COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 15.7.2025

COM(2025) 414 final

2025/0229(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Desde 2021, ano em que foi adotado o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, o domínio da inteligência artificial (IA) registou enormes progressos técnicos, tornando-se um domínio estratégico fundamental e altamente competitivo a nível mundial. Em especial, os grandes modelos de IA de finalidade geral passaram a ser motores vitais da competitividade económica e da inovação. Tornaram-se cruciais para aumentar a produtividade em diversos setores e transformar cadeias de valor inteiras, ditando assim a futura captação de valor económico. Prevê-se que a próxima geração de modelos de IA de fronteira permita realizar progressos notáveis em termos de capacidades, rumo a uma inteligência artificial geral capaz de dar resposta a tarefas altamente complexas e diversificadas, igualando as capacidades humanas. As regiões capazes de desenvolver e aplicar estes modelos de IA em larga escala liderarão a inovação mundial e atrairão talentos de excelência. Ao mesmo tempo, setores na vanguarda da ciência e da indústria, como a biotecnologia, o clima, a IA automóvel e a indústria aeroespacial, exigem recursos informáticos substanciais para concretizar grandes descobertas científicas e inovações industriais baseadas na IA.

Na sequência da adoção do pacote de inovação da IA, em fevereiro de 2024 3 , o Regulamento (UE) 2021/1173 foi alterado em junho de 2024, criando um novo pilar de atividades para a Empresa Comum EuroHPC que lhe permita adquirir, modernizar e explorar fábricas de IA.

Entre estas fábricas de IA na Europa, as mais avançadas estarão equipadas com supercomputadores com um número de processadores de IA avançados que pode atingir 25 000, o que permitirá apenas desenvolver modelos de IA de gama média. Por conseguinte, são necessários investimentos significativos para que as capacidades de computação da Europa subam para o nível seguinte.

Em 9 de abril de 2025, a Comissão lançou o Plano de Ação para um Continente da IA 4 5 a fim de posicionar a Europa como líder mundial no domínio da IA. Um pilar fundamental desta estratégia é o reforço da infraestrutura à escala europeia para o treino de modelos avançados de IA, de forma a elevar o conceito de fábricas de IA de 2024 a um novo patamar.

Prevê-se que o desenvolvimento da próxima geração de modelos de IA de fronteira exija instalações de grande escala, com, pelo menos, três a quatro vezes mais processadores de IA de ponta do que os disponíveis nas fábricas de IA de maior desempenho, tendo simultaneamente em conta a capacidade de potência, bem como a eficiência energética e hídrica e a circularidade. Estas serão capazes de desenvolver, treinar e implantar modelos e aplicações de IA de muito grande dimensão a uma escala sem precedentes (por exemplo, modelos de IA na ordem das centenas de biliões de parâmetros).

As gigafábricas de IA proporcionarão uma infraestrutura de computação de IA de craveira mundial para os investigadores, os empresários, o setor público e as indústrias europeus. Reforçarão a indústria europeia, permitirão o desenvolvimento de soluções de IA inteiramente novas e assegurarão a competitividade e a soberania da UE enquanto continente da IA, em consonância com a Bússola para a Competitividade 6 . O interesse público em coinvestir com os intervenientes da indústria em gigafábricas de IA prende-se com a expansão e o reforço das infraestruturas europeias de computação de IA, de modo a permitir o desenvolvimento, implantação e aplicação na Europa da próxima geração de modelos e aplicações de IA para utilização científica, pública e industrial. Tal como as fábricas de IA, as gigafábricas de IA estarão abertas a investigadores, a partes interessadas do setor público, a empresas em fase de arranque e à indústria em todos os Estados-Membros, com condições de acesso específicas.

Atualmente, os mecanismos existentes por força do Regulamento (UE) 2021/1173 não contêm todos os elementos necessários para apoiar a criação das gigafábricas de IA. Por conseguinte, há que introduzir uma alteração específica para dotar a Empresa Comum EuroHPC da base jurídica necessária para poder cumprir os compromissos relativos à criação de gigafábricas de IA na Europa. A alteração confere ainda um mandato específico à Empresa Comum para realizar atividades de implantação de gigafábricas de IA, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades.

A alteração proporciona igualmente uma oportunidade para introduzir disposições estratégicas relacionadas com as tecnologias quânticas, em consonância com a Estratégia Quântica da UE. As tecnologias quânticas, que incluem a computação, a comunicação, a deteção e a metrologia quânticas, estão a emergir como um domínio estratégico para a União, com potencial para reformular indústrias e aplicações sociais fundamentais e ter um grande impacto na competitividade industrial e na soberania tecnológica da União. A União realizou investimentos substanciais neste domínio. É agora necessário continuar a coordenar e aplicar uma agenda pan-europeia de investigação, inovação e industrialização no domínio das tecnologias quânticas que tire partido dos pontos fortes existentes e alinhe todos os esforços em torno de prioridades comuns. É cada vez mais importante que a Europa traduza a sua excelência científica e o seu potencial de inovação em verdadeiras oportunidades de mercado, contribuindo assim para os objetivos da Bússola para a Competitividade.

A presente alteração reforça o atual mandato da Empresa Comum EuroHPC em matéria de tecnologias quânticas para:

·apoiar o desenvolvimento de um ecossistema quântico europeu completo, que abranja a investigação, a inovação, a implantação de infraestruturas, as competências e as capacidades industriais,

·assegurar sinergias entre as infraestruturas de computação de alto desempenho quânticas e clássicas, nomeadamente para sistemas híbridos, simulações e plataformas de codesenvolvimento,

·promover a soberania tecnológica da Europa, reforçando as capacidades em componentes facilitadores das tecnologias quânticas e reduzindo as dependências em domínios críticos.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O objetivo da presente proposta é alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1732 do Conselho, a fim de permitir à União responder aos novos desenvolvimentos tecnológicos e imperativos estratégicos, nomeadamente a expansão substancial da capacidade de computação otimizada para IA na Europa, bem como alinhar os Estados-Membros em torno de prioridades comuns no domínio das tecnologias quânticas, corrigindo a atual fragmentação dos programas quânticos entre os países da União.

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constituem a base jurídica da Empresa Comum.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

A alteração proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

•Escolha do instrumento

A criação e o funcionamento de uma empresa comum que conte com a participação da União requer um regulamento do Conselho, para o qual é agora proposta uma alteração.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

As partes interessadas foram amplamente consultadas para efeitos das alterações relativas às gigafábricas de IA, das seguintes formas:

–um debate com os Estados participantes na EuroHPC no Conselho de Administração da EuroHPC,

–debates estruturados com os principais intervenientes públicos e privados relevantes para a iniciativa, incluindo representantes governamentais, empresas da União e internacionais e instituições de financiamento privadas e públicas, como o Grupo do Banco Europeu de Investimento,

–um convite à manifestação de interesse, que decorreu de 9 de abril a 20 de junho de 2025. Este convite incentivou a apresentação de ideias de toda a Europa que ajudassem a identificar potenciais consórcios e a recolher as informações necessárias para aperfeiçoar o quadro relativo ao desenvolvimento de gigafábricas de IA.

Devido à natureza muito específica das alterações do regulamento, que já habilita a Empresa Comum EuroHPC a atuar no domínio da IA e da computação quântica, não é necessário realizar uma avaliação de impacto.  

No que diz respeito às tecnologias quânticas, a alteração reflete os contributos recolhidos através do convite público à apresentação de contributos realizado no âmbito da preparação da Estratégia da UE para as Tecnologias Quânticas.

Esta consulta, lançada pela Comissão Europeia, reuniu contributos de um vasto leque de partes interessadas, incluindo organizações de investigação, representantes da indústria, autoridades nacionais e sociedade civil, e salientou a importância de uma ação coordenada da União para apoiar o desenvolvimento de um ecossistema quântico abrangente. As principais prioridades identificadas incluem: o investimento a longo prazo em investigação, o desenvolvimento de infraestruturas, as competências e a educação, a implantação industrial e a colaboração internacional.

Foram igualmente recebidos contributos adicionais através dos dois canais seguintes:

–um debate com representantes do Grupo (de peritos) de Coordenação das Tecnologias Quânticas 7 , no qual participam todos os Estados-Membros,

–interações intensas com grupos de trabalho de peritos de todos os Estados-Membros criados sob a coordenação do Grupo de Coordenação das Tecnologias Quânticas. Os grupos de trabalho de peritos publicaram um relatório 8 que apresenta um conjunto de prioridades estratégicas comuns e recomendações que orientam o desenvolvimento de tecnologias quânticas na Europa.

Estes contributos ajudaram a fundamentar a inclusão das tecnologias quânticas na presente alteração, assegurando a coerência com as expectativas das partes interessadas e com a orientação estratégica mais ampla da União no domínio das tecnologias digitais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A presente alteração responde aos principais desenvolvimentos tecnológicos no domínio da IA ocorridos desde a entrada em vigor do regulamento inicial, em 2021, e desde a alteração anterior, em 2024.

Estes desenvolvimentos refletem-se nos artigos alterados do regulamento. O artigo 2.º, ponto 3-D, apresenta a definição de gigafábrica de IA.

O artigo 3.º, n.º 2, alínea h), apresenta o novo objetivo de apoiar a criação de gigafábricas de inteligência artificial, escorando o desenvolvimento futuro de um ecossistema de inteligência artificial altamente competitivo e inovador na União.

O artigo 4.º, n.º 1, alínea i), define o novo pilar de atividade da Empresa Comum relativo às gigafábricas de IA.

O artigo 5.º é alterado para refletir o aumento e a utilização da contribuição financeira da União.

O artigo 12.º-B é introduzido para regulamentar a localização de uma gigafábrica de IA, as condições de elegibilidade dos consórcios público-privados que pretendam acolher gigafábricas de IA, as regras relativas à quota e às condições dos fundos da União e dos Estados participantes na EuroHPC que contribuam para a criação de gigafábricas de IA, os critérios de avaliação para a seleção das gigafábricas de IA, os critérios relativos ao tempo de acesso do público, etc.

O artigo 16.º, n.º 1, é alterado para permitir a utilização de supercomputadores da EuroHPC para aplicações civis e de segurança.

A alteração terá igualmente em conta a execução da Estratégia Quântica da UE pela Empresa Comum EuroHPC.

É aditada uma nova definição (artigo 2.º, ponto 19-A), que introduz o conceito de «centro nacional de competências quânticas», entendido como uma entidade jurídica ou um consórcio estabelecido num país participante, que oferece acesso a tecnologias, ferramentas, serviços e infraestruturas quânticos. Estes centros destinam-se a apoiar os utilizadores da indústria, do meio académico e das administrações públicas e a promover o desenvolvimento de competências, a formação, a integração em redes e as atividades de divulgação relacionadas com as tecnologias quânticas.

O artigo 3.º, n.º 1, é alterado para apresentar a missão atualizada da Empresa Comum de apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de supercomputação e quânticos inovadores e competitivos orientados para a procura e para o utilizador. O artigo 3.º, n.º 2, alínea f-A), apresenta o novo objetivo da Empresa Comum de apoiar a investigação e a inovação científicas e aplicadas de ponta no domínio das tecnologias quânticas.

A alteração adita igualmente uma nova alínea j) ao artigo 4.º, n.º 1, a qual estabelece um pilar das tecnologias quânticas que aborda todo o ecossistema quântico europeu, incluindo a computação, a simulação, a comunicação, a deteção e a metrologia quânticas.

O âmbito das ações abrange:

·a investigação científica e a inovação tecnológica em domínios quânticos,

·a industrialização e a expansão das tecnologias quânticas, incluindo o apoio às empresas em fase de arranque e à inovação disruptiva,

·o desenvolvimento de uma rede de centros nacionais de competências quânticas, a adoção de aplicações quânticas em setores estratégicos e a normalização,

·o desenvolvimento de competências e a mobilidade, fomentando uma mão de obra forte e inclusiva no domínio quântico,

·a cooperação internacional alinhada com a política externa da União.

A fim de ajudar a Empresa Comum EuroHPC a executar a Estratégia Quântica, o artigo 4.º do anexo introduz o conceito de Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica e o artigo 14.º-B do mesmo anexo especifica as tarefas previstas desse grupo.

2025/0229 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 9 ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 10 ,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial) visa melhorar o funcionamento do mercado interno mediante a previsão de um quadro jurídico uniforme, nomeadamente para o desenvolvimento, a comercialização e a utilização da inteligência artificial em conformidade com os valores da União.

(2)Desde 2021, ano em que foi adotado o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, o domínio da inteligência artificial (IA) registou enormes progressos técnicos e tornou‑se altamente estratégico e disputado a nível mundial. A União Europeia está na vanguarda dos esforços para apoiar a inovação responsável no domínio da IA, orientando a inovação, estabelecendo salvaguardas e desenvolvendo a governação mundial.

(3)Os grandes modelos de IA de finalidade geral passaram a ser motores vitais da competitividade económica e da inovação. Tornam-se fundamentais para aumentar a produtividade em diversos setores e transformam cadeias de valor inteiras, ditando assim a futura captação de valor económico. Prevê-se que a próxima geração de modelos de IA de fronteira permita realizar progressos notáveis em termos de capacidades, rumo a uma inteligência artificial geral capaz de dar resposta a tarefas altamente complexas e diversificadas, igualando as capacidades humanas. As regiões capazes de desenvolver e aplicar estes modelos de IA em larga escala liderarão a inovação mundial e atrairão talentos de excelência. Ao mesmo tempo, setores na vanguarda da ciência e da indústria, como a biotecnologia, o clima, a indústria automóvel, a defesa, a indústria espacial e aeroespacial, exigem recursos informáticos substanciais para concretizar grandes descobertas científicas e inovações industriais baseadas na IA. Serão exploradas sinergias entre estas atividades e as realizadas por outros programas da União, como o Programa Espacial da União, com salvaguardas adequadas para proteger os interesses estratégicos da União e dos seus Estados‑Membros.

(4)As fábricas de IA mais avançadas na Europa estarão equipadas com supercomputadores com um número de processadores de IA avançados que pode atingir 25 000, o que permitirá apenas desenvolver modelos de IA de gama média. Por conseguinte, são necessários investimentos significativos para que as capacidades de computação da Europa subam para o nível seguinte.

(5)Em 9 de abril de 2025, a Comissão lançou o Plano de Ação para um Continente da IA 11 a fim de posicionar a União como líder mundial no domínio da IA. Um pilar fundamental desta estratégia é o reforço da infraestrutura à escala europeia para o treino de modelos avançados de IA, de forma a elevar o conceito de fábricas de IA de 2024 a um novo patamar.

(6)Prevê-se que o desenvolvimento da próxima geração de modelos de IA de fronteira exija instalações de grande escala, com, pelo menos, três a quatro vezes mais processadores de IA de ponta do que os disponíveis nas fábricas de IA de maior desempenho, tendo simultaneamente em conta a capacidade de potência, bem como a eficiência energética e hídrica e a circularidade. Atualmente, os mecanismos existentes por força do Regulamento (UE) 2021/1173 não contêm os elementos necessários para apoiar a criação e o funcionamento das gigafábricas de IA. Por conseguinte, há que introduzir uma alteração específica para dotar a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (a seguir designada por «Empresa Comum») da base jurídica necessária para cumprir os compromissos relativos à criação e ao funcionamento das gigafábricas de IA na Europa.

(7)O reforço das bases científicas e tecnológicas da União é cada vez mais vital para a sua competitividade e a sua autonomia estratégica a longo prazo. Com efeito, a inteligência artificial tem potencial para acelerar as descobertas científicas e reforçar as capacidades de investigação em todos os domínios. Por conseguinte, é essencial que os utilizadores privados e públicos de IA na União, em especial as PME e as empresas em fase de expansão, beneficiem de infraestruturas de supercomputação de craveira mundial, a fim de manter e promover a liderança da Europa em matéria de investigação e inovação.

(8)A Bússola para a Competitividade da Comissão Europeia, adotada em 29 de janeiro de 2025, identifica as tecnologias estratégicas, incluindo as tecnologias quânticas e a computação de alto desempenho, como pilares essenciais para assegurar a soberania tecnológica, a resiliência económica e a liderança mundial da Europa. A Bússola salienta a necessidade de investimentos coordenados e do desenvolvimento de ecossistemas ao nível da investigação, das infraestruturas, da indústria e das competências, a fim de reforçar a competitividade da União nestes domínios.

(9)Em complemento, a Estratégia Quântica da UE, que será adotada em julho de 2025, estabelece um quadro abrangente para acelerar a investigação, a inovação e a industrialização no domínio das tecnologias quânticas, bem como a implantação de tecnologias e infraestruturas quânticas. Visa criar um ecossistema quântico sustentável e competitivo, que abranja a computação, a comunicação, a deteção e a metrologia, com uma forte ênfase no desenvolvimento de competências e na cooperação internacional.

(10)Tendo em conta a importância política desta iniciativa, há que aumentar os montantes inicialmente atribuídos a título do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa para permitir que a União alcance o seu objetivo, sob reserva da disponibilidade orçamental.

(11)Atendendo à rápida evolução tecnológica neste domínio e à adaptação da política da União em matéria de IA, poderá ser necessário um financiamento adicional significativo da União para gigafábricas de IA nos próximos anos. Tendo em conta este contexto político específico, deve ser possível confiar à Empresa Comum um financiamento adicional da União que exceda os montantes estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1. Os membros da Empresa Comum que não a União devem, no mínimo, igualar essa contribuição adicional.

(12)A fim de acelerar o desenvolvimento de gigafábricas de IA na União, os Estados‑Membros podem decidir utilizar as suas dotações remanescentes ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para financiar as suas contribuições nacionais para uma gigafábrica de IA. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser autorizados a disponibilizar contribuições para a Empresa Comum com o objetivo de apoiar projetos de gigafábricas de IA.

(13)Devem também ser possíveis contribuições adicionais da União para gigafábricas de IA provenientes de outros programas, não enumerados no artigo 5.º, n.º 1, mediante a assinatura de acordos de contribuição pontuais específicos, sob reserva de uma contribuição proporcional de um ou mais membros da Empresa Comum que não a União. Os acordos de contribuição correspondentes devem incluir uma descrição clara da utilização prevista dos fundos confiados, bem como um calendário de execução, em conformidade com o programa de trabalho pertinente da Comissão,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2021/1173 é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

(2)É aditado o seguinte ponto 3-C):

«3-C)    “Gigafábrica de inteligência artificial” ou “gigafábrica de IA”, uma instalação de ponta de grande escala com capacidade suficiente para gerir todo o ciclo de vida — desenvolvimento, treino, aperfeiçoamento e inferência em grande escala — de modelos e aplicações de IA de muito grande dimensão, que oferece uma infraestrutura de serviços de supercomputação, composta por uma capacidade de computação otimizada para IA, uma infraestrutura de centro de dados de apoio (incluindo armazenamento e ligação em rede de alta capacidade), ambientes seguros e específicos de acesso dos utilizadores em nuvem e serviços de apoio seguros e especializados orientados para a IA para as suas operações avançadas, e que é apoiada por um sistema de fornecimento de energia sustentável do ponto de vista ambiental;».

(3)É aditado o seguinte ponto 3-D):

«3-D)    “Consórcio para a gigafábrica de inteligência artificial” ou “consórcio para a gigafábrica de IA”, uma associação de entidades jurídicas devidamente constituídas na União que se reúne num consórcio para efeitos de criação e operação de uma gigafábrica de IA e que especifica as respetivas funções e responsabilidades dessas entidades durante o ciclo de vida da gigafábrica de IA, ou uma nova entidade jurídica constituída para efeitos de criação e operação de uma gigafábrica de IA, com uma forma jurídica reconhecida em qualquer Estado-Membro. O consórcio para a gigafábrica de IA é constituído por um período mínimo de cinco anos. Um ou mais dos parceiros privados deste consórcio podem fazer parte dos membros privados da Empresa Comum;».

(4)É aditado o seguinte ponto 3-E):

«3-E) “Coordenador da gigafábrica de IA”, uma entidade jurídica, devidamente constituída na União e validamente existente ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro de estabelecimento, legalmente autorizada a representar o consórcio para a gigafábrica de IA e que tem capacidade jurídica e autoridade para celebrar, executar e aplicar a convenção de acolhimento da gigafábrica de IA; o coordenador da gigafábrica de IA deve estar sediado na União e ser controlado, direta ou indiretamente, através de uma participação no capital ou de outros meios, conforme definido no capítulo IV do Regulamento (UE) 2024/1624 e nos princípios pertinentes do direito da concorrência da União, por entidades jurídicas ou pessoas singulares estabelecidas na União. O coordenador pode ser igualmente uma entidade de acolhimento existente em representação de um Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes;».

(5)É aditado o seguinte ponto 3-F):

«3-F) “Convenção de acolhimento de gigafábrica de IA”, um acordo administrativo entre a Empresa Comum e o coordenador da gigafábrica de IA para acolher e operar uma gigafábrica de IA;».

(6)É aditado o seguinte ponto 3-G):

«3-G) “Entidade de acolhimento da gigafábrica de IA”, uma entidade jurídica designada pelo consórcio para a gigafábrica de IA para acolher e operar uma gigafábrica de IA e os respetivos serviços, estabelecida num Estado participante que seja um Estado-Membro;».

(7)É aditado o seguinte ponto 3-H):

«3-H) “Acordo de cooperação em matéria de gigafábricas de inteligência artificial”, um acordo entre a Empresa Comum e um país terceiro que especifica as condições de acesso às gigafábricas de IA das entidades jurídicas controladas, direta ou indiretamente, através de uma participação no capital ou de outros meios, por entidades jurídicas ou pessoas singulares estabelecidas nesse país terceiro;».

(8)É aditado o seguinte ponto 19-A):

«19-A) “Centro nacional de competências quânticas”, uma entidade jurídica, ou um consórcio de entidades jurídicas, estabelecido num Estado participante, que proporciona aos utilizadores da indústria, incluindo PME, universidades e administrações públicas, acesso, mediante pedido, a tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços quânticos, bem como a infraestruturas quânticas nacionais ou europeias, e que oferece conhecimentos especializados, competências, formação, ligação em rede e divulgação;».

(9)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(10)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas. A Empresa Comum deve igualmente apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de supercomputação e de tecnologias e sistemas quânticos inovadores e competitivos, orientados para a procura e para o utilizador, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, bem como o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas; e, alargar a utilização dessa infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar a dupla transição e o desenvolvimento de competências essenciais para a ciência e a indústria europeias.».

(11)Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea f-A):

«f-A) Apoiar a investigação e a inovação científicas e aplicadas de ponta no domínio das tecnologias quânticas, a sua transição do laboratório para a fábrica e a sua implantação, adoção e integração em infraestruturas quânticas de craveira mundial, a fim de construir um ecossistema quântico dinâmico, inovador e resiliente em toda a UE e de assegurar a liderança científica e industrial, a competitividade, a autonomia estratégica e a soberania tecnológica da União em matéria de computação, comunicação e deteção quânticas.».

(12)O n.º 2, alínea h), passa a ter a seguinte redação:

«h) Desenvolver e explorar as fábricas de inteligência artificial e apoiar a criação e o acesso a gigafábricas de inteligência artificial e respetivos serviços, em apoio do desenvolvimento de um ecossistema de inteligência artificial altamente competitivo e inovador na União.».

(13)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e para apoiar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias, sistemas e aplicações de computação de alto desempenho e quânticos. Permite uma abordagem assente na conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos. Contribui para a autonomia estratégica da União, apoia o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem as cadeias de abastecimento da computação de alto desempenho e das tecnologias quânticas europeias e promove a sua integração em sistemas que deem resposta a um grande número de necessidades científicas, sociais, ambientais, industriais e de segurança.».

(14)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

(15)Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea i):

«i) O pilar da gigafábrica de IA, que abrange as atividades das gigafábricas de IA, as quais podem, durante o seu funcionamento, estar ligadas à rede EuroHPC de fábricas de inteligência artificial, a fim de assegurar a integração harmoniosa e a partilha de conhecimentos em todo o ecossistema europeu da inteligência artificial; este pilar inclui as seguintes atividades:

i)disponibilizar uma infraestrutura de computação de inteligência artificial de craveira mundial para investigadores, empresários e indústrias europeus,

ii)permitir o desenvolvimento de novas soluções de inteligência artificial em todos os setores públicos e privados, e

iii)assegurar a competitividade e a soberania da União enquanto continente da inteligência artificial.».

(16)Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea j):

«j) O pilar das tecnologias quânticas, que aborda todo o ecossistema quântico e os domínios de aplicação da computação e simulação quânticas, da comunicação quântica e da deteção e metrologia quânticas, garantindo a segurança e a resiliência da cadeia de abastecimento quântica e das suas tecnologias facilitadoras. As atividades incidem, nomeadamente, sobre:

a) A investigação e inovação científicas e tecnológicas: promover a excelência da investigação nos domínios da ciência e da tecnologia quânticas;

b) A transição do laboratório para a fábrica e o desenvolvimento do ecossistema: apoiar o desenvolvimento e a implantação de infraestruturas quânticas de ponta; promover a industrialização das tecnologias quânticas, através do apoio à adoção de aplicações quânticas em setores públicos e industriais essenciais, assegurando a tradução dos progressos de todos os domínios quânticos em aplicações reais, nomeadamente através do desenvolvimento de mercados-piloto; promover as normas europeias e internacionais; e apoiar o desenvolvimento e a ligação em rede dos centros nacionais de competências quânticas em toda a Europa;

c) As competências e o talento: desenvolver uma mão de obra competitiva e inclusiva no domínio da investigação e engenharia quânticas através de iniciativas coordenadas em matéria de educação, formação e mobilidade, nas principais disciplinas e domínios técnicos relacionados com as tecnologias quânticas;

d) A cooperação internacional: desenvolver a colaboração internacional no domínio das tecnologias quânticas para resolver os desafios científicos e sociais mundiais, em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais da União.».

(17)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

(18)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, é, no máximo, de 3 972 300 000 EUR, incluindo 92 000 000 EUR para despesas administrativas, desde que a contribuição dos Estados participantes seja, pelo menos, equivalente a este montante, e é repartida, a título indicativo, do seguinte modo:

(a)Até 1 660 000 000 EUR ao abrigo do Horizonte Europa;

(b)Até 2 012 300 000 EUR ao abrigo do Programa Europa Digital;

(c)Até 300 000 000 EUR ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa.».

(19)Ao n.º 1 é aditado um novo parágrafo:

«Fundos adicionais do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa podem complementar a contribuição da União referida no primeiro parágrafo, desde que a contribuição de um ou mais membros da Empresa Comum que não a União seja, pelo menos, equivalente aos montantes adicionais. Essa contribuição adicional da União é exclusivamente dedicada ao pilar referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea i). Estes fundos adicionais não são tidos em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União.».

(20)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais de qualquer programa da União, distintos e complementares dos referidos no n.º 1 do presente artigo, para apoiar os pilares de atividade a que se refere o artigo 4.º, com exceção dos referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a). Estes fundos adicionais não são tidos em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União.».

(21)É aditado um novo n.º 4 -A, com a seguinte redação:

«Aplicam-se às contribuições confiadas à Empresa Comum nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo os requisitos do artigo 158.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Quando estas contribuições adicionais da União estão relacionadas com o pilar a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea i), um ou mais membros que não a União devem efetuar contribuições adicionais proporcionais ao montante das contribuições da União.».

(22)É suprimido o n.º 6.

(23)É suprimido o n.º 7.

(24)É suprimido o n.º 8.

(25)É aditado o seguinte artigo 12.º-B:

«Artigo 12.º-B

Gigafábrica de inteligência artificial

1.Uma gigafábrica de IA deve estar localizada num Estado-Membro. Deve ser apoiada financeiramente por uma parceria entre a União e um ou mais Estados participantes, representados através da Empresa Comum, e por um consórcio para a gigafábrica de IA, que pode incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, legalmente representado por um coordenador de gigafábrica de IA.

2.A participação num consórcio para a gigafábrica de IA de entidades jurídicas de Estados não participantes pode estar sujeita a restrições ou exclusões se essa participação for considerada contrária aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695, o Regulamento (UE) 2021/694 e o Regulamento (UE) 2021/1153, o convite à manifestação de interesse para a seleção de um consórcio para a gigafábrica de IA pode limitar a participação no referido consórcio a entidades jurídicas estabelecidas apenas em Estados participantes ou a entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados do Programa-Quadro Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e de qualquer programa pertinente de financiamento da União subsequente, ou noutros países terceiros para além dos Estados participantes. As restrições e exclusões a que se refere o presente número não se aplicam, em princípio, a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros que tenham assinado um acordo de cooperação em matéria de gigafábricas de IA ou um acordo semelhante com a União. O convite à manifestação de interesse para a seleção de uma gigafábrica de IA pode especificar que as entidades jurídicas de outros países terceiros podem ser elegíveis desde que cumpram os requisitos a que estão sujeitas para garantir a proteção dos interesses de segurança da União e dos Estados‑Membros e para assegurar a proteção das informações constantes de documentos classificados. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho.

3.O consórcio para a gigafábrica de IA deve beneficiar da apresentação explícita de um documento justificativo adequado para comprovar o compromisso do Estado‑Membro em que está estabelecida a entidade de acolhimento da gigafábrica de IA ou das autoridades competentes dos Estados participantes do consórcio para uma gigafábrica de IA.

4.A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.º deve cobrir até 17 % dos investimentos nas despesas de capital da infraestrutura de computação global da gigafábrica de IA, ou de uma aquisição garantida previamente acordada de tempo de acesso à gigafábrica de IA equivalente a uma capacidade alugada das despesas de capital. Um ou mais Estados participantes devem, pelo menos, igualar a contribuição da União. O restante investimento, bem como as despesas operacionais da gigafábrica de IA, deve ser coberto pelo consórcio para a gigafábrica de IA.

5.Uma fábrica de IA selecionada pode expandir-se substancialmente para se tornar uma gigafábrica de IA. Nesse caso, o apoio financeiro da União já prestado à referida fábrica de IA deve ser contabilizado como parte da contribuição da União para as despesas de capital da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA. A convenção de acolhimento da fábrica de inteligência artificial a que se refere o artigo 10.º deve, se for caso disso, ser alterada em conformidade. O investimento adicional na fábrica de inteligência artificial em causa para se tornar uma gigafábrica de IA, bem como as despesas operacionais da gigafábrica de IA, deve ser coberto pelo consórcio para a gigafábrica de IA.

6.Os Estados participantes que sejam Estados-Membros podem, de comum acordo com a Empresa Comum, canalizar as respetivas contribuições voluntárias, incluindo as referidas no n.º 4 do presente artigo e quaisquer outras de natureza complementar, no total ou em parte, para uma determinada gigafábrica de IA através da Empresa Comum, que passará a gerir e a desembolsar esses fundos à gigafábrica de IA designada em seu nome.

7.A Empresa Comum é proprietária da parte da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA correspondente à contribuição da União especificada nos n.os 4 e 5. A duração desta propriedade ou da capacidade alugada a que se refere o n.º 4 deve ser de, pelo menos, cinco anos a contar da data de entrada em funcionamento da gigafábrica de IA e deve ser discriminada na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Esta duração é prorrogada em caso de modernização substancial da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA. Sem prejuízo da dissolução da Empresa Comum, referida no artigo 23.º, n.º 4, dos estatutos, esta propriedade é transferida em conformidade com a convenção de acolhimento da gigafábrica de IA ou prorrogada por um período acordado, nas condições especificadas na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Em caso de transferência de propriedade para o consórcio para a gigafábrica de IA, o valor residual da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA deve ser convertido em direitos de acesso equivalentes para a União. Se não existir uma transferência de propriedade para o consórcio para a gigafábrica de IA nos termos da convenção de acolhimento, mas sim uma decisão de desativação, os custos conexos são suportados pelo consórcio para a gigafábrica de IA.

8.Os direitos de acesso da União e dos Estados participantes na gigafábrica de IA devem ser diretamente proporcionais às respetivas contribuições financeiras para as despesas de capital da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA ou à aquisição garantida previamente acordada de tempo de acesso à gigafábrica de IA.

9.O Conselho de Administração da Empresa Comum determina:

(a)As condições do tempo de acesso da União às gigafábricas de IA;

(b)Regras específicas das condições de acesso às gigafábricas de IA que dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos para a União.

10.Ao determinar as condições do tempo de acesso da União nos termos do n.º 9, o Conselho de Administração deve assegurar que o acesso:

(a)Seja concedido a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital, ao Horizonte Europa ou ao Mecanismo Interligar a Europa;

(b)Seja gratuito para os utilizadores de entidades de direito público. Deve ser igualmente gratuito para os utilizadores industriais para aplicações relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa, pelo Programa Europa Digital ou pelo Mecanismo Interligar a Europa, bem como para aqueles que tenham sido distinguidos com um selo de excelência ao abrigo do Horizonte Europa ou do Programa Europa Digital e para atividades de inovação privadas de PME e de empresas em fase de expansão;

(c)Inclua recursos de computação reservados especificamente para projetos de investigação financiados pela UE, garantindo a disponibilidade e a prioridade na programação.

11.O Conselho de Administração monitoriza a quota do tempo de acesso da União para os diferentes tipos de utilizadores, definidos no n.º 10, alínea a). Caso se verifique um desequilíbrio significativo entre as quotas de tempo de acesso dos diferentes tipos de utilizadores e a procura, o Conselho de Administração toma as medidas corretivas adequadas para o corrigir.

12.As contribuições da União ou dos Estados participantes estão sujeitas a condições que garantam a proteção dos interesses estratégicos da União. As condições específicas a que se refere o presente número são estabelecidas numa convenção de acolhimento específica da gigafábrica de IA entre a Empresa Comum e o consórcio para a gigafábrica de IA. A convenção de acolhimento da gigafábrica de IA rege-se pelo direito da União, complementado, para todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, pelo direito nacional do Estado-Membro onde está estabelecida a entidade de acolhimento. A convenção de acolhimento da gigafábrica de IA deve:

(a)Definir em pormenor a estrutura de propriedade e governação da gigafábrica de IA;

(b)Incluir disposições que garantam um escrutínio e um controlo eficazes da gigafábrica de IA pela União, a fim de salvaguardar os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União;

(c)Especificar as contribuições financeiras da União, dos Estados participantes e dos parceiros públicos e/ou privados do consórcio para a gigafábrica de IA, incluindo o tempo de acesso garantido à gigafábrica de IA a que se refere o n.º 8, conforme adequado, e a respetiva duração;

(d)Especificar, se for caso disso, quaisquer outros interesses da União resultantes de investimentos da União regulados por acordos de investimento específicos entre o consórcio para a gigafábrica de IA e o Programa InvestEU;

(e)Estabelecer as condições de elegibilidade para os utilizadores de uma gigafábrica de IA provenientes de países terceiros; estas devem ser consentâneas com as condições de elegibilidade especificadas no n.º 2;

(f)Estabelecer as condições pormenorizadas de acesso para os utilizadores da União e as modalidades de contabilização dos tempos de acesso aos serviços da gigafábrica de IA;

(g)Definir a qualidade do serviço prestado aos utilizadores da Empresa Comum na operação da gigafábrica de IA, tal como estabelecido no acordo de nível de serviço constante da convenção de acolhimento da gigafábrica de IA;

(h)Estabelecer as modalidades de aquisição, funcionamento e utilização dos dados e da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA, incluindo os requisitos dos utilizadores do setor público, se for caso disso; se o consórcio para a gigafábrica de IA incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, a convenção de acolhimento da gigafábrica de IA deve incluir a previsão de salvaguardas reforçadas em matéria de conflitos de interesses relativamente a esses fornecedores;

(i)Estabelecer as condições para a transferência de propriedade a que se refere o n.º 7, se for caso disso;

(j)Especificar a extensão da propriedade ou do tempo de acesso adquirido garantido previamente acordado, conforme adequado, e as condições de eliminação progressiva da gigafábrica de IA, se for caso disso;

(k)Definir o regime de responsabilidade aplicável à operação da gigafábrica de IA, se for caso disso;

(l)Definir a obrigação de a entidade de acolhimento da gigafábrica de IA apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso da União no exercício anterior;

(m)Incluir uma cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.º do TFUE, que atribua a competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia em todas as matérias abrangidas pela convenção de acolhimento.

13.A gigafábrica de IA deve incluir um órgão de governação público composto por representantes da Comissão e dos Estados participantes que concedem financiamento público à gigafábrica de IA em causa. Sem prejuízo da autonomia de gestão e operacional do consórcio para a gigafábrica de IA, e para assegurar o alinhamento com os objetivos de interesse público subjacentes ao financiamento público, os seguintes elementos exigem a aprovação prévia explícita do órgão de governação público designado:

(a)Quaisquer propostas de acordos de acesso com entidades de países terceiros que possam suscitar preocupações relativamente aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União;

(b)Alterações substanciais da estrutura ou do controlo jurídico e financeiro com impacto nos interesses da União ou dos Estados participantes, tais como uma mudança de propriedade ou de controlo efetivos da gigafábrica de IA, qualquer transferência de ativos críticos para fora da União ou decisões importantes de reestruturação financeira;

(c)Alteração significativa da finalidade estratégica das gigafábricas de IA.

14.Na sequência de um convite à manifestação de interesse, o Conselho de Administração da Empresa Comum seleciona o consórcio para a gigafábrica de IA através de um processo equitativo e transparente, com o apoio de um painel de peritos independentes e de uma instituição financeira acreditada nomeada pelo Conselho de Administração para a avaliação, com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:

(a)Avaliação técnica:

(1)Objetivos e qualidade técnica da proposta;

(2)Qualidade do plano de trabalho;

(3)Qualidade da infraestrutura física, informática e de ligação em rede;

(4)Sustentabilidade e eficiência energética;

(5)Experiência e saber-fazer do consórcio na criação de instalações de grande escala semelhantes;

(b)Impacto potencial:

(1)Qualidade do serviço, incluindo segurança e fiabilidade;

(2)Impacto no ecossistema europeu da IA;

(3)Valor acrescentado da UE;

(c)Viabilidade financeira:

(1)Compromissos de investimento dos Estados participantes e do consórcio para a gigafábrica de IA;

(2)Qualidade e viabilidade financeira do modelo de negócio proposto (incluindo um procedimento de devida diligência a realizar pela instituição financeira acreditada designada).

15.Se o consórcio não incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, os fornecedores da gigafábrica de IA devem ser selecionados pelo consórcio para a gigafábrica de IA com base em especificações de concurso equitativas e transparentes, que devem ter em conta as especificações gerais do sistema e, em especial, os requisitos dos utilizadores do setor público, indicados pela União no convite à manifestação de interesse e discriminados na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. A seleção deve basear-se em critérios equitativos, abertos e transparentes, bem como assegurar o valor acrescentado da UE e dar resposta aos aspetos da segurança e da resiliência da cadeia de abastecimento. Os proponentes selecionados devem satisfazer as condições de elegibilidade especificadas no n.º 2.

16.A Empresa Comum pode estabelecer contratos-quadro para o fornecimento de componentes essenciais e de elevada procura, como processadores avançados de IA. Os consórcios para gigafábricas de IA podem utilizar os contratos-quadro referidos no presente número nas suas aquisições.».

(26)O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

(27)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do artigo 17.º, n.º 9, a utilização de supercomputadores da EuroHPC está aberta aos utilizadores das aplicações dos setores público e privado. À exceção dos supercomputadores industriais da EuroHPC, essa utilização visa principalmente fins de investigação e inovação abrangidos por programas com financiamento público, aplicações do setor público e atividades de inovação privadas das PME, se for caso disso.».

Anexo

O anexo é alterado do seguinte modo:

(28)O artigo 3.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(29)É alterado o n.º 2:

«Os pedidos de adesão à Empresa Comum por parte de um Estado-Membro ou país terceiro associado ao Horizonte Europa ou ao Programa Europa Digital são endereçados ao Conselho de Administração. Os países candidatos notificam, por escrito, a aceitação dos presentes estatutos e de quaisquer outras disposições que regulem o funcionamento da Empresa Comum. Os candidatos apresentam igualmente a sua motivação para solicitar a adesão à Empresa Comum e indicam de que forma a sua estratégia nacional no domínio da supercomputação ou da tecnologia quântica está alinhada com os objetivos da Empresa Comum. O Conselho de Administração aprecia o pedido, tendo em conta a pertinência e o potencial valor acrescentado do candidato para a realização da missão e dos objetivos da Empresa Comum, e pode decidir solicitar esclarecimentos sobre a candidatura antes de aprovar o pedido.».

(30)O artigo 4.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(31)Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea d):

«d)O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica.».

(32)O artigo 5.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(33)É aditado o seguinte n.º 3:

«3. Para o pilar das atividades quânticas, os Estados participantes nomeiam um representante das suas autoridades competentes no domínio das tecnologias quânticas.».

(34)O artigo 6.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(35)É aditado o seguinte n.º 5-A:

«5-A. Para as funções a que se refere o artigo 7.º, n.º 4-A, dos presentes estatutos, e para cada gigafábrica de IA, os direitos de voto dos Estados participantes são distribuídos proporcionalmente às suas contribuições financeiras autorizadas e às suas contribuições em espécie para essa gigafábrica de IA até ao termo da convenção de acolhimento da gigafábrica de IA; as contribuições em espécie só são tidas em conta se tiverem sido certificadas ex ante por um perito ou auditor independente.

Para efeitos do presente número, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por uma maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos membros ausentes.».

(36)É alterado o n.º 6:

«6. Para as funções a que se refere o artigo 7.º, n.os 5, 5-A, 6 e 7, dos presentes estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas em duas fases.».

(37)O artigo 7.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(38)É aditado o seguinte n.º 4-A:

«4-A. O Conselho de Administração desempenha as seguintes funções relacionadas com as gigafábricas de IA a que se refere o artigo 12.º-B do presente regulamento:

a)Debater e adotar a parte do programa estratégico plurianual que está relacionada com a criação das gigafábricas de IA a que se refere o artigo 18.º, n.º 1, dos presentes estatutos;

b)Debater e adotar a parte do programa de trabalho anual que está relacionada com a criação de gigafábricas de IA, a seleção dos consórcios para gigafábricas de IA e as correspondentes estimativas de despesas;

c)Aprovar o lançamento de convites à manifestação de interesse, em conformidade com o programa de trabalho anual;

d)Aprovar a seleção dos consórcios para gigafábricas de IA que criarão e explorarão as gigafábricas de IA;

e)Determinar as condições do tempo de acesso da União às gigafábricas de IA;

f) Aprovar quaisquer propostas relacionadas com a criação de uma gigafábrica de IA selecionada para financiamento;

g)Aprovar contratos-quadro estabelecidos pela Empresa Comum EuroHPC para o fornecimento de componentes essenciais e de elevada procura de gigafábricas de IA.».

(39)É aditado o seguinte n.º 5-A:

«5-A.    No que diz respeito ao pilar das atividades de computação quântica, aplicam-se as disposições do artigo 7.º, n.º 5, dos presentes estatutos, com exceção das atividades relacionadas com a aquisição e a exploração de computadores quânticos, às quais é aplicável o disposto no artigo 7.º, n.º 4, dos presentes estatutos.».

(40)O artigo 10.º do anexo é alterado do seguinte modo:

(41)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

«O Conselho Consultivo Industrial e Científico é composto por um Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação, por um Grupo Consultivo para as Infraestruturas e por um Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica.».

