COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.10.2024

COM(2024) 482 final

2024/0265(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 ADD 1), de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos

2024/0265 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 ADD 1), de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pelos Países Baixos, em 8 de julho de 2022, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022 2 . A referida decisão de execução do Conselho foi alterada em 17 de outubro de 2023 3 .

(2)Em 16 de setembro de 2024, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido fundamentado para que esta propusesse a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nessa base, os Países Baixos apresentaram um PRR alterado.

Alterações baseadas no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241

(3)As alterações do PRR apresentadas pelos Países Baixos devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 16 medidas.

(4)Os Países Baixos explicaram que tinham sido alteradas quatro medidas de forma a implementar alternativas melhores, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Tal diz respeito à meta 62, ao nome e à descrição da medida do investimento C2.3 I1 [Groundbreaking IT (GrIT)], no âmbito da componente 2 (Acelerar a transformação digital); ao marco 72 e à descrição da medida da reforma C3.1 R3-4 (Planeamento centralizado para aumentar a oferta de habitação) no âmbito da componente 3 (Melhorar o mercado da habitação e tornar o imobiliário mais eficiente do ponto de vista energético); à meta 104 e à descrição da medida do investimento C4.2 I2-1 (Apoio aos recém-chegados para evitar perdas de aprendizagem) no âmbito da componente 4 (Reforço do mercado de trabalho, das pensões e da educação orientada para o futuro); ao marco 117 e à descrição da medida da reforma C6.1 R1-1 (Política fiscal neerlandesa) no âmbito da componente 6 (Luta contra o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais), e às disposições introdutórias da componente 6. Nesta base, os Países Baixos solicitaram a alteração da descrição da medida C2.3 I1, da medida C4.2 I2-1 e da meta 104 conexa, e da medida C6.1 R1-1 e do marco conexo 117. Além disso, os Países Baixos solicitaram a prorrogação do calendário de execução do marco 72 e a alteração da descrição deste marco, sem reduzir a sua ambição. A Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022 deve ser alterada em conformidade.

(5)Os Países Baixos explicaram que tinham sido alteradas 11 medidas de forma a implementar alternativas melhores que permitam reduzir os encargos administrativos, continuando a alcançar os objetivos das respetivas medidas. Tal diz respeito ao marco 1 e à descrição da medida do investimento C1.1 R1-1 (Reforma da tributação da energia), ao marco 6 e à descrição da medida da reforma C1.1 R4-1 (Reforma da tributação dos veículos automóveis), à meta 23 e à descrição da medida do investimento C1.1 I2-3 (Energia verde do hidrogénio) no âmbito da componente 1 (Promoção da transição ecológica); ao marco 36 do investimento C2.1 I1-2 (Quantum Delta NL), à meta 40 do investimento C2.1 I2-4 (AiNed e comunidades de aprendizagem no domínio da IA aplicada), à descrição da medida do investimento C2.2 I3-2 [Estações rodoviárias inteligentes (iWKS)], ao marco 65 e à descrição da medida do investimento C2.3 I2-1 (Digitalização da justiça penal) no âmbito da componente 2 (Acelerar a transformação digital); à meta 77 e à descrição da medida do investimento C3.1 I1-3 (Desbloquear novos projetos de construção) e à meta 83 e à descrição da medida do investimento C3.2 I2 (Subsídio ao investimento a favor da energia sustentável e da poupança de energia) no âmbito da componente 3 (Melhorar o mercado da habitação e tornar o imobiliário mais eficiente do ponto de vista energético); ao marco 85 e à descrição da medida do investimento C4.1 R2-1 (Seguro de invalidez para os trabalhadores por conta própria) no âmbito da componente 4 (Reforço do mercado de trabalho, das pensões e da educação orientada para o futuro); aos marcos 128, 129 e 130 e à descrição da medida do investimento C8-I1 (Subsídio ao investimento a favor da energia sustentável e da poupança de energia) no âmbito da componente 8 (REPowerEU) e às disposições introdutórias do capítulo REPowerEU. Com base nestes elementos, os Países Baixos solicitaram a supressão de informações contextuais ou elementos processuais desnecessários que não contribuam para os objetivos das medidas, a clarificação de que determinados elementos estão relacionados com os objetivos ou o contexto das medidas e a simplificação das descrições das medidas ou dos marcos e metas que causam encargos administrativos injustificados para alcançar os objetivos das respetivas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022 deve ser alterada em conformidade.

(6)Os Países Baixos explicaram que uma medida já não era parcialmente exequível, devido à evolução recente dos mercados, de que resultou uma procura inferior ao esperado. Trata-se da meta 111 do investimento C5.1 I2-1 (Extensão dos cuidados intensivos) no âmbito da componente 5 (Reforço dos cuidados de saúde públicos e preparação para pandemias). Nesse sentido, os Países Baixos solicitaram a redução da ambição da meta acima referida. A Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022 deve ser alterada em conformidade.

(7)A Comissão considera que os motivos apresentados pelos Países Baixos justificam as alterações ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, devendo a Decisão de Execução do Conselho de 4 de outubro de 2022 ser alterada em conformidade.

Distribuição dos marcos e das metas

(8)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deve ser modificada de modo a ter em conta as alterações do plano e o calendário indicativo apresentado pelos Países Baixos. Tal inclui, nomeadamente, o avanço da execução do marco 6 da reforma C1.1 R4-1 (Reforma da tributação dos veículos automóveis) no âmbito da componente 1 (Promoção da transição ecológica), passando da terceira parcela para a segunda parcela do apoio não reembolsável.

Correção de erros materiais

(9)Foi identificado um erro material no texto da decisão de execução do Conselho que afeta uma meta e uma medida no âmbito de uma componente. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada para corrigir este erro material que não reflete o conteúdo do PRR apresentado à Comissão a 8 de julho de 2022, tal como acordado entre a Comissão e os Países Baixos. Este erro material diz respeito à designação e à descrição da meta 133 da reforma C8-R1 (Pacote de reforma do mercado da energia) no âmbito da componente 8 (REPowerEU). Esta correção não afeta a execução da medida em causa.

Apreciação da Comissão

(10)A Comissão considera que as alterações apresentadas pelos Países Baixos não afetam a avaliação positiva do PRR estabelecida na Decisão de Execução (UE) (ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 ADD 1) do Conselho, de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do PRR dos Países Baixos, no que respeita à relevância, eficácia, eficiência e coerência do PRR face aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), e), f), g), h), i), j) e k).

Avaliação positiva

(11)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União sob a forma de apoio financeiro não reembolsável para a execução do PRR alterado.

Contribuição financeira

(12)O custo total estimado do PRR alterado dos Países Baixos é de 5 443 293 000 EUR. Uma vez que o montante estimado dos custos totais do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima de 5 441 423 046 EUR disponível para os Países Baixos, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, atribuída ao PRR alterado dos Países Baixos deve ser igual ao montante total da contribuição financeira máxima disponível para o PRR alterado dos Países Baixos. Este montante corresponde a 5 441 423 046 EUR.

(13)A Decisão de Execução (UE) (ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 INIT ADD 1) do Conselho, de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da referida decisão de execução do Conselho deve ser inteiramente substituído,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão de Execução do Conselho, de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos, é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Aprovação da avaliação do PRR

É aprovada a avaliação do PRR alterado dos Países Baixos, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo, os indicadores relevantes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.»;

2) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º
Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(2)    ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 INIT ADD 1.

(3)    ST 13613/1/23; 13613/23 REV 1 (en), ST 13613/1/23 ADD1 REV1.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.10.2024

COM(2024) 482 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 12275/22 INIT;ST 12275/22 ADD 1), de 4 de outubro de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos

ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e dos investimentos

A.COMPONENTE 1: DINAMIZAR A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA

O objetivo desta componente do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos é promover e acelerar a transição ecológica nos Países Baixos e resolver os problemas causados pelos níveis excessivos de deposição de azoto nas zonas Natura 2000 neerlandesas e nas suas imediações. A componente consiste em cinco reformas e seis investimentos dedicados à promoção da transição ecológica, dos quais dois abordam os desafios em matéria de azoto.

Os objetivos da transição ecológica são apoiados por um pacote de reformas orçamentais que visam tornar as fontes de energia sustentáveis financeiramente mais atrativas face aos combustíveis fósseis e incentivar os cidadãos e as empresas a limitar o seu consumo de energia. Por exemplo, a reforma global da Lei da Energia visa atualizar, modernizar e integrar o quadro regulamentar para os sistemas energéticos de gás e eletricidade, com vista a apoiar a transição da rede elétrica para o sistema energético hipocarbónico. Estas reformas são complementadas por programas de investimento para a implantação de fontes de energia renováveis (ou seja, energia eólica marítima) e de vetores (ou seja, hidrogénio verde), bem como por investimentos no desenvolvimento de soluções de mobilidade sustentável, como embarcações de navegação interior sem emissões e aeronaves alimentadas por sistemas de propulsão a hidrogénio.

Os desafios em matéria de azoto são abordados por um regime abrangente de restauração da natureza, centrado na redução das deposições de azoto em habitats sensíveis em sítios Natura 2000. Os desafios em matéria de azoto são ainda abordados através de um regime de subsídios para o encerramento de explorações suinícolas situadas nas proximidades de sítios Natura 2000.

A componente contribui para a consecução dos objetivos neerlandeses em matéria de energia e clima, incluindo o plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC). A componente apoia igualmente a resposta às recomendações específicas por país no sentido de centrar a política económica relacionada com o investimento nas energias renováveis, na eficiência energética e nas estratégias de redução das emissões de gases com efeito de estufa (recomendação específica por país n.º 3 em 2019), centrar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica por país n.º 3 em 2020) e reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, em especial através do reforço dos investimentos complementares em infraestruturas de rede e de uma maior racionalização dos procedimentos de licenciamento, da melhoria da eficiência energética, em especial nos edifícios, e da aceleração dos investimentos nos transportes sustentáveis e na agricultura sustentável (recomendação específica por país n.º 4 em 2022).

Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

1.1.Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C1.1 R1: Reforma da tributação da energia

O objetivo desta reforma é incentivar as empresas e os agregados familiares a limitar o seu consumo de energia e a efetuar a transição para fontes de energia mais respeitadoras do clima. A reforma consistirá numa combinação de alterações tarifárias, que tornarão a utilização do gás natural mais cara e a utilização de eletricidade menos dispendiosa, e de ajustamentos estruturais da tributação da energia, que visam desincentivar o consumo de energia.

No que respeita às tarifas, a reforma consiste na introdução das seguintes alterações:

a)a tarifa do primeiro escalão («eerste schijf») sobre a utilização do gás será aumentada e a tarifa do primeiro escalão para a utilização de eletricidade será reduzida;

b)as tarifas do segundo e terceiro escalões («tweede en derde schijf») relativas à utilização de eletricidade devem ser reduzidas;

c)a estrutura da tarifa energética será menos degressiva, aumentando as taxas nos escalões de consumo de gás e eletricidade mais elevados; e

d)o montante fixo anual da redução do imposto sobre a energia para os consumidores de eletricidade deve ser fixado em, pelo menos, 493,27 EUR por ligação elétrica.

A reforma relativa aos ajustamentos estruturais da tributação da energia deve:

a)Abolir o regime de isenção e reembolso (para o gás natural e a eletricidade) para os processos metalúrgicos e mineralógicos;

b)Limitar a isenção relativa ao consumo de gás natural na produção de eletricidade ao gás natural utilizado para a produção de eletricidade fornecida à rede; e

c)Abolir a taxa reduzida para a horticultura em estufa.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025. Reforma C1.1 R2: Introdução e reforço do imposto sobre as emissões de CO2 para a indústria

O objetivo desta reforma é reduzir as emissões de CO2 da indústria através de um imposto sobre o CO2 para a indústria. Se o preço no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) descer abaixo desse preço mínimo, a diferença entre o preço do CELE e o preço mínimo é cobrada a título de imposto.

A reforma relacionada com o imposto sobre as emissões de CO2 para a indústria deve incluir os seguintes elementos:

a)A introdução do imposto sobre as emissões industriais de CO2; e

b)O aumento do imposto, com o objetivo de reduzir ainda mais as emissões industriais de CO2.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Reforma C1.1 R3: Aumento do imposto sobre as viagens aéreas (TTA)

Esta reforma visa refletir melhor os custos sociais do transporte aéreo de passageiros e desencorajar os voos de curta distância. A reforma aumentará o imposto sobre as viagens aéreas, resultando num aumento imediato do preço dos bilhetes de avião para os passageiros que partem de um aeroporto situado nos Países Baixos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Reforma C1.1 R4: Reforma da tributação automóvel

O objetivo desta reforma é reduzir o número de quilómetros percorridos pelos veículos movidos a combustíveis fósseis. A reforma consistirá nos seguintes elementos:

a)a eliminação progressiva da isenção do imposto sobre a aquisição de veículos automóveis e motociclos («Belasting van Personenauto’ en Motorrijwielen», BPM) para os veículos comerciais ligeiros de empresários alimentados a combustíveis fósseis, tal como definidos no artigo 7.º da Lei do IVA (Wet op de omzetbelasting 1968); e o

b)A alteração da base do imposto sobre a propriedade existente, passando do peso do veículo para o número de quilómetros percorridos.

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Reforma C1.1 R5: Lei da energia

O objetivo desta reforma é atualizar, modernizar e integrar o quadro regulamentar dos sistemas energéticos de gás e eletricidade. Em especial, a reforma consistirá na entrada em vigor da Lei da Energia, integrando a atual lei do gás e a atual lei da eletricidade num único quadro jurídico e com as seguintes características:

a)Melhorar o sistema de recolha, armazenamento e intercâmbio de dados relativos ao gás e à eletricidade;

b)rever a base jurídica para a intervenção do governo provincial ou central em projetos de infraestruturas energéticas, a fim de otimizar a concessão de licenças e a execução de projetos de interesse nacional — Energieprojecten van Nationale Belang (através do regime de coordenação nacional — Rijkscoördinatieregeling, RCR).

c)atualizar o quadro regulamentar dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição;

d)regular as possibilidades de os utilizadores de eletricidade se tornarem intervenientes ativos no mercado da energia, permitindo i) a contratação de múltiplos operadores numa ligação, ii) a venda de eletricidade de produção própria, quer através de agregação ou não, e iii) a monetização da flexibilidade dos utilizadores finais na procura real através da agregação; e o

e)Melhorar a proteção dos consumidores finais.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025. Investimento C1.1 I1: Vento do largo

Este investimento visa aumentar a capacidade de produção de energia eólica no mar do Norte. Em vez de cobrir os custos de construção dos próprios parques eólicos marítimos, o investimento visa reduzir as externalidades negativas associadas à implantação de uma capacidade adicional de produção de energia eólica marítima.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)A melhoria da segurança do transporte marítimo perto de parques eólicos marítimos através i) da aquisição de cinco novos pontos de carregamento elétrico no mar para embarcações elétricas e de cinco novos pontos de carregamento no cais para embarcações elétricas (incluindo navios híbridos) e ii) da aquisição de três rebocadores de emergência;

b)o reforço e a proteção do ecossistema do mar do Norte, que corre o risco de ser negativamente afetado pela implantação de parques eólicos marítimos, através de i) ações de valorização da natureza para a proteção das espécies de aves e mamíferos marinhos, ii) ações-piloto de restauração da natureza dentro e fora dos sítios Natura 2000, iii) projetos de investigação sobre possíveis ações para reforçar o ecossistema do mar do Norte e a conservação das espécies, iv) o programa ecológico governamental neerlandês Vento do largo (Wozep) e v) a digitalização da monitorização ecológica do mar do Norte, incluindo a instalação de sensores ecológicos; e o

c)a integração adequada da ligação elétrica ao largo nos locais de desembarque em terra, incluindo:

i) quatro planos de investimento territorial para limitar o impacto negativo local dos locais de desembarque de energia eólica nas zonas em causa e ii) um pacote de impulsos ecológicos para a zona do mar de Wadden e compensação pela salinização de terras agrícolas.

