COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 225 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
{SWD(2025) 225 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 225 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
{SWD(2025) 225 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
Considerações gerais
(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, que consistem em promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento e resiliência sustentáveis e inclusivos, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e salienta o seu enfoque a médio prazo, em combinação com uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, contendo os seus compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, para um período de quatro ou cinco anos, em função do mandato legislativo nacional. A trajetória das despesas líquidas 3 nestes planos tem de cumprir os requisitos do Regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.
(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros, garantindo um estímulo orçamental financiado pela União, para a execução de reformas e investimentos. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal ajudará a garantir a segurança energética e a diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Eslováquia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(4)Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia 6 , que foi alterada em 14 de julho de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 7 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.
(5)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslováquia 8 . O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por quatro anos.
(6)Em 26 de novembro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2025. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2025, em que identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 9 em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.
(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continuará a ser eficaz em termos de custos, favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor para o crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica, que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.
(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.
(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório específico de 2025 relativo à Eslováquia. Esse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Eslováquia, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Eslováquia enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
(11)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Eslováquia nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Eslováquia efetuada pela Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em 13 de maio de 2025 10 . Em 4 de junho de 2025, a Comissão concluiu que a Eslováquia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, apesar de algumas melhorias, persistem as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos custos, o saldo externo e o mercado da habitação, enquanto as melhorias no endividamento das famílias parecem ser mais fortes e as medidas políticas têm sido limitadas. A inflação e o aumento do custo unitário do trabalho diminuíram significativamente, mas persistem diferenciais, incluindo a inflação subjacente, com o resto da área do euro e a UE. Após a melhoria acentuada de 2023, devido à descida dos preços da energia, o défice da balança corrente agravou-se ligeiramente em 2024 devido à lentidão das exportações e ao aumento das importações, num contexto de ressurgimento da procura interna. Prevê-se que o défice da balança corrente continue a aumentar este ano. Paralelamente, o elevado défice orçamental não está a diminuir. Além disso, os preços da habitação voltaram a acelerar ao longo de 2024, enquanto a descida da construção residencial agrava uma oferta de habitação já restritiva. Após vários anos de fortes aumentos da dívida das famílias, as taxas de juro elevadas abrandaram a procura de crédito à habitação nos últimos dois anos e os rácios da dívida das famílias diminuíram nos últimos anos. No entanto, com a facilitação das condições financeiras ao longo de 2024 e no início de 2025, o endividamento das famílias tem vindo a aumentar recentemente, tendo sido ainda favorecido pelo aumento do rendimento disponível real num contexto de contração do mercado de trabalho. Os efeitos de denominador estão a tornar-se menos significativos, pelo que os rácios da dívida das famílias podem estabilizar ou vir a cair menos no curto prazo do que aconteceu no passado, permanecendo ainda abaixo da média da UE, num contexto de um setor bancário sólido. Os progressos a nível político têm sido limitados. A fim de reduzir a inflação, as medidas de apoio à energia para os agregados familiares foram prorrogadas. No entanto, esta medida não orientada tornou-se um dos fatores impulsionadores dos défices consideráveis registados na balança corrente e na administração pública. A adoção de medidas para melhorar a produtividade do trabalho e o ambiente empresarial continua a ser limitada. Uma alteração à Lei da Construção, destinada a racionalizar os procedimentos no domínio da construção, entrou em vigor em abril último.
Avaliação do relatório intercalar anual
(12)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Eslováquia: 3,8 % em 2025, 0,9 % em 2026, 1,6 % em 2027 e 1,5 % em 2028, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas, calculadas por referência a 2023, de 10,3 % em 2025, 11,2 % em 2026, 13,0 % em 2027 e 14,8 % em 2028. Em 2025-2027, estas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas coincidem com a trajetória corretiva prevista no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, tal como recomendado pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo 11 . Em 30 de abril de 2025, a Eslováquia apresentou o seu relatório anual de progresso 12 sobre as medidas adotadas em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 com vista a pôr termo à situação de défice excessivo e à execução de reformas e investimentos em resposta aos principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Eslováquia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(13)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo dos gastos em defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Eslováquia de 30 de abril de 2025, em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite à Eslováquia desviar-se e exceder as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas 13 .
(14)Com base nos dados validados pelo Eurostat 14 , o défice das administrações públicas da Eslováquia aumentou de 5,2 % do PIB em 2023 para um défice de 5,3 % em 2024, enquanto a dívida pública aumentou de 55,6 % do PIB no final de 2023 para 59,3 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 5,4 % em 2024. No relatório anual de progresso, a Eslováquia estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 se situe em 3,0 %. A Comissão estima que o crescimento das despesas líquidas tenha sido mais elevado do que no relatório anual de progresso. A diferença entre os cálculos da Comissão e as estimativas das autoridades nacionais deve-se à diminuição das despesas financiadas pela UE em 2023 utilizadas nos pressupostos subjacentes ao relatório anual de progresso. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 15 , que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, foi contracionista, em 2,2 % do PIB, em 2024.
(15)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Eslováquia prevê um crescimento real do PIB de 1,9 % em 2025 e 2026, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 3,9 % em 2025 e 3,7 % em 2026. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,5 % em 2025 e de 1,4 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 4,0 % em 2025 e de 2,9 % em 2026.
(16)No relatório anual de progresso, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua para 4,9 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 61,1 % até ao final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 3,6 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 4,9 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente as medidas de consolidação com efeito de aumento das receitas adotadas pelo Governo eslovaco para 2025. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 3,8 % em 2025. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser, em grande medida, neutra, situando-se em 0,2 % do PIB, em 2025. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 60,9 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete principalmente o elevado défice primário.
(17)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, a despesa das administrações públicas, que ascende a 1,4 % do PIB, deverá ser financiada por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2025, em comparação com 0,7 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Eslováquia.
(18)As despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Eslováquia ascenderam a 1,4 % do PIB em 2021, a 1,0 % do PIB em 2022 e a 1,2 % do PIB em 2023 16 . De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas no domínio da defesa deverão atingir 1,3 % do PIB em 2024 e 2,3 % do PIB em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,9 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021. O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite à Eslováquia redefinir prioridades das despesas públicas ou aumentar as receitas públicas, de modo a que o aumento duradouro das despesas no domínio da defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(19)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas na Eslováquia deverão crescer 3,8 % em 2025 e 9,3 % cumulativamente em 2024 e 2025. Com base nas previsões da primavera de 2025 da Comissão, o crescimento das despesas líquidas da Eslováquia em 2025 deverá ser inferior à taxa de crescimento máxima recomendada estabelecida pela trajetória corretiva, tanto em termos anuais como tendo em conta os anos de 2024 e 2025 em conjunto. Por conseguinte, a aplicação à Eslováquia do procedimento relativo aos défices excessivos está suspensa.
(20)No relatório anual de progresso, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua para 4,5 % do PIB em 2026, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 63,3 % até ao final de 2026. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 5,1 % do PIB em 2026. O aumento do défice em 2026 reflete principalmente uma deterioração das perspetivas macroeconómicas, combinada com a persistência de medidas discricionárias com efeito de aumento da despesa, nomeadamente um 13.º mês de pagamento permanente das pensões de reforma ou um aumento das despesas com cuidados de saúde. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 3,9 % em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, prevê-se que a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, seja neutra em 2026. A consolidação orçamental poderá também contribuir para melhorar a posição externa. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB aumente para 63,0 % até ao final de 2026. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2026 reflete principalmente o elevado défice primário.
Principais desafios estratégicos
(21)Em 2024, a carga fiscal da Eslováquia (tributação dos rendimentos do trabalho) ultrapassou a média da UE para os trabalhadores com baixos rendimentos, com uma taxa de 38,2 % para as pessoas que auferem 50 % do salário médio, em comparação com a média da UE de 31,8 %. No entanto, a carga fiscal estava mais próxima da média da UE nos níveis de rendimento mais elevados, o que indica que a carga fiscal é relativamente mais substancial para os trabalhadores com rendimentos mais baixos. Em 2023, as receitas dos impostos sobre imóveis foram baixas, situando-se em 0,4 % do PIB, em comparação com a média da UE de 1,9 %, principalmente devido ao sistema de tributação eslovaco baseado na superfície, que não tem em conta, no cálculo fiscal, aspetos como a localização ou o valor de mercado. Esta situação resulta numa estagnação das receitas fiscais, num contexto de aumento dos preços da habitação nos últimos anos e de questões de justiça e equidade. Além disso, as receitas provenientes da tributação ambiental da Eslováquia, especialmente em domínios como os transportes, a poluição e os recursos naturais, são sistematicamente inferiores à média da UE. A taxa de carbono efetiva na Eslováquia é de 64,1 EUR por tonelada de CO2, um valor significativamente inferior à média da UE de 84,8 EUR, o que sugere incentivos económicos mais baixos para a redução das emissões. A Eslováquia está a tomar medidas para aumentar a eficiência do seu sistema de cobrança de impostos, investindo em infraestruturas informáticas e aplicando uma estratégia abrangente de transformação digital. Embora o desvio do IVA tenha diminuído significativamente nos últimos anos, o desvio do cumprimento do IVA continua a ser substancialmente superior à média da UE. Para fazer face aos elevados défices orçamentais, a Eslováquia introduziu medidas destinadas a aumentar as receitas públicas, que afetam negativamente a competitividade dos preços e resultam numa distribuição desigual dos recursos. Concretamente, o imposto sobre as transações financeiras recentemente criado prejudica o ambiente empresarial, contribui para o aumento dos preços e incentiva a utilização de pagamentos em numerário, suscitando preocupações quanto à possibilidade de evasão fiscal. Além disso, o Governo alargou as medidas destinadas a atenuar os impactos sociais dos elevados preços da energia. No entanto, estas medidas não visam as pessoas vulneráveis e distorcem os sinais de preços dos mercados da energia. Além disso, a execução insuficiente das análises das despesas no processo orçamental impede a realização das poupanças potenciais que poderiam melhorar o estado das finanças públicas. O avanço da digitalização da administração fiscal, em especial no que diz respeito à faturação eletrónica e às declarações fiscais pré-preenchidas, poderia ajudar a reduzir as fugas ao fisco, a simplificar o cumprimento e a reduzir os custos associados.
(22)A Eslováquia continua a enfrentar um défice significativo em matéria de habitação, contando-se o número de casas por mil habitantes entre os mais baixos dos países da OCDE. A construção de habitações é inferior à média da UE e tem vindo a diminuir desde o final de 2023. Tem-se verificado igualmente uma tendência descendente semelhante no número de licenças de construção emitidas desde o final de 2023, o que resulta da ineficiência dos procedimentos de licenciamento da Eslováquia, impulsionada pela elevada fragmentação administrativa e pela insuficiência de recursos a nível municipal. O apoio à oferta de habitação também contribui para conter os riscos relacionados com o endividamento das famílias. Além disso, o mercado de arrendamento está subdesenvolvido, uma vez que o quadro legislativo não favorece o arrendamento em relação à compra de habitação própria. A compra de habitação própria continua a ser a opção preferida pela maioria dos agregados familiares na Eslováquia, uma vez que as rendas são elevadas e a disponibilidade de habitações para arrendamento é reduzida. Ao mesmo tempo, a oferta muito limitada de habitação social – apenas 1,6 % do parque habitacional – constitui um obstáculo ao acesso à habitação para as pessoas mais vulneráveis. O aumento dos preços da habitação e a diminuição da construção de unidades residenciais restringem ainda mais a acessibilidade e a comportabilidade dos preços da habitação.
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e os investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a conclusão da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Eslováquia através da dupla transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para respeitar os compromissos do plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Eslováquia acelere a execução das reformas e dos investimentos dando resposta aos desafios pertinentes. Em especial, um contexto regulamentar imprevisível, os encargos administrativos e uma estrutura de governação fragmentada, bem como processos de contratação pública ineficientes e uma preparação insuficiente de projetos de investimento, afetam a capacidade da Eslováquia para executar eficazmente projetos de investimento e absorver o financiamento da UE, o que prejudica significativamente o potencial de inovação e diversificação económica do país. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(24)A execução do programa da política de coesão, que inclui o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou na Eslováquia. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Eslováquia já está a tomar medidas no âmbito do seu programa da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, a Eslováquia continua a enfrentar desafios, nomeadamente os relacionados com o reforço da competitividade no contexto da transição industrial, o reforço da capacidade de inovação, incluindo para o desenvolvimento e o fabrico de tecnologias críticas, o aumento da resiliência hídrica e da habitação, bem como a acessibilidade da educação e acolhimento na primeira infância e a participação dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Eslováquia deve – no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão – rever cada programa tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 17 prorrogam o prazo para a apresentação de uma avaliação, para cada programa, dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Preveem igualmente flexibilidades para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios prioritários estratégicos da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.
(25)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) oferece uma oportunidade para investir numa prioridade estratégica essencial da UE através do reforço da competitividade europeia. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem também contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Eslováquia poderia utilizar estas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.
(26)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Eslováquia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com a descarbonização e a transformação da indústria, o desenvolvimento da mobilidade sem emissões, o ambiente empresarial e a administração pública, a digitalização, a investigação e inovação, o sistema judicial, o mercado de trabalho, a educação e os cuidados de saúde.
(27)Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar grandes esforços para produzir regras mais simples e acelerar os procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos para reduzir os encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e pelo menos 35 % para as PME; e criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos do acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Eslováquia deve igualmente tomar medidas. 78 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um problema para a sua empresa quando opera na Eslováquia 18 . A morosidade e complexidade dos procedimentos administrativos, a imprevisibilidade do contexto regulamentar, a rápida evolução da legislação e a insuficiência do planeamento do investimento fazem do ambiente empresarial da Eslováquia um dos menos favoráveis na UE. Na Eslováquia, a legislação tende a mudar rapidamente e os procedimentos legislativos acelerados tornaram-se comuns na adoção de novas leis. Entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025, 37 % de todas as leis adotadas contornaram as avaliações de impacto normalizadas e as consultas das partes interessadas. O atual quadro para legislar melhor na Eslováquia carece de regras claras e transparentes e não é aplicado de forma eficaz. Apesar da introdução de medidas para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente no plano de recuperação e resiliência da Eslováquia, as melhorias globais têm sido negligenciáveis.
(28)A competitividade da Eslováquia é prejudicada por uma administração pública fragmentada, por uma transparência limitada nos contratos públicos e por um frágil planeamento do investimento. A governação local enferma de grandes disparidades no que diz respeito à dimensão dos municípios, a responsabilidades adicionais subfinanciadas e à falta de planeamento estratégico. O planeamento do investimento continua associado aos ciclos de financiamento da UE e carece de uma visão a longo prazo, o que cria incerteza para as empresas e os órgãos de poder local. Os pequenos municípios, em especial, necessitam de mais formação e capacidade para gerir os investimentos e aceder aos fundos da UE. Apesar das recentes reformas na avaliação, seleção e orçamentação do investimento público, o acompanhamento e a avaliação ex post dos projetos continuam a ser insuficientes. À medida que a Eslováquia desenvolve uma estratégia nacional de investimento até 2050, é essencial que essa estratégia garanta um amplo apoio político e seja adotada em tempo útil. A reforma da estrutura de governação local e a garantia de um financiamento adequado das várias responsabilidades poderiam promover significativamente a capacidade estrutural da Eslováquia para o planeamento e a execução do investimento. Além disso, é imperativo que a Eslováquia também melhore a prestação de serviços públicos de qualidade a nível local e reforce a independência financeira e a capacidade de gestão dos órgãos de poder locais e regionais.
(29)Embora as recentes reformas visem simplificar os procedimentos de contratação pública, subsistem preocupações quanto à falta de transparência e concorrência, uma vez que a percentagem de contratos públicos adjudicados em procedimentos com um único proponente ascendeu a 33 % em 2023. A transparência e a concorrência nos processos de contratação pública são necessárias para promover a boa governação e melhorar a eficácia da despesa pública. Além disso, apesar da adoção da Lei relativa aos procedimentos de contratação pública, que visa reforçar as regras em matéria de contratos públicos ecológicos e melhorar a aplicação de critérios de qualidade e o cálculo dos custos do ciclo de vida, a maioria dos contratos na Eslováquia continuam a ser adjudicados com base no preço mais baixo.
(30)O sistema judicial eslovaco suscita preocupações. Em especial, continuam a não existir garantias suficientes no que respeita à destituição dos membros do Conselho da Magistratura. Vários desenvolvimentos, como o desmantelamento de agências especializadas de luta contra a corrupção (o Ministério Público Especial e a Agência Nacional para a Criminalidade), bem como o impacto de determinadas alterações do Código Penal, suscitam sérias preocupações quanto à solidez do quadro de luta contra a corrupção da Eslováquia, bem como ao nível de especialização e capacidade institucional construído ao longo do tempo. Consequentemente, os esforços das forças policiais e da ação penal para investigar e processar casos de corrupção complexos e de alto nível foram gravemente perturbados, com impacto no seguimento eficaz dos processos em curso e futuros. Estes desenvolvimentos podem prejudicar o ambiente empresarial e normativo, prejudicando a competitividade do país.
(31)As infraestruturas digitais da Eslováquia constituem um obstáculo à sua competitividade, estando abrangidos por redes de capacidade muito elevada, em 2023, apenas 69,12 % dos agregados familiares, em comparação com a média da UE de 78,81 %. É necessário colmatar o défice de investimento estimado em mais de 500 milhões de EUR para a conectividade a gigabits, a fim de proporcionar às empresas e ao público uma conectividade digital mais rápida, mais fiável e mais generalizada. Para facilitar a implantação de novas infraestruturas digitais, é essencial simplificar o quadro regulamentar, criando um ambiente empresarial favorável para os investidores e reduzindo o tempo e os custos associados à implantação de infraestruturas digitais.
(32)A lentidão da adoção das tecnologias digitais na Eslováquia representa um desafio acrescido para a competitividade e o crescimento, sendo de apenas 62 % a percentagem das pequenas e médias empresas (PME) que atingem uma intensidade digital básica, em comparação com a média da UE de 72,9 %. A colaboração limitada entre os setores empresarial e da investigação constitui outro obstáculo significativo ao crescimento económico e à competitividade. As oportunidades para as PME investirem em I&D são limitadas, uma vez que o atual regime de incentivos fiscais à I&D tende a favorecer as empresas de maior dimensão. A melhoria dos regimes de incentivos à I&D e uma maior orientação das políticas de I&D para as PME poderão promover o potencial de crescimento da Eslováquia.
(33)A economia da Eslováquia, incluindo o setor industrial de grande dimensão e com grande intensidade de mão de obra, enfrenta desafios em termos de modernização, de cumprimento dos objetivos climáticos e de manutenção da competitividade. A capacidade de produção nacional continua a ser particularmente limitada no setor das tecnologias de impacto zero. Se passar para uma economia mais diversificada e orientada para a inovação, nomeadamente para tecnologias ecológicas e processos automatizados, a Eslováquia poderá reforçar a sua sustentabilidade económica a longo prazo e a sua resiliência contra choques externos. Para tal, é necessário atribuir uma prioridade clara aos investimentos. O atual quadro legislativo que facilita a transformação da indústria eslovaca pode ser complementado por um mecanismo que reveja e incentive regularmente as ações prioritárias para o setor industrial, apoiando ainda mais a sua transição, nomeadamente no sentido de tecnologias inovadoras e de impacto zero. A dependência predominante do modelo económico eslovaco da montagem a jusante de bens intermédios importados limita o valor acrescentado interno e a transmissão de competências especializadas para as empresas locais. São necessários mais esforços para reforçar a integração da indústria transformadora e dos setores industriais emergentes nas cadeias de abastecimento à escala da UE.
(34)A Eslováquia continua a depender fortemente da Rússia em combustíveis fósseis. Em 2024, cerca de 70 % do gás natural e mais de 80 % do petróleo bruto consumido eram de origem russa. Os esforços da Eslováquia para abandonar a dependência da Rússia são lentos.
(35)Os elevados custos da energia para as empresas ainda constituem um dos principais obstáculos à competitividade na Eslováquia, ao passo que os preços regulamentados da energia para os agregados familiares continuam a dificultar os incentivos ao investimento na eficiência energética. Em 2024, as energias renováveis contribuíram para apenas 24 % do consumo final bruto de energia, muito abaixo da média da UE de 47 %. Embora a Eslováquia tenha recentemente adotado reformas de apoio à execução de investimentos em consonância com os objetivos REPowerEU, são necessários mais esforços para acelerar a implantação de fontes de energia renováveis, incluindo a energia eólica, solar, geotérmica e de gases renováveis. Ao mesmo tempo, a ligação das energias renováveis à rede deve tornar-se mais eficiente e menos onerosa, nomeadamente dando prioridade aos investimentos que facilitem a ligação à rede e a flexibilidade. A descarbonização do setor do aquecimento doméstico continua a ser crucial para reduzir a dependência da economia dos combustíveis fósseis e cumprir os objetivos climáticos do país. As tecnologias geotérmicas e de bombas de calor são particularmente subutilizadas nas grandes redes de aquecimento urbano. São necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, por exemplo, nos edifícios e nos setores dos transportes e da indústria, uma vez que persistem desafios em termos de execução atempada e expansão dos investimentos, tanto no setor público como no setor privado.
(36)A penetração muito baixa da mobilidade sem emissões na Eslováquia limita a competitividade interna da grande indústria automóvel do país, o que é evidenciado por uma das percentagens mais baixas de novas matrículas de veículos com nível nulo de emissões na UE (apenas 2,9 % das novas matrículas de automóveis), mas também pelo atraso na implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento com nível nulo de emissões. Embora a Eslováquia tenha adotado algumas reformas no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência (por exemplo, o plano de ação para a eletromobilidade), os incentivos para apoiar a implantação de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões ainda não se concretizaram. A implantação dos incentivos delineados no plano de ação para a eletromobilidade é crucial para permitir que o setor privado realize investimentos adicionais significativos. Do mesmo modo, a modernização da infraestrutura de transporte ferroviário eslovaca tem sido lenta, o que limita a sua atratividade tanto para os passageiros como para a utilização comercial. Além disso, a Eslováquia carece de uma abordagem centralizada para o financiamento a longo prazo das renovações estratégicas das infraestruturas nacionais de transportes, por exemplo, através de um fundo centralizado específico para as infraestruturas de transportes, a fim de acelerar o financiamento nacional a médio e longo prazo. Além disso, a governação da infraestrutura ferroviária nacional não incentiva a rápida modernização da rede existente.
(37)A Eslováquia está longe de atingir o objetivo de deposição em aterro de resíduos urbanos até 2035. É necessária uma melhor gestão dos resíduos para reduzir a deposição em aterro e uma maior utilização de materiais circulares. A qualidade das massas de águas superficiais eslovacas está a deteriorar-se devido a medidas inadequadas de gestão da água. Estas massas de água foram colocadas sob pressão devido a um número crescente de fenómenos meteorológicos extremos, a quantidades excessivas de poluentes e a alterações frequentes da forma e do fluxo das massas de água. No entanto, o estado das massas de água poderá ser melhorado e a resiliência hídrica contra secas e inundações poderá ser reforçada através da introdução de uma melhor gestão sustentável da água. Além disso, é fundamental privilegiar soluções baseadas na natureza e a recuperação dos rios em relação à construção de novas barragens e outras «infraestruturas cinzentas», traduzindo simultaneamente estas ações em políticas nacionais pertinentes. As remoções de carbono da Eslováquia ficam aquém do nível de ambição necessário para cumprir as suas metas para 2030 em matéria de uso do solo, alteração do uso do solo e silvicultura. O aumento da capacidade de remoção de carbono e da resiliência das florestas eslovacas requer uma melhor proteção da biodiversidade, em especial através da finalização da delimitação dos parques nacionais, da plantação de florestas multiespécies e multigeracionais e da conservação dos recursos naturais.
(38)A Eslováquia tem uma taxa de desemprego relativamente baixa, mas o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens continuam a ser elevados, bem como o desemprego entre os grupos desfavorecidos, como os ciganos e as pessoas com níveis de competências mais baixos. Ao mesmo tempo, embora as disparidades na Eslováquia entre homens e mulheres em matéria de emprego sejam relativamente baixas em comparação com a média da UE, as mulheres estão, em grande medida, sub-representadas no mercado de trabalho. Os esforços para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho poderão ajudar a colmatar o crescente défice de mão de obra. O investimento em políticas destinadas a ajudar os grupos de pessoas vulneráveis a encontrar emprego ou a permanecer empregadas, a fim de manter a sua participação no mercado de trabalho, continua a ser reduzido. A participação no mercado de trabalho, especialmente das mulheres, é também dificultada pela disponibilidade e utilização insuficientes de serviços de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e a preços acessíveis, especialmente para as crianças com idade inferior a três anos. As oportunidades de regimes de trabalho flexíveis são também limitadas, ao passo que o apoio ao emprego a tempo parcial, por exemplo, poderá aumentar a participação dos pais de crianças pequenas no mercado de trabalho.
(39)A Eslováquia enfrenta uma carência significativa de adequação das qualificações, devido, nomeadamente, à falta de trabalhadores com competências ecológicas e digitais, uma situação que exige esforços significativos e específicos no sentido da melhoria das competências e da requalificação. O país tem um número reduzido de especialistas em TIC e uma baixa percentagem de estudantes inscritos em cursos de CTEM. Ao mesmo tempo, o sistema educativo eslovaco enfrenta múltiplos desafios, incluindo um défice de professores e a necessidade de programas de formação de professores, o subfinanciamento a longo prazo e o baixo desempenho em matéria de competências básicas entre estudantes e adultos. O risco de pobreza e exclusão social tem vindo a aumentar desde 2020. A taxa de pobreza infantil da Eslováquia ultrapassou a média da UE em 2023 e, embora tenha melhorado em 2024, continua a ser elevada e persistem disparidades regionais significativas, em especial na região oriental do país. Embora as medidas apoiadas pelo plano de recuperação e resiliência, pelo Fundo Social Europeu Mais e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional visem reduzir a segregação dos ciganos na educação e assegurar um acesso equitativo e inclusivo a uma educação de qualidade a todos os níveis, a capacidade de execução a nível local tem marcado passo, em especial no que diz respeito aos projetos de infraestruturas.
(40)A resiliência do sistema de saúde da Eslováquia está sob pressão devido ao défice e ao envelhecimento dos profissionais de saúde. Os níveis de pessoal são inferiores à média da UE e quase um quarto dos enfermeiros está a aproximar-se da idade da reforma. Os esforços limitados para impulsionar as inscrições em estudos médicos, melhorar as condições de trabalho e modernizar as infraestruturas colocam ainda mais pressão sobre a capacidade do sistema. As ineficiências estruturais nos hospitais e o persistente subfinanciamento, em especial ao nível dos cuidados preventivos, que receberam apenas 2,0 % do total das despesas de saúde em 2022, agravam a situação. As dificuldades financeiras têm resultado num endividamento significativo e em longos atrasos de pagamento nos grandes hospitais públicos, comprometendo os esforços para melhorar a eficiência. O plano de recuperação e resiliência tem contribuído para algumas melhorias no acesso aos serviços de saúde e para uma melhor coordenação entre os níveis de prestação de cuidados. No entanto, são necessários mais esforços para reforçar a prestação de cuidados primários e assegurar uma disponibilização adequada de produtos e infraestruturas médicos críticos. Além disso, os serviços de cuidados de saúde de longa duração continuam a estar subfinanciados e a ser bastante limitados, especialmente para os grupos vulneráveis. Devido ao envelhecimento da população, os sistemas de saúde e de cuidados de longa duração enfrentam desafios de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo.
(41)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, em 2025 o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2025 sobre a política económica da área do euro. No caso da Eslováquia, as recomendações 2, 3, 4, 5 e 6 ajudam a aplicar a primeira recomendação relativa à competitividade da área do euro, enquanto as recomendações 1, 5 e 6 contribuem para a aplicação da segunda recomendação sobre a resiliência da área do euro e as recomendações 1, 3 e 6 contribuem para a aplicação da terceira recomendação para a área do euro sobre estabilidade macroeconómica e financeira estabelecida na recomendação de 2025.
(42)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e das suas conclusões, que confirmam a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3 e 5 abaixo. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas ao mercado da habitação e ao endividamento das famílias. As políticas referidas nas recomendações 1, 2 e 5 contribuem para dar resposta às vulnerabilidades associadas aos saldos externos. As políticas referidas nas recomendações 1, 3 e 5 contribuem para dar resposta às vulnerabilidades associadas à competitividade. As recomendações 1, 2, 3 e 5 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a aplicação da Recomendação sobre a política económica da área do euro, em conformidade com o considerando 41.
RECOMENDA QUE a Eslováquia tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:
1.Reforçar a despesa global em defesa e prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, utilizando simultaneamente a autorização prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento dos gastos em defesa. Tornar o modelo fiscal mais eficaz, reduzindo os desincentivos no mercado laboral e recorrendo de forma mais intensiva a regimes de tributação menos prejudiciais para o crescimento, designadamente a tributação ambiental e os impostos recorrentes sobre o imobiliário. Melhorar a eficiência das despesas através, por exemplo, da realização de revisões das despesas. Continuar a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da digitalização da administração fiscal. Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor e garantir que estas sejam orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, que sejam comportáveis do ponto de vista orçamental e que preservem os incentivos à poupança de energia. Apoiar a oferta de habitação e expandir o mercado de arrendamento, acelerando a construção de habitações e promovendo a habitação social, atendendo às disparidades regionais.
2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+ e FC), aproveitando, sempre que adequado, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo o âmbito proporcionado pelo InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, a fim de melhorar a competitividade.
3.Assegurar um ambiente empresarial favorável através da criação de um contexto regulamentar mais previsível, melhorando o quadro para legislar melhor e assegurando que a avaliação de impacto e as consultas das partes interessadas sejam integradas no processo legislativo. Combater a fragmentação das estruturas de governação, nomeadamente através da preparação de uma reforma da governação local. Assegurar serviços públicos de qualidade através de uma melhor coordenação e elaboração de políticas. Assegurar a transparência e a concorrência nos processos de contratação pública, a fim de promover a boa governação e melhorar a eficácia da despesa pública, bem como aumentar a utilização de critérios relacionados com a qualidade e o custo do ciclo de vida nas operações de contratação pública. Reforçar o sistema judicial e aumentar a eficácia do sistema de luta contra a corrupção, nomeadamente assegurando a instauração de inquéritos e ações penais adequados, independentes e eficazes em casos de corrupção de alto nível e capacidades suficientes e especializadas a nível das forças policiais e do Ministério Público.
4.Reforçar as infraestruturas digitais, colmatando o défice de investimento na conectividade a gigabits e simplificando a regulamentação relativa à implantação de infraestruturas. Aumentar a adoção de tecnologias digitais, em especial entre as PME, eliminando os obstáculos à sua implantação. Melhorar a política de investigação e inovação, incentivando a colaboração entre as empresas e o setor da investigação e revendo o regime de incentivos fiscais à I&D, a fim de prestar um maior apoio às PME.
5.Dar prioridade aos investimentos na produção limpa e eficiente e na utilização de energia e recursos. Reforçar o quadro legislativo para apoiar as tecnologias e os produtos ecológicos e promover os investimentos de modo a fomentar a competitividade industrial e a diversificação económica. Acelerar a diversificação do aprovisionamento de combustíveis fósseis, a fim de eliminar progressivamente a dependência de fontes russas. Acelerar a implantação das energias renováveis, tornando simultaneamente os procedimentos de ligação das energias renováveis à rede mais eficientes e menos onerosos. Apoiar novos investimentos nas redes, em especial nas redes de eletricidade, bem como na descarbonização do setor do aquecimento. Apoiar uma maior implantação da mobilidade sem emissões e a modernização da rede ferroviária, reformando a governação da infraestrutura ferroviária nacional e criando um quadro de investimento específico. Reforçar a gestão dos resíduos e a reutilização dos resíduos urbanos e de embalagens, a conservação dos recursos naturais e aumentar a resiliência hídrica mediante a integração de soluções baseadas na natureza e a finalização da delimitação das áreas naturais protegidas.
6.Reforçar a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho e introduzir regimes de trabalho mais flexíveis para as pessoas com filhos. Aumentar a disponibilidade e a utilização de serviços de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e a preços acessíveis para crianças com idade inferior a três anos. Reforçar o ensino de competências básicas, incluindo para crianças oriundas de meios desfavorecidos, nomeadamente em comunidades ciganas marginalizadas, assegurando simultaneamente um acesso equitativo e inclusivo a uma educação de qualidade a todos os níveis. Intensificar os esforços políticos destinados a proporcionar e adquirir aptidões e competências, proporcionando oportunidades de requalificação e melhoria de competências aos adultos, investindo na formação de professores e aumentando as inscrições em cursos de CTEM. Melhorar a prestação de cuidados primários, especialmente para as pessoas vulneráveis, e alargar as medidas em matéria de cuidados preventivos. Reforçar a resiliência do sistema de saúde nos domínios dos produtos médicos críticos, das infraestruturas e da mão de obra no setor dos cuidados de saúde, através da retenção e da atração de trabalhadores qualificados, assegurando simultaneamente a sustentabilidade orçamental do sistema de saúde. Assegurar cuidados de longa duração de qualidade e a preços acessíveis.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente