COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.10.2023

COM(2023) 589 final

2023/0360(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan−Euro−Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Comissão Mista PEM») tenciona adotar uma decisão para alterar a Convenção. A presente proposta de decisão do Conselho diz respeito à posição a adotar, em nome da União, no âmbito dessa Comissão

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas 1 define disposições sobre a origem de mercadorias comercializadas no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

O sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem permite a aplicação da acumulação diagonal entre as 25 Partes Contratantes da Convenção: a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Suíça, a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina 2 , a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo 3*, as Ilhas Faroé, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia. Define um quadro multilateral de regras de origem para uma rede de acordos de comércio livre e aplica-se sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos. A Convenção entrou em vigor na União em 1 de maio de 2012.

2.2.Comissão Mista PEM

A Comissão Mista PEM criada pelo artigo 3.º, n.º 1, da Convenção adota alterações à Convenção e aos seus apêndices, é responsável pela sua aplicação e garante uma execução adequada em conformidade com o artigo 4.º da Convenção. Em conformidade com o artigo 12.º do regulamento interno da Comissão Mista PEM, as decisões da Comissão Mista são adotadas por unanimidade das Partes Contratantes para as quais a Convenção entrou em vigor, presentes ou representadas na reunião da Comissão Mista PEM.

As Partes Contratantes em relação às quais a Convenção tenha entrado em vigor têm direito de voto. Cada Parte Contratante dispõe de um voto.

2.3.Ato previsto da Comissão Mista PEM

O processo de alteração da Convenção teve início em 2012 e foi levado a cabo no âmbito do grupo de trabalho PEM que se reuniu pelo menos duas vezes por ano. Durante este processo, os Estados-Membros foram regularmente envolvidos em diferentes instâncias (o Grupo de Peritos Aduaneiros — Secção «Origem», o Grupo de Trabalho da União Aduaneira do Conselho, o Comité da Política Comercial).

O ato previsto concluirá a revisão das regras de origem da Convenção PEM. Após uma primeira tentativa na sua 9.ª reunião em 27 de novembro de 2019, a Comissão Mista PEM decidiu adiar a votação para alcançar a unanimidade mais tarde, à luz das reservas formuladas por certas Partes Contratantes. A UE continuará a ter em conta estas reservas numa base bilateral e alcançará um acordo antes da entrada em vigor da Convenção revista. Estas reservas baseiam-se na possibilidade de beneficiar de certas derrogações limitadas às regras de origem.

Paralelamente, as outras Partes Contratantes PEM introduziram o conteúdo da revisão das regras de origem nos seus protocolos bilaterais sobre regras de origem a título transitório, na pendência da adoção das novas regras de origem da Convenção PEM.

Em 29 de novembro de 2023, na sua 15.ª reunião, a Comissão Mista PEM deverá adotar uma decisão sobre a alteração da Convenção («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é alterar as regras de origem para que respondam mais adequadamente à realidade económica. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes Contratantes em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), segundo o qual: «[a] Comissão Mista, mediante decisão: [a]dota alterações à presente Convenção, incluindo alterações aos apêndices». Além disso, o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), última frase, estabelece que: «[a]s Partes Contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões referidas neste número».

As alterações à Convenção deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2025.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Pormenores sobre as regras de origem alteradas

a)Derrogações

b)Produtos inteiramente obtidos — condições dos «navios»

As condições dos «navios» previstas no conjunto de regras alteradas são mais simples e proporcionam maior flexibilidade (artigo 3.º, n.º 2). Em comparação com o texto atual, foram suprimidas determinadas condições (p. ex., os requisitos específicos relativos à tripulação), enquanto outras foram alteradas a fim de permitir uma maior flexibilização (p. ex., relativas à propriedade).

c)Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes — base média

O conjunto de regras alteradas oferece ao exportador a flexibilidade necessária para solicitar às autoridades aduaneiras uma autorização para calcular o preço à saída da fábrica de um produto e o valor das matérias não originárias utilizadas numa base média, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais (artigo 4.º, n.os 3 a 6). Tal deverá proporcionar maior previsibilidade aos exportadores.

d)Tolerância

A tolerância atual está fixada em 10 % em valor do preço à saída da fábrica do produto (artigo 5.º).

O texto proposto prevê, para os produtos agrícolas, uma tolerância de 15 % do peso líquido do produto, e, para os produtos industriais, uma tolerância de 15 % no valor do preço à saída da fábrica do produto (artigo 5.º).

A tolerância em termos de peso introduz um critério mais objetivo e um limiar de 15 % deverá proporcionar um nível suficiente de tolerância. Garante também que a flutuação dos preços internacionais dos produtos de base não tenha impacto na origem dos produtos agrícolas.

e)Acumulação

O texto proposto (artigo 7.º) mantém a acumulação diagonal existente de matérias originárias para todos os produtos.

Além disso, prevê uma acumulação diagonal total generalizada para todos os produtos, exceto os têxteis e vestuário dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH).

Para os produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, o texto proposto prevê apenas uma acumulação total bilateral. Por último, as Partes Contratantes terão a possibilidade de acordar em alargar a acumulação diagonal total generalizada também aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH.

f)Separação de contas

De acordo com as regras em vigor (artigo 20.º), as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas». A regra alterada (artigo 12.º) estabelece que as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias».

Um exportador deixará de ter de justificar, ao solicitar autorização para a separação de contas, que manter existências separadas tem um custo considerável ou dá origem a dificuldades materiais; será suficiente indicar que são utilizadas matérias fungíveis.

No caso do açúcar, tratando-se de uma matéria ou de um produto final, as existências originárias e as não originárias já não terão de ser mantidas separadas fisicamente. 

g)Princípio da territorialidade

As regras em vigor (artigo 11.º) permitem que determinadas operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efetuadas fora do território sob determinadas condições, com exceção dos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH. As regras propostas (artigo 13.º) já não contêm a exclusão dos têxteis.

h)Não alteração

A regra de não alteração proposta (artigo 14.º) substitui as disposições em matéria de transporte direto. Introduz também uma maior facilidade na circulação de produtos originários entre as Partes Contratantes. Deverá evitar situações em que os produtos, relativamente aos quais não haja dúvidas sobre o seu caráter originário, sejam excluídos do benefício da taxa preferencial na importação, porque não estão cumpridos os requisitos formais da disposição relativa ao transporte direto.

i)Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

De acordo com as regras atuais (artigo 14.º), o princípio geral da proibição de draubaque aplica-se às matérias utilizadas no fabrico de qualquer produto. Ao abrigo das regras alteradas (artigo 16.º), a proibição é eliminada para todos os produtos, com exceção das matérias utilizadas no fabrico de produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do SH (têxteis e vestuário). No entanto, o texto prevê também algumas exceções à proibição de draubaque de direitos para estes produtos.

j)Prova de origem

As regras alteradas (artigo 17.º, n.º 1) introduzem um único tipo de prova de origem (EUR.1 ou declaração de origem), em vez da atual dupla abordagem de EUR.1 e EUR-MED, o que simplifica substancialmente o sistema. Tal deverá melhorar o cumprimento por parte dos operadores económicos, evitando os erros devidos a regras complexas, bem como facilitar a gestão pelas autoridades aduaneiras. Simultaneamente, não deverá afetar a capacidade de controlo das provas de origem, que continua a ser a mesma.

As regras alteradas (artigo 17.º, n.º 3) também incluem a possibilidade de chegar a acordo sobre a aplicação de um sistema de exportadores registados (REX). Os exportadores registados numa base de dados comum serão responsáveis por elaborarem os atestados de origem, sem passar pelo procedimento de exportador autorizado. O atestado de origem terá o mesmo valor jurídico que a declaração de origem ou o certificado de circulação de mercadorias EUR.1. As regras alteradas preveem igualmente uma possibilidade futura de aplicar certificados de origem emitidos por via eletrónica (artigo 17.º, n.º 4).

k)Prazo de validade da prova de origem

Propõe-se a prorrogação do período de validade de uma prova de origem de quatro para dez meses (artigo 23.º), o que também deverá proporcionar uma maior tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes.

3.2.Pormenores das regras listadas alteradas

3.2.1.Produtos agrícolas

a)Valor e peso

O limite de matérias não originárias era expresso apenas em valor. Os novos limiares são expressos em peso, a fim de evitar flutuações de preços e flutuações cambiais (p. ex., ex-capítulos 19, 20, 2105 e 2106), e são suprimidos certos limites para o açúcar não originário (p. ex., capítulo 8 ou SH 2202). 

O conjunto de regras alteradas aumenta o limiar do peso máximo de matérias não originárias (de 20 % para 40 %) e, relativamente a algumas posições, permite que os operadores optem entre limiares de valor ou de peso. Os capítulos e posições SH a que se refere a alteração são, nomeadamente: ex-1302, 1704 (regra alternativa do peso ou do valor), 1806 (regra alternativa do peso ou do valor) e 1901.

b)Adaptação aos padrões de abastecimento

Outros produtos agrícolas (ou seja, óleos vegetais, frutos de casca rija, tabaco) contêm regras mais flexíveis adaptadas à realidade económica, nomeadamente para os capítulos 14, 15, 20 (incluindo a posição 2008), 23 e 24 do SH. O conjunto de regras alteradas estabelece o equilíbrio entre o abastecimento regional e mundial (capítulos 9 e 12 do SH). As regras também foram simplificadas (redução das exceções) nos capítulos 4, 5, 6, 8, 11 e ex-13 do SH.

3.2.2.Produtos industriais (exceto têxteis)

O compromisso proposto introduz alterações consideráveis em comparação com as atuais regras PEM, tendo em vista o seu alinhamento com os recentes acordos de comércio livre da UE:

–no que diz respeito a um certo número de produtos, a atual regra do capítulo contém uma dupla condição cumulativa. Essa regra é alterada para uma única condição (capítulos 74, 75, 76, 78 e 79 do SH);

–foi suprimido um grande número de regras específicas que derrogam a regra do capítulo (capítulos 28, 35, 37, 38 e 83 do SH). Esta abordagem mais horizontal resultará num panorama mais simples para os operadores e as alfândegas;

–a maioria das regras é agora mais flexível e permite uma maior quantidade de input não originário, a fim de refletir a nova realidade económica e a integração progressiva da indústria dos países PEM nas cadeias de valor globais, e garantir, simultaneamente, que uma parte importante da transformação seja feita na zona PEM. De um modo geral, no caso dos produtos industriais, os fabricantes podem agora utilizar até 50 % de matérias não originárias (expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto), em comparação com os 25-40 % permitidos ao abrigo da atual convenção PEM. O limiar das matérias não originárias utilizadas para fabricar automóveis subiu de 40 para 45 %;

–além disso, quando relevante, foram incluídas regras alternativas, que consistem em geral numa alteração da regra de classificação e, no caso dos produtos químicos, das regras de transformação. Assim, é conferido o caráter originário se o produto cumprir um ou dois, ou mais, critérios alternativos, o que oferece ao exportador uma maior escolha para cumprir o critério de origem (capítulos 27, 28 a 40, 42, 44, 70 e 83, 84 e 85).

Todas estas alterações resultam numa maior atualização e flexibilização das regras listadas, facilitando em geral o cumprimento das regras de origem por parte dos operadores económicos e, em especial, pelas pequenas e médias empresas. Além disso, a possibilidade acima referida de utilizar uma base média durante um determinado período poderá permitir uma maior simplificação para os exportadores.

3.2.3.Têxteis

Em relação aos têxteis e ao vestuário, as novas regras mantêm as atuais possibilidades para adquirir o caráter originário, mas foram revistas para ter em conta operações específicas. Foram introduzidas novas opções no que respeita ao aperfeiçoamento passivo e às tolerâncias. Foram também introduzidos novos processos que conferem o caráter originário a estes produtos, especialmente para os tecidos, tornando-os mais facilmente acessíveis. Por último, a acumulação bilateral total aplicar-se-á também a estes produtos. Esta acumulação permitirá que o tratamento efetuado em matérias têxteis (p. ex., tecelagem e fiação) seja tido em conta no processo de produção na zona de acumulação.

3.3 Entrada em vigor

As alterações à Convenção entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2025 ou na data a acordar pela Comissão Mista PEM.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 4 .

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Comissão Mista PEM é um organismo criado por um acordo, a saber a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

O ato a adotar pela Comissão Mista PEM é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 3, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Incidência orçamental

As alterações à Convenção PEM baseiam-se num princípio de modernização das regras de origem, a fim de as alinhar pelas novas tendências estabelecidas pelos recentes acordos de comércio livre. As regras alteradas da Convenção PEM contêm principalmente elementos de simplificação dos procedimentos aduaneiros e elementos de modernização, tais como:

–operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes — base média: uma vez que o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias serão calculados com base numa média tendo em conta as flutuações do mercado, os exportadores beneficiarão de uma maior previsibilidade;

–prova de origem: esta prova será simplificada com a utilização de um único tipo de certificado de origem – EUR.1;

–validade da prova de origem: é facilitada a circulação de produtos originários, aumentando a validade de 4 para 10 meses.

Estas alterações à Convenção PEM não têm um impacto mensurável no orçamento da UE, uma vez que o seu âmbito diz principalmente respeito à facilitação do comércio e à consolidação de práticas modernas pelas autoridades aduaneiras. Preveem a possibilidade de facilitação nas áreas que continuam a ser da competência das autoridades, sem afetar a substância das regras (separação de contas, provas de origem, determinação de médias). Alguns aspetos da simplificação (como a redução dos critérios dos navios) proporcionam uma maior previsibilidade, eliminando as condições que são atualmente difíceis de controlar pelas autoridades aduaneiras, enquanto outras (não alteração) se referem à logística sem afetar a substância das regras.

Embora as disposições sobre o draubaque de direitos sejam alteradas, a proibição do draubaque de direitos é mantida no setor dos têxteis e vestuário, que continua a ser um dos principais setores do comércio na zona PEM. As regras alteradas codificam o statu quo mantendo a proibição atualmente aplicada por algumas Partes Contratantes. A generalização proposta da acumulação total na zona PEM visa reforçar os padrões de comércio existentes na zona e a sua complementaridade, mas não deve afetar de forma significativa os direitos aduaneiros da UE cobrados, uma vez que os produtos sujeitos à acumulação terão de cumprir a sua própria exigência de valor acrescentado na zona para beneficiar das preferências, como é atualmente o caso.

As alterações às regras listadas no setor dos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados consistem principalmente numa adaptação metodológica, sem afetar a substância das regras. Os limiares atualmente expressos em valor serão expressos em peso. Este critério é mais objetivo e mais fácil de controlar pelas autoridades aduaneiras. A simplificação das regras específicas por produto para os produtos industriais deverá ter um impacto limitado nas receitas dos direitos aduaneiros, uma vez que, em muitos casos, poderá provocar mais alterações no abastecimento do que aumentos nas importações preferenciais provenientes de países PEM em substituição de importações anteriormente sujeitas a direitos de importação. Por conseguinte, o impacto dessas alterações nas receitas dos direitos de importação não é quantificável.

Em termos de comércio e do seu impacto na utilização das preferências, a flexibilização proporcionada pelas novas regras valoriza sobretudo a integração económica em toda a zona, por exemplo no setor têxtil onde a utilização das preferências é já muito elevada. As regras melhoradas relativas aos têxteis e à acumulação destinam-se principalmente a reforçar a integração regional já existente e a disponibilidade de matérias dentro da zona, em vez de permitir a importação de mais matérias não originárias do exterior.

6.Publicação do ato previsto

Dado que o ato da Comissão Mista PEM irá alterar a Convenção, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2023/0360 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan−Euro−Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a seguir, designada por «Convenção») foi celebrada pela União por meio da Decisão 2013/93/UE do Conselho 5 e entrou em vigor na União em 1 de maio de 2012.

(2)O sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem permite a aplicação da acumulação diagonal entre as 25 Partes Contratantes da Convenção: a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Suíça, a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina 6 , a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo 7 *, as Ilhas Faroé, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia.

(3)A Convenção prevê que as regras de origem devam ser alteradas para melhor responder à realidade económica e estabelece procedimentos para a sua própria alteração. Em conformidade com o artigo 4.º da Convenção, as alterações à Convenção devem ser adotadas por decisão da Comissão Mista instituída pelo artigo 3.º, n.º 1, da Convenção («Comissão Mista»).

(4)O processo de alteração da Convenção teve início em 2012 e resultou num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, em coerência com as já acordadas pela União no âmbito de outros acordos recentes, a saber, o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), o Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, o Acordo de Parceria Económica UE-Japão, o Acordo de Parceria Económica UE-Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (APE UE-SADC), ou os regimes de preferências pautais generalizadas (SPG).

(5)Em 27 de novembro de 2019, a Comissão Europeia, agindo enquanto Secretariado da Convenção PEM, presidiu a 9.ª reunião da Comissão Mista PEM, tendo convidado todas as Partes Contratantes a expressar a sua posição sobre a adoção formal das regras de origem revistas da Convenção PEM. Todavia, as regras revistas não puderam ser adotadas na Comissão Mista tendo em conta as reservas formuladas por algumas Partes Contratantes. Em 14 de junho de 2023, na 14.ª reunião da Comissão Mista PEM, todas as Partes Contratantes expressaram o seu apoio, sob reserva de as questões bilaterais serem objeto de discussões técnicas a finalizar antes da entrada em aplicação das novas regras.

(6)Prevê-se que a Comissão Mista adote uma decisão sobre a alteração da Convenção na sua reunião de 27 de novembro de 2019 ou numa data posterior.

(7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista, uma vez que a decisão será vinculativa na União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia‑se no projeto de decisão da Comissão Mista anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(2)    Esta designação não deve ser interpretada como o reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada Estado-Membro quanto a esta questão.

(3) *    Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a RCSNU 1244 e o parecer do TJI sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

(4)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

(5)    JO L 54 de 26.2.2013, p. 3.

(6)    Esta designação não deve ser interpretada como o reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada Estado-Membro quanto a esta questão.

(7) *    Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a RCSNU 1244 e o parecer do TJI sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.10.2023

COM(2023) 589 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan−Euro−Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção

[Projeto] DECISÃO N.º …/…
DA COMISSÃO MISTA

de…

relativa à alteração da Convenção Regional Pan-Euro-Mediterrânica sobre Regras de Origem Preferenciais

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a «Convenção») foi assinada em Bruxelas em 15 de junho de 2011 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012.

(2)O sistema Pan-Euro-Mediterrânico de acumulação de origem baseia-se numa rede de acordos de comércio livre. Estabelece um quadro multilateral de regras de origem idênticas que permite a acumulação diagonal e se aplica sem prejuízo dos princípios estabelecidos nos acordos relevantes.

(3)É reconhecida no preâmbulo da Convenção a necessidade de alterar as regras de origem de modo a darem respostas mais adequadas à realidade económica.

(4)As Partes Contratantes na Convenção chegaram a acordo sobre a alteração da Convenção, a fim de prever um novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis.

(5)A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.A Convenção é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.

2.As alterações à Convenção serão aplicáveis a partir de [1 de janeiro de 2025].

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em

ANEXO

Artigo único
Alteração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») passa a ter a seguinte redação:

1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

1.A presente Convenção define disposições sobre a origem de mercadorias comercializadas no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

2.O conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa que lhes digam respeito encontram-se definidos nos apêndices da presente Convenção.

O apêndice I estabelece regras gerais para a definição do conceito de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa.

O apêndice II estabelece disposições especiais acordadas antes de 1 de janeiro de 2019 e aplicáveis entre certas Partes Contratantes em derrogação das disposições previstas no apêndice I.

As disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes em derrogação das disposições previstas no apêndice I, acordadas antes de 1 de janeiro de 2019, mas não incluídas no apêndice II, continuam a ser válidas.

3.No que respeita às derrogações acordadas após 1 de janeiro de 2019:

a)As Partes Contratantes podem aplicar as respetivas disposições especiais em matéria de comércio bilateral em derrogação das disposições previstas no apêndice I, desde que essas disposições especiais estejam em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT).

b)As Partes Contratantes fornecem ao presidente da Comissão Mista uma versão em inglês ou em francês do acordo entre as Partes Contratantes que contenha as disposições referidas na alínea a) e uma carta de acompanhamento em inglês ou em francês que indique as disposições desta Convenção a que esse acordo derroga.

c)As disposições especiais referidas na alínea a) não entram em vigor antes do final do mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes tiverem fornecido ao presidente da Comissão Mista a informação exigida referida na alínea b).

d)O presidente da Comissão Mista comunica as informações referidas na alínea b) a todas as outras Partes Contratantes e informa as Partes Contratantes referidas na alínea b) sobre essa comunicação.

4.As Partes Contratantes na presente Convenção são:

–a União Europeia,

–os Estados da EFTA, tal como enumerados no Preâmbulo,

–o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé,

–os participantes no Processo de Barcelona, tal como enumerados no Preâmbulo,

–os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, tal como enumerados no Preâmbulo, exceto a República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia,

–a República da Moldávia,

–a Geórgia,

–a Ucrânia.

5.Um terceiro que se tenha tornado Parte Contratante em conformidade com o artigo 5.º é automaticamente aditado à lista constante do n.º 4 do presente artigo.».

2)O artigo 2.º, ponto 1), passa a ter a seguinte redação:

«1)«Parte Contratante», as Partes Contratantes enumeradas no artigo 1.º, n.º 4;».

3)O artigo 4.º, n.º 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)Adota alterações à Convenção;».

4)O artigo 5.º, n.º 9, passa a ter a seguinte redação:

«9.A partir da data da decisão da Comissão Mista referida no n.º 4, os terceiros em causa podem ser representados, com estatuto de observadores, na Comissão Mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.».

5)O apêndice I passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice I

Definição do conceito de «produtos originários» e métodos de

cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.ºDefinições

TÍTULO IIDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.ºRequisitos gerais

Artigo 3.ºProdutos inteiramente obtidos

Artigo 4.ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 5.ºRegra relativa à tolerância

Artigo 6.ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 7.ºAcumulação da origem

Artigo 8.ºCondições para a aplicação da acumulação da origem

Artigo 9.ºUnidade de qualificação

Artigo 10.ºSortidos

Artigo 11.ºElementos neutros

Artigo 12.ºSeparação de contas

TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 13.ºPrincípio da territorialidade

Artigo 14.ºNão alteração

Artigo 15.ºExposições

TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 16.ºDraubaque ou isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO VPROVA DE ORIGEM

Artigo 17.ºRequisitos gerais

Artigo 18.ºCondições para efetuar uma declaração de origem

Artigo 19.ºExportador autorizado

Artigo 20.ºProcedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 21.ºEmissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 22.ºEmissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 23.ºPrazo de validade da prova de origem

Artigo 24.ºZonas francas

Artigo 25.ºRequisitos de importação

Artigo 26.ºImportação em remessas escalonadas

Artigo 27.ºIsenções da prova de origem

Artigo 28.ºDiscrepâncias e erros formais

Artigo 29.ºDeclarações do fornecedor

Artigo 30.ºMontantes expressos em euros

TÍTULO VIPRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

Artigo 31.ºProvas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

Artigo 32.ºResolução de litígios

TÍTULO VIICOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 33.ºNotificação e cooperação

Artigo 34.ºControlo das provas de origem

Artigo 35.ºControlo das declarações do fornecedor

Artigo 36.ºSanções

TÍTULO VIIIAPLICAÇÃO DO APÊNDICE I

Artigo 37.ºEspaço Económico Europeu

Artigo 38.ºListenstaine

Artigo 39.ºRepública de São Marinho

Artigo 40.ºPrincipado de Andorra

Artigo 41.ºCeuta e Melilha

Lista de anexos

ANEXO I:Notas introdutórias da lista do anexo II

ANEXO II:Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

ANEXO III:Texto da declaração de origem

ANEXO IV:Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1

ANEXO V:Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e Melilha

ANEXO VI:Declaração do fornecedor

Anexo VII:Declaração do fornecedor de longo prazo

ANEXO VIII:Lista das Partes Contratantes que optaram por alargar a aplicação do artigo 7.º, n.º 3, à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a)«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

b)«Classificado» significa a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

c)«Remessa», os produtos que:

i)são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário, ou

ii)são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

d)«Autoridades aduaneiras da Parte Contratante» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;

e)«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f)«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte Contratante em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte Contratante, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g)«Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;

h)«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

i)«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

j)«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

k)«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado uma operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

l)«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

m)«Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte Contratante;

n)«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes às quais se aplica a acumulação ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação;

o)«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.º

Requisitos gerais

Para efeitos da aplicação do Acordo relevante, são considerados originários de uma Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a)Os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante, na aceção do artigo 3.º;

b)Os produtos obtidos na Parte Contratante, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte Contratante, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.º.

Artigo 3.º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a)Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b)As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

c)Os animais vivos aí nascidos e criados;

d)Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e)Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados;

f)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

g)Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis;

h)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios;

i)Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

j)Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

k)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

l)Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

m)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.º 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições:

a)Que estejam registados na Parte Contratante de exportação ou de importação;

b)Que arvorem pavilhão da Parte Contratante de exportação ou de importação;

c)Que satisfaçam uma das seguintes condições:

   i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte Contratante de exportação ou de importação, ou

   ii) serem propriedade de empresas que:

   – tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte Contratante de exportação ou de importação e

   – sejam propriedade, pelo menos em 50 %, da Parte Contratante de exportação ou de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.

3. Para efeitos do n.º 2, quando a Parte Contratante de exportação ou de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia.

4. Para efeitos do n.º 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante.

Artigo 4.º

Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo e do artigo 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte Contratante são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

2. Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte Contratante em conformidade com o n.º 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

3. O respeito dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do presente artigo deve ser verificado relativamente a cada produto.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.º 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4. No caso referido no segundo parágrafo do n.º 3 do presente artigo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte Contratante de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

5. Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto, mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

6. As médias a que se refere o n.º 4 do presente artigo devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 5.º

Regra relativa à tolerância

1. Em derrogação do artigo 4.º e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam:

a)15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

b)15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).

O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.

2. O n.º 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte Contratante na aceção do artigo 3.º. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º e no artigo 9.º, n.º 1, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.

Artigo 6.º

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a)Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b)Fracionamento e reunião de volumes;

c)Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d)Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e)Operações simples de pintura e de polimento;

f)Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz;

g)Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

h)Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i)Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j)Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k)Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l)Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m)Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n)Mistura de açúcar com qualquer matéria;

o)Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

p)Simples montagem 1 de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

q)Abate de animais;

r)Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q).

2. Todas as operações efetuadas numa Parte Contratante de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º

Acumulação da origem

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante só será considerado originário da Parte Contratante de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de mais do que uma outra Parte Contratante. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte Contratante de exportação.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante que não seja a Parte Contratante de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte Contratante de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores nesta Parte Contratante de exportação.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, para os produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado e apenas para efeitos do comércio bilateral entre duas Partes Contratantes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte Contratante de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nesta Parte Contratante de exportação.

Para efeitos do presente número, os participantes no processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante.

5. As Partes Contratantes podem optar por alargar unilateralmente a aplicação do n.º 3 do presente artigo à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. A Parte Contratante que decidir alargar a aplicação do n.º 3 do presente artigo notifica a Comissão Mista dessa decisão, bem como das suas eventuais alterações. O anexo VIII contém a lista das Partes Contratantes que alargaram a aplicação do n.º 3 do presente artigo à importação de produtos que constam dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. A lista de Partes Contratantes deve ser prontamente atualizada depois de qualquer Parte Contratante ter deixado de aplicar esse alargamento. Cada Parte Contratante publica um aviso com a lista das Partes Contratantes no anexo VIII, de acordo com os respetivos procedimentos internos.

6. Para efeitos da acumulação nos termos dos n.os 3 a 5 do presente artigo, os produtos originários só são considerados originários da Parte Contratante de exportação se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.º.

7. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes referidas no n.º 1 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte Contratante de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes.

Artigo 8.º

Condições para a aplicação da acumulação da origem

1. A acumulação prevista no artigo 7.º só se pode aplicar:

a)Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de destino; e

b)Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às que constam da presente Convenção.

2. Serão publicados avisos na série C do Jornal Oficial da União Europeia e nas Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, em conformidade com os respetivos procedimentos, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no artigo 7.º é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos.

As Partes Contratantes comunicarão às outras Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os Acordos, incluindo as respetivas datas de entrada em vigor, que são aplicados com as outras Partes Contratantes.

3. A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome do(s) país(es) em inglês)» quando os produtos tiverem obtido o caráter originário na Parte Contratante de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.º.

Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, esta declaração é apresentada na casa 7.

4. As Partes Contratantes podem decidir, relativamente aos produtos exportados para a mesma que tenham obtido o caráter originário da Parte Contratante de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.º, dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3 do presente artigo.

As Partes Contratantes notificam a Comissão Mista da sua decisão de fazer uso desta opção. Os avisos que indicam a lista atualizada das Partes Contratantes que fizeram esta opção serão publicados pelas Partes Contratantes, segundo os respetivos procedimentos.

Artigo 9.º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente Convenção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a)Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b)Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, a presente Convenção aplica-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

3. Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.º

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.º

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

a)Energia elétrica e combustível;

b)Instalações e equipamento;

c)Máquinas e ferramentas;

d)Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 12.º

Separação de contas

1. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas.

2. Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas.

3. As Partes Contratantes podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente apêndice.

Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários da Parte Contratante de exportação» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências.

O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte Contratante de exportação.

4. O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como são geridas as quantidades.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 13.º

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente na Parte Contratante em causa.

2. Se os produtos originários exportados de uma Parte Contratante para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e

b)Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação em matérias exportadas desta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

a)As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte Contratante de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º antes da respetiva exportação; e

b)Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i)os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, e

ii)o valor acrescentado total adquirido fora da Parte Contratante de exportação ao abrigo das disposições do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4. Para efeitos do disposto n.º 3 do presente artigo, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte Contratante por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos de aplicação das disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos incorridos fora da Parte Contratante de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo não são aplicáveis aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral como referido no artigo 5.º.

7. Quaisquer operações abrangidas pelas disposições do presente artigo de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte Contratante de exportação devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 14.º

Não alteração

1. O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo relevante é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos da presente Convenção e declarados para importação numa Parte Contratante, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte Contratante de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte Contratante de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo.

2. A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito.

3. Sem prejuízo das disposições do título V do presente apêndice, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento.

4.    Em caso de dúvida, a Parte Contratante de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento das disposições do presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente:

a)Documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque;

b)Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;

c)Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou

d)Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.

Artigo 15.º

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.º e 8.º e que sejam vendidos, após a exposição, para importação numa Parte Contratante beneficiam, na importação, das disposições do acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)Um exportador expediu os produtos de uma Parte Contratante para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b)O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante;

c)Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

d)A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o Título V do presente apêndice, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.º 1 do presente artigo aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 16.º

Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários de uma Parte Contratante para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o título V do presente apêndice não são objeto, na Parte Contratante de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte Contratante de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes Contratantes de produtos que tenham obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.º, n.º 4 ou 5.

5. A proibição estabelecida no n.º 1 do presente artigo não é aplicável ao comércio bilateral entre, por um lado, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Noruega, a Turquia ou a União Europeia e, por outro, qualquer participante no processo de Barcelona, com exceção da Turquia e de Israel, se os produtos forem considerados originários da Parte Contratante de exportação ou de importação sem aplicação da acumulação de matérias originárias de qualquer uma das outras Partes Contratantes.

6. A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes Contratantes que sejam países membros do acordo de comércio livre entre os países árabes do Mediterrâneo (Acordo de Agadir) se os produtos forem considerados originários de um desses países sem aplicação da acumulação com matérias originárias de qualquer uma das outras Partes Contratantes.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 17.º

Requisitos gerais

1. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes, aquando da sua importação noutras Partes Contratantes, beneficiam das disposições dos Acordos relevantes, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice;

b)Nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice.

2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção da presente Convenção beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições dos Acordos relevantes, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, duas ou mais Partes Contratantes podem acordar entre si, no comércio preferencial entre as referidas Partes Contratantes, em substituir as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo, por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna destas Partes Contratantes.

A utilização de um atestado de origem emitido pelos exportadores registados numa base de dados eletrónica, acordada por duas ou mais Partes Contratantes, não obsta à utilização da acumulação diagonal com outras Partes Contratantes. 

4. Para efeitos do disposto no n.º 1, duas ou mais Partes Contratantes podem acordar entre si em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo, sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.

5. Para efeitos do artigo 7.º, em caso de aplicação do artigo 8.º. n.º 4, o exportador estabelecido numa Parte Contratante que emita ou solicite uma prova de origem com base numa outra prova de origem que tenha beneficiado de uma isenção da obrigação de incluir a declaração do artigo 8.º, n.º 3, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes.

Artigo 18.º

Condições para efetuar uma declaração de origem

1. A declaração de origem referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada:

a)Por um exportador autorizado na aceção do artigo 19.º, ou

b)Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2. Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários de uma Parte Contratante e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção.

3. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação («declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte Contratante de exportação dos produtos.

Artigo 19.º

Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte Contratante («exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa.

2. Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4. As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 20.º

Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente Convenção, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresenta um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem um certificado de circulação EUR.1 no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção.

5. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos restantes requisitos da presente Convenção. Para este efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurar-se-ão igualmente do correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2 do presente artigo. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado de circulação de mercadorias.

7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 21.º

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Não obstante o disposto no artigo 20.º, n.º 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a)Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b)For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação;

c)O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3; ou

d)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base na aplicação do artigo 8.º, n.º 4, e a aplicação do artigo 8.º, n.º 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante.

2. Para efeitos de aplicação do n.º 1 do presente artigo, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY».

5. A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 22.º

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via emitida desta forma deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE».

3. A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 23.º

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte Contratante de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação.

2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação depois de findo o prazo de validade mencionado no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.º

Zonas francas

1. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições da presente Convenção.

Artigo 25.º

Requisitos de importação

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte.

Artigo 26.º

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea da Regra Geral 2 a) para a interpretação, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.º

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos da presente Convenção, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)Apresentem caráter ocasional;

b)Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias;

c)Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. O valor total destes produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.º

Discrepâncias e erros formais

1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que este documento corresponde efetivamente aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas nesses documentos.

Artigo 29.º

Declarações do fornecedor

1. Quando, numa Parte Contratante, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem para produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ou do artigo 7.º, n.º 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte Contratante sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, é tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias em conformidade com o presente artigo.

2. A declaração do fornecedor referida no n.º 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante às mercadorias em causa, para determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Parte Contratante de exportação e satisfazem os outros requisitos do presente apêndice.

3. Excetuando os casos previstos no n.º 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo VI numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias («declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo VII e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas em que está redigida a Convenção, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte Contratante em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são exatas.

Artigo 30.º

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficia do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5. A pedido de qualquer Parte Contratante, os montantes expressos em euros são revistos pela Comissão Mista. Ao proceder a esta revisão, a Comissão Mista considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para este efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

Artigo 31.º

Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

1. Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica destas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada.

2. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6.

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

3. Para efeitos do n.º 1, os «documentos comprovativos do caráter originário» incluem, nomeadamente:

a)Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b)Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante em causa, em conformidade com a sua legislação nacional;

c)Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte Contratante em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte Contratante em conformidade com a sua legislação nacional;

d)Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes Contratantes, em conformidade com a presente Convenção;

e)Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes Contratantes por aplicação dos artigos 13.º e 14.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos.

4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.º, n.º 2. durante pelo menos três anos.

5. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante pelo menos três anos.

6. As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Parte Contratante às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, e no artigo 29.º, n.º 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante e satisfazem os outros requisitos do presente apêndice.

Artigo 32.º

Resolução de litígios

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, são submetidos ao órgão bilateral instituído pelo Acordo relevante. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º que surjam relativamente à interpretação da presente Convenção são submetidos à Comissão Mista.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação decorre em conformidade com a legislação dessa Parte Contratante.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 33.º

Notificação e cooperação

1. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem.

2. Com vista a assegurar a correta aplicação da presente Convenção, as Partes Contratantes prestam-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 34.º

Controlo das provas de origem

1. Os controlos a posteriori das provas de origem são efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

2. Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as informações inscritas na prova de origem são inexatas.

3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes Contratantes e se satisfazem os outros requisitos da presente Convenção.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.

Artigo 35.º

Controlo das declarações do fornecedor

1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante referida no n.º 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são inexatas.

3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para esse efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.

Artigo 36.º

Sanções

Cada Parte Contratante prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da legislação nacional relacionada com a presente Convenção.

TÍTULO VIII

APLICAÇÃO DO APÊNDICE I

Artigo 37.º

Espaço Económico Europeu

Os produtos originários do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são considerados originários da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega («Partes EEE») quando exportados, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega para uma Parte Contratante que não seja uma Parte EEE, desde que os acordos de comércio livre sejam aplicáveis entre a Parte Contratante de importação e as Partes EEE.

Artigo 38.º

Listenstaine

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça.

Artigo 39.º

República de São Marinho

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e a República de São Marinho, considerado originário da União Europeia.

Artigo 40.º

Principado de Andorra

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra, considerado originário da União Europeia.

Artigo 41.º

Ceuta e Melilha

1. Para efeitos da presente Convenção, o termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.

2. Os produtos originários de uma Parte Contratante que não a União Europeia quando importados para Ceuta ou Melilha beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato relativo às condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e os ajustamentos aos Tratados 2 . As Partes Contratantes, que não a União Europeia, concedem às importações dos produtos abrangidos pelo acordo relevante e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

3. Para efeitos do n.º 2 do presente artigo sobre os produtos originários de Ceuta e Melilha, a Convenção aplica-se mutatis mutandis e sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.

Anexo I

Notas introdutórias da lista do anexo II

Nota 1 – Introdução geral

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na aceção do artigo 4.º do Título II do apêndice I. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:

a)O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;

b)Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados torna-se diferente, respetivamente, da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado das matérias utilizadas;

c)É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou uma transformação específica;

d)O complemento de fabrico ou a transformação aplica-se a certas matérias inteiramente obtidas.

Nota 2 – Estrutura da lista

2.1.As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A coluna 1 indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a coluna 2 contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2.

2.2.Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna 2 for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3.Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna 3.

2.4.Quando na coluna 3 forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.

Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras

3.1.Aplica-se o artigo 4.º do Título II do apêndice I, no que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte.

3.2.Nos termos do artigo 6.º do Título II do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.

Sob reserva do artigo 6.º do título II do apêndice I, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas, pelo que a execução de mais operações de complemento de fabrico ou de transformação também confere o caráter de produto originário; inversamente, a execução de menos operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.

Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada.

3.3.Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.

No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.

3.4.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

3.5.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.

3.6.Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

4.1.As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de uma Parte Contratante, devem ser tratadas como originárias do território dessa Parte Contratante, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas.

4.2.No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.

Nota 5 – Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

5.1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

5.2.A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

5.3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

5.4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

5.5.A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência.

5.6.Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.

Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

6.1.No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4.)

6.2.Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

–seda;

–lã;

–pelos grosseiros;

–pelos finos;

–crina;

–algodão;

–matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;

–linho;

–cânhamo;

–juta e outras fibras têxteis liberianas;

–sisal e outras fibras têxteis do género Agave;

–cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

–fibras de filamento de polipropileno sintéticas;

–fibras de filamento de poliéster sintéticas;

–fibras de filamento de poliamida sintéticas;

–fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas;

–fibras de filamento de poliimida sintéticas;

–fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas;

–fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas;

–fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas;

–outras fibras de filamento sintéticas;

–fibras de filamento de viscose artificiais;

–outras fibras de filamento artificiais;

–filamentos condutores elétricos;

–fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;

–fibras de poliéster sintéticas descontínuas;

–fibras de poliamida sintéticas descontínuas;

–fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;

–fibras de poliimida sintéticas descontínuas;

–fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;

–fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;

–fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

–outras fibras sintéticas descontínuas;

–fibras de viscose artificiais descontínuas;

–outras fibras artificiais descontínuas;

–fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;

–produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica;

–outros produtos da posição 5605;

–fibras de vidro;

–fibras metálicas;

–fibras minerais.

6.3.No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

6.4.No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 7 – Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

7.1.No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do produto.

7.2.Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

7.3.Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 8 – Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

8.1.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:

a)Destilação no vácuo;

b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

c)Cracking;

d)Reforming;

e)Extração por meio de solventes seletivos;

f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

g)Polimerização;

h)Alquilação;

i)Isomerização.

8.2.Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)Destilação no vácuo;

b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

c)Cracking;

d)Reforming;

e)Extração por meio de solventes seletivos;

f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

g)Polimerização;

h)Alquilação;

i)Isomerização;

j)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

k)Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

l)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

m)Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

n)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

o)Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

8.3.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

Nota 9 – Definição de tratamentos definidos e operações realizados em relação a certos produtos dos capítulos

9.1. Os produtos classificados no capítulo 30 obtidos numa Parte Contratante por meio de culturas celulares são considerados originários dessa Parte. Entende-se por «cultura celular» o cultivo de células humanas, animais e vegetais em condições controladas (tais como temperaturas, meio de crescimento, misturas de gases, pH definidos) fora de um organismo vivo.

9.2.Produtos classificados nos capítulos 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto:  35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26) obtidos numa Parte Contratante por fermentação são considerados originários dessa Parte. A «fermentação» é um processo biotecnológico no qual são utilizadas células humanas, animais, vegetais, bactérias, leveduras, fungos ou enzimas para produzir produtos classificados nos capítulos 29 a 39.

9.3. As seguintes transformações são consideradas suficientes, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, para os produtos classificados nos capítulos 28 e 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto:  35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26):

–Reação química: uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».

Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) Dissolução em água ou outros solventes; b) Eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) Adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem.

–Misturas: a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem.

–Purificação: a purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no território das Partes Contratantes e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:

a)Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes; ou

b)A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:

i)substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar,

ii)produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais,

iii)elementos e componentes para utilização em microeletrónica;

iv)utilizações óticas especializadas,

v)utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador),

vi)suportes utilizados num processo de separação, ou

vii)utilizações de qualidade nuclear.

–Alteração na dimensão das partículas: deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das das matérias utilizadas.

–Matérias-padrão: as matérias-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de matérias-padrão deve ser considerada como conferindo a origem.

–Separação dos isómeros: o isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem.

Anexo II

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

(1) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 a 8.3.

(2) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.

(3) Ver nota introdutória 7.

(4) Ver nota introdutória 9.

Anexo III

Texto da declaração de origem

A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão albanesa

Eksportuesi i produkteve të mbuluara nga ky dokument (autorizim doganor Nr. ..............(1)) deklaron që përveç rasteve kur tregohet qartësisht ndryshe, këto produkte janë me origjine preferenciale ....................(2)

Versão árabe

Versão bósnia

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br .............(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ...........................................(2) preferencijalnog porijekla.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ....................(1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с .......................................... преференциален произход(2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br...............(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ..........................................(2) preferencijalnog podrijetla.

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení .............(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v .........................................(2)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ..............................(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ..........................................(2)

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. .....................(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ................................. oorsprong zijn(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...................(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ..........................................(2) preferential origin.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. .................(1)) deklareerib, et need tooted on ..........................................(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão faroense

Ùtflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. ............(1)) váttar, at um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur ........................................(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ............(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja .................................... alkuperätuotteita(2)

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n o ...................(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ..........................................(2)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ......................(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ....................................................(2) Ursprungswaren sind.

Versão georgiana

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ...................(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής .....................................(2)

Versão hebraica

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: .............(1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk kedvezményes ..........................................(2) származásúak.

Versão islandesa

Útflytjandi framleiðsluvara sem skjal þetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr ..............(1)), lýsir því yfir að vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getið, af .......................................... fríðindauppruna(2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...................(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...........................................(2)

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. .............(1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ..........................(2)

Versão lituana

Šiame dokumente nurodytų produktų eksportuotojas (muitinės leidimo Nr. .............(1)) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai nenurodyta kitaip, šie produktai turi ..........................................(2) lengvatinės kilmės statusą.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. .............(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ......................(2).

Versão montenegrina

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ..............(1)) изјављује да су, осим ако је тo другачије изричито наведено, ови производи ..........................................(2) преференцијалног поријекла.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br .............(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ...........................................(2) preferencijalnog porijekla.

Versão norueguesa

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjons nr .............(1)) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har ........................................... preferanseopprinnelse(2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ..............................(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ..........................................(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º .......................(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ..........................................(2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. .......................(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ..........................................(2).

Versão sérvia

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ..............(1)) изјављује да су, осим ако је тo другачије изричито наведено, ови производи ..........................................(2) преференцијалног порекла.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br .............(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ...........................................(2) preferencijalnog porekla.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia .........................(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ..........................................(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...................(1)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ..........................................(2) poreklo.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n o ..............(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ............................(2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. .............(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande .......................................... ursprung(2).

Versão turca

İșbu belge (gümrük onay No: .............. (1)) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belirtilmedikçe, bu maddelerin ........................................... tercihli menșeli(2) maddeler olduğunu beyan eder.

Versão ucraniana

Експортер продукцiї, на яку поширюється цей документ (митний дозвiл № ..............(1)), заявляє, що за винятком випадкiв, де цеявно зазначено, цi товари є товарами преференцiйного походження ..............(2).

