COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.7.2024

COM(2024) 288 final

2024/0161(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução do Conselho (UE) (ST 10686/21 INIT; ST 10686/21 ADD 1), de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

2024/0161 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução do Conselho (UE) (ST 10686/21 INIT; ST 10686/21 ADD 1), de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) por Chipre em 17 de maio de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 2 . A referida decisão de execução do Conselho foi alterada em 8 de dezembro de 2023 3 .

(2)Em 25 de junho de 2024, Chipre apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nessa base, Chipre apresentou um PRR alterado.

Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241

(3)As alterações do PRR apresentadas por Chipre devido a circunstâncias objetivas dizem respeito uma medida. 

(4)Chipre explicou que uma medida já não era parcialmente exequível devido à falta de procura. Trata-se do marco 85 e do marco 86 da medida C3.1R1, Deslocar as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia, no âmbito da componente C3.1, Novo modelo de crescimento e diversificação da economia. Chipre explicou que a proposta atendia ao interesse limitado do meio académico no desenvolvimento de programas no domínio da biotecnologia. Nessa base, Chipre solicitou a alteração dos marcos acima referidos, bem como da descrição da medida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.

(5)A Comissão considera que os motivos apresentados por Chipre justificam as alterações ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, devendo a Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 ser alterada em conformidade.

Avaliação da Comissão

(6)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)A Comissão considera que as alterações propostas por Chipre não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução ST 10686/21 do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Chipre, no que respeita à relevância, eficácia, eficiência e coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), e), f), g), h), i), j) e k).

Avaliação positiva

(8)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União sob a forma de apoio financeiro não reembolsável para a execução do PRR alterado.

Contribuição financeira

(9)O custo total estimado do PRR alterado de Chipre é de 1 220 971 EUR. Uma vez que o montante dos custos totais estimados do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para Chipre, a contribuição financeira total determinada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, o artigo 21.º-A, n.º 6, e o artigo 21.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída para efeitos do PRR alterado de Chipre deve ser igual a 1 020 223 681 EUR.

Empréstimos

(10)O apoio sob a forma de empréstimo disponibilizado a Chipre, que ascende a 200 320 000 EUR, permanece inalterado.

(11)A Decisão de Execução ST 10686/21 do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da referida decisão de execução do Conselho deve ser inteiramente substituído,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Aprovação da avaliação do PRR

É aprovada a avaliação do PRR alterado de Chipre, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas pertinentes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo, os indicadores pertinentes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados pertinentes subjacentes.»;

2) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º
Destinatário

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(2)    ST 10686/21; ST 10686/21ADD 1.

(3)    ST 15571/23; ST 15571/23ADD 1; ST 15571/23 ADD 1 COR 1.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.7.2024

COM(2024) 288 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução do Conselho (UE) (ST 10686/21 INIT; ST 10686/21 ADD 1), de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e investimentos

A. COMPONENTE 1.1: Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda o desafio do acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade em Chipre, bem como da preparação e resposta globais da proteção civil a situações de emergência. O objetivo desta componente é reforçar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do setor dos cuidados de saúde, apoiando o recém-introduzido Sistema Nacional de Saúde através de várias intervenções. Estas incluem i) a modernização e digitalização das infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde, ii) a intensificação dos serviços de saúde em linha, iii) a acreditação dos serviços de cuidados de saúde prestados e a introdução de protocolos clínicos baseados em dados concretos e de sistemas de controlo da qualidade, bem como iv) oportunidades de melhoria de competências para os profissionais da saúde. Visa ainda reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público.

A componente dá resposta às recomendações específicas por país em matéria de saúde (recomendação 1 de 2020 e recomendação 3 de 2019).

A.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C1.1R1): Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade

O objetivo da reforma é melhorar a qualidade e a sustentabilidade do sistema de saúde.

Para o efeito, é criado um Centro Nacional de Provas Clínicas e de Melhoria da Qualidade. Uma equipa de peritos, em colaboração com o Ministério da Saúde e o Comité Coordenador do Centro Nacional para a Prova Clínica e a Melhoria da Qualidade, desenvolverá orientações clínicas, protocolos e vias para a medicina baseada em dados concretos (cuidados de saúde primários, secundários e terciários), em estreita cooperação com os profissionais de saúde e os doentes. Devem também ser desenvolvidos processos de acompanhamento e avaliação, tais como auditorias clínicas, revisões pelos pares e inspeções. Além disso, deve ser desenvolvido um sistema informático que permita a aplicação e o acompanhamento das normas e protocolos clínicos e inclua uma plataforma de aprendizagem eletrónica.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C1.1R2): Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde

O objetivo da reforma é apoiar a transição digital do setor dos cuidados de saúde e reforçar a eficácia e a resiliência do sistema de saúde.

Consiste no desenvolvimento de uma plataforma eletrónica para o tratamento de dados provenientes de farmácias hospitalares (consumo de antibióticos nosocomial), laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS)).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 1 (C1.1I1): Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente

O objetivo do investimento é reforçar as operações de estabelecimento central de sangue em Chipre.

Esta medida implica a construção de novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e a aquisição do equipamento tecnológico mais recente. Cerca de 80 000 produtos derivados do sangue (tais como glóbulos vermelhos, plaquetas e plasma fresco congelado) devem poder ser distribuídos para utilização clínica em todo o país. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 2 (C1.1I2): Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública

O objetivo da medida é criar o módulo de vigilância sentinela da Gripe no âmbito do sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) de saúde pública de Chipre, a fim de apoiar os organismos do setor da saúde pública na tomada de decisões baseadas em dados concretos.

Deve incluir o desenvolvimento das ferramentas digitais necessárias (como software e infraestruturas TIC), bem como a melhoria das competências dos profissionais de saúde e do pessoal do Ministério da Saúde para utilizar o sistema para a recolha de dados e a extração de informações. De acordo com as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre deve registar dados epidemiológicos que informem o Ministério da Saúde de potenciais surtos epidemiológicos. O Ministério da Saúde atribuirá 30 médicos como sentinela que introduzirão dados no módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre. 

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C1.1I3): Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais

O investimento visa permitir que os hospitais privados invistam a curto prazo na modernização do seu equipamento médico, aumentando a qualidade dos serviços de saúde prestados.

A medida inclui um regime de apoio aos hospitais privados que apoia a modernização ou a substituição de equipamento médico. Os pedidos de financiamento serão avaliados com base em critérios de seleção transparentes por um comité especial de avaliação, nomeado pelo Ministro da Saúde.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4 (C1.1I4): Acreditação de hospitais públicos e privados

O objetivo deste investimento é apoiar a acreditação dos hospitais, permitindo o seu registo no Sistema Nacional de Saúde (SNS) e reforçando a garantia de qualidade dos serviços de cuidados de saúde prestados.

Consiste num regime de patrocínio que facilita a acreditação dos hospitais, cobrindo uma parte i) dos custos incorridos pelos hospitais públicos e privados relacionados com os serviços de aconselhamento em matéria de acreditação de peritos externos (sobre a forma de efetuar os preparativos necessários para a acreditação) e ii) das taxas de acreditação cobradas por organismos reconhecidos internacionalmente.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 6 (C1.1I6): Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre

A medida visa alargar os serviços de saúde em linha a fim de permitir o intercâmbio transfronteiras de informações sobre a saúde dos doentes (em especial os resumos dos doentes e as receitas eletrónicas), a fim de se tornar parte de uma rede segura de saúde em linha entre pares na UE.

Consiste em pôr em funcionamento um intercâmbio transfronteiriço de dados entre Chipre e os Estados-Membros da União com pontos de contacto nacionais operacionais para a saúde em linha, tais como receitas eletrónicas, dispensas eletrónicas, resumos dos doentes e conjuntos de dados adicionais (nomeadamente formulários de descarga, resultados laboratoriais e imagiologia), tal como acordado com a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 7 (C1.1I7): Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS

O objetivo do investimento é reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público dirigido a toda a população através de uma aplicação móvel destinada a reforçar a segurança pública, a preparação e a resiliência.

A medida consiste em pôr em funcionamento um sistema de alerta público que chegue a toda a população através de uma aplicação móvel ou de um SMS para alertar para emergências iminentes ou em desenvolvimento.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

A.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

A.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Reforma 3 (C1.1R3): Transferência gradual da prestação de cuidados de saúde e do quadro de reembolso para modelos baseados no valor

O objetivo da reforma é introduzir e passar gradualmente para modelos de cuidados de saúde baseados em valores, a fim de complementar os atuais modelos de cuidados de saúde baseados no volume, melhorar os resultados em matéria de saúde e limitar os custos.

Consiste no desenvolvimento de iniciativas e modelos baseados em valores adequados, com mecanismos de acompanhamento relevantes para medir e acompanhar o êxito da reforma, e na introdução de modelos baseados em valores na decisão relativa ao reembolso dos cuidados primários e em doentes internados, em conformidade com a legislação geral relativa ao sistema de saúde.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Investimento 5 (C1.1I5): Reforço, modernização e modernização dos hospitais do Estado de Chipre

O objetivo deste investimento é reforçar, modernizar e/ou modernizar os hospitais públicos cipriotas, a fim de lhes permitir competir em pé de igualdade com o setor privado e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como as condições de trabalho dos profissionais de saúde nos hospitais públicos.

Esta medida consiste nas seguintes ações destinadas a melhorar, modernizar e/ou modernizar os hospitais estatais: (1) reforço do Hospital de Makarios para Crianças, a fim de oferecer um tratamento completo dos casos às crianças; (2) construção e/ou ampliação da unidade de Haemodyalisis nos hospitais de Paphos e Limassol; (3) construção de um Hospital de Saúde Mental; (4) melhoria do Hospital Geral de Limassol; (5) melhoria do Hospital Geral de Paphos; (6) extensão da Unidade de Radiologia Invassiva, incluindo equipamento médico (como a Unidade de Angiografia); e (7) construção de uma unidade COVID-19 no Hospital Famagusta. A unidade Haemodyalisis do Hospital de Paphos, o novo Hospital de Saúde Mental e o novo edifício do Hospital Makarios para Crianças devem ter uma procura de energia primária que seja, pelo menos, 20 % inferior à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia (NZEB).

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

A.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

B. COMPONENTE 2,1: Neutralidade climática, eficiência energética e energias renováveis

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa dar resposta ao desafio da atenuação das alterações climáticas, contribuindo para a transição do país para a neutralidade climática.

Os objetivos da componente são melhorar a política ambiental através de medidas relacionadas com a tributação ecológica, a abertura do mercado da eletricidade e a facilitação do licenciamento de projetos de energias renováveis e de renovação. A componente visa melhorar a eficiência energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas e apoiar investimentos ecológicos para as PME, os agregados familiares, o setor público em geral e as ONG. A componente visa igualmente a redução da pobreza energética e visa combater o isolamento energético de Chipre.

A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam que se concentrem as políticas de investimento e investimento na eficiência energética e nas energias renováveis (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.1R1): Tributação ecológica

Os objetivos da medida são promover a transição para uma utilização mais eficiente dos recursos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a penetração das energias renováveis.

A reforma consistirá em alterações legislativas que introduzam um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia não abrangidos pelo regime da UE de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A reforma implicará igualmente a introdução gradual de um imposto sobre a água, bem como a introdução de uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros. A reforma deverá ter por objetivo contribuir de forma tangível para a consecução dos objetivos de 2030 em matéria de clima e energia, a saber, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aumento da quota-parte de energias renováveis. As alterações legislativas devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 2 (C2.1R2): Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre

O objetivo da medida é reforçar a concorrência no mercado da eletricidade, criando condições para que novos investidores participem na produção, armazenamento, agregação, resposta da procura e fornecimento de eletricidade.

A reforma consistirá em assegurar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade de Eletricidade de Chipre (EAC) em termos de governo, gestão financeira e gestão do pessoal. A medida deve igualmente facilitar a mudança de comercializador, o que deverá reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Reforma 3 (C2.1R3): Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios

O objetivo da medida é promover a execução de projetos FER através da racionalização do processo de licenciamento dos projetos FER. A reforma visa igualmente acelerar a renovação energética dos edifícios.

A reforma consiste na digitalização do processo de licenciamento de projetos FER e na criação de um ponto de contacto único para o apoio técnico e financeiro para efeitos de renovação energética de edifícios.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Reforma 4 (C2.1R4): Quadro regulamentar do armazenamento de energia

O objetivo da medida é estabelecer um quadro regulamentar para promover a participação das instalações de armazenamento no mercado da eletricidade.

A reforma consistirá na alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, a fim de permitir a participação das instalações de armazenamento no mercado grossista da eletricidade. Tal deverá promover a produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis e contribuir para a eficiência e a viabilidade económica do mercado da eletricidade no seu conjunto.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Investimento 1 (C2.1I1): Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia primária e final e as emissões de CO2 nos edifícios e/ou instalações detidos ou geridos por PME e organizações sem fins lucrativos.

