COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.11.2025
JOIN(2025) 846 final
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a mobilidade militar
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.11.2025
JOIN(2025) 846 final
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a mobilidade militar
Comunicação conjunta sobre a mobilidade militar
A mobilidade militar como um facilitador crucial da prontidão no domínio da defesa e de uma dissuasão reforçada
Num contexto de segurança mundial em rápida evolução, a mobilidade militar é um facilitador crucial da postura e das capacidades de defesa de que a Europa necessita urgentemente para dissuadir de forma credível os seus adversários e responder a qualquer crise. Contribui para a segurança e a defesa da União, bem como para a sua preparação. É também uma pedra angular da cooperação UE-OTAN e um fator essencial do apoio da UE à Ucrânia.
Como afirmou Robert Schuman em 1950, «a paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos à medida dos perigos que a ameaçam». Esta afirmação é hoje mais pertinente do que nunca. Para assegurar a paz através da dissuasão, os Estados-Membros da UE devem poder deslocar as suas forças armadas e o seu equipamento militar sem descontinuidades, de forma rápida e em larga escala em toda a UE e fora dela. Tal exige um sistema de transportes de dupla utilização capaz de apoiar a mobilidade militar e, ao mesmo tempo, minimizar as perturbações e atenuar o impacto desse transporte no transporte civil e, por conseguinte, na economia e na sociedade no seu conjunto.
Embora tenham sido realizados progressos importantes, persistem obstáculos significativos a uma mobilidade militar eficaz na UE. As regras nacionais são frequentemente divergentes, fragmentadas e não harmonizadas, nomeadamente quando se utilizam operadores civis para serviços de transporte militar, e não se adequam ao atual contexto de segurança. Há que coordenar melhor e acelerar o transporte militar para eliminar estes problemas. Além disso, as infraestruturas de transportes da UE não estão suficientemente adaptadas às necessidades de dupla utilização. O sistema continua vulnerável a perturbações, bem como aos ataques cibernéticos e híbridos cada vez mais frequentes. Além disso, escasseiam capacidades de transporte como os vagões-plataforma e os transbordadores de dupla utilização, que são essenciais para os movimentos militares. Estes problemas evidenciam vulnerabilidades críticas na rede de transportes da União e, desse modo, comprometem a capacidade de segurança e defesa da UE, bem como a capacidade das forças armadas para apoiar a proteção civil. Nesse sentido, a Europa deve claramente acelerar os seus esforços e eliminar todos os obstáculos que ainda subsistem.
O Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030 e, no seu seguimento, o Roteiro sobre a Prontidão no domínio da Defesa, identificam a mobilidade militar como um domínio prioritário em matéria de capacidades para uma defesa europeia sólida. Embora os Estados-Membros continuem a ser livres de decidir se autorizam as forças armadas estrangeiras a atravessar o seu território no âmbito da sua segurança e defesa nacionais, a UE deve dispor de um quadro para a mobilidade militar que assegure o equilíbrio entre as necessidades militares e civis. Para o efeito, a Comissão e a alta representante (AR) propõem um conjunto abrangente de medidas para facilitar a mobilidade militar sem descontinuidades com uma abordagem de 360 graus, em estreita coordenação com a OTAN. O objetivo é criar um espaço de mobilidade militar à escala da UE até ao final de 2027, como primeiro passo para alcançar progressivamente um «espaço Schengen militar» nas dimensões regulamentar, das infraestruturas e das capacidades.
Progressos realizados
A perturbação da arquitetura de segurança europeia na sequência da invasão da Crimeia pela Rússia e, subsequentemente, da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, mobilizou respostas da UE, dos Estados-Membros e dos parceiros. Desde 2017, a UE tem prosseguido uma agenda específica para reforçar a mobilidade militar. Em 2018 e 2022, dois planos de ação para a mobilidade militar identificaram uma série de medidas destinadas a eliminar os obstáculos físicos, processuais e regulamentares aos movimentos militares. Em 2024, os Estados-Membros assumiram, no seu ambicioso Compromisso de Mobilidade Militar, o objetivo de colmatar as lacunas que subsistem na mobilidade militar.
O regulamento revisto relativo ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) de 2024 obriga os Estados-Membros a integrarem a mobilidade militar na política europeia de transportes, preparando a rede transeuropeia de transportes para se tornar, em grande medida, uma rede de dupla utilização. A fim de orientar e dar prioridade aos futuros investimentos em infraestruturas de dupla utilização nesta rede, o Conselho adotou, em março de 2025, quatro corredores multimodais prioritários para a mobilidade militar com vista à movimentação de forças militares com pouca antecedência e em grande escala, juntamente com requisitos comuns em matéria de infraestruturas militares. Estes corredores permitirão uma cooperação reforçada e um planeamento coerente do investimento entre os Estados-Membros para além das fronteiras.
A realização de uma rede transeuropeia de transportes que satisfaça as necessidades civis e militares exige investimentos elevados. No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021‑2027, foi afetado um orçamento de 1,69 mil milhões de EUR para cofinanciar infraestruturas de transporte de dupla utilização através do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), tendo sido selecionados 95 projetos deste tipo em 21 Estados‑Membros. Uma vez que a procura de financiamento da UE excedeu significativamente os recursos disponíveis e todos os convites registaram uma procura muito superior à oferta 1 , a Comissão propôs, em julho de 2025, um aumento de dez vezes do orçamento para a mobilidade militar no âmbito do MIE, no próximo QFP, a partir de 2028. Além disso, até ao final do atual período do QFP, os Estados‑Membros podem utilizar a reafetação dos fundos da política de coesão para investimentos relacionados com a defesa (com incentivos financeiros, se a reafetação for solicitada até ao final de 2025) e recorrer ao Instrumento SAFE para financiar projetos de infraestruturas de dupla utilização e de mobilidade militar.
A par das infraestruturas, as capacidades de transporte e logística são facilitadores críticos da mobilidade militar. É fundamental, a nível da UE, reforçar o conhecimento sobre os ativos de transporte disponíveis, assegurar a melhor utilização dessas capacidades e eliminar as lacunas existentes em matéria de capacidades em toda a União. Para reforçar estes facilitadores, a UE apoiou, através do Fundo Europeu de Defesa (FED), projetos relativos a sistemas de intercâmbio de informações digitais, ao transporte aéreo de carga de grandes dimensões e a estudos sobre futuros sistemas aéreos.
Embora os Estados‑Membros tenham envidado esforços significativos para assegurar o alinhamento, a existência de regras divergentes resulta em atrasos com um impacto significativo na mobilidade militar. A Agência Europeia de Defesa (AED) e os Estados‑Membros participantes elaboraram acordos técnicos relativos aos procedimentos de autorização de circulação transfronteiriça, com o objetivo de harmonizar e simplificar estas regras. No entanto, a aplicação dos acordos técnicos é insuficiente e são necessárias alterações no quadro da UE para alcançar a harmonização. A digitalização é necessária para aumentar a rapidez e a eficiência e minimizar os riscos operacionais.
De um modo geral, e apesar dos progressos realizados nos últimos anos, subsistem desafios. Esta é também a conclusão do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a mobilidade militar na UE, que sublinha que a abordagem da UE em matéria de mobilidade militar alcançou resultados desiguais e continua a ser fragmentada e insuficientemente vinculativa.
O Livro Branco — Preparação da defesa europeia 2030 preconiza o reforço da conectividade de dupla utilização com os nossos vizinhos, em especial a Ucrânia e a Moldávia. Quatro dos nove corredores europeus de transporte da RTE-T já se estendem à Ucrânia e um à Moldávia, estando em curso um primeiro conjunto de investimentos importantes em infraestruturas de dupla utilização. Por exemplo, com o apoio do cofinanciamento do MIE e do Banco Europeu de Investimento, foi inaugurado, em setembro de 2025, o primeiro troço ferroviário de 22 km que liga o oeste da Ucrânia à Eslováquia e ao resto da Europa Central, utilizando a bitola nominal europeia normal. Paralelamente, estão em curso trabalhos preparatórios para implantar a bitola nominal europeia normal nos corredores europeus de transporte que ligam a Moldávia e a Ucrânia aos Estados-Membros da UE.
Racionalizar e adaptar as regras e os procedimentos para acelerar os movimentos militares
A Europa deve tomar medidas decisivas. Embora se tenham registado progressos, a UE continua a ser travada por abordagens fragmentadas que comprometem a nossa capacidade de deslocar equipamento e pessoal militares em toda a Europa. A atual situação de fragmentação e incoerência da regulamentação e dos procedimentos nacionais, bem como os obstáculos burocráticos, criam estrangulamentos e atrasos críticos.
O transporte militar transfronteiras continua a ser limitado, em especial porque as regras da UE não são aplicadas ao transporte militar ou não são aplicadas de forma coerente, as regulamentações nacionais divergem e não é dada prioridade suficiente ao transporte militar. Os operadores civis contratados pelas forças militares têm de cumprir regras civis, que não estão adaptadas às necessidades de transporte militar. Além disso, as operações de transporte militar têm requisitos muito mais exigentes do que as operações civis. As forças militares também partilham infraestruturas e veículos com operações de transporte civil, o que resulta em necessidades concorrentes. Esta situação conduz a atrasos, ineficiências operacionais, estrangulamentos críticos e limitações de capacidade.
Muitas vezes, os procedimentos de autorização diplomática são complexos e baseiam-se em documentação em papel, com longos prazos de aprovação. Por exemplo, o tempo necessário para obter autorizações transfronteiriças para o transporte militar varia significativamente, com alguns Estados-Membros a exigirem um aviso prévio de 45 dias, muito acima do objetivo de três dias úteis para a concessão de autorizações que assumiram no Compromisso de Mobilidade Militar de 2024. Além disso, a aplicação das formalidades aduaneiras pode gerar atrasos, a menos que sejam utilizadas as simplificações aduaneiras adequadas, como o formulário 302 da UE ou o formulário 302 da OTAN.
Além disso, o transporte militar envolve frequentemente mercadorias perigosas e cargas especiais, que exigem um planeamento adequado para garantir uma operação segura (por exemplo, para o transporte de equipamento pesado, como tanques, e de munições). No entanto, as regras harmonizadas da UE para as mercadorias perigosas não se aplicam ao transporte militar, ao passo que os processos para cargas especiais são lentos e díspares. Assim, a definição de rotas e regimes seguros é feita numa base ad hoc entre os Estados-Membros, as autoridades locais e os gestores de infraestrutura, demorando por vezes muitas semanas.
A responsabilidade pelos processos relacionados com a mobilidade militar é fragmentada nos Estados-Membros e é incoerente entre eles. O projeto de mobilidade militar da cooperação estruturada permanente (CEP), em que participam 30 países, procurou resolver este problema, nomeadamente através da criação de uma rede de pontos de contacto para a mobilidade militar a nível nacional.
As capacidades individuais dos Estados-Membros não são suficientes para dar resposta a estes desafios. Os esforços nacionais e as medidas não vinculativas ficam aquém da urgência e da clareza que um panorama geopolítico volátil exige. São necessários progressos substanciais para acelerar o ritmo e a escala da mobilidade militar da UE.
Para resolver estas questões sistémicas, a UE necessita de uma abordagem unificada integrada no acervo mais vasto em matéria de transportes, adaptada às exigências únicas das operações militares. Para o efeito, a Comissão e a AR propõem um pacote de mobilidade militar.
O pacote incluirá um conjunto único de regras para os procedimentos de autorização de transporte militar transfronteiras, incluindo autorizações diplomáticas e o transporte de mercadorias perigosas e de carga militar com excesso de peso/sobredimensionada, com prazos de execução reduzidos e modelos normalizados para pedidos e notificações. Atualmente, as autorizações entre os Estados-Membros têm de ser renovadas anualmente, sendo necessário aumentar a previsibilidade e a estabilidade. Este novo conjunto de regras assegurará que as autorizações são válidas até serem revogadas e inclui a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação. As regras e os procedimentos reforçados para as autorizações transfronteiriças destinam-se igualmente a beneficiar os movimentos militares dos aliados da OTAN que não são membros da UE, sempre que tal seja pertinente para a nossa segurança, e a garantir que os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa não sejam postos em causa.