Prevê-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, o(s) concurso(s) e o(s) contrato(s) assinado(s) para os três novos rebocadores de resposta a emergências devem conter os seguintes critérios de elegibilidade vinculativos, que devem ser verificados pela autoridade de execução:

a)Deve garantir-se que navios apoiados ao abrigo do MRR utilizam exclusivamente metanol verde, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (DER II) e os atos de execução e delegados conexos.

b)O hidrogénio verde utilizado para a produção de metanol verde deve cumprir o requisito de redução de 73,4 % das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida do hidrogénio (resultando em 3 t CO2eq/tH2).

c)O metanol verde deve permitir uma redução de, pelo menos, 70 % das emissões, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (DER II) e com os atos de execução e delegados conexos.

d)Pelo menos 90 % do consumo de energia dos recipientes durante o seu ciclo de vida deve ser elétrico e o restante consumo de energia deve i) provir de metanol verde (conforme com as condições para o metanol verde estabelecidas na alínea c) supra) produzido a partir de hidrogénio verde produzido por eletrólise da água e de energias renováveis (em conformidade com as condições para o hidrogénio verde estabelecidas na alínea b)) e CO2 a partir de: 1) captura direta do ar, 2) CO2 residual das atividades industriais, 3) resíduos não recicláveis (reciclados com carbono), exceto os provenientes de processos de incineração, e/ou 4) fermentação de erva ceifada (ou outros resíduos biodegradáveis, caso a erva ceifada não esteja suficientemente disponível; todos os tipos de «outros resíduos biodegradáveis» utilizados para a produção de metanol verde devem estar em conformidade e provir das categorias de resíduos e/ou resíduos de matérias-primas incluídas no anexo IX, parte A, da DER II; ou ii) basear-se na melhor tecnologia disponível no setor. A escolha entre i) e ii) dependerá da obtenção do menor impacto ambiental possível no setor.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1 I2: Energia verde do hidrogénio

Este investimento visa acelerar e intensificar o desenvolvimento de um ecossistema do hidrogénio verde nos Países Baixos.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)A construção de, pelo menos, duas instalações de demonstração para tecnologias inovadoras de hidrogénio verde, a fim de demonstrar a viabilidade da eletrólise em grande escala e da implantação do hidrogénio verde;

b)pelo menos três projetos de investigação centrados na produção, armazenamento, transporte ou utilização de hidrogénio verde; e o

c)o desenvolvimento de uma agenda de capital humano com ações para aumentar a oferta de competências no domínio do hidrogénio verde através da criação de, pelo menos, cinco comunidades regionais de aprendizagem, materiais didáticos e eventos ou centros para facilitar os intercâmbios entre empresas e estabelecimentos de ensino ou de investigação.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, as ações no âmbito deste investimento só devem apoiar a produção, o armazenamento, o transporte e a utilização de hidrogénio, com base na eletrólise utilizando fontes de energia renováveis em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (DER II) ou eletricidade da rede (esta última exige uma justificação da forma como deve ser alcançada uma capacidade de produção de energias renováveis a nível nacional), ou atividades de hidrogénio que cumpram o requisito de redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de 73,4 % para o hidrogénio (resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 t CO2e/tH2) e de 70 % para os combustíveis sintéticos à base de hidrogénio em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2e/MJ, por analogia com a abordagem estabelecida no artigo 25.º, n.º 2, e no anexo V da Diretiva (UE) 2018/2001.

São excluídas as atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 1 .

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento C1.1 I3: Transição energética das vias navegáveis interiores, projeto «Serviços de Emissões Zero» (ZES)

Este investimento visa a implantação de transportes por vias navegáveis interiores totalmente elétricos e sem emissões. O investimento deve disponibilizar fundos para a conclusão de contentores de energia modulares (MEC) com uma capacidade total de 150 kWh, 14 locais de carga para embarcações e embarcações de navegação interior totalmente elétricas com uma arqueação total de 6161 TEU (unidades equivalentes a vinte pés). Os RME são reservatórios de energia intermutáveis que devem ser carregados com eletricidade renovável e adequados para instalação em embarcações de navegação interior novas e existentes. Os capitães dos navios devem poder trocar os RME em qualquer um dos 14 locais de carregamento. Estes locais de carregamento devem estar equipados com uma rede de «acesso aberto» que possa ser utilizada para estabilizar a rede elétrica ou fornecer uma procura local e temporária de eletricidade.

Prevê-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, as embarcações de navegação interior devem ser embarcações com nível nulo de emissões e as CEM devem ser faturadas com eletricidade renovável em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (DER II).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1.1 I4: Aviação em transição

Este investimento visa tornar o setor da aviação neerlandês sustentável, com vista a tornar a aviação neerlandesa totalmente neutra em termos de clima até 2050, eliminando os estrangulamentos relacionados com a expansão das tecnologias para a utilização do hidrogénio como vetor energético em aeronaves.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)O projeto final pormenorizado de um turboventilador de combustão de hidrogénio «H2-turbofan ombouw», que deve servir como um dos motores de um Fokker 100 com câmaras de combustão adequadas para a utilização de hidrogénio líquido;

b)O projeto final pormenorizado do sistema elétrico de pilha de combustível a hidrogénio «grupo motopropulsor e sistema de armazenamento para aeronaves a hidrogénio», que deve fornecer um sistema de propulsão elétrica com pilha de combustível para aplicação nas aeronaves certificáveis CS-23; e

c)A criação de um grupo de reflexão sobre aviação sustentável («Flying Vision»), no qual estarão representados os institutos neerlandeses de investigação no domínio da aviação, as companhias aéreas e os aeroportos, bem como os fabricantes de equipamento original de aeronaves internacionais.

Prevê-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, as ações no âmbito deste investimento devem limitar-se à fase de conceção e não devem apoiar o ensaio e a utilização efetivos do turboventilador de combustão de hidrogénio «H2-turbofan ombouw» e do sistema elétrico de pilha de combustível «grupo motopropulsor e sistema de armazenamento para aeronaves a hidrogénio» em aeronaves de demonstração.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1.2 I1: Programa Natureza

Este investimento faz parte da abordagem estrutural dos Países Baixos em relação ao azoto e visa reduzir os efeitos negativos das emissões de azoto nos Países Baixos, que afetaram nomeadamente espécies e habitats, e restaurar a natureza vulnerável. O investimento deve contribuir para a consecução de condições favoráveis ou melhoradas do estado de conservação das espécies e habitats ao abrigo da Diretiva 2009/147 relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves) e da Diretiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) através da execução das seguintes ações nas zonas Natura 2000 ou em seu redor:

a)Valorização da natureza;

b)Ações hidrológicas;

c)Conservação e otimização da configuração das zonas naturais;

d)Zonas de transição, incluindo a ligação entre áreas; e

e)Outras ações, como a zonagem recreativa ou o controlo de espécies invasoras.

Além disso, as províncias devem implementar ações de florestação para compensar a perda de florestas em zonas designadas.

No âmbito do investimento, devem ser elaborados planos de execução para cada uma das 12 províncias. As administrações das províncias devem receber os recursos financeiros necessários para levar a cabo as ações de restauração da natureza. O investimento deve contribuir para um estado de conservação favorável ou melhorado das espécies e habitats ao abrigo da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats. Os 12 planos de execução serão avaliados e adotados pelo Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar. As ações devem valorizar um total de 101 924 hectares de natureza nos sítios Natura 2000 e nas suas imediações.

As organizações de gestão das terras devem executar ações destinadas a valorizar a natureza nas zonas Natura 2000 e nas suas imediações. Pelo menos 49 410 000 EUR devem ser autorizados pela Agência das Empresas dos Países Baixos (Rijksdienst voor Ondernemend Nederland, RvO), em nome do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar, a organizações de gestão das terras para executar estas ações.

A Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos (Rijkswaterstaat) deve implementar três tipos de ações para valorizar a natureza fluvial e a gestão das estradas:

a)Tornar a gestão da água mais sustentável;

b)Realizar ações hidrológicas e outras ações de planeamento; e

c)Reformular ou melhorar a qualidade dos vértices de infraestruturas.

Pelo menos 29 610 000 EUR devem ser afetados pelo Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar à Direção-Geral das Obras Públicas e da Gestão da Água (Rijkswaterstaat) para a execução destas ações.

Pelo menos 18 800 000 EUR devem ser autorizados pelo Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar para apoiar atividades principalmente relacionadas com o desenvolvimento de conhecimentos sobre a restauração da natureza (incluindo a melhoria da Rede de Conhecimentos para a Recuperação e Gestão da Natureza, OBN), a comunicação e a gestão das partes interessadas, bem como a adaptação do atual acompanhamento da natureza, com vista a permitir avaliações das ações no âmbito deste investimento, resultando no seguinte:

a)A primeira versão melhorada do sistema de monitorização da natureza deve estar operacional;

b)Devem ser publicados pelo menos três relatórios sobre a valorização da natureza nos habitats sensíveis ao azoto; e

c)Deve ser desenvolvida uma estratégia de comunicação.

Prevê-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, deve ser realizada uma avaliação de impacto ambiental (AIA), em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental). Caso tenha sido realizada uma AIA, devem ser implementadas as medidas de atenuação necessárias para proteger o ambiente. No caso dos sítios/operações localizados em zonas sensíveis em termos de biodiversidade ou nas suas imediações (incluindo a rede Natura 2000 de zonas protegidas, os sítios do património mundial da UNESCO e as principais zonas de biodiversidade, bem como outras zonas protegidas), deve ser realizada uma avaliação adequada em conformidade com as Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, se for caso disso, e, com base nas suas conclusões, devem ser implementadas as medidas de atenuação necessárias.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento C1.2 I2: Regime de auxílios à reabilitação de explorações suinícolas

O objetivo deste investimento é reduzir, a curto prazo, a quantidade de emissões de amoníaco e de odores incómodos nas zonas em que a concentração de explorações suinícolas é elevada, bem como as deposições de azoto nos sítios Natura 2000. As subvenções são concedidas para apoiar os suinicultores a pôr termo, de forma permanente e irrevogável, às suas explorações suinícolas numa base voluntária, através:

a)Da renúncia definitiva dos seus direitos à criação de suínos; e

b)Da obrigação de os beneficiários das subvenções demolirem a sua capacidade de produção, incluindo estábulos, depósitos subterrâneos de estrume, silos de estrume e silos para alimentação animal.

Os criadores de suínos receberão uma compensação pela renúncia aos seus direitos de criação, bem como pela perda de valor dos meios de produção. Ao reduzir a população suinícola nos Países Baixos em, pelo menos, 6 % a nível nacional em comparação com 2019, o investimento reduzirá os odores incómodos atribuíveis ao estrume animal e as emissões de azoto nos sítios Natura 2000. É concedida uma compensação pela cessação de 275 explorações suinícolas, que se estima reduzir as emissões de amoníaco em cerca de 900 000 kg em relação a 2019.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

1.2.Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
1	C1.1 R1-1 Reforma da tributação da energia	Marco	Entrada em vigor de uma lei que adapta as tarifas do imposto sobre a energia	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2024	Entrada em vigor de legislação que altera as tarifas do imposto sobre a energia do seguinte modo: a)    A tarifa do primeiro escalão de utilização de gás será aumentada e a tarifa do primeiro escalão para a utilização de eletricidade será reduzida. A taxa da tarifa da primeira faixa para o gás deve ser aumentada em, pelo menos, 2.5 cêntimos/m³ em termos reais em 2024, em comparação com 2023, e este aumento deve aumentar para, pelo menos, 3.5 cêntimos/m³ em termos reais em 2026. A primeira tarifa de banda para a eletricidade deve ser reduzida em, pelo menos, 2.5 cêntimos/kWh em termos reais em 2024, em comparação com 2023, devendo esta redução aumentar para, pelo menos, 3.5 cêntimos/kWh em termos reais em 2026. b)As tarifas de utilização da eletricidade na segunda e terceira faixas serão reduzidas em 2024 em comparação com 2023 em termos reais. c)A estrutura da tarifa energética será menos degressiva, aumentando as taxas nos escalões de consumo de gás e eletricidade mais elevados; d)O montante fixo anual da redução do imposto sobre a energia para os consumidores de eletricidade deve ser fixado em, pelo menos, 49 327 EUR por ligação elétrica em 2023.
2	C1.1 R1-2 Reforma da tributação da energia	Marco	Entrada em vigor de uma lei que adapta os elementos estruturais de	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2025	Entrada em vigor de uma lei que contenha as seguintes alterações: a)O regime de isenção e reembolso do imposto sobre a energia (sobre o gás natural e a eletricidade) para

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
			impostos sobre a energia							os processos metalúrgicos e minerais devem ser abolidos. b)A isenção do imposto sobre a energia para o consumo de gás natural na produção de eletricidade será limitada ao gás natural utilizado para a produção de eletricidade fornecida à rede. c)Será abolida a taxa reduzida do imposto sobre a energia aplicável à horticultura em estufa.
3	C1.1 R2-1 Introdução e reforço do imposto sobre as emissões de CO2 para a indústria	Marco	Entrada em vigor de uma lei que introduz o imposto sobre o CO2 industrial	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2021	Entrada em vigor de uma lei que institui uma taxa nacional sobre as emissões industriais de CO2. O imposto atuará como um limite mínimo de preço, estabelecendo um preço mínimo para a tonelada de CO2 emitida: se o preço no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) descer abaixo desse preço mínimo, a diferença entre o preço do CELE e o preço mínimo é cobrada a título de imposto.
4	C1.1 R2-2 Introdução e reforço do imposto sobre as emissões de CO2 para a indústria	Marco	Entrada em vigor de uma lei que reforça o imposto sobre as emissões industriais de CO2	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2023	Entrada em vigor de legislação que aumenta a taxa industrial de CO2 de 30 EUR por tonelada em 2021 para EUR 50.10 por tonelada em 2023 e depois gradualmente para EUR 82.80 por tonelada em 2026, bem como a entrada em vigor de legislação que reduza gradualmente a quantidade de emissões de CO2 isentas do imposto industrial de CO2, resultando numa previsão de emissões de CO2 isentas de menos 2,4 Mt em 2026.
5	C1.1 R3-1 Aumento do imposto sobre as viagens aéreas (TTA)	Marco	Entrada em vigor de uma lei que aumenta o imposto sobre o transporte aéreo de passageiros que partem de um aeroporto situado nos Países Baixos	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2023	Entrada em vigor de uma lei que aumenta o imposto sobre o transporte aéreo de passageiros que partem de um aeroporto nos Países Baixos. O imposto deve ser, pelo menos, três vezes superior ao imposto de 2022 (7,94 EUR por partida e por passageiro em 2022).

