COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 215 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
{SWD(2025) 215 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 215 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
{SWD(2025) 215 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
Considerações gerais
(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, que consistem em promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento e resiliência sustentáveis e inclusivos, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, concretamente, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e salienta o seu enfoque a médio prazo, em combinação com uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, contendo os seus compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, para um período de quatro ou cinco anos, em função do mandato legislativo nacional. A trajetória das despesas líquidas 2 nestes planos tem de cumprir os requisitos do Regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.
(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros, garantindo um estímulo orçamental financiado pela União, para a execução de reformas e investimentos. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal ajudará a garantir a segurança energética e a diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética.
(4)Em 14 de maio de 2021, a Lituânia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Lituânia 5 , que foi alterada em 9 de novembro de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 6 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que a Lituânia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.
(5)Em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Lituânia 7 . O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e com o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2029 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por quatro anos.
(6)Em 26 de novembro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Lituânia para 2025. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2025, no qual não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 8 em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.
(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continuará a ser eficaz em termos de custos, favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor para o crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica, que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.
(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.
(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório específico de 2025 relativo à Lituânia. Esse relatório avaliou os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Lituânia, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Lituânia enfrenta. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Lituânia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
Avaliação do relatório anual de progresso
(11)Em [data] de 2025 o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Lituânia: 6,1 % em 2025, 5,2 % em 2026, 4,8 % em 2027, 4,5 % em 2028 e 4,3 % em 2029, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas calculadas por referência a 2024 de 6,1 % em 2025, 11,6 % em 2026, 17,0 % em 2027, 22,3 % em 2028 e 27,5 % em 2029. Em 30 de abril de 2025, a Lituânia apresentou o seu relatório anual de progresso 9 relativo aos dados e à s projeções pertinentes sobre o resultado orçamental, bem como sobre a execução de reformas e investimentos em resposta aos principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Lituânia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(12)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo dos gastos em defesa. Esta proposta foi acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Lituânia de 2 de maio de 2025, em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite à Lituânia desviar-se e exceder as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas 10 .
(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 11 , o défice das administrações públicas da Lituânia aumentou de 0,7 % do PIB em 2023 para 1,3 % em 2024, enquanto a dívida pública aumentou de 37,3 % do PIB no final de 2023 para 38,2 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 10,7 % em 2024. No relatório anual de progresso, a Lituânia estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 se situe em 10,5 %. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental 12 , que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, foi expansionista, em 1,6 % do PIB, em 2024.
(14)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Lituânia prevê um crescimento real do PIB de 2,8 % em 2025 e de 1,5 % em 2026, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 3,3 % em 2025 e 2,4 % em 2026. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,8 % em 2025 e de 3,1 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,6 % em 2025 e de 1,2 % em 2026.
(15)No relatório anual de progresso, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua para 2,8 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 42,4 % até ao final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 9,9 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente o aumento da despesa pública com prestações sociais, investimentos públicos, consumo intermédio, remunerações dos trabalhadores e despesas com juros. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 9,0 % em 2025. Estas projeções de crescimento das despesas líquidas inferiores às do relatório anual de progresso e a diferença entre o saldo das administrações públicas projetado pela Comissão e pela Lituânia devem-se à previsão de uma menor despesa das administrações públicas com consumo intermédio e investimento nas previsões da Comissão da primavera de 2025. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser expansionista, em 1,7 % do PIB, em 2025. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, o rácio dívida pública/PIB deverá crescer para 41,2 % até ao final de 2025. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete principalmente o défice orçamental, bem como os ajustamentos défice-dívida.
(16)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, a despesa das administrações públicas, que ascende a 1,2 % do PIB, deverá ser financiada por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2025 em comparação com 0,5 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem que isso tenha impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Lituânia.