Versão macedónia

Извозникот на производите што ги покрива овоj документ (царинскo одобрение бр. .............(1)) изјавува дека, освен ако тоа не е јасно поинаку назначено, овие производи се со ..........................................(2) преференцијално потекло.

.................................................................................................................................................

(Local e data)(3)

..................................................................................................................................................

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)(4)

(1)Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

(3)Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4)Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.

Anexo IV

Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Instruções para a impressão

1.    O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2.    As autoridades competentes das Partes Contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:	14. RESULTADO DO CONTROLO
	O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado (1) foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exatas não preenche as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas)
Solicita-se a verificação da autenticidade e precisão deste certificado ...............................................……………................................. (Local e data)                                        Carimbo .....................................................…… (Assinatura)	.........................................……………………………….. (Local e data)                                    Carimbo .....................................................… (Assinatura) _____________ (1) Inserir X na caixa apropriada.

NOTAS

1.    O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.

2.    Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo, deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

3.    As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,

INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

APRESENTO    os seguintes documentos comprovativos ( 5 ):

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas,

SOLICITO a emissão do certificado anexo para estas mercadorias

       .    

(Local e data)

   .    

   (Assinatura)

Anexo V

Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e Melilha

Artigo único

1. Desde que cumpram a regra de não alteração prevista no artigo 14.º do apêndice I, consideram-se:

1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:

   a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

   b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:

   i) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice I, ou

   ii) esses produtos sejam originários da Parte Contratante de importação ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I;

2) Produtos originários da Parte Contratante de exportação que não a União Europeia:

   a) Os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante de exportação;

   b) Os produtos obtidos na Parte Contratante de exportação, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:

   i) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice I, ou

   ii) esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia, e tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor a designação da Parte Contratante de exportação ou de importação e a menção «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou da declaração de origem.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação da presente Convenção em Ceuta e Melilha.

Anexo VI

Declaração do fornecedor

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

1. As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] para produzir estas mercadorias:

2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] para produzir estas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa];

3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice I, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

(1)    Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

   Exemplo:

   O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(1)As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

   Exemplos:

   A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário numa Parte Contratante utilizar tecidos importados da União Europeia que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia indique «fio» na sua declaração ao designar a matéria não originária utilizada, não sendo necessário indicar a posição nem o valor do fio em causa.

   Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(3)    «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa].

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(4)    Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

Anexo VII

Declaração do fornecedor de longo prazo

A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, as quais são regularmente fornecidas a (1) ……………., declaro que:

1. As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] para produzir estas mercadorias:

2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] para produzir estas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa];

3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice I, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

Esta declaração é válida para todas as remessas posteriores dessas mercadorias

de ……………………………………………..

para ……………………………………………… (6)

Comprometo-me a informar …………………………….. (1) logo que esta declaração deixe de ser válida.

(1)    Nome e endereço do cliente.

(2)    Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

   Exemplo:

   O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(3)    As indicações requeridas nestas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

   Exemplos:

   A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário numa Parte Contratante utilizar tecidos importados da União Europeia que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia indique «fio» na sua declaração para designar a matéria não originária utilizada, não sendo necessário indicar a posição nem o valor do fio.

   Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(4)    «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa].

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(5)    Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da Parte Contratante em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(6)    Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 24 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada.

Anexo VIII

Lista das Partes Contratantes que optaram por alargar a aplicação do artigo 7.º, n.º 3, à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado

As Partes Contratantes que utilizam esta opção são enumeradas a seguir.

Apêndice II

Disposições especiais em derrogação do disposto no apêndice I

ÍNDICE

Artigo 1.º

ANEXO I    Comércio entre a União Europeia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia

ANEXO II    Comércio entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular

ANEXO III    Comércio entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

ANEXO IV    Comércio entre a União Europeia e a República da Tunísia

ANEXO V    Comércio entre a República da Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia

ANEXO VI    Comércio entre a República da Turquia e o Reino de Marrocos

ANEXO VII    Comércio entre a República da Turquia e a República da Tunísia

ANEXO VIII    Comércio entre os Estados da EFTA e a República da Tunísia

ANEXO IX    Comércio no quadro do acordo de comércio livre entre os países árabes do Mediterrâneo (Acordo de Agadir)

ANEXO X    Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia

ANEXO A    Declaração do fornecedor relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na União Europeia, na Argélia, em Marrocos ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO B    Declaração do fornecedor de longo prazo relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na União Europeia, na Argélia, em Marrocos ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO C    Declaração do fornecedor relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Turquia, na Argélia, em Marrocos ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO D    Declaração do fornecedor de longo prazo relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Turquia, na Argélia, em Marrocos ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO E    Declaração do fornecedor relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado da EFTA ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO F    Declaração do fornecedor de longo prazo relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado da EFTA ou na Tunísia sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO G    Declaração do fornecedor relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial

ANEXO H     Declaração do fornecedor de longo prazo relativa a mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Artigo 1.º

1.    O presente apêndice estabelece disposições especiais acordadas antes de 1 de janeiro de 2019 e aplicáveis entre certas Partes Contratantes em derrogação das disposições previstas no apêndice I.

ANEXO I

Comércio entre a União Europeia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia

Artigo 1.º

Os produtos enumerados infra devem ser excluídos da acumulação prevista no artigo 7.º do apêndice I, se:

a) O país de destino final for a União Europeia, e:

i) as matérias utilizadas no seu fabrico forem originárias de um dos participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, ou

ii) esses produtos tiverem adquirido o seu caráter originário com base em operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas num dos participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia;

ou

b) O país de destino final for um dos participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, e:

i) as matérias utilizadas no seu fabrico forem originárias da União Europeia, ou

ii) esses produtos tiverem adquirido o seu caráter originário com base em operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na União Europeia.

ANEXO II

Comércio entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular

Artigo 1.º

Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 7.º do apêndice I.

Artigo 2.º

Acumulação na União Europeia

Para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em Marrocos, na Argélia ou na Tunísia são consideradas como tendo sido efetuadas na União Europeia quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores na União Europeia. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais países em causa, só são considerados originários da União Europeia se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.

Artigo 3.º

Acumulação na Argélia

Para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na União Europeia, em Marrocos ou na Tunísia são consideradas como tendo sido efetuadas na Argélia quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores na Argélia. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais países em causa, só são considerados originários da Argélia se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.

Artigo 4.º

Provas de origem

1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou da Argélia se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da Argélia, com aplicação da acumulação referida nos artigos 2.º e 3.º do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I da presente Convenção.

2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da Argélia, com aplicação da acumulação referida nos artigos 2.º e 3.º do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I da presente Convenção.