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
6	C1.1 R4-1 Reforma da tributação automóvel	Marco	Entrada em vigor de uma lei que elimina progressivamente a isenção do imposto sobre a compra de veículos automóveis e motociclos (BPM) para os veículos comerciais ligeiros	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2025	Entrada em vigor da lei que suprime progressivamente a isenção do imposto sobre a aquisição de veículos automóveis e motociclos («Belasting van Personenauto’ en Motorrijwielen», BPM) para os veículos comerciais ligeiros de empresários alimentados a combustíveis fósseis, tal como definidos no artigo 7.º da Lei do IVA (Wet op de omzetbelasting 1968).
7	C1.1 R4-2 Reforma da tributação automóvel	Marco	Publicação de uma lei no Jornal Oficial que altera o imposto automóvel existente sobre veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros	Publicação no Jornal Oficial				2.º T	2025	Publicação no Jornal Oficial da lei que altera a base tributável dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, passando do peso do veículo para o número de quilómetros percorridos. A lei pode incluir disposições que entrem em vigor, o mais tardar, em 2030. A lei deve incluir disposições que atribuam responsabilidades e competências aos organismos de execução pertinentes, que devem entrar em vigor e ser aplicáveis após a publicação. A lei deve estabelecer as especificações do tipo de sistema de carregamento e definir a forma como a tarifa deve ser estruturada e como deve ser determinado o registo do número de quilómetros percorridos.
8	C1.1 R4-3 Reforma da tributação automóvel	Marco	Carta ao Parlamento sobre o estado de aplicação da lei que altera a base de tributação dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais	Carta enviada ao Parlamento Europeu				2.º T	2026	Uma carta do Governo ao Parlamento deve detalhar as medidas tomadas pelas agências de execução mandatadas para a aplicação da lei que altera a base tributável dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, passando do peso do veículo para o número de quilómetros percorridos. A carta deve descrever as próximas etapas de aplicação no que diz respeito a) ao sistema de tarifação, b) à estrutura tarifária e c) ao registo do número de quilómetros percorridos para assegurar a operacionalização em conformidade com a lei que altera o imposto existente sobre veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros.
9	C1.1 R5-1	Etapa	Entrada em vigor da Energia	Disposição da lei prever a sua entrada				Q1	2025	Entrada em vigor da Lei da Energia que integra a a atual lei do gás e a atual lei da eletricidade

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	Lei da energia		Direito	entrada em vigor						num único quadro jurídico e com as seguintes características: a)melhorar o sistema de recolha, armazenamento e intercâmbio de dados relativos ao gás e à eletricidade; b)rever a base jurídica da intervenção provincial ou do governo central em projetos de infraestruturas energéticas, a fim de otimizar a concessão de licenças e a execução de projetos de interesse nacional — Energieprojecten van Nationale Belang (através do Sistema Nacional de Coordenação — Rijkscoördinatieregeling) c)atualizar o quadro regulamentar dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição; d)Regular as possibilidades de os utilizadores de eletricidade se tornarem intervenientes ativos no mercado da energia, permitindo a) a contratação de múltiplos operadores numa ligação, b) a venda de eletricidade de produção própria, através ou não de agregação, e c) a quantificação monetária da flexibilidade dos utilizadores finais na procura real através da agregação; e e)Melhorar a proteção dos consumidores finais.
10	C1.1 I1-1 Vento do largo	Marco	Garantir a segurança marítima – Contrato(s) assinado(s) para a aquisição de novos pontos de carregamento no mar e no cais	Contrato(s) assinado(s) para a aquisição de novos pontos de carregamento no mar e no cais e para a aquisição de cinco novos pontos de carregamento no cais.				2.º T	2026	Assinatura do(s) contrato(s) de aquisição de cinco novos pontos de carregamento elétrico para navios elétricos (incluindo navios híbridos) no mar; e assinatura do(s) contrato(s) de aquisição de cinco novos pontos de carregamento elétrico para navios elétricos (incluindo navios híbridos) no cais.
11	C1.1 I1-2	Etapa	Garantir a segurança do transporte marítimo — Publicação do	Concurso (s) publicado (s) para a aquisição de três situações de emergência				Q4	2025	Publicação do (s) concurso (s) para a aquisição de três novos rebocadores de resposta a emergências a utilizar para garantir a segurança do transporte marítimo na energia eólica marítima e nas suas imediações

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	Energia eólica marítima		proposta (s) para a aquisição de rebocadores de resposta a emergências	rebocadores de resposta						explorações agrícolas. O caderno de encargos deve conter critérios de elegibilidade vinculativos que devem ser verificados pela autoridade de execução para assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido na descrição do investimento.
12	C1.1 I1-3 Vento do largo	Marco	Garantir a segurança marítima – Contrato(s) assinado(s) para a aquisição de rebocadores de resposta a emergências	Contrato(s) assinado(s) para a aquisição de três rebocadores de resposta a emergências				2.º T	2026	Assinatura do(s) contrato(s) para a aquisição de três novos rebocadores de resposta a emergências a utilizar para garantir a segurança da navegação nos parques eólicos marítimos e nas suas imediações. A fim de assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», o(s) contrato(s) deve(m) incluir as especificações estabelecidas na descrição do investimento.
13	C1.1 I1-4 Vento do largo	Marco	Desenvolvimento e implementação da valorização da natureza e da proteção das espécies	Contratos ou convenções de subvenção assinados para o desenvolvimento e a implementação da valorização da natureza e da proteção das espécies				4.º T	2025	Contratos e/ou convenções de subvenção assinados para o desenvolvimento de ações de valorização da natureza e de proteção das espécies: a)Pelo menos seis planos de proteção de espécies ou planos de valorização da natureza; b)Pelo menos quatro estudos de acompanhamento destinados a melhorar os planos de proteção das espécies e/ou os planos de valorização da natureza e a estabelecer uma cartografia de base; c)pelo menos três projetos (piloto) para testar as ações identificadas nos planos de proteção das espécies e/ou nos planos de melhoria da natureza e/ou nos estudos de investigação de acompanhamento. Contratos e/ou convenções de subvenção assinados para a execução das seguintes ações de valorização da natureza e de proteção das espécies: a)Pelo menos dois santuários de aves; b)Pelo menos cinco ações de proteção de espécies de pequena escala; c)ações de restauração ou melhoria da natureza

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										em, pelo menos, três parques eólicos marítimos.
14	C1.1 I1-5 Vento do largo	Meta	Reforço e proteção do ecossistema do mar do Norte – Projetos que contribuem para a valorização e/ou a restauração da natureza nas zonas Natura 2000, nas suas imediações e nas zonas protegidas abrangidas pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e circundantes		Número de projetos para os quais foram assinados contratos	0	4	4.º T	2025	Contratos assinados para, pelo menos, quatro projetos que contribuam para a valorização e/ou restauração da natureza em zonas Natura 2000, nas suas imediações e em zonas protegidas ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha — DQEM). Estes quatro projetos devem tomar medidas que visem um ou vários dos objetivos de conservação indicados nos planos de gestão dessas zonas protegidas.
15	C1.1 I1-6 Vento do largo	Marco	Reforço e proteção do ecossistema do mar do Norte – Programa ecológico Vento do largo (WOZEP)	Investigação no âmbito do Programa ecológico Vento do largo: relatório de síntese publicado				Q1	2026	Os projetos de investigação devem ser substancialmente avançados nos seguintes domínios de investigação: a)Recolha de dados e modelização dos efeitos do desenvolvimento de energia eólica marítima e das turbinas eólicas nas aves e morcegos; b)Os efeitos do desenvolvimento da energia eólica marítima (fase de construção e fase operacional) nos mamíferos marinhos; c)Os efeitos do desenvolvimento da energia eólica marítima no ecossistema do mar do Norte, incluindo a disponibilidade de alimentos e a adequação dos habitats às espécies protegidas de aves, morcegos e mamíferos marinhos; e d)avaliações de impacto cumulativas para calcular o efeitos dos parques eólicos planeados e existentes sobre

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										(Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental). Caso tenha sido realizada uma AIA, devem ser implementadas as medidas de atenuação necessárias para proteger o ambiente. Para os sítios/operações situados em zonas sensíveis do ponto de vista da biodiversidade ou nas suas proximidades (incluindo a rede Natura 2000 de zonas protegidas, os sítios Património Mundial da UNESCO e as áreas-chave de biodiversidade, bem como outras zonas protegidas), deve ser realizada uma avaliação adequada em conformidade com as Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, se for caso disso, e, com base nas suas conclusões, devem ser aplicadas as medidas de atenuação necessárias.
18	C1.1 I1-9 Vento do largo	Marco	Ligação elétrica ao largo para pontos de desembarque em terra – Acordos administrativos para planos de investimento de área	Acordos administrativos assinados				1.º T	2026	Deve ser assinado um acordo administrativo entre o Ministério dos Assuntos Económicos e da Política Climática e cada uma das regiões com pontos de desembarque de energia eólica marítima (Borssele, Maasvlakte, Noordzeekanaalgebied e Eemshaven). Estes acordos devem conter pacotes de ações a implementar pelas regiões para atenuar os impactos negativos dos pontos de desembarque de energia eólica marítima na qualidade do ambiente físico e o montante do financiamento correspondente. No seu conjunto, os acordos administrativos devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a)Proteção sonora para estações de alta tensão b)Espaços verdes e/ou recreativos, tais como florestas ou parques c)Melhoria das infraestruturas locais de mobilidade, tais como ciclovias ou pistas pedonais d)Centros de informação do público para a transição energética. Pelo menos 200 000 000 EUR são autorizados pelo

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										Ministério dos Assuntos Económicos e da Política Climática para todas as medidas tomadas em conjunto.
19	C1.1 I1-10 Vento do largo	Marco	Ligação elétrica ao largo para pontos de desembarque em terra – Pacote de impulso ecológico mar dos Wadden	Decisão (ões) sobre o pacote Impulso Ecológico do mar dos Wadden adotada (s)				Q3	2025	A(s) decisão(ões) relativa(s) ao pacote Impulso Ecológico do mar dos Wadden deve(m) ser adotada(s) pelo Conselho de Política da Região do Mar dos Wadden, composto por representantes dos governos nacionais e regionais. O pacote Impulso Ecológico do mar dos Wadden deve abranger ações que apoiem: a)Execução da Fase II do Plano de Ação para as Aves Criativas 2 ; b)Implementação do Plano de Gestão Integral da Autoridade de Gestão do Mar de Wadden 3 , apoiando a biodiversidade subaquática, tais como a recuperação de algas marinhas em torno de estruturas duras de origem humana sob água e bancos de mexilhão, a monitorização, o reforço dos sapais salgados e a vigilância e execução; c)Recuperação da natureza nas zonas de confluência da água do mar com água doce; e d)Investigação sobre os efeitos cumulativos das pressões humanas no mar dos Wadden e os efeitos ecológicos das alterações climáticas. A(s) decisão(ões) deve(m) incluir igualmente o compromisso de financiamento correspondente a estas ações. Pelo menos 17 000 000 EUR devem ser autorizados pelo Ministério dos Assuntos Económicos e da Política Climática para:

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										todas as ações.
20	C1.1 I1-11 Vento do largo	Marco	Ligação elétrica ao largo para locais de aterragem em terra — Compensação e atenuação da salinização de terrenos agrícolas	Decisão(ões) do Conselho de Política da Região do Mar dos Wadden adotada(s)				3.º T	2025	O Conselho de Política da Região do Mar dos Wadden deve decidir sobre ações de compensação e atenuação da salinização de terrenos agrícolas. Pelo menos EUR 4 875 000 deve ser autorizado pelo Ministério dos Assuntos Económicos e da Política Climática para todas as ações.
21	C1.1 I2-1 Energia verde do hidrogénio	Marco	Publicação da agenda do capital humano para aumentar a oferta de competências no domínio do hidrogénio verde	Adoção e publicação da Agenda do Capital Humano para aumentar a oferta de competências no domínio do hidrogénio verde				3.º T	2023	Adoção pelo Governo e publicação da agenda do capital humano para aumentar a oferta de competências no domínio do hidrogénio verde. Esta agenda deve estabelecer um plano de ação para a criação de, pelo menos, 5 comunidades regionais de aprendizagem, material didático e eventos ou centros, a fim de facilitar os intercâmbios entre as empresas e os estabelecimentos de ensino ou de investigação.
22	C1.1 I2-2 Energia verde do hidrogénio	Meta	Convenções de subvenção assinadas para instalações de demonstração de tecnologias inovadoras de hidrogénio verde		Número de convenções de subvenção assinadas	0	2	2.º T	2025	Assinatura de convenções de subvenção para a construção de, pelo menos, duas instalações de demonstração para tecnologias inovadoras de hidrogénio verde, a fim de demonstrar a viabilidade da eletrólise em grande escala e da implantação do hidrogénio. A fim de assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», as convenções de subvenção devem incluir as especificações estabelecidas na descrição do investimento.
23	C1.1 I2-3 Energia verde do hidrogénio	Meta	Convenções de subvenção assinadas para projetos de investigação no domínio do hidrogénio verde		Número de convenções de subvenção assinadas	0	3	2.º T	2025	Assinatura de convenções de subvenção para, pelo menos, três projetos de investigação centrados na produção, armazenamento, transporte ou utilização de hidrogénio verde. A fim de assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», as convenções de subvenção devem incluir as especificações estabelecidas na descrição do investimento.
24	C1.1 I3-1 Finlândia	Alvo	Quilowatts-hora (kWh) de eletricidade		kWh	0	150	4.º T	2025	Reservatórios modulares de energia (MEC) com um total uma capacidade de, pelo menos, 150 kWh deve estar operacional com as estações de ancoragem. Os CMEC devem ser:

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	transição energética das vias navegáveis, projeto ZES		fornecidos por contentores de energia modulares operacionais							contentores de energia intermutáveis a carregar com eletricidade renovável compatível com a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (DER II) e adequada para instalação em embarcações de navegação interior novas e existentes.
25	C1.1 I3-2 Transição energética das vias navegáveis interiores, projeto ZES	Meta	Número de áreas de carregamento operacionais		Número de áreas de carregamento operacionais	0	14	4.º T	2025	14 áreas de carregamento de navios devem estar operacionais. As áreas de carregamento devem ser utilizadas para carregar os reservatórios de energia modulares. Os capitães dos navios devem poder trocar os RME em qualquer um dos 14 locais de carregamento. Estes locais de carregamento devem estar equipados com uma rede de «acesso aberto» que possa ser utilizada para estabilizar a rede elétrica ou fornecer uma procura local e temporária de eletricidade.
26	C1.1 I3-3 Transição energética das vias navegáveis interiores, projeto ZES	Meta	Arqueação total dos navios convertida em emissões nulas		Arqueação total medida em unidades equivalentes a vinte pés (TEU)	0	6161	4.º T	2025	Os navios de arqueação igual ou superior a 6161 TEU devem ser convertidos em embarcações de navegação interior com emissões nulas, totalmente elétricas, utilizando propulsão elétrica.
27	C1.1 I4-1 Aviação em transição	Marco	Projeto pormenorizado do turboventilador de combustão de hidrogénio	Conclusão do projeto final pormenorizado de um turboventilador de combustão de hidrogénio				4.º T	2025	Deve ser completado o projeto final pormenorizado de um turboventilador de combustão de hidrogénio «H2 turbofan ombouw». O projeto final pormenorizado deve servir como um dos motores de um Fokker 100 com câmaras de combustão adequadas para a utilização de hidrogénio líquido. O projeto final pormenorizado deve permitir compreender de forma abrangente: a)A arquitetura do sistema de aeronaves prevista; b)As características da modificação do motor turboventilador; c)As características dos subsistemas de armazenamento e distribuição de hidrogénio; e d)as características do controlo associado

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										sistemas
28	C1.1 I4-2 Aviação em transição	Marco	Projeto pormenorizado de propulsão elétrica a pilhas de combustível de hidrogénio	Conceção pormenorizada final do sistema de propulsão elétrica a pilhas de combustível de hidrogénio concluída				4.º T	2025	Deve ser completada a conceção final pormenorizada do sistema elétrico de pilha de combustível «grupo motopropulsor e sistema de armazenamento para aeronaves a hidrogénio». O projeto final pormenorizado deve fornecer um sistema de propulsão elétrica a pilhas de combustível de hidrogénio para aplicação em aeronaves certificáveis CS-23. O projeto final pormenorizado deve permitir compreender de forma abrangente: a)A arquitetura do sistema de aeronaves prevista; b)As características da unidade de tração hidrogeno-elétrica, incluindo os componentes críticos como a pilha de combustível e o motor elétrico; c)As características dos subsistemas de armazenamento e distribuição de hidrogénio; e d)As características dos sistemas de controlo associados.
29	C1.1 I4-3 Aviação em transição	Marco	Grupo de reflexão «Flying Vision» operacional	Grupo de reflexão «Flying Vision» operacional e primeiro roteiro publicado				4.º T	2025	O grupo de reflexão «Flying Vision» deve estar operacional, tal como demonstrado pela publicação do seu primeiro roteiro tecnológico para uma aviação com impacto neutro no clima. Esse roteiro deve definir: a)Potenciais soluções a longo prazo para os desafios relacionados com a aviação com impacto neutro no clima; e b)Necessidades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível da indústria.
30	C1.2 I1-1	Alvo	Qualidade melhoria		Número da hectares	0	101 924	2.º T	2026	As províncias devem aplicar cinco tipos de qualidade ações de melhoria na rede Natura 2000 e nas suas imediações

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	Programa Natureza		ações executadas nas zonas Natura 2000 e nas suas imediações		melhorado					domínios: a)valorização da natureza; b)Ações hidrológicas; c)Conservação e otimização da configuração das zonas naturais; d)Zonas de transição, incluindo a ligação entre áreas; e)Outras ações, como a zonagem recreativa ou o controlo de espécies invasoras. Além disso, as províncias devem implementar ações de florestação para compensar a perda de florestas em zonas designadas. As ações deverão valorizar um total de 101 924 hectares de natureza. Diferentes ações executadas na mesma zona podem contribuir cumulativamente para o objetivo de valorização de, pelo menos, 101 924 hectares.
31	C1.2 I1-2 Programa Natureza	Meta	Restauração acelerada da natureza por parte das organizações de gestão das terras		Montante (EUR)	0	49 410 000	2.º T	2026	As organizações de gestão das terras devem executar ações destinadas a valorizar a natureza nas zonas Natura 2000 e nas suas imediações. Pelo menos 49 410 000 EUR devem ser autorizados pela Agência das Empresas dos Países Baixos (Rijksdienst voor Ondernemend Nederland — RvO), em nome do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar, a organizações de gestão das terras para executar estas ações.
32	C1.2 I1-3 Programa Natureza	Meta	Valorização da natureza fluvial e da gestão das estradas		Montante (EUR)	0	29 610 000	2.º T	2026	A Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos (Rijkswaterstaat) deve implementar três tipos de ações para valorizar a natureza fluvial e a gestão das estradas: a)Tornar a gestão da água mais sustentável; b)Realização de ações hidrológicas e outras ações de planeamento;

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										C)    Reformulação ou melhoria da qualidade dos vértices de infraestruturas. Pelo menos 29 610 000 EUR devem ser afetados pelo Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar à Direção-Geral das Obras Públicas e da Gestão da Água (Rijkswaterstaat) para a execução destas ações.
33	C1.2 I1-4 Programa Natureza	Meta	Ações que contribuem para o acompanhamento e o desenvolvimento de uma base de conhecimentos para o Programa Natureza		Montante (EUR)	0	18 800 000	2.º T	2026	Pelo menos 18 800 000 EUR devem ser autorizados pelo Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar para apoiar atividades principalmente relacionadas com o desenvolvimento de conhecimentos sobre a restauração da natureza (incluindo a melhoria da Rede de Conhecimentos para a Recuperação e Gestão da Natureza, OBN), a comunicação e a gestão das partes interessadas, bem como a adaptação do atual acompanhamento da natureza, com vista a permitir avaliações das ações no âmbito deste investimento, resultando no seguinte: a)A primeira versão melhorada do sistema de monitorização da natureza deve estar operacional; b)Devem ser publicados pelo menos três relatórios sobre a valorização da natureza nos habitats sensíveis ao azoto; e c)Deve ser desenvolvida uma estratégia de comunicação.
34	C1.2 I2-1 Regime de auxílios à reabilitação de explorações suinícolas	Meta	Número de explorações suinícolas encerradas		Número de explorações suinícolas encerradas	0	275	2.º T	2023	Deve ser concedida uma compensação pela cessação de 275 explorações suinícolas, que deve reduzir a população suinícola em pelo menos 6 % a nível nacional, em comparação com 2019. Em resultado do encerramento dos 275 locais de reprodução de suínos, estima-se que as emissões de amoníaco sejam reduzidas em cerca de 900 000 kg em comparação com 2019.

B.COMPONENTE 2: UM SUCESSO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Esta componente do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos visa acelerar a transição digital da economia neerlandesa. A componente inclui um pacote de nove investimentos e uma reforma com o objetivo de i) promover o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e competências digitais, ii) preparar a mobilidade para o futuro e iii) acelerar a digitalização do governo central neerlandês.

A componente visa contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos, nomeadamente no sentido de centrar os investimentos na transição digital (recomendação específica por país n.º 3 em 2020) e de reduzir os estrangulamentos a nível do tráfego (recomendação específica por país n.º 3 em 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

2.1.Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento C2.1 I1: Quantum Delta NL

Este programa de investimento visa i) acelerar o desenvolvimento de aplicações de tecnologia quântica, ii) desenvolver, atrair e reter talentos e iii) estimular o desenvolvimento e a criação de novas empresas no domínio da tecnologia quântica nos Países Baixos.

O investimento visa incidir na investigação e no desenvolvimento de computadores quânticos, redes quânticas e sensores quânticos e deve prestar apoio financeiro às fases 1 e 2 do plano de ação publicado pelo Quantum Delta NL. A conclusão destas duas fases implica, pelo menos:

a)O desenvolvimento de uma instalação de pré-arranque para as empresas em fase de arranque;

desenvolvimento de uma rede de comunicação de investigação e desenvolvimento (I &D) no domínio da tecnologia quântica («rede quântica de I &DL-NL»);

b)Investimentos num Nanolab Cleanroom; e

c)Concessão de bolsas de doutoramento no domínio da tecnologia quântica.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes das condições de referência para futuros convites à apresentação de propostas devem excluir o desenvolvimento de soluções, processos, tecnologias e recursos associados à seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 4 ; ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 5 ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores 6 e estações de tratamento mecânico biológico 7 ; e (iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos pode causar danos ao ambiente. Este caderno de encargos deve exigir também que apenas possam ser selecionadas atividades que cumprem a legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C2.1 I2: IA Ned e comunidades de aprendizagem de IA aplicada

O objetivo deste investimento é desenvolver e explorar o potencial da inteligência artificial (IA) para a economia e a sociedade neerlandesas. O investimento visa eliminar os estrangulamentos que limitam a aplicação generalizada de soluções de IA, tais como a lentidão da inovação, a limitada extensão da base de conhecimentos, a fraca oferta de formação em IA no mercado de trabalho, a participação limitada da sociedade em geral e a falta de soluções de intercâmbio de dados.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)O desenvolvimento de métodos para a implantação de sistemas de IA fiáveis e centrados no ser humano;

b)Melhoria do nível de conhecimentos em IA através da atribuição de bolsas de estudo para a nomeação de doutorandos e investigadores de pós-doutoramento no domínio da IA;

c)A concessão de quatro subvenções para projetos de investigação e desenvolvimento (I & D) para o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA; e

d)A criação de seis comunidades de aprendizagem de IA aplicada.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026. Investimento C2.1 I3: Impulso da educação digital

O objetivo deste programa de investimento é continuar a explorar as oportunidades da digitalização para o ensino profissional e superior e melhorar as competências digitais dos estudantes e dos professores. O investimento visa ligar as instituições de ensino profissional e superior dos Países Baixos entre si, a fim de criar uma infraestrutura setorial de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) normalizada, segura e fiável e uma infraestrutura de conhecimento setorial.

O investimento deve prestar apoio financeiro à criação de:

a)Um mecanismo de base nacional para a partilha de materiais didáticos digitais;

b)Centros de ensino e aprendizagem capazes de prestar apoio a estudantes, professores e investigadores em matéria de material didático digital; e

c)Um sistema de armazenamento e acesso seguro aos dados dos alunos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento C2.1 I4: Logística das infraestruturas digitais

Este programa de investimento visa acelerar e facilitar a digitalização do setor da logística

através da criação de uma infraestrutura de dados organizada fiável e descentralizada para a partilha de dados logísticos comercialmente sensíveis entre os operadores da cadeia de abastecimento no setor da logística.

O programa deve prestar apoio financeiro para:

a)O desenvolvimento de uma infraestrutura de dados de base para os Países Baixos. A infraestrutura de dados de base é definida como um conjunto de princípios e acordos que permitem às partes participantes desenvolver conjuntamente uma rede informática específica. A infraestrutura de dados de base deve cumprir, pelo menos, 80 % dos requisitos mínimos da arquitetura de referência definida pelo Ministério das Infraestruturas e da Gestão da Água;

b)O desenvolvimento de um pacote de trabalho de preparação digital para aumentar a preparação digital do setor logístico neerlandês; e

c)A conclusão de pelo menos quatro laboratórios vivos, ou seja, ligação dos seus serviços de dados à infraestrutura de dados de base.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C2.2 I1: Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS)

Este investimento visa contribuir para a substituição da atual proteção analógica dos comboios.

sistema com a norma digital europeia para a proteção e o controlo de comboios, o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS).

O investimento deve prestar apoio financeiro aos seguintes projetos:

a)Estudo de planeamento do troço ferroviário entre Kijfhoek e a fronteira belga: a criação de um projeto de tráfego ferroviário (Rail Verkeers Technisch Ontwerp). O projeto de tráfego ferroviário deve demonstrar que os ajustamentos necessários para a gestão do tráfego estão em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias;

b)Estudo de planeamento do troço ferroviário do Norte dos Países Baixos: a criação de um projeto de sistema integrado funcional e de um projeto de tráfego ferroviário. O projeto de tráfego ferroviário deve demonstrar que as adaptações necessárias da gestão do tráfego estão em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias e que a respetivo projeto funcional integrado do sistema foi elaborado;

c)Projeto de renovação da rede GSM-R ferroviária: as estações transcetoras de base (postes GSM-R) devem poder funcionar através do sistema ERTMS.

d)Adaptar aplicações específicas das tecnologias informáticas para a implantação do ERTMS: os sistemas logísticos informáticos do gestor da infraestrutura ProRail devem ser adaptados, incluindo a reformulação ou a atualização das aplicações informáticas pertinentes, de modo a poderem receber e tratar as informações corretas em matéria de segurança ferroviária e de interoperabilidade (informações ERTMS/Sistema Central de Segurança (CSS)) na sequência da implantação do ERTMS; e o

e)Sistema Central de Segurança ERTMS: o CSS deverá estar operacional para o ERTMS para a ProRail. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento C2.2 I2: Mobilidade segura, inteligente e sustentável

Este investimento visa reforçar a transição para uma mobilidade segura, inteligente e sustentável, otimizando a utilização das redes de infraestruturas existentes.

O investimento deve presta apoio financeiro às seguintes ações:

a)A instalação de, pelo menos, 450 dispositivos inteligentes de controlo do tráfego, ou seja, dispositivos capazes de ligar digitalmente aos utentes da estrada (Intelligente Verkeersregelinstallaties);

b)A implantação de serviços prioritários de segurança para os utentes da estrada, em que as partes contratantes, ou seja, os prestadores de serviços de segurança, devem fornecer aos utentes da estrada mensagens digitais sobre situações perigosas na estrada;

c)O desenvolvimento de uma «Infraestrutura Digital para uma Mobilidade Resiliente» nacional, que constitua a base para o desenvolvimento e a implementação de um Sistema de Mobilidade Cooperativa, Conectada e Automatizada modulável; e

d)O desenvolvimento da plataforma de acesso aos Dados Nacionais de Mobilidade, incluindo a publicação em linha de 20 conjuntos de dados de mobilidade.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C2.2 I3: Estações rodoviárias inteligentes (iWKS)

Este investimento visa substituir as estações rodoviárias existentes (WKS), ou seja, os dispositivos próximos das vias rodoviárias que podem comunicar com sinais rodoviários eletrónicos, por estações rodoviárias inteligentes (iWKS) com funcionalidades acrescidas. As estações rodoviárias inteligentes visam reduzir o congestionamento e melhorar o fluxo de tráfego através de alertas mais rápidos sobre incidentes e engarrafamentos e de uma maior e mais rápida reorientação do tráfego rodoviário para itinerários alternativos. Além disso, as estações rodoviárias inteligentes visam ser mais eficientes e duradouras e exigir menos manutenção do que as estações rodoviárias existentes.

O investimento deve prestar apoio financeiro à instalação de 1 906 iWKS. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma C2.3 R1: Gestão da informação pública (Lei do Governo Aberto)

O objetivo desta reforma é rever a gestão da informação pela administração pública, a fim de melhorar a sua transparência e abertura, através da entrada em vigor da Lei do Governo Aberto (Wet open overheid, WOO). A Lei do Governo Aberto tornará as autoridades públicas e as autoridades semipúblicas mais transparentes, assegurando que a informação do setor público possa ser encontrada mais facilmente, seja compatível e facilmente acessível digitalmente por parte dos cidadãos, da imprensa e dos meios de comunicação social, dos deputados ao Parlamento e do seu pessoal.

A reforma consistirá nos seguintes elementos:

a)A entrada em vigor da Lei do Governo Aberto;

b)A obrigação de as organizações da administração central e os organismos e agências administrativos autónomos apresentarem planos de ação para melhorar a acessibilidade digital dos sistemas de informação das organizações públicas, a fim de alcançar a transparência; e

c)a ligação de organismos administrativos a uma infraestrutura digital mantida pelo Ministério do Interior e das Relações do Reino, que dá acesso público a, pelo menos, 330 000 documentos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C2.3 I1: Renovação das infraestruturas informáticas no Ministério da Defesa

Este investimento faz parte de um conjunto mais vasto de projetos informáticos destinados a renovar a infraestrutura de tecnologias da informação (TI) do Ministério da Defesa. O investimento visa permitir que o Ministério da Defesa utilize sistemas fiáveis, seguros, preparados para o futuro e flexíveis. No âmbito do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos, devem ser executados vários projetos que não estejam diretamente relacionados com operações com implicações militares ou no domínio da defesa, incluindo a segurança da informação, os centros de atendimento telefónico e os balcões de informação e a comunicação segura com terceiros.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)desenvolver ações em matéria de cibersegurança, incluindo i) a criação de um centro de operações de segurança, ii) a introdução de um sistema de identificação e gestão do acesso para a cooperação com terceiros, iii) a aplicação de uma solução para o intercâmbio de informações certificadas e verificadas de baixa classificação e alta classificação; e iv) a implementação de uma solução para o controlo do acesso digital aos centros de dados;

b)permitir que pelo menos 500 membros do pessoal civil do Ministério da Defesa trabalhem à distância através de uma rede segura que ofereça meios de comunicação (por exemplo, voz, vídeo e conversa), construindo locais de trabalho virtuais presenciais, criando espaços colaborativos uniformes; e o

c)Modernizar o equipamento de rede em locais físicos, aumentar a largura de banda da rede para garantir uma qualidade suficiente da rede para as aplicações utilizadas pelo pessoal civil do Ministério da Defesa e migrar as aplicações de retaguarda para novas infraestruturas de centros de dados e plataformas de alojamento.

d)Reforçar a segurança do trabalho à distância para pelo menos 500 membros do pessoal civil do Ministério da Defesa através de um centro de contacto renovado e do acesso a aplicações de base.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026. Investimento C2.3 I2: Digitalização da cadeia da justiça penal

Este investimento visa melhorar a eficiência da cadeia de justiça penal, substituindo a burocracia nos processos existentes por meios digitais e assegurando o acesso permanente às informações pertinentes.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)Criar um portal que permita aos cidadãos praticar atos em processos penais, incluindo a apresentação de relatórios; e

b)Melhorar os sistemas informáticos existentes na cadeia da justiça penal, a fim de permitir o tratamento digital dos processos penais na categoria «Criminalidade frequente» pelas partes interessadas (ou seja, a polícia, o Ministério Público e o poder judicial) na cadeia de justiça penal; e dar às partes interessadas acesso a material vídeo e áudio relacionado com os casos da categoria «Criminalidade frequente».

Deve ser assegurada a participação do poder judicial na conceção e execução desta medida.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

2.2.Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
35	C2.1 I1-1 Quantum Delta NL	Marco	Configuração do Quantum Delta NL	Apoio concedido ao Quantum Delta NL e publicação do plano de ação				4.º T	2021	O Quantum Delta NL receberá apoio ao abrigo do Fundo Nacional de Crescimento para estimular a computação quântica e a ligação em rede, bem como para apoiar a investigação e o desenvolvimento de competências no domínio quântico. O Quantum Delta NL publicará um plano de ação pormenorizado, elaborado por fases. O cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deve ser assegurado através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
36	C2.1 I1-2 Quantum Delta NL	Marco	Quantum Delta NL	Conclusão das fases 1 e 2 do plano de ação				2.º T	2026	O Quantum Delta NL deverá ter cumprido integralmente as duas primeiras fases do seu plano (excluindo QCINed, que é financiado pelo PED), tal como apresentado ao Fundo Nacional de Crescimento. Estas fases devem incluir, pelo menos, a criação de uma instalação de pré-arranque para empresas em fase de arranque, o desenvolvimento de uma rede de I & D Quantum NL, a concessão de bolsas de doutoramento no domínio da tecnologia quântica e investimentos no Nanolab Cleanroom.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
37	C2.1 I2-1 IA Ned e comunidades de aprendizagem de IA aplicada	Meta	Atribuição de bolsas de estudo		Número	0	13	1.º T	2024	Devem ser concedidas 13 bolsas de estudo para doutorandos e investigadores de pós-doutoramento no domínio da IA.
38	C2.1 I2-2 IA Ned e comunidades de aprendizagem de IA aplicada	Meta	ELSA AI laboratórios de investigação operacionais		Número da	0	4	4.º T	2025	Devem estar em funcionamento pelo menos quatro novos laboratórios de investigação sobre aspetos éticos, jurídicos e societais (ELSA) em matéria de IA, a fim de desenvolver métodos de implantação de sistemas de IA fiáveis e centrados no ser humano.
39	C2.1 I2-3 IA Ned e comunidades de aprendizagem de IA aplicada	Meta	Projetos de I & D adjudicados		Número	0	4	4.º T	2025	Devem ser concedidas pelo menos quatro subvenções a projetos de I & D para o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA.
40	C2.1 I2-4 IA Ned e comunidades de aprendizagem de IA aplicada	Meta	Implementação de comunidades de aprendizagem no domínio da IA		Número	0	6	1.º T	2026	Pelo menos seis Comunidades de Aprendizagem no domínio da IA devem estar operacionais sob a forma de parcerias público-privadas ao abrigo da IA Ned. Uma comunidade de aprendizagem no domínio da IA visa permitir que as empresas, as instituições de ensino e os laboratórios de inovação trabalhem em conjunto sobre a forma como as soluções de IA podem ser aplicadas na prática.
41	C2.1 I3-1 Educação digital	Etapa	Plataforma única de acesso à aprendizagem digital materiais criados	A plataforma única é operacional e digital solução para os alunos				Q4	2025	Deve ser criada uma plataforma única para encontrar, partilhar e reutilizar material didático digital para fins profissionais ensino (MBO), universidades de

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	impulso		e solução de identidade operacional e digital para os alunos em utilização	está a ser utilizado						ciências aplicadas (HBO) e universidades de investigação (WO). A plataforma deve estar operacional, o que significa que: a)A plataforma está disponível em linha; b)Os estudantes e o pessoal docente das instituições de ensino associadas podem iniciar sessão e ter acesso a materiais didáticos digitais. A solução de identificação digital para os estudantes deve ser utilizada por estudantes do ensino profissional (MBO), de universidades de ciências aplicadas (HBO) e de universidades de investigação (WO). A solução de identificação digital para os estudantes deve permitir a identificação e a autorização dos estudantes, o intercâmbio de informações sobre os estudantes entre as instituições de ensino e o armazenamento de informações sobre os estudantes.
42	C2.1 I3-2 Impulso da educação digital	Meta	Centros de ensino e aprendizagem operacionais		Número	0	20	4.º T	2025	20 centros de ensino e aprendizagem (CTL) devem estar operacionais no ensino profissional (MBO), nas universidades de ciências aplicadas (HBO) e nas universidades de investigação (WO). Os CTL devem estar operacionais, o que significa que uma ou mais instituições de ensino criaram um local físico onde estudantes, professores e investigadores recebem apoio no que diz respeito ao material didático digital.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
43	C2.1 I4-1 Logística das infraestruturas digitais	Meta	Infraestrutura de dados de base criada		Percentagem	0	80	4.º T	2024	A infraestrutura de dados de base deve ser criada e cumprir, pelo menos, 80 % dos requisitos mínimos da arquitetura de referência definida pelo Ministério das Infraestruturas e da Gestão da Água. A conformidade será avaliada através de uma auditoria externa.
44	C2.1 I4-2 Logística das infraestruturas digitais	Meta	Preparação digital reforçada no setor da logística		Percentagem de preparação digital	10	30	4.º T	2025	Deve ser desenvolvido e executado um pacote de trabalho sobre a preparação digital para aumentar a preparação digital do setor da logística neerlandês, melhorando as competências digitais no setor. O pacote de trabalho deve atingir uma preparação digital de 30 %, calculada de acordo com uma metodologia desenvolvida pelo Programa de Logística das Infraestruturas Digitais para o efeito. O nível de referência de 10 % de preparação digital foi estabelecido pela Evofenedex em 2021.
45	C2.1 I4-3 Logística das infraestruturas digitais	Meta	Laboratórios vivos concluídos		Número	0	4	2.º T	2026	Devem estar concluídos pelo menos 4 laboratórios vivos. Os laboratórios vivos consideram-se concluídos quando os seus serviços de dados estiverem ligados à infraestrutura de dados de base.
46	C2.2 I1-1 Sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário	Etapa	ERTMS estudo de planeamento Kijfhoek- fronteira belga concluída	Projeto de tráfego ferroviário concluído				4.º T	2022	O projeto de tráfego ferroviário deve ser concluído no âmbito do estudo de planeamento do troço ferroviário entre Kijfhoek e a fronteira belga. A conceção do tráfego ferroviário deve demonstrar que os ajustamentos necessários para a gestão do tráfego estão em conformidade. com a legislação pertinente e

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	Sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS)		operacional	O sistema está operacional						Deve ser considerado operacional quando estiver em conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade especificadas no Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, Regulamento de Execução da Comissão. (UE) 2019/776 e Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2020/387. Essa conformidade deve ser confirmada pela ProRail.
51	C2.2 I2-1 Mobilidade segura, inteligente e sustentável	Meta	Dispositivos inteligentes de controlo do tráfego		Número	0	450	4.º T	2024	Pelo menos 450 dispositivos inteligentes de controlo do tráfego (IntelligenteVerkeersregelinstalltem) devem estar operacionais, o que significa que 1) devem ter sido entregues e instalados e 2) devem estar ligados à plataforma nacional de acesso a dados urbanos.
52	C2.2 I2-2 Mobilidade segura, inteligente e sustentável	Meta	Serviços prioritários de segurança		Percentagem de quilómetros percorridos	7	12,5	1.º T	2025	Por cada 12,5 quilómetros em cada 100 percorridos nos Países Baixos, os utentes da estrada devem poder receber serviços prioritários de segurança prestados por fabricantes de automóveis ou dispositivos de navegação. Trata-se da distância percorrida pelos utentes da estrada nos Países Baixos, estando ativos os serviços prioritários de segurança durante a condução. Este valor é de 7 % em 2022.
53	C2.2 I2-3 Segura, inteligente e sustentável	Alvo	Infraestrutura digital para uma mobilidade resiliente no futuro (DITM)		EUR	0	30 000 000	2.º T	2026	30 000 000 EUR em subvenções à inovação serão pagos pela Agência Empresarial Neerlandesa (Rijksdienst voor Ondernemend Nederland) à consórcio selecionado de empresas que:

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	mobilidade									contribuirá para o desenvolvimento de uma infraestrutura digital para uma mobilidade futura resiliente (DITM), proporcionando a base para o desenvolvimento e a implementação do sistema de mobilidade cooperativa, conectada e automatizada modulável.
54	C2.2 I2-4 Mobilidade segura, inteligente e sustentável	Meta	Conjuntos de dados disponíveis no Ponto de Acesso aos Dados Nacionais de Mobilidade		Número	0	20	2.º T	2026	Deve ser desenvolvida a plataforma do Ponto de Acesso aos Dados Nacionais de Mobilidade (NTM) e devem ser publicados em linha pelo menos 20 conjuntos de dados, que devem ser tornados utilizáveis através da plataforma do Ponto de Acesso aos Dados Nacionais de Mobilidade.
55	C2.2 I3-1 Estações rodoviárias inteligentes (iWKS)	Meta	Número de estações rodoviárias inteligentes instaladas		Número	0	152	4.º T	2023	Devem ser instaladas pelo menos 152 estações rodoviárias inteligentes, isto é, fisicamente posicionadas e operacionais.
56	C2.2 I3-2 Estações rodoviárias inteligentes (iWKS)	Meta	Número de estações rodoviárias inteligentes adicionais instaladas		Número	152	953	4.º T	2025	Devem ser instaladas pelo menos 953 estações rodoviárias inteligentes, isto é, fisicamente posicionadas e operacionais.
57	C2.2 I3-3 Estações rodoviárias inteligentes (iWKS)	Meta	Número final de estações rodoviárias inteligentes instaladas		Número	953	1 906	2.º T	2026	Devem ser instaladas pelo menos 1 906 estações rodoviárias inteligentes, isto é, fisicamente posicionadas e operacionais.
58	C2.3 R1-1 Informações ao público	Etapa	Entrada em vigor da Lei do Governo Aberto	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				2.º T	2022	A Lei do Governo Aberto deve entrar em vigor. O ato deve, nomeadamente, alargar o âmbito da transparência. requisitos aplicáveis ao Parlamento Europeu e ao Conselho

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	gestão (Lei do Governo Aberto)									para a Magistratura, o Conselho de Estado, o Serviço Geral de Auditoria e o Provedor de Justiça nacional incluem uma obrigação de divulgação ativa para as instituições abrangidas por estes requisitos de transparência, encurtando o período de tratamento dos pedidos de informação e criando um conselho consultivo em matéria de transparência. A lei deve assegurar que a informação do setor público possa ser encontrada facilmente por meio digital por parte dos cidadãos, da imprensa e dos meios de comunicação social, dos deputados ao Parlamento e do seu pessoal. A obrigação de divulgar ativamente categorias específicas de informações (artigo 3.º, n.º 3, da Lei do Governo Aberto) pode entrar em vigor por fases, por períodos a determinar por decreto real.
59	C2.3 R1-2 Gestão da informação pública (Lei do Governo Aberto)	Marco	Publicação de planos de ação atualizados para melhorar a gestão da informação	Publicação de um plano de ação atualizado pelas organizações da administração central				4.º T	2022	As organizações da administração central (12 ministérios, incluindo os seus órgãos e agências administrativos autónomos) devem publicar planos de ação atualizados para melhorar a acessibilidade digital dos seus sistemas de informação. Os planos de ação atualizados dos ministérios devem abordar as seguintes 8 prioridades: 1.A criação de um sistema de governação próprio ao nível dos ministérios, dos organismos administrativos autónomos e das agências. 2.Execução da base de referência medição do Ministério

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										sistema de informação. 3.Aplicação do Quadro de Qualidade ou de funções semelhantes do sistema IV. 4.Implementação dos Documentos Parlamentares pelos Departamentos Principais. 5.Ligação à Plataforma de Informação Governamental Aberta (PLOI) pelas componentes nacionais. 6.Implementação do manual de arquivo de correio eletrónico da administração central. 7.Implementação da linha política das aplicações de mensagens. 8.Execução do arquivo Web em conformidade com o contrato-quadro pertinente.
60	C2.3 R1-3 Gestão da informação pública (Lei do Governo Aberto)	Meta	Documentos disponíveis na Plataforma «Informações sobre o Governo Aberto»		Número	0	330 000	Q2	2026	Um total de, pelo menos, 330 000 documentos pertencentes a, pelo menos, 4 das 17 categorias de informações enumeradas no artigo O artigo 3.º3.º da Lei do Governo Aberto estará disponível na Plataforma de Informação Governamental Aberta em resultado da ligação dos órgãos administrativos a uma infraestrutura digital mantida pelo Ministério do Interior e das Relações do Reino.
61	C2.3 I1-1 Renovação das infraestruturas informáticas no Ministério da Defesa	Etapa	Implementação de ações de melhoria da cibersegurança	Ações de melhoria da cibersegurança implementadas				1.º T	2024	O Ministério da Defesa executará as seguintes ações de cibersegurança: -A criação de um Centro de Operações de Segurança; -Introdução da identificação e sistema de gestão do acesso para

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										cooperação com terceiros; -Implementação de uma solução para o intercâmbio de informações certificadas e verificadas de baixa classificação (LGI) e de informações altamente classificadas (HGI); e o -A implementação de uma solução para o controlo do acesso digital aos centros de dados.
62	C2.3 I1-2 Renovação das infraestruturas informáticas no Ministério da Defesa	Alvo	Pessoal civil do Ministério da Defesa que trabalha à distância através de uma rede segura		Número	0	500	4.º T	2024	Pelo menos 500 membros do pessoal civil do Ministério da Defesa devem ter acesso a uma rede remota segura com: a)Meios de comunicação (voz, vídeo e conversa); b)Locais de trabalho virtuais; e c)Espaços de colaboração uniformes.
63	C2.3 I1-3 Renovação das infraestruturas informáticas no Ministério da Defesa	Etapa	Redes melhoradas e migração para novas infraestruturas informáticas concluída	Melhoria da rede e migração para novas infraestruturas informáticas				3.º T	2025	O equipamento de rede em locais físicos deve ser modernizado e a largura de banda da rede deve ser aumentada, a fim de assegurar uma qualidade suficiente da rede para as aplicações utilizadas pelo pessoal civil do Ministério da Defesa. As aplicações de retaguarda devem migrar para novas infraestruturas de centros de dados e plataformas de alojamento.
64	C2.3 I1-4 Renovação das infraestruturas informáticas no Ministério da Defesa	Alvo	Pessoal civil do Ministério da Defesa com acesso a mais instalações seguras de trabalho à distância		Número	0	500	1.º T	2026	Para melhorar a segurança do trabalho à distância, pelo menos 500 membros do pessoal civil do Ministério da Defesa devem ter acesso a: a)Um centro de contacto renovado, e b)Aplicações básicas (incluindo apresentações de processamento, folhas de cálculo, Internet comercial e instalações de impressão).

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
65	C2.3 I2-1 Digitalização da cadeia da justiça penal	Marco	Portal digital para a comunicação formal em processos penais operacional	Portal digital operacional				1.º T	2023	Um portal digital de comunicação digital deve estar operacional e estar acessível aos cidadãos, proporcionando condições para que a comunicação formal sobre processos penais com vítimas, advogados e infratores (incluindo a apresentação de denúncias) tenha lugar digitalmente.
66	C2.3 I2-2 Digitalização da cadeia da justiça penal	Marco	Tratamento digital de casos de criminalidade frequente operacional	Tratamento digital de casos de criminalidade frequente operacional				4.º T	2023	Todos os processos penais da categoria «crime frequente» (veel voorkomende criminaliteit, VVC) devem poder ser tratados digitalmente. Os relatórios policiais (proces-verbaal) devem ser iniciados digitalmente e as decisões sobre processos penais devem ser criadas e tratadas digitalmente. Os elementos de prova sob a forma de material vídeo e áudio em processos penais na categoria «Crime frequente» (VVC) devem ser disponibilizados digitalmente ao polícia, Ministério Público e o sistema judiciário.

C.COMPONENTE 3: PROCURO O MERCADO DA HABITAÇÃO E TORNO O IMOBILIÁRIO MAIS EFICIENTE DO PONTO DE VISTA ENERGÉTICO

Esta componente do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos visa contribuir para dar resposta aos desafios que o mercado da habitação neerlandês enfrenta. Consiste em cinco reformas e três investimentos dedicados: i) à eliminação das características do sistema fiscal neerlandês que favorecem certos tipos de propriedade imobiliária residencial em detrimento de outros, ii) à aceleração e desbloqueamento da atividade de construção nos Países Baixos e iii) à melhoria da eficiência energética no setor imobiliário privado e público através de subsídios à renovação. As medidas previstas nesta componente visam reduzir as desigualdades no mercado da habitação, eliminando as distorções fiscais e aumentando simultaneamente a oferta de habitação (a preços acessíveis) através do planeamento centralizado da oferta de novas habitações, da eliminação dos estrangulamentos no processo de planeamento da construção e da disponibilização de investimentos públicos para desbloquear projetos de construção de habitações. Visa igualmente tornar a renda social mais dependente dos rendimentos, permitindo aumentos mais elevados das rendas para os inquilinos com rendimentos mais elevados. Os investimentos na segunda subparte da componente visam melhorar a eficiência energética em edifícios públicos e privados, incluindo intervenções como a instalação de bombas de calor e caldeiras solares, bem como a melhoria do isolamento das habitações.

A componente visa contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos, em especial no sentido de reduzir as distorções a favor do endividamento das famílias e as distorções no mercado da habitação, nomeadamente apoiando o desenvolvimento do setor do arrendamento privado, tomando medidas para aumentar a oferta de habitação (recomendação específica por país n.º 1 em 2019, recomendação específica por país n.º 1 em 2022) e de «reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis melhorando a eficiência energética, em especial nos edifícios» (recomendação específica por país n.º 4 em 2022) e de «centrar a política económica relacionada com o investimento em estratégias de eficiência energética e de redução das emissões de gases com efeito de estufa (...)» (recomendação específica por país n.º 3 em 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

3.1.Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C3.1 R1: Aumento do rácio do valor da parte vaga do imóvel

Esta reforma aumentará o rácio do valor da parte vaga do imóvel (leegwaarderatio) no sistema fiscal neerlandês. A tributação atual dos ativos privados parte do princípio de que o valor de avaliação dos bens imóveis, que inclui a parte não ocupada pelo proprietário, sobreavalia o valor real do imóvel. Por conseguinte, o valor do imóvel arrendado é corrigido pelo rácio do valor da parte vaga do imóvel, o que se traduz num desconto fiscal para os proprietários de bens imóveis arrendados. O aumento do rácio visa alinhar melhor a tributação dos imóveis para arrendamento com o valor económico real que representam para os proprietários, reduzindo assim as distorções no mercado da habitação.

Para imóveis arrendados com uma renda anual superior a 5 % do valor da avaliação do imóvel, tal como determinado pelo município em causa [Waardering Onroerende Zaken (WOZ)] e para imóveis arrendados a partes relacionadas, o rácio deve ser aumentado para 100 %, eliminando efetivamente o desconto fiscal. Para os imóveis arrendados com uma renda anual igual ou inferior a 5 % do valor da avaliação, o rácio deve ser aumentado em, pelo menos, 25 pontos percentuais em relação ao rácio aplicável em 2022. O valor da parte vaga do imóvel não se aplica a imóveis arrendados com um contrato de arrendamento temporário, eliminando efetivamente o desconto fiscal nestes casos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Reforma C3.1 R2: Eliminação progressiva da isenção fiscal dos donativos para financiar aquisições à habitação

Esta reforma deve abolir, em duas fases, a isenção fiscal para os donativos destinados a financiar a aquisição de habitação para jovens. Em 2022, todas as pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos têm direito a uma isenção fiscal única quando recebem donativos até 106 671 EUR, se o montante doado for utilizado para a aquisição da primeira casa (ocupada pelo proprietário) do indivíduo. A partir de 1 de janeiro de 2023, a isenção fiscal deve ser reduzida em, pelo menos, 70 % em relação a 2022. Será abolida a partir de 1 de janeiro de 2024. A reforma visa reduzir as distorções e as desigualdades no mercado da habitação.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2024. Reforma C3.1 R3: Planeamento centralizado para aumentar a oferta de habitação

No âmbito desta reforma, o governo nacional deve fixar o número de novas habitações a realizar.

(ou seja, recém-construído ou convertido a partir de outras utilizações, incluindo abandonadas ou não aptas para habitação) em cada província, que, por sua vez, deve ser utilizado para fixar o número de novas habitações a realizar a nível municipal.

A reforma será constituída por:

a)a celebração de acordos entre o governo nacional e as províncias sobre o número específico de novas habitações a realizar, incluindo por transformação, num total de 900 000 novas habitações a concluir e em funcionamento até 2030, das quais 600 000 devem ser acessíveis (conforme definido a seguir);

b)a celebração de acordos entre províncias e municípios sobre o número específico de novas habitações a realizar para cumprir a ambição nacional definida na alínea a);

c)A aplicação de um sistema de acompanhamento dos progressos na realização de novas habitações; e

d)A entrada em vigor de legislação que permita ao governo nacional intervir em ações administrativas ou judiciais em caso de violação de acordos provinciais ou regionais relativos à realização de novas habitações (ou seja, os acordos indicados nas alíneas a) e b), respetivamente).

Para efeitos desta reforma, entende-se por habitação a preços acessíveis a) habitação para arrendamento social, b) habitações arrendadas até uma determinada renda máxima, fixada em 1 000 EUR por mês em 2022, e c) habitações ocupadas pelos proprietários com um preço inferior ou igual ao preço máximo de compra de uma habitação para a qual a Garantia Nacional de Hipoteca garante a hipoteca. A renda máxima referida na alínea b) pode ser ajustada nos anos seguintes, se tal se justificar pela evolução das políticas e da economia, como a evolução dos preços ou dos rendimentos. Quaisquer ajustamentos, em especial os que vão além da indexação à evolução dos preços e dos rendimentos, devem ser devidamente justificados.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de junho de 2025.

Reforma C3.1 R4: Reforçar a ligação entre as rendas e os rendimentos

Esta reforma aumentará o montante das rendas dos arrendatários sociais com rendimentos médios a elevados

a habitação pode ser aumentada por ano. O novo aumento máximo da renda mensal será de 50 EUR para os arrendatários de rendimento médio e de 100 EUR para os arrendatários de rendimento elevado a partir de 1 de janeiro de 2022. Esta reforma visa alinhar melhor as rendas com o rendimento do arrendatário e permitir uma prestação mais específica.

habitação a preços acessíveis para agregados familiares com baixos rendimentos, ajudando simultaneamente as empresas de habitação a aumentar os investimentos em novos imóveis para arrendamento.

A execução da reforma deveria estar concluída até 31 de março de 2022. Reforma C3.1 R5: Acelerar o processo e os procedimentos de construção residencial

Esta reforma visa eliminar os estrangulamentos no processo de planeamento e licenciamento da construção.

processos nos Países Baixos. Numa primeira fase, o ministério competente estabelecerá um plano de ação sob a forma de carta ao Parlamento. O plano de ação deve incluir uma lista de ações destinadas a acelerar os procedimentos de planeamento e licenciamento, bem como um calendário para a sua execução. Numa segunda fase, deve ser realizado um conjunto substancial das ações identificadas. Tal inclui, pelo menos, i) ações destinadas a melhorar o conhecimento dos municípios e das empresas de construção sobre os procedimentos de planeamento, ii) a criação de uma equipa de peritos capaz de ajudar os municípios e as empresas de habitação a acelerar os procedimentos necessários para a realização de novas habitações e iii) a criação de uma equipa nacional capaz de ajudar os municípios a resolver os estrangulamentos nos procedimentos de planeamento, iv) o lançamento de um sistema de acompanhamento dos progressos na aceleração dos procedimentos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2024. Investimento C3.1 I1: Desbloquear novos projetos de construção

Este investimento visa proporcionar aos municípios os meios necessários para empreender as ações necessárias.

investimentos antes de a construção residencial poder começar. O início dos projetos de construção residencial no contexto deste investimento é definido como o início das obras das fundações dos edifícios.

O investimento consiste num apoio financeiro aos municípios, através de um regime de subsídios, que deve conduzir ao início da construção de, pelo menos, 100 000 habitações.

No âmbito do investimento, deve ser publicado um relatório pelo Ministério do Interior e das Relações do Reino. O relatório deve fornecer provas qualitativas de que as ações de adaptação às alterações climáticas que cumprem as normas mínimas estabelecidas pelos pactos pertinentes foram implementadas em conformidade com os pedidos de subvenção aprovados. Os pactos devem ser acordos entre províncias, municípios e outras partes interessadas no processo de construção residencial e comercial, nos quais as partes interessadas se comprometem a respeitar normas mínimas para a construção adaptável às alterações climáticas em terrenos privados e públicos no que diz respeito à proteção contra o calor, a seca, as inundações pluviais, fluviais e costeiras, bem como à inclusão na natureza.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C3.2 I1: Regime de subsídios para a sustentabilidade do setor imobiliário público

Este investimento deve conceder subvenções aos proprietários de imóveis públicos, tais como edifícios locais.

administrações ou estabelecimentos de ensino e de saúde, a fim de melhorar a eficiência energética dos edifícios e, consequentemente, reduzir as emissões de CO2. Deve conduzir a uma redução anual das emissões de CO2 de 110 quilotoneladas, estimada ex ante. As intervenções têm por objetivo alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante.

O investimento deve incluir a) a entrada em vigor de um regulamento que estabeleça o regime de subsídios à renovação e b) o apoio financeiro à conclusão de renovações ou intervenções de eficiência energética ao abrigo do regime de subsídios à renovação.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2025. Investimento C3.2 I2: Subsídio ao investimento a favor da energia sustentável e da poupança de energia

Este investimento deve conceder subsídios aos agregados familiares para a execução de intervenções de poupança de energia. As intervenções elegíveis são caldeiras solares, ligações térmicas, isolamento, bombas de calor e, a partir de 2023, instalações elétricas de cozinha. Pelo menos 225 000 dessas intervenções devem ser financiadas graças aos subsídios. As intervenções têm por objetivo alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

8 se a atividade apoiada atingir emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Os parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão são estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.

3.2.Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para finalização		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										600 000 devem ser habitações a preços acessíveis.
70	C3.1 R3-2 Planeamento centralizado para aumentar a oferta de habitação	Marco	Acordos entre províncias e municípios sobre a realização de 900 000 novas habitações	Assinatura de acordos entre as províncias e os municípios				2.º T	2023	Assinatura de acordos entre províncias e municípios sobre o número específico de novas habitações a realizar por cada município para alcançar a realização de 900 000 novas habitações a nível nacional, incluindo por transformação, até 2030, das quais pelo menos 600 000 serão acessíveis a preços acessíveis. Esses acordos devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: (1)metas para o número de habitações a realizar por cada município, indicando separadamente o número de habitações a preços acessíveis, (2)uma disposição que especifique os recursos estatais e os instrumentos a utilizar e (3)um calendário para a realização das novas habitações.
71	C3.1 R3-3 Planeamento centralizado para aumentar a habitação fornecimento	Etapa	Sistema de acompanhamento da aplicação dos acordos com os municípios lançado	Lançamento do sistema de acompanhamento				3.º T	2023	Será criado um sistema de acompanhamento para acompanhar os progressos na aplicação dos acordos assinados entre as províncias e os municípios, ou seja, para acompanhar os progressos na realização de novas habitações.
72	C3.1 R3-4 Planeamento centralizado para aumentar a oferta de habitação	Marco	Entrada em vigor da lei que estabelece as medidas adicionais tomadas pelo Estado para fazer cumprir os acordos sobre a construção de novos habitações	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				2.º T	2025	Entrada em vigor da lei que permite ao governo nacional intervir em ações administrativas ou judiciais em caso de incumprimento das obrigações contratuais decorrentes dos acordos provinciais ou regionais relativos à realização de novas habitações. A lei deve incluir disposições que permitam ao Governo estabelecer, alcançar e aplicar metas relativas à realização de novas habitações, incluindo habitações a preços acessíveis.
73	C3.1 R4-1 Aumento da participação — dependência de	Etapa	Entrada em vigor de legislação para aumentar o máximo anual aumento da renda para	Disposição da legislação que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2022	Entrada em vigor de legislação que aumenta o possível aumento anual máximo admissível da renda mensal da habitação social para 50 EUR para os inquilinos de rendimento médio e para 100 EUR para as rendas elevadas — arrendatários de rendimentos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para finalização		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	aluguel		inquilinos com rendimentos médios a elevados que vivem em habitação social							Os inquilinos de rendimento médio são definidos como tendo um rendimento anual entre 47 948 EUR e 56 527 EUR (agregados familiares unipessoais) ou entre 55 486 EUR e 75 369 EUR (agregados familiares pluripessoais) (nível de preços de 2022). Os arrendatários de elevado rendimento são definidos como tendo rendimentos anuais superiores ao limite máximo dessas margens.
74	C3.1 R5-1 Acelerar o processo e os procedimentos de construção residencial	Marco	Carta ao Parlamento sobre os estrangulamentos do processo de planeamento publicada, que identifica possíveis soluções	Publicação da carta ao Parlamento				4.º T	2022	Publicação de uma carta do Ministério do Interior e das Relações do Reino dirigida ao Parlamento, identificando as ações destinadas a resolver os estrangulamentos que atrasam o processo de planeamento, a emissão de licenças e os procedimentos jurídicos relacionados com projetos de construção de habitação, nomeadamente através de alterações legislativas, se necessário; e um calendário com medidas concretas para a execução das ações.
75	C3.1 R5-2 Acelerar o processo e os procedimentos de construção residencial	Marco	Ações destinadas a acelerar o processo de planeamento de projetos de habitação	Implementação de um conjunto substancial de ações identificadas na carta ao Parlamento				1.º T	2024	Será realizado um conjunto substancial de ações identificadas na carta dirigida ao Parlamento no âmbito do marco 74, a fim de acelerar o processo de planeamento de projetos de edifícios residenciais. Tal deve incluir, pelo menos, i) ações destinadas a melhorar o conhecimento dos municípios e das empresas de construção sobre os procedimentos de planeamento, ii) a criação de uma equipa de peritos que possa ajudar os municípios e as empresas de habitação a acelerar os procedimentos necessários para a realização de novas habitações e iii) a criação de uma equipa nacional que possa ajudar os municípios a resolver os estrangulamentos nos procedimentos de planeamento, IV) lançamento de um sistema de acompanhamento dos progressos na aceleração dos procedimentos.
77	C3.1 I1-2 Desbloquear novos projetos de construção	Meta	Trabalhos de construção (secção 1)		Número	0	10 000	4.º T	2024	Após a aprovação do apoio financeiro concedido aos municípios através do regime de subvenções, terá início a construção de 10 000 habitações.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para finalização		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
78	C3.1 I1-3 Desbloquear novos projetos de construção	Meta	Trabalhos de construção (secção 2)		Número	10 000	31 000	4.º T	2025	Após a aprovação do apoio financeiro concedido aos municípios através do regime de subsídios, será iniciada a construção de mais 21 000 habitações.
79	C3.1 I1-4 Desbloquear novos projetos de construção	Meta	Trabalhos de construção (secção 3)		Número	31 000	100 000	2.º T	2026	Após a aprovação do apoio financeiro concedido aos municípios através do regime de subsídios, será iniciada a construção de mais 69 000 habitações.
80	C3.1 I1-5 Desbloquear novos projetos de construção	Marco	Ações de adaptação às alterações climáticas implementadas	Relatório publicado sobre as ações de adaptação às alterações climáticas executadas financiadas ao abrigo do regime de subsídios				2.º T	2026	Deve ser publicado um relatório pelo Ministério do Interior e das Relações do Reino. O relatório deve fornecer provas qualitativas de que as ações de adaptação às alterações climáticas que cumprem as normas mínimas estabelecidas pelos pactos pertinentes foram implementadas em conformidade com os pedidos de subvenção aprovados. Os pactos devem ser acordos entre províncias, municípios e outras partes interessadas no processo de construção residencial e comercial, nos quais as partes interessadas se comprometem a respeitar normas mínimas para a construção adaptável às alterações climáticas em terrenos privados e públicos no que diz respeito à proteção contra o calor, a seca, as inundações pluviais, fluviais e costeiras, bem como à inclusão na natureza.
81	C3.2 I1-1 Regime de subsídios para a sustentabilidade do setor imobiliário público	Marco	Entrada em vigor do regulamento que institui o regime de subsídios à renovação	Disposição do regulamento que indica a sua entrada em vigor				2.º T	2022	Entrada em vigor do regulamento que cria o regime de subsídios à renovação. O regime concede subsídios aos proprietários de imóveis públicos, tais como edifícios de administrações locais ou estabelecimentos de ensino e de saúde, a fim de melhorar a eficiência energética dos edifícios.
82	C3.2 I1-2 Regime de subvenções para a sustentabilidade	Alvo	Soma da redução anual das emissões de CO2 (em Kton) de todos os aprovados		Quilotoneladas de redução das emissões de CO2 por ano	0	110	1.º T	2025	As renovações aprovadas e as intervenções em matéria de eficiência energética ao abrigo do regime de subvenções devem corresponder a uma redução de CO2 de 110 quilotoneladas por ano, como estimativa ex ante. As intervenções devem ter:

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para finalização		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
	do setor público imobiliário		intervenções de renovação e eficiência energética subvencionadas ao abrigo do esquema							objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante.
83	C3.2 I2-1 Subsídio ao investimento a favor da energia sustentável e da poupança de energia	Meta	Subsídios para intervenções no domínio da energia sustentável e da poupança de energia		Número de intervenções subsidiadas	231 985	456 985	Q1	2026	Devem ser subvencionadas pelo menos 225 000 intervenções ao abrigo do subsídio ao investimento para a energia sustentável e a poupança de energia (caldeiras solares, ligações térmicas, isolamento, bombas de calor e, a partir de 2023, instalações elétricas de cozinha). As intervenções têm por objetivo alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária. Este requisito deve referir-se ao total das intervenções subvencionadas ao abrigo das metas 83, 128 e 129.

D.COMPONENTE 4: REFORÇO DO MERCADO DE TRABALHO, DAS PENSÕES E DA EDUCAÇÃO ORIENTADA PARA O FUTURO

O objetivo desta componente do plano de recuperação e resiliência neerlandês, que consiste em quatro reformas e seis investimentos, é i) preparar o mercado de trabalho e o sistema de pensões para os desafios atuais e futuros e ii) combater as perdas de aprendizagem resultantes da pandemia, promovendo simultaneamente a inovação digital na educação. As medidas incluídas nesta componente visam reduzir as diferenças entre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria e combater o falso trabalho por conta própria, bem como investir na empregabilidade sustentável da mão de obra através de oportunidades de melhoria de competências e requalificação. Além disso, o segundo pilar do sistema de pensões deverá ser reformado de modo a adaptá-lo melhor à evolução do mercado de trabalho, melhorando simultaneamente a equidade intergeracional, a transparência e a resiliência aos choques. No domínio da educação, estão previstas medidas para combater as perdas educativas causadas pelo< encerramento de escolas durante a pandemia de COVID-19. A componente inclui igualmente um investimento destinado a promover a inovação digital na educação.

A componente visa contribuir para as recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos, em especial para assegurar que o segundo pilar do sistema de pensões seja mais transparente, intergeracional mais justo e mais resiliente aos choques (Recomendação Específica por País 1 em 2019 e Recomendação Específica por País 1 em 2022), reduzir os incentivos aos trabalhadores por conta própria sem empregados, promovendo simultaneamente uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria e combatendo o falso trabalho por conta própria, bem como atenuar o impacto da crise da COVID-19 no emprego (e social), e reforçar as competências, em especial das que se encontram à margem do mercado de trabalho e das pessoas inativas (Recomendação Específica por País 2 em 2019, Recomendação Específica por País 2 em 2020 e Recomendação Específica por País 3 em 2022).

Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

4.1.Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma C4.1 R1: Redução da dedução para os trabalhadores por conta própria

O objetivo da reforma é reduzir a diferença de tratamento fiscal entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria. O montante máximo que um trabalhador por conta própria pode deduzir dos seus impostos será gradualmente reduzido por escalões, passando de 6 310 EUR em 2022 para 3 710 EUR ou menos em 2026. O montante máximo dedutível deve atingir o seu nível estrutural de 1 200 EUR ou menos em 2030.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Reforma C4.1 R2: Seguro de invalidez para trabalhadores por conta própria

O objetivo da reforma é aumentar a cobertura dos trabalhadores por conta própria em termos de segurança social através da introdução de um seguro obrigatório de invalidez. A reforma consiste na elaboração e na entrada em vigor da lei que estabelece um seguro obrigatório de invalidez. A lei visa contribuir para uma melhor igualdade de condições entre os trabalhadores assalariados e os trabalhadores independentes. A lei deve definir pelo menos, o grupo de segurados e as agências de execução que oferecem o seguro, bem como determinar as modalidades de financiamento do seguro. A lei pode prever um período transitório razoável para a aplicação efetiva do seguro. Uma carta do Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego ao Parlamento deve especificar as medidas tomadas pelas agências de execução mandatadas para a aplicação do seguro obrigatório de deficiência e descrever o seguinte:

medidas para assegurar a plena operacionalização do seguro, em conformidade com a lei que estabelece o seguro obrigatório de invalidez para os trabalhadores independentes.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Reforma C4.1 R3: Reforma do segundo pilar do sistema de pensões

Esta reforma visa reformar o segundo pilar do sistema de pensões neerlandês, com o objetivo de o tornar mais transparente, justo, resistente aos choques e mais adaptado a um mercado de trabalho em mutação. A reforma consistirá na entrada em vigor da lei que reforma o segundo pilar do sistema de pensões e em decisões vinculativas (invaarbesluiten), ou seja, aprovadas pelo supervisor, sobre a transferência dos ativos de pensões de, pelo menos, 66 % dos tomadores de seguros do sistema de pensões do segundo pilar para o novo sistema de pensões. A lei deve suprimir a redistribuição sistémica entre diferentes grupos etários (doorsneesystematiek), determinar uma taxa de contribuição para o regime de pensões independente da idade, estabelecendo uma correspondência entre a formação das pensões e a contribuição, e definir regras para os novos contratos de pensões baseados na formação das pensões em termos de capital.

A lei que institui o novo regime de pensões deve entrar em vigor e ser imediatamente aplicável aos contratos de pensão assinados após a entrada em vigor da lei. No entanto, pode aplicar-se um período transitório aos contratos de pensões existentes. A lei deve prever que, durante esse período transitório, sejam tomadas as medidas necessárias para alterar os contratos de pensões existentes e transferir os ativos de pensões ao abrigo dos contratos de pensões existentes para o novo sistema.

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Reforma C4.1 R4: Combater o falso trabalho por conta própria

O objetivo da reforma é reduzir o falso trabalho por conta própria. A reforma consistirá em:

os seguintes elementos:

a)Carta ao Parlamento que descreva as ações previstas para reduzir o falso trabalho por conta própria. Deve especificar i) as medidas a tomar para abolir a moratória de execução da lei que desregulamenta a avaliação das relações de trabalho (Wet desregulering beoordeling arbeidsrelpreservação),

II) as ações destinadas a intensificar a aplicação pública dessa lei e aumentar a capacidade das agências de execução pertinentes, e iii) as ações preventivas contra o falso trabalho por conta própria;

b)A publicação de uma lei que altera a definição de relação de trabalho. O objetivo geral da lei é clarificar e reduzir a ambiguidade na definição de relação de trabalho. e

c)A abolição da moratória sobre a aplicação da lei que desregulamenta a avaliação das relações de trabalho.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025. Investimento C4.1 I1: Os Países Baixos continuam a aprender

O objetivo do investimento é reforçar a posição no mercado de trabalho e a empregabilidade de

pessoas no mercado de trabalho neerlandês, a fim de evitar que fiquem desempregadas ou, se estiverem desempregadas, de as ajudar a regressar ao mercado de trabalho. O investimento presta apoio financeiro a três regimes de subsídios temporários, cada um dos quais constituído pelos seguintes elementos:

a)aconselhamento em matéria de evolução profissional para ajudar as pessoas a reorientarem as suas carreiras, prestado por consultores de carreira qualificados;

b)Atividades gratuitas de formação e aprendizagem destinadas a apoiar o desenvolvimento de competências; e

c)Apoio aos indivíduos através de percursos setoriais específicos num setor específico. Esses percursos devem conter, pelo menos, um dos seguintes elementos: i) aconselhamento profissional (ou seja, centrado no emprego, nas competências e no percurso profissional atuais), ii) orientação profissional (ou seja, centrada em mudanças de carreira e/ou novas competências e empregos), iii) formação em competências ou iv) aconselhamento em matéria de reconhecimento de competências adquiridas.

Deve ser realizada uma avaliação independente dos efeitos socioeconómicos dos regimes de subsídios no âmbito do programa «Os Países Baixos continuam a aprender» e, consequentemente, será publicado um relatório de avaliação das políticas. O relatório de avaliação deve incluir informações sobre as possíveis formas de melhorar os processos políticos subjacentes à conceção e execução dos regimes de subsídios. No relatório de avaliação, deve ser dada especial atenção ao impacto dos regimes de subsídios nos grupos vulneráveis, incluindo os que têm um nível de ensino de nível de ensino profissional ou inferior. Além disso, o relatório deve incluir informações políticas sobre os efeitos socioeconómicos e a longo prazo dos regimes de subsídios. O relatório de avaliação deve ser publicado em linha.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

[Investimento C4.1 I2: Equipas regionais de mobilidade (RMT) DELETADO]

Investimento C4.1 I3: Orçamento para melhoria de competências e requalificação dos desempregados

O objetivo deste investimento («Scholingsbudget WW» ou melhoria de competências e requalificação dos desempregados) é aumentar o reemprego de pessoas que recebem prestações de desemprego temporário e que têm uma posição fraca no mercado de trabalho, confirmada quer por terem uma pontuação baixa no questionário sobre a distância ao mercado de trabalho (Werkverkenner), quer por terem sido selecionadas por um conselheiro da UWV (Agência de Seguros dos Trabalhadores dos Países Baixos) como tendo necessidades específicas de formação. Deve ser concedido financiamento à UWV para financiar programas de formação destinados a ajudar as pessoas deste grupo-alvo na melhoria de competências e na requalificação. O investimento deve proporcionar apoio financeiro a, pelo menos, 8 000 programas de formação para a melhoria de competências e a requalificação de pessoas deste grupo-alvo, a fim de facilitar o seu emprego.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento C4.2 I1: Laboratório Nacional de Educação para a IA

O objetivo global deste investimento consiste em melhorar a educação, debatendo e propondo escaláveis

soluções de inteligência artificial (IA) para o processo de aprendizagem no ensino primário e/ou secundário. A seleção dos projetos é efetuada pelo Comité Diretor do Laboratório Nacional de Educação para a IA.

