COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.6.2025

COM(2025) 308 final

2025/0163(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos para consolidar, aprofundar e alargar as relações bilaterais com a Confederação Suíça e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•    Justificação e objetivos da proposta

A União Europeia e a Confederação Suíça (adiante também designada por «Suíça») estão estreitamente interligadas do ponto de vista económico, histórico, cultural, social e político. A União é o maior parceiro comercial da Suíça, sendo este país o quarto maior parceiro comercial da União. Vivem na Suíça mais de 1,5 milhões de cidadãos da União e residem na União quase 450 000 cidadãos suíços. Todos os dias, várias centenas de milhares de trabalhadores fronteiriços atravessam a fronteira UE-Suíça em ambos os sentidos.

A União e a Suíça estão ligadas por múltiplos acordos bilaterais. Graças aos acordos sobre a livre circulação de pessoas, o transporte terrestre, o transporte aéreo, o comércio de produtos agrícolas e o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, a Suíça participa no mercado interno da União 1 . Em virtude do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen , a Suíça é também um país associado a Schengen. Durante a pandemia de COVID-19, foi reforçada a cooperação entre a União e a Suíça em matéria de ameaças sanitárias transfronteiriças. Além disso, tradicionalmente, a Suíça tem sido um parceiro importante em matéria de investigação e inovação. O país tem colaborado com a União em vários programas de financiamento da União centrados, nomeadamente, na investigação, na inovação e na educação.

Embora a UE e a Suíça mantenham relações estreitas, essas relações têm sido prejudicadas por vários problemas estruturais de longa data. Com vista a resolver esses problemas a União e a Suíça mantiveram, entre 2014 e 2021, negociações sobre um acordo-quadro institucional. O referido acordo-quadro institucional proporcionaria igualmente o quadro de governação para novos acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, incluindo aqueles cujas negociações já haviam sido autorizadas pelo Conselho, nomeadamente em matéria de segurança alimentar (2003 e 2008) e de eletricidade (2006). Proporcionaria ainda o quadro de governação para o acordo sobre a saúde, cujas negociações foram autorizadas pelo Conselho em 2008.

Em novembro de 2018, os negociadores chegaram a um acordo, a nível técnico, sobre um projeto de texto do acordo-quadro institucional. Como reação à recusa do Conselho Federal Suíço em aprovar o projeto de texto, foram interrompidas as negociações sobre os outros acordos, uma vez que tanto o Conselho, nas suas conclusões de 19 de fevereiro de 2019, como o Parlamento Europeu, na sua recomendação de 26 de março de 2019, subordinaram a celebração de novos acordos de acesso ao mercado interno ou de melhoria das condições no âmbito dos acordos em vigor à celebração do acordo-quadro institucional. Em 26 de maio de 2021, apesar das novas tentativas para encontrar uma solução, o Conselho Federal Suíço decidiu unilateralmente pôr termo às negociações sobre o acordo-quadro institucional. A decisão unilateral da Suíça levou à suspensão temporária da cooperação bilateral nos domínios da investigação, inovação e educação.

Na sequência da rutura das negociações sobre o acordo-quadro institucional, em março de 2022, a Comissão Europeia e a Suíça iniciaram conversações exploratórias para debater o futuro das relações UE-Suíça. Essas conversações conduziram a um entendimento comum que registou o entendimento político entre ambas as partes sobre o caminho a seguir para as futuras negociações, identificando as componentes e os parâmetros de um amplo pacote de negociações, bem como os objetivos de compromisso e as soluções para os principais aspetos institucionais e setoriais.

O entendimento comum foi aprovado pelo Conselho Federal Suíço e pela Comissão Europeia em novembro de 2023. As partes comprometeram-se a utilizá-lo como base dos respetivos mandatos de negociação que procurariam obter e manifestaram a ambição de concluir as negociações no decurso de 2024.

Por conseguinte, em 20 de dezembro de 2023, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza as negociações sobre o amplo pacote de medidas identificadas e definidas durante as conversações exploratórias 2 . O objetivo geral das negociações consistia em modernizar e reforçar as relações bilaterais entre a União e a Suíça, assegurar condições de concorrência equitativas entre as empresas da União e deste país que operam no mercado interno e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União na Suíça, incluindo a prevenção da discriminação entre cidadãos de diferentes Estados-Membros. Tal permitiria aos cidadãos, às empresas e aos investigadores de ambas as partes beneficiar plenamente da proximidade geográfica, dos valores comuns e das ligações económicas entre a União e a Suíça. Paralelamente, o Conselho Federal levou a cabo os correspondentes trabalhos preparatórios da parte suíça. Na sequência da conclusão dos processos pertinentes na Suíça, o Conselho adotou, em 12 de março de 2024, uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre o amplo pacote de medidas, juntamente com diretrizes de negociação pormenorizadas 3 .

As negociações sobre o amplo pacote de medidas foram encetadas em 18 de março de 2024 pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pela então presidente da Confederação Suíça, Viola Amherd. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Conselho, incluindo o Conselho dos Assuntos Gerais e o Grupo da EFTA enquanto comité especial nomeado pelo Conselho para efeitos das negociações com a Suíça. A resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2023, foi devidamente tida em conta e a Comissão manteve o Parlamento Europeu plenamente informado, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Após nove meses de intensas negociações, as presidentes Ursula von der Leyen e Viola Amherd anunciaram, em 20 de dezembro de 2024, a conclusão bem-sucedida dos debates sobre todos os elementos do amplo pacote de medidas. Esse amplo pacote de medidas inclui a atualização de cinco acordos que atualmente concedem à Suíça acesso ao mercado interno da UE; a atualização do mecanismo de resolução de litígios no Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas, à semelhança da prática estabelecida nos acordos comerciais da União e da Suíça com outros parceiros; um novo protocolo sobre segurança alimentar que estabelecerá um espaço comum de segurança alimentar que abranja todas as dimensões da cadeia alimentar e substitua os anexos sanitários e fitossanitários do Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas; um novo acordo sobre a eletricidade que permitirá a participação da Suíça no mercado interno da eletricidade da União; um novo acordo sobre a saúde que permitirá à Suíça participar nos mecanismos e organismos da União de resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, nomeadamente o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta; um novo acordo sobre a contribuição financeira permanente e equitativa da Suíça para a coesão económica e social na União, que reflita o nível de parceria e cooperação entre as partes; e um novo acordo que permitirá à Suíça participar em vários programas da União abertos à associação de países terceiros: o Horizonte Europa, o Programa Euratom de Investigação e Formação, o ITER/Energia de Fusão, o Europa Digital, o Erasmus+, bem como o Programa UE pela Saúde, um programa que visa complementar a cooperação estabelecida no acordo sobre a saúde, que os dois parceiros negociaram no âmbito do mesmo amplo pacote de medidas. Além dos elementos acima enumerados, o pacote inclui igualmente um protocolo separado sobre a cooperação parlamentar.

A presente proposta diz respeito à assinatura, em nome da União Europeia, dos seguintes acordos e instrumentos no âmbito do amplo pacote:

–Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas;

–Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas;

–Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

–Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

–Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

–Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

–Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

–Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

–Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

–Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

–Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

–Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que estabelece um espaço comum de segurança alimentar;

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a eletricidade;

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a saúde;

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia;

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial;

–Protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação parlamentar.

A presente proposta diz igualmente respeito à aplicação provisória do acordo sobre a participação da Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial, uma vez que esse acordo prevê a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2026 ou de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua assinatura, consoante essa assinatura tenha ou não lugar antes de 1 de julho de 2026.

Os referidos acordos e protocolos são acompanhados de uma Declaração Conjunta da União Europeia e da Confederação Suíça relativa ao estabelecimento de um diálogo de alto nível sobre o amplo pacote bilateral e o eventual aprofundamento das relações bilaterais entre a União Europeia e a Suíça, que deve ser aprovada e assinada em nome da União.

Embora o Acordo sobre a participação da Suíça em programas da União faça parte integrante do pacote mais amplo negociado entre os dois parceiros em 2024, a Comissão decidiu acelerar a proposta para a sua assinatura, com o objetivo de iniciar a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2025. Para o efeito, a Comissão apresentou propostas separadas 4 .

A abordagem proposta permitirá aplicar as disposições transitórias que a Comissão concedeu à Suíça durante as negociações do amplo pacote. Ao mesmo tempo, não afeta a abordagem do amplo pacote estabelecida pelo entendimento comum e confirmada pelo mandato do Conselho.

O Acordo sobre a participação da Suíça em programas da União inclui uma cláusula de caducidade, que prevê que a aplicação provisória desse acordo cessará se a Suíça não concluir os procedimentos necessários para a entrada em vigor do pacote até ao final de 2028. A proposta da Comissão relativa à assinatura do Acordo sobre a participação da Suíça em programas da União prevê, por conseguinte, a sua celebração como parte do amplo pacote de acordos que foram objeto das negociações conduzidas em 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A introdução de disposições institucionais assegurará uma aplicação mais coerente e uniforme do acervo da União nas partes do mercado interno em que a Suíça participa ou em domínios de intervenção em que a Suíça se comprometeu a proceder a um alinhamento dinâmico, ao princípio da interpretação e aplicação uniformes e à resolução de litígios, com um papel para o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direito da União. Os princípios da não discriminação dos cidadãos da União e de condições de concorrência equitativas entre as empresas da União e da Suíça estão no cerne dos vários acordos.

•Coerência com outras políticas da União

O amplo pacote de acordos entre a UE e a Suíça, respeita plenamente os Tratados e preserva a integridade e a autonomia da ordem jurídica da União. Promove os valores, objetivos e interesses da União, assegurando a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações.

As alterações institucionais e substantivas dos acordos existentes, bem como, se for caso disso, a introdução de regras em matéria de auxílios estatais, e os novos acordos contribuirão para alcançar os objetivos políticos da União nos seguintes domínios de intervenção:

–mercado interno,

–concorrência,

–emprego e assuntos sociais,

–livre circulação de pessoas,

–transportes,

–agricultura,

–segurança e qualidade dos alimentos,

–animais e produtos de origem animal,

–vegetais e produtos vegetais,

–defesa do consumidor,

–energia,

–saúde,

–comércio.

Além disso, o acordo que associa a Suíça aos programas da União e o acordo relativo à participação da Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial contribuirão para promover os objetivos políticos da União nos seguintes domínios de intervenção:

–educação e formação,

–investigação e inovação,

–economia e sociedade digitais,

–saúde,

–espaço.

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia contribuirá para a realização dos objetivos políticos da União relacionados com a sua coesão económica e social.

Ao assegurar que a Suíça contribui financeiramente de forma adequada para a gestão e o funcionamento das agências e organismos em que participa, bem como para os sistemas de informação a que tem acesso, os interesses financeiros da União serão protegidos.

O fórum de cooperação e diálogo entre os deputados ao Parlamento Europeu e a Assembleia Federal Suíça, criado por um protocolo específico, está em consonância com a prática seguida nos acordos de associação e de parceria estratégica que a União celebra com países terceiros.

Embora vários acordos e protocolos abrangidos pela presente proposta dependam dos sistemas técnicos e digitais para a sua aplicação, a proposta não introduz quaisquer requisitos que exijam alterações no que diz respeito à utilização ou à arquitetura desses sistemas. O princípio «digital por defeito» não é afetado pela proposta.

2.BASE JURÍDICA

Em conjunto, os acordos e protocolos objeto da decisão proposta estão intrinsecamente ligados e constituem um conjunto coerente, estabelecendo a arquitetura de uma parceria reforçada e abrangente numa vasta gama de domínios abrangidos pelos Tratados, com base num equilíbrio adequado de direitos e obrigações. Por conseguinte, a base jurídica material adequada para a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura dos acordos e protocolos acima referidos é o artigo 217.º do TFUE. A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. Assim, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.

A Comissão considera que a União tem competência em todos os domínios abrangidos pelos acordos e protocolos objeto da presente proposta e que, por conseguinte, os acordos e protocolos devem ser assinados apenas pela União.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Nos acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, no Acordo sobre a saúde e no Acordo sobre a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, a Suíça concordou em contribuir financeiramente para o orçamento da União para a gestão e o funcionamento das agências e organismos em que participa, bem como dos sistemas de informação a que tem acesso, tendo em conta o âmbito de aplicação de cada acordo.

Nas situações em que já existam outros mecanismos de financiamento para agências ou sistemas de informação, estes são mantidos.

Os mecanismos específicos de financiamento das agências e dos sistemas de informação são descritos na secção que especifica as disposições dos acordos. A ficha financeira legislativa apresentada com a presente proposta ilustra a incidência orçamental futura destas disposições e as respetivas modalidades de pagamento.

4.OUTROS ELEMENTOS

•Execução por instâncias criadas ao abrigo dos acordos e dos protocolos 

O pacote de acordos está vinculado por disposições institucionais semelhantes e/ou outras interligações. Todos os acordos abrangidos pelo amplo pacote incluem comités mistos compostos por representantes da União e da Suíça, que seguem, em grande medida, o mesmo modelo. Todos os acordos em domínios relacionados com o mercado interno, o acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas, o acordo sobre a saúde e o acordo sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a coesão social e económica da União conferem a possibilidade de criação de grupos de trabalho. Vários acordos contêm mecanismos de resolução de litígios, baseados no mesmo modelo, que garantem que as violações das obrigações por uma das Partes ao abrigo do acordo em causa ou de todo o pacote de acordos possam ser sanadas. Por último, o protocolo sobre a cooperação parlamentar cria uma comissão parlamentar mista composta por representantes do Parlamento Europeu e da Assembleia Federal Suíça.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Composição do amplo pacote e natureza dos acordos e protocolos

O amplo pacote consiste em vários acordos e protocolos que têm finalidades e configurações diferentes, ainda que partilhem elementos comuns. O pacote inclui, nomeadamente, acordos e um protocolo em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, um acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas, acordos de cooperação e um protocolo sobre a cooperação parlamentar. Vários destes acordos e protocolos são acompanhados de declarações conjuntas. O pacote é completado por uma declaração conjunta sobre o estabelecimento de um diálogo de alto nível entre a União e a Suíça.

Acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa

Na sequência de alterações institucionais, quatro dos cinco acordos existentes serão considerados acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, o que tem designadamente implicações no que diz respeito à sua interligação. Um novo acordo e um novo protocolo terão igualmente este estatuto.

Acordos existentes que serão considerados acordos em domínios relacionados com o mercado interno

–Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo sobre a livre circulação das pessoas»),

–Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir designado «Acordo relativo aos transportes aéreos»),

–Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir designado «Acordo relativo aos transportes terrestres»),

–Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (a seguir designado «Acordo sobre o reconhecimento mútuo»).

Novo acordo e protocolo que serão considerados acordos em domínios relacionados com o mercado interno

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a eletricidade (a seguir designado «Acordo sobre a eletricidade»),

–Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que estabelece um espaço comum de segurança alimentar (a seguir designado «Protocolo relativo ao espaço comum de segurança alimentar»).

Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas

–Acordo entre a Comunidade europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas»). O acordo alterado deixará de ser considerado um acordo num domínio relacionado com o mercado interno em que a Suíça participa.

Acordos de cooperação

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a saúde (a seguir designado «Acordo sobre a saúde»),

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia (a seguir designado «Acordo sobre a coesão»),

–Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial (a seguir designado «Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial»),

–Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União (a seguir designado «Acordo sobre os programas da União»).

O Acordo sobre os programas da União não é descrito em pormenor uma vez que a sua assinatura é objeto de propostas distintas 5 .

Protocolo sobre a cooperação parlamentar

O Protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação parlamentar (a seguir designado «Protocolo sobre a cooperação parlamentar») prevê a base jurídica e os mecanismos de cooperação política entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Federal Suíça.

Diálogo de alto nível

A «Declaração Conjunta da União Europeia e da Confederação Suíça relativa ao estabelecimento de um diálogo de alto nível sobre o amplo pacote bilateral e o eventual aprofundamento das relações bilaterais entre a União Europeia e a Suíça» proporcionará um quadro para os debates políticos entre o Comissário Europeu e o Conselheiro Federal Suíço responsável pelas relações UE-Suíça. Os diálogos de alto nível são um instrumento comum a que a União recorre para impulsionar a cooperação com países terceiros num domínio específico.

Disposições institucionais

(1)Interpretação e aplicação uniformes: a obrigação de interpretar e aplicar os acordos em causa de modo uniforme no mercado interno e, na medida em que incluam conceitos do direito da União, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tanto antes como depois da assinatura do acordo correspondente;

(2)Alinhamento dinâmico: a obrigação, sob reserva de exceções limitadas, de as partes integrarem nos acordos em causa todos os atos jurídicos da União abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Devido à sua ordem jurídica monista, estes atos passarão a fazer parte da ordem jurídica da Suíça, através da sua integração nos acordos. Como contrapartida, a Suíça participará na preparação dos atos a integrar nos acordos em causa, por exemplo, participará nos comités e grupos de peritos correspondentes, sem direito de voto. Por razões históricas, no caso do acordo sobre o reconhecimento mútuo e do acordo relativo aos transportes terrestres, a Suíça é obrigada a adotar disposições de direito nacional que permitam alcançar o resultado pretendido por esses atos;

(3)Resolução de litígios: um mecanismo eficaz para a resolução de litígios baseado na arbitragem por terceiros. O tribunal arbitral tem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia as questões relativas às disposições dos acordos que envolvam conceitos do direito da União, cujos pareceres são juridicamente vinculativos para o tribunal arbitral;

(4)Interligação entre os acordos: a possibilidade de as Partes tomarem medidas compensatórias proporcionadas e eficazes no âmbito de um procedimento de resolução de litígios, caso uma Parte considere que a outra Parte não cumpriu uma decisão do tribunal arbitral. Estas medidas compensatórias podem ser tomadas no âmbito do acordo em causa ou de qualquer outro acordo relacionado com o mercado interno, incluindo a suspensão parcial ou total desse(s) acordo(s).

Disposições em matéria de auxílios estatais

Participação em agências e sistemas de informação

A Suíça obterá acesso adicional a agências e/ou sistemas de informação ao abrigo dos seguintes acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa: o Acordo sobre a livre circulação de pessoas, o Acordo sobre o reconhecimento mútuo, o Protocolo relativo ao espaço comum de segurança alimentar e o Acordo sobre a eletricidade. A Suíça também obterá acesso adicional a uma agência e a sistemas de informação ao abrigo do Acordo sobre a saúde.

As disposições-tipo acima referidas aplicar-se-ão aos mecanismos de financiamento associados ao acesso adicional às agências e aos sistemas de informação que a Suíça obterá através do amplo pacote. Em princípio, estas disposições-tipo devem aplicar-se aos mecanismos de financiamento associados a qualquer outro acesso a agências, organismos, sistemas de informação e outras atividades que a Suíça possa obter no futuro ao abrigo de acordos que fazem parte do pacote ou de outros acordos que a União e a Suíça possam celebrar.

A contribuição operacional que fará parte da contribuição financeira anual da Suíça basear-se-á numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça a preços de mercado e o PIB da União a preços de mercado 6 . A chave de repartição será aplicada ao orçamento anual votado da União inscrito na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção pertinente(s) do orçamento da União do ano em causa, sob reserva, se for caso disso, de ajustamentos que tenham em conta o âmbito de aplicação de um acordo. A contribuição operacional para os sistemas de informação e outras atividades será calculada aplicando a chave de repartição ao orçamento pertinente do ano em causa, tal como estabelecido nos documentos de execução do orçamento (tais como programas de trabalho ou contratos). A taxa de participação anual ascenderá a 4 % da contribuição operacional.

Todos os montantes de referência basear-se-ão nas dotações de autorização.

Acordo sobre a livre circulação de pessoas

–a rede europeia de serviços de emprego (EURES), criada pelo Regulamento (UE) 2016/589 7 ,

–o Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), criado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e pelo Regulamento (CE) n.º 987/2009 8 ,

–os módulos do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 9 relativos ao destacamento de trabalhadores, aos serviços, às qualificações profissionais, à carteira profissional europeia, às profissões regulamentadas e à plataforma digital única.

A participação na plataforma EURES promoverá a mobilidade laboral, facilitará o intercâmbio de ofertas de emprego e de perfis de candidatos a emprego e assegurará uma correspondência de elevada qualidade entre as línguas e os contextos nacionais, nomeadamente através da utilização da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO).

Acordo relativo aos transportes aéreos

Acordo relativo aos transportes terrestres

É anexado ao acordo um protocolo sobre os auxílios estatais, que será acompanhado de uma declaração conjunta. O protocolo de alteração será igualmente acompanhado de uma declaração conjunta.

Acordo sobre o reconhecimento mútuo

O protocolo prevê o acesso da Suíça à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), criada pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 17 , e inclui o apêndice normalizado sobre os seus direitos, privilégios e imunidades, bem como os do seu pessoal. O protocolo prevê igualmente uma contribuição financeira da Suíça, em conformidade com as modalidades financeiras normalizadas acima referidas, para o financiamento da EFSA, bem como para os seguintes sistemas de informação:

–o Portal EUROPHYT, criado pela Diretiva 94/3/CE da Comissão 18 ,

–o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), criado pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 19 ,

–a plataforma para a certificação sanitária e fitossanitária (TRACES), criada pelo Regulamento (UE) 2017/625 20 , e

–o Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS), criado pelo Regulamento (UE) 2020/2002 21 .

Declaração conjunta sobre o estabelecimento de um diálogo de alto nível entre a União e a Suíça

–promover a compreensão e a cooperação mútuas sobre o amplo pacote bilateral negociado e o eventual aprofundamento das suas relações bilaterais,

–debater questões de interesse mútuo, em especial a participação da Suíça no mercado interno e as possibilidades de reforçar a sua parceria, e

–avaliar a aplicação do amplo pacote bilateral, o trabalho dos comités mistos e o eventual aprofundamento das suas relações bilaterais.

Assinatura e textos dos acordos

Os textos dos acordos são apresentados ao Conselho juntamente com a presente proposta. Os textos das declarações conjuntas que acompanham vários acordos ou protocolos são apresentados juntamente com a presente proposta, bem como com uma declaração conjunta sobre o estabelecimento de um diálogo de alto nível entre a União e a Suíça e duas declarações unilaterais da Suíça relativas, respetivamente, ao Acordo sobre a livre circulação de pessoas e ao Acordo sobre a saúde.

Quadro 1: Panorâmica das disposições institucionais e outras disposições comuns aos acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa e o Acordo sobre a saúde

Quadro 2: Disposições relativas aos auxílios estatais comuns ao Acordo sobre a eletricidade e aos protocolos sobre auxílios estatais dos acordos relativos aos transportes aéreos e aos transportes terrestres

2025/0163 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos para consolidar, aprofundar e alargar as relações bilaterais com a Confederação Suíça e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 12 de março de 2024, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça (adiante também designada por «Suíça») tendo em vista um amplo pacote de medidas respeitantes às relações bilaterais com este país, incluindo disposições institucionais e em matéria de auxílios estatais e, se necessário, adaptações específicas dos acordos entre a União e a Suíça em domínios relacionados com o mercado interno 26 , de um acordo sobre a participação da Suíça em programas da União e de um acordo que constitua a base da contribuição permanente da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais entre regiões 27 . O Conselho autorizou igualmente a Comissão a encetar negociações com a Suíça sobre novos acordos em matéria de eletricidade, saúde, segurança alimentar, sobre a participação da Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial e na Agência Ferroviária da União Europeia e sobre a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a fim de permitir a cabotagem.

(2)A Comissão negociou, em nome da União, um amplo pacote de acordos que incluem protocolos institucionais, relativos aos auxílios estatais e de alteração dos acordos existentes entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, um Protocolo ao Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que estabelece um espaço comum de segurança alimentar, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a eletricidade, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a saúde, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial, bem como um Protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação parlamentar.

(3)Os protocolos institucionais estabelecem a obrigação de o Comité Misto integrar todos os atos do direito da União abrangidos pelo âmbito de aplicação dos acordos, bem como disposições destinadas a assegurar que a Suíça fique vinculada pelas regras em questão. Asseguram a interpretação e a aplicação uniformes de todos os acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa e que, quando a aplicação desses acordos envolve conceitos de direito da União, estes são interpretados e aplicados em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os protocolos institucionais estabelecem um mecanismo eficaz para a resolução de litígios baseados na arbitragem, incluindo a submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de todas as questões de direito da União decorrentes do processo. Em caso de incumprimento da decisão do tribunal arbitral, podem ser adotadas medidas compensatórias proporcionadas no acordo em causa ou em qualquer dos acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participe.

(4)Os protocolos de alteração dos acordos existentes introduzem as alterações substanciais necessárias em conformidade com o novo quadro institucional. Além disso, o protocolo de alteração do Acordo relativo aos transportes aéreos prevê o intercâmbio mútuo de direitos de cabotagem.

(5)Os protocolos sobre auxílios estatais dos acordos existentes relativos aos transportes aéreos e aos transportes terrestres garantem condições de concorrência equitativas para a participação da Suíça no mercado interno nos domínios abrangidos por esses acordos. A Suíça aplicará regras processuais e materiais, incluindo mecanismos de fiscalização e execução, equivalentes às aplicáveis na União.

(6)O protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas fornece uma atualização do mecanismo de resolução de litígios do acordo, à semelhança da prática estabelecida nos acordos comerciais da União.

(7)Um protocolo separado do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas estabelece um espaço comum de segurança alimentar que abrange todas as dimensões da cadeia alimentar. Este protocolo inclui as disposições institucionais que são comuns a todos os acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa.

(8)O novo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a eletricidade estabelece as regras e condições em que a Suíça pode participar no mercado interno da eletricidade. O acordo inclui as disposições institucionais que são comuns a todos os acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, bem como regras em matéria de auxílios estatais quase idênticas às aplicáveis nos domínios dos transportes aéreos e terrestres.

(9)O novo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a saúde visa reforçar a cooperação entre a União e a Suíça em matéria de ameaças sanitárias transfronteiriças graves e aplica, por analogia, as disposições institucionais comuns aos acordos nos domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa. O presente acordo está ligado à participação da Suíça no Programa de Ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde»).

(10)O novo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia estabelece a base jurídica e os parâmetros para a contribuição financeira regular da Suíça, no âmbito do amplo pacote, para a redução das disparidades económicas e sociais na União. O acordo inclui um mecanismo de resolução de litígios; em caso de incumprimento de uma decisão arbitral, podem ser adotadas medidas compensatórias proporcionadas em qualquer um dos acordos a que o pacote se refere.

(11)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial estabelece as condições de participação da Suíça no trabalho da agência.

(12)Disposições idênticas nos diferentes protocolos institucionais e nos novos acordos garantem a contribuição financeira da Suíça para os custos dos sistemas de informação e das agências em que participa.

(13)O Protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação parlamentar cria uma Comissão Parlamentar Mista como fórum para o diálogo e o debate entre os deputados ao Parlamento Europeu e a Assembleia Federal Suíça, com vista a promover a compreensão mútua e a reflexão sobre as relações gerais entre a UE e a Suíça, incluindo o seu eventual aprofundamento futuro.

(14)Os acordos e protocolos objeto da presente decisão constituem um conjunto coerente e estabelecem a arquitetura de uma parceria reforçada e abrangente numa vasta gama de domínios abrangidos pelos Tratados, com base num equilíbrio adequado de direitos e obrigações. A decisão relativa à assinatura desses acordos e protocolos deve, por conseguinte, basear-se na base jurídica material prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a criação de uma associação que envolva direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.

(15)A fim de aumentar a amplitude da sua cooperação, o Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial prevê que as Partes o apliquem a título provisório, em conformidade com as respetivas legislações e formalidades internas, a partir de 1 de janeiro de 2026, se a data da sua assinatura for anterior a 1 de julho de 2026, ou a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua assinatura, se a data da sua assinatura for posterior a 30 de junho de 2026. Esse acordo deve, por conseguinte, ser aplicado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor.

(16)A assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União está sujeita a procedimentos distintos.

(17)A assinatura, em nome da União Europeia, da Declaração Conjunta entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativa ao estabelecimento de um diálogo de alto nível sobre o amplo pacote bilateral e o eventual aprofundamento das relações bilaterais entre a União Europeia e a Suíça, deve ser aprovada.

(18)Os acordos e protocolos objeto da presente decisão devem ser assinados em nome da União, devendo ser aprovadas as declarações conjuntas que os acompanham,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É autorizada a assinatura, em nome da União, dos seguintes acordos e protocolos, sob reserva da sua celebração 28 :

(a)Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas;

(b)Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas;

(c)Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

(d)Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

(e)Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

(f)Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

(g)Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

(h)Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

(i)Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

(j)Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

(k)Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

(l)Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que estabelece um espaço comum de segurança alimentar;

(m)Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a eletricidade;

(n)Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a saúde;

(o)Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia;

(p)Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial;

(q)Protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação parlamentar.

Artigo 2.º

1.É aprovada a assinatura da Declaração Conjunta entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativa ao estabelecimento de um diálogo de alto nível sobre o amplo pacote bilateral e o eventual aprofundamento das relações bilaterais entre a União Europeia e a Suíça 29 .

2.São aprovadas as seguintes declarações conjuntas que acompanham os acordos e protocolos referidos no artigo 1.º da presente decisão:

(a)As seguintes declarações conjuntas que acompanham o protocolo de alteração a que se refere o artigo 1.º, alínea a), da presente decisão 30 :

–declaração conjunta sobre a cidadania da União,

–declaração conjunta sobre a prevenção e a ação contra o abuso de direitos conferidos pela Diretiva 2004/38/CE,

–declaração conjunta sobre a recusa de assistência social e o termo da residência antes da aquisição do direito de residência permanente,

–declaração conjunta sobre a notificação de acesso ao emprego,

–declaração conjunta sobre a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações,

–declaração conjunta sobre as ofertas de emprego,

–declaração conjunta sobre os objetivos comuns em matéria de livre prestação de serviços até 90 dias úteis e garantia dos direitos dos trabalhadores destacados,

–declaração conjunta sobre sistemas de controlo eficazes, incluindo o sistema de dupla aplicação da Suíça,

–declaração conjunta sobre o princípio do «salário igual para trabalho igual no mesmo local» e sobre um nível proporcionado e adequado de proteção dos trabalhadores destacados,

–declaração conjunta sobre a participação da Suíça nas atividades da Autoridade Europeia do Trabalho,

–declaração conjunta sobre o sistema de registo declarativo dos trabalhadores fronteiriços,

–declaração conjunta sobre a inclusão de dois atos jurídicos da UE no anexo I do acordo;

(b)A declaração conjunta que acompanha o protocolo sobre auxílios estatais a que se refere o artigo 1.º, alínea e), da presente decisão 31 ;

(c)A declaração conjunta que acompanha o protocolo de alteração a que se refere o artigo 1.º, alínea f), da presente decisão 32 ;

(d)A declaração conjunta que acompanha o protocolo sobre auxílios estatais a que se refere o artigo 1.º, alínea h), da presente decisão 33 ;

(e)A declaração conjunta que acompanha o acordo referido no artigo 1.º, alínea m), da presente decisão 34 .

3.O Conselho toma nota das seguintes declarações da Suíça:

(a)Declaração da Suíça sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores independentes no contexto do procedimento de notificação para estadas de curta duração relacionadas com o trabalho que acompanha o protocolo de alteração a que se refere o artigo 1.º, alínea a), da presente decisão 35 ;

(b)Declaração da Confederação Suíça sobre a inclusão, por analogia, dos elementos institucionais no Acordo sobre a saúde que acompanha o acordo referido no artigo 1.º, alínea n), da presente decisão 36 .

Artigo 3.º

Sob reserva de reciprocidade, o acordo a que se refere o artigo 1.º, alínea p), da presente decisão é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, desse acordo 37 .

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

«RECEITAS» — PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL NO LADO DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO

PARTE I:

AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O PROGRAMA ESPACIAL

1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um amplo pacote de acordos para consolidar, aprofundar e alargar as relações bilaterais com a Confederação Suíça.

2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

A parte I especifica a incidência financeira do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial (adiante designado por «Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial»). A parte II especifica a incidência financeira dos outros acordos incluídos no amplo pacote que preveem uma contribuição financeira da Suíça para várias agências e sistemas de informação.

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–artigo 04 10 01 — Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) — receitas afetadas externas

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–artigo 04 10 01 — Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) — orçamento votado.

3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA 38

    A proposta não tem incidência financeira

    A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas

    A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas

A incidência é a seguinte:

(Em milhões de EUR, com três casas decimais)

Rubrica de receitas	2026	2027
04 10 01	4 098 115	4 185 977

Rubrica de despesas	2026	2027
04 10 01	4 098 115	4 185 977

4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) determina que a Comissão combata as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A prevenção e a deteção da fraude constituem, por conseguinte, uma obrigação geral, que se impõe a todos os serviços da Comissão no exercício das suas atividades quotidianas que impliquem a utilização de recursos.

As fraudes ou irregularidades envolvendo fundos da União têm um impacto particularmente negativo na reputação da Comissão e na execução das políticas da União. A atual Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2019) 196] foi adotada em 29 de abril de 2019, para substituir a estratégia de 2011. Trata-se de um documento de política que define as prioridades da Comissão em matéria de luta contra a fraude, à luz do quadro financeiro plurianual 2021‑2027. Os principais objetivos da CAFS de 2019 são 1) «[m]elhorar ainda mais o conhecimento sobre os padrões de fraude, os perfis dos "autores de fraude" e as vulnerabilidades sistémicas relativas a fraudes que afetem o orçamento da UE» (recolha e análise de dados) e 2) «[o]timizar a coordenação, a cooperação e os fluxos de trabalho para a luta contra a fraude, em particular ao nível dos serviços da Comissão e das agências de execução» (coordenação, cooperação e processos). A estratégia é acompanhada de um plano de ação que foi revisto em julho de 2023 e que, tal como o que o antecede, procura reforçar todas as partes do ciclo antifraude: prevenção, deteção, investigação e correção.

Os princípios orientadores e objetivos da CAFS de 2019 são os seguintes:

–tolerância zero relativamente à fraude,

–a luta contra a fraude como parte integrante do controlo interno,

–relação custo-eficácia dos controlos,

–integridade e competência profissionais do pessoal da União,

–transparência na forma como os fundos da União são aplicados,

–prevenção da fraude, designadamente a imunidade à fraude dos programas de despesas,

–capacidade de investigação eficaz e intercâmbio oportuno de informações,

–correção rápida (incluindo a recuperação de fundos objeto de fraude e sanções judiciais/administrativas),

–boa cooperação entre os intervenientes internos e externos, em particular, entre as autoridades nacionais e as autoridades da União responsáveis e entre os serviços de todas as instituições, órgãos e organismos da União envolvidos,

–comunicação interna e externa eficaz sobre a luta contra a fraude.

O artigo 11.º do Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial e o anexo III do Acordo sobre a participação da Suíça na EUSPA contêm disposições pormenorizadas relativas ao financiamento dos participantes suíços nas atividades da Agência para o Programa Espacial, que inclui igualmente medidas antifraude. O anexo III contém os pormenores e os processos necessários, bem como permite uma execução sem falhas das tarefas pelos organismos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da União (a Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu. Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas.

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Conforme expressamente previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial, as avaliações e auditorias também podem ser realizadas após a suspensão da aplicação de um protocolo, cessação da aplicação ou denúncia do Acordo.

O Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial garante a possibilidade de o OLAF realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no território da Confederação Suíça, de uma entidade suíça que seja parte num acordo de financiamento em questão ou de uma entidade terceira suíça que executa o acordo de financiamento ao abrigo de um contrato, em conformidade com o acordo de financiamento pertinente e com outro contrato aplicável e na medida prevista no mesmo. Aquando do exercício das suas funções no território da Confederação Suíça, a Comissão Europeia e o OLAF devem agir em conformidade com o direito suíço.

As avaliações e auditorias podem ser efetuadas por agentes da União, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia. Ao exercerem os seus deveres no território da Suíça, os agentes da Comissão Europeia e outras pessoas por ela mandatadas devem agir em conformidade com a legislação suíça.

As autoridades suíças cooperam, em conformidade com os instrumentos de cooperação internacional aplicáveis, com as autoridades da União ou dos Estados-Membros competentes para a investigação e repressão de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo levar a julgamento os alegados autores e cúmplices das referidas infrações penais. Os pedidos apresentados nos termos dos instrumentos de cooperação internacional aplicáveis podem incluir, consoante o caso, pedidos relativos a investigações ou ações penais da Procuradoria Europeia. Esta situação permite a cooperação com a Procuradoria Europeia, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal.

Além disso, o Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial prevê um mecanismo eficaz para assegurar a execução das decisões da Comissão no território da Confederação Suíça.

5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

A contribuição financeira anual da Suíça para o financiamento da EUSPA assumirá a forma da soma de uma contribuição operacional, por um lado, e de uma taxa de participação, por outro, tal como definido no artigo 4.º do Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial e no anexo I desse acordo.

A contribuição operacional basear-se-á numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça a preços de mercado e o PIB da União a preços de mercado. Os PIB a aplicar são os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do ano em que será efetuado o pagamento anual nos termos previstos pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), tendo devidamente em conta o Acordo de cooperação no domínio das estatísticas 39 . Se este acordo deixar de ser aplicável, o PIB da Suíça é o estabelecido com base nos dados facultados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

A contribuição operacional será calculada aplicando a chave de repartição ao orçamento anual votado da União inscrito na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção pertinente(s) do ano em causa. Todos os montantes de referência basear-se-ão nas dotações de autorização.

A taxa de participação anual corresponde a uma percentagem da contribuição operacional anual. A taxa de participação anual tem os seguintes valores:

—    em 2026: 2 %

—    em 2027: 3 %

—    em 2028 e anos seguintes: 4 %

Todas as contribuições da Suíça ou os pagamentos da União e os cálculos dos montantes devidos ou a receber são feitos em euros.

A Comissão Europeia emitirá pedidos de mobilização de fundos à Suíça correspondentes à contribuição da Suíça. A Suíça paga o montante indicado no pedido de mobilização de fundos o mais tardar 45 dias após a receção do pedido de mobilização de fundos.

Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.

PARTE II:

OUTRAS AGÊNCIAS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um amplo pacote de acordos para consolidar, aprofundar e alargar as relações bilaterais com a Confederação Suíça.

2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

A parte II especifica a incidência financeira dos outros acordos do amplo pacote que preveem uma contribuição financeira da Suíça para várias agências e sistemas de informação, com exceção do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial. A parte I especifica a incidência financeira deste último acordo.

Ao abrigo dos acordos em domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa, do Acordo sobre a saúde e do Acordo sobre a Agência para o Programa Espacial, a Suíça contribuirá financeiramente para o orçamento da União para a gestão e o funcionamento das agências e organismos, dos sistemas de informação e de outras atividades a que tem acesso ao abrigo desses acordos. Foi negociado e integrado nos acordos específicos um conjunto de modalidades financeiras normalizadas. Estes acordos não dizem respeito à participação da Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial e nos programas da União, respetivamente.

A secção 5 do presente documento contém uma descrição pormenorizada das modalidades financeiras.

Os sistemas de informação aos quais a Suíça terá acesso e para os quais terá de contribuir financeiramente em conformidade com as modalidades financeiras acordadas são os seguintes:

–a rede europeia de serviços de emprego (EURES), criada pelo Regulamento (UE) 2016/589,

–o Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), criado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e pelo Regulamento (CE) n.º 987/2009, 

–os módulos do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/20127 relativos ao destacamento de trabalhadores, aos serviços, às qualificações profissionais, à carteira profissional europeia, às profissões regulamentadas e à plataforma digital única,

–o sistema de informação EudraGMDP sobre o código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, estabelecido pela Diretiva 2004/27/CE,

–o Portal EUROPHYT, criado pela Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994,

–o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), criado pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002,

–a plataforma de certificação sanitária e fitossanitária (TRACES), criada pelo Regulamento (UE) 2017/625,

–o Sistema de Informação sobre Doenças Animais (ADIS), criado pelo Regulamento (UE) 2020/2002,

–a base de dados da União, criada pela Diretiva (UE) 2018/2001, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

As agências para as quais a Suíça terá acesso e para as quais terá de contribuir financeiramente de acordo com as modalidades financeiras acordadas são as seguintes:

–o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), criado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2004,

–a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), criada pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002,

–a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), criada pelo Regulamento (UE) 2019/942.

Sempre que existam atualmente fontes de financiamento alternativas, estas serão mantidas. Caso esta situação se altere durante o ciclo de vida dos acordos, devem aplicar-se as modalidades financeiras normalizadas. Estão em causa os seguintes sistemas de informação e agências:

–o sistema TACHOnet, criado pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão,

–o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), criado pelo Regulamento (UE) 2022/2371,

–a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1139,

–o Sistema de Informação Mútua sobre a Proteção Social (MISSOC).

A fim de ter em conta que a Suíça não terá acesso às atividades da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) não abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo sobre a eletricidade, a sua contribuição operacional anual para a ACER será calculada com base num montante de referência anual correspondente a 85 % do montante do orçamento anual votado da União inscrito na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção pertinente(s) do orçamento da União.

No âmbito do atual QFP (2021-2027), não será necessária qualquer contribuição da Suíça para o financiamento do SARR, em conformidade com as modalidades financeiras acima referidas. Em vez disso, a sua contribuição será coberta pelas suas contribuições para o financiamento do ECDC e do Programa UE pela Saúde, uma vez que estas são as duas fontes de financiamento do SARR ao abrigo do atual QFP.

O impacto exato das contribuições da Suíça no orçamento não pode ser determinado no momento da elaboração do presente dossiê, uma vez que a Suíça só começará a contribuir após a entrada em vigor dos acordos em causa e a sua entrada em vigor depende do cumprimento, por parte da Suíça, de determinadas obrigações constitucionais. Este processo pode demorar vários anos, o que pode significar que os acordos não entrarão em vigor durante o atual quadro financeiro plurianual.

Uma vez que os mecanismos de financiamento acordados gerarão um fluxo de receitas recorrente para o orçamento da União e que as disposições-tipo fornecerão o modelo para as contribuições da Suíça para a gestão e o funcionamento de qualquer agência ou sistema de informação adicional a que a Suíça tenha acesso no futuro, é, no entanto, pertinente ilustrar de que forma as modalidades financeiras poderão ter impacto no orçamento. Os montantes mencionados aplicam as modalidades financeiras ao orçamento de 2024, que serviu de referência durante as negociações sobre os mecanismos de financiamento e as modalidades de pagamento.

·Sistemas de informação

Rede europeia de serviços de emprego (EURES)

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–R6 1 2 0 — Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas

As receitas serão afetadas às seguintes rubricas de despesas (capítulo/artigo/número):

artigo 07 02 04 — FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), e

–artigo 07 10 09 — Autoridade Europeia do Trabalho (AET): despesas relacionadas com a plataforma EURES

Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 1 2 0 — Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas

–R 6 6 3 0 — Projetos-piloto, ações preparatórias e outras ações

As receitas serão afetadas às seguintes rubricas de despesas (capítulo/artigo/número):

–artigo 07 02 04 — FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI);

–número 07 20 03 01 — Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo migrantes de países terceiros

Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 00 03 00 — Programa a favor do Mercado Interno — Receitas afetadas 

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–número 03 01 01 01 — Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Interno (03 01 01 01 02) 

EudraGMDP

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 6 2

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–6 10 03 01 — Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Europhyt, iRASFF, TRACES, ADIS

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–60 30

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–artigo 03 02 06 — Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

Base de dados da União, criada pela Diretiva (UE) 2018/2001

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 06 08 — outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas 

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–02 20 04 02 — Atividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia

·Agências

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 6 2

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–artigo 06 10 01 — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

–artigo 06 10 02 — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número):

–6 06 08 — Agências descentralizadas — Receitas afetadas 

As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número):

–artigo 02 10 06 — Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA 

    A proposta não tem incidência financeira

    A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas

    A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas

A incidência é a seguinte:

·Sistemas de informação

Rede europeia de serviços de emprego (EURES)

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
R 6 1 2 0	999 897
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
07 02 04 07 10 09	999 897

Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
R 6 1 2 0 R 6 6 3 0	227 136
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
07 02 04 07 20 03 01	227 136

Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) 

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
6 00 03 00	96 346
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
Número 03 01 01 01 (03 01 01 01 02)	96 346

EudraGMDP

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
6 6 2	6 525
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
6 10 03 01	6 525

Europhyt, iRASFF, TRACES, ADIS

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
6 0 3 0	727 804
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
artigo 03 02 06	727 804

Base de dados da União, criada pela Diretiva (UE) 2018/2001

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
6 06 08	875 000
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
02 20 04 02	875 000

·Agências

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Situação após a ação
Rubrica de receitas	Estimativa das receitas anuais
6 6 2	7 755 340
Rubrica de despesas	Estimativa da despesa anual
artigo 06 10 02	7 755 340

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 40

4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) determina que a Comissão combata as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A prevenção e a deteção da fraude constituem, por conseguinte, uma obrigação geral, que se impõe a todos os serviços da Comissão no exercício das suas atividades quotidianas que impliquem a utilização de recursos.

As fraudes ou irregularidades envolvendo fundos da União têm um impacto particularmente negativo na reputação da Comissão e na execução das políticas da União. A atual Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2019) 196] foi adotada em 29 de abril de 2019, para substituir a estratégia de 2011. Trata-se de um documento de política que define as prioridades da Comissão em matéria de luta contra a fraude, à luz do quadro financeiro plurianual 2021‑2027. Os principais objetivos da CAFS de 2019 são 1) «[m]elhorar ainda mais o conhecimento sobre os padrões de fraude, os perfis dos "autores de fraude" e as vulnerabilidades sistémicas relativas a fraudes que afetem o orçamento da UE» (recolha e análise de dados) e 2) «[o]timizar a coordenação, a cooperação e os fluxos de trabalho para a luta contra a fraude, em particular ao nível dos serviços da Comissão e das agências de execução» (coordenação, cooperação e processos). A estratégia é acompanhada de um plano de ação que foi revisto em julho de 2023 e que, tal como o que o antecede, procura reforçar todas as partes do ciclo antifraude: prevenção, deteção, investigação e correção.

Os princípios orientadores e objetivos da CAFS de 2019 são os seguintes:

–tolerância zero relativamente à fraude,

–a luta contra a fraude como parte integrante do controlo interno,

–relação custo-eficácia dos controlos,

–integridade e competência profissionais do pessoal da União,

–transparência na forma como os fundos da União são aplicados,

–prevenção da fraude, designadamente a imunidade à fraude dos programas de despesas,

–capacidade de investigação eficaz e intercâmbio oportuno de informações,

–correção rápida (incluindo a recuperação de fundos objeto de fraude e sanções judiciais/administrativas),

–boa cooperação entre os intervenientes internos e externos, em particular, entre as autoridades nacionais e as autoridades da União responsáveis e entre os serviços de todas as instituições, órgãos e organismos da União envolvidos,

–comunicação interna e externa eficaz sobre a luta contra a fraude.

5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

A contribuição financeira anual da Suíça para o financiamento dos sistemas de informação e das agências assumirá a forma de uma contribuição operacional, por um lado, e de uma taxa de participação, por outro.

A contribuição operacional basear-se-á numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça a preços de mercado e o PIB da União a preços de mercado. Os PIB a aplicar são os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do ano em que será efetuado o pagamento anual nos termos previstos pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), tendo devidamente em conta o Acordo de cooperação no domínio das estatísticas 41 . Se este acordo deixar de ser aplicável, o PIB da Suíça é o estabelecido com base nos dados facultados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

A contribuição operacional para as agências será calculada aplicando a chave de repartição ao orçamento anual votado da União inscrito na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção pertinente(s) do ano em causa. A contribuição operacional para os sistemas de informação e outras atividades será calculada aplicando a chave de repartição ao orçamento pertinente do ano em causa, tal como estabelecido nos documentos de execução do orçamento (tais como programas de trabalho ou contratos). Todos os montantes de referência basear-se-ão nas dotações de autorização.

A taxa de participação anual é de 4 % da contribuição operacional anual.

Todas as contribuições da Suíça ou os pagamentos da União e os cálculos dos montantes devidos ou a receber são feitos em euros.

A Comissão Europeia comunicará à Suíça, o mais tardar em 16 de abril do exercício, as seguintes informações relativas à participação da Suíça:

–os montantes em dotações de autorização do orçamento anual da União inscritos na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção da União pertinente(s) do exercício em causa para cada agência e os montantes em dotações de autorização em relação ao orçamento votado da União do exercício em causa para o orçamento pertinente dos sistemas de informação,

–o montante da taxa de participação,

–no que diz respeito às agências, no ano N +1, os montantes das autorizações orçamentais referentes a dotações de autorização autorizadas no ano N na(s) rubrica (s) orçamental(ais) de subvenção da União pertinente(s) em relação ao orçamento anual da União inscrito(s) nas rubricas orçamentais pertinentes de subvenções da União do ano N.

Com base no seu projeto de orçamento, a Comissão Europeia fornece uma estimativa das informações supracitadas, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do exercício.

A Comissão Europeia apresentará à Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à contribuição da Suíça para cada uma das agências, sistemas de informação e outras atividades em que a Suíça participa. A Suíça paga o montante indicado no pedido de mobilização de fundos o mais tardar 60 dias após a emissão do pedido.

Em cada pedido de mobilização de fundos, a Suíça pode efetuar pagamentos separados para cada agência, sistema de informação ou outra atividade. 

Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento.

A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.

(1)    Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, todos assinados em 21 de junho de 1999 (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

(2)    COM(2023) 798 final, 20.12.2023.

(3)    Decisão (UE, Euratom) 2024/995 do Conselho, de 12 de março de 2024, que autoriza a abertura de negociações com a Confederação Suíça sobre disposições institucionais para os acordos entre a União Europeia e a Confederação Suíça respeitantes ao mercado interno, sobre um acordo relativo à participação da Confederação Suíça em programas da União e sobre um acordo que constitua a base da contribuição permanente da Confederação Suíça para a coesão da União (JO L, 2024/995, 26.3.2024).

(4)    COM(2025) 159 final e COM(2025) 160 final, 9.4.2025.

(5)

   COM(2025) 159 final e COM(2025) 160 final, 9.4.2025.

(6)    Os respetivos PIB a aplicar serão os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do ano em que o pagamento anual é efetuado, fornecidos pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), tendo devidamente em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (JO L 90 de 28.3.2006, p. 2).

(7)    Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

(8)    Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(9)    Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

(10)    Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

(11)    Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(12)    Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10).

(13)    Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).

(14)    Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(15)    Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).

(16)    Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(17)    Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(18)    Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37).

(19)    Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(20)    Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(21)    Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações (JO L 412 de 8.12.2020, p. 1).

(22)    Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

(23)    Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE (JO L 314 de 6.12.2022, p. 26).

(24)    Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

(25)    Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite (JO L 15 de 20.1.2014, p. 3).

(26)    Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, todos assinados em 21 de junho de 1999 (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

(27)    Decisão (UE, Euratom) 2024/995 do Conselho, de 12 de março de 2024, que autoriza a abertura de negociações com a Confederação Suíça sobre disposições institucionais para os acordos entre a União Europeia e a Confederação Suíça respeitantes ao mercado interno, sobre um acordo relativo à participação da Confederação Suíça em programas da União e sobre um acordo que constitua a base da contribuição permanente da Confederação Suíça para a coesão da União (JO L, 2024/995, 26.3.2024).

(28)    Os textos dos acordos e protocolos serão publicados juntamente com as decisões relativas à respetiva celebração.

(29)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(30)    As declarações estão publicadas no JO L, [XXX].

(31)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(32)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(33)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(34)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(35)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(36)    A declaração está publicada no JO L, [XXX].

(37)    A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(38)    Todos os valores relativos aos anos de 2026 e 2027 citados na presente secção são indicativos e correspondem às estimativas mais recentes disponíveis.

(39)    Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (JO L 90 de 28.3.2006, p. 2).

(40)    Com base num montante de referência anual correspondente a 85 % do montante do orçamento anual votado da União inscrito na(s) rubrica(s) orçamental(ais) de subvenção pertinente(s) do orçamento da UE.

(41)    Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (JO L 90 de 28.3.2006, p. 2).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.6.2025

COM(2025) 308 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos para consolidar, aprofundar e alargar as relações bilaterais com a Confederação Suíça e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial

PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
DO ACORDO
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,
POR UM LADO,
E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO,
SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, feito em Bruxelas, em 21 de junho de 1999 (a seguir designado por «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002;

TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo, de 21 de junho de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia, feito em Bruxelas em 26 de outubro de 2004, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006;

TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo, de 21 de junho de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia, feito em Bruxelas em 27 de maio de 2008, que entrou em vigor em 1 de junho de 2009;

TENDO EM CONTA o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, feito em Bruxelas em 4 de março de 2016, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros, pelo que o presente Protocolo é aplicável às Partes Contratantes conforme estabelecido no Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Alterações do Acordo

O Acordo é alterado do seguinte modo:

1)    No preâmbulo, após o segundo considerando, são aditados os seguintes considerandos:

«RECONHECENDO que a liberdade de circulação é um aspeto importante do mercado interno e que garantir aos nacionais das Partes Contratantes, bem como aos membros das suas famílias, o direito de entrar e residir nos respetivos territórios, sem restrições injustificadas e no pleno respeito do direito à igualdade de tratamento, contribui para reforçar o funcionamento das partes do mercado interno em que a Suíça participa;

CONSCIENTES da necessidade de assegurar a uniformidade nas partes do mercado interno em que a Suíça participa, o que significa que o Acordo deve ser interpretado em conformidade com o princípio da interpretação uniforme estabelecido no artigo 7.º do Protocolo institucional do presente Acordo. É mantida a competência do Tribunal Federal da Suíça e dos demais tribunais suíços, bem como a competência dos tribunais dos Estados‑Membros da União Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretar o presente Acordo em casos individuais;

RECORDANDO que a liberdade de circulação e o direito à igualdade de tratamento se estendem aos nacionais de uma Parte Contratante que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos de livre circulação sem se terem deslocado ou sem terem ainda deslocado para residir no território de outra Parte Contratante. De igual modo, certos direitos relacionados com o exercício passado da livre circulação, incluindo o direito à igualdade de tratamento, podem continuar a aplicar-se depois de o nacional de uma Parte Contratante ter deixado de residir no território de outra Parte Contratante;

RECORDANDO AINDA que a livre circulação de pessoas abrange os trabalhadores assalariados, os trabalhadores independentes e as pessoas economicamente inativas, desde que essas pessoas cumpram os requisitos de residência legal estabelecidos no presente Acordo, incluindo, se for caso disso, a posse de recursos suficientes e de um seguro de doença abrangente, a fim de não se tornarem um encargo excessivo para os regimes de segurança social das Partes Contratantes;

SUBLINHANDO o objetivo de consolidar e desenvolver a parceria global da União e da Suíça, para que concretize todo o seu potencial,»;

2)    O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 4.º

Direito de residência e de acesso a uma atividade económica

O direito de residência e de acesso a uma atividade económica é garantido de acordo com as disposições do anexo I.»;

3)    São inseridos os seguintes artigos:

«ARTIGO 4.º-A

Direito de estabelecimento

1.    Um nacional de uma Parte Contratante tem o direito de se estabelecer no território de outra Parte Contratante para exercer uma atividade por conta própria.

2.    No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de uma Parte Contratante no território de outra Parte Contratante. Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências e sucursais pelos nacionais de qualquer Parte Contratante estabelecidos no território de qualquer Parte Contratante.

ARTIGO 4.º-B

Igualdade de tratamento dos trabalhadores independentes

1.    Os trabalhadores independentes recebem no país de acolhimento, no que se refere ao acesso a uma atividade por conta própria e ao exercício da mesma, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país.

2.    O disposto nos artigos 7.º a 10.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 1 é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores independentes referidos no presente Acordo.»;

4)    No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.    Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos de acordo com os anexos I, II e III.»;

5)    São inseridos os seguintes artigos:

«ARTIGO 5.º-A

Prestação de serviços

Para efeitos do artigo 5.º do presente Acordo, é proibida, no tocante à prestação de serviços:

a)    Qualquer restrição a uma prestação de serviços transfronteiras no território de uma Parte Contratante que não exceda um período de 90 dias de trabalho efetivo por ano civil;

b)    Qualquer restrição ao direito de entrada e de residência, nos casos abrangidos pelo artigo 5.º, n.º 2, do presente Acordo, no que respeita a trabalhadores que não tenham a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, que sejam assalariados de prestadores de serviços e que estejam integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e que sejam destacados para a prestação de um serviço no território de outra Parte Contratante, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º-I.

ARTIGO 5.º-B

Empresas prestadoras de serviços

O disposto no artigo 5.º-A é aplicável às sociedades constituídas nos termos da legislação das Partes Contratantes que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.

ARTIGO 5.º-C

Igualdade de tratamento dos prestadores de serviços

Os prestadores de serviços que gozem do direito de prestar um serviço ou que a tal tenham sido autorizados podem, para efeitos dessa prestação de serviços, exercer a sua atividade a título temporário no Estado em que a prestação é efetuada, nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais, em conformidade com o disposto no presente Acordo e nos anexos I, II e III.

ARTIGO 5.º-D

Regras relativas à residência dos prestadores de serviços

1.    Os prestadores de serviços que sejam nacionais dos Estados-Membros da União ou da Suíça e estejam estabelecidos no território de uma Parte Contratante que não o do destinatário dos serviços e os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade, assalariados de prestadores de serviços, integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e destacados para a prestação de um serviço no território de outra Parte Contratante que têm o direito ou foram autorizados a prestar um serviço por um período superior a 90 dias de trabalho efetivo por ano civil recebem, para fundamentar esse direito, uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação de serviços superior a 90 dias de trabalho efetivo por ano civil.

2.    Para efeitos de emissão de tais autorizações, as Partes Contratantes apenas podem solicitar às pessoas referidas no n.º 1 os seguintes documentos:

a)    Um bilhete de identidade ou passaporte válido, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º-I;

b)    Prova de que prestam ou desejam prestar um serviço.

ARTIGO 5.º-E

Duração da prestação de serviços

1.    A duração total de uma prestação de serviços abrangida pelo artigo 5.º-A, alínea a), quer se trate de uma prestação ininterrupta ou de prestações sucessivas, não pode exceder 90 dias de trabalho efetivo por ano civil.

2.    O disposto no n.º 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao destinatário dos serviços, nem os casos de força maior.

ARTIGO 5.º-F

Regras aplicáveis à prestação de serviços

1.    São excluídas da aplicação do disposto nos artigos 5.º-A e 5.º-C as atividades ligadas, mesmo que ocasionalmente, ao exercício de autoridade pública na Parte Contratante em causa.

2.    O disposto nos artigos 5.º-A e 5.º-C, bem como as medidas adotadas por força destes últimos, não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que preveem a aplicação de condições de trabalho e de emprego aos trabalhadores assalariados destacados no âmbito de uma prestação de serviços, em conformidade com os atos jurídicos da União no domínio do destacamento de trabalhadores a que se refere o anexo I.

3.    O disposto no artigo 5.º-A, alínea a), e no artigo 5.º-C não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas vigentes em cada Parte Contratante à data da entrada em vigor do presente Acordo, 1 de junho de 2002, no que respeita:

i)    às atividades das agências de trabalho temporário. Em especial, o alinhamento dinâmico da Suíça com o Regulamento (UE) 2016/589 2 não implica que a Suíça deixe de poder aplicar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais a estas atividades,

ii)    aos serviços financeiros cuja prestação está sujeita a autorização prévia no território de uma Parte Contratante e cujo prestador está sujeito a controlo prudencial por parte das autoridades dessa Parte Contratante.

ARTIGO 5.º-G

Período de notificação prévia e controlos

1.    A Suíça pode aplicar, em setores específicos, um período de notificação prévia de um máximo de quatro dias úteis antes do início da prestação de serviços aos prestadores de serviços que sejam trabalhadores independentes e prestem serviços no seu território, bem como antes de um destacamento aos prestadores de serviços que destaquem trabalhadores para o seu território, a fim de efetuar controlos no local.

2.    A Suíça define autonomamente a quantidade e a densidade de controlo, bem como os setores e zonas a controlar, incluindo os setores e as zonas não abrangidas pelo período de notificação prévia de um máximo de quatro dias úteis, com base numa análise de risco objetiva, de forma proporcionada e não discriminatória, tendo em conta que o Acordo limita a liberdade de prestação de serviços a 90 dias de trabalho efetivo por ano civil.

3.    A determinação dos setores é reexaminada e atualizada periodicamente.

ARTIGO 5.º-H

Garantias financeiras e sanções

No caso de prestadores de serviços que não tenham cumprido as suas obrigações financeiras perante as autoridades e os organismos de execução referidos na Declaração Conjunta sobre sistemas de controlo eficazes, incluindo o sistema de dupla aplicação da Suíça, no que respeita a uma prestação de serviços anterior, a Suíça pode exigir o depósito de uma garantia financeira proporcionada antes de os prestadores de serviços em causa poderem voltar a prestar serviços em setores determinados com base numa análise de risco autónoma e objetiva.

Em caso de não pagamento da garantia financeira, a Suíça pode impor sanções proporcionadas, culminando na proibição de prestar serviços até ao pagamento da garantia.

ARTIGO 5.º-I

Prova de atividade por conta própria

A fim de combater o fenómeno do falso trabalho independente por meio de controlos eficientes e baseados no risco, a Suíça pode exigir que os prestadores de serviços que trabalham por conta própria forneçam documentos que permitam controlos eficazes no âmbito de controlos ex post (no máximo: confirmação do registo, se aplicável; prova da inscrição como trabalhador independente junto das autoridades de segurança social no país de residência; prova da relação contratual).

ARTIGO 5.º-J

Não regressão

1.    A fim de manter a proteção dos trabalhadores destacados no nível acordado entre a Suíça e a União no presente Acordo à data da entrada em vigor do Protocolo de alteração, as alterações das Diretivas 96/71/CE 3 e 2014/67/UE 4 ou quaisquer novos atos jurídicos da União no domínio do destacamento de trabalhadores, não obstante o artigo 5.º do Protocolo institucional do presente Acordo, não são integrados no presente Acordo na medida em que tenham por efeito enfraquecer ou reduzir significativamente o nível de proteção dos trabalhadores destacados no que respeita aos termos e condições de emprego, nomeadamente a remuneração e os subsídios.

2.    Para efeitos do n.º 1, qualquer alteração do nível de proteção dos trabalhadores destacados é avaliada na sua globalidade, tendo em conta todas as disposições pertinentes do presente Acordo.

ARTIGO 5.º-K

Destinatários dos serviços

Os nacionais de um Estado-Membro da União ou da Suíça que entrem no território de uma Parte Contratante exclusivamente para beneficiarem de serviços podem ser obrigados a registar-se em conformidade com os atos referidos no anexo I.»;

6)    São inseridos os seguintes artigos:

«ARTIGO 7.º-A

Trabalhador fronteiriço

Por “trabalhador fronteiriço” entende-se um nacional de uma Parte Contratante que exerce uma atividade assalariada ou por conta própria numa Parte Contratante e que reside noutra Parte Contratante à qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana.

As autoridades competentes da Parte Contratante em que o trabalhador fronteiriço exerce a atividade por períodos de trabalho superiores a três meses por ano civil podem registar o trabalhador fronteiriço para efeitos declarativos.

As autoridades competentes emitem um certificado de registo declarativo ao trabalhador fronteiriço, gratuitamente ou mediante um montante não superior ao que é imposto aos nacionais pela emissão de documentos similares.

O registo nos termos do presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações dos trabalhadores fronteiriços em causa previstos nos atos referidos nos anexos do presente Acordo. Aos períodos de trabalho inferiores ou iguais a três meses, as Partes Contratantes podem aplicar o procedimento de notificação de acordo com a Declaração Conjunta sobre a notificação de acesso a emprego.

ARTIGO 7.º-B

Estudantes

Um estudante que não tenha direito de residência no território da outra Parte Contratante com base em qualquer disposição do presente Acordo pode ser obrigado a registar-se em conformidade com os atos referidos no anexo I. O presente Acordo não rege o acesso a formação profissional nem a ajuda de subsistência concedida aos estudantes referidos no presente artigo.

a)    Não obstante o disposto no período anterior, o artigo 2.º aplica-se, independentemente do local de residência do estudante, às propinas e a todas as outras taxas ou encargos relacionados com estudos, bem como a todos os mecanismos de apoio público conexos, aplicáveis aos estudantes de:

i)    universidades, institutos universitários, universidades de ciências aplicadas, institutos universitários de ciências aplicadas e instituições de ensino superior afiliadas a algum destes estabelecimentos na Suíça, financiadas maioritariamente por fundos públicos, e

ii)    qualquer instituição correspondente na União;

b)    Sob reserva da preservação da qualidade e das especificidades dos respetivos sistemas de ensino existentes, incluindo os seus sistemas de admissão e organização de competências, cada Parte Contratante não reduz o nível global de estudantes nas respetivas instituições mencionadas na alínea a) que sejam nacionais das outras Partes Contratantes e que não tenham direito de residência no seu território antes de iniciarem os seus estudos, a partir da data de entrada em vigor da presente disposição. Por razões de clareza, o período anterior não implica a obrigação de as Partes Contratantes alterarem os respetivos sistemas de admissão, nem de aumentarem o nível de estudantes acima referido ou de reservarem um nível mínimo de lugares para estudantes das outras Partes Contratantes;

c)    As Partes Contratantes não discriminam os nacionais das outras Partes Contratantes na aplicação do disposto nas alíneas a) e b).

ARTIGO 7.º-C

Exercício de autoridade pública

1.    A um nacional de uma Parte Contratante que exerça uma atividade assalariada poderá ser recusado o direito de ocupar um emprego na administração pública ligado ao exercício de poder público e destinado a salvaguardar os interesses gerais do Estado ou de outros organismos públicos.

2.    A um trabalhador independente poderá ser recusado o direito de exercer uma atividade relacionada, mesmo que ocasionalmente, com o exercício de autoridade pública.

ARTIGO 7.º-D

Ordem pública

Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados por medidas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

ARTIGO 7.º-E

Residência permanente

A Suíça e os Estados-Membros podem decidir conceder o direito de residência permanente nos termos do artigo 16.º da Diretiva 2004/38/CE 5 , respetivamente, apenas aos cidadãos da União e aos nacionais suíços que tenham residido legalmente durante um total de cinco anos no Estado de acolhimento na qualidade de trabalhadores assalariados ou trabalhadores independentes, incluindo os que conservam esse estatuto em conformidade com a referida diretiva, bem como aos membros da família dessas pessoas. Desde que façam parte de um único período de residência legal no Estado de acolhimento, os períodos a ter em conta não têm de ser contínuos, podendo ser interrompidos por períodos de residência legal enquanto pessoas economicamente inativas.

Para efeitos do cálculo dos períodos necessários para a aquisição do direito de residência permanente nos termos do primeiro parágrafo, a Suíça e os Estados-Membros podem decidir não ter em conta períodos de seis ou mais meses durante os quais a pessoa esteja totalmente dependente da assistência social.

Sob reserva da Declaração Conjunta sobre a recusa de assistência social e o termo da residência antes da aquisição do direito de residência permanente e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 6, do Protocolo institucional do presente Acordo, as regras em matéria de residência previstas no artigo 7.º da Diretiva 2004/38/CE 6 continuam a ser aplicáveis às pessoas que não preenchem as condições para adquirirem o direito de residência permanente.

ARTIGO 7.º-F

Aquisição de bens imóveis

1.    Os nacionais de uma Parte Contratante que tenham direito de residência e estabeleçam a sua residência principal no Estado de acolhimento beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais desse Estado no que respeita à aquisição de bens imóveis. Podem, em qualquer momento e independentemente da duração do seu emprego, estabelecer a sua residência principal no Estado de acolhimento, em conformidade com as normas nacionais. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienar esses bens.

2.    Os nacionais de uma Parte Contratante que tenham direito de residência no Estado de acolhimento, mas que não estabeleçam aí a sua residência principal beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais desse Estado no que respeita à aquisição de bens imóveis para efeitos de exercício da sua atividade económica. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienar esses bens. Podem ainda ser autorizados a adquirir uma residência secundária ou uma casa de férias. No que respeita a esta categoria de nacionais, o presente Acordo não afeta as normas aplicáveis aos investimentos em capital puro ou ao comércio de terrenos não edificados e habitações.

3.    Os trabalhadores fronteiriços, nacionais de uma Parte Contratante, beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais no que respeita à aquisição de bens imóveis para efeitos de exercício da sua atividade económica ou como residência secundária. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienar esses bens. Podem ainda ser autorizados a adquirir uma casa de férias. No que respeita a esta categoria de nacionais, o presente Acordo não afeta as normas aplicáveis no Estado de acolhimento aos investimentos em capital puro ou ao comércio de terrenos não edificados e habitações.

ARTIGO 7.º-G

Bilhetes de identidade

A Suíça pode continuar a emitir bilhetes de identidade que não incluam um suporte de armazenamento que contenha as impressões digitais do titular. Esses bilhetes de identidade devem ser visualmente distintos dos bilhetes de identidade conformes com os requisitos dos atos referidos no anexo I relativos a esses documentos. Os nacionais suíços não podem usar bilhetes de identidade emitidos um ano, ou mais, após a entrada em vigor do Protocolo de alteração para o exercício da livre circulação.

ARTIGO 7.º-H

Afastamento

No que respeita às restrições ao direito de entrada e ao direito de residência dos nacionais da outra Parte por razões de ordem pública ou de segurança pública, são mantidas as obrigações da Suíça e dos Estados-Membros decorrentes do Acordo antes da entrada em vigor do Protocolo de alteração.

Por conseguinte, não são aplicáveis os desenvolvimentos posteriormente introduzidos pelo capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE 7 , que superam estas obrigações, nomeadamente a proteção reforçada contra o afastamento prevista no artigo 28.º, n.os 2 e 3, nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com estas disposições. Além disso, no que respeita aos afastamentos a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, da diretiva, a Suíça e os Estados‑Membros, em vez de aplicarem os procedimentos previstos nessa disposição, podem assegurar que os afastamentos decorrem em conformidade com os requisitos do Acordo antes da entrada em vigor do Protocolo de alteração.

ARTIGO 7.º-I

Entrada de nacionais de países terceiros

As Partes Contratantes não podem exigir vistos de entrada ou requisitos equivalentes aos trabalhadores destacados que não tenham a nacionalidade de uma Parte Contratante e que beneficiem de um direito de entrada sem esses requisitos nos termos dos atos jurídicos da União integrados no anexo I ou de qualquer outro instrumento em vigor entre as Partes Contratantes. Aos trabalhadores destacados sujeitos à obrigação de visto de entrada ou requisitos equivalentes, a Parte Contratante em causa concede todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.»;

7)    O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 10.º

Alterações da composição da União Europeia

Qualquer alargamento do Acordo a novos Estados-Membros fica sujeita a acordo entre as Partes, em conformidade com os respetivos procedimentos internos, por meio de um protocolo. Salvo acordo em contrário, esse protocolo inclui medidas transitórias, tendo em conta a situação económica e social específica da União, em especial nos novos Estados‑Membros, e da Suíça, considerando a prática de longa data de anteriores alargamentos do presente Acordo.»;

8)    O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 14.º

Comité Misto

1.    É instituído um Comité Misto.

O Comité Misto é constituído por representantes das Partes Contratantes.

2.    O Comité Misto é copresidido por um representante da União e por um representante da Suíça.

3.    O Comité Misto:

a)    Assegura o bom funcionamento e a administração e aplicação eficazes do presente Acordo;

b)    Proporciona uma instância de consulta mútua e de intercâmbio permanente de informações entre as Partes Contratantes, nomeadamente com vista a encontrar uma solução para eventuais dificuldades de interpretação ou aplicação do presente Acordo ou de um ato jurídico da União a que se faça referência no presente Acordo, em conformidade com o artigo 10.º do Protocolo institucional do presente Acordo;

c)    Formula recomendações dirigidas às Partes Contratantes sobre questões relacionadas com o presente Acordo;

d)    Adota decisões nos casos previstos no presente Acordo; e

e)    Exerce qualquer outra competência que lhe seja atribuída no presente Acordo.

4.    O Comité Misto delibera por consenso.

As decisões são vinculativas para as Partes Contratantes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua execução.

5.    O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Berna, salvo decisão em contrário dos copresidentes. Reúne-se igualmente a pedido de qualquer das Partes Contratantes. Os copresidentes podem acordar que a reunião do Comité Misto se efetue por videoconferência ou por teleconferência.

6.    O Comité Misto adota o respetivo regulamento interno e atualiza-o consoante necessário.

7.    O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos que o assistam na execução das suas atribuições.»;

9)    É inserido o seguinte artigo:

«ARTIGO 14.º-A

Cláusula de salvaguarda

1.    Em caso de graves dificuldades económicas ou sociais causadas pela aplicação do presente Acordo, o Comité Misto reunir-se-á, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de examinar as medidas adequadas para sanar a situação. O Comité Misto pode decidir medidas a adotar no prazo de 60 dias a contar da data do pedido. O Comité Misto pode prorrogar este prazo.

2.    Se o Comité Misto não adotar uma decisão no prazo previsto no n.º 1 relativamente às medidas adequadas ou à prorrogação desse prazo, a Parte Contratante que apresentou o pedido pode submeter o caso a um tribunal arbitral em caso de graves dificuldades económicas. O tribunal arbitral profere a sua decisão final no prazo de seis meses a contar da sua constituição.

3.    Caso o tribunal arbitral decida que as alegadas dificuldades foram comprovadas e são causadas pela aplicação do presente Acordo, a Parte Contratante que apresentou o pedido pode adotar as medidas adequadas para resolver essas dificuldades. Se as medidas adotadas por uma Parte Contratante em conformidade com o presente número criarem um desequilíbrio entre os respetivos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, a outra Parte Contratante pode tomar medidas de reequilíbrio adequadas para corrigir esse desequilíbrio no âmbito do presente Acordo.

4.    Em circunstâncias excecionais de urgência em que uma Parte Contratante corre o risco de sofrer prejuízos económicos muito graves causados pela aplicação do presente Acordo, essa Parte Contratante pode recorrer a um tribunal arbitral, em conformidade com o apêndice, se o Comité Misto não adotar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data do pedido. O tribunal arbitral profere a sua decisão final no prazo de seis meses a contar da sua constituição.

5.    Nas circunstâncias referidas no n.º 4, se o tribunal arbitral decidir, à primeira vista, que se verificam as alegadas dificuldades, as Partes Contratantes podem adotar medidas provisórias e, se for caso disso, medidas provisórias de reequilíbrio. É aplicável, com as devidas adaptações, o artigo III.10 do apêndice, com exceção do n.º 4, alínea c).

6.    As medidas e as medidas de reequilíbrio a que se referem os n.os 2 a 5 são adotadas no âmbito do presente Acordo. O respetivo âmbito de aplicação e duração não podem exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades ou desequilíbrios em causa. Deverão ser escolhidas as medidas e as medidas de reequilíbrio que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

7.    As medidas e as medidas de reequilíbrio serão objeto de consultas trimestrais, a contar da respetiva data de adoção, no Comité Misto, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação ao estritamente necessário. Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto reexamine essas medidas e medidas de reequilíbrio.»;

10)    O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 18.º

Revisão

Caso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, apresenta uma proposta para esse efeito ao Comité Misto.

Qualquer alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respetivos procedimentos internos das Partes Contratantes.»;

11)    O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 21.º

Relação com acordos em matéria de fiscalidade

1.    As disposições dos acordos bilaterais entre a Suíça e os Estados-Membros da União em matéria de dupla tributação não são afetadas pelas disposições do presente Acordo. Em especial, as disposições do presente Acordo não afetam a definição de “trabalhador fronteiriço” prevista nos acordos de dupla tributação.

2.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma que impeça as Partes Contratantes de estabelecerem uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações comparáveis, em especial no que se refere ao seu local de residência. No entanto, tal não constitui um meio de discriminação ou restrição dos direitos das pessoas, na aceção do presente Acordo.

3.    Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adoção ou aplicação, pelas Partes Contratantes, de medidas destinadas a garantir a tributação, o pagamento e a cobrança efetiva dos impostos ou a evitar a elisão ou a evasão fiscais, nos termos das disposições da sua legislação fiscal nacional ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional ou bilateral relacionado, no todo ou em parte, com tributação de que a Suíça, a União ou qualquer Estado‑Membro sejam partes.»;

12)    São inseridos os seguintes artigos:

«ARTIGO 23.º-A

Validade das autorizações de residência e de outras autorizações especiais

As autorizações de residência e outras autorizações especiais emitidas pelas Partes Contratantes antes da entrada em vigor do Protocolo de alteração mantêm a sua validade e são substituídas, quando caducarem, por documentos previstos no presente Acordo, contanto que estejam preenchidas as condições para a emissão desses documentos.

ARTIGO 23.º-B

Disposições transitórias

1.    Relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/38/CE 8 , são aplicáveis as disposições transitórias previstas no presente número:

a)    Haverá lugar a um período de transição, que se inicia na data de entrada em vigor do Protocolo de alteração e termina 24 meses após essa entrada em vigor;

b)    Os artigos 5.º-K, 7.º-A, 7.º-D, 7.º-E, 7.º-H e 7.º-I e, para efeitos do presente Acordo, a Diretiva 2004/38/CE 9 são aplicáveis a partir do primeiro dia seguinte ao do termo do período de transição;

c)    Os efeitos das seguintes disposições do Acordo, na versão anterior à entrada em vigor do Protocolo de alteração, mantêm-se durante o período de transição:

—    artigos 1.º a 7.º e artigo 16.º, e

—    artigos 1.º a 9.º, 12.º a 15.º, 17.º, 19.º, 20.º e 23.º e artigo 24.º, com exceção do último período do artigo 24.º, n.º 4, do anexo I.

Essas disposições não produzem efeitos no que respeita a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação de outros atos referidos no anexo I, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 492/2011 10 e o Regulamento (UE) 2016/589 11 referidos na secção 2 do anexo I.

2.    Relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/71/CE 12 e da Diretiva 2014/67/UE 13 , são aplicáveis as disposições transitórias previstas no presente número:

a)    Haverá lugar a um período de transição, que se inicia na data de entrada em vigor do Protocolo de alteração e termina 36 meses após essa entrada em vigor;

b)    O artigo 5.º-F, n.º 2, os artigos 5.º-G, 5.º-H e 5.º-I e, para efeitos do presente Acordo, a Diretiva 96/71/CE 14 e a Diretiva 2014/67/UE 15 são aplicáveis a partir do primeiro dia seguinte ao do termo do período de transição;

c)    Os efeitos das seguintes disposições do Acordo, na versão anterior à entrada em vigor do Protocolo de alteração, mantêm-se durante o período de transição:

—    artigo 5.º, n.º 4, e artigo 16.º, e

—    artigo 22.º, n.º 2, do anexo I.

Essas disposições não produzem efeitos no que respeita a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação de outros atos referidos na secção 2 do anexo I.»;

13)    O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:

«ARTIGO 24.º

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por “TFUE”), nas condições previstas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Suíça.»;

14)    O anexo I do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente Protocolo;

15)    O anexo II do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente Protocolo;

16)    O anexo III do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente Protocolo;

17)    O Protocolo relativo a residências secundárias na Dinamarca é substituído pelo texto que consta do Protocolo relativo a residências secundárias na Dinamarca anexo ao presente Protocolo;

18)    É suprimido o anexo I do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia, feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2004;

19)    O texto do Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis em Malta, anexo ao presente Protocolo, é aditado como anexo ao Acordo;

20)    O texto do Protocolo relativo a autorizações de residência de longa duração, anexo ao presente Protocolo, é aditado como anexo ao Acordo;

21)    As Declarações Conjuntas e a Declaração Unilateral, anexas ao presente Protocolo, são aditadas às Declarações anexas à Ata Final do Acordo.

ARTIGO 2.º

Entrada em vigor

1.    O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pela União e pela Suíça em conformidade com os respetivos procedimentos internos. A União e a Suíça notificam-se reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo.

2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação relativa aos seguintes instrumentos:

a)    Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas;

b)    Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

c)    Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

d)    Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos;

e)    Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

f)    Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

g)    Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

h)    Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

i)    Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

j)    Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade;

k)    Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia;

l)    Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União;

m)    Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial.

Feito em […], em […], em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

[Bloco de assinatura (para efeitos de, nas 24 línguas da UE: «Pela União Europeia» e «Pela Confederação Suíça»)

ANEXO I

ALTERAÇÕES DO ANEXO I DO ACORDO

O anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DIREITO DE ESTABELECIMENTO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SECÇÃO 1

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º a 9.º do presente Acordo, os atos jurídicos da União enumerados na secção 2 do presente anexo são aplicáveis sob reserva do princípio do alinhamento dinâmico a que se refere o artigo 5.º do Protocolo institucional do presente Acordo, bem como sob reserva das exceções enumeradas no n.º 7 do mesmo artigo.

Salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, os direitos e as obrigações previstas nos atos jurídicos da União integrados no presente anexo para os Estados-Membros da União são entendidas como igualmente aplicáveis à Suíça. Este preceito aplica-se no pleno respeito do Protocolo institucional do presente Acordo.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Protocolo institucional, e salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, as disposições dos atos enumerados na secção 2 que exijam que os Estados-Membros forneçam informações a outros Estados-Membros ou à Comissão são aplicáveis à Suíça. Quando essas informações disserem respeito a questões de fiscalização ou de aplicação, a Suíça comunica-as por via do Comité Misto.

SECÇÃO 2

ATOS REFERIDOS:

1.    31977 L 0486: Diretiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que tem por objetivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (JO L 199 de 6.8.1977, p. 32).

2.    31996 L 0071: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32018 L 0957: Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p. 16).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)    No artigo 1.º, n.º -1-A, o texto “o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União” é substituído por “o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União, bem como pela Suíça”;

b)    No artigo 1.º, n.º 3:

i)    a alínea c) não é aplicável à Suíça,

ii)    o segundo e terceiro parágrafos não são aplicáveis à Suíça;

c)    No artigo 3.º:

i)    o n.º 1-B não é aplicável à Suíça,

ii)    no n.º 10.º, o texto “pelos Tratados” é substituído por “do Acordo”;

d)    No artigo 4.º, n.º 2:

i)    no primeiro parágrafo, último período, o texto “a Comissão deve ser informada e deve tomar as medidas adequadas” é substituído por “o Comité Misto deve ser informado com vista a encontrar uma solução”,

ii)    o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

“A União Europeia e a Suíça cooperam estreitamente no âmbito do Comité Misto para examinar as dificuldades que possam surgir entre as Partes Contratantes na aplicação do artigo 3.º, n.º 10.”;

e)    Para efeitos do presente Acordo, a diretiva é aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao do termo do período de transição estabelecido no artigo 23.º-B, n.º 2, do Acordo.

3.    32004 L 0038: Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77, conforme retificada por JO L 229 de 29.6.2004, p. 35, JO L 30 de 3.2.2005, p. 27 e JO L 197 de 28.7.2005, p. 34).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)    O presente Acordo aplica-se aos nacionais das Partes Contratantes. No entanto, os membros da família, na aceção da diretiva, que possuam a nacionalidade de um país terceiro beneficiam de determinados direitos derivados em conformidade com a Diretiva;

b)    Os termos “cidadão da União” e “cidadãos da União” são substituídos pelos termos “nacional de um Estado-Membro ou da Suíça” e “nacionais dos Estados-Membros e da Suíça”, respetivamente;

c)    O artigo 16.º é adaptado do seguinte modo:

“1.    Os nacionais dos Estados-Membros e da Suíça que tenham residido legalmente com base no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), ou com base no artigo 7.º, n.º 3, durante um total de cinco anos no território de outra Parte Contratante adquirem o direito de residência permanente no mesmo. Este direito não está sujeito às condições previstas no capítulo III.

2.    Desde que façam parte de um único período de residência legal no Estado de acolhimento, os períodos a ter em conta para determinar a aquisição do direito de residência permanente nos termos do n.º 1 não têm de ser contínuos, podendo ser interrompidos por períodos de residência legal que não tenham por base o disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), ou no artigo 7.º, n.º 3.

3.    Para efeitos do cálculo dos períodos necessários para a aquisição do direito de residência permanente nos termos do n.º 1, a Suíça e os Estados-Membros podem decidir não ter em conta períodos de seis ou mais meses durante os quais a pessoa esteja totalmente dependente da assistência social.

4.    O direito de residência permanente é igualmente adquirido pelos membros da família que tenham residido legalmente com um nacional de um Estado-Membro ou da Suíça no Estado de acolhimento por um período ininterrupto de cinco anos.

5.    A continuidade da residência não é afetada por ausências temporárias que não excedam seis meses por ano, nem por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, nem por uma ausência de 12 meses consecutivos, no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro país.

6.    Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda dois anos consecutivos.

7.    Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros e a Suíça podem decidir que o direito de residência permanente seja adquirido pelos nacionais dos Estados-Membros e da Suíça que tenham residido legalmente por um período ininterrupto de cinco anos no território de outra Parte Contratante.”;

d)    No artigo 24.º:

i)    no n.º 1, o texto “no Tratado e no direito secundário” é substituído por “no Acordo”,

ii)    o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

“Em derrogação do n.º 1, o Estado de acolhimento não é obrigado a conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto no artigo 14.º, n.º 4, alínea b), nem a conceder ajuda de subsistência para estudos, incluindo formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores independentes, que não conservem esse estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.”;

e)    No artigo 28.º, os n.os 2 e 3 não são aplicáveis;

f)    Ao artigo 33.º, é aditado o seguinte número:

“Em vez de aplicarem os procedimentos previstos no n.º 2, a Suíça e os Estados‑Membros podem assegurar que a execução das decisões de afastamento seja efetuada em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Diretiva 64/221/CEE*.

_______________

*    Diretiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56 de 4.4.1964, p. 850), conforme aplicável à data de entrada em vigor do Acordo em 1 de junho de 2002.”;

g)    Para efeitos do presente Acordo, a diretiva é aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao do termo do período de transição estabelecido no artigo 23.º-B, n.º 1, do presente Acordo.

4.    32006 R 0635: Regulamento (CE) n.º 635/2006 da Comissão, de 25 de abril de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma atividade laboral (JO L 112 de 26.4.2006, p. 9).

5.    32011 R 0492: Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1),

—    32019 R 1149: Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)    O artigo 9.º, n.º 1, é adaptado do seguinte modo: “Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º-F do Acordo, um trabalhador nacional de uma Parte Contratante e empregado no território de outra Parte Contratante beneficia de todos os direitos e prerrogativas concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento, incluindo o acesso à propriedade da habitação de que necessita.”;

b)    No artigo 36.º:

i)    o n.º 1 não é aplicável,

ii)    no n.º 2, a referência a “disposições aprovadas nos termos do artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” é entendida como uma referência aos atos jurídicos da União Europeia no domínio da segurança social integrados no presente Acordo.

6.    32012 R 1024: Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32013 L 0055: Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132),

—    32014 L 0060: Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1), conforme retificada por JO L 147 de 12.6.2015, p. 24,

—    32014 L 0067: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11),

—    32016 R 1191: Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016 (JO L 200 de 26.7.2016, p. 1),

—    32016 R 1628: Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016 (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53), conforme retificado por JO L 231 de 6.9.2019, p. 29,

—    32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1),

—    32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49),

—    32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

A Suíça utiliza o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) como país terceiro para o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, com intervenientes no IMI na União, a fim de aplicar procedimentos de cooperação administrativa, se for caso disso, para efeitos do presente Acordo.

Para efeitos do presente Acordo, a Comissão continua a considerar que a Suíça assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais, tal como referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1024/2012, enquanto a Decisão 2000/518/CE 16 permanecer em vigor. Para efeitos do presente anexo e na aceção do artigo 4.º da Diretiva 96/71/CE e dos artigos 6.º e 7.º, do artigo 10.º, n.º 3, e dos artigos 14.º a 18.º da Diretiva 2014/67/UE, a Suíça utiliza o IMI em conformidade com os princípios e as modalidades de intercâmbio estabelecidas nesses artigos.

Para efeitos do presente Acordo, as comissões paritárias (Commissions Paritaires) suíças são consideradas autoridades competentes na aceção do artigo 5.º, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 e do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2014/67/UE. Essas comissões paritárias utilizam o IMI para a cooperação a que se refere o artigo 4.º da Diretiva 96/71/CE e os artigos 6.º e 7.º e o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2014/67/UE quando, tal como mandatadas pela Suíça, executam as convenções coletivas de trabalho suíças e a legislação suíça relativa aos trabalhadores destacados, em conformidade com a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE.

Para efeitos do Acordo, as disposições do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 são adaptadas do seguinte modo:

a)    No artigo 5.º, primeiro período, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

b)    O artigo 8.º, n.º 1, alínea e), não é aplicável à Suíça;

c)    No artigo 9.º, n.º 5, no que diz respeito à Suíça, o texto “direito da União” é substituído por “direito da União integrado no presente Acordo”;

d)    No artigo 10.º, n.º 1, no que diz respeito à Suíça, o texto “em conformidade com a legislação nacional ou da União” é substituído por “em conformidade com a legislação suíça”;

e)    No artigo 16.º, n.os 1 e 2, as referências à Diretiva 95/46/CE são entendidas, no que diz respeito à Suíça, como referências à legislação nacional pertinente;

f)    No artigo 17.º, n.º 4, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

g)    No artigo 18.º, n.º 1, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

h)    No artigo 20.º, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

i)    No artigo 21.º:

i)    no n.º 1, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente,

ii)    o n.º 3 não é aplicável;

j)    O artigo 25.º não é aplicável;

k)    O artigo 26.º, n.º 1, é lido em conformidade com o artigo 13.º do Protocolo institucional do presente Acordo;

l)    A Suíça é incluída no IMI no primeiro dia do trigésimo sétimo mês seguinte à entrada em vigor do Protocolo de alteração.

7.    32014 L 0054: Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)    O texto “trabalhadores da União” é substituído por “trabalhadores”;

b)    Nos artigos 1.º e 3.º, o texto “artigo 45.º do TFUE” é substituído por “Acordo”;

c)    no artigo 4.º, o texto “regras da União em matéria de livre circulação de trabalhadores” é substituído por “regras em matéria de livre circulação de trabalhadores nos termos do Acordo” e o termo “SOLVIT” não é aplicável;

d)    No artigo 6.º, o texto “direito da União” é substituído por “Acordo”;

e)    No artigo 7.º, o texto “artigo 21.º do TFUE e na Diretiva 2004/38/CE” é substituído por “Acordo”;

f)    Para efeitos do presente Acordo, a diretiva é aplicável a partir do primeiro dia do vigésimo quinto mês seguinte à entrada em vigor do Protocolo de alteração.

8.    32014 L 0067: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (“Regulamento IMI”) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)    No artigo 1.º:

i)    no n.º 1, segundo parágrafo, o texto “facilitando, ao mesmo tempo, o exercício da liberdade de prestação de serviços e promovendo a justa concorrência entre prestadores de serviços, e apoiando, deste modo, o funcionamento do mercado interno” é substituído por “facilitando, na medida prevista no Acordo, o exercício da liberdade de prestação de serviços e promovendo, na medida prevista no Acordo, a justa concorrência entre prestadores de serviços, e apoiando, deste modo, o funcionamento dos domínios relacionados com o mercado interno em que a Suíça participa”,

ii)    no n.º 2, o texto “o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União” é substituído por “o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União, bem como pela Suíça”;

b)    no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), no que respeita à Suíça, o texto “em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (‘Roma I’) e/ou a Convenção de Roma” é substituído por “em conformidade com a Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 30 de outubro de 2007”;

c)    No artigo 6.º:

i)    no n.º 5, segundo parágrafo, o texto “a Comissão, após ser informada, se necessário, através do IMI, toma as medidas apropriadas” é substituída por “o Comité Misto deve ser informado com vista a encontrar uma solução”,

ii)    no n.º 10, o texto “a legislação nacional e da União no” é substituído por “a legislação nacional e o Acordo”;

d)    No artigo 7.º, n.º 6, o texto “da legislação da União” é substituído por “do Acordo”;

e)    No artigo 9.º:

i)    no n.º 1:

—    no primeiro parágrafo, o texto “direito da União” é substituído por “Acordo”,

—    no segundo parágrafo, alínea a), o texto “o mais tardar no início da prestação de serviços” é substituído, no que diz respeito à Suíça, por “o mais tardar no início da prestação de serviços ou, em setores específicos, num máximo de quatro dias úteis antes do destacamento no caso de prestadores de serviços que destaquem trabalhadores no seu território, a fim de efetuar controlos no local (a Suíça define autonomamente os setores e as zonas abrangidas pelo período de notificação prévia com base numa análise de risco objetiva, de forma proporcionada e não discriminatória, tendo em conta que o Acordo limita a liberdade de prestação de serviços a 90 dias de trabalho efetivo por ano civil)”,

ii)    no n.º 3, o texto “da legislação da União” é substituído por “do Acordo”,

iii)    no n.º 5, o segundo e terceiro parágrafos não são aplicáveis à Suíça;

f)    Ao artigo 10.º, n.º 2, é aditado o seguinte período:

“A Suíça define autonomamente a quantidade e a densidade de controlo, bem como os setores e as zonas a controlar, com base numa análise de risco objetiva, de forma proporcionada e não discriminatória, tendo em conta que o Acordo limita a liberdade de prestação de serviços a 90 dias de trabalho efetivo por ano civil.”;

g)    No artigo 12.º:

i)    no n.º 4, o texto “direito da União” é substituído por “Acordo”,

ii)    no n.º 6, o texto “a legislação da União e o direito e/ou práticas nacionais” é substituído por “o Acordo e o direito e/ou práticas nacionais”,

iii)    o n.º 8 não é aplicável à Suíça;

h)    No artigo 20.º, são aditados os seguintes períodos:

“No caso de prestadores de serviços que não tenham cumprido as suas obrigações financeiras perante as autoridades e os organismos de execução no que respeita a uma prestação de serviços anterior, a Suíça pode exigir o depósito de uma garantia financeira proporcionada antes de os prestadores de serviços em causa poderem voltar a prestar serviços em setores determinados com base numa análise de risco autónoma e objetiva. Em caso de não pagamento da garantia financeira, a Suíça pode impor sanções proporcionadas, culminando na proibição de prestar serviços até ao pagamento da garantia.”;

i)    Para efeitos do presente Acordo, a diretiva é aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao do termo do período de transição estabelecido no artigo 23.º-B, n.º 2, do Acordo.

9.    32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32019 R 1149: Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)    Para efeitos do Acordo, a Comissão continua a considerar que a Suíça assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais, tal como referido no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/589, enquanto a Decisão 2000/518/CE 17 permanecer em vigor;

b)    O texto “artigo 45.º do TFUE” é substituído por “artigo 4.º do Acordo”;

c)    O texto “cidadãos da União” é substituído por “nacionais dos Estados-Membros e da Suíça”;

d)    No artigo 6.º:

i)    as referências ao artigo 3.º do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis,

ii)    na alínea d), o texto “na União” é substituído por “na União e na Suíça” e o texto “em conformidade com o direito da União e com a legislação e as práticas nacionais” é substituído por “em conformidade com o Acordo e com a legislação e as práticas nacionais”;

e)    No artigo 9.º, n.º 4, alínea c), o texto “regras e instrumentos existentes na União” é substituído por “regras e instrumentos existentes aplicáveis nos termos do Acordo”;

f)    No artigo 34.º, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente.

10.    32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18).

11.    32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24).

12.    32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32).

13.    32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104).

14.    32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17).

15.    32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).

16.    32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32022 R 0868: Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 1),

—    32024 R 1252: Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024 (JO L, 2024/1252, 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir_del/2024/782/oj),

—    32024 R 1735: Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2024/1395/oj).

Alguns dos domínios referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2018/1724 e alguns dos procedimentos referidos no anexo II do mesmo regulamento não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. A integração desse regulamento no presente Acordo não prejudica o âmbito de aplicação deste último.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)    No artigo 1.º, n.º 1:

i)    na alínea a), o texto “decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno, na aceção do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE” é substituído por “decorrentes do Acordo”,

ii)    na alínea b), as referências às Diretivas 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE não são aplicáveis;

b)    No artigo 13.º, n.º 2, alínea c), a referência ao Regulamento (UE) n.º 910/2014 é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

c)    No artigo 14.º:

i)    no n.º 1, as referências às Diretivas 2006/123/CE, 2014/24/UE e 2014/25/UE não são aplicáveis,

ii)    no n.º 5, a referência ao Regulamento (UE) 2016/679 é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

d)    No artigo 30.º, n.º 1, alínea b), a referência ao Regulamento (UE) n.º 910/2014 é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente.

17.    32019 R 1157: Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (JO L 188 de 12.7.2019, p. 67).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)    Os termos “cidadão da União” e “cidadãos da União” são substituídos pelos termos “nacional de um Estado-Membro ou da Suíça” e “nacionais dos Estados-Membros e da Suíça”, respetivamente;

b)    No artigo 3.º:

i)    no n.º 4, no que diz respeito à Suíça, não se aplica o texto “rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul”,

ii)    ao n.º 5, no que respeita à Suíça, é aditado o seguinte parágrafo:

“Em derrogação do primeiro parágrafo, se os bilhetes de identidade forem emitidos sem um suporte de armazenamento com elevado nível de segurança que contenha as duas impressões digitais do titular, esses bilhetes de identidade não são aceites para efeitos de entrada e residência noutras Partes Contratantes e devem ser visualmente distintos dos bilhetes de identidade conformes com os requisitos do primeiro parágrafo.”;

c)    No artigo 5.º:

i)    no n.º 1, no que diz respeito à Suíça, o texto “até 3 de agosto de 2031” é substituído por “onze anos após a data de entrada em vigor do Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por ‘Protocolo de Alteração’)”,

ii)    no n.º 2, no que diz respeito à Suíça, o texto “até 3 de agosto de 2026” é substituído por “seis anos após a data de entrada em vigor do Protocolo de alteração”;

d)    No artigo 6.º, alínea h), no que diz respeito à Suíça, não se aplica o texto “rodeado de 12 estrelas amarelas e impresso em negativo num retângulo azul”;

e)    No artigo 7.º, n.º 2, no que respeita aos Estados-Membros, o texto “Familiar UE” é substituído por “Familiar CH”;

f)    No artigo 8.º:

i)    no n.º 1, no que diz respeito à Suíça, o texto “até 3 de agosto de 2026” é substituído por “seis anos após a data de entrada em vigor do Protocolo de alteração”,

ii)    no n.º 2, no que diz respeito à Suíça, o texto “até 3 de agosto de 2023” é substituído por “três anos após a data de entrada em vigor do Protocolo de alteração”;

g)    No artigo 10.º, n.º 2, no que diz respeito à Suíça, não se aplica o texto “na Carta”;

h)    No artigo 11.º:

i)    no que diz respeito à Suíça, as referências ao Regulamento (UE) 2016/679 são entendidas como uma referência à legislação nacional pertinente,

ii)    no n.º 4, no que diz respeito à Suíça, o texto “direito da União” é substituído por “Acordo”;

i)    No artigo 16.º, no que diz respeito à Suíça, o texto “2 de agosto de 2021” é substituído por “um ano após a data de entrada em vigor do Protocolo de alteração”.

18.    32020 R 1121: Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 3).».

________________

ANEXO II

COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

Alterações do anexo II do Acordo

O anexo II do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

I.    INTRODUÇÃO

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º a 9.º do Acordo, os atos jurídicos da União enumerados na secção II do presente anexo são aplicáveis sob reserva do princípio do alinhamento dinâmico a que se refere o artigo 5.º do Protocolo institucional do presente Acordo, bem como sob reserva das exceções enumeradas no n.º 7 do mesmo artigo.

Salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, os direitos e as obrigações previstas nos atos jurídicos da União integrados no presente anexo para os Estados-Membros da União são entendidas como igualmente aplicáveis à Suíça. Este preceito aplica-se no pleno respeito do Protocolo institucional do presente Acordo.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Protocolo institucional do presente Acordo, e salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, as disposições dos atos enumerados na secção II que exijam que os Estados-Membros forneçam informações a outros Estados‑Membros ou à Comissão são aplicáveis à Suíça. Quando essas informações disserem respeito a questões de fiscalização ou de aplicação, a Suíça comunica-as por via do Comité Misto.

II.    ADAPTAÇÕES SETORIAIS

1.    Relativamente aos atos enumerados no presente anexo, são aplicáveis as seguintes exceções no que diz respeito à Suíça:

a)    A legislação cantonal relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos é excluída das regras de coordenação em matéria de segurança social;

b)    As prestações complementares e as prestações similares previstas na legislação cantonal não podem ser exportadas;

c)    As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal, não podem ser exportadas;

d)    As pessoas a quem se aplica o Acordo e que residem fora da Suíça e da União podem subscrever o regime de seguro voluntário o mais tardar um ano a contar da data em que deixaram de estar cobertas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez e após um período de seguro ininterrupto de, pelo menos, cinco anos;

e)    As pessoas que trabalhem fora da Suíça e da União para uma entidade patronal na Suíça e que deixem de estar abrangidas pelo seguro suíço de velhice, sobrevivência e invalidez após um período de seguro ininterrupto de, pelo menos, cinco anos podem manter o seguro, com o consentimento da entidade patronal, se apresentarem um pedido no prazo de seis meses a contar da data em que deixaram de estar asseguradas;

f)    O subsídio para inválidos sem autonomia concedido ao abrigo da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959, e da Lei federal relativa ao seguro de velhice e sobrevivência, de 20 de dezembro de 1946, não é exportado.

2.    As modalidades de participação da Suíça na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e na Comissão Técnica para o Tratamento da Informação e na Comissão de Contas, ambas instituídas junto da Comissão Administrativa, são as seguintes:

A Suíça pode enviar um representante, presente numa capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação e da Comissão de Contas.

3.    As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, relativas aos subsídios para inválidos sem autonomia e relativas ao período de transição para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 ao regime de pensões alargado ao abrigo do regime de previdência profissional figuram no Protocolo I, que faz parte integrante do presente anexo.

4.    As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União figuram no Protocolo II, que faz parte integrante do presente anexo.

A.    COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

A.1    ATOS REFERIDOS

1.    32004 R 0883: Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), conforme retificado por JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, com a redação que lhe foi dada por:

—    32009 R 0988: Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43),

—    32010 R 1244: Regulamento (UE) n.º 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35),

—    32012 R 0465: Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4),

—    32012 R 1224: Regulamento (UE) n.º 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45),

—    32013 R 0517: Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1),

—    32013 R 1372: Regulamento (UE) n.º 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27), com a redação que lhe foi dada por:

—    32014 R 1368: Regulamento (UE) n.º 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15), conforme retificado por JO L 288 de 22.10.2016, p. 58,

—    32017 R 0492: Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (JO L 76 de 22.3.2017, p. 13),

—    32019 R 1149: Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 883/2004 é adaptado do seguinte modo:

a)    Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte texto:

“Suíça

Legislação cantonal relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos com base no artigo 131.º-A, n.º 1, e no artigo 293.º, n.º 2, do Código Federal Civil suíço, de 10 de dezembro de 1907.”;

b)    Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte texto:

“Suíça

Os subsídios de nascimento e de adoção previstos na legislação cantonal pertinente baseada no artigo 3.º, n.º 2, da Lei Federal relativa aos abonos de família, de 24 de março de 2006.”;

c)    Ao anexo II, é aditado o seguinte texto:

“Alemanha-Suíça

a)    Convenção de segurança social, de 25 de fevereiro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelas Convenções complementares n.º 1, de 9 de setembro de 1975, e n.º 2, de 2 de março de 1989:

i)    ponto 9-B, n.º 1, pontos 1 a 4, do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações em espécie por doença para os residentes do enclave alemão de Büsingen),

ii)    ponto 9-E, n.º 1, alínea b), primeiro, segundo e quarto períodos, do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha);

b)    Convenção em matéria de seguro de desemprego, de 20 de outubro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo adicional, de 22 de dezembro de 1992:

Artigo 8.º, n.º 5 — a Alemanha (município de Büsingen) contribui com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço para suportar os custos dos postos efetivos criados por medidas relativas ao mercado de trabalho e ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.

Espanha-Suíça

Ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social, de 13 de outubro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Convenção complementar, de 11 de junho de 1982; as pessoas cobertas pelo regime espanhol em aplicação desta disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.

Itália-Suíça

Artigo 9.º, n.º 1, da Convenção de segurança social, de 14 de dezembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pela Convenção Complementar n.º 1, de 18 de dezembro de 1963, pelo Acordo complementar, de 4 de julho de 1969, pelo Protocolo adicional, de 25 de fevereiro de 1974, e pelo Acordo complementar n.º 2, de 2 de abril de 1980.”;

d)    Ao anexo IV, é aditado o seguinte texto:

“Suíça”;

e)    Ao anexo VIII, parte I, é aditado o seguinte texto:

“Suíça

Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez ao abrigo do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, de 20 de dezembro de 1946, e Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959) e de pensões de velhice dos regimes de pensões mínimo e alargado ao abrigo do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez, de 25 de junho de 1982).”;

f)    Ao anexo VIII, parte II, é aditado o seguinte texto:

“Suíça

Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez dos regimes de pensões mínimo e alargado ao abrigo do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez, de 25 de junho de 1982).”;

g)    Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte texto:

“Suíça

Pensões de sobrevivência e invalidez dos regimes de pensões mínimo e alargado ao abrigo do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez, de 25 de junho de 1982).”;

h)    Ao anexo X é aditado o seguinte texto:

“Suíça

1.    Prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006) e prestações similares previstas na legislação cantonal.

2.    Pensões para casos graves ao abrigo do seguro de invalidez (artigo 28.º, n.º 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959, na versão revista de 7 de outubro de 1994).

3.    Prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.

4.    Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas para pessoas com deficiência (artigo 39.º da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa atividade assalariada ou por conta própria.”;

i)    Ao anexo XI é aditado o seguinte texto:

“Suíça

1.    O artigo 2.º da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, de 20 de dezembro de 1946, e o artigo 1.º-B da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço que sejam nacionais dos outros Estados a que o presente Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar da data em que deixem de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de, pelo menos, cinco anos.

2.    Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de, pelo menos, cinco anos, tem o direito a manter o seguro, com o consentimento da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável no caso de entidade patronal na Suíça e se apresentar o respetivo pedido no prazo de seis meses a contar da data em que deixar de estar assegurada.

3.    Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção:

a)    As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicam-se às seguintes pessoas não residentes na Suíça:

i)    pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do título II do regulamento,

ii)    pessoas relativamente às quais os encargos das prestações são suportados pela Suíça, em conformidade com os artigos 24.º, 25.º e 26.º do Regulamento,

iii)    pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço,

iv)    membros das famílias das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou independente residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos seguintes Estados: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal ou Suécia,

v)    membros das famílias das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos seguintes Estados: Dinamarca, Portugal ou Suécia.

São considerados ‘membros da família’ as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;

b)    As pessoas referidas na alínea a) podem, mediante pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se e enquanto residirem num dos seguintes Estados e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.

O pedido a que se refere a alínea b) deve:

a)    Ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro;

b)    Aplicar-se a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

4.    Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças nos termos do título II do regulamento estiver, em aplicação do n.º 3, alínea b), sujeita, para efeitos do seguro de doença, às disposições legais de outro Estado abrangido pelo presente Acordo, os encargos das prestações em espécie atribuídas em caso de acidente não profissional são suportados equitativamente pela entidade seguradora suíça responsável por cobrir acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e pela entidade responsável pela atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito a prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável por cobrir acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais suporta todos os encargos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito a prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

5.    As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.º 3, alínea b), bem como os membros das suas famílias, beneficiam das disposições do artigo 19.º do regulamento durante a sua estada na Suíça.

6.    Para efeitos da aplicação dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 27.º do regulamento na Suíça, o segurador suíço competente suporta a totalidade dos custos faturados.

7.    Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para reduzir ou retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa entidade seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixar de estar abrangida por um seguro noutro país.

8.    Se uma pessoa que tenha exercido uma atividade assalariada ou por conta própria na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, for forçada a cessar essa atividade devido a acidente ou doença e deixar de estar sujeita à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberta por esse seguro para efeitos de elegibilidade para medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não inicie uma nova atividade fora do território suíço.”.

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 883/2004 é adaptado do seguinte modo:

No artigo 77.º, n.º 2, e no artigo 78.º, a referência às “disposições comunitárias em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais” é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente.

2.    32019 R 0500: Regulamento (UE) 2019/500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União (JO L 85I de 27.3.2019, p. 35).

3.    32009 R 0987: Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32010 R 1244: Regulamento (UE) n.º 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35),

—    32012 R 0465: Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4),

—    32012 R 1224: Regulamento (UE) n.º 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45),

—    32013 R 1372: Regulamento (UE) n.º 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27),

—    32014 R 1368: Regulamento (UE) n.º 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15), conforme retificado no JO L 288 de 22.10.2016, p. 58,

—    32017 R 0492: Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (JO L 76 de 22.3.2017, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 987/2009 é adaptado do seguinte modo:

Ao anexo 1 é aditado o seguinte texto:

“Acordo entre a Suíça e Portugal, de 25 de maio de 2016, sobre a compensação de créditos.

Acordo entre a Suíça e a Grécia, de 15 de novembro de 2017, sobre a compensação de créditos relativos a prestações em espécie nos termos dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 e dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009.

Acordo entre a Suíça e a Itália, de 27 de fevereiro de 2023, sobre a compensação de créditos.”.

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 987/2009 é adaptado do seguinte modo:

No artigo 3.º, n.º 3, a referência às “disposições comunitárias em matéria de proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados” é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente.

4.    31971 R 1408: Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 4.7.2008, p. 1), conforme aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da Decisão n.º 1/2012, de 31 de março de 2012, do Comité Misto 18 , e quando se remeta para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 ou (CE) n.º 987/2009 ou quando estejam em causa casos ocorridos no passado.

5.    31972 R 0574: Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 120/2009 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2009, p. 2), conforme aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da Decisão n.º 1/2012, de 31 de março de 2012, do Comité Misto 19 , e quando se remeta para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 ou (CE) n.º 987/2009 ou quando estejam em causa casos ocorridos no passado.

A.2    ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

1.    32010 D 0424(01): Decisão n.º A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1).

2.    32010 D 0424(02): Decisão n.º A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 5).

3.    32010 D 0608(01): Decisão n.º A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 149 de 8.6.2010, p. 3).

4.    32014 D 0520(03): Decisão n.º E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 152 de 20.5.2014, p. 21).

5.    32017 D 0719(01): Decisão n.º E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 (JO C 233 de 19.7.2017, p. 3).

6.    32018 D 1004 (02): Decisão n.º E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (JO C 355 de 4.10.2018, p. 5).

7.    32020 D 0306 (01): Decisão n.º E7, de 27 de junho de 2019, relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros (JO C 73 de 6.3.2020, p. 5).

8.    32024 D 06842: Decisão n.º E8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 14 de março de 2024, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (JO C, C/2024/6842, 12.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6842/oj)

9.    32010 D 0424(04): Decisão n.º F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p. 11).

10.    32016 D 0211(05): Decisão n.º F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (JO C 52 de 11.2.2016, p. 11).

11.    32019 D 0626(01): Decisão n.º F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial (JO C 215 de 26.6.2019, p. 2).

12.    32010 D 0424(05): Decisão n.º H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p. 13).

13.    32010 D 0608(02): Decisão n.º H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 149 de 8.6.2010, p. 5).

14.    32011 D 0212(01): Decisão n.º H6, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 45 de 12.2.2011, p. 5).

15.    32021 D 0506 (01): Decisão n.º H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 e na Decisão n.º S9 devido à pandemia de COVID-19 (JO C 170 de 6.5.2021, p. 4).

16.    32022 D 0228 (01): Decisão n.º H12, de 19 de outubro de 2021, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 93 de 28.2.2022, p. 6).

17.    32022 D 0810(01): Decisão n.º H13, de 30 de março de 2022, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (2022/C 305/03) (JO C 305 de 10.8.2022, p. 4).

18.    32024 D 00594: Decisão n.º H14, de 21 de junho de 2023, relativa à publicação da nota de orientação sobre a pandemia de COVID-19, da nota sobre a interpretação da aplicação do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e dos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 durante a pandemia de COVID-19, da nota de orientação sobre o teletrabalho aplicável no período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 e da nota de orientação sobre o teletrabalho aplicável a partir de 1 de julho de 2023 (JO C, C/2024/594, 11.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/594/oj).

19.    32024 D 06845: Decisão n.º H15, de 27 de junho de 2024, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C, C/2024/6845, 14.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6845/oj).

20.    32010 D 0424(07): Decisão n.º P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.º, n.º 4, 58.º e 87.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21).

21.    32013 D 0927(01): Decisão n.º R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 (JO C 279 de 27.9.2013, p. 11).

22.    32010 D 0424(08): Decisão n.º S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23).

23.    32010 D 0424(09): Decisão n.º S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 26).

24.    32010 D 0424(10): Decisão n.º S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).

25.    32010 D 0424(15): Decisão n.º S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.º, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.º 883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 24.º, n.º 1, 25.º, 26.º, 27.º, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.º, 34.º e 36.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.º, 63.º e 64.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106, 24.4.2010, p. 54 ).

26.    32010 D 0427(02): Decisão n.º S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 (JO C 107, 27.4.2010, p. 6 ).

27.    32011 D 0906(01): Decisão n.º S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 262 de 6.9.2011, p. 6).

28.    32014 D 0520(02): Decisão n.º S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (JO C 152 de 20.5.2014, p. 16).

29.    32021 D 0618(01): Decisão n.º S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (JO C 236 de 18.6.2021, p. 4).

30.    32025 D 01598: Decisão n.º S12, de 16 de outubro de 2024, relativa ao reembolso de cuidados de saúde relacionados com a transferência de doentes para outro Estado‑Membro em caso de catástrofes com elevado número de vítimas (JO C, C/2025/1598, 13.3.2025 , ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1598/oj).

31.    32010 D 0424(11): Decisão n.º U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 26).

32.    32010 D 0424(12): Decisão n.º U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43).

33.    32010 D 0424(13): Decisão n.º U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45).

34.    32012 D 0225(01): Decisão n.º U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.º, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.º 883/2004, e do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 (JO C 57 de 25.2.2012, p. 4).

A.3    ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TÊM EM CONTA

1.    32018 H 0529(01): Recomendação n.º A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 183 de 29.5.2018, p. 5).

2.    32013 H 0927(01): Recomendação n.º H1, de 19 de junho de 2013, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 279 de 27.9.2013, p. 13).

3.    32019 H 0429(01): Recomendação n.º H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 147 de 29.4.2019, p. 6).

4.    32012H0810(01) Recomendação n.º S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (JO C 240 de 10.8.2012, p. 3).

5.    32014 H 0218(01): Recomendação n.º S2, de 22 de outubro de 2013, sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro (JO C 46 de 18.2.2014, p. 8).

6.    32010 H 0424(02): Recomendação n.º U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49).

7.    32010 H 0424(03): Recomendação n.º U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51).

B.    SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR

ATOS REFERIDOS

1.    31998 L 0049: Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).

2.    32014 L 0050: Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (JO L 128 de 30.4.2014, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

No artigo 6.º, n.º 5, a referência ao artigo 11.º Diretiva 2003/41/CE não é aplicável à Suíça.

A Suíça toma as medidas referidas no artigo 8.º da Diretiva 2014/50/UE no primeiro dia do quadragésimo nono mês seguinte à entrada em vigor do Protocolo de alteração.

________________

PROTOCOLO I

do anexo II do Acordo

I.    Seguro de desemprego

As disposições seguintes aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30 de abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia até 31 de maio de 2016. Estas disposições aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República da Croácia até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do Protocolo relativo à participação da República da Croácia.

1.    As regras abaixo definidas aplicam-se ao seguro de desemprego dos trabalhadores titulares de uma autorização de residência de validade inferior a um ano.

1.1.    Apenas os trabalhadores que tenham pagado contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi fédérale sur l’assurance-chômage obrigatoire et l’indemnité en cas d’insolvabilité — LACI) 20 e que preencham igualmente os outros requisitos para terem direito a prestações de desemprego têm direito a tais prestações atribuídas pelo seguro de desemprego nas condições previstas na lei.

1.2.    Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pagado contribuições durante um período demasiado curto para terem direito a prestações de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 é reembolsada aos respetivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego total; por consequência, esses trabalhadores não têm direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego total na Suíça. Têm, no entanto, direito a subsídios em caso de intempérie e de insolvência da entidade patronal. As prestações em caso de desemprego total são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores em causa se inscrevam nos serviços de emprego. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.

1.3.    A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:

a)    O montante das contribuições totais desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual de trabalhadores empregados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições da entidade patronal e do trabalhador);

b)    Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem das prestações de desemprego em relação a todos os tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 é reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e uma parte é retida pela Suíça como reserva destinada a prestações posteriores 21 ;

c)    A Suíça transmite todos os anos a relação das contribuições reembolsadas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indica as bases de cálculo e o montante dos reembolsos. Os Estados de origem comunicam anualmente à Suíça o número de beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.

2.    Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição se depare com dificuldades decorrentes do fim do sistema de reembolsos ou a Suíça se depare com dificuldades com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto.

II.    Subsídios para inválidos sem autonomia

Os subsídios para inválidos sem autonomia concedidos ao abrigo da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, de 19 de junho de 1959, e da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, de 20 de dezembro de 1946, alterada em 8 de outubro de 1999, são pagos exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.

III.    Aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 às prestações de saída alargadas

A Suíça aplica o Regulamento (CE) n.º 883/2004 ao regime alargado ao abrigo da Lei federal relativa à livre transferência entre regimes de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez, de 17 de dezembro de 1993, até ao primeiro dia do quadragésimo nono mês após a entrada em vigor do Protocolo de alteração.

PROTOCOLO II

do anexo II do Acordo

CONSIDERANDO que o artigo 33.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por “Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,

CONSIDERANDO que o artigo 26.º-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,

RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

ARTIGO 1.º

Definições e referências

1.    Para efeitos do presente Protocolo, são aplicáveis as seguintes definições:

a)    “Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 22 ;

b)    “Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos”, o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas;

c)    “Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça;

d)    “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída;

e)    As definições que constam do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 24 .

2.    Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes.

ARTIGO 2.º

Pessoas abrangidas

1.    O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas:

a)    Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

b)    Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

c)    Outras pessoas não abrangidas pelas alíneas a) ou b), mas que sejam nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;

d)    Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.

2.    As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.

3.    O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.º 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.º do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

4.    As pessoas a que se refere o n.º 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.º do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.º ou 25.º do Acordo de Saída ou do artigo 20.º do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos.

5.    Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

ARTIGO 3.º

Regras de coordenação em matéria de segurança social

1.    As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.º do Acordo e no presente anexo, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo.

2.    Os Estados abrangidos tomam devidamente em consideração as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (a seguir designada por “Comissão Administrativa”), enumeradas na secção A do presente anexo.

ARTIGO 4.º

Situações especiais abrangidas

1.    As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.º:

a)    Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004; para efeitos da totalização de períodos, são tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004;

b)    As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º do Acordo de Saída, com as devidas adaptações, e com o artigo 13.º do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, com as devidas adaptações;

c)    As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm‑se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

d)    As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições pertinentes, à concessão de prestações familiares a que tenham direito, no termo do período de transição, os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham familiares a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;

e)    Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que, enquanto familiares, beneficiem de direitos no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições equivalentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

2.    As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativas às prestações por doença são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo.

O presente número aplica-se, com as devidas adaptações, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

ARTIGO 5.º

Reembolso, cobrança e compensação

As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.º:

a)    Se tenham produzido antes do termo do período de transição; ou

b)    Se tenham produzido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.º ou pelo artigo 4.º no momento da ocorrência.

ARTIGO 6.º

Evolução do direito e adaptações

1.    Não obstante o disposto no n.º 3, as remissões no presente Protocolo para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 ou para as disposições dos mesmos entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporadas no Acordo, conforme aplicáveis no último dia do período de transição.

2.    Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Protocolo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça.

3.    Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça.

4.    Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte àquele em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior.».

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ANEXO III

RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

Alterações do Anexo III do Acordo

O anexo III do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

(Diplomas, certificados e outros títulos de formação)

SECÇÃO 1

INTRODUÇÃO

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º a 9.º do Acordo, os atos jurídicos da União enumerados na secção 2 do presente anexo são aplicáveis sob reserva do princípio do alinhamento dinâmico a que se refere o artigo 5.º do Protocolo institucional do presente Acordo, bem como sob reserva das exceções enumeradas no n.º 7 do mesmo artigo.

Salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, os direitos e as obrigações previstas nos atos jurídicos da União integrados no presente anexo para os Estados-Membros da União são entendidas como igualmente aplicáveis à Suíça. Este preceito aplica-se no pleno respeito do Protocolo institucional do presente Acordo.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Protocolo institucional do presente Acordo, e salvo disposição em contrário prevista nas adaptações técnicas, as disposições dos atos enumerados na secção 2 que exijam que os Estados-Membros forneçam informações a outros Estados-Membros ou à Comissão são aplicáveis à Suíça. Quando essas informações disserem respeito a questões de fiscalização ou de aplicação, a Suíça comunica-as por via do Comité Misto.

SECÇÃO 2

ATOS REFERIDOS

1.    32005 L 0036: Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22),

com a redação que lhe foi dada por:

—    Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

—    Regulamento (UE) n.º 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os anexos II e V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4),

—    Comunicação da Comissão — Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 3.º, incluídas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE (JO C 111 de 15.5.2009, p. 1),

—    Comunicação da Comissão — Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 3.º, incluídas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE (JO C 182 de 23.6.2011, p. 1),

—    Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 10),

—    Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 368),

—    Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132),

—    Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135),

—    Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119),

—    Decisão Delegada (UE) 2019/608 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 104 de 15.4.2019, p. 1),

—    Decisão Delegada (UE) 2020/548 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 131 de 24.4.2020, p. 1),

—    Decisão Delegada (UE) 2021/2183 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 444 de 10.12.2021, p. 16),

—    Decisão Delegada (UE) 2023/2383 da Comissão, de 23 de maio de 2023, que altera e retifica a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L, 2023/2383, 9.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2023/2383/oj),

—    Diretiva Delegada (UE) 2024/782 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico (JO L, 2024/782, 31.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir_del/2024/782/oj),

—    Decisão Delegada (UE) 2024/1395 da Comissão, de 5 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L, 2024/1395, 31.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2024/1395/oj).

retificada por:

—    Retificação à Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 93 de 4.4.2008, p. 28),

—    Retificação da Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 177 de 8.7.2015, p. 60).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a)    Ao ponto 5.1.1 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Certificado que acompanha o título de formação	Data de referência
Suíça	Eidgenössisches Arztdiplom Diplôme fédéral de médecin Diploma federale di medico	Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno		1.6.2002”;

b)    Ao ponto 5.1.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Data de referência
Suíça	Diplom als Facharzt Diplôme de médecin spécialiste Diploma di medico specialista	Eidgenössisches Departement des Innern und Verbindung der Schweizer Ärztinnen und Ärzte (FMH) / Schweizerische Institut für ärztliche Weiter- und Fortbildung (SIWF) Département fédéral de l’intérieur et Fédération des médecins suisses (FMH) / Institut suisse pour la formation médicale postgraduée et continue (ISFM) Dipartimento federale dell’interno e Federazione dei medici svizzeri (FMH) / Istituto svizzero per la formazione medica (ISFM)	1.6.2002”;

c)    Ao ponto 5.1.3 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título
Anestesiologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Anästhesiologie Anesthésiologie Anestesiologia

País	Título
Cirurgia geral Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Chirurgie Chirurgie Chirurgia

País	Título
Neurocirurgia Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Neurochirurgie Neurochirurgie Neurochirurgia

País	Título
Obstetrícia e ginecologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Gynäkologie und Geburtshilfe Gynécologie et obstétrique Ginecologia e ostetricia

País	Título
Medicina interna Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Allgemeine Innere Medizin Médecine interne générale Medicina interna generale

País	Título
Oftalmologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Ophthalmologie Ophtalmologie Oftalmologia

País	Título
Otorrinolaringologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Oto-Rhino-Laryngologie Oto-rhino-laryngologie Otorinolaringoiatria

País	Título
Pediatria Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Kinder- und Jugendmedizin Pédiatrie Pediatria

País	Título
Pneumologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Pneumologie Pneumologie Pneumologia

País	Título
Urologia Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Urologie Urologie Urologia

País	Título
Ortopedia Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Orthopädische Chirurgie und Traumatologie des Bewegungsapparates Chirurgie orthopédique et traumatologie de l’appareil locomoteur Chirurgia ortopedica e traumatologia dell’apparato locomotore

País	Título
Anatomia patológica Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Pathologie Pathologie Patologia

País	Título
Neurologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Neurologie Neurologie Neurologia

País	Título
Psiquiatria Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Psychiatrie und Psychotherapie Psychiatrie et psychothérapie Psichiatria e psicoterapia

País	Título
Radiodiagnóstico Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Radiologie Radiologie Radiologia

País	Título
Radioterapia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Radio-Onkologie/Strahlentherapie Radio-oncologie/radiothérapie Radio-oncologia/radioterapia

País	Título
Cirurgia plástica Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Plastische, Rekonstruktive und Ästhetische Chirurgie Chirurgie plastique, reconstructive et esthétique Chirurgia plastica, ricostruttiva ed estetica

País	Título
Cirurgia torácica Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Thoraxchirurgie 25 Chirurgie thoracique Chirurgia toracica

País	Título
Cirurgia cardíaca Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Herz- und thorakale Gefässchirurgie; Chirurgie cardiaque et vasculaire thoracique Chirurgia del cuore e dei vasi toracici

País	Título
Cirurgia vascular Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Gefässchirurgie 26 Chirurgie vasculaire Chirurgia vascolare

País	Título
Cirurgia pediátrica Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Kinderchirurgie Chirurgie pédiatrique Chirurgia pediatrica

País	Título
Cardiologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Kardiologie Cardiologie Cardiologia

País	Título
Gastroenterologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Gastroenterologie Gastroentérologie Gastroenterologia

País	Título
Reumatologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Rheumatologie Rhumatologie Reumatologia

País	Título
Hematologia geral Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Hämatologie Hématologie Ematologia

País	Título
Endocrinologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Endokrinologie/Diabetologie Endocrinologie/diabétologie Endocrinologia/diabetologia

País	Título
Fisioterapia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Physikalische Medizin und Rehabilitation Médecine physique et réadaptation Medicina fisica e riabilitazione

País	Título
Dermatovenereologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Dermatologie und Venerologie Dermatologie et vénéréologie Dermatologia e venerologia

País	Título
Medicina tropical Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Tropen- und Reisemedizin Médecine tropicale et médecine des voyages Medicina tropicale e medicina di viaggio

País	Título
Pedopsiquiatria Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Kinder- und Jugendpsychiatrie und -psychotherapie Psychiatrie et psychothérapie d’enfants et d’adolescents Psichiatria e psicoterapia infantile e dell’adolescenza

País	Título
Nefrologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Nephrologie Néphrologie Nefrologia

País	Título
Doenças transmissíveis Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Infektiologie Infectiologie Malattie infettive

País	Título
Medicina comunitária Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Prävention und Gesundheitswesen Prévention et santé publique Prevenzione e salute pubblica

País	Título
Farmacologia Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Klinische Pharmakologie und Toxikologie Pharmacologie et toxicologie cliniques Farmacologia e tossicologia clinica

País	Título
Medicina do trabalho Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Arbeitsmedizin Médecine du travail Medicina del lavoro

País	Título
Alergologia Período mínimo de formação: 3 anos
Suíça	Allergologie und klinische Immunologie Allergologie et immunologie clinique Allergologia e immunologia clinica

País	Título
Medicina nuclear Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Nuklearmedizin Médecine nucléaire Medicina nucleare

País	Título
Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie Chirurgie orale et maxillo-faciale Chirurgia oro-maxillo-facciale

País	Título
Oncologia médica Período mínimo de formação: 5 anos
Suíça	Medizinische Onkologie Oncologie médicale Oncologia medica

País	Título
Genética médica Período mínimo de formação: 4 anos
Suíça	Medizinische Genetik Génétique médicale Genetica medica”;

d)    Ao ponto 5.1.4 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Título profissional	Data de referência
Suíça	Diplom als praktischer Arzt/praktische Ärztin Diplôme de médecin praticien Diploma di medico generico	Praktischer Arzt/Praktische Ärztin Médecin praticien Medico generico	1.6.2002”;

e)    Ao ponto 5.2.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

«País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Título profissional	Data de referência
Suíça	1. Diplomierte Pflegefachfrau, diplomierter Pflegefachmann Infirmière diplômée et infirmier diplômé Infermiera diplomata e infermiere diplomato	Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l’État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato	Pflegefachfrau, Pflegefachmann Infirmière, infirmier Infermiera, infermiere	1.6.2002
	2. Bachelor of Science in nursing	Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l’État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato	Pflegefachfrau, Pflegefachmann Infirmière, infirmier Infermiera, infermiere	30.9.2011
	3. Diplomierte Pflegefachfrau HF, diplomierter Pflegefachmann HF Infirmière diplômée ES, infirmier diplômé ES Infermiera diplomata SSS, infermiere diplomato SSS	Höhere Fachschulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Écoles supérieures qui proposent des filières de formation reconnues par l'État Scuole specializzate superiori che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato	Pflegefachfrau, Pflegefachmann Infirmière, infirmier Infermiera, infermiere	1.6.2002”;

f)    Ao ponto 5.3.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Certificado que acompanha o título de formação	Título profissional	Data de referência
Suíça	Eidgenössisches Zahnarztdiplom Diplôme fédéral de médecin-dentiste Diploma federale di medico-dentista	Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno		Zahnarzt Médecin-dentiste Medico-dentista	1.6.2002”;

g)    Ao ponto 5.3.3 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“Orthodontics
País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Data de referência
Suíça	Diplom für Kieferorthopädie Diplôme fédéral d’orthodontiste Diploma di ortodontista	Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft (SSO) / Büro für zahnmedizinische Weiterbildung (BZW) Département fédéral de l’intérieur et Société suisse d’odonto-stomatologie (SSO) / Bureau pour la formation postgrade en médecine dentaire (BZW) Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia (SSO) / Ufficio per la formazione post-laurea in odontoiatria (BZW)	1.6.2002

Cirurgia oral
País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Data de referência
Suíça	Diplom für Oralchirurgie Diplôme fédéral de chirurgie orale Diploma di chirurgia orale	Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft (SSO) / Büro für zahnmedizinische Weiterbildung (BZW) Département fédéral de l’intérieur et Société suisse d’odonto-stomatologie (SSO) / Bureau pour la formation postgrade en médecine dentaire (BZW) Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia (SSO) / Ufficio per la formazione post-laurea in odontoiatria (BZW)	30.4.2004”;

h)    Ao ponto 5.4.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Certificado que acompanha o título de formação	Data de referência
Suíça	Eidgenössisches Tierarztdiplom Diplôme fédéral de vétérinaire Diploma federale di veterinario	Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno		1.6.2002”;

i)    Ao ponto 5.5.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Título profissional	Data de referência
Suíça	1. Diplomierte Hebamme Sage-femme diplômée Levatrice diplomata	Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato	Hebamme Sage-femme Levatrice	1.6.2002
	2. [Bachelor of Science [Name of the UAS] in Midwifery] ‘Bachelor of Science HES-SO de Sage-femme’ (Bachelor of Science HES-SO in Midwifery) ‘Bachelor of Science BFH Hebamme’ (Bachelor of Science BFH in Midwifery) ‘Bachelor of Science ZFH Hebamme’ (Bachelor of Science ZHAW in Midwifery)	Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato	Hebamme Sage-femme Levatrice	1.6.2002”;

j)    Ao ponto 5.6.2 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Certificado que acompanha o título de formação	Data de referência
Suíça	Eidgenössisches Apothekerdiplom Diplôme fédéral de pharmacien Diploma federale di farmacista	Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno		1.6.2002”;

k)    Ao ponto 5.7.1 do anexo V da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Organismo que concede o título de formação	Certificado que acompanha o título de formação	Ano académico de referência
Suíça	Master of Science in Architecture — Diploma di architetto (Arch. Dipl. USI)	Accademia di Architettura dell’Università della Svizzera Italiana		2002/2003
	Master of Arts BFH/HES-SO en architecture, Master of Arts BFH/HES-SO in Architecture	Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HESSO) juntamente com Berner Fachhochschule (BFH)		2007/2008
	Master of Arts BFH/HES-SO in Architektur, Master of Arts BFH/HES-SO in Architecture	Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HESSO) juntamente com Berner Fachhochschule (BFH)		2007/2008
	Master of Arts FHNW in Architektur	Fachhochschule Nordwestschweiz FHNW		2007/2008
	Master of Arts FHZ in Architektur	Fachhochschule Zentralschweiz (FHZ)		2007/2008
	Master of Arts ZFH in Architektur	Zürcher Fachhochschule (ZFH), Zürcher Hochschule für Angewandte Wissenschaften (ZHAW), Departement Architektur, Gestaltung und Bauingenieurwesen		2007/2008
	Master of Science MSc in Architecture, Architecte (arch. Dipl). EPF)	École Polytechnique Fédérale de Lausanne		2007/2008
	Master of Science ETH in Architektur, MSc ETH Arch	Eidgenössische Technische Hochschule Zurich		2007/2008”;

l)    Ao anexo VI da diretiva é aditado o seguinte texto:

“País	Título de formação	Ano académico de referência
Suíça	1. Diploma di Architetto	1996/1997
	2. Master of Arts/Science in Architecture — Diploma di Architetto	2000/2001
	3. Dipl. Arch. ETH, arch. dipl. EPF, arch. dipl. PF	2004/2005
	4. Architecte diplômé EAUG	2004/2005
	5. Architekt REG A Architecte REG A Architetto REG A	2004/2005”.

2.    31977 L 0249: Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17),

com a redação que lhe foi dada por:

—    1 1979 H: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 91),

—    1 1985 I: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

—    Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

—    1 2003 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

—    32006 L 0100: Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

—    32013 L 0025: Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 368).

Para efeitos do presente Acordo, a Diretiva 77/249/CEE é adaptada do seguinte modo:

Ao artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte texto:

“Suíça:

Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech

Avocat

Avvocato”.

3.    31998 L 0005: Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36), com a redação que lhe foi dada por:

—    1 2003 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

—    32006 L 0100: Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),

—    32013 L 0025: Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 368).

Para efeitos do presente Acordo, a Diretiva 98/5/CE é adaptada do seguinte modo:

Ao artigo 1.º, n.º 2, alínea a), é aditado o seguinte texto:

“Suíça:

Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech

Avocat

Avvocato”.

4.    31974 L 0556: Diretiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das atividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das atividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as atividades de intermediários (JO L 307 de 18.11.1974, p. 1).

5.    31974 L 0557: Diretiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas atividades não assalariadas e atividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5), com a redação que lhe foi dada por:

—    Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

—    1 2003 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

—    32006 L 0101: Diretiva 2006/0101/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta as Diretivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238),

—    32013 L 0025: Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 368).

Para efeitos do presente Acordo, a Diretiva 74/557/CEE é adaptada do seguinte modo:

Na Suíça:

Todos os produtos e substâncias tóxicas referidos na Lei federal sobre a proteção contra substâncias e preparações perigosas — compilação classificada da legislação federal (CC 813.1) — e em especial nos despachos sobre a mesma matéria (CC 813) e sobre as substâncias tóxicas para o ambiente (CC 814.812.31, 814.812.32 e 814.812.33).

6.    31986 L 0653: Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).

7.    32015 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27).

8.    32018 L 0958: Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25)

9.    32019 R 0907: Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.º-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 145 de 4.6.2019, p. 7).

10.    32023 D 0423: Decisão de Execução (UE) 2023/423 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, relativa a um projeto-piloto destinado a aplicar as disposições de cooperação administrativa relativas às profissões regulamentadas previstas nas Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno e a integrar a base de dados de profissões regulamentadas nesse sistema (JO L 61 de 27.2.2023, p. 62).

11.    32012 R 1024: Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—    32013 L 0055: Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132),

—    32014 L 0060: Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1), conforme retificada por JO L 147 de 12.6.2015, p. 24,

—    32014 L 0067: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11),

—    32016 R 1191: Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016 (JO L 200 de 26.7.2016, p. 1),

—    32016 R 1628: Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016 (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53), conforme retificado por JO L 231 de 6.9.2019, p. 29,

—    32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1),

—    32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49),

—    32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

A Suíça utiliza o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) como país terceiro para o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, com intervenientes no IMI na União, a fim de aplicar procedimentos de cooperação administrativa, se for caso disso, para efeitos do presente Acordo.

Para efeitos do presente Acordo, a Comissão continua a considerar que a Suíça assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais, tal como referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1024/2012, enquanto a Decisão 2000/518/CE 27 permanecer em vigor.

A Suíça utiliza o IMI para aplicar os procedimentos de cooperação administrativa definidos nos artigos 4.º-A a 4.º-E, no artigo 8.º, no artigo 21.º-A, no artigo 50.º, no artigo 56.º no artigo 56.º-A da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, em conformidade com os princípios e as modalidades de intercâmbio estabelecidas nesses artigos.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 são adaptadas do seguinte modo:

a)    No artigo 5.º, primeiro período, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

b)    O artigo 8.º, n.º 1, alínea e), não é aplicável à Suíça;

c)    No artigo 9.º, n.º 5, no que diz respeito à Suíça, o texto “direito da União” é substituído por “direito da União integrado no presente Acordo”;

d)    No artigo 10.º, n.º 1, no que diz respeito à Suíça, o texto “em conformidade com a legislação nacional ou da União” é substituído por “em conformidade com a legislação suíça”;

e)    No artigo 16.º, n.os 1 e 2, as referências à Diretiva 95/46/CE são entendidas, no que diz respeito à Suíça, como referências à legislação nacional pertinente;

f)    No artigo 17.º, n.º 4, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

g)    No artigo 18.º, n.º 1, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

h)    No artigo 20.º, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente;

i)    No artigo 21.º:

i)    no n.º 1, a referência à Diretiva 95/46/CE é entendida, no que diz respeito à Suíça, como uma referência à legislação nacional pertinente,

ii)    o n.º 3 não é aplicável;

j)    O artigo 25.º não é aplicável;

k)    O artigo 26.º, n.º 1, é lido em conformidade com o artigo 13.º do Protocolo institucional do presente Acordo.».

_______________

PROTOCOLO
RELATIVO A RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS NA DINAMARCA

As Partes Contratantes acordam em que o Protocolo (n.º 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se aplica igualmente ao presente Acordo no que respeita à aquisição, por nacionais suíços, de residências secundárias na Dinamarca.

PROTOCOLO
RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM MALTA

A aquisição de bens imóveis nas ilhas maltesas é regida pela Lei relativa a bens imóveis (Aquisição por não residentes) (Capítulo 246 das Leis de Malta).

Esta lei prevê o seguinte:

a)    Um nacional suíço pode adquirir bens imóveis em Malta nas seguintes condições:

1)    Se o imóvel for utilizado como residência principal ou se o requerente tiver vivido em Malta com estatuto de residente por um período superior a cinco anos ou se o imóvel for utilizado para fins profissionais, não existem restrições;

2)    Se o imóvel for utilizado como residência secundária e o requerente não tiver residido em Malta por um período de cinco anos, é exigida uma autorização de aquisição de bens imóveis, que está sujeita às condições estipuladas na Lei relativa aos bens imóveis (Aquisição por não residentes), incluindo um preço mínimo de 174 274 EUR para apartamentos ou de 300 619 EUR para moradias [os preços mínimos são ajustados anualmente de acordo com o índice de bens imóveis, tal como indicado no aviso sobre o índice de preços de bens imóveis (legislação subsidiária 246.08 das Leis de Malta)]. Essas aquisições não exigem que a pessoa tenha direito de residência em Malta;

b)    Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência principal em Malta em conformidade com a legislação nacional pertinente. O abandono de Malta não implica qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência principal;

c)    Os nacionais suíços que pretendam adquirir bens imóveis em áreas especialmente designadas na Lei (normalmente áreas que integram projetos de renovação urbana) não necessitam de obter uma autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número, utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.

PROTOCOLO
RELATIVO A AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA DE LONGA DURAÇÃO

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,

acordaram no seguinte:

1.    A concessão de autorizações de residência de longa duração é uma questão do direito da União, em conformidade com os Tratados, e do direito da Suíça, respetivamente, não sendo abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo»). Por conseguinte, o Protocolo institucional do Acordo não é aplicável ao presente Protocolo.