(17)As despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Lituânia ascenderam a 1,8 % do PIB em 2021, a 2,1 % do PIB em 2022 e a 2,5 % do PIB em 2023 13 . De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas no domínio da defesa deverão atingir 2,8 % do PIB em 2024 e 3,2 % do PIB em 2025, o que corresponde a um aumento de 1,4 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021. O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite à Lituânia redefinir prioridades das despesas públicas ou aumentar as receitas públicas, de modo que o aumento duradouro das despesas no domínio da defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(18)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas na Lituânia deverão crescer 9,0 % em 2025. Com base nas previsões da primavera de 2025 da Comissão, o crescimento das despesas líquidas da Lituânia em 2025 deverá ser superior à taxa de crescimento máxima recomendada, o que corresponde a um desvio 14 de 1,0 % do PIB em 2025. No entanto, o desvio previsto está dentro da flexibilidade da cláusula de derrogação nacional, com base nas atuais projeções para as despesas no domínio da defesa.
(19)O relatório anual de progresso não inclui projeções orçamentais além de 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2026. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 5,8 % em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, prevê-se que a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, seja neutra em 2026. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB aumente para 43,9 % até ao final de 2026. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2026 reflete principalmente o défice orçamental, bem como os ajustamentos défice-dívida.
Principais desafios estratégicos
(20)As despesas públicas com serviços públicos e proteção social na Lituânia continuam a ser das mais baixas da UE, limitando o acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde, à proteção social e a serviços da administração pública de elevada qualidade. Em 2023, as despesas com a proteção social situaram-se em 14,0 % do PIB, ou seja, quase seis pontos percentuais abaixo da média da UE de 19,8 % em 2023. Além disso, a eficiência das despesas com a proteção social, em especial no que se refere às políticas em matéria de subsídios de doença e invalidez, afigura-se limitada. Em 2023, a Lituânia afetou 3,7 % do seu PIB a subsídios e medidas por doença e invalidez, a quarta taxa mais elevada da UE. No entanto, apesar de uma prevalência de invalidez semelhante (27,4 % da população total da Lituânia em 2023 face a 26,8 % na UE), a Lituânia registou, em 2023, a terceira taxa de risco de pobreza mais elevada da UE no caso das pessoas com deficiência. Outro domínio de intervenção extremamente subfinanciado é o dos cuidados de saúde, que recebeu o sexto nível mais baixo de financiamento das administrações públicas da UE, correspondente a 5,3 % do PIB, em comparação com a média da UE de 7,4 % em 2023. A insuficiência dos recursos financeiros para os cuidados de saúde gera elevados níveis de necessidades não satisfeitas, nomeadamente para os pacientes dos estratos mais carenciados, em elevados pagamentos diretos e na incapacidade de oferecer salários competitivos e condições adequadas aos profissionais de saúde. Os serviços públicos gerais (como os serviços gerais da administração pública e municipal) também estão subfinanciados, recebendo o terceiro nível mais baixo de financiamento da UE em 2023 (3,4 % do PIB, em comparação com a média da UE de 6,0 %).
(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e os investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a conclusão da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Lituânia através da dupla transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Lituânia acelere a execução das reformas e dos investimentos, resolvendo os desafios relevantes, nomeadamente a cooperação limitada entre as autoridades nacionais, regionais e locais. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(22)A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), acelerou na Lituânia. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Lituânia já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, a Lituânia continua a enfrentar desafios, nomeadamente os relacionados com o reforço da competitividade, a resiliência económica e social e o combate às disparidades regionais, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a melhoria dos cuidados de saúde, a integração dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, bem como a oferta de competências, especialmente tendo em conta a sua localização na fronteira oriental da União. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Lituânia deve, no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, rever cada programa tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 15 prorrogam o prazo para a apresentação de uma avaliação, para cada programa, dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Preveem igualmente flexibilidades para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios prioritários estratégicos da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.
(23)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) oferece uma oportunidade para investir numa prioridade estratégica essencial da UE através do reforço da competitividade europeia. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem também contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Lituânia poderia utilizar estas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.
(24)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Lituânia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, o estímulo do desenvolvimento regional, o aumento da eficiência energética e da utilização de energias renováveis, o reforço da proteção social e dos sistemas de saúde e a resolução das disparidades em matéria de educação e de competências relevantes para o mercado de trabalho.
(25)O crescimento económico da Lituânia é limitado pelas condições restritivas de concessão de crédito e pela utilização limitada do financiamento externo, efeitos negativos para que também contribui o aumento dos riscos geopolíticos na região. O setor bancário lituano está altamente concentrado, as taxas de empréstimo são elevadas e os requisitos em matéria de garantias são rigorosos. Em 2024, 13,7 % das empresas continuavam sujeitas a restrições financeiras, refletidas num baixo rácio empréstimos bancários/PIB de 33,5 %, em comparação com a média da UE de 74,5 %. Além disso, os mercados de capitais lituanos ainda estão pouco desenvolvidos, sendo caracterizados por uma reduzida profundidade, atividade e liquidez. No final de 2024, a capitalização do mercado de ações era de 5,9 % do PIB, significativamente abaixo da média da UE de 69,3 %; quanto ao seu financiamento externo, que já é limitado, as empresas continuam a depender da intermediação bancária, em vez de atraírem financiamento através da emissão de ações e obrigações. Esta dependência da banca tradicional limita as oportunidades de investimento e reduz o interesse dos investidores. Apesar de alguns indícios promissores no setor do capital de risco, em que um conjunto de empresas em fase de arranque angariou 292 milhões de EUR em 2023, os investimentos em participações privadas continuam a ser inferiores aos níveis da UE.
(26)As alterações previstas do regime de pensões do segundo pilar aumentam os riscos relacionados com o desenvolvimento dos mercados de capitais lituanos. O Ministério da Segurança Social e do Trabalho lituano apresentou uma proposta no sentido de abolir a inscrição automática dos participantes no regime de pensões do segundo pilar, evoluindo assim para um modelo de adesão voluntária, e de permitir opções de retirada abrangentes com condições flexíveis. Atualmente, os fundos lituanos do segundo pilar acumularam cerca de 9,1 mil milhões de EUR (11,6 % do PIB) em poupanças, dos quais cerca de mil milhões de EUR estão investidos no mercado nacional. Um modelo de adesão voluntária combinado com outras medidas políticas é suscetível de reduzir o nível de poupança na Lituânia, o que pode comprometer o desenvolvimento dos mercados de capitais e complicar o acesso ao financiamento.
(27)A Lituânia regista níveis baixos de atividade inovadora, estando aquém da média da UE em diferentes indicadores de I&I. A intensidade da I&D na Lituânia (cerca de 1 % do PIB) é bastante inferior à média da UE (2,25 %), principalmente devido ao baixo investimento das empresas em I&D, que desceu para 0,44 % do PIB em 2023, um valor três vezes inferior à média da UE. Do mesmo modo, o número de pedidos de patentes continua a ser três vezes inferior à média da UE. Os incentivos à I&D da Lituânia, incluindo deduções fiscais e taxas reduzidas, têm tido um impacto limitado, registando uma baixa adesão entre as PME. Em especial, as pequenas empresas e as empresas recém-criadas não são, muitas vezes, suficientemente rentáveis para beneficiar dos incentivos ou optam por evitar os encargos administrativos inerentes aos requisitos de candidatura e elegibilidade. É necessário rever e simplificar os incentivos para os tornar mais atrativos e acessíveis às PME, a fim de apoiar o investimento privado em I&D.
(28)A taxa de copublicações científicas público-privadas da Lituânia manteve-se entre as mais baixas da UE na última década, o que indica uma frágil ligação entre a ciência e as empresas. Um fator importante é a fragmentação da base científica da Lituânia, com atividades de investigação dispersas por diferentes universidades e muitas faculdades de pequena dimensão, que muitas vezes não têm capacidade para participar em projetos empresariais. Embora a reorganização das faculdades esteja em curso, não existem incentivos financeiros para que as universidades se associem e congreguem recursos para aumentar a colaboração em atividades de investigação. Esses incentivos devem ser assegurados para otimizar a rede universitária e alcançar uma escala suficiente para a excelência científica, o que, por sua vez, facilitaria a colaboração entre a ciência e as empresas.
