COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.10.2024
COM(2024) 435 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
sobre a implementção da Comunicação intitulada «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE»
{SWD(2024) 227 final}
INTRODUÇÃO
Cinco milhões de cidadãos da UE vivem nas regiões mais remotas da União, as regiões ultraperiféricas: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e ilhas Canárias (Espanha). Estas nove regiões são parte integrante da UE e estão localizadas nos Oceanos Atlântico e Índico, nas Caraíbas e na América do Sul.
As regiões ultraperiféricas caracterizam-se por ativos únicos, que beneficiam a UE no seu conjunto: localização estratégica perto de países terceiros, características geográficas excecionais para as atividades espaciais e a astrofísica, fontes renováveis de energia, biodiversidade rica e vastas zonas marítimas. Ao mesmo tempo, estas regiões enfrentam condicionalismos permanentes, como o afastamento extremo, a insularidade, a pequena superfície, a vulnerabilidade às alterações climáticas e a dependência económica de alguns setores. Neste contexto, o Tratado sobre o Funcionamento da UE (artigo 349.º) prevê medidas específicas de apoio às regiões ultraperiféricas, incluindo a aplicação adaptada da legislação, das políticas e dos programas da UE. Neste espírito, a Comissão tem vindo a adotar, desde 2004, estratégias específicas para estas regiões.
Desde 2019, a Comissão teve em consideração as especificidades das regiões ultraperiféricas em cerca de uma centena de políticas, atos legislativos e programas da UE. Em 2022, adotou a Comunicação intitulada «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» 1 , que define uma estratégia com um âmbito de aplicação mais vasto e uma maior ambição do que as estratégias anteriores. Esta comunicação apresenta cerca de 80 ações adaptadas e específicas para apoiar as regiões ultraperiféricas. Além disso, formula recomendações às administrações regionais e nacionais, que desempenham um papel essencial no desenvolvimento dessas regiões.
Os fundos da política de coesão desempenham um papel fundamental no apoio às regiões ultraperiféricas. Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 2 , do Fundo de Coesão 3 e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) 4 , estas regiões beneficiam das taxas de cofinanciamento mais elevadas, de uma dotação específica adicional e de exceções para investimentos, nomeadamente para os portos, os aeroportos e o tratamento dos resíduos. No âmbito do orçamento da UE para o período de 2021-2027, a Comissão afetou 16 mil milhões de EUR às regiões ultraperiféricas — um aumento significativo em relação aos 13 mil milhões de EUR afetados para o período de 2014-2020 — ao abrigo dos fundos das políticas em matéria de coesão, agricultura e pescas.
No entanto, persistem desafios importantes em termos de condições de vida, oportunidades e desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas. Tal como salientado no nono relatório sobre a coesão 5 , a maioria destas regiões continua a registar um baixo PIB per capita 6 (inferior a 75 % da média da UE), disparidades económicas, taxas de desemprego mais elevadas (em especial dos jovens) e níveis de escolaridade mais baixos. Em especial Maiote, a última região a tornar-se uma região ultraperiférica, em 2014, é a mais pobre da UE. A maioria destas regiões também enfrenta desafios demográficos, como o envelhecimento da população e o êxodo de jovens. É por esta razão que o objetivo principal da comunicação de 2022 é «dar prioridade às pessoas».
A implementação da comunicação de 2022 está a progredir de forma constante, cumprindo muitos dos compromissos assumidos pela Comissão. A importância da sua plena implementação foi salientada pelo Parlamento Europeu (resolução de 2023 sobre a comunicação) 7 , pelo Conselho (conclusões de 2022 sobre as regiões ultraperiféricas) 8 e pelo Comité das Regiões (parecer de 2023) 9 .
O presente relatório faz o balanço dos progressos significativos realizados pela Comissão na implementação da comunicação de 2022 no âmbito de muitas políticas, fundos, programas e instrumentos da UE, estando cerca de dois terços das ações já executadas ou em curso. O relatório destaca igualmente as iniciativas empreendidas pelas regiões ultraperiféricas e respetivos Estados-Membros, em consonância com as recomendações que lhes foram dirigidas na comunicação. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha centra-se no apoio fundamental da política de coesão nas regiões ultraperiféricas, que incide em setores selecionados onde as necessidades são maiores e o impacto mais significativo.
RECUPERAÇÃO
A crise da COVID-19 teve um grande impacto nas regiões ultraperiféricas, em especial nos setores dos transportes, do turismo, da educação, da formação e do emprego, bem como no acesso aos serviços 10 . Além disso, as regiões ultraperiféricas estão expostas ao aumento dos preços da energia devido à invasão russa da Ucrânia. Estas regiões têm tido dificuldade em recuperar, embora a situação seja menos grave nos Açores, na Madeira e nas ilhas Canárias.
Os fundos da política de coesão desempenharam um papel fundamental na recuperação destas regiões e continuam a apoiar o seu desenvolvimento. Durante a crise da COVID-19, as regiões ultraperiféricas beneficiaram, no âmbito da política de coesão, de uma dotação adicional de 2 mil milhões de EUR da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) 11 . O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) apoiou investimentos públicos e reformas, a fim de criar economias mais fortes e mais resilientes nestas regiões. Outros fundos da UE, como os fundos da política agrícola comum e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), estão igualmente a contribuir para a recuperação destas regiões.
A Comissão propôs um instrumento de emergência do mercado único para reduzir a vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas face a situações de escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise. Ao abrigo do Regulamento de Emergência e Resiliência do Mercado Interno 12 , a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros a distribuição de bens e serviços relevantes em situação de crise a zonas particularmente afetadas por perturbações na cadeia de abastecimento, incluindo as regiões ultraperiféricas.
1.RECUPERAÇÃO E CRESCIMENTO SUSTENTÁVEIS E INCLUSIVOS
1.1.Dar prioridade às pessoas: oportunidades justas e equitativas para todos
Combater a pobreza e promover a igualdade e a inclusão
A maioria das regiões ultraperiféricas regista um baixo PIB per capita, uma baixa produtividade do trabalho e um baixo desempenho em matéria de inovação, bem como taxas mais elevadas de desemprego, pobreza e abandono escolar precoce, em comparação com as médias dos seus Estados-Membros e da UE. Estes desafios foram repetidamente referidos nos relatórios por país publicados no âmbito do pacote da primavera do Semestre Europeu 13 .
A fim de ajudar a reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, a Comissão apoia as regiões ultraperiféricas na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial através dos fundos da política de coesão e do MRR. Em algumas destas regiões, o FSE+ apoia serviços para o envelhecimento ativo, a prevenção de doenças, o apoio a crianças e jovens em risco de exclusão social (Madeira, Maiote, Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião), os cuidados continuados (Açores) e a luta contra a pobreza energética (ilhas Canárias) 14 .
A Comissão apoia também a participação das regiões ultraperiféricas na iniciativa Regiões Europeias da Economia Social. Em 2023, a secção ultramarina da câmara francesa para a economia social e solidária (ESS France Outre-mer) e as ilhas Canárias aderiram a esta rede. Além disso, Maiote, a Guiana Francesa, a Reunião e São Martinho dedicam fundos da política de coesão ao desenvolvimento da economia social (por exemplo, criação de empresas e formação no domínio da economia social).
A Comissão está também a acompanhar as medidas destinadas a reduzir a pobreza, melhorar a integração e a igualdade e prevenir a violência contra as mulheres nestas regiões. Tal como recomendado na comunicação de 2022, os Estados-Membros e as regiões ultraperiféricas adotaram iniciativas nesse sentido, nomeadamente, a estratégia francesa de redução da pobreza para o período de 2021-2030 (com medidas dirigidas às regiões ultraperiféricas), as estratégias para a inclusão das pessoas com deficiência e os planos de igualdade dos Açores e da Madeira e a abordagem de acessibilidade desenvolvida em San Cristóbal de la Laguna (ilhas Canárias), que recebeu o Prémio Cidade Acessível da Comissão em 2024.
Além disso, a Comissão está a acompanhar a importância dada às regiões ultraperiféricas nos planos de ação nacionais que executam a Garantia Europeia para a Infância. Os planos de ação da França e de Portugal incluem medidas para o bem-estar das crianças e a igualdade de oportunidades nestas regiões. A Espanha está a colaborar com a UNICEF numa iniciativa-piloto ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância nas ilhas Canárias.
Acesso a habitação adequada, água, Internet, transportes e energia a preços acessíveis
A Comissão apoia as regiões ultraperiféricas e os seus Estados-Membros na obtenção de sinergias entre os fundos nacionais e os fundos da UE para melhorar as condições de vida nas regiões ultraperiféricas, uma vez que a maioria destas regiões ainda tem de colmatar as lacunas no acesso às necessidades básicas.
Em 2024, a Comissão publicou um estudo independente sobre o acesso das pessoas à habitação, à água potável e ao saneamento, à eletricidade, à Internet e às ligações telefónicas nas regiões ultraperiféricas 15 . Apesar dos progressos realizados, nomeadamente através dos investimentos feitos (2014-2020) e do apoio previsto (2021-2027) ao abrigo do FEDER, o estudo conclui que continuam a existir necessidades importantes por satisfazer, especialmente em algumas regiões ultraperiféricas francesas.