O investimento deve prestar apoio financeiro para:

a)Pelo menos 20 projetos para melhorar a qualidade do ensino primário e/ou secundário através da inovação digital devem ser selecionados pelo Comité Diretor do Laboratório Nacional de Educação para a IA;

b)Dos projetos selecionados, a conclusão de pelo menos 10 projetos deve contribuir para, pelo menos, um dos seguintes objetivos: i) reforçar a educação individualizada; ii) fornecer produtos e/ou serviços educativos com potencial para aumentar a motivação dos estudantes;

iii) aumentar os conhecimentos ou as competências dos professores ou dos estudantes, ou iv) aumentar o tempo de que dispõem os professores para apoiar os estudantes; e

c)Os projetos selecionados devem resultar em, pelo menos, dois produtos que promovam soluções educativas digitais inovadoras que tenham atingido o nível de maturidade tecnológica (TRL) 6 (fase final do TRL antes da fase de mercado).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento C4.2 I2: Apoio aos recém-chegados para evitar perdas de aprendizagem

O objetivo deste investimento é evitar perdas de aprendizagem para os recém-chegados, devido à pandemia de COVID-19, como as resultantes do encerramento das escolas. Os quadros do ensino primário e secundário recebem financiamento que lhes permite prestar apoio aos estudantes do ensino secundário oriundos da imigração que residam nos Países Baixos há menos de dois anos ou aos estudantes do ensino primário com antecedentes migratórios que tenham estado nos Países Baixos há menos de quatro anos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. Investimento C4.2 I3: Apoio aos alunos do último ano do ensino secundário

O objetivo deste investimento é prestar apoio adicional aos alunos do último ano do ensino secundário para atenuar as perdas de aprendizagem decorrentes da pandemia de COVID-19, como as resultantes do encerramento das escolas. O investimento consiste no lançamento de uma plataforma em linha pelo Ministério da Educação, Cultura e Ciência com material didático para apoiar os alunos no exame final no ensino secundário e financiamento adicional para os conselhos de administração de escolas secundárias para lhes permitir prestar apoio suplementar aos alunos no último ano do ensino secundário. Os conselhos escolares das escolas com alunos desfavorecidos devem receber apoio financeiro adicional.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento C4.2 I4: Computadores portáteis e tabletes para a educação em linha e híbrida para combater e atenuar as perdas de aprendizagem

O investimento visa apoiar as escolas na organização da educação híbrida e em linha, a fim de combater e atenuar as perdas de aprendizagem decorrentes da pandemia de COVID-19, como as resultantes do encerramento de escolas. Os investimentos consistem na disponibilização de 75 000 dispositivos (computadores portáteis e tabletes) a escolas selecionadas, a fim de facilitar o ensino em linha e híbrido aos estudantes do ensino primário, do ensino secundário e do ensino secundário profissional.

A execução do investimento deveria estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

4.2.Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para finalização		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
84	C4.1 R1-1	Etapa	Entrada em vigor da lei que reduz a dedução fiscal para os trabalhadores independentes	Disposição da lei				Q1	2023	Entrada em vigor da lei relativa à redução
				prevendo a sua						dedução anual do imposto para os trabalhadores independentes
	Redução do			entrada em vigor						de 6 310 EUR em 2022 para 5 660 EUR ou menos em
	independente									2 023,5010 EUR ou menos em 2 024,4360 EUR ou
	pessoas»									menos em 2025 e 3 710 EUR ou menos em 2026. Os
	dedução									a lei reduz a diferença de tratamento fiscal
										entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria.
85	C4.1 R2-1 Seguro de invalidez para trabalhadores por conta própria	Marco	Publicação no Jornal Oficial da lei que estabelece um seguro obrigatório de invalidez para os trabalhadores por conta própria	Publicação no Jornal Oficial				1.º T	2025	Publicação no Jornal Oficial da lei que estabelece um seguro obrigatório de invalidez para os trabalhadores por conta própria. A lei visa contribuir para uma melhor igualdade de condições entre os trabalhadores assalariados e os trabalhadores independentes. A lei deve definir o grupo de segurados e as agências de execução que oferecem o seguro, bem como determinar as modalidades de financiamento do seguro. A lei pode prever um período transitório razoável para a aplicação efetiva do seguro.
										As instruções de execução que obrigam as agências de execução em causa a prepararem-se para a introdução de um seguro obrigatório de invalidez para os trabalhadores por conta própria deem ser emitidas pelo Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego e aplicáveis após a publicação da lei.
86	C4.1 R2-2 Seguro de invalidez para trabalhadores por conta própria	Marco	Carta ao Parlamento Europeu sobre o estado de aplicação do seguro obrigatório de invalidez	Carta ao Parlamento				1.º T	2026	Uma carta do Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego ao Parlamento deve especificar as medidas tomadas pelas agências de execução mandatadas para a aplicação do seguro obrigatório de deficiência e descrever as etapas seguintes: assegurar a plena operacionalização do seguro em

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
										em conformidade com a lei que estabelece o seguro obrigatório de invalidez para os trabalhadores independentes.
87	C4.1 R3-1 Reforma do segundo pilar do sistema de pensões	Marco	Entrada em vigor da lei que reforma o segundo pilar do sistema de pensões	Disposição da lei que prevê a sua entrada em vigor				1.º T	2023	Entrada em vigor da lei que reforma o segundo pilar do sistema de pensões. A lei deve abolir a redistribuição sistémica entre diferentes grupos etários (doorsneesystematiek), estabelecer uma taxa de contribuição independente para o regime de pensões com direitos de pensão acumulados que correspondam à contribuição e estabelecer as regras para os novos contratos de pensão baseados na acumulação de pensões em termos de capital. A lei deve ser imediatamente aplicável aos contratos de pensão assinados após a sua entrada em vigor. A lei pode prever um período transitório razoável para os contratos de pensões existentes. Os contratos de pensões com uma taxa de contribuição progressiva podem ser isentos da aplicação da nova lei.
88	C4.1 R3-2 Reforma do segundo pilar do sistema de pensões	Marco	Planos de transição para um novo sistema de pensões finalizados e publicados	Publicação dos planos de transição nos sítios Web dos fundos de pensões				1.º T	2025	Os fundos de pensões devem publicar nos seus sítios Web os planos de transição finalizados para os contratos de pensões sob a sua gestão. Estes planos devem especificar o acordo entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores (ou seja, os parceiros sociais) sobre os termos dos novos contratos de pensões e a transição dos ativos de pensões para o novo sistema de pensões.
89	C4.1 R3-3 Reforma do segundo pilar do sistema de pensões	Marco	Planos de execução dos fundos de pensões finalizados e publicados	Apresentação do plano de execução ao supervisor e publicação nos sítios Web dos fundos de pensões				1.º T	2026	Os fundos de pensões devem elaborar planos de execução para os planos de transição mencionados no marco 88. Estes planos de execução devem descrever a forma como os novos contratos de pensões mencionados no marco 88 serão executados e como será implementada a transição para o novo sistema de pensões. Os planos de execução devem ser apresentados ao supervisor dos fundos de pensões e publicados nos sítios Web dos fundos de pensões.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
89a	C4.1 R3-3 Reforma do segundo pilar do sistema de pensões	Meta	Decisões aprovadas sobre a transferência de ativos de pensões dos tomadores de seguros para o novo sistema de pensões		Percentagem de tomadores de seguros	0	66 %	2.º T	2026	Os fundos de pensões tomam decisões vinculativas (invaarbesluiten), ou seja, aprovadas pelo supervisor, sobre a transferência para o novo sistema de pensões dos ativos de, pelo menos, 66 % dos tomadores de seguros do sistema de pensões do segundo pilar. Essas decisões devem especificar uma data de transferência de 1 de janeiro de 2027, o mais tardar.
90	C4.1 R4-1 Combater o falso trabalho por conta própria	Etapa	Plano de ação para reduzir o falso trabalho por conta própria apresentado ao Parlamento	Carta ao Parlamento que especifica o plano de ação				4.º T	2022	O governo neerlandês deve enviar uma carta ao Parlamento com as medidas previstas para reduzir o falso trabalho por conta própria. A carta deve descrever: a) as medidas a tomar para abolir a moratória sobre a aplicação da lei que desregulamenta a avaliação das relações de trabalho; b) as medidas destinadas a intensificar a aplicação pública dessa lei e a aumentar a capacidade das agências de execução competentes; e c) as medidas preventivas contra o falso trabalho por conta própria.
91	C4.1 R4-2 Combater o falso trabalho por conta própria	Etapa	Publicação no Jornal Oficial de uma lei que altera a definição de relação de trabalho	Publicação da lei no Jornal Oficial				1.º T	2025	Publicação no Jornal Oficial da lei que altera a definição de relação de trabalho. A lei deve entrar em vigor e ser plenamente aplicável até 1 de janeiro de 2026.
92	C4.1 R4-3 Combater o falso trabalho por conta própria	Etapa	Moratória de aplicação da lei que desregulamenta a avaliação das relações de trabalho abolido	Carta ao Parlamento que abole a moratória de execução				1.º T	2025	Deve ser abolida a moratória sobre a lei que desregulamenta a avaliação das relações de trabalho (Wet deregulering beoordeling arbeidsrelaties).
93	C4.1 I1-1 Os Países Baixos continuam a aprender	Meta	Orientação profissional para apoiar as pessoas		Número de pessoas que recebem aconselhamento profissional	0	68 705	Q3	2020	68 705 pessoas devem receber aconselhamento em matéria de evolução profissional para reorientar a sua carreira, prestado por conselheiros de carreira qualificados.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
94	C4.1 I1-2 Os Países Baixos continuam a aprender	Meta	Formações em competências para apoiar as pessoas		Número de pessoas que recebem formação	0	119 000	Q4	2022	119 000 pessoas devem participar em atividades gratuitas de formação e aprendizagem para apoiar o desenvolvimento de competências.
95	C4.1 I1-3 Os Países Baixos continuam a aprender	Meta	Percursos setoriais específicos para apoiar a transição para o emprego		Número de percursos específicos criados	0	21	2.º T	2023	Devem ser criados 21 percursos específicos. Esses percursos devem conter, pelo menos, um dos seguintes elementos: aconselhamento profissional (ou seja, centrado no emprego, nas competências e no percurso profissional atuais), orientação profissional (ou seja, centrada em mudanças de carreira e/ou novas competências e empregos), formação em competências e aconselhamento em matéria de reconhecimento de competências adquiridas.
96	C4.1 I1-4 Os Países Baixos continuam a aprender	Marco	Avaliação independente do impacto socioeconómico dos regimes de subvenção no âmbito dos Países Baixos continua a aprender»	Avaliação independente concluída e relatório publicado				4.º T	2024	Deve ser realizada uma avaliação independente dos efeitos socioeconómicos dos regimes de subsídios no âmbito do programa «Os Países Baixos continuam a aprender». O relatório de avaliação deve incluir informações sobre as possíveis formas de melhorar os processos políticos subjacentes à conceção e execução dos regimes. No relatório de avaliação, deve ser dada especial atenção ao impacto dos regimes de subsídios nos grupos vulneráveis, incluindo os que têm um nível de ensino de nível de ensino profissional ou inferior. O relatório deve incluir informações políticas sobre os efeitos socioeconómicos e a longo prazo dos regimes de subsídios. O relatório de avaliação deve ser publicado em linha.
97a	C4.1 I3-1 Orçamento para melhoria de competências e requalificação dos desempregados	Marco	Entrada em vigor de uma lei orçamental	Disposição da lei que prevê um quadro financeiro				4.º T	2023	Entrada em vigor de uma lei orçamental que preveja um quadro financeiro através do qual será disponibilizado um orçamento estrutural para melhorar e requalificar as pessoas que recebem subsídios de desemprego temporário e que têm uma posição fraca no mercado de trabalho.

Número da	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco/Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para cada marco)	Indicadores quantitativos (para as metas)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade	Base	Objetivo	Trimestre	Ano
98 a	C4.1 I3-2 Orçamento para melhoria de competências e requalificação dos desempregados	Meta	Financiamento de programas de formação para a melhoria de competências e a requalificação dos desempregados		Número de programas de formação	0	8 000	Q2	2026	No período de 2023-8 000, devem ser financiados pelo menos 2025 programas de formação para a melhoria e a requalificação das pessoas que recebem prestações de desemprego temporário e que têm uma posição fraca no mercado de trabalho.
101	C4.2 I1-1 Laboratório Nacional de Educação para a IA	Meta	Projetos selecionados para promover soluções educativas digitais inovadoras		Número de projetos	0	20	2.º T	2024	Pelo menos 20 projetos destinados a melhorar a qualidade do ensino primário e/ou secundário através da inovação digital devem ser selecionados pelo Comité Diretor do Conselho Nacional de Educação para a Inteligência Artificial.
102	C4.2 I1-2 Laboratório Nacional de Educação para a IA	Meta	Projetos de promoção de soluções educativas digitais inovadoras concluídos		Número de projetos	0	10	4.º T	2025	Dos projetos selecionados, devem ser concluídos pelo menos 10 projetos que tenham contribuído para, pelo menos, um dos seguintes objetivos: i) reforçar a educação individualizada; ii) fornecer produtos e/ou serviços educativos com potencial para aumentar a motivação dos estudantes; iii) aumentar os conhecimentos ou competências dos professores ou estudantes; iv) aumentar o tempo de que dispõem os professores para apoiar os alunos.
103	C4.2 I1-3 Laboratório Nacional de Educação para a IA	Meta	Fornecimento de dois produtos com nível de preparação tecnológica 6		Número de produtos	0	2	4.º T	2025	Os projetos selecionados devem resultar em, pelo menos, 2 produtos que promovam soluções educativas digitais inovadoras que tenham atingido o nível de maturidade tecnológica 6.
104	C4.2 I2-1 Apoio aos recém-chegados para evitar perdas de aprendizagem	Meta	Apoio aos quadros escolares das escolas primárias e secundárias para prestar apoio adicional aos recém-chegados		Número de escolas primárias e secundárias que recebem financiamento através dos seus quadros escolares	0	2 198	Q4	2023	Os quadros escolares de, pelo menos, 1 800 escolas primárias e 398 escolas secundárias devem receber financiamento que lhes permita prestar apoio aos recém-chegados, com o objetivo de prevenir perdas de aprendizagem devido à pandemia de COVID-19.