(29)A inscrição no ensino pós-secundário, especialmente em domínios como a engenharia e a indústria transformadora, diminuiu significativamente nos últimos anos, aumentando o défice de competências. O Governo lituano tomou medidas para resolver este problema, mas persiste a falta de adequação das qualificações, sendo de 76 % a percentagem de empresas que referem a inexistência de pessoal devidamente qualificado como um obstáculo ao investimento a longo prazo.
(30)Subsistem fortes disparidades regionais na Lituânia, agravadas por tendências divergentes na produtividade do trabalho. Entre 2014 e 2024, a produtividade cresceu cerca de 20 % em Vílnius e noutras grandes zonas urbanas, mas apenas 7 % nos distritos mais remotos, aumentando as disparidades no PIB per capita, na inovação e no emprego altamente qualificado. O setor da alta tecnologia representa 10 % do emprego total em Vílnius, em comparação com apenas 2,7 % noutras regiões. As regiões urbanas atraem uma mão de obra altamente qualificada e um investimento de elevado valor acrescentado, enquanto o resto do país continua povoado principalmente por microempresas de setores com fraco desempenho, limitando os impactos na produtividade e as receitas fiscais a nível local, o que dificulta a prestação eficiente de cuidados de saúde, educação e outros serviços públicos por municípios remotos. A Lituânia tem margem para melhorar a conectividade regional, atrair investimento e reforçar a cooperação intermunicipal. Zonas industriais bem definidas, incentivos competitivos e programas de formação especializados demonstraram atrair investimento estrangeiro e gerar emprego de qualidade. A revisão do quadro jurídico e institucional para a cooperação intermunicipal e a clarificação das estratégias regionais, com uma cooperação reforçada entre os municípios, a administração central, os prestadores de serviços de educação e as empresas, ajudariam a melhorar a base económica regional, a atrair investidores estratégicos e a melhorar a prestação de serviços públicos nas regiões.
(31)A Lituânia continua dependente da energia importada, apesar de um aumento significativo da produção de energias renováveis. Em 2023, a sua dependência das importações de combustíveis fósseis ascendeu a 68 %, um valor superior à média da UE de 58,3 %, apesar das melhorias registadas nos últimos anos. Em termos de eletricidade disponível para consumo final, as importações líquidas representaram 62,4 % em 2023, que é a segunda percentagem mais elevada da UE. Ao mesmo tempo, em 2024, o país acrescentou 1 724 MW de novas capacidades de produção (+59,6 %), impulsionadas principalmente pela energia solar (+93 %) e pela energia eólica (+42 %). Consequentemente, a rede elétrica deve adaptar-se rapidamente para receber novas ligações. Embora a Lituânia tenha realizado progressos em termos de simplificação dos procedimentos de licenciamento, a construção de novas infraestruturas de rede – necessárias para expandir a capacidade da rede e facilitar o acesso – ainda demora significativamente mais tempo do que o desenvolvimento de novas capacidades de produção ou de resposta à procura.
