do mesmo. Responde às preocupações expressas pelo setor automóvel da UE, proporcionando aos fabricantes uma flexibilidade adicional para cumprirem os objetivos do regulamento.

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

A proposta é coerente com o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o que é necessário para alcançar os objetivos da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos, ao mesmo tempo que proporciona aos fabricantes de veículos uma flexibilidade adicional para assegurarem a conformidade, sem modificar o nível de ambição dos objetivos.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Uma vez que a proposta não altera a substância da regulamentação, a avaliação de execução é a mesma que a da proposta que conduziu à adoção do Regulamento (UE) 2019/1242, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1610.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 1.º, n.º 1, deste regulamento altera:

·o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1242, a fim de especificar as regras revistas para a determinação dos créditos de emissões,

·o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1242, a fim de introduzir as fórmulas necessárias no ponto 5.2 do anexo I, dando execução ao artigo 7.º, n.º 1, alínea a), alterado.

2025/0423 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 5 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 6 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 fixa, em relação aos veículos pesados novos, os objetivos de emissões de CO2, que são uma parte fundamental do quadro da União para reduzir, até 2030, as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 e alcançar a neutralidade climática em todos os setores da economia até 2050.

(2)O Regulamento (UE) 2019/1242 fixa objetivos de redução das emissões de CO2 progressivamente mais rigorosos para os fabricantes. Esses objetivos proporcionam aos investidores em toda a cadeia de valor segurança e previsibilidade a longo prazo, concedendo igualmente tempo suficiente para uma transição justa. Por conseguinte, é essencial manter inalterado o nível dos objetivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1242.

(3)A fim de facilitar o cumprimento dos objetivos aplicáveis a partir de 2030, tendo em conta o atraso na implantação das infraestruturas públicas de carregamento ao longo das autoestradas para veículos pesados, os fabricantes devem ter a possibilidade de constituir mais créditos de emissões antes de 2030, o que poderá também incentivar a colocação antecipada em operação de veículos pesados com nível nulo de emissões.

(4)Deste modo, afigura-se adequado que, apenas durante os períodos de referência dos anos de 2025 a 2029, os fabricantes obtenham créditos de emissões quando as suas emissões específicas de CO2 forem inferiores ao objetivo de emissões específicas de CO2, em vez de quando forem inferiores à trajetória de redução das emissões de CO2.

(5)Uma vez que a colocação em operação de autocarros urbanos com nível nulo de emissões já está avançada e a sua utilização não é negativamente afetada por uma eventual falta de desenvolvimento das infraestruturas públicas de carregamento ao longo das autoestradas, esta alteração não é aplicável aos autocarros urbanos.

(6)Uma vez que os objetivos do presente regulamento de proporcionar aos fabricantes de veículos uma flexibilidade adicional para assegurarem a conformidade, mantendo simultaneamente o nível de ambição dos objetivos de redução das emissões de CO2, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à escala e aos efeitos da ação a realizar, ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(7)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1242 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2019/1242 é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 7.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)    Pela diferença entre a trajetória de redução das emissões de CO2 referida no n.º 2 relativa ao período de referência do ano de 2025 e as emissões específicas médias de CO2 desse fabricante relativas aos períodos de referência dos anos de 2025 a 2029; e pela diferença entre a trajetória de redução das emissões de CO2 relativa aos períodos de referência de anos não compreendidos no período de 2025 a 2029 e as emissões específicas médias de CO2 desse fabricante relativas ao mesmo período de referência; se essa diferença for positiva (“créditos de emissões”); ou»

(2)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:

 a uma nova ação

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 8

 à prorrogação de uma ação existente

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

–    em vigor entre [_DD/MM/_]AAAA e [_DD/MM_]AAAA

–    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 9

 Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

– pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

– em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

Não são necessários recursos adicionais. A atual equipa continuará a gerir a iniciativa.

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD/DND 10	de países da EFTA 11	de países candidatos e candidatos potenciais 12	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD/DND	de países da EFTA	de países candidatos e candidatos potenciais	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO
	[XX.YY.YY.YY]	DD/DND	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO	SIM/NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)					0,000
	Pagamentos	(2a)					0,000
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 13
Rubrica orçamental		(3)					0,000
TOTAL das dotações para a DG <…….>	Autorizações	=1a+1b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>	Autorizações	=4+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)					0,000
	Pagamentos	(2a)					0,000
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 14
Rubrica orçamental		(3)					0,000
TOTAL das dotações	Autorizações	=1a+1b +3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
para a DG <…….>	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

DG: <…….>			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)					0,000
	Pagamentos	(2a)					0,000
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 15
Rubrica orçamental		(3)					0,000
TOTAL das dotações	Autorizações	=1a+1b +3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
para a DG <…….>	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

					Ano		Ano		Ano		Ano		TOTAL QFP 2021-2027
					2024		2025		2026		2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
	Pagamentos	(5)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>	Autorizações	=4+6			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
						Ano		Ano		Ano		Ano		TOTAL QFP 2021-2027
						2024		2025		2026		2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações		(4)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
	Pagamentos		(5)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)			(6)			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6	Autorizações		=4+6			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos		=5+6			0,000		0,000		0,000		0,000		0,000

Rubrica do quadro financeiro plurianual		7	«Despesas administrativas» 16
DG: <…….>						Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
						2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos						0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas						0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações					0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
DG: <…….>						Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
						2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos						0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas						0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações					0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual				(Total das autorizações = total dos pagamentos)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Em milhões de EUR (três casas decimais)

					Ano		Ano		Ano		Ano		TOTAL QFP 2021-2027
					2024		2025		2026		2027
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7			Autorizações		0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
do quadro financeiro plurianual			Pagamentos		0,000		0,000		0,000		0,000		0,000
	Pagamentos	=2a+2b+3		0,000		0,000		0,000		0,000		0,000

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>	Autorizações	=4+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)					0,000
	Pagamentos	(2a)					0,000
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 17
Rubrica orçamental		(3)					0,000
TOTAL das dotações para a DG <…….>	Autorizações	=1a+1b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>	Autorizações	=4+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2024	2025	2026	2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
	Pagamentos	(5)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 18

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: <…….>				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações			0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
DG: <…….>				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
 Outras despesas administrativas				0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG <…….>	Dotações			0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual		(Total das autorizações = total dos pagamentos)		0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
		2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7	Autorizações	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações 

Ano 2024

Ano 2025

Ano 2026

Ano 2027

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 19

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 20 …

— Realização

— Realização

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL 2021-2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Outras despesas administrativas	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Outras despesas de natureza administrativa	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 21

DOTAÇÕES VOTADAS		Ano	Ano	Ano	Ano
		2024	2025	2026	2027
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)		0	0	0	0
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0
01 01 01 01 (investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 11 (investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0
• Pessoal externo (em ETC)
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)		0	0	0	0
20 02 03 (AC, AL, PND e JPD nas delegações)		0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo [XX.01.YY.YY]	— na sede	0	0	0	0
	— em delegações da UE	0	0	0	0
01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — Rubrica 7		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7		0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

	A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão	Pessoal adicional excecional*
		A financiar no âmbito da rubrica 7 ou Investigação	A financiar pela rubrica BA	A financiar por taxas
Lugares do quadro de pessoal			n.a.
Pessoal externo (AC, PND, TT)

Descrição das tarefas a executar por:

Funcionários e agentes temporários
Pessoal externo

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

TOTAL das dotações digitais e informáticas	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Despesas informáticas (institucionais)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 7
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	Total
Especificar o organismo de cofinanciamento
TOTAL das dotações cofinanciadas

3.3.    Impacto estimado nas receitas

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas	Dotações disponíveis para o exercício em curso	Impacto da proposta / iniciativa 22
		Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027
Artigo ………….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

A proposta introduz uma flexibilidade que permite, no período de 2025 a 2029, que os fabricantes obtenham créditos de emissões quando as suas emissões específicas de CO2 forem inferiores aos objetivos de emissões específicas de CO2, em vez de quando forem inferiores à trajetória de redução das emissões de CO2. Significa isto que não há implicações digitais nem reforço da execução por meio de ferramentas digitais.

4.2.Dados

n.a.

4.3.Soluções digitais

n.a.

4.4.Avaliação da interoperabilidade

n.a.

4.5.Medidas de apoio à execução digital

n.a.

(1)    Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).

(2)    Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei Europeia em matéria de Clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(3)    Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956 (http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1610/oj).

(4)    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391).

(5)    JO C de , p. .

(6)    JO C de , p. .

(7)    Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 ( JO L 111 de 25.4.2019, p. 13 , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/631/oj ).

(8)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(9)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .

(10)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(11)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(12)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(13)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(14)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(15)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(16)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(17)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(18)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(19)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(20)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»

(21)    Especifique abaixo do quadro o número de ETC do número indicado já atribuídos à gestão da ação e/ou que podem ser reafetados dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.

(22)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de custos de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.12.2025

COM(2025) 784 final

ANEXO

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029

ANEXO

O anexo I é alterado do seguinte modo:

(a)No ponto 5.2, o quadro é substituído pelo seguinte:

«

	2019 ≤ Y < 2025	2025 ≤ Y < 2030	2030 ≤ Y < 2040
cCO2(NO)Y	[ET(2025)Y – CO2(2025)Y] × VY	[ET2025(NO)Y – CO2(NO)Y] × VY	[ET(NO)Y – CO2(NO)Y] × VY
dCO2(NO)Y	0	[CO2(2025)Y – T(2025)Y] × VY	[CO2(NO)Y – T(NO)Y] × VY
cCO2(M)Y	0	[ET2025(M)Y – CO2(M)Y] × VY	[ET(M)Y – CO2(M)Y] × VY
dCO2(M)Y	0	0	[CO2(M)Y – T(M)Y] × VY

»;

(b)Ao ponto 5.2 é aditado o seguinte:

«Em que ET2025(NO)Y e ET2025(M)Y são definidos como:

».