(42)É aditado o seguinte n.º 7:

7.    «O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica é constituído por um máximo de doze membros, dos quais seis, no máximo, são nomeados pelos membros privados tendo em conta os seus compromissos perante a Empresa Comum e seis, no máximo, são nomeados pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea k), dos presentes estatutos.».

(43)É aditado o seguinte artigo 12.º-A:

«Artigo 12.º-A

Funcionamento do Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica

1.O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

2.O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de um ou mais membros.

3.O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica elege o seu presidente.

4.O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica adota o seu regulamento interno, incluindo a nomeação das entidades constituintes que representam o Grupo Consultivo e a duração dessa nomeação.».

(44)É aditado o seguinte artigo 14.º-A:

«Artigo 14.º-A

Funções do Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica

1.O Grupo Consultivo para a Estratégia Quântica:

(a)Elabora o seu contributo para o projeto de programa estratégico plurianual a que se refere o artigo 20.º dos presentes estatutos no que diz respeito às atividades em matéria de tecnologias quânticas, e revê-o regularmente à luz da evolução da procura científica, industrial e estratégica;

(b)Organiza consultas públicas abertas a todos os atores públicos e privados com interesse no domínio das tecnologias quânticas, informando-os e recolhendo as suas opiniões sobre o projeto de programa estratégico plurianual e o projeto de atividades conexas do programa de trabalho em matéria de tecnologias quânticas para um determinado ano;

(c)O contributo para o projeto de programa estratégico plurianual a que se refere o n.º 1 aborda:

(d)As prioridades estratégicas de investigação, inovação, implantação e infraestruturas para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias quânticas e a sua integração no ecossistema digital europeu, a fim de apoiar a resiliência, a soberania tecnológica e a autonomia estratégica da União, tendo simultaneamente em conta o potencial de dupla utilização dessas tecnologias;

(e)Potenciais atividades de cooperação internacional no domínio das tecnologias quânticas que acrescentem valor e sejam de interesse mútuo, assegurando simultaneamente o alinhamento com os valores e os interesses de segurança da União;

(f)Prioridades em termos de formação, educação e desenvolvimento da mão de obra para colmatar o défice de competências essenciais e de capacidades em matéria de tecnologias quânticas, incluindo a sensibilização para aplicações sensíveis em termos de segurança;

(g)A aquisição, implantação e operação de infraestruturas quânticas, incluindo a interligação e a federação com infraestruturas de computação de alto desempenho e outras infraestruturas digitais, como as comunicações quânticas e a deteção quântica;

(h)Medidas de reforço de capacidades, interoperabilidade, normalização, segurança no domínio das tecnologias quânticas, tendo especificamente em conta os riscos de dupla utilização e a proteção dos ativos estratégicos, dos interesses, da autonomia ou da segurança da União.».

(45)O artigo 16.º do anexo é alterado do seguinte modo:

«As autorizações orçamentais da Empresa Comum podem ser divididas em parcelas anuais. A partir de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do orçamento cumulativo dos anos remanescentes não pode ser coberto por parcelas anuais.».

Artigo 40.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 12  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

–    em vigor entre 1.1.2021 e 31.12.2033

–    impacto financeiro entre 2021 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2021 e 2033 para as dotações de pagamento

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 13   

 Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

– em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado, incluindo as dotações da EFTA

Em milhões de EUR (três casas decimais)

A proposta não aumenta o nível total de despesas programadas na rubrica 1 do quadro financeiro plurianual para 2021-2027. Com efeito, a contribuição adicional da União, incluindo a da EFTA, para a Empresa Comum EuroHPC será retirada do Programa Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa — Programa Digital (MIE — Digital).

Esta contribuição adicional será financiada por:

i.uma reafetação interna do atual enquadramento financeiro do Programa Europa Digital,

ii.uma reafetação interna do atual enquadramento financeiro do Programa Horizonte Europa,

iii.uma reafetação interna do atual enquadramento financeiro do Mecanismo Interligar a Europa — Programa Digital.

Os quadros recapitulativos seguintes apresentam uma panorâmica completa de todas as fontes de financiamento.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

====================================================================================================

Contribuição da UE para a Empresa Comum EuroHPC

Em milhões de EUR (três casas decimais)

[1]    Abrange a administração das ações do Horizonte Europa e do PED. Os custos de um membro do pessoal em ETC são determinados com base no custo médio anual de um agente temporário (AT) (152 000 EUR) e de agente contratual (AC) (82 000 EUR).

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações adicionais de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Impacto estimado nos recursos humanos da Comissão — Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa expressa em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 22

Tendo em conta a tensa situação global da rubrica 7, tanto em termos de pessoal como de dotações, as necessidades de recursos humanos serão cobertas por pessoal da DG já afetado à gestão da ação e/ou reafetado a nível da DG ou de outros serviços da Comissão.

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.4.2.Impacto estimado nos recursos humanos da Empresa Comum — Financiamento proveniente do orçamento votado

Não existem requisitos adicionais em termos de recursos humanos na Empresa Comum. As necessidades de recursos humanos indicadas na ficha financeira legislativa anterior são incluídas no quadro abaixo apenas como referência.

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Os Estados participantes deverão contribuir com um montante pelo menos equivalente à contribuição da União a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo.

3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

4.2.Dados

4.3.Soluções digitais

4.4.Avaliação da interoperabilidade

4.5.Medidas de apoio à execução digital

(1)    Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (JO L 256 de 19.7.21, p. 3).    

(2)    Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1).    

(3)    https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-launches-ai-innovation-package-support-artificial-intelligence-startups-and-smes.

(4)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação para um Continente da IA [COM(2025) 165 final].

(5)     Regulamento (UE) 2024/1732 do Conselho .

(6)    https://commission.europa.eu/topics/eu-competitiveness/competitiveness-compass_pt.

(7)     https://ec.europa.eu/transparency/expert-groups-register/screen/expert-groups/consult?lang=pt&groupID=3629.

(8)     https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/library/shaping-european-strategy-quantum-technology-main-orientations-and-recommendations.

(9)    JO C  de , p. .

(10)    JO C […] de […], p. […].

(11)     https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/news/commission-sets-course-europes-ai-leadership-ambitious-ai-continent-action-plan .

(12)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(13)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .

(14)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(15)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(16)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(17)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(18)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(19)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(20)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(21)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»

(22)    Especifique abaixo do quadro a quantidade de ETC do número indicado já atribuída à gestão da ação e/ou que pode ser reafetada dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.

(23)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de custos de cobrança.