O investimento consiste em prestar apoio à renovação de edifícios e a tornar os processos de produção mais eficientes através da execução de, pelo menos, 275 projetos de eficiência energética. O regime de subvenções deve também promover a realização de auditorias energéticas, bem como a adoção de tecnologias digitais e a integração das energias renováveis. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, o convite à apresentação de propostas para esta medida deverá ter em conta que a aquisição de caldeiras a biomassa terá de cumprir o disposto na Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, na Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis e na legislação nacional pertinente em matéria de emissões de poluentes atmosféricos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 2 (C2.1I2): Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade

O objetivo da medida é incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e a poupança de energia pelo grande número de habitações velhas, bem como subsidiar a realização de renovações energéticas em pequena escala em agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade, incluindo agregados familiares em situação de pobreza energética e pessoas com deficiência.

O investimento é composto por duas submedidas: I) um regime de apoio à promoção das energias renováveis e de medidas individuais de eficiência energética em habitações e ii) um regime de apoio para combater a pobreza energética dos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade, incluindo as pessoas com deficiência.

promover as energias renováveis e as medidas de eficiência energética nas habitações

O investimento consistirá na concessão de subvenções a, pelo menos, 16 200 habitações (incluindo agregados familiares de consumidores de eletricidade vulneráveis) para isolamento térmico de telhados e/ou para a instalação de um sistema fotovoltaico e/ou para a instalação ou substituição de sistemas solares de aquecimento a água de uma habitação existente.

O investimento deve atingir, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.

combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas com deficiência

O investimento deve consistir na prestação de apoio técnico a, pelo menos, 270 agregados familiares com pessoas com deficiência, com o objetivo de facilitar a sua participação no regime de auxílio da submedida 1 e de implementar eficazmente as pequenas renovações energéticas apoiadas. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 3 (C2.1I3): Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas

O objetivo da medida é promover a utilização das FER e a poupança de energia através do grande parque de infraestruturas antigas utilizadas pelas autoridades locais, bem como construir uma reserva de projetos de investimento sustentáveis em matéria de energia e adaptação às alterações climáticas em todas as comunidades rurais de Chipre.

O investimento é composto por duas submedidas: Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas

Submedida 1: Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral

A submedida consiste na criação de um regime de subvenções para prestar apoio a medidas de eficiência energética e FER em grande escala em edifícios, infraestruturas e habitação social destinadas às autoridades públicas locais e mais vastas.

A submedida deve conduzir a uma redução de, pelo menos, 45 % do consumo de energia primária por ano (11 250 MWh/ano) das autoridades públicas locais e mais vastas.

Submedida 2: Facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas

A submedida consiste em prestar apoio técnico aos conselhos (comunitários) locais na elaboração de planos em matéria de energia sustentável e clima e na execução de investimentos em matéria de energia e clima, bem como na criação de um regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis na adaptação às alterações climáticas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C2.1I4): Incentivar a redução das emissões de CO2 nas empresas

O objetivo da medida é incentivar as empresas a participarem em transformações que visem a descarbonização, começando pela medição das suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e pela formulação de planos de ação para reduzir as emissões (GEE) nas suas operações e/ou cadeias de abastecimento (roteiros para a descarbonização).

O investimento consiste na criação de um regime de apoio que proporciona financiamento às empresas para a elaboração do seu roteiro de descarbonização até 2030. O regime visa ajudar as empresas a medir, verificar e monitorizar as suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes das atividades da (s) sua (s) empresa (s) e a estabelecer um plano de ação para a redução das emissões de GEE que contenha determinados investimentos/ações com vista à sua descarbonização até 2030. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os investimentos/ações a incluir nos planos de ação apoiados devem excluir a seguinte lista de atividades: I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 1 ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 2 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras 3 e estações de tratamento mecânico biológico 4 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 5 (C2.1I5): Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos

O objetivo da medida é facilitar a melhoria da energia e aumentar a eficiência energética de determinados edifícios públicos, ou seja, as propriedades dos serviços de bombeiros, as escolas, o Hospital Geral de Nicósia, as estações de tratamento de água e as estações de bombagem de água.

O investimento é composto por três submedidas: I) Propriedades e escolas do serviço de incêndios; ii) Hospital Geral de Nicósia; e iii) instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede em estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água.

Submedida 1: Propriedades e escolas do serviço de bombeiros

A submedida consiste na implementação de melhorias energéticas em 17 estações de bombeiros urbanas e rurais em Chipre, incluindo a sede da Brigada de Incêndios. A submedida abrange igualmente a instalação de sistemas de isolamento térmico e fotovoltaico em, pelo menos, 405 escolas.

O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

Submedida 2: Hospital Geral de Nicósia

A submedida consiste na instalação e instalação de sistemas fotovoltaicos no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW.

Submedida 3: Estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água

A submedida consiste na instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede com uma potência total de 2 MWp em estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 6 (C2.1I6): Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre

O objetivo da medida é melhorar a infraestrutura de ensaio das energias renováveis e das redes inteligentes na Universidade de Chipre e integrar esta infraestrutura na futura rede inteligente.

O investimento consistirá no fornecimento, instalação, ensaio, calibração, entrada em funcionamento e aceitação de equipamento de redes inteligentes, seguido da integração final da infraestrutura. A medida deve incluir igualmente a orientação e a formação do pessoal.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 7 (C2.1I7): Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

O objetivo da medida é facilitar a instalação massiva de contadores inteligentes em Chipre.

O investimento consiste na entrega de 400 000 contadores inteligentes à EAC e na instalação de 250 000 desses contadores a clientes finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 8 (C2.1I8): Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura

O objetivo da medida é reforçar a monitorização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura em Chipre e contribuir para a sua redução.

O investimento consistirá na criação de um sistema de monitorização dos gases com efeito de estufa para a agricultura, que fornecerá dados para a aplicação de práticas de atenuação mais eficientes e contribuirá para alcançar uma redução de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura até ao final de 2025.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 9 (C2.1I9): Proteção contra incêndios florestais

O objetivo da medida é melhorar as capacidades das autoridades competentes de Chipre para fazer face aos riscos de incêndio e reforçar a proteção contra os riscos com que se deparam os cidadãos, as infraestruturas e as florestas.

O investimento consistirá na aquisição de aeronaves de combate a incêndios, veículos, equipamento e respetiva formação e manutenção durante o período de aplicação da medida. Tal inclui o fornecimento dos seguintes veículos, máquinas e equipamentos: 75 veículos de transporte para fins de patrulha para proteção florestal e transferência de pessoal em incidentes de incêndio; 12 grandes veículos de combate a incêndios; 25 veículos de emergência de combate a incêndios; quatro bulldozers para a construção de obras de proteção contra incêndios, com possibilidade de transporte por camião para transporte rápido para incêndios; quatro bulldozers terrestres para a construção de obras de proteção contra incêndios; seis tratores agrícolas equipados com as ferramentas necessárias para a aplicação das medidas de prevenção de incêndios; escavadoras/carregadoras de quatro rodas; seis escavadoras/carregadoras de quatro rodas; quatro carregadoras (camiões) e seis tanques de água (camiões) para fins de proteção contra incêndios; uma aeronave de combate a incêndios.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 10 (C2.1I10): Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência

O objetivo da medida é introduzir um sistema de gestão do mercado pelo operador cipriota da rede de transporte como instrumento para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência.

O investimento consistirá na instalação e implantação do sistema de gestão do mercado para o mercado cipriota da eletricidade e na formação conexa de 100 % do pessoal do operador da rede de transporte.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

B.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco / Meta	Nome	Indicadores qualitativos  (para cada marco)	Indicadores quantitativos  (para cada meta)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
19	C2.1R1 Tributação ecológica	Marco	Entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros	Disposição da lei que indica a entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros	-	-	-	1.º T	2024	Entrada em vigor de alterações legislativas destinadas a contribuir de forma tangível para a consecução do objetivo de 2030 em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. As alterações devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar. A lei deve, nomeadamente: a) introduzir um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE, b) introduzir gradualmente um imposto sobre a água que reflita a escassez deste recurso natural e o custo para o ambiente da sua utilização e c) introduzir uma taxa à escala nacional sobre os resíduos domésticos/aterros.
20	C2.1R1 Tributação ecológica	Marco	Relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia	Publicação do relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia	-	-	-	2.º T	2026	Relatório de avaliação de impacto que mede o efeito da reforma no ambiente e o efeito económico nos agregados familiares e nas empresas, bem como recomenda novas alterações fiscais, se necessário.
21	C2.1R2 Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre	Marco	Lei da Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021	Disposição da lei que indica a entrada em vigor da «Lei para a Regulação do Mercado da Eletricidade» de 2021	-	-	-	4.º T	2021	Entrada em vigor da Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021, que deve facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência e impulsionar a adoção de FER: (a) alcançar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre (EAC) (autonomia em matéria de governação, autonomia financeira e independência do pessoal da TSOC), (b) introduzir as medidas necessárias para reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais e (c) criar condições de transparência e confiança para motivar novos investidores na produção e fornecimento de eletricidade.
22	C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios	Marco	Plataforma informática plenamente operacional	Plataforma informática plenamente operacional aceite pelo Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria	-	-	-	4.º T	2022	Plataforma informática plenamente operacional para (1) orientar o requerente através do processo administrativo de pedido de licença de forma transparente até à adoção de uma ou várias decisões pelas autoridades responsáveis, (2) fornecer ao requerente todas as informações necessárias e envolver, se for caso disso, outras autoridades administrativas.
23	C2.1R4 Quadro regulamentar do armazenamento de energia	Marco	Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação	Publicação no sítio Web da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre da Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação	-	-	-	4.º T	2021	Entrada em vigor de uma alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, que deve estabelecer o quadro regulamentar necessário (regras do mercado) e modalidades técnicas que permitam às instalações de armazenamento: — participar no mercado grossista da eletricidade, promover o desenvolvimento de um mercado da eletricidade economicamente viável, eficiente, seguro e orientado para o consumidor, que dê prioridade à produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis.
24	C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos	Marco	Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral	Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral	-	-	-	4.º T	2021	Publicar um convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral, na sequência da verificação do regulamento relativo aos auxílios estatais a aplicar pelo Comissário responsável pelo controlo dos auxílios estatais e da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
25	C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos	Meta	Entidades (PME, organizações sem fins lucrativos) que executaram intervenções no domínio da eficiência energética		Número sequencial	0	125	4.º T	2024	Pelo menos 125 projetos (realizados por PME ou organizações sem fins lucrativos) foram executados através de intervenções no domínio da eficiência energética (medidas de eficiência energética) em edifícios ou de medidas de eficiência energética relacionadas com os seus processos de produção, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
26	C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos	Meta	Entidades (PME, organizações sem fins lucrativos) que executaram intervenções no domínio da eficiência energética		Número sequencial	125	275	4.º T	2025	Pelo menos 275 projetos (realizados por PME ou organizações sem fins lucrativos) foram executados através de intervenções no domínio da eficiência energética (medidas de eficiência energética) em edifícios ou de medidas de eficiência energética relacionadas com os seus processos de produção, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
27	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Marco	Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações	Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas	-	-	-	2.º T	2021	O primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e das medidas individuais de eficiência energética nas habitações foi publicado no sítio do Fundo para as FER e o Fundo para a Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
28 a	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Meta	Habitações e agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) que tenham melhorado o seu desempenho energético	-	Número sequencial	0	8500	4.º T	2023	Pelo menos 8 500 habitações e 600 agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) melhoraram o seu desempenho energético devido ao apoio financeiro prestado, bem como a soluções adaptadas (serviços de apoio e orientação energética) para as pessoas com deficiência, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.
29 a	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Meta	Habitações e agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) que tenham melhorado o seu desempenho energético	-	Número sequencial	8500	16200	2.º T	2026	Pelo menos 16 200 habitações e 1 600 agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) melhoraram o seu desempenho energético devido ao apoio financeiro prestado, bem como a soluções adaptadas (serviços de apoio e orientações energéticas), com o objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.
30	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas	Marco	Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética	Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas	-	-	-	3.º T	2021	O primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética foi publicado no sítio do FER e do Fundo de Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
31 a	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas	Meta	Investimentos realizados por autoridades públicas locais e mais vastas que melhoraram o seu desempenho energético	-	MWh por ano	0	3600	4.º T	2024	Os investimentos realizados pelas autoridades públicas locais e mais vastas melhoraram o seu desempenho energético devido ao apoio financeiro prestado e alcançaram uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 3 600 MWh por ano
32 a	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas	Meta	Investimentos realizados pelas autoridades locais que melhoraram o seu desempenho energético	-	MWh por ano	3600	11250	2.º T	2026	Os investimentos realizados pelas autoridades públicas locais e mais vastas melhoraram o seu desempenho energético graças ao apoio financeiro prestado e alcançaram uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 11 250 MWh por ano.
32c	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas	Meta	Regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis na adaptação às alterações climáticas em conselhos locais (comunitários)	Número sequencial	-	0	27	2.º T	2026	Pelo menos 27 comunidades locais foram apoiadas para realizar investimentos na adaptação às alterações climáticas.
33	C2.1I4 Incentivar a redução das emissões de CO2 nas empresas	Meta	Empresas que desenvolveram os seus planos de ação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa	-	Número sequencial	0	300	4.º T	2024	Pelo menos 300 empresas desenvolveram os seus planos de ação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, devido ao apoio prestado. Os planos de ação formulados devem estar em conformidade com as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e da disposição relativa ao cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
35	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Meta	Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados nas escolas	-	Número sequencial	0	405	1.º T	2022	Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados em pelo menos 405 escolas com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
36	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Meta	Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia	-	Número sequencial	0	943	4.º T	2023	Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW.
37	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Meta	Conclusão da instalação de sistemas fotovoltaicos em estações de bombagem de água e de incêndio	-	Número sequencial	0	2 200	4.º T	2025	Conclusão da instalação de sistemas fotovoltaicos, com uma capacidade total de 2 200 kW, em estações de bombagem de água e estações de bombeiros.
38	C2.1I6 Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre	Marco	Assinatura de contratos para a instalação de equipamento destinado a transformar a rede elétrica numa rede inteligente	Assinatura de contratos	-	-	-	4.º T	2023	Assinatura de contratos para a instalação de equipamento destinado a modernizar a rede elétrica numa rede inteligente na sequência de um procedimento de contratação pública bem sucedido.
39	C2.1I6 Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre	Marco	Entrega, instalação bem sucedida e aceitação do equipamento para as redes inteligentes	Relatório de aceitação emitido	-	-	-	4.º T	2024	Fornecimento, instalação bem sucedida, ensaio, calibração, colocação em serviço e aceitação do equipamento para as redes inteligentes, seguido da integração final da infraestrutura.
40	C2.1I7 Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Marco	Assinatura do contrato para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade	Assinatura do contrato	-	-	-	1.º T	2024	Assinatura contratual para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade (hardware, software e serviços & de apoio outros serviços).
41	C2.1I7 Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Meta	Fornecimento e instalação de contadores inteligentes	-	Número sequencial	0	50 000 entregues à EAC 15 000 instalados aos consumidores finais de eletricidade	3.º T	2024	Entrega e aceitação de, pelo menos, 50 000 contadores de eletricidade inteligentes à EAC e instalação de 15 000 desses contadores a clientes finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.
42	C2.1I7 Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Meta	Fornecimento e instalação de contadores inteligentes	-	Número sequencial	50 000 entregues à EAC 15 000 instalados aos consumidores finais de eletricidade	40 0 000 entregues à EAC 250 000 instalados aos consumidores finais de eletricidade	2.º T	2026	Entrega e aceitação de 400 000 contadores de eletricidade inteligentes à EAC e instalação de 250 000 desses contadores a clientes finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.
43	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura	Marco	Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura	Aprovação do equipamento e da instalação pela comissão recetora	-	-	-	2.º T	2023	Aquisição e instalação de uma unidade automóvel e de unidades de monitorização permanentes para medir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, com o objetivo de aplicar políticas adequadas para reduzir as emissões de GEE.
44	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura	Meta	Redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura	-	% (Percentagem)	0	10	4.º T	2025	Conseguir uma redução de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura através da monitorização das emissões de GEE e do cálculo dos fatores nacionais de emissão para as emissões de GEE e da implementação de fatores de emissão através do Inventário Nacional de Emissões de GEE do país. As emissões totais de referência dos solos agrícolas, com base no relatório de inventário nacional do país, são de 122,8 kt de equivalente CO2 para 2019.
45	C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais	Marco	Assinatura de 8 Acordos/Assinaturas contratuais para a aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e lançamento de concursos para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios	Assinatura de 8 acordos/assinaturas de contratos	-	-	-	2.º T	2022	Assinatura de 8 Acordos/Contratos Assinaturas com fornecedores para a aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e lançamento de concursos para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios, com o objetivo de contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a redução do risco de explosão e expansão de incêndios florestais, bem como para o reforço da proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos, pelas infraestruturas e pelas florestas na sequência de um eventual incidente de incêndio.
46	C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais	Marco	Entrega de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios	Certificados de receção emitidos para a entrega de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios	-	-	-	4.º T	2025	Entrega e aceitação de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios.
47	C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais	Marco	Conclusão dos serviços	Certificados de aceitação emitidos para confirmar a aceitação dos serviços	-	-	-	2.º T	2026	Conclusão dos seguintes serviços: (1) operações de combate a incêndios e formação de qualificação de tipo de piloto, (2) práticas silvícolas e (3) serviços para 3 veículos aéreos não tripulados (UAV) — drones.
48	C2.1I10 Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência	Marco	Conclusão, instalação e implantação do sistema de gestão do mercado e formação do pessoal	Emissão do certificado de aceitação final do sistema de gestão do mercado e verificação da conclusão da formação do pessoal	-	-	-	1.º T	2023	Conclusão, instalação e implantação do sistema de gestão do mercado para o mercado cipriota da eletricidade e formação do pessoal do operador da rede de transporte sobre o sistema de informação implantado e os procedimentos operacionais conexos.

B.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 11 (C2.1I11) Fim do isolamento energético — Projeto de interesse comum « EuroAsia Interconnector»

O objetivo da medida é garantir a segurança do aprovisionamento e uma maior competitividade dos preços grossistas da eletricidade, bem como permitir uma maior utilização da eletricidade proveniente de fontes mais limpas, em especial de fontes renováveis, ligando a rede elétrica de Chipre ao sistema continental da União.

O investimento consistirá na conclusão e entrada em funcionamento da interligação PCI 3.10.2 entre Chipre e a Grécia, que deve incluir uma estação de conversão de CC de 1 000 MW em Chipre e infraestruturas conexas em Chipre e em Creta, ligadas através de 898 km de cabos submarinos CCAT com uma capacidade de 1 000 MW. Isto deverá fazer parte de um investimento mais vasto, a construção de uma interligação transfronteiras com uma extensão total de 1 208 km entre Creta, Chipre e Israel. Prevê-se que diferentes partes do projeto recebam financiamento de diferentes fontes, nomeadamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Mecanismo Interligar a Europa, um empréstimo do Banco Europeu de Investimento, empréstimos comerciais e capitais próprios.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (DNSH) (2021/C58/01). Em especial, as medidas de atenuação destinadas à conservação do meio marinho devem ser devidamente respeitadas durante a execução do projeto, tal como estabelecido na avaliação de impacto ambiental e na licença de construção. Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA e da avaliação nos termos da Diretiva 2000/60/CE como necessárias para garantir a conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01) devem ser integradas no projeto e cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

B.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

C. COMPONENTE 2,2: Transportes sustentáveis

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa promover uma mobilidade urbana mais limpa, mais inteligente, mais segura e mais justa, incentivando a transferência modal dos automóveis particulares para modos de transporte mais sustentáveis, como os transportes públicos, a bicicleta e a marcha, e promover a utilização de veículos com emissões nulas ou baixas, bem como a utilização de sistemas digitais no setor dos transportes.

A componente aborda as recomendações específicas por país em matéria de investimento em transportes sustentáveis (recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

C.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.2R1): Criação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais de Twin

O objetivo da medida é reforçar as infraestruturas tecnológicas, permitir um acompanhamento melhor e mais eficiente da infraestrutura e introduzir funcionalidades inteligentes na mesma.

A reforma consiste no desenvolvimento e implementação de um sistema de transporte inteligente, a fim de melhorar a gestão da mobilidade nas zonas urbanas e na rede RTE-T cipriota, também através da melhoria da cooperação entre as várias partes interessadas. A reforma deve incluir a entrega, instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de 300 sensores. Espera-se que este equipamento constitua a base para a digitalização das redes de mobilidade física numa base de dados do sistema de informação geográfica (SIG) e para a integração dos serviços de mobilidade.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C2.2R2): Proporcionar o quadro regulamentar para uma infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (EV) eficaz e interoperável e um mercado de carregamento de veículos elétricos eficiente

O objetivo da medida é facilitar a criação de uma infraestrutura eficiente de eletromobilidade para carregamento de veículos elétricos.

A reforma visa criar um mecanismo para i) a implementação e o acompanhamento do mercado de carregamento de veículos elétricos e ii) a coordenação da análise de dados que permita um controlo eficaz da rede, bem como a garantia do cumprimento da legislação nacional e da UE.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 3 (C2.2R3): Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas

O objetivo da reforma é proporcionar um quadro regulamentar que impulsione a substituição do material circulante antigo e poluente e proporcionar incentivos à utilização de soluções sustentáveis em matéria de deslocações pendulares e mobilidade.

Esta reforma deverá criar o quadro jurídico necessário para a implementação de medidas como a exclusão de veículos poluentes de áreas fundamentais, tais como zonas sem emissões, taxas pela circulação de veículos em certas zonas e utilização obrigatória de veículos em determinadas operações de transporte. A reforma é apoiada pelo Investimento 3 (promover a utilização generalizada de veículos elétricos, veículos de longo prazo e meios de transporte alternativos).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 1 (C2.2I1): Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Os objetivos das medidas são a criação das infraestruturas necessárias para reforçar a mobilidade urbana com opções mais respeitadoras do ambiente, melhorar o ambiente urbano e a segurança rodoviária em Limassol e Larnaca. O investimento deve também incluir medidas destinadas a melhorar a acessibilidade e a circulação segura de peões, ciclistas e pessoas com deficiência em todos os centros urbanos.

Mais especificamente, o investimento consiste na introdução de ciclovias, corredores para autocarros e equipamentos STI relevantes (ou seja, sistemas inteligentes de iluminação do tráfego com sistema prioritário para os autocarros), bem como na introdução de parques de ciclovias, abrigos para autocarros e melhoria das condições de segurança rodoviária em determinados cruzamentos. Inclui também a criação de estações Park & Ride e os equipamentos STI relevantes, bem como a modernização da rede rodoviária existente nos centros urbanos (como passadiços, passagens para peões, ciclistas e/ou pessoas com deficiência, sistemas de alerta para pessoas com deficiência visual, plataformas de estacionamento para bicicletas, rampas de passarelas).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 2 (C2.2I2): Criação de infraestruturas de eletromobilidade

Os objetivos das medidas consistem em criar as infraestruturas necessárias para facilitar a transição para a eletromobilidade e contribuir para a implantação de pontos de carregamento.

O investimento é composto por três submedidas: I) a instalação de estações de carregamento rápido de veículos elétricos acessíveis ao público; ii) um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas e das autoridades locais; e iii) um regime de subvenções para o carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis (FER).

instalação de estações de carregamento rápido acessíveis ao público para veículos elétricos

O investimento consiste na instalação de 10 estações de carregamento rápido como projeto de demonstração para a promoção da eletromobilidade. Deve permitir o acesso a infraestruturas de carregamento rápido para os veículos elétricos e, por conseguinte, espera-se que contribua para eliminar as inibições dos consumidores no que diz respeito à autonomia dos veículos elétricos. As 10 estações de carregamento rápido devem ser colocadas em zonas acessíveis ao público, como hospitais, grandes lugares de estacionamento acessíveis ao público ou fora de edifícios de serviços públicos (como ministérios ou tribunais).

um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas e das autoridades locais

O regime deve promover a instalação de pontos de carregamento em zonas acessíveis ao público detidas por empresas ou autoridades locais.

um regime de subvenções para a tarifação dos VE provenientes de FER

O regime deve proporcionar incentivos financeiros para promover o desenvolvimento das infraestruturas necessárias à eletromobilidade, especialmente através do carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis. O regime de subvenções deve incluir a instalação de sistemas fotovoltaicos e de equipamento de carregamento em habitações para o carregamento de veículos particulares elétricos e o financiamento das autoridades locais/públicas para a construção de pontos de carregamento público para veículos elétricos. Prevê-se que a eletricidade para os pontos de carregamento públicos seja, em grande parte, produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 3 (C2.2I3): Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

O objetivo da medida é promover a aquisição de veículos elétricos, veículos comerciais ligeiros (ou seja, um automóvel que emita menos de 50 g/km de CO2), bicicletas elétricas e modos de transporte públicos ou não motorizados (como autocarros, bicicletas), retirando gradualmente da circulação veículos poluentes mais antigos. O investimento deverá complementar a reforma 3 (eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas poluídas).

O investimento é composto por três submedidas: I) Início da transição para a eletromobilidade no setor público; ii) um regime de apoio à aquisição de veículos elétricos; e iii) um regime de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos a opções de mobilidade sem emissões ou com baixas emissões.

lançar a transição para a eletromobilidade no setor público

O investimento inclui medidas destinadas a impulsionar a substituição gradual da frota pública de veículos convencionais por veículos elétricos e a promover a transição para a eletromobilidade. Inclui a aquisição de 100 veículos elétricos para as necessidades das administrações públicas e a instalação dos pontos de carregamento pertinentes nas instalações da administração pública.

Espera-se que sirva de projeto de demonstração para a promoção da eletromobilidade junto do público em geral.

um regime de apoio à aquisição de veículos elétricos

O regime deve proporcionar incentivos, através de subvenções, para a aquisição e o registo de veículos elétricos e a aquisição de bicicletas elétricas. Está diretamente relacionada com a reforma 3, «Eliminar progressivamente os veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas», como medida paralela, de apoio e complementar.

um regime de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos para opções de mobilidade sem emissões/com baixas emissões

O regime incentiva os automobilistas a abandonarem veículos mais antigos e mais poluentes em troca de opções de mobilidade alternativas, como a aquisição de um veículo de longo prazo ou de uma bicicleta elétrica e/ou bilhetes de autocarro anuais gratuitos. Espera-se que a remoção de veículos mais antigos contribua para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes, bem como para a atenuação do seu impacto na poluição do ar, da água, do solo e sonora. Os veículos abatidos devem ser reciclados por empresas de reciclagem licenciadas. Deve ser dada prioridade aos veículos mais antigos a desmantelar.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

C.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

D. COMPONENTE 2,3: Gestão inteligente e sustentável da água

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência procura corrigir as falhas de eficiência na gestão das águas. Os objetivos desta componente consistem em assegurar um abastecimento adequado e ininterrupto de água potável de boa qualidade, maximizar as infraestruturas dos sistemas de recolha de esgotos, o tratamento das águas residuais e a reutilização dos efluentes tratados na agricultura, reduzir as perdas de água, as captações de água e de águas subterrâneas não lucrativas, melhorar as infraestruturas de combate às inundações, melhorar a eficiência operacional dos serviços prestados aos consumidores através de avanços tecnológicos e assegurar a transparência das transações financeiras.

A componente aborda a recomendação específica por país sobre a gestão da água (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

D.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.3R1): Reforma da gestão dos recursos hídricos

O objetivo da medida consiste em definir ações destinadas a corrigir as deficiências estruturais na gestão dos recursos hídricos em Chipre e a melhorar a sua eficiência e sustentabilidade.

A reforma consiste na criação de um grupo de trabalho de alto nível (o «grupo de trabalho»), liderado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente, com participantes do Ministério do Interior, do Ministério das Finanças, da Direção-Geral dos Programas Europeus, da Coordenação e do Desenvolvimento e de todos os Conselhos da Água e do saneamento, bem como de organismos de coordenação da administração local para representar todas as partes interessadas na gestão da água a nível nacional. O grupo de trabalho funcionará como órgão de cooperação entre as várias autoridades de gestão da água e como organismo de coordenação e acompanhamento para a execução dos investimentos e ações a propor. O grupo de trabalho proporá um plano de ação com as medidas regulamentares e de adaptação necessárias, a aplicar nos próximos 10 a 15 anos. Os objetivos do plano de ação proposto são: i) aumentar a eficiência operacional através de fusões das comissões distritais de abastecimento de água &, ii) reduzir as águas não produtivas, iii) melhorar a utilização da água e iv) reforçar a segurança e o funcionamento sustentável das infraestruturas do Departamento de Desenvolvimento da Água. O grupo de trabalho coordena e acompanha a execução do plano de ação e presta a assistência técnica necessária às autoridades competentes em matéria de gestão dos recursos hídricos para a execução das medidas de reforma, bem como dos investimentos incluídos na componente.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 1 (C2.3I1): Substituto Choirokitia — Famagusta Conveyor

Os objetivos da medida consistem em reforçar a segurança do abastecimento de água através de uma infraestrutura de transporte melhorada com uma maior capacidade da conduta entre as principais fontes de água (como as estações de tratamento de águas) e as zonas de consumo. O investimento deve também contribuir para minimizar as perdas de água e a ocorrência de falhas, melhorar a qualidade da água misturando água dessalinizada e refinada antes de chegar aos consumidores finais e conseguir poupanças de energia através da redução da bombagem de água.

A medida consiste na construção de uma substituição do transportador de água existente. O projeto incluirá a realização de estudos topográficos e avaliações de impacto ambiental. Na sequência das etapas preliminares acima referidas e da emissão das licenças necessárias, o Departamento de Desenvolvimento da Água atribuirá as obras de construção a um empreiteiro que será selecionado através de procedimentos de contratação pública para executar as obras.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 2 (C2.3I2): Estações de tratamento de águas: modernização para melhoria da qualidade da água

Os objetivos da medida consistem em melhorar a qualidade da água, reduzir o consumo de energia e o custo da produção de água potável, limitando a necessidade de dessalinização da água, bem como reduzir as perturbações no abastecimento e na distribuição de água.

A medida consiste na renovação das estações de tratamento de água de Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou. Tal inclui a substituição das infraestruturas de cloração existentes para estas cinco estações de tratamento de água, a instalação de unidades de polimento de carbono ativado para Limassol, Asprokremmos e Tersefanou, o aumento da capacidade da estação de tratamento de águas de Asprokremmos em 10 000 m³/dia e a modernização do sistema de monitorização e controlo, bem como do seu sistema de automatização.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C2.3I3): Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água

O objetivo da medida é melhorar a eficiência da gestão dos recursos hídricos e aumentar a capacidade operacional das autoridades competentes. A medida visa reduzir o risco de perturbação das empresas através da proteção dos vários sistemas contra ataques cibernéticos e físicos, reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa através do aumento da eficiência, reduzir a água não lucrativa na irrigação, melhorando as infraestruturas e a capacidade de monitorização, e reduzir o elevado risco de contaminação e o impacto de episódios prolongados de seca através de uma gestão rigorosa dos recursos hídricos e das previsões.

A medida consiste na criação de uma plataforma integrada composta por vários subsistemas, em que cada um deles deve abordar os principais desafios, incluindo a qualidade da água, a gestão das inundações, a gestão da procura de água e a afetação de água para fins de irrigação, a eficiência energética e a segurança física e cibernética. A execução das medidas deverá incluir: a instalação de 500 sensores hidráulicos e de qualidade em todos os lagos, reservatórios, rios, bem como na rede de transporte de água, até ao nível das comunidades; ii) a instalação de contadores de energia para monitorizar o consumo de energia das estações de bombagem que devem ser transmitidas e armazenadas numa base de dados; iii) uma plataforma de software ligada a análises e métodos inteligentes para facilitar o processo de tomada de decisões relativas à produção de água proveniente de diferentes fontes (dessalinização e tratamento da água dos reservatórios), tendo em conta a segurança do abastecimento de água, o custo da produção de água em diferentes sistemas e as previsões de seca. Além disso, a medida deve abordar os desafios da cibersegurança e da segurança física através de instrumentos destinados a reforçar a proteção dos sistemas de TIC. O projeto deve ser executado através da seguinte sequência de ações: análise pormenorizada dos requisitos com a ajuda de consultores especializados; aquisição e instalação de equipamento; e implementação, avaliação e colocação em funcionamento dos subsistemas informáticos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C2.3I4): Gestão inteligente da água e das redes de esgotos

O objetivo da medida é melhorar a eficiência operacional e energética através da digitalização do serviço de esgotos e de drenagem de Larnaca, do organismo de ordenamento hidráulico de Larnaca e do organismo de ordenamento hidráulico de Limassol, nomeadamente a modernização do funcionamento e dos serviços das organizações e a integração dos sistemas informáticos atualmente utilizados num sistema unificado para operar em serviços de computação em nuvem.

A medida consiste numa série de atualizações inteligentes e digitais em cada uma das três organizações: I) A rede de esgotos e de drenagem de Larnaca tomará medidas para reduzir o consumo de energia da estação de tratamento de águas residuais de Larnaca através de soluções solares e de biogás. o Conselho de Recursos Hídricos de Larnaca instalará sensores de qualidade da água e de pressão nas suas redes de distribuição, prevendo-se que substitua pelo menos 50 % dos seus contadores de consumo convencionais por contadores inteligentes. Além disso, deve desenvolver uma ferramenta digital de apoio à tomada de decisões e um banco de dados. Estes sistemas devem recolher informações dos sensores instalados, dos contadores inteligentes de água e dos sistemas existentes, a fim de serem combinados para estimar com exatidão o caudal de água, a pressão e a qualidade da água para a deteção atempada de eventos. o Conselho da Água de Limassol substitui os contadores de consumo convencionais por contadores inteligentes automatizados e instala sensores de pressão e de qualidade para a monitorização das infraestruturas e o desenvolvimento de serviços inovadores ao cliente, como o alerta precoce em caso de fuga. Além disso, espera-se que conceba um software personalizado que integre todas as suas operações e apoie a tomada de decisões com base em dados.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 5 (C2.3I5): Medidas anti inundações e de recolha de água

O objetivo da medida é atenuar os efeitos negativos sobre a saúde humana, o ambiente, os locais de interesse cultural e as receitas provenientes de inundações através da gestão do risco de inundações. Um objetivo específico resultante das ações a realizar é a redução da erosão causada por escoamentos extremos, tanto nas zonas agrícolas como nas zonas urbanas.

A medida consiste numa série de medidas anti inundações e de recolha de água. As obras concentrar‑se-ão em três áreas, a saber, Livadia, Kladeri e o centro de Nicósia, do seguinte modo: I) Em Livadia, o município de Larnaca modernizará e embelezará os canais de inundação, através da melhoria das margens fluviais e fluviais. II) Na zona de Kladeri, o município de Ypsonas deve construir uma rede de recolha de águas pluviais completa de 4 600 metros de comprimento para cobrir a área que termina em 35 poços de absorção. em Nicósia, o município de Nicósia já selecionou oito zonas onde deve ser construída uma rede de esgotos completa. As obras incluirão a reconstrução de ruas e pavimentos e a expansão da rede de águas pluviais.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 6 (C2.3I6): Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca

O objetivo da medida é aumentar a adequação da água às necessidades das Câmaras de Água de Nicósia e Larnaca.

A medida prevê a construção de três reservatórios de água de uma nova geração de aço laminado a vidro de 26 000 m3 no total na região de Nicósia e a construção de um reservatório de água de 10 000 m 3 m numa área designada específica em Klavdia, Larnaca.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 8 (C2.3I8) Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo

O objetivo da medida é proteger os ecossistemas marinhos através da melhoria da capacidade operacional do Departamento das Pescas e Investigação Marinha para responder de forma rápida, adequada e eficaz aos incidentes resultantes da poluição por hidrocarbonetos e da poluição marinha.

A medida consiste na compra de três navios antipoluição com a possibilidade de operações autónomas de recuperação de petróleo, duas das quais devem operar perto da costa e a maior no alto mar, bem como na compra de duas unidades autónomas de pulverização de ar dispersante de óleo.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

D.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

E. COMPONENTE 3,1: Novo modelo de crescimento e diversificação da economia

A componente aborda os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, produtividade e investimento, bem como à dependência excessiva de determinados setores económicos, como o turismo.

O objetivo da componente é ajudar a economia a transitar para um novo modelo de crescimento económico (Centro Empresarial e Comercial Sustentável da Europa), abordando os seguintes desafios setoriais:

Setor primário: o objetivo é desenvolver um setor agrícola competitivo, principalmente através da agro tecnologia e de uma forte colaboração com as empresas, as instituições de ensino superior e os centros de investigação.

o objetivo é desenvolver um setor de fabrico ligeiro competitivo que incida em domínios como a tecnologia verde e a agrotecnologia.

o objetivo é desenvolver um agroturismo forte e uma infraestrutura de hotelaria sustentável e atrair turistas de saúde e bem-estar através de cuidados de saúde competitivos e dignos.

o objetivo é contribuir para uma economia circular através de uma melhor utilização das matérias-primas, da redução dos resíduos, da sensibilização para o desenvolvimento sustentável e da transição para as energias renováveis, a fim de atenuar a crise climática, proteger o bem-estar social e construir uma economia resiliente. A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relativas à «concentração do investimento na transição ecológica e digital» e à «gestão dos resíduos e da água» (Recomendação Específica por país n.º 3 de 2020), «centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, no ambiente» e no ambiente, em especial na gestão dos resíduos e da água (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

E.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Subcomponente 3.1.1 Setor primário resiliente e competitivo

Reforma 1 (C3.1R1): Deslocar as práticas agrícolas do século 20 para o século 21, investindo num centro nacional de excelência na agro tecnologia

O objetivo da reforma é enfrentar os desafios no setor primário, incluindo a baixa produtividade e a falta de conhecimentos tecnológicos, através do estabelecimento de um modelo de funcionamento centralizado através de uma forte colaboração entre o Instituto de Investigação Agrícola e instituições de ensino superior.

A reforma visa criar o Instituto de Investigação Agrícola de Chipre como o centro de excelência do país em matéria de agricultura, pecuária e proteção do ambiente e em reforçar a cooperação entre o Instituto de Investigação Agrícola e instituições de ensino superior para desenvolver novos currículos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.1R2): Plataforma em linha para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos

Os objetivos da reforma consistem em resolver os inconvenientes de longa data da cadeia de abastecimento de produtos frescos, especialmente no que diz respeito à rastreabilidade, às distorções dos preços de mercado e à assimetria da informação, o que enfraquece a posição dos produtores no mercado.

A reforma consistirá numa nova lei sobre as práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos. Será oferecida às organizações de produtores uma plataforma adaptada às especificidades do mercado cipriota para iniciar a sua cooperação.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 3 (C3.1R3): Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre

O objetivo da reforma é aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário através da promoção da agro tecnologia, da reprodução avançada e do melhoramento genómico dos ovinos e caprinos, a fim de otimizar a produção de produtos lácteos.

A reforma consiste em apoiar os criadores de ovinos e caprinos a atualizarem os seus registos na exploração, os seus processos de produção, os esforços de avaliação da qualidade dos produtos e a participação no projeto AGRICYGEN, financiado a nível nacional, que lhes proporcionará conhecimentos e orientações avançados sobre o mérito genético dos seus animais. Tal permitirá aos agricultores tomar decisões informadas sobre a reprodução animal, a fim de melhorar a produtividade, principalmente em termos de produção de leite.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 2 (C3.1I2): Reforçar as bases de dados isotópicos existentes de alimentos/bebidas tradicionais locais cipriotas, através do desenvolvimento de uma plataforma de cadeia de blocos, a fim de garantir a sua identidade

O objetivo da medida é desenvolver um mecanismo e uma metodologia de verificação adequada à finalidade para a autenticação de produtos cipriotas, bem como de alimentos europeus em geral, utilizando bases de dados isotópicos estáveis, utilizando assim a investigação e a tecnologia. Em especial, a medida deve desenvolver uma metodologia de verificação para, pelo menos, três domínios de autenticidade (produtos lácteos, mel e bebidas espirituosas) que são significativamente afetados pela adulteração e fraude.

O investimento consistirá na criação de uma rede de conhecimentos especializados para informar as partes interessadas em matéria de regulamentação e produção sobre questões e problemas de autenticidade dos alimentos, conjuntos de dados existentes, metodologia disponível e partilha segura de dados e informações. Além disso, deve desenvolver uma metodologia de verificação adequada para, pelo menos, três domínios de autenticidade (produtos lácteos, mel e bebidas espirituosas) que sejam significativamente afetados pela adulteração e pela fraude. Além disso, deve promover a transferência de conhecimentos dos resultados da «IsoDataBase» para a indústria alimentar, as partes interessadas no domínio da regulamentação, da aplicação da legislação, da investigação e dos consumidores e construir um planeamento de recursos empresariais configuráveis na Web e móvel que possa converter qualquer cadeia de abastecimento em suporte papel em tecnologia digital.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Investimento 3 (C3.1I3): Melhorar as competências da comunidade agrícola existente e profissionalizar a mão de obra no futuro, investindo no capital humano

O objetivo da medida é a melhoria das competências da comunidade agrícola, através da transferência de conhecimentos e da promoção da inovação. Deste modo, visa promover um setor agrícola mais competitivo e com maior potencial, através do reforço das capacidades e da transferência de conhecimentos.

O investimento consistirá na concessão de dez bolsas de estudo no setor agrícola, no valor de 10 000 EUR cada, para apoiar o desenvolvimento da futura mão de obra do setor. Apoiará igualmente a transferência de conhecimentos e inovação no âmbito da mão de obra existente, através da utilização do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola com ligações ao meio académico, colmatando o fosso entre a aplicação prática, por um lado, e o conhecimento, a ciência, a experiência e a investigação, por outro.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Subcomponente 3.1.2 Setor secundário inovador e competitivo

Investimento 5 (C3.1I5): Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi»

O objetivo da medida é estabelecer uma marca comercial para os produtos cipriotas, a fim de promover a sua exportação.

O investimento consistirá no desenvolvimento de planos de ação baseados em dois estudos: a) uma sobre a criação de uma identidade comercial nacional «Made in Cyprus» (marca) centrada na qualidade e nas características estruturais dos produtos e serviços cipriotas, combinada com elementos da tradição e história da ilha, e b) um estudo para a aplicação de uma estratégia para o queijo halloumi, a fim de aumentar o seu caráter distintivo enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2022.

Investimento 6 (C3.1I6): Regime de modernização e digitalização das empresas que se dedicam à produção e comercialização de produtos agrícolas

O objetivo da medida é reforçar a resiliência do setor agrícola, promover a diversificação da atividade económica e, em última análise, acelerar o crescimento económico sustentável. A medida visa incentivar os investimentos em novas empresas ou no progresso tecnológico das empresas existentes, ajudando-as assim a introduzir no mercado produtos melhorados, a aumentar a produtividade e a reforçar as suas perspetivas de crescimento, a criar postos de trabalho a nível local e a proporcionar a base para um crescimento sustentado da economia em geral.

O investimento consiste na utilização de um regime de subvenções que concederá auxílios a empresas existentes e recém-criadas, especialmente PME, que se dedicam à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção do vinho, do vinagre de vinho e das atividades relacionadas com a pesca e a aquicultura. O regime ajudará as empresas a financiar investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos para modernizar e melhorar as suas instalações de produção, expandir e aumentar a sua capacidade produtiva, introduzir novas tecnologias e procedimentos e desenvolver produtos agrícolas novos ou de maior qualidade. O financiamento deve também ajudar as empresas a melhorar as suas capacidades digitais, ajudando-as assim a melhorar os seus processos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 7 (C3.1I7): Regime de reforço da competitividade e/ou da eficiência energética das grandes empresas em Chipre

O objetivo da medida é ajudar as grandes empresas com despesas de capital para os esforços de modernização que deverão permitir que estas empresas cresçam, se tornem mais competitivas, criem emprego e, assim, contribuam para o desenvolvimento económico do país, incluindo a melhoria da eficiência energética.

O investimento consistirá no regime de subvenções até 7 000 000 EUR, destinado a desenvolver e promover grandes empresas, existentes ou novas, principalmente no setor da indústria transformadora. O regime de subvenções deve incentivar as empresas a manterem as suas atividades e o seu emprego, bem como a realizarem investimentos em eficiência energética.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 5 : I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Subcomponente 3.1.3 Setor do turismo sustentável e de elevado valor acrescentado

Investimento 8 (C3.1I8): Reforçar o valor acrescentado do setor do turismo, com ênfase nas zonas rurais, montanhosas e remotas

Os objetivos do investimento consistem em enriquecer o produto turístico, atrair novos mercados, reduzindo simultaneamente a sazonalidade e melhorando o ambiente construído nas zonas rurais, montanhosas e remotas.

O investimento consiste em conceder apoio a três categorias de empresas: (1) PME do setor do alojamento, como hotéis, zonas rurais, montanhosas e remotas para projetos de renovação, (2) restaurantes/tabernas ou empresas que vendem produtos tradicionais, que podem ser incluídas no rótulo «Taste of Cyprus», para obras de renovação, e (3) PME do setor do alojamento, como hotéis, a fim de incluir instalações médicas e assistidas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 9 (C3.1I9): Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros

Os objetivos do investimento são facilitar a transição do modelo empresarial dos hotéis para circular ou desenvolver produtos ou serviços circulares.

O investimento consiste em diagnósticos, recomendações, formação e acompanhamento, bem como no acompanhamento da aplicação das recomendações conducentes à certificação.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 10 (C3.1I10): Enriquecimento do produto turístico em zonas rurais, montanhosas e remotas 

O objetivo do investimento é apoiar a economia nas zonas rurais, montanhosas e remotas, através do desenvolvimento da oferta de atividades aos visitantes, tais como seminários, manifestações ao vivo e recordações tradicionais. Visa reforçar a diversificação do setor do turismo, criar emprego e reduzir a emigração.

O investimento consiste i) na conclusão da rota Aphrodite com 2 km de comprimento, que ligará pontos históricos, religiosos e ambientais da zona (como pistas naturais) e complementa a criação do projeto «Rota de Experiência Autual», e ii) na concessão de apoio às empresas e aos conselhos de administração das comunidades locais para a restauração em pequena escala de edifícios privados e públicos e, na sua maioria, a sua reorientação para acolher micro e pequenas empresas nos setores criativo e transformador, como artistas, artesanato e produtos tradicionais.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Subcomponente 3.1.4 Economia circular

Reforma 4 (C3.1R4): Reforço da economia circular na indústria

O objetivo da medida é reforçar o modelo de economia circular no país através da execução de um plano de ação concreto. O plano de ação incluirá um regime de subvenções para estimular o investimento das empresas na economia circular, e também ações como i) a sensibilização dos consumidores e da comunidade empresarial sobre os benefícios dos produtos circulares para o ambiente e sobre as vantagens e as oportunidades de negócio que a economia circular oferece, ii) a prestação de serviços de consultoria em matéria de diagnóstico de empresas, orientação empresarial, formação dos trabalhadores e preparação de um roteiro para a transição para a circularidade, e iii) a partilha de uma plataforma de mercado para a economia circular, a fim de ligar a oferta e a procura de materiais, bem como a procura de resíduos.

O regime de subvenções estará aberto às PME que pretendam adotar um modelo de funcionamento circular. As subvenções podem ir até 317 500 EUR por beneficiário, cobrindo até 60 % dos custos de investimento incorridos por cada PME.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 6 : I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 5 (C3.1R5): Criação de um organismo de coordenação entre a administração central e a administração local

O objetivo da medida é aumentar a gestão de resíduos para a prevenção de resíduos e a recolha seletiva, contribuindo assim para o cumprimento das diretivas da UE relativas à gestão de resíduos, bem como para a promoção da economia circular. A reforma deve proporcionar um mecanismo de apoio técnico e financeiro às autoridades locais, ajudando-as a estabelecer a ligação com o governo central, a criar conhecimentos especializados e a explorar oportunidades de financiamento no domínio da gestão de resíduos.

A reforma consiste na criação de um organismo de coordenação entre a administração central e local que promoverá atividades no âmbito da hierarquia da gestão de resíduos e do plano de gestão de resíduos e apoiará as autoridades locais nesta perspetiva. Deve também participar em programas de investigação, apoiar programas-piloto e realizar campanhas de educação e informação que visem a prevenção e a separação de resíduos, bem como manter a base de dados de programas e projetos no domínio da gestão de resíduos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 12 (C3.1I12): Gestão de resíduos rumo à economia circular

O objetivo da medida é contribuir eficazmente para a intensificação dos esforços de reciclagem de materiais recicláveis secos. O investimento visa contribuir para a consecução dos objetivos de reciclagem, aumentar a prevenção de resíduos como a forma mais importante de melhorar a eficiência na utilização dos recursos e reduzir o impacto ambiental dos resíduos.

O investimento consiste no desenvolvimento, criação, instalação e funcionamento de 50 quiosques verdes para materiais recicláveis secos, a fim de ajudar os municípios de zonas remotas a melhorar os seus sistemas de gestão de resíduos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

E.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

E.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 1 (C3.1I1): Construção de uma infraestrutura de aquicultura marinha colaborativa (instalações portuárias e terrestres) na zona costeira de Pentakomo

O objetivo da medida é colmatar a falta de infraestruturas portuárias e terrestres suficientes para satisfazer as necessidades quotidianas desta atividade, cobrindo as necessidades atuais e futuras de mais de 70 % das unidades aquícolas marinhas que operam em Chipre, com vista ao bom funcionamento deste setor. A medida visa manter a viabilidade da aquicultura, melhorar a sua competitividade e assegurar o seu futuro desenvolvimento e expansão sustentáveis, reforçando a resiliência, a competitividade e o contributo do setor primário para o desenvolvimento sustentável da economia cipriota.

O investimento consistirá na construção de uma infraestrutura colaborativa para a aquicultura marinha na zona de Pentakomo, concebida especificamente para satisfazer as necessidades das atividades de aquicultura marinha ao largo (serviços seguros de docking de navios, áreas de manutenção do equipamento, zonas de armazenamento, zonas de carga e descarga e estação de abastecimento). Deve abranger a construção de um pequeno porto com as instalações terrestres necessárias e adequadas, com capacidade para servir, pelo menos, 70 % das unidades aquícolas marinhas que operam em Chipre.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 11 (C3.1I11): Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem

Os objetivos da medida são a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, a proteção do ambiente e a saúde pública. Visa atenuar as descargas não controladas e ilegais de resíduos em zonas públicas, aumentar a taxa de valorização e reciclagem de materiais e sensibilizar os utilizadores para o desenvolvimento sustentável e a economia circular.

O investimento prevê a construção de catorze pontos verdes que abrangem uma área de, pelo menos, 50 500 m² para servir os cidadãos e as autoridades locais para depositarem fluxos específicos de resíduos domésticos e urbanos. Para além da criação de novos pontos verdes, os investimentos preveem a criação da rede de responsáveis pela reciclagem e da rede de pontos de recolha, a fim de permitir o acesso dos cidadãos das comunidades rurais à eliminação dos seus resíduos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

E.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco / Meta	Nome	Indicadores qualitativos  (para cada marco)	Indicadores quantitativos  (para cada meta)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
91	C3.1I1 Construção de aquicultura marinha	Marco	Construção da aquicultura marinha em colaboração	Assinatura do contrato	-	-	-	1.º T	2023	Assinatura do contrato para a construção de uma infraestrutura aquícola marinha colaborativa (instalações portuárias e terrestres) especificamente concebida para a atividade aquícola.
92	C3.1I1 Construção de aquicultura marinha	Marco	Infraestrutura operacional colaborativa para a aquicultura marinha	Certificado que confirma a entrega e a exploração da infraestrutura desenvolvida	-	-	-	1.º T	2026	Fornecimento de uma infraestrutura de aquicultura marinha colaborativa plenamente funcional/operacional (instalações portuárias e terrestres) especificamente concebida para a atividade aquícola e que cubra as necessidades de pelo menos 70 % das unidades aquícolas marinhas que operam em Chipre.
116 a	C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem	Meta	Conclusão da construção, expansão e entrada em funcionamento de quatro pontos verdes	-	Número sequencial	0	4	3.º T	2024	Conclusão da construção, expansão e início da exploração de quatro Pontos Verdes, de acordo com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento de uma Rede Nacional de Pontos Verdes.
116b	C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem	Marco	Conclusão da construção e início da exploração de uma rede de pontos de recolha e de centros de reciclagem		-	-	-	2.º T	2026	Conclusão da construção e início da exploração de uma rede de pontos de recolha e de centros de reciclagem, em conformidade com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento de uma Rede Nacional de Pontos Verdes e o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento das Comunidades de Montanha, respetivamente
117	C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem	Meta	Conclusão da construção, expansão e exploração de 14 pontos verdes	-	Número sequencial	4	14	2.º T	2026	Conclusão da construção, expansão e início da exploração de catorze Pontos Verdes em conformidade com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento de uma Rede Nacional de Pontos Verdes

F. COMPONENTE 3,2: Reforço da investigação e da inovação

A componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios que Chipre enfrenta no que diz respeito ao ecossistema de investigação e desenvolvimento, que desempenha um papel relativamente limitado no crescimento económico. Tal deve-se principalmente a uma baixa percentagem de licenciados em Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM), a uma interação limitada do sistema público de investigação com o setor empresarial e a um acesso limitado e à disponibilidade de financiamento de risco.

Os objetivos da componente são reforçar as ligações entre os organismos de investigação e as empresas, comercializar os resultados da investigação, aumentar a intensidade da atividade de investigação & desenvolvimento (I & D) e os investimentos de organizações públicas e privadas, bem como tornar todas as infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos acessíveis a todo o ecossistema. Além disso, visa reforçar o apoio financeiro a empresas em fase de arranque, em expansão e PME, internacionalizar o ecossistema local de investigação e inovação (I & I), desenvolver talentos locais e atrair talentos do estrangeiro para trabalhar em I & I, com ênfase em domínios temáticos específicos.

A componente aborda as recomendações específicas por país sobre o aumento da ênfase na política económica relacionada com o investimento em investigação e inovação (Recomendações Específicas por País 3 de 2020 e 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

F.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C3.2R1): Política nacional global de investigação e inovação apoiada por instrumentos políticos baseados em dados para apoiar o ecossistema de I & I e reforçar as ligações entre a elaboração e a execução de políticas

O objetivo da medida é promover a coordenação eficiente do sistema de governação da I &I, promover a sensibilização e fomentar a cultura da inovação, mobilizar as partes interessadas e desenvolver e reforçar os elementos fundamentais do ecossistema nacional de I &I(a três níveis:

A reforma consistirá na execução do Plano de Ação para a Estratégia Nacional de Investigação e Inovação. Tal sucederá à aprovação política do plano de ação, juntamente com a adoção de uma estratégia nacional de I & I e da estratégia revista de especialização inteligente para Chipre. Consiste também na criação de um mecanismo de acompanhamento e apoio orientado para o impacto dos sete centros de excelência e no desenvolvimento de uma ferramenta digital para a cartografia dinâmica do ecossistema de I&I (partes interessadas, medidas e ferramentas políticas, desempenho em matéria de I&I, registo de empresas inovadoras e análise setorial).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

Reforma 2 (C3.2R2): Incentivos para incentivar e atrair investimentos e capital humano na investigação e inovação

O objetivo da medida é atrair investimento em empresas inovadoras e talentos empresariais e científicos do estrangeiro.

A reforma consistirá na extensão da aplicação do regime fiscal para o investimento em empresas inovadoras a entidades jurídicas (atualmente de pessoas singulares). Os investimentos elegíveis até 150 000 EUR por investidor, ao abrigo deste incentivo, incluem capital próprio, empréstimos, garantias e factoring. Além disso, consiste na revisão, promoção e, se for caso disso, alteração dos atuais regimes de incentivos destinados a atrair talentos de países terceiros, incluindo o regime de VISA Científica para investigadores e suas famílias e o regime VISA para as empresas em fase de arranque para os fundadores de empresas inovadoras e respetivas famílias.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.

Reforma 3 (C3.2R3): Introduzir políticas e incentivos para facilitar e promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados pelo setor público

O objetivo da medida é otimizar a utilização de laboratórios e infraestruturas de investigação financiados por fundos públicos pela comunidade empresarial.

A reforma consistirá i) no desenvolvimento e no lançamento de uma ferramenta digital dinâmica, acessível a todas as partes interessadas do ecossistema de I &I, proporcionando a circulação de informações, ferramentas e serviços para facilitar um acordo de parceria colaborativa entre diferentes organizações e equipas de I &I, no que diz respeito a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos; ii) introdução de medidas e incentivos (tais como a inclusão na convenção de subvenção da Fundação de Investigação e Inovação de uma cláusula para a abertura de infraestruturas financiadas), a fim de reforçar a colaboração das organizações de investigação com empresas e empresas derivadas.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1 (C3.2I1): Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos

O objetivo da medida é melhorar a transferência de tecnologia em Chipre, através de uma melhor colaboração entre as universidades e as empresas e da comercialização da investigação.

O investimento consistirá na criação e entrada em funcionamento de um Gabinete de Transferência de Conhecimentos pela Fundação para a Investigação e a Inovação, a fim de proporcionar uma solução eficiente em termos de custos para apoiar a transferência de tecnologia, assente nos princípios da aquisição de uma massa crítica de resultados da investigação e de economias de escala. O Gabinete presta serviços de transferência de conhecimentos, facilitando a comercialização da investigação, a universidades, outros organismos de investigação e empresas. Lista indicativa de serviços: a) avaliação das perspetivas de comercialização, b) aconselhamento em matéria de direitos de propriedade intelectual, c) casos de patentes registadas e de manutenção dos direitos de propriedade intelectual, d) desenvolvimento de estratégias de comercialização, e) comercialização de tecnologias, f) apoio à criação de empresas derivadas e g) disponibilização de financiamento para apoiar a investigação translacional.

O Gabinete tornar-se-á autofinanciado a partir de 1 de janeiro de 2026, retendo 20 % das receitas provenientes de acordos geridos pelo Gabinete para custos operacionais, a especificar nas disposições contratuais entre a Fundação para a Investigação e a Inovação e o beneficiário.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 2 (C3.2I2): Programas de financiamento da inovação & regimes de financiamento para o reforço do crescimento & competitividade das empresas em fase de arranque, das empresas inovadoras e das PME

O objetivo da medida consiste em conceder financiamento sob a forma de subvenções através de programas de inovação (tais como, inovação rápida, pré-semente, sementes, inovação inovadora) como forma de melhorar o acesso aos fundos por parte das PME inovadoras e das empresas em fase de arranque.

O investimento consistirá num financiamento sob a forma de subvenções através de programas de inovação (por exemplo, inovação rápida, pré-semente, sementes, inovação inovadora) para que as empresas desenvolvam produtos e serviços inovadores com orientação internacional, desde o conceito até ao mercado. Os programas de financiamento devem i) promover a colaboração das empresas com organismos de investigação, ii) facilitar a comercialização dos resultados da investigação visando a obtenção de realizações e resultados próximos do mercado, permitindo assim efeitos económicos a mais curto prazo, iii) conduzir à criação de emprego, iv) promover o agrupamento de empresas e v) visar a transição acelerada para uma economia verde e para uma era digital de eficiência e produtividade. Estes programas exigirão que as empresas mobilizem fundos privados/próprios em conjugação com o financiamento público (concedido pela Fundação para a Investigação e Inovação), contribuindo assim para o aumento global do investimento em I & D.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 7 : I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 3 (C3.2I3): Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica

O objetivo da medida consiste em conceder apoio através de programas temáticos de I & I com níveis de maturidade tecnológica relativamente elevados, centrados na transição ecológica.

O investimento consiste em subvenções de apoio a projetos que devem utilizar novas tecnologias para proporcionar soluções eficazes em termos de custos para a transição ecológica, melhorando assim a capacidade de investigação do país. Os projetos apoiados devem centrar-se nas energias renováveis, na eficiência energética e nos transportes sustentáveis, implicar a colaboração com centros de excelência para a I &Ie/ou outras partes interessadas e facilitar a comercialização dos resultados da investigação.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 8 : I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C3.2I4): Regimes de financiamento para apoiar as organizações que desenvolvem atividades de I & D no domínio das tecnologias duais, incluindo a criação de laboratórios novos ou modernizados e o desenvolvimento de laboratórios classificados

O objetivo da medida é promover a investigação de dupla utilização e utilizar tecnologias que, de outro modo, serviriam apenas objetivos governamentais/militares para fins civis, comerciais e societais.

O investimento consistirá num apoio sob a forma de subvenção que permita aos organismos e empresas de investigação participar em I & D em tecnologias de dupla utilização. Os regimes de financiamento devem permitir a melhoria das capacidades de I & I e da capacidade dos centros de excelência de investigação, das instituições académicas, dos organismos de investigação e das empresas envolvidas na I & D no domínio das tecnologias de dupla utilização. Em especial, devem permitir que essas organizações adquiram certificados de classificação de segurança, a fim de poderem participar em consórcios para financiamento europeu (como o Horizonte Europa e o Fundo Europeu de Defesa), bem como para reforçar as suas capacidades de I & I e a competitividade no domínio das tecnologias de dupla utilização.

O financiamento deve centrar-se apenas nas empresas civis e os resultados da investigação e as infraestruturas devem beneficiar apenas as aplicações civis. A medida deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, no que respeita às tecnologias de dupla utilização, durante a aplicação do regime de financiamento, e deve ser concebida em conformidade com o «Financiamento da UE para a dupla utilização — Guia prático para o acesso aos fundos da UE destinado às autoridades regionais europeias e às PME».

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 9 : I) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

F.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou Investimento)	Marco / Meta	Nome	Indicadores qualitativos  (para cada marco)	Indicadores quantitativos  (para cada meta)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
120	C3.2R1 Política e instrumentos políticos nacionais de I &	Marco	Adoção da estratégia nacional de I & I e do plano de ação para a sua execução	Publicação da decisão do Conselho de Ministros	-	-	-	4.º T	2022	Desenvolver uma estratégia integrada de I & I, proporcionando um quadro de perspetiva a longo prazo, assegurando um esforço e um compromisso específicos para a implementação, ao longo do tempo, em nome do Estado e das partes interessadas envolvidas no sistema nacional de I & I, e uma ferramenta digital para o mapeamento dinâmico do ecossistema de I & I.
121	C3.2R1 Política e instrumentos políticos nacionais de I &	Marco	Conclusão do Plano de Ação para a Estratégia de I & I	Publicação da aprovação do relatório final pelo Conselho de Ministros, que atesta a conclusão do plano de ação	-	-	-	2.º T	2026	Implementação das medidas previstas no Plano de Ação da Estratégia Nacional de Investigação e Inovação, tal como evidenciado por um relatório final.
122	C3.2R2 Incentivos ao investimento e ao capital humano em I & I	Marco	Isenção fiscal das entidades jurídicas para investir em empresas inovadoras	Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor	-	-	-	1.º T	2022	Entrada em vigor de uma lei que estabelece a isenção fiscal dos investidores empresariais (entidades jurídicas) para investir em empresas inovadoras.
123	C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos	Marco	Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação	Ligação para o registo digital publicado no sítio Web adjunto do Ministério da Investigação, Inovação e Política Digital	-	-	-	4.º T	2022	Desenvolvimento e entrada em funcionamento de um registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação que facilitem o pedido de acesso das partes interessadas a essa infraestrutura. Inclui o levantamento de todas as instituições de investigação financiadas por fundos públicos (ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, regimes nacionais). Deve igualmente melhorar a visibilidade das instituições de investigação e apoiar a colaboração com o setor privado.
124	C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos	Marco	Colaboração das organizações de executantes de investigação com empresas e empresas derivadas	Publicação das medidas e incentivos adotados no sítio Web da Fundação para a Investigação e a Inovação	-	-	-	4.º T	2024	Adoção de medidas e incentivos para reforçar a colaboração das organizações de executantes de investigação com as empresas e as empresas derivadas, como, por exemplo, a inclusão, no acordo de subvenção da Fundação para a Investigação e a Inovação, de uma cláusula de abertura das infraestruturas financiadas.
125	C3.2I1 Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC)	Marco	Lançamento do STC	Abertura do primeiro processo do STC	-	-	-	2.º T	2022	A Fundação para a Investigação e a Inovação, responsável pela entrada em funcionamento do STC, contratou ou contratou pessoal e/ou peritos altamente qualificados para prestar serviços de transferência de conhecimentos especializados. Devem existir sistemas e ferramentas de apoio ao funcionamento do STC. O STC iniciará a prestação de serviços a universidades, outros organismos de investigação ou empresas.
126	C3.2I1 Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC)	Meta	Processos encerrados que atestam a prestação de serviços relevantes de transferência de conhecimentos	-	Número sequencial	0	30	4.º T	2025	Pelo menos 30 casos concluídos de serviços de transferência de conhecimentos prestados pelo STC central a universidades, outros organismos de investigação ou empresas.
127	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Marco	Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento	Convenções de subvenção assinadas	-	-	-	4.º T	2022	Assinatura de convenções de subvenção que autorizem pelo menos 50 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 26 000 000 EUR) para programas de financiamento da inovação destinados a empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME, com um mandato que inclua critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
128	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Meta	Organizações apoiadas para realizar atividades relacionadas com a I & I	-	Número sequencial	0	70	3.º T	2023	Apoio financeiro a, pelo menos, 70 organizações para a realização de atividades relacionadas com I & I, tais como investigação industrial, atividades de investigação experimental e inovação, atividades de arranque, atividades de transferência de conhecimentos, incluindo (mas não exclusivamente) atividades de gestão e proteção da propriedade intelectual, estabelecimento de ligações entre organismos de investigação e empresas, desenvolvimento de capacidades de transferência de conhecimentos e comercialização dos resultados da investigação, em conformidade com as orientações técnicas «do não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional.
129	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Meta	Organizações apoiadas para realizar atividades relacionadas com a I & I	-	Número sequencial	70	200	2.º T	2026	Apoio financeiro a, pelo menos, 200 organizações para realizar atividades relacionadas com I&I, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
130	C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica	Marco	Assinatura de convenções de subvenção para um programa de financiamento da I &Icom um orçamento de 6 milhões de EUR	Convenções de subvenção assinadas pelo Diretor da Fundação para a Investigação e a Inovação	-	-	-	4.º T	2022	Assinatura de convenções de subvenção para as propostas selecionadas a financiar ao abrigo de um programa de financiamento da I &I sobre a transição ecológica, com um orçamento total de 6 milhões de EUR, com um mandato que inclua critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
131 a	C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica	Meta	Organizações apoiadas por subvenções para atividades de I & I relacionadas com a transição ecológica	-	Número sequencial	0	10	2.º T	2026	Pelo menos 10 organizações apoiadas por subvenções a atividades de I&I sobre a transição ecológica, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
132	C3.2I4 Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas	Marco	Assinatura de convenções de subvenção que afetam 80 % do orçamento total ao financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas	Convenções de subvenção assinadas	-	-	-	2.º T	2023	Assinatura de convenções de subvenção que autorizam 80 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 2 400 000 EUR) para financiamento a organizações que realizam atividades de I & D em tecnologias duais, com condições de referência, incluindo critérios de elegibilidade, que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas «Não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
133	C3.2I4 Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas	Meta	Financiamento para o desenvolvimento de laboratórios classificados	-	Número sequencial	0	16	2.º T	2026	Pelo menos 16 empresas recebem financiamento para o desenvolvimento de laboratórios classificados. Uma empresa pode ser contada mais do que uma vez se participar em mais do que um projeto, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

G. COMPONENTE 3,3: Apoio às empresas para a competitividade

Esta componente da recuperação e resiliência cipriotas aborda os desafios da baixa produtividade e competitividade da economia, impulsionados pela pequena dimensão das empresas, em média, pelo complexo processo de licenciamento solicitado para um investimento e pelas dificuldades de acesso das empresas ao financiamento. Os objetivos desta componente são apoiar os empresários e as empresas e melhorar a sua competitividade e o seu contributo para o crescimento da economia, melhorando o quadro regulamentar relativo ao investimento e à atividade empresarial, e aumentar a produtividade das PME, principalmente através da digitalização. Consiste em seis reformas e quatro investimentos, a concluir até ao 2.º trimestre de 2026.

A componente aborda a recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e a recomendação específica por país n.º 4 de 2019.

G.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C3.3R1): Facilitação dos investimentos estratégicos

O objetivo da medida é desenvolver um novo sistema de apoio aos investimentos estratégicos, com o objetivo de estimular a atividade de investimento no país através de regras e mecanismos simplificados, simplificar os procedimentos de licenciamento e licenciamento, reduzir os encargos administrativos e tornar o ambiente de investimento estratégico mais eficiente. A definição de investimento estratégico refere-se a investimentos em setores estratégicos (incluindo saúde e assistência social, educação, cultura, desporto, ambiente, indústria, turismo, energia, investigação, desenvolvimento e inovação) que contribuem significativamente para o desenvolvimento da economia.

A reforma consiste na entrada em vigor de uma legislação destinada a facilitar os investimentos estratégicos, no que diz respeito à eficiência na obtenção de licenças de investimento e licenças de construção. É atribuído um setor governamental específico para o processamento dos investimentos estratégicos. Consiste na preparação das orientações operacionais, dos fluxos de processo e de outros requisitos ISO 9001: 2015 para a integração do processo. Deve elaborar um memorando de entendimento com outros serviços relevantes para partes do processo, a fim de assegurar a viabilidade do mecanismo acelerado. Além disso, deve incluir a formação dos trabalhadores nos procedimentos a introduzir. Além disso, a reforma deve beneficiar da criação de uma plataforma digital que permita a aplicação, o estudo e a emissão digital de licenças de planeamento e construção, através de uma ferramenta de gestão de aplicações e de um sistema SIG (projeto no âmbito da componente 3.4: «reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção»).

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.3R2): Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas

Os objetivos da medida são a simplificação dos procedimentos, a digitalização dos serviços governamentais e o funcionamento de um centro de apoio às empresas que fornecerá todas as informações e serviços necessários e de apoio.

A reforma consistirá na criação de uma plataforma digital interativa, reforçando a Unidade de Facilitação das Empresas. Através da plataforma, o investidor deve poder acompanhar o seu pedido, mas também as autoridades competentes poderão interagir, trocar documentos e tratar o pedido.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 3 (C3.3R3): Modernização do direito das sociedades

O objetivo da medida é apoiar a melhoria do ambiente empresarial através da revisão da Lei das Sociedades, tornando-a mais clara na interpretação e aplicação da lei na prática.

A reforma consistirá na modernização do direito das sociedades cipriota, utilizando as melhores práticas de outras jurisdições de direito comum, a fim de proporcionar uma base de conhecimentos e clareza sob a forma de jurisprudência e literatura, a fim de ajudar a interpretar e aplicar a lei na prática. As regras aplicáveis às sociedades que as acompanham devem igualmente ser revistas. Além disso, Chipre deve nomear uma equipa de juristas para realizar o projeto de serviços de consultoria e redação da nova legislação e regulamentação em matéria de sociedades. Além disso, a revisão da lei deve incluir o processo de insolvência ao abrigo da Lei das Sociedades, que são liquidações, recebimentos e análise. Além disso, a reforma deve incluir a realização de um teste PME durante a preparação da fatura.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 4 (C3.3R4): Conceber e criar uma agência nacional de promoção

O objetivo da reforma é melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME), facilitando o acesso a empréstimos, garantias e financiamento por capitais próprios, e reforçar a capacidade de absorção do financiamento da UE através dos instrumentos da UE.

A reforma deve consistir numa análise de avaliação ex ante que abranja o acesso das PME ao financiamento em todos os setores da economia, com especial incidência na economia verde e circular, na facilitação digital e no financiamento alternativo. O relatório deve definir o âmbito de intervenção da autoridade nacional de intervenção proposta. A estrutura jurídica e organizativa da Agência Nacional de Promoção é definida após a seleção final do seu âmbito de atividade. A estrutura proposta deve permitir uma elevada transparência das operações e da autonomia das autoridades reguladoras nacionais. A Agência não operará com uma licença bancária e, por conseguinte, não terá de ser capitalizada a priori. A execução será acompanhada por um comité diretor, com a participação de representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Energia, Comércio e Indústria.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2025.

Reforma 5 (C3.3R5): Investidor estratégico da Bolsa de Valores de Chipre

O objetivo da reforma é a privatização da Bolsa de Valores de Chipre.

A reforma consistirá num processo de concurso, atualmente em curso, no âmbito do qual a Bolsa de Valores de Chipre procura nomear um consultor independente ou um consórcio reputados, com vastas competências relevantes para encontrar o investidor estratégico mais adequado para a Bolsa de Valores de Chipre. A fase de privatização do contrato será concluída após aprovação final pela Câmara dos Representantes da República de Chipre, depois de cumpridas todas as outras condições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 6 (C3.3R6): Incentivos para promover fusões & aquisições

O objetivo da medida é incentivar o aumento da dimensão das PME.

A reforma deve consistir em incentivos específicos para promover fusões ou aquisições de empresas, a fim de aumentar a sua capacidade de expansão e de se tornar mais competitiva. Em especial, a reforma consistirá na aprovação de um relatório e de um plano de ação que o acompanhe pelo Conselho de Ministros, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e na consulta das partes interessadas para incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento 2 (C3.3I2): Criação de um «Regulatory Sandbox» para permitir a tecnologia financeira

O objetivo da medida é permitir que a FinTech, as empresas em fase de arranque e outras empresas inovadoras expandam a sua oferta de novos produtos ou serviços através da criação de um «terreno de ensaio» que lhes permita realizar experiências em direto num ambiente controlado sob a sua supervisão.

O investimento consistirá em facilitar o desenvolvimento de um regime regulamentar adequado e atrativo em matéria de tecnologia financeira e tecnologias inovadoras e em estabelecer um equilíbrio entre a implantação sem descontinuidades de produtos ou serviços inovadores e a garantia da proteção dos investidores.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2025.

Investimento 4 (C3.3I4): Regime de modernização digital das empresas

O objetivo do investimento é reforçar a integração da tecnologia digital nas PME existentes e futuras estabelecidas em Chipre. Mais especificamente, a medida visa reforçar a identidade digital das empresas, aumentando a percentagem de pequenas e médias empresas que utilizam as tecnologias da informação e da comunicação, incluindo o setor do comércio eletrónico, e promover o empreendedorismo digital.

O investimento consistirá na concessão de subvenções financeiras de cerca de 30 000 EUR a cada beneficiário, em percentagem do que devem ter investido em investimentos elegíveis para a modernização digital das suas empresas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 6 (C3.3I6): Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado

O objetivo da medida é a criação de um fundo destinado a apoiar os esforços do Governo para melhorar o acesso a fontes alternativas de financiamento, com o objetivo de i) promover o desenvolvimento económico e o crescimento e reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas em Chipre; ii) aumentar a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em especial para empresas inovadoras e empresas em fase de arranque; e iii) contribuir para o reforço do ecossistema de investimentos em capital próprio e capital de risco.

O investimento consiste num procedimento de concurso para selecionar e nomear um gestor de fundos externo por um período de investimento que se prevê seja de cinco anos.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre as autoridades cipriotas e o Fundo responsável pelo instrumento financeiro, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem:

I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e

II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) Atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 10 ; ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 11 ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 12 e estações de tratamento mecânico biológico 13 ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e

III.exigir que o Fundo verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

G.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

G.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 1 (C3.3I1): Sistema integrado de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual.

Os objetivos da medida são a conceção, o desenvolvimento, a implementação, a manutenção e o funcionamento de uma plataforma integrada de registo que apoie os processos e serviços da Secção das Empresas e da Secção da Propriedade Intelectual e Industrial do Registo Comercial e de Propriedade Intelectual, de modo a impulsionar a transformação digital das duas secções acima referidas, a fim de se estabelecer como pioneiros em matéria de presença digital, capacidades em linha e serviços aos clientes excecionais, prestados por processos internos eficientes e apoiados por sistemas informáticos flexíveis.

O investimento consistirá na instalação do hardware e software do sistema, na conclusão da infraestrutura da rede e na formação do pessoal para o novo sistema.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

G.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

H. COMPONENTE 3,4: Modernizar as autoridades públicas e locais, tornar a justiça mais eficiente e combater a corrupção

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios de longa data no funcionamento da administração pública, tanto a nível central como local, o sistema judicial e o quadro de luta contra a corrupção. Os objetivos da componente são os seguintes: aumentar a eficácia, a eficiência e a pertinência dos processos governamentais, tendo em conta os atuais desafios, necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas, ii) reforçar a capacidade administrativa e a cooperação do Ministério do Interior e das administrações locais para assegurar a aplicação efetiva do novo modelo de administração local, iii) melhorar a eficácia e a eficiência do sistema judicial, acelerando a administração da justiça e reduzindo o número de processos em atraso, e (iv) alcançar uma maior coerência com os esforços do Governo para combater a corrupção.

As reformas e os investimentos incluídos na componente contribuem para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da eficiência no setor público, em especial no que diz respeito ao funcionamento da administração pública e das administrações locais (recomendações específicas por país 1 de 2019 e 4 de 2020), sobre a promoção de regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país n.º 2 de 2020), sobre a melhoria da eficiência e da digitalização do sistema judicial (Recomendação específica por país 5 de 2019 e Recomendação específica por país de 4) e sobre reformas específicas da luta contra a corrupção (recomendação específica por país de 5 de 2019 e recomendação específica por país de 2020).

H.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Sub componente 3.4.1: Modernizar o setor público

Reforma 1 (C3.4R1): Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas

O objetivo da reforma é melhorar o funcionamento da administração pública em geral, melhorando o seu quadro de gestão dos recursos humanos, bem como reestruturar e reforçar a capacidade administrativa da polícia cipriota.

A reforma consistirá em dois elementos:

I)Elaboração e execução de um plano de ação destinado a reforçar a capacidade administrativa e o papel estratégico do Departamento da Administração Pública e do Pessoal na gestão dos recursos humanos no que respeita à formulação e ao acompanhamento da execução das políticas de administração pública e de gestão dos recursos humanos no setor público, tais como a definição de políticas, a formulação de orientações e princípios básicos em matéria de gestão dos recursos humanos, a revisão das políticas, legislação e práticas existentes e as relações laborais. Paralelamente, a reforma deve reforçar a capacidade dos ministérios para executar as políticas da administração pública e as funções de recursos humanos, assegurando simultaneamente uma responsabilização e uma capacidade de resposta adequadas;

II)reorganização e modernização da polícia cipriota mediante a conceção e aplicação de um novo modelo de policiamento e operações, um novo quadro de gestão para a aprendizagem e o desenvolvimento e um novo quadro de gestão dos recursos humanos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C3.4R2): Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público

O objetivo da reforma é aumentar a produtividade e a eficácia do serviço público através da utilização de regimes de trabalho flexíveis, como o trabalho à distância, em parte à distância e a tempo parcial.

A reforma consistirá na aplicação de regimes de trabalho flexíveis no setor público, com base numa avaliação, pelo Departamento da Administração Pública e do Pessoal, das recomendações de um estudo externo das melhores práticas e das eventuais limitações constatadas por outras administrações públicas nacionais. O estudo deve rever os termos e condições dos regimes de trabalho flexíveis na função pública, tal como aplicados noutras jurisdições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 3 (C3.4R3): Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores

O objetivo da reforma é melhorar o funcionamento do serviço público através de uma revisão do quadro de recrutamento e promoção e do sistema de avaliação do desempenho.

A reforma consiste em: I) introdução de um novo quadro na função pública para a avaliação e seleção dos candidatos a lugares de promoção, incluindo lugares de gestão, com base no mérito; ii) introdução de um novo sistema de avaliação do desempenho a utilizar para fins de desenvolvimento e promoção, a fim de tornar a avaliação e a promoção mais transparentes, justas, baseadas nas competências e eficazes; e iii) melhoria dos procedimentos de recrutamento através da formação, atualização dos regimes de serviço (o conjunto de requisitos e deveres para os empregos na administração pública) e alterações nas duas leis pertinentes em matéria de recrutamento.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Reforma 4 (C3.4R4): Reforçar a capacidade administrativa e a transparência através da profissionalização da contratação pública e de uma maior digitalização do seu processo

O objetivo da reforma é aumentar a eficiência e a eficácia dos contratos públicos através da introdução de novos processos de contratação pública que utilizem ferramentas digitais e do aumento dos conhecimentos e das competências do pessoal.

A reforma deve consistir na introdução de um sistema integrado de contratação pública eletrónica plenamente digitalizado, utilizando tecnologias modernas, reduzindo assim os encargos administrativos para os participantes, salvaguardando ao mesmo tempo a responsabilização e a transparência. Deve ser acompanhado de medidas destinadas a profissionalizar a contratação pública, tais como a revisão da estrutura organizacional da função central de contratação pública profissional e a formação e certificação dos profissionais da contratação pública.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 5 (C3.4R5): Reforço das capacidades do Serviço Jurídico

O objetivo da reforma é implementar uma transformação digital do Gabinete Jurídico, com o objetivo de aumentar a sua eficiência e eficácia, bem como a produtividade, a qualidade do trabalho e as condições de trabalho dos trabalhadores.

A reforma consiste na digitalização de todos os processos e procedimentos do Serviço Jurídico através da introdução de um sistema informático (sistema de direito em linha), que será fornecido como solução completa (software-as-a-service). Deve incluir o fornecimento, o desenvolvimento e a personalização de um sistema de gestão existente baseado na Internet para fornecer características como a criação de processos e pastas eletrónicos, a gestão e o acompanhamento de processos, a comunicação interna e os fluxos de trabalho, o acompanhamento dos processos, a gestão financeira e os pagamentos. Durante a execução do projeto, uma análise operacional deve avaliar as necessidades de reengenharia dos processos. Todos os ficheiros em papel existentes devem ser transferidos para o sistema de direito em linha de base.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 2 (C3.4I2): Digitalização do processo legislativo

O objetivo do investimento é melhorar a qualidade da regulamentação e aumentar a segurança jurídica e a transparência através da modernização do processo de redação legislativa e da publicação da legislação aplicável.

O investimento consistirá na criação de uma plataforma de preparação da legislação que facilite a redação, a consolidação, a gestão e o armazenamento de leis e regulamentos. O sistema tornar-se-á também o ponto único oficial de acesso digital do público a todos os textos legislativos num formato interoperável. O investimento deve abranger o carregamento de toda a legislação e regulamentação em vigor na nova plataforma.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C3.4I3): Plataforma de modelização da política económica

O objetivo do investimento é melhorar a elaboração e a execução das políticas, aumentando a utilização de técnicas de modelização quantitativa para a avaliação do impacto regulamentar.

O investimento consistirá no desenvolvimento de ferramentas de modelização e de conhecimentos especializados do pessoal público, a fim de permitir uma melhor avaliação do impacto das políticas. Este objetivo deve ser alcançado i) através da criação de uma plataforma de modelização da política económica que disponha das ferramentas e dos dados para análise e avaliação de políticas; ii) transferência dos conhecimentos em matéria de análise e avaliação de políticas para os funcionários do Ministério das Finanças; e iii) desenvolvimento de ferramentas para megadados e análise de dados.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Sub componente 3.4.2: Administração local e reforma espacial

Reforma 6 (C3.4R6): Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio pertinentes

O objetivo da medida é reformar o sistema de governo local em Chipre, a fim de melhorar o seu poder de decisão e a sua autonomia administrativa, aumentar a eficiência da governação e alinhar os recursos e as responsabilidades a fim de assegurar a sustentabilidade financeira.

A reforma consistirá na adoção de nova legislação que: reduzir o número de municípios e criar agrupamentos comunitários para a prestação centralizada de serviços, a fim de melhorar a capacidade administrativa; introduzir um novo modelo de administração e uma nova estrutura de pessoal para os municípios; transferir competências e recursos do governo central para os municípios, em especial nos domínios da emissão de licenças, da política social, da manutenção das infraestruturas locais, das escolas e da prestação de serviços locais aos cidadãos; reformar o financiamento dos municípios; e assegurar um controlo jurídico adequado, a transparência e a responsabilização democrática. A reforma deve incluir igualmente o reforço das capacidades através da formação.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 7 (C3.4R7): Emparcelamento urbano

O objetivo da reforma é reduzir a pressão para a expansão dos municípios e aumentar a impermeabilização dos solos, facilitando a utilização dos terrenos disponíveis para fins de construção.

A reforma deve consistir na criação de um quadro legislativo para o emparcelamento urbano e na promoção da aplicação de planos diretores de emparcelamento urbano em áreas selecionadas ou em áreas de importância estratégica para a ilha. A reforma deve incluir igualmente a preparação de um estudo de peritos, de uma plataforma digital para permitir o emparcelamento urbano e a preparação de plantas-piloto de emparcelamento urbano.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4 (C3.4I4): Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção

O objetivo do investimento é aumentar a eficiência dos procedimentos relativos às licenças de construção.

O investimento consiste i) na expansão do ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema informático Hippodamos para planeamento e licenciamento, a fim de permitir que todas as autoridades de planeamento e as autoridades de construção (municípios) apresentem pedidos de licenças de construção e de planeamento a partir de uma plataforma comum; ii) modernização do sistema Hippodamos para permitir a aplicação, o estudo e a emissão digital de licenças de planeamento e construção; e iii) a modernização ou expansão de outros módulos Hippodamos, como a gestão e a administração de contratos de construção.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 5 (C3.4I5): Cidades inteligentes

O objetivo do investimento é coordenar as iniciativas em curso relativas às cidades inteligentes num plano de execução à escala nacional.

O investimento consistirá na apresentação de um Plano Diretor Nacional de Cidade Inteligente, centrado em três soluções inteligentes prioritárias para os municípios: O investimento implica a conceção e a implementação da infraestrutura de cidades inteligentes (plataforma central), bem como a conceção e implementação das três soluções inteligentes prioritárias, incluindo a instalação de sensores. A plataforma central deve dispor da flexibilidade necessária para futuros aditamentos a novas soluções para as cidades inteligentes.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 6 (C3.4I6): Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia

O objetivo do investimento é revitalizar a cidade interior de Nicósia, atraindo jovens residentes, novos investimentos e promovendo a atividade económica.

O investimento consistirá (i) na renovação da Escola de Faneromeni, a utilizar como departamento da Universidade de Chipre, (ii) na aquisição e renovação de edifícios na cidade interna a transformar em alojamento estudantil e (iii) na introdução de incentivos do setor privado para proporcionar alojamento estudantil na zona.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Sub componente 3.4.3: Sistema judicial eficiente

Reforma 8 (C3.4R8): Eficiência da justiça

O objetivo da reforma é reduzir o elevado número de processos pendentes nos tribunais e aumentar a eficiência e qualidade globais do sistema judicial.

A reforma consistirá na elaboração de um plano de ação destinado a eliminar o número de processos e recursos em atraso com objetivos anuais específicos e na criação de um grupo de trabalho de juízes, que deverá coordenar a execução do plano de ação para reduzir o número de processos pendentes. O plano de ação deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2021. Os processos pendentes são definidos como processos pendentes por um período superior a dois anos. Em 31 de dezembro de 2020, havia: 24 777 processos cíveis pendentes, 2 222 recursos pendentes de processos cíveis e 475 recursos pendentes de processos administrativos. A reforma consiste igualmente na aplicação das Regras de Processo Civil revistas, que foram adotadas pelo Supremo Tribunal em 19 de maio de 2021 e que aumentam a eficiência dos processos judiciais, incluindo na decisão dos processos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 9 (C3.4R9): Transformação digital dos tribunais

O objetivo da reforma é resolver as ineficiências do sistema judicial causadas pelos tribunais que funcionam com base em sistemas manuais e em suporte de papel. A digitalização do sistema deve racionalizar e acelerar a justiça.

A reforma consiste em instalar e executar i) o sistema «justiça eletrónica» uma solução provisória para dar resposta às necessidades mais prementes antes de a justiça eletrónica estar disponível, ii) um sistema integrado de justiça eletrónica e iii) gravação áudio digital em processos judiciais. O sistema de justiça eletrónica deve ser acessível aos tribunais, advogados, cidadãos, Serviço Jurídico da República e polícia. Deve introduzir várias funções, como a apresentação e o pagamento digitais de processos, a categorização de casos, a pesquisa de casos, a produção e gestão de documentos, sistemas de acompanhamento e monitorização para apoiar a transmissão em contínuo dos processos, o controlo do cumprimento das ordens e protocolos, a gestão da atribuição de processos à audição, a execução e gestão de decisões, o encerramento de processos e a gestão de provas.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Investimento 7 (C3.4I7): Formação de juízes

O objetivo do investimento é dar resposta ao baixo nível de formação e aprendizagem ao longo da vida dos juízes.

O investimento consistirá na formação de juízes sobre as regras de processo civil revistas e/ou outras formações judiciais sobre vários temas jurídicos e competências judiciais organizadas pela escola de formação judicial de Chipre.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 8 (C3.4I8): Modernização das infraestruturas dos tribunais

O objetivo do investimento é resolver as ineficiências do sistema judicial causadas por edifícios judiciais inadequados, tanto em termos de quantidade como de qualidade.

O investimento consiste na construção de uma extensão do edifício do tribunal distrital de Famagusta.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Sub componente 3.4.4: Luta contra a corrupção

Reforma 10 (C3.4R10): Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

O objetivo da reforma é alcançar uma maior coerência na luta contra a corrupção através da aplicação do plano de ação nacional horizontal contra a corrupção.

A reforma consiste em: legislação para proteger os denunciantes, aumentar a transparência nos processos de tomada de decisão pública e prevenir conflitos de interesses, ii) criação e funcionamento de uma autoridade independente contra a corrupção, que coordenará os esforços de todos os organismos envolvidos na luta contra a corrupção e supervisiona a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes iii) sensibilização e formação do público em matéria de prevenção e luta contra a corrupção e iv) reforço das unidades de auditoria interna em todos os ministérios e no Serviço de Auditoria Interna.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

H.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável