COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 30.8.2023
COM(2023) 499 final
2023/0306(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Regulamento (CE) n.º 396/2005 estabelece, em conformidade com os princípios gerais constantes do Regulamento (CE) n.º 178/2002, em particular a necessidade de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, disposições da União harmonizadas relativas aos limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal. Reconhece que, em relação aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais produzidos fora da União, podem ser legalmente aplicadas práticas agrícolas diferentes no tocante à utilização de produtos fitofarmacêuticos, de que por vezes resultam resíduos de pesticidas diferentes dos que resultam de utilizações legalmente aplicadas na União. Por conseguinte, prevê a possibilidade de solicitar a fixação de LMR para produtos importados (ou seja, tolerâncias de importação), mediante a apresentação de um dossiê científico exaustivo que tenha em conta estas utilizações e os resíduos resultantes, que é avaliado por um Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A Comissão pode fixar o LMR solicitado, desde que a segurança para os consumidores europeus tenha sido demonstrada utilizando os mesmos critérios que os aplicáveis aos produtos nacionais.
Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, a Itália recebeu um pedido para estabelecer uma tolerância de importação para a substância ativa triciclazol no arroz.
Em 26 de abril de 2018, a Itália enviou à EFSA um relatório com a sua avaliação desse pedido.
Em 18 de janeiro de 2023, a EFSA adotou um parecer fundamentado favorável sobre a avaliação da segurança do LMR alterado proposto para o triciclazol no arroz. Por conseguinte, a Comissão propôs aos Estados-Membros um projeto de regulamento no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCoPAFF), a fim de alterar em conformidade o LMR pertinente da União.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A abordagem seguida é coerente com as disposições do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Em conformidade com o parecer fundamentado favorável adotado pela EFSA e com base no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi elaborado e apresentado ao SCoPAFF um projeto de regulamento da Comissão (ver capítulo 1). Nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do referido regulamento, o procedimento de regulamentação com controlo é aplicável em conformidade com o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468 do Conselho.
•Escolha do instrumento
O referido projeto de regulamento da Comissão que propõe a alteração do LMR aplicável ao triciclazol no arroz foi apresentado ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 11 de maio de 2023, para parecer. O Comité não emitiu qualquer parecer sobre o projeto de regulamento da Comissão, visto que não foi alcançada uma maioria qualificada, nem a favor nem contra as medidas propostas.
Por conseguinte, nos termos do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento um projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a medida proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra a medida, esta não é aprovada. Se o Conselho previr aprovar a medida, apresenta-a imediatamente ao Parlamento Europeu. Na ausência de parecer do Conselho, o regulamento é devolvido à Comissão, que o submete sem demora para controlo ao Parlamento Europeu. Se o Parlamento não se pronunciar contra a medida, esta é aprovada pela Comissão. Se o Parlamento se pronunciar contra a medida, esta não é aprovada pela Comissão.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não estão previstas avaliações ex post, consultas das partes interessadas e avaliações de impacto para o presente regulamento no contexto do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O regulamento não tem incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O presente regulamento prevê uma alteração do LMR em vigor aplicável ao triciclazol no arroz, aumentando-o do limite de determinação estabelecido em 0,01 mg/kg para um nível de 0,09 mg/kg, com base num parecer científico da EFSA. Ao fazê-lo, os LMR para o triciclazol, atualmente estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.º 396/2005, são transferidos para o anexo II do mesmo regulamento.
2023/0306 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)No anexo V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o triciclazol.
(2)Foi apresentado um pedido de tolerância de importação nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para o triciclazol utilizado no Brasil em arroz. O requerente declara que as utilizações autorizadas dessa substância na referida cultura no Brasil se traduzem em níveis de resíduos superiores ao LMR constante do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura.
(3)Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão.
(4)A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre o LMR proposto. A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.
(5)A Autoridade concluiu que, para o produto em causa, eram respeitados todos os requisitos no que se refere à apresentação integral dos dados e que a alteração ao LMR solicitada pelo requerente era aceitável na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância, que não estavam anteriormente disponíveis e que apenas foram fornecidas com o pedido em causa. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.
(6)Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores enumerados no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, é adequado concluir que a alteração do LMR proposta satisfaz os requisitos do referido artigo.
(7)O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser adotadas pelo Conselho,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente