COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 22.4.2025

COM(2025) 188 final

2025/0103(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153, (UE) 2023/1525 e (UE) 2024/795 relativo ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, aos investimentos relacionados com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A alteração do FED destina-se a permitir a acumulação de financiamento entre o FED e outros programas da União para a mesma ação e introduz a possibilidade de transferir para o FED recursos que foram alocados aos Estados-Membros ao abrigo dos fundos da política de coesão. É ainda alterado o ASAP, a fim de permitir transferências semelhantes dos Estados-Membros e prorrogar a aplicabilidade do regulamento para além de 30 de junho de 2025.

A alteração do PED sublinha o apoio a ações de dupla utilização enquanto objetivo geral e específico do instrumento e a possibilidade de utilizar a flexibilidade orçamental para apoiar investimentos adicionais bem orientados para a competitividade e autonomia estratégica da UE.

A alteração do programa Horizonte Europa permitirá o apoio a tecnologias com potenciais aplicações de dupla utilização no âmbito do Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (CEI), bem como o apoio ao capital próprio para tecnologias que se centram em aplicações de defesa, a fim de promover a sua expansão. Os montantes não utilizados e os potenciais retornos dos investimentos realizados pelo Fundo do CEI durante a fase-piloto, ao abrigo do Horizonte 2020, devem ser disponibilizados para o financiamento de projetos adicionais nos domínios da dupla utilização e da defesa que beneficiem do âmbito de aplicação alterado.

A alteração do programa MIE para o setor digital permitirá o desenvolvimento das capacidades digitais conectadas necessárias para o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa, nomeadamente a interligação da computação em nuvem com a IA e as gigafábricas de IA.

•Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

2025/0103 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153, (UE) 2023/1525 e (UE) 2024/795 relativo ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, aos investimentos relacionados com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 164.º, 172.º, 173.º, 175.º, terceiro parágrafo, 176.º, 177.º, 178.º, 182.º, 183.º, 188.º e 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A instabilidade geopolítica sem precedentes e a rápida deterioração dos níveis de ameaça regional e mundial exigem um aumento urgente e significativo das despesas da União em investigação e desenvolvimento, capacidade industrial e desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a segurança e a defesa. Conforme identificado no Livro Branco Conjunto sobre a Prontidão da Defesa Europeia 2030, a União deve envidar esforços adicionais no sentido de atender à necessidade urgente de aumentar o investimento europeu no setor da defesa através do orçamento da União.

(2)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 , é uma iniciativa que visa impulsionar a competitividade da União através da mobilização de fundos de 11 programas existentes da União para tecnologias críticas em três setores estratégicos: tecnologias digitais e inovação de tecnologia profunda, tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos e biotecnologias. Como tal, trata-se de um bom instrumento para mobilizar, de forma coordenada e sinérgica, os recursos da União para o setor da defesa, nomeadamente para tecnologias digitais de ponta essenciais para o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa.

(3)Embora o apoio a tecnologias com implicações em matéria de defesa seja hoje possível no âmbito dos três setores estratégicos existentes identificados na STEP, é necessário reforçar as potencialidades de desenvolvimento da investigação, da indústria e da inovação no domínio da defesa mediante a definição de um quarto setor estratégico na STEP, centrado em tecnologias de defesa. Este novo setor estratégico deve assegurar que os incentivos da STEP são utilizados para aumentar o financiamento da União em tecnologias de defesa e contribuem para a competitividade europeia, em consonância com os objetivos da STEP. Devem considerar-se como tecnologias de defesa as referidas no anexo da Diretiva 2009/43/CE, incluindo, nomeadamente, as tecnologias nos domínios identificados pelo Conselho Europeu em 6 de março de 2025, nomeadamente: defesa aérea e antimíssil, sistemas de artilharia, incluindo capacidades de ataque de precisão em profundidade, mísseis e munições, drones e sistemas antidrones, facilitadores estratégicos, nomeadamente no que diz respeito à proteção do espaço e das infraestruturas críticas, mobilidade militar, ciberespaço, inteligência artificial e guerra eletrónica. Relativamente à inteligência artificial, as gigafábricas de IA devem tornar-se infraestruturas essenciais para expandir rapidamente o poder da IA nas tecnologias de defesa.

(4)Além disso, por forma a otimizar a capacidade dos programas abrangidos pela STEP de mobilização dos recursos da União para o setor da defesa, é necessário esclarecer que estes programas podem prosseguir objetivos e atividades relacionados com a melhoria da competitividade da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE), bem como atividades de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa.

(5)O programa Horizonte Europa, criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 , é o principal programa de financiamento da União para a investigação e a inovação. O Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (CEI), criado ao abrigo do referido regulamento, apoia, em especial, inovações com possível caráter revolucionário e disruptivo, e com potencial de expansão, que possam ser demasiado arriscadas para investidores privados. As PME que desenvolvem a sua atividade no setor da defesa necessitam de financiamento para a comercialização de produtos inovadores. Contudo, estas empresas deparam-se com obstáculos acrescidos no acesso ao financiamento, em comparação com as PME de outros setores. Embora o apoio à investigação e desenvolvimento no domínio da defesa seja concedido através do Fundo Europeu de Defesa (FED), que é um programa específico do programa Horizonte Europa, é conveniente alargar o Acelerador do CEI a ações com potenciais aplicações de dupla utilização. O apoio à expansão, no âmbito do Acelerador do CEI, deve igualmente ser alargado às PME não suscetíveis de financiamento bancário, nomeadamente às empresas em fase de arranque e às pequenas empresas de média capitalização não suscetíveis de financiamento bancário, bem como às entidades que já tenham recebido apoio por parte do Acelerador que se dediquem a inovações com caráter revolucionário e disruptivo não suscetíveis de financiamento bancário e que incidam em aplicações de defesa. Justifica-se, assim, estabelecer uma exceção específica ao princípio preconizado no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual as atividades de investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte Europa incidem exclusivamente em aplicações civis, sem comprometer o objetivo de evitar duplicações desnecessárias.

(6)Acresce que, por forma a assegurar que são mobilizados os recursos adequados para o financiamento de projetos de dupla utilização e de defesa ao abrigo do programa Horizonte Europa, é conveniente estabelecer uma derrogação do disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, de modo a garantir que os reembolsos, incluindo adiantamentos reembolsados, receitas e montantes não utilizados líquidos de taxas e custos da componente de investimento do financiamento misto do CEI, do projeto-piloto do CEI no âmbito do programa Horizonte 2020, não sejam afetos ao orçamento da União, mas antes reinvestidos no Fundo do CEI, a fim de financiar projetos adicionais nos domínios da dupla utilização e da defesa que beneficiem do âmbito de aplicação alterado. A fim de permitir essa possibilidade, deve igualmente ser adaptado o período estabelecido no artigo 212.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de uma derrogação.

(7)O Fundo Europeu de Defesa (FED), criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 , é o principal programa para reforçar a competitividade, a inovação, a eficiência e a autonomia tecnológica da indústria de defesa da União. O FED visa igualmente apoiar ações que promovam o desenvolvimento de tecnologias disruptivas no domínio da defesa. Para melhor atender às especificidades dessas ações, nomeadamente a sua menor dimensão ou a necessidade de um apoio rápido, é conveniente simplificar os procedimentos de decisão sobre o apoio a conceder a estas ações, definindo simultaneamente no programa de trabalho as condições para essa decisão.

(8)É igualmente necessário explorar sinergias entre o FED e outros programas da União. Para o efeito, os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, os países terceiros, as instituições financeiras internacionais ou outros terceiros devem ter a possibilidade de contribuir voluntariamente para o programa, a título de receitas afetadas externas. Deverá ser possível proceder a transferências voluntárias de recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada para o FED e à combinação de contribuições do FED com outros programas da União para ações específicas, desde que o apoio cumulativo da União não exceda o montante total dos custos elegíveis da ação.

(9)O Programa Europa Digital (PED), criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 , destina-se a apoiar e acelerar a transformação digital da economia, indústria e sociedade europeias, e melhorar a competitividade da Europa na economia digital mundial. Neste contexto, o programa deve ter igualmente por objetivo apoiar, em especial, projetos, serviços e competências com potencial aplicação de dupla utilização, no âmbito de todos os seus objetivos específicos.

(10)A fim de reforçar a soberania e a competitividade tecnológicas, a União necessita das infraestruturas de computação, de computação em nuvem e de dados a que obriga a liderança da inteligência artificial. No âmbito da Estratégia Continental para a IA, as fábricas e gigafábricas de IA são essenciais para que a União possa competir a nível mundial e assegurar a sua autonomia estratégica e competitividade na ciência, na investigação de dupla utilização e em setores industriais críticos, incluindo a indústria de defesa. Para que sejam possíveis avanços com caráter revolucionário em domínios específicos, nomeadamente no setor da defesa, estes modelos da próxima geração exigem uma infraestrutura de computação ampla e conectada. Por conseguinte, é conveniente acrescentar, no objetivo específico n.º 1 — Computação de Alto Desempenho — do PED, um objetivo operacional suplementar relativo à implantação e ao funcionamento de fábricas de IA e de gigafábricas de IA da próxima geração especializadas no desenvolvimento, treino e execução dos modelos e aplicações de IA mais complexos e de maior dimensão, incluindo o hardware e o software necessários para essa implantação.

(11)No objetivo específico n.º 5 — Implantação e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade — do PED, é igualmente necessário acrescentar, no objetivo operacional definido para apoiar o setor público e os domínios de interesse público, uma referência ao setor da defesa, a fim de clarificar que a contribuição financeira da União ao abrigo desse objetivo pode ser alargada a esse setor.

(12)É ainda necessário adaptar as regras de elegibilidade que possam ser estabelecidas no programa de trabalho do PED, de modo a que seja possível prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, não sejam elegíveis para participar em todas ou em algumas ações centradas em tecnologias com potencial de dupla utilização, no quadro de qualquer objetivo específico. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades jurídicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros ou por cidadãos dos Estados-Membros.

(13)O Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o apoio à produção de munições (ASAP) 8 foi adotado com a finalidade de apoiar financeiramente o reforço urgente da resposta e capacidade da BTIDE, para assegurar a disponibilidade e o fornecimento atempados de munições terra-terra e de artilharia, e de mísseis. As transferências voluntárias de recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada para o instrumento ASAP, bem como as contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros ou de outras partes interessadas pertinentes, devem contribuir para prosseguir o apoio à intensificação das capacidades de produção da União para além de 30 de junho de 2025. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1525 deve ser alterado de modo a introduzir essa possibilidade. Uma vez que o referido regulamento demonstrou a sua utilidade no que se refere ao desenvolvimento, em toda a União, de novas capacidades de produção de pólvora/carga propulsora, explosivos e cartuchos, bem como de capacidade de ensaio e mísseis, é conveniente assegurar que o seu período de aplicação seja prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

(14)O Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 , tem por objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias, permitindo criar sinergias entre os setores dos transportes e da energia e o setor digital. A fim de apoiar a infraestrutura de computação conectada exigida pelos produtos e tecnologias de defesa, bem como no âmbito de outros domínios, os objetivos do setor do MIE digital no âmbito do referido regulamento devem abranger a implantação e o fornecimento de capacidades digitais, como a computação em nuvem, a IA e as gigafábricas de IA.

(15)O programa MIE tem igualmente por objetivo a mobilidade militar. O Livro Branco Conjunto sobre a Prontidão da Defesa Europeia 2030 considerou que a mobilidade militar constituía um elemento indispensável para a segurança e defesa europeias, destacando o valor acrescentado da União no apoio às infraestruturas de dupla utilização para a mobilidade. A revisão intercalar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, ambos criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho 10 , introduziu a possibilidade de investir em infraestruturas de defesa ou de dupla utilização para promover a mobilidade militar, beneficiando de um pré-financiamento de 30 % dos montantes programados e da possibilidade de aplicar um financiamento da União de até 100 %. Nos casos em que os Estados-Membros transfiram para o MIE recursos que lhes tenham sido alocados em regime de gestão partilhada, devem beneficiar das mesmas condições de pré-financiamento e de cofinanciamento para projetos de infraestruturas de transportes de dupla utilização introduzidas no FEDER e no Fundo de Coesão. Nesses casos, estes montantes devem ser reservados para projetos que desenvolvam os corredores de mobilidade militar, conforme identificados pelos Estados-Membros no documento sobre os requisitos militares para a mobilidade militar dentro e para além da União, bem como a conectividade e capacidades digitais.

(16)Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153, (UE) 2023/1525 e (UE) 2024/795 devem ser alterados em conformidade.

(17)Dada a necessidade urgente de permitir investimentos cruciais no setor da defesa, no contexto de desafios geopolíticos prementes, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(18)Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente, reforçar as atividades de investigação e desenvolvimento nos domínios da dupla utilização e da defesa, melhorar a competitividade da indústria de defesa da União e, por conseguinte, contribuir para o setor da defesa da União, mediante uma reorientação dos investimentos para estas prioridades críticas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser alcançado com maior sucesso a nível da União, esta última pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, conforme consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2021/694 [Programa Europa Digital] é alterado do seguinte modo:

(1)Ao artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

«c) Apoiar projetos, serviços, competências e aplicações de dupla utilização.»;

(2)Ao artigo 4.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

«d) Implantar e operar fábricas de IA e gigafábricas de IA da próxima geração especializadas no desenvolvimento, treino e execução dos modelos e aplicações de IA mais complexos e de maior dimensão, incluindo o hardware e o software necessários para essa implantação.»;

(3)No artigo 8.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Apoiar o setor público e os domínios de interesse público, como a saúde e a prestação de cuidados, o ensino, o sistema judiciário, as alfândegas, a defesa, os transportes, a mobilidade, a energia, o ambiente e os setores cultural e criativo, incluindo as empresas relevantes estabelecidas na União, na implantação efetiva de tecnologias digitais de ponta e no acesso efetivo às mesmas, tais como a computação de alto desempenho, as tecnologias quânticas, a IA e a cibersegurança;»;

(4)No artigo 12.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, não sejam elegíveis para participar em todas ou em algumas das ações no quadro do objetivo específico n.º 3, por razões de segurança devidamente justificadas, bem como em ações centradas em tecnologias com potencial de dupla utilização, no quadro de qualquer objetivo específico. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades jurídicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros ou por cidadãos dos Estados-Membros. Estas restrições podem aplicar-se ao acesso às capacidades implantadas no âmbito desses convites e concursos.».

Artigo 2.º

O Regulamento (UE) 2021/695 [Horizonte Europa] é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 46.º, é inserido o seguinte n.º 4-A:

«4-A. Em derrogação do disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos, incluindo adiantamentos reembolsados, receitas e montantes não utilizados líquidos de taxas e custos do financiamento misto do CEI do projeto-piloto do CEI no âmbito do programa Horizonte 2020, são considerados como receitas afetadas internas, de acordo com o artigo 21.º, n.º 3, alínea f), e com o artigo 21.º, n.os 4 e 5, do Regulamento Financeiro, devendo a limitação temporal de dois anos, prevista no artigo 212.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, aplicar-se a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].»;

(2)O artigo 48.º, n.º 1, segundo parágrafo, é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea a), é aditada a seguinte frase:

«Em derrogação do disposto no artigo 7.º, n.º 1, esse apoio pode incluir potenciais aplicações de dupla utilização;»;

(b)Na alínea b), é aditada a seguinte frase:

«Em derrogação do disposto no artigo 7.º, n.º 1, esse apoio pode incluir potenciais aplicações de dupla utilização;»;

(c) Na alínea c), é aditada a seguinte frase:

«Em derrogação do disposto no artigo 7.º, n.º 1, esse apoio pode incluir potenciais aplicações de dupla utilização;»;

(d)Na alínea d), é aditada a seguinte frase:

«Em derrogação do disposto no artigo 7.º, n.º 1, esse apoio pode incluir inovação em tecnologias críticas centradas em aplicações de defesa.».

Artigo 3.º

O Regulamento (UE) 2021/697 [Fundo Europeu de Defesa] é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

Apoio às tecnologias disruptivas no domínio da defesa

1.A Comissão apoia ações que promovam o desenvolvimento de tecnologias disruptivas no domínio da defesa nas áreas de intervenção definidas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 24.º.

2.Os programas de trabalho estabelecem as formas de financiamento mais adequadas, os critérios e procedimentos de seleção e de adjudicação, e a aplicação de tecnologias disruptivas no domínio da defesa.»;

(2)É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

«Artigo 8.º-A

Financiamento cumulativo e transferências de recursos

1.Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode receber igualmente uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.Os recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060 para 2021-2027. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Os recursos transferidos em conformidade com o n.º 2 do presente artigo podem, em derrogação do disposto no artigo 13.º, n.º 2, do presente regulamento, ser utilizados para contribuir para o financiamento de ações elegíveis nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, até 100 % dos custos elegíveis.

3.Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo de um regime de gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.º 3 e, o mais tardar, até 30 de setembro de 2027, os recursos não alocados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro em causa, nos termos das condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060.

4.Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outros terceiros podem efetuar contribuições financeiras suplementares para o Programa. Essas contribuições financeiras constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alíneas a), d), ou e), ou do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.».

Artigo 4.º

O Regulamento (UE) 2021/1153 [Mecanismo Interligar a Europa] é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 3.º, n.º 2, é alterado da seguinte forma:

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) No setor digital: contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relacionados com a implantação de redes de muito alta capacidade seguras e protegidas, e com o acesso às mesmas, incluindo sistemas de 5G, para a criação e implantação de capacidades digitais, como a computação em nuvem, a IA e as gigafábricas de IA, para uma maior resiliência e capacidade das redes digitais dorsais nos territórios da União através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e de energia.»;

(2)No artigo 8.º, n.º 4, é aditada a seguinte alínea f):

«f) É dada prioridade a projetos de interesse comum que contribuam para a criação e implantação ou melhoria significativa de capacidades digitais, incluindo a computação em nuvem, a IA e as gigafábricas de IA, na medida em que contribuam significativamente para a melhoria do desempenho, resiliência e segurança das infraestruturas de transportes, energéticas e digitais que sejam críticas para a realização do mercado interno.»;

(3)No artigo 9.º, n.º 4, é aditada a seguinte alínea f):

«f) ações que apoiem a criação e implantação de capacidades digitais nos domínios da computação em nuvem, da IA e das gigafábricas de IA.»;

(4)No artigo 15.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea b-A):

«b-A) Sob reserva da transferência dos recursos necessários para o MIE no contexto da revisão intercalar dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão [adicionar referência jurídica ao regulamento adotado ao abrigo do documento COM(2025)123, 2025/0084 (COD)], nos termos do artigo 4.º, n.º 13, para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), aplicam-se as seguintes condições:

i)as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 100 %,

ii)as ações são elegíveis para um pagamento de pré-financiamento correspondente a, pelo menos, 30 % do montante atribuído na convenção de subvenção,

iii)as ações devem estar localizadas num ou mais dos quatro corredores de mobilidade militar prioritários da UE identificados pelos Estados-Membros no anexo II do documento "Requisitos militares para a mobilidade militar dentro e para além da UE", conforme adotado pelo Conselho em [18 de março de 2025 e com a referência ST 6728/25 ADD1], e devem cumprir os requisitos em matéria de infraestruturas estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/1328 da Comissão.».

Artigo 5.º

O Regulamento (UE) 2023/1525 [ASAP] é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 6.º, são inseridos os seguintes números:

«3-A. Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outros terceiros podem efetuar contribuições financeiras suplementares para o Instrumento. Essas contribuições financeiras constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alíneas a), d), ou e), ou do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.

3-B. Os recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos Estados-Membros em causa, ser transferidos para o Instrumento, nas condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento 2021/1060. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

3-C. Os recursos transferidos em conformidade com o n.º 3.º-B do presente artigo podem, em derrogação do disposto no artigo 19.º-C, n.º 6, do presente regulamento, ser utilizados para contribuir para o financiamento de ações elegíveis nos termos do artigo 13.º do presente regulamento até 100 % dos custos elegíveis.

3-D. Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo de um regime de gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.º 3-B e, o mais tardar, até 30 de setembro de 2027, os recursos não alocados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro em causa, nos termos das condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060.»;

(2)No artigo 24.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2026. Tal não afeta a continuação ou alteração de ações iniciadas ao abrigo do presente regulamento, nem quaisquer ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União.».

Artigo 6.º

No artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/795 [Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)], é aditada a seguinte subalínea:

«iv)    tecnologias de defesa;».

Artigo 7.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA    3

1.1.    Título da proposta / iniciativa    3

1.2.    Domínios de intervenção em causa    3

1.3.    Objetivos    3

1.3.1.    Objetivos gerais    3

1.3.2.    Objetivos específicos    3

1.3.3.    Resultados e impacto esperados    3

1.3.4.    Indicadores de desempenho    3

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se:    4

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa    4

1.5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa    4

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.    4

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências semelhantes    4

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados    5

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação    5

1.6.    Duração da proposta / iniciativa e do seu impacto financeiro    6

1.7.    Métodos de execução orçamental previstos    6

2.    MEDIDAS DE GESTÃO    8

2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações    8

2.2.    Sistemas de gestão e de controlo    8

2.2.1.    Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos    8

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar    8

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)    8

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades    9

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA    10

3.1.    Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas    10

3.2.    Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações    12

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais    12

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado    12

3.2.1.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    17

3.2.2.    Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais    22

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas    24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado    24

3.2.3.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    24

3.2.3.3.    Total das dotações    24

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos    25

3.2.4.1.    Financiamento proveniente do orçamento votado    25

3.2.4.2.    Financiamento proveniente de receitas afetadas externas    26

3.2.4.3.    Necessidades totais de recursos humanos    26

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais    28

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual    28

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento    28

3.3.    Impacto estimado nas receitas    29

4.    Dimensões digitais    29

4.1.    Requisitos de relevância digital    30

4.2.    Dados    30

4.3.    Soluções digitais    31

4.4.    Avaliação da interoperabilidade    31

4.5.    Medidas de apoio à execução digital    32

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.    Título da proposta / iniciativa

1.2.    Domínios de intervenção em causa 

1.3.    Objetivos

1.3.1.    Objetivos gerais

1.3.2.    Objetivos específicos

1.3.3.    Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.    Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

Objetivo específico	Indicador
Reforço da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) e resiliência da cadeia de abastecimento	Número de projetos de defesa apoiados pela STEP
Melhoria da mobilidade militar	Número de componentes de infraestruturas de transportes adaptados aos requisitos de dupla utilização
Apoio à inovação no domínio da defesa Apoio às PME e às empresas em fase de arranque que desenvolvam tecnologias de dupla utilização e de defesa	Redução do tempo necessário para a avaliação e adjudicação de projetos do FED relacionados com tecnologias disruptivas no domínio da defesa Número de PME e de empresas em fase de arranque nos setores da defesa e da dupla utilização que recebem financiamento ao abrigo do Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (CEI) e do programa STEP Scale Up do CEI
Reforço das sinergias com outros setores, nomeadamente com o setor digital	Número de projetos financiados através do PED com uma componente de dupla utilização ou de defesa

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 11  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.    Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.    Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

duração limitada

– válido de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028

– impacto financeiro no período compreendido entre 2025 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2025 e 2030 para as dotações de pagamento.

 duração ilimitada

–aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.    Métodos de execução orçamental previstos 12  

 Gestão direta pela Comissão

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União,

– pelas agências de execução.

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados,

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar),

– no Banco Europeu de Investimento e no Fundo Europeu de Investimento,

– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro,

– em organismos de direito público,

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas,

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas,

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente,

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

Observações

2.    MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 

2.2.    Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.    Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD/DND 13	dos países da EFTA 14	de países candidatos e países candidatos potenciais 15	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
1	01.020301 Conselho Europeu da Inovação (Horizonte Europa)	DD	Sim	Sim	Sim	Sim
5	13.04.01.00 — Mobilidade militar	DD	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
5	13.01.03.01 — Despesas de apoio à mobilidade militar	DND	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
5	13.01.03.74 — Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (Transportes) para a mobilidade militar	DND	NÃO	SIM	NÃO	NÃO

3.2.    Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

5 Segurança e defesa

Horizonte Europa

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

Estimativa das dotações operacionais decorrentes de reembolsos do Conselho Europeu da Inovação - projeto-piloto no âmbito do Horizonte 2020

01.020301 Conselho Europeu da Inovação

Autorizações

(1a)

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 16

p.m.

p.m.

p.m.

TOTAL das dotações do Horizonte Europa

01.020301 Conselho Europeu da Inovação

Autorizações

(1a)

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Pagamentos

(2a)

p.m.

p.m.

p.m.

DG: MOVE			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2025	2026	2027	Após 2027
Dotações operacionais
Rubrica orçamental — Mobilidade militar	Autorizações	(1a)	P.M.	P.M.	P.M.		P.M.
	Pagamentos	(2a)	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)					0,000
	Pagamentos	(2b)					0,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 17
Rubrica orçamental 13.01.03.01 — Despesas de apoio à mobilidade militar		(3)	P.M.*	P.M.	P.M.		P.M.
Rubrica orçamental 13.01.03.74 — Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (Transportes) para a mobilidade militar			P.M.**	P.M.	P.M.		P.M.
TOTAL das dotações para a DG MOVE	Autorizações	=1a+1b+3	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
	Pagamentos	=2a+2b+3	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2025	2026	2027	Pós-2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
	Pagamentos	(5)	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
TOTAL das dotações da RUBRICA 5	Autorizações	=4+6	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2025	2026	2027	Pós-2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
	Pagamentos	(5)		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 18

DG: MOVE				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2025	2026	2027	Após 2027
 Recursos humanos				0	0	0	0	0
 Outras despesas de natureza administrativa				P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
TOTAL DG MOVE	Dotações			P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
		2025	2026	2027	PÓS-2027
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7	Autorizações	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

			Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
			2025	2026	2027	PÓS-2027
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
	Pagamentos	(5)	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
TOTAL das dotações da RUBRICA 5	Autorizações	=4+6	P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
				2025	2026	2027	PÓS-2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
	Pagamentos	(5)		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		P.M.	P.M.	P.M.	0,000	P.M.
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas» 19

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
		2025	2026	2027	PÓS-2027
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7	Autorizações	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL 2021-2027
	2025	2026	2027	PÓS-2027
RUBRICA 7
Recursos humanos	0	0	0	0	0
Outras despesas administrativas	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Subtotal RUBRICA 7	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Com exclusão da RUBRICA 7
Recursos humanos - 13.01.03.74 — Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (Transportes) para a mobilidade militar*	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Outras despesas de natureza administrativa 13.01.03.01 — Despesas de apoio à mobilidade militar**	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
TOTAL	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados na secção 4, «Dimensões digitais».

TOTAL das dotações digitais e informáticas	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027
	2025	2026	2027	PÓS-2027
RUBRICA 7
Despesas informáticas (institucionais)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 7
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos*	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.
*Despesas de TI das empresas em programas operacionais financiados pela rubrica 13.01.03.01 — Despesas de apoio à mobilidade militar
TOTAL	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.	P.M.

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

    não prevê o cofinanciamento por terceiros.

3.3.    Impacto estimado nas receitas

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas	Dotações disponíveis para o atual exercício	Impacto da proposta / iniciativa 20
		Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027

–Relativamente às receitas que serão «afetadas», as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

–4.    Dimensões digitais

4.1.    Requisitos de relevância digital

As alterações propostas não estabelecem quaisquer novos requisitos de relevância digital. Cada um dos programas afetados pelas alterações já foi objeto de uma avaliação da relevância digital, tendo-se concluído que as alterações propostas não introduzem quaisquer obrigações ou disposições adicionais em matéria de recolha, tratamento, geração, intercâmbio ou partilha de dados, automatização ou digitalização dos processos de partes interessadas, utilização de soluções digitais novas ou existentes ou de serviços públicos digitais. Por conseguinte, não são identificados quaisquer requisitos adicionais de relevância digital na presente proposta.

(1)    O Selo STEP consiste no Selo de Soberania definido no Regulamento (UE) 2024/795

(2)    JO C , , p. .

(3)    JO C , , p. .

(4)    Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj )

(5)    Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/2024-03-01 )

(6)    Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/697/2024-03-01 ).

(7)    Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/694/2023-09-21 )

(8)    Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, sobre o apoio à produção de munições (ASAP) (JO L 185 de 24.7.2023, p. 7, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1525/oj )

(9)    Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/2024-07-18 )

(10)    Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1058/2024-12-24 )

(11)    Conforme referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(12)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .

(13)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(14)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(15)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(16)    A assistência técnica e/ou administrativa e as despesas não são especificadas, mas incluídas nos montantes totais indicados nas rubricas operacionais. Devem corresponder aproximadamente às mesmas percentagens em comparação com as rubricas administrativas que as registadas no período de 2021-2024.

(17)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(18)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(19)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(20)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.