COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.4.2025
COM(2025) 350 final
2025/0091(BUD)
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2025
QUE INSCREVE O EXCEDENTE DO EXERCÍCIO DE 2024
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.4.2025
COM(2025) 350 final
2025/0091(BUD)
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2025
QUE INSCREVE O EXCEDENTE DO EXERCÍCIO DE 2024
Tendo em conta:
‒o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
‒a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,
‒o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) 2 , nomeadamente o artigo 44.º,
‒o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025, adotado em 27 de novembro de 2024 3 ,
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento de 2025.
ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO
As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2025 visa inscrever no orçamento de 2025 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2024. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União 4 («Regulamento Financeiro»), o saldo de 2024 constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2025.
1.A execução do exercício orçamental de 2024 produziu um excedente de cerca de 1,3 mil milhões de EUR, sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2025.
(em EUR)
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Repartição dos resultados da execução orçamental em 2024 |
|
|
Excedente proveniente de receitas |
1 071 992 058 |
|
Excedente proveniente de despesas |
272 541 081 |
|
Total do excedente |
1 344 533 139 |
2.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição total dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2025. As contribuições dos Estados-Membros serão igualmente influenciadas pelas previsões revistas dos recursos próprios, que estarão disponíveis após a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios a realizar posteriormente em 2025 e que serão incluídas num projeto de orçamento retificativo subsequente, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro.
3.O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental em 2024 em termos de execução de receitas:
(em EUR)
|
Repartição dos resultados da execução orçamental em 2024 |
Orçamento
|
Execução orçamental |
Variação |
|
|
Subtotal de receitas |
149 744 313 559 |
150 816 305 617 |
1 071 992 058 |
|
|
— |
Título 1 - Recursos próprios |
141 170 058 938 |
141 046 924 153 |
-123 134 785 |
|
|
Quotizações e outros direitos no setor do açúcar |
0 |
0 |
0 |
|
|
Direitos aduaneiros |
20 119 010 896 |
20 066 448 320 |
-52 562 576 |
|
|
Recursos próprios baseados no IVA |
23 462 700 300 |
23 438 378 443 |
-24 321 857 |
|
|
Recursos próprios baseados no RNB |
90 448 647 342 |
90 333 902 377 |
-114 744 965 |
|
|
Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido |
0 |
0 |
|
|
|
Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida a alguns Estados-Membros |
0 |
22 974 957 |
22 974 957 |
|
|
Recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados |
7 139 700 400 |
7 185 220 055 |
45 519 655 |
|
— |
Título 2 - Excedentes, saldos e ajustamentos |
632 625 574 |
668 812 073 |
36 186 499 |
|
— |
Título 3 - Receitas administrativas |
2 124 029 799 |
2 207 810 074 |
83 780 275 |
|
— |
Título 4 - Receitas financeiras, juros de mora e coimas |
3 477 560 897 |
4 688 270 282 |
1 210 709 385 |
|
— |
Título 5 - Garantias orçamentais e operações de contração e concessão de empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
— |
Título 6 - Receitas, contribuições e reembolsos relacionados com políticas da União |
2 340 038 351 |
2 204 489 035 |
-135 549 316 |
4.As variações líquidas combinadas do título 1 (Recursos próprios) e do título 2 (Excedentes, saldos e ajustamentos) totalizam - 86,9 milhões de EUR. Esta pequena diferença negativa deve-se fundamentalmente a diferenças cambiais na cobrança dos recursos próprios. A execução em termos de direitos aduaneiros ficou muito próxima (99,7 %) das previsões atualizadas incluídas no OR 4/2024 5 .
5.As variações do título 4 (Receitas financeiras, juros de mora e coimas) ascendem a 1 210,7 milhões de EUR, que incluem receitas provenientes de coimas e juros de mora no domínio da concorrência, outras sanções pecuniárias compulsórias e juros ligados a coimas e sanções pecuniárias compulsórias. O quadro seguinte apresenta uma repartição por capítulo/artigo relevante:
(em EUR)
|
Repartição dos resultados da execução orçamental em 2024 |
Orçamento (incl. OR n.os 1-5) |
Execução orçamental |
Variação |
|
|
4 0 |
Receitas provenientes de investimentos e de contas |
43 343 107 |
219 127 182 |
175 784 075 |
|
4 1 |
Juros de mora |
5 000 000 |
414 070 684 |
409 070 684 |
|
4 2 |
Multas e penalidades |
3 429 217 790 |
4 055 072 417 |
625 854 627 |
|
4 2 0 |
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
2 759 966 510 |
3 876 925 186 |
1 116 958 676 |
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
392 582 618 |
425 027 787 |
32 445 169 |
|
4 2 4 |
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias |
266 392 350 |
277 051 137 |
10 658 787 |
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas |
-534 433 777 |
-534 433 777 |
|
|
4 2 9 |
Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas |
10 276 312 |
10 502 084 |
225 772 |
|
Total do Título 4 - Receitas financeiras, juros de mora e coimas |
3 477 560 897 |
4 688 270 282 |
1 210 709 385 |
|
O montante global do título 4 inclui montantes que foram inscritos como receitas negativas no orçamento de 2024, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, num total de 534,4 milhões de EUR. Este montante cobre os pagamentos efetuados ao abrigo de litígios sanados e pagos em 2024, na qualidade de juros de mora e de juros compensatórios devidos a 7 empresas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de junho de 2024, no processo C-221/22 P Deutsche Telekom v Comissão, relativo ao reembolso de coimas no domínio da concorrência anuladas ou reduzidas pelos tribunais da União, como indicado no quadro a seguir:
|
Processo de coima – nome da empresa |
Sentença/Processo/Referência da resolução do litígio |
Montantes pagos em 2024 |
|
Intel Corporation |
C(2024) 7789 – resolução do litígio |
515 547 908,15 |
|
HSBC Europa Continental |
C(2024) 8168 – resolução do litígio |
3 470 878,20 |
|
Cargolux Airlines |
C(2024) 8961 – resolução do litígio |
9 167 720,98 |
|
Alfa Acciai Spa |
C(2024) 8935 – resolução do litígio |
2 177 207,60 |
|
Ferriera Valsabbia S.p.A. e Valsabbia Investimenti S.p.A |
C(2024) 8935 – resolução do litígio |
3 110 295,82 |
|
AB LIETUVOS GELEZINKELIAI |
C(2024) 9249 – resolução do litígio |
954 307,25 |
|
Ferriere Nord |
C-31/23 P – provisões FR 2024 |
5 459,18 |
|
Total |
534 433 777,17 |
|
6.O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental em 2024, em termos de execução orçamental das despesas de todas as instituições:
(em EUR)
|
Repartição dos resultados da execução orçamental em 2024 |
Orçamento
|
Execução orçamental |
Variação |
|
|
Subtotal de despesas |
149 744 313 559 |
149 471 772 478 |
-272 541 081 |
|
|
Execução das dotações autorizadas do orçamento |
149 744 313 559 |
149 666 470 351 |
-77 843 208 |
|
|
— |
Comissão Europeia |
144 789 478 943 |
144 755 050 234 |
-34 428 709 |
|
|
Rubrica 1 - Mercado Único, Inovação e Digital |
20 900 214 848 |
20 891 008 487 |
-9 206 361 |
|
|
Rubrica 2A - Coesão económica, social e territorial |
26 492 680 940 |
26 492 552 689 |
-128 250 |
|
|
Rubrica 2B - Resiliência e Valores |
9 487 240 081 |
9 486 872 539 |
-367 542 |
|
|
Rubrica 3 - Recursos Naturais e Ambiente |
56 109 912 207 |
56 102 662 897 |
-7 249 310 |
|
|
Rubrica 4 - Migração e Gestão das Fronteiras |
3 261 454 374 |
3 259 659 164 |
-1 795 210 |
|
|
Rubrica 5 - Segurança e Defesa |
2 083 506 364 |
2 078 863 226 |
-4 643 138 |
|
|
Rubrica 6 - Vizinhança e Mundo |
14 453 653 092 |
14 452 755 403 |
-897 689 |
|
|
Rubrica 7 - Administração Pública Europeia |
7 101 665 987 |
7 091 530 325 |
-10 135 662 |
|
|
Instrumentos especiais temáticos |
4 899 151 050 |
4 899 145 503 |
-5 547 |
|
— |
Outras instituições |
4 954 834 616 |
4 911 420 117 |
-43 414 499 |
|
|
Parlamento Europeu |
2 382 263 574 |
2 375 167 078 |
-7 096 496 |
|
|
Conselho e Conselho Europeu |
676 881 123 |
652 535 893 |
-24 345 230 |
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia |
503 782 531 |
498 590 992 |
-5 191 539 |
|
|
Tribunal de Contas Europeu |
185 655 890 |
181 501 318 |
-4 154 572 |
|
|
Comité Económico e Social Europeu |
164 945 524 |
163 650 457 |
-1 295 067 |
|
|
Comité das Regiões |
123 178 345 |
123 021 166 |
-157 179 |
|
|
Provedor de Justiça Europeu |
13 667 466 |
13 504 003 |
-163 463 |
|
|
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
24 329 460 |
23 361 542 |
-967 918 |
|
|
Serviço Europeu para a Ação Externa |
880 130 703 |
880 087 667 |
-43 036 |
|
Anulação das dotações transitadas de exercícios anteriores |
0 |
-151 063 465 |
-151 063 465 |
|
|
— |
Comissão Europeia |
0 |
-96 231 813 |
-96 231 813 |
|
|
Anulação das dotações não utilizadas transitadas de exercícios anteriores (de acordo com o artigo 12.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro) |
0 |
-41 545 794 |
-41 545 794 |
|
|
Anulação das dotações não utilizadas transitadas de exercícios anteriores (automaticamente e por decisão) |
0 |
-54 686 019 |
-54 686 019 |
|
— |
Outras instituições |
0 |
-54 831 651 |
-54 831 651 |
|
|
Parlamento Europeu |
0 |
-25 848 495 |
-25 848 495 |
|
|
Conselho e Conselho Europeu |
0 |
-7 732 840 |
-7 732 840 |
|
|
Tribunal de Justiça da União Europeia |
0 |
-3 883 888 |
-3 883 888 |
|
|
Tribunal de Contas Europeu |
0 |
-432 050 |
-432 050 |
|
|
Comité Económico e Social Europeu |
0 |
-2 110 497 |
-2 110 497 |
|
|
Comité das Regiões |
0 |
-823 819 |
-823 819 |
|
|
Provedor de Justiça Europeu |
0 |
-71 295 |
-71 295 |
|
|
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
0 |
-569 588 |
-569 588 |
|
|
Serviço Europeu para a Ação Externa |
0 |
-13 359 180 |
-13 359 180 |
|
Variações cambiais relativas às despesas |
0 |
-43 634 408 |
-43 634 408 |
|
7.O montante das dotações orçamentais votadas e não executadas por todas as instituições em conjunto foi de 272,5 milhões de EUR. A Comissão executou 99,98 % das dotações de pagamento autorizadas (incluindo as dotações transitadas para 2025). A subexecução da Comissão envolveu um montante de 34,4 milhões de EUR de dotações votadas, bem como um montante de 96,2 milhões de EUR de dotações transitadas de exercícios anteriores.
8.Da mesma forma, a subexecução e a anulação de dotações das outras instituições manteve-se baixa em 2024.