O estudo recomenda que se invista mais em habitação social, a fim de proporcionar a todos um alojamento digno num contexto de preços elevados e de pressão demográfica. Para fazer face a este problema, os Açores e a Madeira dedicam apoio do FEDER e do FSE+ à reabilitação do parque habitacional social existente e à luta contra a privação material. O MRR apoia igualmente os esforços para resolver o problema da falta de habitação, por exemplo, investimentos em habitação social para famílias desfavorecidas na Madeira e em Le Tampon, na Reunião, com o objetivo de promover a habitação sustentável.
O estudo sobre as condições de vida recomenda a afetação de recursos adicionais às infraestruturas hídricas para melhorar o acesso à água potável nas regiões ultraperiféricas francesas e para investir no armazenamento e em soluções técnicas para a reutilização da água. Em Maiote, que sofreu uma grave crise hídrica em 2023, o FEDER mais do que duplicará os investimentos em infraestruturas hídricas, passando de 20 milhões de EUR no período de 2014-2020 para 47,5 milhões de EUR no período de 2021-2027. Além disso, o plano francês Eau DOM apoia as regiões ultraperiféricas francesas na melhoria dos serviços de tratamento de águas residuais e do acesso à água potável.
Embora as regiões ultraperiféricas apresentem uma clara tendência ascendente em termos de ligação à Internet, graças, em especial, ao apoio do FEDER, a maioria depara-se com velocidades de ligação à Internet inferiores às do continente e com a falta de infraestruturas de ligação nas zonas rurais. A dotação específica adicional no âmbito do FEDER de que beneficiam estas regiões apoia os custos das obrigações de serviço público no setor dos transportes, reforçando as ligações entre as zonas rurais e as zonas urbanas e entre as ilhas.
Todas as regiões ultraperiféricas enfrentam desafios decorrentes da crise energética, agravados pelas suas vulnerabilidades intrínsecas. Além disso, em algumas regiões, a evolução do rendimento médio das famílias não acompanhou a subida dos preços da energia. A alteração das medidas de apoio à energia a preços acessíveis (SAFE) ao abrigo do Regulamento REPowerEU introduziu flexibilidade nas regras da política de coesão e permitiu prestar apoio aos agregados familiares vulneráveis na luta contra a pobreza energética. O plano de recuperação e resiliência (PRR) francês financia 70 % da iniciativa MaPrimeRenov que visa aumentar a eficiência energética das habitações privadas, incluindo nas regiões ultraperiféricas.
Acesso a cuidados de saúde
A Comissão complementa os esforços empreendidos pelos Estados-Membros para tornar os sistemas de saúde mais resilientes e acessíveis e reduzir as desigualdades, incluindo nas regiões ultraperiféricas que foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19 16 .
As regiões ultraperiféricas afetam fundos de coesão e do MRR ao reforço dos seus sistemas de saúde, por exemplo, para alargar a rede de infraestruturas e serviços de cuidados continuados (Madeira) ou para desenvolver uma plataforma de telemedicina para a monitorização de feridas crónicas (São Martinho). Guadalupe acolhe um membro da EuroBloodNet, uma das redes europeias de referência para doenças raras e complexas, que trabalha no domínio das doenças hematológicas. Algumas regiões ultraperiféricas e os seus países vizinhos estão a desenvolver projetos Interreg 17 em matéria de prevenção e tratamento de doenças, como o projeto CUREMA na bacia da Amazónia e o projeto MACbioIDi2 na Macaronésia.
Em 2023, a Comissão promoveu debates entre os serviços de saúde das regiões ultraperiféricas e as autoridades nacionais de saúde de França, Portugal e Espanha, a fim de facilitar a participação das regiões ultraperiféricas nas iniciativas e refletir as suas necessidades no Programa UE pela Saúde. A Comissão incentivou igualmente as partes interessadas regionais a participarem em consultas públicas 18 através da Plataforma para a Política de Saúde. Os programas de trabalho de 2023 e 2024 do Programa UE pela Saúde abordam as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, por exemplo, as capacidades de vigilância das águas residuais e o desenvolvimento de estratégias de constituição de reservas.
Além disso, a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias tem como objetivo assegurar a disponibilidade de contramedidas médicas no âmbito da preparação para pandemias na UE, incluindo nas regiões ultraperiféricas, que estão expostas a ameaças sanitárias transfronteiriças.
Oportunidades para os jovens: educação, formação, apoio ao emprego e empreendedorismo
Os jovens das regiões ultraperiféricas enfrentam desafios adicionais em matéria de educação, formação e procura de emprego, em comparação com os jovens da Europa continental. Em especial, as regiões ultraperiféricas apresentam algumas das taxas de emprego dos jovens mais baixas da UE e níveis elevados de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) 19 .
Para fazer face a esses problemas, a Comissão tomou várias medidas. Nomeadamente, em 2023, criou um regime de subvenções no valor de um milhão de EUR ao abrigo do FEDER para apoiar projetos de pequena escala centrados na promoção da igualdade e da inclusão e geridos por jovens ou organizações de juventude nas regiões ultraperiféricas, com o objetivo de os incentivar a participarem ativamente nas suas comunidades locais. A Comissão recebeu cerca de 200 candidaturas ao abrigo deste regime e prevê-se que sejam implementadas cerca de 70 ações entre setembro de 2024 e junho de 2025.
Na sequência de uma proposta da Comissão para dar resposta aos desafios no domínio da educação, como o abandono escolar precoce, o Conselho adotou, em 2022, uma recomendação sobre percursos para o sucesso escolar 20 , que sublinhou a importância de elaborar políticas adaptadas às necessidades das regiões ultraperiféricas. O FSE+ apoia a luta contra o abandono escolar precoce através de iniciativas de aconselhamento e apoio académico.
Nos programas de trabalho do Erasmus+ para 2023 e 2024 21 , a Comissão prestou especial atenção aos jovens das regiões remotas ou ultraperiféricas, proporcionando um maior apoio financeiro aos participantes destas regiões 22 . Está a ser aplicada uma abordagem semelhante no que respeita ao Corpo Europeu de Solidariedade. As regiões ultraperiféricas também participam nas iniciativas emblemáticas Erasmus+ 23 . Em 2023, no âmbito da ação de inclusão DiscoverEU, a Comissão concedeu subvenções a 11 organizações destas regiões, permitindo que mais de 180 jovens viajassem pela Europa.
A decisão relativa ao Ano Europeu das Competências 24 , que se baseou, nomeadamente, no Pacto para as Competências 25 , salienta que o acesso ao mercado de trabalho e a oportunidades de melhoria de competências são limitadas nestas regiões. As regiões ultraperiféricas afetam fundos do FSE+ à formação (por exemplo, cursos de internacionalização para licenciados nas ilhas Canárias e estágios no Centro de Inteligência Artificial da Madeira) e à promoção do empreendedorismo para a criação de emprego jovem. A agência ultramarina francesa para a mobilidade apoia a mobilidade internacional para fins de formação nas regiões ultraperiféricas.
O Mecanismo para Estimular os Talentos, ao abrigo da Comunicação intitulada «Aproveitar os talentos nas regiões da Europa» 26 , pode ajudar as regiões ultraperiféricas a resolver o problema do baixo nível de conclusão do ensino superior e da emigração dos seus jovens qualificados. Um dos grupos de trabalho no âmbito deste mecanismo inclui a Guadalupe. Em 2024, a Comissão selecionou os Açores como uma região em risco de cair numa situação de «estagnação do desenvolvimento de talentos» 27 , pelo que esta região receberá apoio personalizado ao abrigo do mecanismo. No âmbito da Garantia para a Juventude reforçada, o FSE+ apoia iniciativas para promover o emprego dos jovens, por exemplo, nas ilhas Canárias, com uma oferta de formação específica, identificando opções e oportunidades de emprego (62 milhões de EUR). Os jovens das regiões ultraperiféricas francesas foram apoiados ao abrigo do MRR no âmbito do plano para a juventude «1 jeune 1 solution». O PRR português apoia os Açores na qualificação e na melhoria de competências através da formação e da aprendizagem ao longo da vida.
1.2.Tirar partido dos ativos, ultrapassar os condicionalismos, centrar-se em setores-chave
Investigação, inovação e especialização inteligente
Os ativos únicos das regiões ultraperiféricas representam um elevado potencial de investigação e inovação. No âmbito do programa Horizonte Europa 28 , os tópicos pertinentes para as regiões ultraperiféricas estão incluídos nos agregados temáticos. Além disso, as entidades destas regiões são elegíveis no âmbito das ações «alargamento da participação e difusão da excelência» 29 , que contribuem para o desenvolvimento de capacidades de investigação e inovação nos países menos desenvolvidos. Consequentemente, a participação das regiões ultraperiféricas aumentou no âmbito do Horizonte Europa 30 . Além disso, ao abrigo da parte «Alargamento», as regiões ultraperiféricas beneficiam de apoio para 21 projetos destinados a reforçar a sua capacidade de inovação e a estabelecer redes com os principais homólogos de investigação da UE, por exemplo, o centro de excelência em ciência quântica QCIRRCLE (ilhas Canárias, financiamento da UE no valor de 14,5 milhões de EUR) e o projeto TwinSolar para reforçar as atividades de ligação em rede no domínio da energia (Reunião, 1,5 milhões de EUR de financiamento da UE).
Algumas regiões ultraperiféricas participam na missão do programa Horizonte Europa «Recuperar os Nossos Oceanos e Águas até 2030», por exemplo, a Madeira, os Açores, as ilhas Canárias e a Reunião, que participam no projeto BlueMissionAA (3 milhões de EUR de financiamento da UE). O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) propõe atividades para a criação de empresas, o desenvolvimento de competências e projetos de investigação orientados para a inovação 31 . Em 2024, o EIT publicou uma estratégia para as regiões ultraperiféricas da UE 32 e, até 2025, pretende criar três «polos comunitários» no âmbito do seu Mecanismo Regional de Inovação, a fim de promover interações entre os agentes de inovação locais nas regiões ultraperiféricas.
A fim de continuar a apoiar a capacidade de inovação e a participação nas cadeias de valor da UE, a Comissão presta especial atenção às regiões ultraperiféricas no âmbito do instrumento relativo aos investimentos inter-regionais ligados à inovação (I3) 33 (pontos de bonificação para projetos com um participante de uma região ultraperiférica), e estas regiões participam agora em seis projetos. A Comissão financiou igualmente um projeto gerido pela OCDE, destinado a apoiar a participação destas regiões nas cadeias de valor internacionais (agroalimentar, bioeconomia, energias renováveis, economia azul e indústrias criativas) 34 .
No âmbito da comunidade de práticas para uma especialização inteligente, a Comissão continua a apoiar a Reunião, os Açores e a Madeira na conceção e execução das suas estratégias de inovação, designadas estratégias de especialização inteligente.
Mobilidade, transportes
Vários fundos da UE apoiam a mobilidade nas regiões ultraperiféricas, tendo em conta a sua dependência dos transportes aéreos e marítimos.
No período de 2021-2027, o FEDER deverá investir 559 milhões de EUR na mobilidade e nos transportes, dos quais 338 milhões de EUR serão diretamente canalizados para os transportes públicos nas zonas urbanas das regiões ultraperiféricas. Nestas regiões, o FEDER financia excecionalmente infraestruturas aeroportuárias, por exemplo, a ampliação do aeroporto Roland Garros na Reunião, que dispõe agora do primeiro terminal bioclimático do mundo. Os investimentos nos portos também são elegíveis e a Guadalupe alterou o seu programa FEDER-FSE+ para o período de 2021-2027, a fim de incluir o seu Grand Port Maritime. Além do apoio às infraestruturas, a dotação específica adicional do FEDER para as regiões ultraperiféricas ajuda a compensar os elevados custos operacionais dos transportes. O PRR português apoia a aquisição de novos autocarros com nível nulo de emissões para transporte público na Madeira e de ferries elétricos nos Açores.
O programa de trabalho do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e os respetivos convites à apresentação de propostas incentivam especificamente as candidaturas das regiões ultraperiféricas (em especial para as infraestruturas portuárias marítimas) e oferecem taxas de cofinanciamento mais elevadas 35 . O convite à apresentação de propostas de 2024, no âmbito do mecanismo para uma infraestrutura para combustíveis alternativos, prevê uma taxa de cofinanciamento de 70 % para estas regiões. O Regulamento Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) 36 revisto, adotado em 2024, aumenta o número de portos e aeroportos das regiões ultraperiféricas. Inclui igualmente os nós urbanos da rede global, tornando-os elegíveis para financiamento do MIE, aumentando assim as oportunidades em futuros convites à apresentação de propostas desse mecanismo.
A Comissão incentivou os Estados-Membros e as regiões ultraperiféricas a utilizarem instrumentos da UE, como a assistência conjunta de apoio a projetos nas regiões europeias (JASPERS), para apoiar a capacidade de desenvolvimento de grandes projetos, por exemplo, no domínio dos transportes. A JASPERS apoia a Guiana Francesa em investimentos rodoviários e está a planear um apoio semelhante para São Martinho. Apoia igualmente as ilhas Canárias no desenvolvimento de um plano de transportes e os Açores na reconstrução do porto da ilha das Flores 37 , na sequência da destruição provocada pelo furacão Lorenzo em 2019.
Turismo, cultura
A Comissão apoia o turismo nas regiões ultraperiféricas, uma das principais atividades económicas destas regiões. Por exemplo, o FEDER apoia o turismo sustentável nas ilhas Canárias (40,5 milhões de EUR), o turismo e o património cultural nos Açores (7 milhões de EUR) e o turismo e a cultura na Reunião (121 milhões de EUR) e na Guiana Francesa (10 milhões de EUR).
A Comissão lançou um convite à apresentação de propostas para apoiar o turismo marítimo e costeiro sustentável nas regiões ultraperiféricas, no âmbito do FEAMPA (2 milhões de EUR de apoio da UE). Este convite deu origem a dois projetos, um sobre turismo azul (ilhas Canárias, Madeira, Açores e Martinica) e outro sobre o património arqueológico subaquático (Açores, Madeira, Guadalupe e Martinica). O PRR espanhol afeta 75 milhões de EUR ao turismo sustentável nas ilhas Canárias.
A Comissão está a lançar convites à apresentação de compromissos no âmbito da via de transição para o turismo. Ao abrigo desta iniciativa, os Açores comprometeram-se a impulsionar o turismo sustentável e adotaram uma carta para promover um modelo empresarial e de governação mais sustentável.
O FEDER apoia os setores culturais e criativos únicos em todas as regiões ultraperiféricas. A Comissão concedeu igualmente subvenções a dois projetos, nos Açores e nas ilhas Canárias, ao abrigo do programa Europa Criativa. No período de 2021-2023, a UE cofinanciou o projeto-piloto Archipel.eu (um milhão de EUR) 38 , apoiando 51 projetos relativos ao património cultural imaterial das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos (PTU).
Biodiversidade
Várias estratégias nacionais e regionais têm como objetivo reforçar a proteção da biodiversidade, por exemplo, o programa «Blue Azores» ou a estratégia nacional de biodiversidade da França para 2030, que inclui roteiros de restauro da natureza para cada região.
A fim de proteger o valor excecionalmente rico em biodiversidade das regiões ultraperiféricas, algumas destas regiões estão a receber apoio ao abrigo do programa LIFE, que dá especial atenção e pontos de bonificação às candidaturas destas regiões. É o caso das regiões ultraperiféricas francesas com o projeto ARTISAN 39 (10 milhões de EUR de financiamento da UE), centrado em soluções baseadas na natureza, ou o projeto BIODIV’OM (5,6 milhões de EUR de financiamento da UE), destinado a proteger as espécies ameaçadas.
Em 2023, a Comissão lançou o regime de subvenções BESTLIFE2030, ao abrigo do programa LIFE e com uma taxa de cofinanciamento de 95 %, com o objetivo de apoiar a preservação da biodiversidade nas regiões ultraperiféricas e nos PTU. A Comissão propôs aumentar o apoio mediante a inclusão, no programa de trabalho LIFE para 2025-2027, de projetos de proteção de habitats ou espécies prioritários e de espécies recentemente descritas como ameaçadas, financiados à taxa máxima de cofinanciamento (75 %), mencionando explicitamente as regiões ultraperiféricas devido ao seu muito elevado valor em termos de biodiversidade. Alargou igualmente o âmbito de aplicação do projeto-piloto MOVE-ON, de modo a incluir a cartografia e a avaliação dos ecossistemas nas regiões ultraperiféricas e nos PTU.
Outros fundos da UE apoiam a proteção da biodiversidade, por exemplo, o PRR espanhol apoia o desenvolvimento de tecnologias para monitorizar os ecossistemas ou o estudo de invasões biológicas nas ilhas Canárias (23 milhões de EUR).
O Regulamento Restauro da Natureza 40 , adotado em 2024, sublinha a necessidade de ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 41 .
Economia azul
As regiões ultraperiféricas têm um potencial único em termos de economia azul graças às suas vastas zonas económicas exclusivas. A maioria das regiões ultraperiféricas adotou estratégias abrangentes e sustentáveis em matéria de economia azul para impulsionar as cadeias de valor da economia azul tradicionais e emergentes e está a explorar as sinergias do apoio da UE para as executar.
No seu quadro jurídico revisto para os auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, a Comissão teve em conta as especificidades destas regiões. Em 2023, a Comissão alterou o regulamento de minimis aplicável ao setor das pescas e da aquicultura, a fim de dar resposta às preocupações urgentes de segurança da frota de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas 42 , permitindo que os seus Estados-Membros apoiem a aquisição, modernização ou construção de navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros. O quadro jurídico revisto prevê a concessão de auxílios de minimis até 40 000 EUR por empresa sem controlo prévio da Comissão, desde que os Estados-Membros criem um registo central.
Desde 2018, as orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura preveem a possibilidade de conceder auxílios à renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas, desde que o segmento de frota em causa esteja em equilíbrio com os stocks de peixes, tal como demonstrado pelo relatório mais recente da frota nacional 43 . Em 2023, as orientações revistas em matéria de auxílios estatais 44 introduziram a possibilidade de conceder auxílios aos investimentos em equipamento que contribui para reforçar a segurança dos navios de pequena pesca nestas regiões. Em consonância com estas orientações, a Comissão aprovou regimes de auxílios estatais para apoiar a renovação da frota de pesca numa região ultraperiférica portuguesa e em cinco regiões ultraperiféricas francesas, desde que os Estados-Membros demonstrassem que existia um equilíbrio entre os stocks de peixes e a capacidade de pesca da frota. Em 2024, a Comissão não pôs em causa a avaliação do equilíbrio em três segmentos da frota na Martinica, dois na Reunião, um na Guadalupe e um na Madeira, permitindo assim a concessão de auxílios nestas regiões ao abrigo destes regimes. Além disso, e devido a circunstâncias extraordinárias relacionadas com a segurança, em 2024, a Comissão aprovou igualmente, a título excecional, auxílios na Guiana para navios até 24 metros.
A Comissão apoia ativamente os Estados-Membros na recolha de dados no setor das pescas, tendo em conta as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas constantes dos planos de trabalho nacionais de recolha de dados e com base num estudo temático de 2022. A comunicação 45 adotada em 2024 para complementar as orientações existentes para a avaliação do equilíbrio da frota, nomeadamente para as regiões ultraperiféricas, tem em conta as suas especificidades. Em 2024, a Comissão reativou igualmente o grupo de trabalho de peritos sobre questões relacionadas com as regiões ultraperiféricas, sob a alçada do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a fim de facilitar a emissão de pareceres sobre estas regiões.
A Comissão continua a ter em consideração os interesses das regiões ultraperiféricas aquando das negociações dos acordos bilaterais de parceria no domínio da pesca sustentável com países terceiros. O objetivo é assegurar que as regiões ultraperiféricas (por exemplo, as ilhas Canárias e a Reunião) beneficiem da atividade gerada por esses acordos, permitindo que as suas frotas recebam uma parte equitativa das possibilidades de pesca obtidas nas águas de outros países. O acordo entre a UE e a República das Seicheles, renovado em 2022, apoia a sustentabilidade da pesca nas águas de Maiote.
No âmbito do FEAMPA 2021-2027, a Comissão apoia a pesca e a aquicultura sustentáveis, bem como a economia azul, nas regiões ultraperiféricas com um orçamento de quase 330 milhões de EUR. Tem igualmente em conta as especificidades destas regiões a fim de compensar os seus custos adicionais mediante a afetação de um orçamento específico (183 milhões de EUR). A Comissão aprovou um plano de ação formal para cada região ultraperiférica, a fim de assegurar que o apoio da UE é adaptado às necessidades de cada região. Além disso, incluiu análises territoriais específicas no Observatório da Economia Azul da UE e no Relatório sobre a Economia Azul de 2024. A estratégia para a bacia marítima do Atlântico e o seu plano de ação promovem igualmente uma economia azul sustentável nas regiões ultraperiféricas — na região da Macaronésia e nas Caraíbas. Em consonância com a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, o FEAMPA apoiou igualmente a adoção de planos de ordenamento do espaço marítimo nos Açores, na Madeira, nas ilhas Canárias e na Guiana Francesa 46 .
Os Estados-Membros e as regiões ultraperiféricas estão a envidar esforços na recolha de dados, a fim de melhorar o conhecimento sobre os recursos haliêuticos (por exemplo, o projeto francês ACCOBIOM, financiado pelo FEAMPA). A França reforçou a cooperação com os países vizinhos para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas da Guiana Francesa. Para apoiar as decisões em matéria de ordenamento do território, implantação de projetos e investimento, o Centro Comum de Investigação da Comissão está a identificar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo nas regiões ultraperiféricas.
Agricultura e desenvolvimento rural
O setor agrícola das regiões ultraperiféricas é fundamental para garantir a sua autonomia alimentar. A Comissão trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros na elaboração dos planos estratégicos de França, Portugal e Espanha, no âmbito da política agrícola comum, para assegurar que satisfazem as necessidades específicas das suas regiões ultraperiféricas. Adotados em 2022, estes planos incluem uma dimensão regional. Além disso, a maioria das regiões ultraperiféricas francesas adotou planos de autonomia alimentar.
O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 47 e o MRR apoiam as transições ecológica e digital da agricultura nestas regiões. Estes fundos financiam iniciativas como a modernização das explorações agrícolas, iniciativas agroambientais e iniciativas no domínio da agricultura biológica (por exemplo, infraestruturas de irrigação nas ilhas Canárias, na Reunião e na Madeira). O FEADER financia ainda projetos de investigação e desenvolvimento (por exemplo, variedade de cana-de-açúcar resistente à seca) e projetos para desenvolver o turismo, as empresas e os serviços básicos.
O Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) 48 destina-se a apoiar a agricultura nas regiões ultraperiféricas. Em 2022, a Comissão iniciou uma avaliação do POSEI para apreciar a execução do programa em termos de eficácia, eficiência e valor acrescentado da UE durante o período de programação de 2014-2020. A avaliação (a publicar em 2025) contribuirá para a reflexão sobre o modo de assegurar um futuro a longo prazo para o setor agrícola nas regiões ultraperiféricas 49 .
Através do FEADER e do POSEI, a Comissão contribuiu igualmente para a reparação dos danos causados pela erupção do vulcão de La Palma. O Programa de Desenvolvimento Rural 50 das ilhas Canárias para o período de 2014-2022 foi alterado em 2022 e 2023, a fim de aditar uma contribuição financeira do governo espanhol no valor de 20 milhões de EUR para a recuperação das explorações agrícolas afetadas e relançar a produção. O programa POSEI das ilhas Canárias foi alterado, permitindo que os produtores (principalmente do setor das bananas) continuassem a receber apoio ao rendimento. A Espanha recebeu uma contribuição financeira adicional de 9,5 milhões de EUR do Fundo de Solidariedade da UE para apoiar operações essenciais de emergência e recuperação.
Em 2022, a Comissão adotou uma revisão das orientações relativas aos auxílios estatais no setor agrícola 51 e o Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola 52 . As orientações revistas aumentam de 75 % para 80 % a intensidade de auxílio nas regiões ultraperiféricas para vários tipos de investimentos e mantêm disposições específicas, como os auxílios ao funcionamento destinados a compensar custos adicionais de transporte dos produtos agrícolas produzidos nessas regiões. Em determinados casos, estas regras específicas permitem a concessão de auxílios também para outros custos adicionais.
1.3.Fazê-lo corretamente: promover a dupla transição ecológica e digital
1.3.1. Transição ecológica: rumo a uma economia sustentável
Ação climática
As regiões ultraperiféricas são particularmente vulneráveis às alterações climáticas e dependem significativamente da conectividade dos transportes. Por este motivo, a Comissão deu especial atenção às suas necessidades de conectividade na revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) 53 .
A fim de assegurar a continuidade territorial, os voos domésticos e as viagens marítimas entre uma região ultraperiférica e qualquer outro aeroporto ou porto no mesmo Estado-Membro, incluindo voos e viagens marítimas dentro da mesma região ultraperiférica, não são abrangidos pelo CELE até 2030. Foram reservados cerca de 1,6 mil milhões de EUR das receitas do CELE para cobrir a diferença de preços entre a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis elegíveis e a utilização de querosene fóssil até 2030. É dada especial atenção aos aeroportos das regiões ultraperiféricas, onde estes fundos podem cobrir a totalidade da diferença de preços em relação ao querosene fóssil. Em 2024 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do alargamento do CELE ao transporte marítimo, tendo devidamente em conta as regiões ultraperiféricas. Em 2026, avaliará a conectividade aérea das ilhas e dos territórios remotos, como as regiões ultraperiféricas.
A Comissão também prestou especial atenção às regiões ultraperiféricas no âmbito do Fundo Social em matéria de Clima 54 , que prevê que os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades geográficas dos seus territórios, incluindo as regiões ultraperiféricas, nos seus planos sociais para o clima.
No âmbito da Estratégia de Adaptação da UE 55 , a Comissão organizou 10 seminários nas várias bacias das regiões ultraperiféricas, com o objetivo de incentivar o intercâmbio de soluções de adaptação às alterações climáticas entre estas regiões e os seus países vizinhos, por exemplo, em matéria de resiliência costeira, agricultura, biodiversidade, gestão dos recursos hídricos e turismo. A Comissão publicou um compêndio que apresenta as boas práticas mais inovadoras 56 neste contexto.
A Comissão destacou os riscos climáticos específicos das regiões ultraperiféricas na sua Comunicação intitulada «Gerir os riscos climáticos – proteger as pessoas e a prosperidade» 57 , adotada em março de 2024. A avaliação europeia dos riscos climáticos 58 , que complementa a comunicação, inclui um capítulo específico sobre as regiões ultraperiféricas com uma descrição pormenorizada dos riscos climáticos que estas regiões enfrentam.
O FEDER apoia investimentos destinados à adaptação às alterações climáticas e à prevenção dos riscos em todas as regiões ultraperiféricas (334 milhões de EUR para o período de 2021-2027), por exemplo, para investimentos na reabilitação sísmica das escolas, na Guadalupe e na Martinica, e para medidas contra a erosão e as inundações dos rios, na Reunião.
Algumas regiões ultraperiféricas estão a executar projetos para combater as alterações climáticas, como o projeto Adapt’Island, financiado pelo LIFE, que promove técnicas inovadoras e replicáveis para recuperar os ecossistemas costeiros e marinhos nas Caraíbas. Várias regiões adotaram igualmente iniciativas legislativas, como a lei relativa às alterações climáticas e à transição energética das ilhas Canárias.
Energia renovável e eficácia energética
A Comissão apoia a transição das regiões ultraperiféricas para um cabaz energético mais ecológico, a fim de realizar o seu potencial de energias renováveis, como os seus vastos recursos de energia eólica marítima e solar, tendo sublinhado, na estratégia da UE para a energia solar 59 , o potencial destas regiões em matéria de energia solar. A Comissão apoia a produção de energia renovável através de vários fundos da UE, por exemplo, as ilhas Canárias afetam 42 milhões de EUR de fundos do FEDER ao apoio às energias renováveis e o PRR português apoia muitos investimentos em energias renováveis nas regiões ultraperiféricas, como os incentivos para os agregados familiares e as PME adquirirem sistemas fotovoltaicos nos Açores (projeto SOLENERGE).
O FEDER apoia a eficiência energética dos edifícios públicos e privados. A Martinica afeta fundos do FEDER à renovação de edifícios residenciais e públicos (5 milhões de EUR), enquanto os Açores afetam fundos do FEDER à eficiência energética (16,3 milhões de EUR) e ao desenvolvimento de sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes (7,5 milhões de EUR). Os programas Interreg promovem intercâmbios entre as regiões ultraperiféricas e os seus países vizinhos em matéria de gestão da energia.
Através da iniciativa Energia limpa para as ilhas da UE, a Comissão prestou apoio específico e promoveu o reforço das capacidades nas regiões ultraperiféricas, por exemplo, o projeto de recuperação de energia Waste-To-Energy (projeto IP) em São Martinho, um estudo sobre o sistema de armazenamento de energia em baterias em La Palma (ilhas Canárias) e o projeto H2PortoSanto para transformar a biomassa residual em hidrogénio limpo na Madeira.
A Comissão apoia várias regiões na preparação de planos de descarbonização para os seus sistemas energéticos 60 e está a elaborar orientações sobre o acesso da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ao sistema de rede e sobre a gestão do sistema de rede em ilhas da UE não interligadas, que abrangem quatro regiões ultraperiféricas 61 . No contexto da iniciativa Novas Soluções Energéticas Otimizadas para as Ilhas (NESOI), a Comissão facilitou a transição para as energias limpas, através da Comunidade Local da Energia em La Palma (ilhas Canárias) e do projeto H2 nos Açores.
As regiões ultraperiféricas começaram a explorar o potencial do hidrogénio. Por exemplo, o Banco Europeu de Investimento financiou o roteiro para o hidrogénio da Guadalupe (660 milhões de EUR), enquanto o projeto Hyguane na Guiana Francesa tem por objetivo produzir 110 toneladas de hidrogénio verde a partir de 2027 para abastecer o Centro Espacial da Guiana e o setor dos transportes.
Várias regiões adotaram estratégias para aumentar a produção de energia renovável, promover a eficiência energética e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente a estratégia açoriana para a energia de 2030, a interligação das redes de eletricidade entre as ilhas Canárias e os programas energéticos plurianuais das regiões ultraperiféricas francesas.
Economia circular
As regiões ultraperiféricas têm um elevado potencial para desenvolver soluções relacionadas com a economia circular. A política de coesão apoia o desenvolvimento da economia circular nas regiões ultraperiféricas. Tanto o FEDER como o Interreg apoiam a gestão e a reciclagem de resíduos, por exemplo, na Reunião, com 18 milhões de EUR de fundos do FEDER afetados à economia circular, e nas Caraíbas, através do projeto Interreg SARGOOD (450 000 EUR) para a recolha e valorização do sargaço. As regiões ultraperiféricas também beneficiam de apoio ao abrigo do programa LIFE (por exemplo, o projeto AgriLoop tem como objetivo transformar os resíduos subexplorados em bioprodutos de elevado valor acrescentado para reutilização).
A fim de facilitar os intercâmbios e promover boas práticas no domínio da economia circular, está em curso a organização de um webinário sobre a circularidade nas regiões ultraperiféricas no âmbito da cooperação proporcionada pela Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, um balcão único para eventos, oportunidades de financiamento e boas práticas no domínio da economia circular.
Várias regiões ultraperiféricas conceberam estratégias para promover a prevenção de resíduos, melhorar a valorização e a gestão dos resíduos e gerir os resíduos perigosos, por exemplo, o plano regional de prevenção e gestão de resíduos da Guiana Francesa e a estratégia regional para a gestão de resíduos na Madeira, enquanto outras conceberam estratégias adaptadas às especificidades das suas regiões, como a conferência sobre economia circular dos Açores.
1.3.2. Promover a transição digital: criar novas oportunidades
A Comissão apoia ativamente as regiões ultraperiféricas na resposta às suas necessidades de conectividade digital devido ao seu afastamento da Europa continental.
No âmbito da vertente digital do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Comissão prevê taxas de cofinanciamento mais elevadas para projetos que envolvam as regiões ultraperiféricas e aprovou financiamentos para infraestruturas de cabos submarinos nestas regiões num valor superior a 125 milhões de EUR. Um projeto financiado conjuntamente pelo MIE (30 milhões de EUR) e pelo FEDER (10 milhões de EUR) ligará a Guiana Francesa ao sistema de cabo EllaLink, que liga a América Latina à Europa. Outro projeto (40 milhões de EUR ao abrigo do MIE) apoia novos cabos submarinos que ligam Lisboa aos Açores e os Açores à Madeira. O MIE apoiará igualmente infraestruturas de cabos submarinos nas ilhas Canárias (36 milhões de EUR) e nas regiões ultraperiféricas francesas das Caraíbas (20,6 milhões de EUR) 62 .
No seu pacote Conectividade 63 , a Comissão pôs em evidência a dependência das regiões ultraperiféricas em relação aos dados transportados através de cabos submarinos. Recomendou aos Estados-Membros que identificassem como «projetos de cabo de interesse europeu» ações específicas que estabeleçam a ligação entre os países e as suas regiões ultraperiféricas.
O Regulamento Conectividade Segura da União 64 salienta que, na ausência de sistemas de comunicação terrestres, os serviços de comunicação por satélite baseados no espaço são a opção mais viável. O Programa Conectividade Segura da União deverá permitir a conectividade em toda a União, incluindo nas regiões ultraperiféricas e em todo o mundo.
As infraestruturas terrestres nas regiões ultraperiféricas são essenciais para o espaço, a segurança e a defesa, tendo em conta a sua localização estratégica e as suas capacidades únicas, tal como referido na Comunicação Conjunta sobre uma Estratégia Espacial da UE para a Segurança e a Defesa 65 . Em especial, o Centro Espacial da Guiana, na Guiana Francesa, e outros projetos de portos espaciais emergentes nas regiões ultraperiféricas contribuem para reforçar o acesso autónomo da UE ao espaço e a resiliência do setor espacial europeu.
A Comissão promove instrumentos digitais nas regiões ultraperiféricas, através da rede de Polos Europeus de Inovação Digital e de polos específicos localizados nas regiões ultraperiféricas, que são financiados pelo Programa Europa Digital (DIGITAL) e criam oportunidades de formação e de ligação em rede 66 . O MRR pode conceder financiamento complementar aos polos (o polo Smart Islands Hub na Madeira) 67 ou investir no desenvolvimento de novos setores (o projeto eGames Lab para desenvolver uma indústria de jogos de vídeo na Madeira).
No seu primeiro relatório sobre o estado da Década Digital 68 , a Comissão recomendou que os Estados-Membros complementassem o investimento privado para colmatar as lacunas de conectividade das suas regiões ultraperiféricas e para promover as competências digitais. Estão disponíveis vários instrumentos de financiamento da UE para a digitalização da educação. O FEDER apoia as ilhas Canárias na execução do seu plano para a educação digital. O PRR português apoia o equipamento digital e a formação de professores na Madeira (22 milhões de EUR). Através da sua iniciativa Guyane Connectée, combler les écarts, a Guiana Francesa visa melhorar a conectividade por satélite e garantir o fornecimento de energia elétrica nas salas de aula.
A Comissão incentivou a participação das regiões ultraperiféricas nos webinários da Rede de Serviços de Competência em Banda Larga sobre cabos submarinos inteligentes, conectividade por satélite e convites à apresentação de propostas no âmbito do MIE Digital. A referida rede produziu vídeos sobre o desenvolvimento da banda larga na Reunião e nas ilhas Canárias. Em 2024, realizaram-se dois webinários específicos sobre oportunidades no âmbito do pacote Conectividade.
2.COOPERAÇÃO COM OUTRAS REGIÕES EUROPEIAS, PAÍSES VIZINHOS E MAIS ALÉM
Interreg e cooperação com a IVCDCI — Europa Global e os instrumentos de financiamento dos países e territórios ultramarinos
A localização geográfica das regiões ultraperiféricas constitui um trunfo fundamental para os interesses globais da UE. Por conseguinte, a Comissão prestou especial atenção às regiões ultraperiféricas na revisão das estratégias e dos acordos de parceria entre a UE e as partes do mundo onde se situam as regiões ultraperiféricas, incentivando a cooperação com os PTU.
A nova agenda para as relações entre a UE e a América Latina e as Caraíbas (ALC) salienta que a presença da UE nesta região, através das regiões ultraperiféricas, constitui uma vantagem para esta parceria 69 , e prevê o reforço da cooperação entre a ALC, as regiões ultraperiféricas e os PTU 70 . No âmbito do Acordo de Parceria entre a UE e a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 71 , assinado em 2023, os protocolos para África e para as Caraíbas incentivam a cooperação regional com as regiões ultraperiféricas e os PTU.
A Comissão reforçou a dimensão externa dos programas Interreg 2021-2027 para as regiões ultraperiféricas 72 , estabelecendo que os projetos devem envolver pelo menos um país parceiro 73 vizinho e/ou PTU vizinhos. No período de 2014-2020, as regiões ultraperiféricas desenvolveram vários projetos Interreg para fazer face a desafios comuns, por exemplo, a luta contra o sargaço ou uma resposta integrada de emergência a catástrofes regionais. Estes projetos prosseguem no âmbito dos programas para o período de 2021-2027, que afetam mais de 19 milhões de EUR à adaptação às alterações climáticas.
A fim de permitir o financiamento de ações conjuntas pelo Interreg e pelos instrumentos de financiamento externo, o Regulamento Interreg, o Regulamento IVCDCI – Europa Global (Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global) e a Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia (DAUG) preveem a possibilidade de combinar financiamento. Em especial, os serviços da Comissão estão a definir as condições para incluir um orçamento estimativo adicional (15 milhões de EUR) do IVCDCI para os programas Interreg Madeira-Açores-Canárias (MAC) e Oceano Índico. O projeto ATLANTE, adotado pelos parceiros do programa MAC 74 , será fundamental para alcançar este objetivo. A Comissão aprovou igualmente um orçamento de 15 milhões de EUR da dotação da DAUG para promover a cooperação intrarregional entre os PTU e os seus vizinhos, incluindo as regiões ultraperiféricas. A Comissão deu início a debates (por exemplo, no Fórum PTU-UE de 2024) sobre ações prioritárias comuns no domínio da conectividade digital (infraestruturas) e da economia azul e verde.
Com o apoio de programas como o Horizonte Europa e o Interreg para a região Atlântica, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias estão a cooperar com outras regiões atlânticas da UE em matéria de gestão do lixo marinho (projeto Free LitterAT) e descarbonização dos portos (projeto ENEPORTS).
Comércio
Em consonância com o artigo 349.º do Tratado, e tendo em conta a dependência económica das regiões ultraperiféricas em relação a um pequeno número de produtos, é necessário prestar especial atenção às relações comerciais dessas regiões com países vizinhos ou países que produzam mercadorias similares, em alguns casos com custos mais baixos e normas menos rigorosas em matéria de saúde, segurança e ambiente.
A Comissão continuou a ter em conta os interesses das regiões ultraperiféricas nas negociações de acordos comerciais e a ponderar qualquer impacto potencial nas mesmas, em especial nas avaliações ex ante e ex post do impacto na sustentabilidade. A avaliação do impacto na sustentabilidade de 2023, que apoia o aprofundamento do Acordo de Parceria Económica (APE) provisório entre a UE e a África Oriental e Austral, destacou a situação específica das regiões ultraperiféricas em relação aos produtos agrícolas e às pescas. As avaliações do impacto na sustentabilidade de 2024, que apoiam as negociações UE-Índia, reiteraram as preocupações das regiões ultraperiféricas em matéria de açúcar e incluíram um estudo de caso sobre este setor, com base no contributo da Reunião para a consulta pública. Em 2023, os documentos sobre a avaliação do impacto dos acordos de associação entre a UE e a América Central e entre a UE e a Colômbia, o Equador e o Peru não puderam excluir um potencial impacto negativo para o comércio das bananas e do açúcar nas regiões ultraperiféricas, sendo necessária uma avaliação mais aprofundada para determinar esse impacto. A avaliação em curso do APE entre a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) prevê uma análise do impacto do acordo nestas regiões.
A maioria dos acordos comerciais prevê uma cláusula bilateral de salvaguarda, que normalmente abrange todos os produtos. Além disso, alguns acordos incluem disposições específicas para os produtos agrícolas e, na sua maioria, disposições específicas de salvaguarda para as regiões ultraperiféricas. Além disso, o acesso preferencial ao mercado da UE dos produtos agrícolas sensíveis (por exemplo, açúcar) só é concedido sob a forma de contingentes pautais, exceto no caso dos APE celebrados com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Por vezes, estes produtos estão mesmo excluídos do âmbito da liberalização nos acordos bilaterais (por exemplo, o açúcar e as bananas no Acordo-Quadro Avançado UE-Chile e no acordo comercial provisório).
O mercado e o comércio de bananas da UE são regularmente monitorizados pela Comissão através de relatórios de mercado disponíveis ao público, a fim de aumentar a transparência do mercado. Além disso, são tomadas medidas pertinentes para proteger a produção da UE (e a das regiões ultraperiféricas) e assegurar uma concorrência leal, incluindo por parte dos países terceiros. Em 2022, a Comissão realizou um estudo sobre o mercado das bananas, cujo relatório final concluiu que existe um equilíbrio global entre os interesses dos produtores de bananas da UE (incluindo nas regiões ultraperiféricas), os interesses dos países ACP (que, historicamente, beneficiam de acesso com isenção de direitos aduaneiros para promover o seu desenvolvimento) e a redução dos direitos para os exportadores da América Latina. De acordo com esta avaliação, estas obrigações internacionais da UE não desestabilizaram a produção de bananas nas suas regiões ultraperiféricas nem o mercado das bananas da UE. O POSEI e os programas de desenvolvimento rural foram fundamentais para apoiar os produtores de bananas nas regiões ultraperiféricas e preservar a produção da UE.
Por último, a Comissão promoveu a participação das partes interessadas das regiões ultraperiféricas nos diálogos com a sociedade civil 75 e nos seminários sobre a plataforma Access2Markets (em 2023 e 2024), a fim de facilitar o comércio com países terceiros e aumentar a sensibilização para os acordos comerciais.
Migração
Algumas regiões ultraperiféricas enfrentam uma intensa pressão migratória, nomeadamente as ilhas Canárias, Maiote e a Guiana Francesa. A Comissão apoia estas regiões com vários fundos da UE que podem aumentar e complementar o financiamento nacional. A Comissão previu a possibilidade de os fundos da política de coesão — a Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) e a Assistência flexível aos territórios (FAST-CARE) — apoiarem ações destinadas a integrar os migrantes, tais como o acesso ao mercado de trabalho e outras medidas que garantam a integração social a longo prazo, por exemplo, em matéria de habitação, cuidados de saúde, tradução ou formação.
Os três principais fundos da UE destinados à migração, à gestão das fronteiras e à segurança são o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV, para o espaço Schengen) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI). Os Estados-Membros devem assegurar que os seus programas nacionais ao abrigo do FAMI, do IGFV e do FSI dão resposta aos desafios específicos das regiões ultraperiféricas. Além disso, os instrumentos temáticos ao abrigo destes fundos afetam financiamento a necessidades emergentes ou imprevistas, incluindo as enfrentadas pelas regiões ultraperiféricas. A Comissão incentivou igualmente os Estados-Membros a envolverem as autoridades regionais no processo, a fim de dar resposta às suas preocupações. O programa Interreg MAC 2021-2027 (política de coesão) apoiará a mobilidade e a gestão da migração (contribuição de 8,5 milhões de EUR) para complementar os fundos do FAMI e do FSE+ destinados aos menores não acompanhados, ao acolhimento nas fronteiras e a campanhas de sensibilização.
O programa da França no âmbito do FAMI salienta o papel dos órgãos de poder local e regional, em especial no domínio da integração dos refugiados e migrantes, com uma taxa de cofinanciamento mais elevada e um limiar financeiro reduzido para os projetos elegíveis nas regiões ultraperiféricas (de 500 000 EUR para 200 000 EUR). No programa de Portugal, o FAMI financia a criação de centros de instalação temporária nos aeroportos da Madeira e dos Açores e prevê apoiar projetos de integração de migrantes em ambas as regiões. No âmbito do IGFV, foram afetados fundos para a renovação das estações de vigilância das fronteiras e para a sua interligação com o sistema nacional (continental) de vigilância das fronteiras. Em 2023 e 2024, a Espanha solicitou apoio financeiro ao abrigo da ajuda de emergência dos instrumentos temáticos para aliviar a pressão sobre o sistema de acolhimento das ilhas Canárias (20 milhões de EUR, FAMI) e reforçar a capacidade desta região para assistir e identificar os imigrantes que chegam às suas costas (17,5 milhões de EUR, IGFV). O referido apoio foi concedido pela Comissão.
A Comissão está a acompanhar a situação da migração, a apoiar ações de sensibilização e a incentivar a utilização dos fundos da UE para a migração. Os comités de acompanhamento dos fundos para a migração dos três Estados-Membros com regiões ultraperiféricas incluem representantes dessas regiões. Em 2022 e 2023, a Comissão organizou reuniões com a Espanha e as ilhas Canárias para debater o aumento do número de chegadas de migrantes ao arquipélago, em especial o elevado número de menores não acompanhados.
A Frontex e a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) destacaram pessoal para as ilhas Canárias para apoiar as autoridades espanholas na gestão das fronteiras externas e no acolhimento de migrantes. Desde 2023, a EUAA ajuda a Espanha, incluindo as ilhas Canárias, a reforçar o sistema de acolhimento de menores não acompanhados. Em 2023, a Comissão apresentou um plano de ação para as rotas migratórias do Mediterrâneo Ocidental e do Atlântico, com medidas centradas na cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes em situação irregular.
Estes esforços são intensificados a nível nacional e regional. A Espanha assinou um acordo de cooperação (50 milhões de EUR) com as ilhas Canárias ao abrigo do orçamento nacional de 2022 para fazer face ao número crescente de menores não acompanhados. As ilhas Canárias afetaram fundos próprios para complementar o financiamento da UE destinado a menores não acompanhados e desenvolveram programas específicos para a sua transição para a idade adulta.
3.REFORÇO DA PARCERIA, DO DIÁLOGO E DO APOIO
A Comissão reforçou significativamente o diálogo com as regiões ultraperiféricas, através de diálogos anuais formais por região pelos membros da Comissão. Estes diálogos servem para debater a estratégia de desenvolvimento de cada região e a forma como a UE a pode apoiar, bem como para procurar soluções para eliminar os entraves regulamentares ou ao financiamento. A Comissão organiza igualmente numerosas reuniões em que participam vários serviços da Comissão e as entidades da região e do Estado-Membro em causa, a fim de debater ações concretas e adaptadas a cada região.
A Comissão deu seguimento ao seu compromisso de ajudar as regiões ultraperiféricas a beneficiar de várias oportunidades de apoio da UE. Organizou uma série de seminários específicos sobre programas competitivos da UE (Mecanismo Interligar a Europa, Europa Digital, LIFE, Erasmus+, Horizonte Europa, Europa Criativa e Programa a favor do Mercado Único), forneceu informações sobre todos os convites à apresentação de projetos pertinentes e criou um instrumento de aconselhamento 76 exclusivamente para estas regiões. O novo instrumento de aconselhamento a pedido apoiou um vasto leque de partes interessadas públicas e privadas na elaboração ou implementação de estratégias de desenvolvimento regional e na promoção de sinergias entre oportunidades criadas pelos fundos e programas da UE. A Comissão aprovou o apoio a 23 pedidos de serviços de aconselhamento num vasto número de domínios.
As regiões ultraperiféricas devem continuar a reforçar a sua capacidade administrativa 77 , nomeadamente no que diz respeito aos programas da política de coesão, com o apoio dos seus Estados-Membros e utilizando plenamente o orçamento de assistência técnica que lhes foi disponibilizado no âmbito destes programas. A capacidade administrativa é também fundamental para poderem realizar as reformas necessárias e tirarem o máximo partido dos investimentos.
A Comissão incentivou as regiões ultraperiféricas a solicitarem o apoio do Instrumento de Assistência Técnica e contactou estas regiões aquando dos correspondentes eventos de 2023 e 2024 organizados em França, Portugal e Espanha. Em 2023, a Comissão prestou apoio técnico às regiões ultraperiféricas francesas através de um projeto de apoio a reformas que visa reforçar a capacidade das regiões ultraperiféricas no acesso a financiamento ao abrigo dos programas horizontais da UE. Lançou ainda uma iniciativa emblemática para «superar os obstáculos ao crescimento regional», que incentiva especificamente as candidaturas das regiões ultraperiféricas. Em 2024, a Comissão apoiará as regiões ultraperiféricas francesas em iniciativas que visem melhorar os conhecimentos dos cidadãos em matéria de finança digital, nomeadamente através da disponibilização de conteúdos educativos.
Auxílios estatais
A Comissão continua a ter em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas ao prestar apoio à pequena dimensão das suas economias e refletiu essas especificidades na revisão dos regulamentos e orientações em matéria de auxílios estatais para todos os setores. Por exemplo, no Quadro Temporário de Crise e Transição revisto, adotado em 2023, a Comissão tornou possível prestar um maior apoio aos investimentos nas regiões ultraperiféricas. Na revisão de 2023 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a Comissão incluiu uma bonificação de 15 % da intensidade de auxílio para projetos de investigação industrial e projetos experimentais em determinadas regiões assistidas das regiões ultraperiféricas, facilitando assim um maior apoio a projetos de investigação e desenvolvimento nessas regiões, e manteve disposições favoráveis em matéria de auxílios estatais com finalidade regional que permitem a compensação das empresas dessas regiões por custos de funcionamento adicionais e uma intensidade de auxílio mais elevada para os auxílios ao investimento. Em 2023, a Comissão adotou ainda um novo regulamento de minimis geral 78 e um novo regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral 79 , aumentando os limites máximos por empresa, respetivamente, de 200 000 EUR para 300 000 EUR e de 500 000 EUR para 750 000 EUR ao longo de três anos, o que beneficiará as empresas das regiões ultraperiféricas. Além disso, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional foram alteradas, a fim de permitir um aumento da intensidade de auxílio até 10 % para projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) 80 .
CONCLUSÕES
A implementação da Comunicação intitulada «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» está no bom caminho. Em pouco mais de dois anos, a Comissão cumpriu muitos dos seus compromissos, refletindo as especificidades das regiões ultraperiféricas em numerosas políticas, propostas legislativas, iniciativas e projetos. As regiões ultraperiféricas e os seus Estados-Membros estão também a contribuir para a implementação da comunicação de 2022 e das suas recomendações, desenvolvendo várias iniciativas nacionais ou regionais, como reformas, leis e planos, regimes de apoio financeiro e projetos.
Os investimentos financiados pela política de coesão desempenharam e continuam a desempenhar um papel fundamental nas regiões ultraperiféricas. Outros fundos e programas da UE, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, os programas POSEI e LIFE, tiveram um impacto positivo significativo nestas regiões nos domínios dos transportes, da digitalização, da agricultura e do ambiente.
Além disso, a Comissão consagrou as especificidades das regiões ultraperiféricas em muitas políticas da UE, como a ação climática (Sistema de Comércio de Licenças de Emissão), as pescas (auxílios de minimis para as frotas de pequena pesca), os auxílios estatais (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), a digitalização (pacote Conectividade), a conectividade dos transportes (Rede Transeuropeia de Transportes) e o comércio (avaliações do impacto na sustentabilidade). A Comissão criou igualmente oportunidades e instrumentos específicos (por exemplo, instrumentos de aconselhamento e seminários específicos, projetos para a juventude) para ajudar as regiões ultraperiféricas a aproveitar as várias possibilidades de apoio da UE, de que beneficiam cada vez mais.
Estes esforços devem ser prosseguidos. Tal como salientado no nono relatório sobre a coesão, a maioria das regiões ultraperiféricas tem um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE e algumas destas regiões encontram-se (ou estão em risco de cair) numa situação de estagnação do desenvolvimento regional 81 . A fim de reduzir a disparidade das condições de vida em relação à Europa continental, é essencial continuar a investir na satisfação das necessidades básicas, como a água e a habitação, e combater a pobreza (energética).
Em consonância com o artigo 349.º do Tratado, a Comissão continuará a prestar especial atenção às regiões ultraperiféricas e a adotar medidas adaptadas aos seus condicionalismos permanentes 82 . O apoio personalizado da UE é essencial para que as regiões ultraperiféricas e os seus cidadãos se desenvolvam e possam beneficiar da sua integração no mercado único. Este apoio inclui dar resposta aos desafios das transições ecológica, digital e demográfica e tirar o máximo partido das oportunidades que estas oferecem. Este aspeto é particularmente importante para estas regiões e para a UE no seu conjunto, que pode beneficiar do potencial destas regiões em setores estratégicos como o espaço, as energias renováveis, a biodiversidade ou a economia azul, bem como das oportunidades que estas regiões oferecem para uma aproximação a outros continentes e regiões do mundo. Para realizar este potencial, a Comissão continuará a apoiar as regiões ultraperiféricas em domínios como os transportes, a agricultura, as pescas, o comércio, a migração e as questões sociais, entre outros.
O esforço da UE no apoio ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e na melhoria da sua situação económica e social deve ser acompanhado pelas regiões e pelos seus Estados-Membros. Continua a ser necessário assegurar estratégias de desenvolvimento, reformas e investimentos adequados para reduzir as disparidades em relação ao resto da UE. Em especial, é essencial apoiar os serviços públicos e a criação de emprego nestas regiões, nomeadamente através do reforço da capacidade administrativa, utilizando as oportunidades disponíveis a nível nacional e da UE. Além disso, o apoio nacional e da UE à cooperação com os países vizinhos é fundamental para assegurar uma boa integração das regiões ultraperiféricas nas cadeias de valor regionais e mundiais.
COM(2022) 198 final.
No período de 2014-2020, a dotação do FEDER para as regiões ultraperiféricas foi de 4,7 mil milhões de EUR (sem montantes da REACT-EU); a dotação do FEDER para o período de 2021-2027 é de 5,3 mil milhões de EUR.
No caso dos Açores e da Madeira, a dotação total do Fundo de Coesão para o período de 2014-2020 foi de 462 milhões de EUR; para o período de 2021-2027, é de 396 milhões de EUR.
No período de 2014-2020, a dotação do FSE para as regiões ultraperiféricas foi de cerca de 2,1 mil milhões de EUR (incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, sem os montantes da REACT-EU); a dotação do FSE+ para o período de 2021-2027 é de 2,4 mil milhões de EUR.
COM(2024) 149 final.
O PIB medido em poder de compra padrão por habitante, em percentagem da média da UE em 2022, continua a ser particularmente baixo nas regiões ultraperiféricas. Variou entre 30 % em Maiote e 40 % na Guiana Francesa, 64 % na Reunião, 66 % na Guadalupe, 68 % nas ilhas Canárias, 70 % na Martinica, 71 % nos Açores e 79 % na Madeira (não há dados disponíveis para São Martinho) (Fonte: Eurostat).
C(2024) 480 final.
Conclusões do Conselho de 21 de junho de 2022 (10513/22).
COTER-VII/23, 153.ª reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2023.
O PIB per capita das regiões ultraperiféricas diminuiu 3,8 % entre 2019 e 2021 (fonte: nono relatório sobre a coesão, cálculos baseados nos dados do Eurostat).
No período de 2021-2022, os recursos da REACT-EU afetados ao FEDER e ao FSE totalizaram 2 mil milhões de EUR.
Na sequência do acordo político de fevereiro de 2024 (a adoção final está prevista para finais de 2024).
Assim como no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Regional Trends for Growth and Convergence in the EU, SWD(2023) 173 final.
Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética.
ISBN 978-92-68-11899-3.
Por exemplo, entre 2019 e 2020, o PIB diminuiu 11 % nas ilhas Canárias e 7 % na Madeira, em comparação com uma diminuição de 7 % em Espanha e de 3 % em Portugal.
Objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo FEDER e por instrumentos de financiamento externo.
A Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas contribuiu para a consulta sobre o programa de trabalho do UE pela Saúde de 2024.
Tal como salientado na proposta de relatório conjunto sobre o emprego de 2024, da Comissão [COM (2023) 904 final].
Recomendação 2022/C 469/01 do Conselho.
C(2022) 6002 final; C(2023) 6157.
Nas suas conclusões de 2024 sobre sociedades inclusivas para os jovens, o Conselho convida os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade sustentável dos jovens, incluindo os que vivem em zonas rurais, remotas, periféricas, menos desenvolvidas e nas regiões ultraperiféricas (13 de maio de 2024, 9849/24).
Em 2023, foram selecionadas duas instituições de ensino superior das ilhas Canárias para fazerem parte das Universidades Europeias. Três organizações das ilhas Canárias participam no Centro de Excelência Profissional para a Indústria do Turismo.
Decisão (UE) 2023/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023.
O Pacto para as Competências é uma iniciativa emblemática da Agenda de Competências para a Europa de 2020, que promove uma ação conjunta para maximizar o impacto do investimento na melhoria de competências e na requalificação profissional. Algumas partes interessadas das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e da Guadalupe aderiram ao Pacto.
COM(2023) 32 final.
As regiões que enfrentam a denominada «estagnação do desenvolvimento de talentos» são regiões que são gravemente afetadas pelo declínio da população em idade ativa, por uma baixa percentagem de diplomados de universidades e outros estabelecimentos do ensino superior e por uma mobilidade negativa da sua população com idade entre os 15 e os 39 anos. A Martinica e a Guadalupe encontram-se numa situação de «estagnação do desenvolvimento de talentos», enquanto a Reunião, os Açores e a Madeira estão em risco de cair nessa situação.
Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021.
C(2023) 2178 final.
Até à data, os projetos do Horizonte Europa (2021-2027) que envolvem as regiões ultraperiféricas já ascendem a mais de 84 milhões de EUR, em comparação com cerca de 89 milhões de EUR para todo o período do Horizonte 2020 (2014-2020).
Exemplos de projetos que envolvem as regiões ultraperiféricas incluem o projeto INCORE da iniciativa IES (Instituições de Ensino Superior) do EIT, o projeto InnoFinRES, apoiado pela Comunidade do Conhecimento e da Inovação para o Clima (CCI-Clima) do EIT, e o projeto da Rethink Medical, apoiado pelo EIT Saúde.
Estratégia do EIT para as regiões ultraperiféricas da UE.
Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.
Transforming the economies of the EU outermost regions, Acordo de contribuição da UE 2020CE160AT067.
Para todas as regiões ultraperiféricas: 50 % para estudos e 70 % para obras; para as regiões portuguesas: até 85 % ao abrigo da dotação da política de coesão.
COM(2021) 812 final.
Juntamente com 168 milhões de EUR de apoio do FEDER.
O projeto foi executado pelo Institut Français em parceria com a Associação dos Países e Territórios Ultramarinos (AACO) e a Agência de Promoção da Cultura Atlântica (APCA).
Achieving Resiliency by Triggering Implementation of nature-based Solutions for climate Adaptation at a National scale (Alcançar a resiliência através da implementação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas à escala nacional).
Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024. Exige que os Estados-Membros em causa incluam nos seus planos nacionais de restauro uma secção específica que estabeleça medidas de restauro adaptadas nessas regiões, conforme aplicável.
COM(2020) 380 final.
Regulamento (UE) 2023/2391 da Comissão, de 4 de outubro de 2023.
Os relatórios nacionais são elaborados com base nas diretrizes comuns para a avaliação das frotas [C(2014) 545 final].
C(2023) 1598 final.
COM(2024) 223 final.
Projeto «Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions» (Promover o ordenamento do espaço marítimo nas regiões ultraperiféricas) (2021-2024, 2 milhões de EUR).
O FEADER apoia as regiões ultraperiféricas com cerca de 1,3 mil milhões de EUR (2023-2027): França (906 milhões de EUR), Espanha (102,5 milhões de EUR) e Portugal (316 milhões de EUR).
O orçamento do POSEI ascende a cerca de 3,3 mil milhões de EUR (2023-2027).
Em maio de 2024, a Comissão publicou o estudo sobre os regimes de apoio da UE à agricultura nas regiões ultraperiféricas (POSEI) e nas ilhas menores do mar Egeu, que contribuirá para o seu relatório de avaliação.
Os programas de desenvolvimento rural são cofinanciados pelo FEADER e pelos orçamentos nacionais.
C(2022) 9120 final.
Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022.
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003.
Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023.
COM(2021) 82 final.
Compendium of good practices and solutions for climate change adaptation in the outermost regions of the EU (não traduzido para português).
COM(2024) 91 final.
Agência Europeia do Ambiente, Avaliação Europeia do Clima, Relatório n.º 1/2024 da AEA.
COM(2022) 221 final.
Madeira, Açores (Pico, Faial e São Jorge) e ilhas Canárias (La Graciosa e La Palma).
Ilhas Canárias, Açores, Madeira e Reunião.
Novos cabos submarinos entre as ilhas de El Hierro e Tenerife (13 milhões de EUR) e entre Gran Canaria, Lanzarote e Fuerteventura (23 milhões de EUR), nas ilhas Canárias, bem como dois projetos de cabos que envolvem as regiões ultraperiféricas francesas das Caraíbas – CELIA (17 milhões de EUR) e Caribbean Connect (3,6 milhões de EUR).
COM(2024) 81 final; C(2024) 1181 final.
Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023.
Estratégia Espacial da União Europeia para a Segurança e a Defesa, de 10 de março de 2023 [JOIN(2023) 9 final].
Por exemplo, o CIDIHUB, nas ilhas Canárias, sobre a digitalização das empresas, o EDIH, na Reunião, sobre cibersegurança, com financiamento do Programa Europa Digital, e o AzDIH, nos Açores.
Orçamento de 598 886 EUR, cofinanciado pelo MRR em 74 %.
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Década Digital de 2030 – Relatório sobre o estado da Década Digital 2023, Serviço das Publicações da União Europeia, 2023.
JOIN(2023) 17 final de 7.6.2023.
Declaração da Cimeira UE-CELAC de 2023, Bruxelas, 18 de julho de 2023.
Acordo de Samoa (JO L 2023/2862 de 28.12.2023).
Macaronésia, Canal de Moçambique, Caraíbas, Oceano Índico e Amazónia.
Um país ou território abrangido por qualquer área geográfica no âmbito do IVCDCI e que recebe apoio dos instrumentos de financiamento externo da UE [artigo 2.º do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021].
Açores, Madeira, ilhas Canárias, Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, Gana, Gâmbia, Costa do Marfim, São Tomé e Príncipe.
No âmbito do APE UE-Índia, em 2023 e 2024, da avaliação ex post do APE UE-SADC, em 2023 e 2024, e das relações comerciais com a América Latina, em 2024.
Instrumento de aconselhamento para as regiões ultraperiféricas da UE na página Web Inforegio.
Indicadores de governação do nono relatório sobre a coesão.
Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023.
Regulamento (UE) 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023.
Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024.
A estagnação do desenvolvimento regional é definida como a incapacidade de uma região de manter o seu dinamismo económico em termos de rendimento, produtividade e emprego, ao mesmo tempo que apresenta um desempenho inferior aos seus pares nacionais e europeus nestas mesmas dimensões (Diemer et al., 2022: 489). As ilhas Canárias encontram-se numa situação de estagnação do desenvolvimento regional e a Guiana Francesa está em risco de cair nessa situação.
Nas suas conclusões de 2024 a respeito do nono relatório sobre a coesão, o Conselho relembrou a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, reconhecida pelo artigo 349.º do TFUE, e o papel que a política de coesão tem de desempenhar no apoio ao seu desenvolvimento e integração regional [conclusões do Conselho de 18 de junho de 2024 (11347/24)].