As forças armadas necessitam de regras e prazos harmonizados para os aspetos técnicos e operacionais do transporte, quer este seja efetuado pela sua própria frota ou por operadores civis, de forma a proporcionar clareza sobre as rotas que podem ser seguidas, especialmente para as mercadorias perigosas e as cargas especiais, e, ao mesmo tempo, flexibilidade para ajustar o transporte militar à natureza exata de qualquer crise. A Comissão e a AR incentivam os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para planear rotas, assegurando o alinhamento com o trabalho do projeto da rede de centros logísticos na Europa e apoio às operações (NetLogHubs) da CEP, que visa melhorar o planeamento e a coordenação das infraestruturas. As regras harmonizadas propostas pela Comissão apoiarão essa coordenação reforçada e avançada entre os Estados-Membros e os intervenientes pertinentes.
A fim de simplificar o transporte militar realizado por operadores civis («frota branca») em consonância com o transporte militar realizado por forças militares («frota verde»), a Comissão propõe, ao abrigo do regulamento inserido neste pacote de mobilidade militar, isentar o transporte militar de determinadas regras civis, como as proibições de tráfego em feriados, e incluir a possibilidade de os Estados-Membros suspenderem as regras de cabotagem em determinadas situações.
A aplicação nacional divergente das regras aduaneiras da UE e a utilização insuficiente dos formulários de declaração aduaneira adequados (ou seja, o formulário 302 da UE ou o formulário 302 da OTAN) pelos operadores criam atrasos evitáveis no transporte de bens. Os formulários 302 da UE e da OTAN, conforme aplicável, devem ser utilizados por defeito pelos operadores (exceto em caso de dispensa por parte das autoridades militares a favor das formalidades aduaneiras normais), a fim de racionalizar o transporte transfronteiriço e priorizar os controlos aduaneiros, se for caso disso. A fim de aumentar a segurança jurídica no que diz respeito à utilização e ao tratamento dos formulários 302, no âmbito da aplicação do novo Código Aduaneiro da União, poder‑se‑iam especificar mais pormenorizadamente os requisitos em matéria de dados e as formalidades aduaneiras pertinentes. A fim de reforçar o impacto da racionalização das formalidades aduaneiras, as disposições pertinentes devem ser acompanhadas de medidas não vinculativas, como a formulação de orientações claras e a prestação de formação aos operadores civis e às autoridades aduaneiras e militares.
A digitalização dos processos de mobilidade militar contribuirá para assegurar procedimentos rápidos e uma melhor coordenação. Deve ser prevista a criação de uma ferramenta digital única para lidar com os processos de mobilidade militar transfronteiras. Esta ferramenta permitiria gerir as autorizações diplomáticas, acompanhar os regimes de transporte e incluir um formulário 302 da UE digitalizado, bem como facilitar o intercâmbio e o armazenamento de informações. Trata‑se de um projeto significativo de longo prazo que deve ser desenvolvido de forma progressiva, integrando aspetos aduaneiros e militares, e que visa simplificar os processos, sendo as modalidades e especificações técnicas debatidas com os Estados‑Membros. A Comissão apoiou, no âmbito do FED, um projeto de digitalização dos processos de mobilidade militar, que poderá vir a constituir um elemento de base neste contexto. Paralelamente, a AED também avançou com os trabalhos sobre a digitalização dos requisitos aduaneiros para o transporte militar. No âmbito do próximo QFP, a Comissão propôs uma componente específica sobre a mobilidade militar no âmbito da proposta relativa ao Fundo Europeu de Competitividade (ECF), que inclui atividades relacionadas com a digitalização dos processos de mobilidade militar.
As regras propostas no regulamento reduzirão os atrasos e os riscos operacionais, em consonância com o compromisso da UE de tratar os pedidos de transporte militar transfronteiras em três dias, reforçando a prontidão no domínio da defesa ao permitir movimentos transfronteiriços de pessoal e equipamento militares sem descontinuidades. Aumentará a coerência e minimizará os obstáculos burocráticos que há muito dificultam a mobilidade militar. Tal aproximará a UE de um «espaço Schengen militar».
A Comissão irá rever o regulamento relativo às instalações de serviço ferroviário em 2026, a fim de assegurar que satisfaz as necessidades de transporte militar, integrando também o contributo do Estado-Maior da União Europeia. Do mesmo modo, a Comissão irá rever o regulamento relativo aos serviços aéreos em 2026, a fim de permitir uma maior flexibilidade na aplicação de restrições excecionais ao tráfego aéreo para facilitar o transporte militar em tempo de paz. Além disso, a Comissão, em cooperação com a AED, o Eurocontrol, enquanto gestor da rede, e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), melhorará a coordenação civil e militar para facilitar os voos militares transfronteiriços, promovendo uma rede de aeroportos de dupla utilização adequados, pontos de conectividade transfronteiriça predefinidos e uma plataforma digital única para autorização. Este trabalho será apoiado por uma avaliação do regulamento relativo à utilização flexível do espaço aéreo em 2026.
Intensificar a nossa defesa através de um quadro de emergência para o transporte militar transfronteiras
Em situações de crise, em que o tempo é crucial para qualquer resposta, a Europa não pode permitir-se reagir de forma lenta. Em tais situações, não podemos confiar na coordenação ad hoc e na boa vontade nacional. É necessário dispor de um plano claro e de um corredor rápido preparado para as nossas forças militares. Sem esses elementos, a nossa dissuasão continua a ser teórica.
Por conseguinte, a Comissão propõe, no âmbito do regulamento, um quadro de emergência para o transporte militar transfronteiras, o Sistema Europeu de Resposta Reforçada para a Mobilidade Militar (SERM), que ativará um quadro de resposta reforçado e coordenado para o transporte militar transfronteiras em caso de emergências em que os procedimentos normalizados sejam insuficientes. O sistema permitirá a adoção de medidas temporárias e extraordinárias para garantir o reforço do transporte militar transfronteiras e o acesso prioritário das forças armadas às infraestruturas, aos meios de transporte e aos serviços essenciais. Incluirá procedimentos regulamentares e regras unificados, derrogações e isenções específicas, medidas reforçadas de preparação e solidariedade e uma maior resiliência das infraestruturas.
O SERM será o quadro de emergência da União para o transporte militar, reforçando a sua capacidade de responder de forma rápida e eficaz a situações urgentes e de minimizar as perturbações no tráfego civil e contribuindo para a prontidão no domínio da defesa sempre que as regras normais da União em matéria de transportes ou a falta de capacidade da rede de transportes da União não permitam um aumento existente ou previsto do volume, frequência ou velocidade do transporte militar na União. Poderá ser ativado pelo Conselho no prazo de 48 horas, com base numa proposta da Comissão, apresentada por iniciativa própria ou na sequência de um pedido de, pelo menos, um Estado‑Membro. Sempre que possível, a Comissão consultará o Grupo do Transporte para a Mobilidade Militar proposto no regulamento.
Neste processo, a Comissão, em cooperação com a AR, utilizará todos os conhecimentos especializados disponíveis e colaborará com a OTAN através de formatos acordados, informando-a da ativação, prorrogação ou cessação do SERM. Esta abordagem colaborativa assegura a coerência e reforça a interoperabilidade entre os mecanismos de resposta da UE e da OTAN, reforçando o apoio à prontidão da UE no domínio da defesa.
Quando o SERM for ativado, serão aplicáveis regras especiais. O transporte militar transfronteiras exigirá apenas uma notificação com um prazo de aviso prévio reduzido para a circulação militar, ficando dispensados os procedimentos habituais, com exceção das formalidades e disposições aduaneiras. Mesmo em caso de emergência, é necessário planear as operações de transporte militar para garantir que as cargas sobredimensionadas são compatíveis com as infraestruturas, que as mercadorias perigosas são transportadas em segurança e que estão disponíveis instalações para apoiar o transporte rodoviário durante o percurso. Estes procedimentos devem ser simplificados e finalizados muito rapidamente, utilizando rotas predeterminadas sempre que possível. Todas as operações de transporte militar, realizadas quer pelas forças armadas quer pelos seus contratantes (civis), terão acesso prioritário à escala da UE às redes de transporte, às infraestruturas e aos serviços conexos. Além disso, serão previstas derrogações relacionadas com as regras de cabotagem, os tempos de condução e os períodos de repouso para o transporte militar efetuado por operadores civis. O transporte militar ficará isento das restrições de tráfego baseadas no desempenho ambiental dos veículos ou nas medidas de controlo da qualidade do ar e do ruído aplicadas em aeroportos e portos. Os veículos ferroviários poderão operar de forma mais flexível, para além da sua área de utilização autorizada, e o reforço das medidas de proteção salvaguardará as infraestruturas estratégicas de dupla utilização.
O novo Código Aduaneiro da União proposto poderá também introduzir procedimentos aduaneiros mais rápidos e específicos para situações de crise na fronteira aduaneira da União. A fim de apoiar a aplicação destas disposições aduaneiras às operações de transporte militar, a Autoridade Aduaneira da União Europeia, em consulta com a Comissão, desenvolverá protocolos e procedimentos específicos para acelerar as formalidades aduaneiras quando o SERM for ativado. Esta ativação desencadeará igualmente o mecanismo de gestão de crises aduaneiras ao abrigo do novo Código Aduaneiro da União, assegurando procedimentos simplificados em situações urgentes. Além disso, a rápida circulação de abastecimentos alimentares militares provenientes de países terceiros é importante para a sustentação das tropas e será apoiada pelas regras do SERM.
Acelerar os esforços em matéria de infraestruturas: adaptar as infraestruturas de transportes à dupla utilização
São necessários investimentos significativos a todos os níveis para modernizar as infraestruturas de transportes da Europa de acordo com as normas de dupla utilização para fins civis e militares. Uma vez que as colunas militares são frequentemente de grande dimensão e compostas por veículos sobredimensionados e com excesso de peso, as nossas infraestruturas têm de ser adaptadas a esse transporte militar especial, em especial reforçando e alargando as pontes e túneis ferroviários e rodoviários e aumentando significativamente a capacidade de transporte, nomeadamente nos portos e aeroportos. A migração para a bitola nominal europeia normal e outras melhorias técnicas para permitir um transporte ferroviário fluido para todas as partes da Europa serão igualmente fundamentais, tal como o reforço da resiliência das nossas infraestruturas de comunicação e de aprovisionamento energético.
Os quatro corredores de mobilidade militar prioritários deverão ser modernizados, a título prioritário, de acordo com as normas em matéria de infraestruturas estabelecidas pelo documento do Conselho relativo às necessidades militares, a fim de criar uma rede de mobilidade militar resiliente e operacional. As despesas devem ser estratégicas, dando prioridade aos principais pontos de estrangulamento, com base numa avaliação da funcionalidade dos corredores.
Para o efeito, foram já identificados, em conjunto com os Estados-Membros, 500 projetos de «pontos críticos», com necessidades de investimento atualmente estimadas em cerca de 100 mil milhões de EUR para intervenções urgentes nos quatro corredores. Estes investimentos específicos e de muito curto prazo conduzirão a melhorias rápidas dos corredores e terão de ser executados a título prioritário para estarem operacionais. Ao organizar e dirigir reuniões regulares sobre os corredores, a Comissão, apoiada pela AR e em consulta com a OTAN, trabalhará com os Estados-Membros, no âmbito do Comité RTE-T 2 , para assegurar que esses investimentos críticos são realizados rapidamente e segundo uma abordagem coordenada e coerente dos corredores, de forma a garantir uma reserva sólida e madura de projetos.
Para apoiar estes investimentos, a proposta da Comissão para o próximo QFP (2028-2034) promove um aumento de dez vezes do orçamento disponível para a mobilidade militar, com um orçamento proposto de 17,65 mil milhões de EUR ao abrigo do futuro Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para investimentos em infraestruturas de transportes de dupla utilização da RTE-T. Os troços nacionais de dupla utilização da RTE-T poderão ser complementados por investimentos no âmbito dos planos de parceria nacional e regional propostos. Além disso, a Comissão propôs, como um dos objetivos gerais do futuro Fundo Europeu de Competitividade, o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças e críticas da União essenciais para a competitividade e para a independência estratégica da União, em especial infraestruturas energéticas e de transportes, digitais e de segurança, de defesa e espaciais, bem como infraestruturas sociais e de dados e serviços conexos. O Instrumento InvestEU do FEC pode continuar a apoiar os investimentos em infraestruturas de dupla utilização através de empréstimos e garantias. Além disso, a proposta da Comissão relativa ao QFP indica que o próximo Programa‑Quadro Horizonte Europa poderá apoiar ações de dupla utilização, incluindo as relevantes para a mobilidade militar.
A adaptação da rede de transportes de mobilidade militar às normas militares exige igualmente um levantamento preciso do estado atual das infraestruturas de transportes face às necessidades militares. Esse levantamento assegurará que os investimentos sejam bem direcionados e proporcionais às necessidades reais. A Comissão acelerará os estudos em curso sobre o estado dos túneis e pontes na UE e a disponibilidade de capacidades de dupla utilização nos portos e aeroportos da UE. Além disso, em 2026, a Comissão, com o apoio da AR, da Agência Ferroviária da União Europeia e dos gestores de infraestruturas ferroviárias, reavaliará as limitações físicas das infraestruturas ferroviárias nos corredores de mobilidade militar prioritários, a fim de facilitar o transporte de carga sobredimensionada/com excesso de peso.
De um modo mais geral, a AR 3 , apoiada pela Comissão e em estreita cooperação com as agências europeias de transportes pertinentes e a AED, e em consulta com a OTAN, reavaliará as normas em matéria de infraestruturas de transportes constantes do documento do Conselho relativo às necessidades militares e alinhará, tanto quanto possível, os requisitos técnicos da UE em matéria de transportes.
Em complemento destes esforços, a Comissão trabalhará com a AR e as partes interessadas da indústria para otimizar a conceção e as dimensões dos veículos e equipamentos militares, nomeadamente para os transportar mais facilmente, tendo em conta as limitações da rede de transportes, e utilizará os seus instrumentos financeiros e de contratação conjunta para apoiar a aplicação destas normas melhoradas de conceção dos produtos.
Melhorar a resiliência das nossas infraestruturas
Para permitir e manter uma mobilidade militar sem descontinuidades, é necessário que a rede de transportes da Europa e os seus ativos sejam resilientes e operacionais. Há que proteger as nossas infraestruturas, uma vez que não só constituem a base do funcionamento do mercado interno, como também são essenciais para a nossa dissuasão, segurança e defesa. Impactos isolados nos nós de infraestruturas críticas podem ter efeitos generalizados em toda a rede. Por conseguinte, é necessária uma abordagem multirriscos para proteger a rede.
Embora a Diretiva Resiliência das Entidades Críticas (REC) 4 estabeleça requisitos harmonizados para reforçar a resiliência das entidades críticas na UE, as infraestruturas que são fundamentais para a mobilidade militar exigem salvaguardas específicas. A fim de reforçar a proteção destas infraestruturas, a Comissão propõe a criação de um processo para os Estados-Membros identificarem infraestruturas estratégicas de dupla utilização. Com base num conjunto comum de medidas de resiliência e proteção que vão além dos instrumentos da Diretiva REC, os Estados-Membros poderão assegurar que as infraestruturas estratégicas de transportes, energia e comunicação sejam resilientes contra todos os riscos e permaneçam operacionais. Tal como anunciado no Livro Branco sobre a preparação da defesa europeia, tal inclui medidas mais rigorosas para atenuar os riscos associados à propriedade ou ao controlo estrangeiros de infraestruturas estratégicas de dupla utilização, bem como a possibilidade de os Estados-Membros assumirem temporariamente o controlo de infraestruturas, equipamentos e ativos importantes.
É fundamental proteger as redes de infraestruturas interligadas que enfrentam riscos crescentes de ciberataques e ameaças híbridas. Incidentes recentes, como os ataques híbridos a aeroportos centrais na Alemanha e na Dinamarca e ao sistema ferroviário em França sublinharam a importância da política unificada da UE para reforçar a resiliência e um conhecimento partilhado da situação civil e militar. Uma manutenção e modernização insuficientes dos sistemas de infraestruturas aumentam os riscos, permitindo que os intervenientes mal-intencionados no espaço cibernético perturbem à distância a segurança ferroviária, ao passo que o setor marítimo enfrenta cada vez mais ciberataques, que põem em risco as cadeias de abastecimento e as operações portuárias. As comunicações por satélite controladas pela UE são fundamentais para comunicações governamentais seguras e para a coordenação militar em tempo real quando as redes terrestres falham. Os meios marítimos podem também contribuir para a proteção das infraestruturas críticas. É importante assegurar que as entidades que gerem infraestruturas estratégicas de dupla utilização tomem medidas de cibersegurança, tal como estabelecido na Diretiva SRI 2.
A dependência excessiva de fornecedores de alto risco aumenta ainda mais a exposição a riscos, o que realça a necessidade de diversificar o aprovisionamento de componentes de infraestruturas para evitar a criação de superfícies de ataque uniformes para ciberincidentes em grande escala. A próxima revisão do Regulamento Cibersegurança contribuirá para reforçar a ciber-resiliência das cadeias de abastecimento das tecnologias da informação e da comunicação na Europa. Além disso, para combater a ameaça de interferências radioelétricas, a Comissão, assistida pela AESA, pelo Estado-Maior da União Europeia e pela AED, avaliará a necessidade de atualizar a legislação pertinente da UE, a fim de reforçar a resiliência dos sistemas de tráfego aéreo, incluindo os sistemas de comunicação, navegação e vigilância, contra interferências ilícitas. Além disso, a Comissão, apoiada pela ERA, trabalhará no sentido de reforçar a solidez do sistema de gestão do tráfego ferroviário de forma harmonizada, a fim de assegurar a continuidade das operações em caso de sabotagem ou de outras falhas do sistema. Até 2029, serão criados processos coordenados de testes de esforço para facilitar este trabalho.
Por último, a mobilidade militar na Europa depende em grande medida de um acesso fiável a combustíveis líquidos e a infraestruturas energéticas, mas a diminuição prevista da procura civil de combustíveis fósseis e o encerramento de refinarias estão a criar novos riscos e dependências de importações. A UE está a combater os estrangulamentos no aprovisionamento energético. Tal como anunciado no Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis, a Comissão irá rever o quadro de segurança energética, incluindo a diretiva relativa às reservas de petróleo, a fim de avaliar as adaptações para os combustíveis sustentáveis, atenuar os riscos emergentes e reforçar a preparação para a mobilidade militar através de uma maior resiliência energética. A UE e a OTAN estão a trabalhar em estreita colaboração para explorar sinergias entre os setores civil e militar no fornecimento de combustível, na identificação de futuras trajetórias de combustível, no levantamento das cadeias de abastecimento e na garantia do acesso a reservas de combustível em situações de emergência.
Em complemento, os esforços da UE para promover a produção e a utilização de combustíveis sustentáveis para aviação (CSA) e de combustíveis marítimos sustentáveis (CMS) representam uma oportunidade significativa para reforçar a segurança energética, tanto para as forças armadas dos Estados-Membros como para o setor civil. A Comissão promoverá o aumento da produção de CSA e de CMS, incluindo, se possível, capacidades de produção dispersas, a fim de melhorar a resiliência e a segurança energética. O Plano de Investimento nos Transportes Sustentáveis, recentemente adotado, desempenhará um papel importante no apoio à expansão dos CSA e dos combustíveis marítimos sustentáveis.
Melhorar a preparação, a solidariedade e a disponibilidade de capacidades de transporte para a mobilidade militar
Numa crise europeia, nenhum Estado-Membro pode agir sozinho. As lacunas nas capacidades de transporte dos Estados-Membros prejudicam a sua capacidade de ação. Nos casos em que a disponibilidade de capacidades de transporte é escassa, precisamos de mecanismos de solidariedade à escala da União, que partilhem os recursos da UE e garantam que sabemos quais as capacidades de transporte de dupla utilização disponíveis em toda a União.
A AED está atualmente a trabalhar no sentido de identificar lacunas de capacidade no transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores. Podemos tirar partido destes conhecimentos ao tomar medidas concretas para colmatar as lacunas.
Vários Estados‑Membros implementaram com êxito iniciativas de «mutualização e partilha» de capacidades logísticas e de transporte, nomeadamente no domínio do transporte aéreo estratégico, do transporte terrestre interior e do transporte marítimo. No entanto, estas iniciativas são fragmentadas e limitadas.
Nesta base, a Comissão propõe a criação de uma «Reserva de Solidariedade para a Mobilidade Militar», que abrangerá as capacidades de transporte em todos os modos de transporte e procurará torná-las acessíveis a todos os Estados-Membros. A Comissão, apoiada pela AR e em consulta com os Estados-Membros, determinará a forma mais adequada de operacionalizar, gerir e coordenar a reserva. A Comissão, sob a orientação do Grupo do Transporte para a Mobilidade Militar, procurará identificar os tipos de capacidades de transporte a incluir na reserva e assegurar a sua interoperabilidade.
No âmbito desta iniciativa, os Estados-Membros poderão registar voluntariamente as suas próprias capacidades de transporte militar, bem como as contratadas a operadores civis. As capacidades registadas serão disponibilizadas a todos os Estados-Membros, reforçando a sua capacidade para realizar operações de transporte militar. Além disso, a União poderá registar capacidades logísticas e de transporte adicionais na reserva e incluir capacidades contratadas. Em complemento desta iniciativa ao abrigo do regulamento, uma Reserva de Transporte Estratégico permitirá aos operadores civis reservar capacidades de transporte (nomeadamente transporte aéreo e marítimo) para utilização pela UE ou pelos Estados-Membros em situações excecionais.
A fim de expandir as capacidades existentes e incentivar a partilha e a mutualização de capacidades, a Comissão deve também apoiar a aquisição de novas capacidades logísticas e de transporte para a mobilidade militar e ajudar os Estados-Membros a partilhar o peso dos custos de mobilização, das despesas de manutenção e dos custos de formação de pessoal associados à reserva. Além disso, a Comissão propôs que o FEC, no âmbito do próximo QFP, inclua a possibilidade de incentivar, nomeadamente, a aquisição de equipamento logístico e de transporte e de ajudar os Estados‑Membros a aceder ao mesmo.
Asseguraremos igualmente uma maior visibilidade das capacidades de transporte civil existentes para as nossas forças armadas, o que reforçará o seu planeamento e execução da mobilidade militar. A Comissão exigirá que os Estados-Membros concedam às suas forças armadas acesso aos registos existentes de veículos e aeronaves e estabelecerá também novas regras para identificar melhor os veículos ferroviários de dupla utilização. A Comissão estudará novas medidas para assegurar uma visão global a nível da UE dos recursos e conhecimentos especializados disponíveis.
Além disso, a Comissão e a AR proporão igualmente a criação de um «catálogo de mobilidade militar», no qual as empresas europeias possam apresentar as suas capacidades e serviços pertinentes para o transporte militar, proporcionando às nossas forças armadas uma visão clara dos serviços europeus que poderão utilizar.
Devido à escassez de capacidades, um Estado-Membro pode, em última análise, pré-contratar capacidades já reservadas por outro Estado-Membro. Para fazer face aos riscos associados a eventuais duplas reservas, propomos que os operadores civis sejam obrigados a manter os Estados‑Membros informados sobre esses casos. Para estarem preparados para enfrentar as situações mais extremas, todos os Estados-Membros devem dispor de um quadro para assumir o controlo temporário do equipamento necessário para as operações de transporte militar, inclusivamente para prestar assistência a outros Estados-Membros.
A procura crescente de transporte militar e de produção de equipamento de defesa pode exercer pressão sobre as capacidades de dupla utilização existentes, pondo em risco a entrega atempada e a eficácia do transporte militar. A Comissão propôs, no âmbito do próximo QFP, a possibilidade de apoiar a expansão das capacidades industriais para a produção de equipamento de mobilidade militar, bem como a formação, a requalificação e a melhoria das competências do pessoal, a fim de aumentar a disponibilidade de pessoal qualificado para o transporte de produtos de defesa.
Além disso, o fabrico de mais meios de transporte com base numa abordagem de «dupla utilização desde a conceção», apoiado pelo desenvolvimento de normas de dupla utilização adequadas para aplicações militares e civis e pela simplificação dos procedimentos de certificação, é outra forma de aumentar a disponibilidade de meios de transporte para as forças armadas. Em complementaridade com o regulamento, a Comissão, em cooperação com a AED, incumbirá as agências competentes (AESA, EMSA e ERA) e as organizações europeias de normalização de desenvolverem normas de dupla utilização para os meios de transporte críticos para a mobilidade militar, assegurando assim a coerência com as normas da OTAN para os meios de transporte e os requisitos atualizados em matéria de infraestruturas de dupla utilização. Tal garantirá a interoperabilidade em toda a UE e a coerência com as prioridades da União em matéria de capacidades de defesa.
Tendo em conta o papel crescente dos drones, apoiaremos a criação de uma rede da UE para centros de ensaio de drones dos setores civil e da defesa para impulsionar a inovação, tirando partido das iniciativas da UE em curso, como as previstas na Estratégia Europeia para as Infraestruturas de Investigação e Tecnologia. Além disso, será desenvolvido um quadro conjunto em matéria de drones para os integrar no espaço aéreo e assegurar operações civis e militares através de normas e procedimentos comuns. A Comissão realizou progressos significativos na execução das ações estabelecidas na comunicação de 2023 sobre o combate às potenciais ameaças resultantes dos drones 5 . Criaremos igualmente um quadro regulamentar europeu para as tecnologias de sistemas antiaeronaves não tripuladas (C-UAS), trabalharemos no sentido de criar uma metodologia para avaliar a fiabilidade dos sistemas de drones baseados na IA e desenvolveremos um quadro de certificação harmonizado para os drones de grande dimensão, alterando o regulamento de base da AESA.
A Comissão propõe igualmente uma alteração do regulamento de base da AESA, a fim de dar resposta à necessidade de introduzir a possibilidade de os Estados-Membros ou a AESA criarem ambientes de testagem da regulamentação, com vista a permitir a conceção, o desenvolvimento e o ensaio de produtos de aviação inovadores num ambiente real. Sem essas oportunidades, o desenvolvimento e o fabrico desses produtos na UE seriam muito mais difíceis ou mais lentos, o que resultaria numa dependência de fornecedores de países terceiros.
Uma das questões a ter em conta é a necessidade urgente de abordar a certificação do equipamento, nomeadamente dos drones de maiores dimensões para as operações com o nível de risco mais elevado. A AESA e as autoridades militares da aviação dos Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para definir os requisitos.
Assegurar uma coordenação eficaz e uma governação integrada e sólida
Uma governação, coordenação e supervisão adequadas são indispensáveis para garantir que a Europa avança de forma unida. As ameaças que enfrentamos são coletivas, pelo que a nossa resposta também tem de o ser. A mobilidade militar não diz respeito apenas aos transportes, mas também à capacidade de ação da UE.
Uma abordagem de governação integrada é um fator essencial para o êxito da aplicação das medidas incluídas na proposta da Comissão relativa a um quadro único para a mobilidade militar.
A Comissão propõe a criação de um Grupo do Transporte para a Mobilidade Militar para facilitar a coordenação e a orientação dos esforços dos Estados-Membros e assistir a Comissão na aplicação de várias medidas ao abrigo do regulamento. Reunirá os Estados-Membros, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), incluindo o Estado-Maior da União Europeia, e a AED e será presidido pela Comissão.
Na aplicação das disposições relativas à rede e aos corredores de transporte de dupla utilização no âmbito da mobilidade militar, bem como na identificação de infraestruturas estratégicas de transportes de dupla utilização, a Comissão será apoiada pelo Comité RTE‑T e pelo Estado‑Maior da União Europeia.
A coordenação do transporte militar a nível nacional é feita atualmente numa base ad hoc. Cada Estado-Membro deverá designar um «coordenador nacional para o transporte militar», que será responsável por assegurar uma coordenação e cooperação internas sem descontinuidades entre todas as partes interessadas nacionais, regionais e locais envolvidas em operações de transporte militar, em especial durante a ativação do SERM. Este coordenador deverá igualmente dispor dos conhecimentos técnicos e da capacidade administrativa necessários para prestar assistência às partes interessadas no que diz respeito à aplicação das formalidades aduaneiras.
A fim de assegurar a prontidão da União, a Comissão propõe uma avaliação regular através de uma «verificação da prontidão no domínio do transporte militar» anual e prevê a possibilidade de organizar «testes de esforço», centrados em questões específicas como as formalidades aduaneiras ou a interação entre a proteção civil e a mobilidade militar, a fim de identificar aspetos a melhorar e reforçar a eficácia global. Os primeiros testes de esforço procurarão assegurar a rápida circulação da assistência militar para a Ucrânia e as fronteiras orientais da União.
Existem vertentes de trabalho da mobilidade militar que não são abrangidas pelo regulamento proposto, incluindo o intenso trabalho realizado até à data pela UE e pelos Estados-Membros em matéria de mobilidade militar, em especial no âmbito da CEP e da AED. A Comissão e a AR/VP tomarão novas medidas para reforçar este trabalho, nomeadamente em matéria de coordenação, e no pleno respeito dos Tratados e da legislação aplicável da UE.
Aprofundar as parcerias existentes
A UE continuará a reforçar e a alargar a cooperação mutuamente benéfica com parceiros que partilham as mesmas ideias, com base em valores e interesses comuns, através de parcerias de segurança e defesa. Estas abrangem frequentemente a CEP, a AED e outros quadros relacionados com a defesa. A UE reforçará a colaboração com os parceiros bilaterais pertinentes através dos projetos da CEP relativos à mobilidade militar e aos centros logísticos.
A UE procurará igualmente intensificar a cooperação «emblemática» com a OTAN em matéria de mobilidade militar, em consonância com os princípios orientadores acordados entre a UE e a OTAN, respeitando as prerrogativas e competências dos Estados-Membros. De um modo geral, as relações com a OTAN em matéria de mobilidade militar devem ser reforçadas e ter um impacto mutuamente benéfico e transformador para os Estados-Membros e os aliados da OTAN que não são membros da UE. A fim de promover o intercâmbio de informações, serão incentivados convites mútuos para reuniões de grupos de trabalho com vista à prestação de informações cruzadas, com especial destaque para as reuniões da AED e da OTAN sobre logística. A UE convidará a OTAN a participar em exercícios teóricos de simulação (TTX) sobre mobilidade militar, na condição de o princípio da reciprocidade ser respeitado. Tal como referido, a UE atualizará as suas orientações sobre a utilização dos formulários 302 da UE e da OTAN.
É também vital para os interesses de segurança da UE que as disposições do regulamento sejam aplicadas nos países candidatos à adesão, especialmente na Ucrânia e na Moldávia. Neste contexto, deve ser tida em conta a taxa de alinhamento dos países candidatos à adesão com a política externa e de segurança comum.
O regulamento proporcionará benefícios substanciais à Ucrânia, ao melhorar as infraestruturas de transporte de dupla utilização e ao racionalizar as regras para o transporte de equipamento militar e os procedimentos de passagem das fronteiras em toda a Europa. Estas medidas apoiariam uma circulação mais rápida da assistência militar para a Ucrânia e as fronteiras orientais da União. Em conjunto, estes esforços poderão ajudar a reforçar a resiliência das ligações logísticas da Ucrânia com a União e contribuir para os objetivos mais vastos de reforço da segurança e da defesa europeias.
A guerra da Rússia contra a Ucrânia proporciona ensinamentos inestimáveis à UE, aos Estados-Membros e aos parceiros em matéria de mobilidade militar. O Grupo do Transporte para a Mobilidade Militar poderá convidar a Ucrânia, a Moldávia e os países do Espaço Económico Europeu na qualidade de observadores, a fim de tirar partido da sua valiosa experiência militar e preparar a Ucrânia para a sua futura adesão à UE. A cooperação público-privada e a interação civil-militar são fundamentais para proporcionar uma mobilidade militar eficaz através da abordagem global da sociedade e da abordagem de governação integrada, tal como previsto na Estratégia para uma União da Preparação. O reforço da colaboração — através do reforço das capacidades, de um planeamento eficaz da comunicação, da preparação e da resiliência e da participação ativa em exercícios — pode melhorar significativamente a prontidão e a coordenação. Garantir um reforço da sensibilização e do contributo dos operadores e autoridades civis pode harmonizar os movimentos e procedimentos transfronteiriços para a mobilidade militar.
Exercícios
Os exercícios e testes reforçarão a mobilidade militar da UE, ao identificarem aspetos a melhorar em termos operacionais, jurídicos e de infraestruturas. Os exercícios validarão os procedimentos, melhorarão a coordenação entre os Estados-Membros, reforçarão a interoperabilidade com os parceiros e proporcionarão ensinamentos para fundamentar as políticas, o planeamento e o investimento. Através de exercícios reais, serão identificadas potenciais vulnerabilidades no processo logístico e, posteriormente, propostas soluções para eliminar estes obstáculos. Essas simulações testarão a conformidade dos corredores prioritários com as principais normas militares aplicáveis às infraestruturas de transportes.
A partir de 2026, a UE realizará exercícios anuais de mobilidade militar em conjunto com os Estados‑Membros. Realizará, nomeadamente, exercícios militares da UE (MILEX), exercícios de posto de comando (CPX) e exercícios militares reais (LIVEX), ligados à Capacidade de Projeção Rápida, e participará em exercícios multinacionais, nomeadamente através de exercícios paralelos e coordenados organizados pela UE e pela OTAN.
Conclusões
As ameaças que enfrentamos são partilhadas, pelo que a nossa resposta também tem de o ser. O pacote constitui um passo decisivo no sentido de eliminar os obstáculos remanescentes à mobilidade militar. Reflete a nossa ambição coletiva de responder mais rapidamente e proteger melhor os nossos cidadãos em todo o continente. Com este pacote, pretendemos alinhar os esforços de mobilidade militar a nível nacional e da UE, com vista a alcançar progressivamente um espaço de mobilidade militar à escala da UE.
Chegou o momento de tomar medidas decisivas. A criação de um espaço de mobilidade militar à escala da UE já não é uma opção, mas sim uma necessidade. A nossa paz e segurança estão em causa.
O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a apoiar os objetivos ambiciosos estabelecidos na presente comunicação conjunta e a trabalhar em conjunto na sua concretização. A aplicação do pacote será acompanhada de perto, e o Conselho e o Parlamento Europeu receberão atualizações regulares, a fim de assegurar a realização de progressos.
A Comissão Europeia e a AR convidam o Conselho Europeu a aprovar o quadro apresentado e a acompanhar os progressos alcançados.
O terceiro e último convite, no valor de 807 milhões de EUR, para projetos de infraestruturas de transporte de dupla utilização registou uma taxa de candidaturas em excesso de 4,7: 22 Estados‑Membros apresentaram 112 projetos (num montante total de cofinanciamento da UE solicitado de 3,7 mil milhões de EUR).
Criado em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento (UE) 2024/1679.
Incluindo o Estado-Maior da União Europeia.
Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho.
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o combate às potenciais ameaças resultantes dos drones [COM(2023) 659 final].