(32)Três quartos do parque imobiliário da Lituânia foram construídos antes de 1992, conduzindo a uma baixa eficiência energética e a um elevado consumo de energia, para o que contribuíram principalmente as necessidades de aquecimento e arrefecimento, que representam 80 % do consumo total de energia. Apesar dos esforços significativos envidados nos últimos anos, incluindo renovações tendo em vista a eficiência energética e apoio orçamental para reduzir os custos da energia dos agregados familiares, a pobreza energética na Lituânia continua a ser uma das mais elevadas da UE, com 18 % dos agregados familiares incapazes de manter as suas casas adequadamente aquecidas em 2024, quase o dobro da média da UE de 9,2 %. Por conseguinte, a Lituânia tem margem para melhorar a eficiência energética das habitações, o que poderá reduzir o consumo de energia primária e a pobreza energética. Recentemente, a Lituânia desenvolveu esforços para diminuir as reduções dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis fósseis, aumentar os impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, carvão, coque e lenhite, introduzir impostos especiais sobre a turfa para aquecimento e incorporar um componente de dióxido de carbono nas taxas do imposto especial sobre o consumo de produtos energéticos. No entanto, ainda concede subvenções substanciais aos combustíveis fósseis sem dispor de um plano de eliminação progressiva antes de 2030. Em especial, os subsídios aos combustíveis fósseis, que não abordam a pobreza energética de forma específica nem as verdadeiras preocupações em matéria de segurança energética, dificultam a eletrificação e não são cruciais para a competitividade industrial, podem ser considerados uma prioridade para a eliminação progressiva. Na Lituânia, os subsídios aos combustíveis fósseis, como a redução do imposto especial sobre o consumo de gás natural utilizado para aquecimento pelas empresas e pelos agregados familiares e a redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado para o aquecimento de espaços residenciais, são economicamente ineficientes, perpetuam a dependência dos combustíveis fósseis e desincentivam a eletrificação no setor habitacional.
(33)A Lituânia enfrenta desafios contínuos na sua transição para uma economia circular. Em 2023, a taxa de utilização de materiais circulares era de apenas 3,9 %, três vezes inferior à média da UE de 11,8 % e entre as cinco taxas mais baixas da UE. Embora a Lituânia esteja altamente dependente de matérias-primas importadas, as suas fontes são relativamente diversificadas. No entanto, a pegada material do país, de 22,7 toneladas por pessoa, é significativamente superior à média da UE de 14 toneladas por pessoa e a sua produção industrial emite aproximadamente mais um terço de gases com efeito de estufa do que a média da UE (360 g/EUR, em comparação com 270 g/EUR em equivalente CO2), apesar dos progressos assinaláveis realizados ao longo da última década. Assim, justifica-se a transição para um modelo circular mais eficiente em termos de recursos.
(34)O parque automóvel antigo e poluente da Lituânia continua a ser um dos principais contribuintes para as suas elevadas emissões de gases com efeito de estufa e compromete o cumprimento dos objetivos de redução da poluição atmosférica. Em 2023, 77,1 % dos automóveis particulares tinham mais de 10 anos, o que torna a frota numa das mais antigas da UE. Ao mesmo tempo, apenas 8,2 % dos veículos matriculados pela primeira vez em 2023 eram movidos a baterias, em comparação com a média da UE de 14,5 %, o que representa uma transição lenta para transportes sem emissões. A Lituânia tem também dos mais baixos impostos sobre os transportes baseados em combustíveis fósseis na UE e conta-se entre os poucos países sem um imposto anual sobre a poluição automóvel. A ausência de um imposto deste tipo, combinada com o lento desenvolvimento de uma infraestrutura pública de carregamento, enfraquece os incentivos à transição para transportes mais sustentáveis e com baixo nível de emissões. Entretanto, os transportes públicos continuam a ser deficientemente coordenados e pouco atrativos, tanto para os prestadores dos serviços como para os passageiros, com a adesão mais baixa na UE; em 2022, 92,9 % das viagens de passageiros foram efetuadas de automóvel. Cabe, em grande medida, aos municípios desenvolver os seus próprios sistemas de transporte, o que resulta num desenvolvimento desigual e na falta de conectividade intermunicipal e intermodal, de planeamento dos percursos e de outros serviços essenciais para os passageiros.
(35)O sistema de saúde lituano caracteriza-se por uma elevada taxa de mortalidade tratável e evitável e por uma esperança de vida à nascença inferior à média da UE. Os resultados do país em matéria de cuidados de saúde são também marcados por uma taxa de mortalidade em idade ativa mais elevada do que a média da UE e uma percentagem significativa da população enfrenta dificuldades no acesso a serviços médicos de qualidade. Este problema está relacionado com o limitado leque de serviços de prevenção e de prestação de cuidados primários. Em comparação com outros países da UE, a Lituânia tem uma percentagem mais baixa de despesas públicas com cuidados de saúde, o que resulta num encargo financeiro desproporcionado para as pessoas, que cobrem uma parte significativa dos custos dos cuidados de saúde através de pagamentos diretos, agravando as disparidades socioeconómicas nos resultados em matéria de saúde. Além disso, o sistema de saúde do país é afetado pelo défice de profissionais de saúde, em especial nas zonas rurais, onde os desertos médicos e o envelhecimento dos recursos humanos têm impacto na prestação de serviços de saúde. A Lituânia poderia beneficiar de: i) medidas para atrair mais profissionais de saúde a fim de aumentar a sua disponibilidade, e ii) investimentos para reforçar o acesso aos cuidados primários e preventivos.
(36)O sistema geral de ensino na Lituânia enfrenta desafios persistentes, incluindo disparidades em termos do desempenho dos estudantes entre as zonas urbanas e rurais. O défice de professores, agravado pelo envelhecimento dos recursos humanos, prejudica a qualidade e a eficiência do ensino. Em 2022, quase 40 % dos professores do ensino geral tinham idade igual ou superior a 55 anos, o que representa a percentagem mais elevada da UE. A atratividade da profissão docente continua a ser baixa devido a estruturas salariais inadequadas e à falta de reconhecimento da experiência anterior. A revisão da estrutura salarial e a redução das disparidades educativas entre zonas urbanas e rurais poderiam ajudar a atrair e a reter mais docentes. Ao mesmo tempo, a reduzida relevância do ensino e da formação profissionais e do ensino superior para o mercado de trabalho, bem como a fragmentação das previsões de competências, contribuem para a falta de adequação das qualificações no mercado de trabalho. No Inquérito ao Investimento do Banco Europeu de Investimento de 2024, 76 % das empresas citaram a indisponibilidade de pessoal qualificado como um obstáculo a longo prazo ao investimento.
(37)A coexistência de algum desemprego persistente com a escassez de mão de obra em determinados setores, como a saúde, a administração pública, os transportes e as finanças, sugere igualmente que o atual quadro de requalificação e melhoria de competências regista um desempenho insuficiente. O reforço da educação de adultos, nomeadamente no caso dos desempregados, das pessoas pouco qualificadas e de outros grupos vulneráveis, é essencial para fazer face à falta de adequação das qualificações e à escassez de trabalhadores, embora o desenvolvimento de competências no domínio da ecologia apoie a transição ecológica da Lituânia. Além disso, em 2023, menos de 5 % das pessoas inscritas no serviço de desemprego participaram em medidas estatais para as ajudar a encontrar trabalho (políticas ativas do mercado de trabalho). Há anos que esta percentagem é baixa na Lituânia, o que, alegadamente, se deve ao interesse limitado dos desempregados em participar. Uma melhor adaptação do apoio existente para necessidades individuais e outros incentivos à participação poderiam aumentar a percentagem de desempregados abrangidos por políticas ativas do mercado de trabalho.
(38)A desigualdade de rendimentos e a pobreza continuam a ser elevadas na Lituânia. O rendimento bruto na Lituânia é um dos mais desigualmente distribuídos na UE e a eficácia do atual sistema de benefícios fiscais para reduzir a desigualdade de rendimentos e a pobreza está aquém da média da UE. Consequentemente, a desigualdade de rendimentos após impostos e prestações sociais continuava a ser uma das mais elevadas da UE em 2024 e mais de um quinto da população lituana vivia abaixo do limiar de risco de pobreza. Os grupos vulneráveis, como os desempregados, as pessoas com deficiência e os idosos (mais de 65 anos), são particularmente afetados. Apesar das melhorias na adequação das pensões, os idosos continuam a enfrentar riscos significativos de pobreza, sendo as mulheres particularmente afetadas. Em 2024, as disparidades entre homens e mulheres em matéria de pobreza na velhice eram substanciais, sendo a taxa de risco de pobreza significativamente mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. As pessoas com deficiência enfrentam uma das taxas de risco de pobreza mais elevadas (38,2 %; média da UE: 20,7 %), refletindo as baixas taxas de emprego deste grupo, sendo as disparidades no emprego das pessoas com deficiência na Lituânia das mais elevadas da UE. A reduzida adequação das prestações de invalidez agrava ainda mais o problema. A habitação social continua igualmente subdesenvolvida, criando uma situação em que as pessoas passam, em média, entre cinco e seis anos à espera de habitação social. Resolver estes problemas contribuiria igualmente para impulsionar a convergência social ascendente, em consonância com a segunda fase da análise por país realizada pelos serviços da Comissão com base no Quadro de Convergência Social 16 .
(39)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, em 2025 o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2025 sobre a política económica da área do euro. No caso da Lituânia, as recomendações 2, 3, 4 e 6 ajudam a aplicar a primeira recomendação relativa à competitividade da área do euro, enquanto as recomendações 3, 4, 5 e 6 contribuem para a aplicação da segunda recomendação sobre a resiliência da área do euro e as recomendações 1 e 5 contribuem para a aplicação da terceira recomendação para a área do euro sobre estabilidade macroeconómica e financeira estabelecida na recomendação de 2025.
RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:
1.Reforçar a despesa global em defesa e prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em [data] utilizando simultaneamente a autorização prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento dos gastos em defesa. Disponibilizar financiamento adequado para os cuidados de saúde, a proteção social e os serviços públicos em geral. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos lesivas do crescimento.
2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+ e FC), aproveitando, sempre que adequado, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo o âmbito proporcionado pelo InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, a fim de melhorar a competitividade.
3.Melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas, nomeadamente estimulando a concorrência nos serviços financeiros e a participação nos mercados financeiros e através da inscrição automática no regime de pensões do segundo pilar. Facilitar o investimento em I&D e apoiar a capacidade de inovação, nomeadamente através da revisão e simplificação dos incentivos fiscais existentes para a I&D, da otimização da rede universitária para promover ligações entre as empresas e a ciência e do incentivo à inscrição no ensino pós-secundário nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM). Combater as disparidades regionais melhorando o quadro jurídico e institucional para promover a cooperação intermunicipal e o desenvolvimento de agrupamentos locais, a fim de atrair investimentos para as regiões, e melhorar a prestação de serviços públicos, incluindo a coordenação dos itinerários e dos modos de transporte públicos.
4.Continuar a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e da energia importada e assegurar uma capacidade suficiente na rede elétrica, bem como o acesso à mesma, com vista a manter um ritmo acelerado de implantação das energias renováveis. Tornar os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético, a fim de reduzir a pobreza energética, e continuar a tomar medidas para eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis não específicos, nomeadamente os destinados ao aquecimento. Aumentar a produtividade dos recursos para progredir no sentido de uma economia circular, através de uma orientação para a eficiência dos recursos e a transformação e descarbonização da produção industrial. Aumentar a adoção de transportes públicos e sustentáveis.
5.Tornar o sistema de saúde mais resiliente e melhorar os resultados em matéria de saúde, reforçando o acesso aos cuidados primários e preventivos e aumentando a disponibilidade de profissionais de saúde. Combater a desigualdade de rendimentos, a pobreza e a exclusão social, aumentando a cobertura, a adequação e a eficácia do sistema de proteção social, melhorando a conceção do sistema fiscal, melhorando o acesso a habitação social de qualidade e aumentando a adequação das pensões de velhice, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade do sistema de pensões.
6.Melhorar a qualidade, a equidade e a eficiência do sistema educativo em geral, colmatando, em especial, o défice de sucesso entre as zonas rurais e urbanas e aumentando a atratividade da profissão docente para fazer face à escassez persistente e ao envelhecimento destes profissionais. Abordar a falta de adequação das qualificações através do reforço da relevância do ensino superior para o mercado de trabalho, promovendo a aquisição de competências no domínio da ecologia, melhorando a educação de adultos, incluindo para os desempregados, as pessoas pouco qualificadas e outros grupos vulneráveis, e aumentando a cobertura das políticas ativas do mercado de trabalho através de melhores incentivos à participação.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente