COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2023

COM(2023) 432 final

2023/0260(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Politicamente, o AQA celebrado com a República do Chile («Chile») assinala uma etapa importante na via do reforço do papel da União Europeia na América do Sul, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos. O Acordo abre caminho à intensificação da cooperação política, regional e global entre dois parceiros que partilham os mesmos valores. A aplicação do AQA trará benefícios práticos para ambas as Partes, sendo a base para promover os interesses estratégicos mais vastos da União Europeia.

Desde que o Acordo de Associação foi assinado, há 20 anos, o mundo mudou substancialmente. O AQA dá resposta a essas mudanças e aborda os novos desafios mundiais. A atualização do Acordo de Associação surge numa altura em que as sociedades e economias do Chile e da UE se deparam com desafios globais sem precedentes em resultado da invasão russa da Ucrânia. As repercussões da guerra, incluindo a inflação a nível mundial, as perturbações da cadeia de abastecimento e a crise energética, vieram pôr em evidência a necessidade urgente de reforçar laços mutuamente benéficos com aliados fundamentais que partilham as mesmas ideias, a fim de acelerar a transição energética, reforçar as cadeias de abastecimento estratégicas e diversificar as fontes de aprovisionamento.

Em 2006, a Comissão Europeia adotou a estratégia «Europa Global», que moderniza a agenda para a política comercial da UE, procurando aprofundar os acordos comerciais. A UE já celebrou acordos com outros países desta região (acordos comerciais com a Colômbia, o Equador e o Peru, acordo de associação com a América Central) e de outras regiões do mundo, nomeadamente com o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, Singapura e o Vietname.

O Chile assinou 26 acordos de comércio livre com 64 países, incluindo os EUA (2004), a China (2006) e o Japão (2007). Aderiu igualmente à Aliança do Pacífico e à Parceria Transpacífico (atualmente designada por Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico).

Na maior parte dos domínios, os acordos internacionais acima referidos são muito mais ambiciosos e abrangentes do que o Acordo de Associação UE-Chile atualmente em vigor. Consequentemente, ambas as Partes manifestaram interesse na modernização do Acordo de Associação a fim de aprofundarem as suas relações políticas e económicas, assim como a cooperação e as trocas comerciais.

Durante uma reunião realizada à margem da Cimeira UE-CELAC, que teve lugar em Santiago em 26 e 27 de janeiro de 2013, os dirigentes da UE e do Chile acordaram em explorar as diferentes possibilidades para modernizar o Acordo de Associação dez anos após a sua entrada em vigor. Em abril de 2015, o 6.º Conselho de Associação UE-Chile aprovou a criação de um grupo de trabalho conjunto sobre a modernização do Acordo de Associação. Esse grupo tinha por objetivo realizar um estudo exploratório que avaliasse o nível de ambição das negociações prospetivas com vista à modernização do Acordo de Associação em todos os domínios. O grupo criou dois subgrupos, um para as questões políticas e de cooperação e a outro para as questões comerciais. Os subgrupos concluíram os seus trabalhos por ocasião da 14.ª reunião do Comité de Associação UE-Chile, que teve lugar em 31 de janeiro de 2017.

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo modernizado com o Chile para substituir o Acordo de Associação 2 .

As negociações tiveram formalmente início em 16 de novembro de 2017, tendo sido realizadas em consulta com o Grupo da América Latina e das Caraíbas do Conselho. O Comité da Política Comercial foi consultado quanto à componente comercial do Acordo. O Parlamento Europeu foi informado do resultado das negociações.

A UE e o Chile concluíram a vertente política das negociações em 9 de dezembro de 2022, em Bruxelas. A modernização do Acordo de Associação UE-Chile atualmente em vigor orienta-se em torno de dois instrumentos jurídicos distintos:

1.O AQA anexo à presente proposta, que prevê: a) um pilar político e de cooperação e b) um pilar de comércio e investimento (incluindo disposições em matéria de proteção do investimento); e

2.um Acordo Provisório sobre o Comércio entre a União Europeia e a República do Chile (ACP), que abrange a liberalização das trocas comerciais e do investimento. O ACP deixará de vigorar logo que o AQA entre em vigor.

O AQA contempla as cláusulas habituais da UE no que se refere aos direitos humanos, ao Tribunal Penal Internacional, às armas de destruição maciça, às armas ligeiras e de pequeno calibre e à luta contra o terrorismo. Engloba ainda a cooperação em domínios como a saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a governação dos oceanos, a energia, a fiscalidade, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. Abrange também a cooperação judiciária, o Estado de direito, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção. A parte relativa ao comércio alarga o âmbito do enquadramento comercial bilateral existente, adaptando-o aos novos desafios políticos e económicos globais, assim como às novas realidades da parceria UE-Chile e ao grau de ambição dos acordos comerciais recentemente celebrados e das negociações em curso entre a UE e o Chile.

O Acordo estabelece um enquadramento institucional composto pelo Conselho Conjunto, pelo Comité Conjunto e por subcomités e outros órgãos para assistir o Conselho Conjunto. Prevê um mecanismo para responder ao incumprimento por qualquer das Partes das obrigações que lhe incumbem por força do AQA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O AQA é plenamente conforme com a visão global da UE para a sua parceria com a América Latina e as Caraíbas, tal como delineada na Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia intitulada «A União Europeia, a América Latina e as Caraíbas: unir esforços em prol de um futuro comum». Enquadra-se igualmente no programa de trabalho da UE que a Comissão Europeia apresentou para 2023 («Uma Europa mais Forte no Mundo»).

Além disso, a parte relativa ao comércio e ao investimento do AQA está em plena consonância com a estratégia «Comércio para Todos», de outubro de 2015, ancorando a política de comércio e investimento em normas e valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos humanos, à luta contra a evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio responsável e justo.

O AQA proporciona um enquadramento jurídico abrangente e modernizado para as relações UE-Chile, substituindo o Acordo de Associação em vigor, incluindo qualquer decisão subsequente dos seus órgãos institucionais. Ao longo dos anos, a UE e o Chile celebraram vários acordos setoriais bilaterais, nomeadamente o Acordo sobre o Comércio de Vinhos e o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Aromatizadas (a seguir designados por «Acordos sobre os Vinhos e as Bebidas Espirituosas») sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações de vinhos e bebidas espirituosas, assinados em Bruxelas. Os Acordos sobre os Vinhos e as Bebidas Espirituosas, anteriormente anexados ao Acordo de Associação 3 , são incorporados no AQA.

 •Coerência com outras políticas da União

São ainda anexadas ao AQA e ao ACP declarações conjuntas sobre o comércio e desenvolvimento sustentável, prevendo que, após a entrada em vigor deste último, as Partes iniciem um processo formal de revisão dos aspetos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, a fim de considerar a possibilidade de incorporarem, se for caso disso, disposições adicionais que possam ser consideradas adequadas por qualquer das Partes nesse momento,  incluindo no contexto da evolução das respetivas políticas internas e da suas práticas mais recentes em matéria de tratados internacionais. Essas disposições adicionais podem dizer respeito, nomeadamente, ao reforço do mecanismo de aplicação coerciva do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo a possibilidade de instituir uma fase de verificação da conformidade e o recurso a contramedidas adequadas como último recurso. Sem prejuízo do resultado dessa revisão, as Partes devem ponderar igualmente a possibilidade de consagrar o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas como um dos elementos essenciais dos acordos no futuro.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Base jurídica material

A base jurídica material para qualquer decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do Acordo. Segundo a jurisprudência, se o exame de um ato da UE demonstrar que o mesmo prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

Excecionalmente, se se demonstrar, pelo contrário, que o ato prossegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que qualquer delas seja acessória em relação à outra, de modo que sejam aplicáveis diferentes disposições do Tratado, o ato deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes (ver, neste sentido, os Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Comissão/Parlamento e Conselho, C-178/03, EU:C:2006:4, n.os 42 e 43; de 11 de junho de 2014, Comissão/Conselho, C-377/12, EU:C:2014:1903, n.º 34; de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C-263/14, EU:C:2016:435, n.º 44; e de 4 de setembro de 2018, Comissão/Conselho (Cazaquistão), C-244/17, ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40).

O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea iii), do TFUE dispõe que o Conselho adota a decisão de celebração de acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação após a sua aprovação pelo Parlamento Europeu.

O artigo 218.º, n.º 8, do TFUE prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada, exceto nas circunstâncias enumeradas no artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE, caso em que delibera por unanimidade. Dado que as componentes principais do Acordo são as políticas comercial, dos transportes e a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, a regra de votação neste caso concreto é a maioria qualificada.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo modernizado com o Chile para substituir o Acordo de Associação.

As partes do AQA que se inserem no âmbito da competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros abrangem domínios de intervenção e elementos que se prestam à ação externa a nível da União. Nos domínios de intervenção em que foi empreendida uma ação regulamentar a nível da União, é inevitável o exercício externo pela União das competências abrangidas (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE). Além disso, a fim de garantir uma cooperação significativa e de assumir uma posição negocial mais forte em relação ao Chile, considerou-se que a ação a nível da União seria mais desejável do que uma ação a nível de cada Estado-Membro. Consequentemente, a ação a nível da União foi considerada mais eficaz do que a ação a nível nacional.

•Proporcionalidade

A presente iniciativa relaciona-se diretamente com os objetivos da União no domínio da ação externa e contribui para a prioridade política de tornar «a UE mais forte na cena mundial». Está também em consonância com as orientações da Estratégia Global da UE, no sentido de colaborar com outros países e de renovar as parcerias externas de uma forma responsável, a fim de concretizar as prioridades externas da UE. Contribui ainda para os objetivos da UE em matéria de cooperação comercial, económica e técnica com países terceiros.

As negociações relativas ao AQA a celebrar com o Chile foram conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. Os resultados das negociações não excedem o necessário para alcançar os objetivos estratégicos estabelecidos nas referidas diretrizes de negociação.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Estas avaliações demonstraram que, apesar de a cobertura do atual pilar comercial ser abrangente na altura em que foi celebrado, existe margem para introduzir novas melhorias nas normas e para facultar um maior acesso ao mercado. Concluíram igualmente que era necessário atualizar o Acordo de Associação em função da evolução do comércio mundial.

A Comissão encomendou ainda uma «avaliação do impacto na sustentabilidade em apoio das negociações para a modernização do pilar comercial do Acordo de Associação com o Chile», que foi concluída em março de 2019.

•Consultas das partes interessadas

No contexto da avaliação de impacto, a Direção-Geral do Comércio consultou as partes interessadas, incluindo as empresas, os interessados da sociedade civil, as ONG, os sindicatos, bem como as associações comerciais, as câmaras de comércio e outros interesses particulares, sobre a modernização do Acordo. As consultas com as partes interessadas envolveram diferentes atividades, incluindo consultas públicas pela Internet.

Os estudos externos, assim como as consultas levadas a cabo no contexto da sua preparação, proporcionaram à Comissão contributos de grande valor nas negociações do AQA.

Durante as negociações, foram igualmente organizadas reuniões com as organizações da sociedade civil a fim de as informar sobre o estado das negociações e trocar pontos de vista sobre a modernização do Acordo.

As negociações foram conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina e das Caraíbas do Conselho, quanto aos aspetos políticos e de cooperação do Acordo, assim como com o Comité da Política Comercial, quanto aos seus aspetos comerciais, enquanto comité especial designado pelo Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu foram mantidos informados através da Comissão do Comércio Internacional (INTA), nomeadamente do grupo de acompanhamento do Chile, e da Comissão dos Assuntos Externos. Durante todo o processo, os textos que progressivamente emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

 •Avaliação de impacto

Por outro lado, a avaliação do impacto na sustentabilidade levada a cabo durante as negociações efetuou uma avaliação exaustiva dos potenciais impactos económicos, sociais e ambientais da maior liberalização das trocas comerciais no âmbito do AQA, tanto na UE como no Chile. A referida avaliação analisou ainda o potencial impacto da modernização do Acordo nos direitos humanos e nos setores da indústria transformadora, da agricultura e dos serviços.

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O AQA prevê igualmente um mecanismo de consulta da sociedade civil alargado a todo o Acordo, que permite à sociedade civil de ambas as partes ser auscultada sobre qualquer das suas disposições.

·Diálogo político, política externa, paz e segurança internacionais, governação e direitos humanos;

·Justiça, liberdade e segurança;

·Desenvolvimento sustentável;

·Parceria económica, social e cultural;

·Outros domínios (políticas macroeconómicas, fiscalidade, defesa do consumidor, saúde pública, desporto e atividade física);

·Modernização do Estado e da função pública, descentralização, política regional e cooperação interinstitucional.

A tónica é colocada numa vasta gama de aspetos cruciais, nomeadamente a proteção do ambiente, as alterações climáticas, a energia sustentável, a governação dos oceanos, o Estado de direito, os direitos humanos e das mulheres, a conduta empresarial responsável, os direitos laborais e a redução do risco de catástrofes. As disposições da parte II permitirão uma ação mais coordenada e conjunta em novos domínios, como a saúde pública, a modernização do Estado, a gestão dos fluxos migratórios, a não proliferação de armas de destruição maciça, o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a cibercriminalidade.

Tal permitirá estabelecer uma parceria mais forte a nível mundial, nomeadamente quanto à Agenda 2030, à ação contra as alterações climáticas, à governação dos oceanos e às questões da governação democrática global e dos direitos humanos, da migração internacional, da paz e da segurança.

As disposições desse protocolo têm por objetivo prevenir a corrupção no comércio e no investimento através de diferentes medidas, nomeadamente promovendo a integridade nos setores público e privado, reforçando os controlos internos, a auditoria externa e o relato financeiro, bem como aprofundando a luta contra a corrupção já prosseguida no âmbito de convenções internacionais, designadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

A este respeito, as Partes reiteram o compromisso de tornar a corrupção uma infração penal para os funcionários públicos e de analisar a possibilidade de a tornar igualmente uma infração para as empresas. Ambas as partes acordaram ainda quanto a certas disposições para combater o branqueamento de capitais.

O protocolo também promove a participação ativa da sociedade civil na prevenção e luta contra a corrupção, prevendo um mecanismo de consulta em caso de desacordo quanto à interpretação ou à aplicação das disposições em matéria de luta contra a corrupção.

De acordo com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a parte III do AQA:

·Proporciona melhor acesso ao mercado para as exportações de produtos agrícolas e da pesca, melhorando as regras atualmente em vigor;

·Simplifica as regras de origem;

·Moderniza e simplifica os controlos nas fronteiras;

·Garante transações comerciais e condições comerciais justas;

·Assegura a sustentabilidade;

·Privilegia as necessidades das empresas mais pequenas;

·Cria novas oportunidades para os prestadores de serviços e novas regras para o comércio digital;

·Promove o investimento;

·Permite o acesso aos concursos públicos do Chile;

·Estabelece uma melhor proteção das inovações e das obras criativas;

·Garante o comércio seguro e sustentável dos produtos agroalimentares;

·Assegura que a regulamentação técnica, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade não são discriminatórios nem criam obstáculos desnecessários ao comércio;

·Garante a transparência e as boas práticas normativas;

·Estabelece procedimentos modernos de resolução de litígios.

O Acordo prevê a possibilidade de ser aplicado provisoriamente, no seu todo ou apenas em parte. Tem duração indeterminada e substitui o Acordo de Associação e o Acordo Provisório sobre o Comércio.

2023/0260 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 7 ,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho 8 , o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro («o Acordo») foi assinado em [XX XXX 2023], sob reserva da celebração do Acordo em data ulterior. A União Europeia e o Chile aprovaram também, na mesma data, a Declaração Conjunta sobre as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável incluídas no Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro («Declaração Conjunta»).

(2)O Acordo e a Declaração Conjunta devem ser aprovados em nome da União.

(3)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente autorizar a Comissão a aprovar, em nome da União, a posição a adotar sobre determinadas alterações ao Acordo que devam ser adotadas por um processo simplificado nos termos dos artigos 28.20 e 41.7, n.º 14, do Acordo, e por um órgão criado pelo Acordo nos termos dos artigos 32.34 e do artigo 8.5, n.º 1, alínea a), subalínea x), do Acordo.

(4)O Acordo, em conformidade com o seu artigo 41.10, não confere direitos nem impõe obrigações a pessoas, na União, para além dos criados entre as Partes ao abrigo do direito internacional público,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. O Acordo é aprovado em nome da União.

2. A Declaração Conjunta é aprovada em nome da União.

3. Os textos do Acordo e da Declaração Conjunta acompanham a presente decisão.

Artigo 2.º

Para efeitos do artigo 28.20 do Acordo, as alterações ou retificações respeitantes aos anexos 28-A e 28-B do Acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União.

Artigo 3.º

Para efeitos do artigo 32.34 e do artigo 8.5, n.º 1, alínea a), subalínea x), do Acordo, a alteração do anexo 32-C do Acordo é aprovada pela Comissão em nome da União.

Artigo 4.º

Para efeitos do artigo 41.7, n.º 14, do Acordo, a alteração dos apêndices do Acordo sobre o Comércio de Vinhos que consta do anexo V do Acordo de Associação assinado pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em 18 de novembro de 2002 (o «Acordo de Associação»), tal como incorporados no Acordo, é aprovada pela Comissão em nome da União.

Para efeitos do artigo 41.7, n.º 14, do Acordo, a alteração dos apêndices do Acordo sobre as Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas que consta do anexo VI do Acordo de Associação, tal como incorporados no Acordo, é aprovada pela Comissão em nome da União.

Artigo 5.º

A Comissão fica autorizada a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 41.5, n.º 1, do capítulo 41 do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor no […] dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 26 de 31.1.2003, p. 1.

(2)    JOIN/2017/019 final

(3)    Os referidos acordos foram alterados em 2005, em 2006, em 2009 e, pela última vez, em 2022 (JO C 287/19 de 28 de julho de 2022).

(4)    O Chile não beneficia de ajuda pública ao desenvolvimento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE para o período de 2022 e 2023.

(5)     https://policy.trade.ec.europa.eu/analysis-and-assessment/sustainability-impact-assessments_en#chile

(6)     https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52017SC0173

(7)    JO C , , p. .

(8)    [Reference to be inserted]

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2023

COM(2023) 432 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

ACORDO-QUADRO AVANÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,  
POR UM LADO,  
E A REPÚBLICA DO CHILE,  
POR OUTRO

PREÂMBULO

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros»,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

   por um lado,

e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada por «Chile»,

   por outro,

a seguir conjuntamente designados por «Partes»,

CONSIDERANDO os fortes laços culturais, políticos e económicos que as unem,

REAFIRMANDO o seu empenhamento na defesa dos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, no Estado de direito e na boa governação, bem como na consecução do desenvolvimento sustentável e na luta contra as alterações climáticas, que estão na base da sua parceria e cooperação,

PARTILHANDO da opinião que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à segurança internacionais,

CIENTES do contributo significativo para o reforço desses laços prestado pelo Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002,

SALIENTANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para reforçar a sua promoção,

CONSIDERANDO o seu empenhamento em modernizar o atual Acordo de Associação por forma a refletir as novas realidades políticas e económicas e os progressos alcançados no âmbito da parceria,

RECONHECENDO a importância de um sistema multilateral sólido e eficaz, assente no direito internacional, para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, assim como combater desafios comuns,

AFIRMANDO o seu empenhamento em reforçar a cooperação em matérias bilaterais, regionais e mundiais de interesse comum e utilizar todos os instrumentos disponíveis para promover atividades destinadas a desenvolver uma cooperação internacional ativa e recíproca,

SAUDANDO a adoção e instando à execução do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, adotado na Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas, em Sendai, em 18 de março de 2015, da Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adotada em Adis Abeba, entre 13 e 16 de julho de 2015, da Resolução n.º 70/1 adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, que contém o documento final intitulado «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável» («Agenda 2030»), do Acordo de Paris ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrado em Paris em 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»), da Nova Agenda Urbana, adotada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), em Quito, em 20 de outubro de 2016 («Nova Agenda Urbana») e dos Compromissos da Cimeira Humanitária Mundial, assumidos na Cimeira Humanitária Mundial de Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016.

REAFIRMANDO o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, no desenvolvimento de um comércio internacional que contribua para o desenvolvimento sustentável nas referidas dimensões, cuja intensa interligação e reforço mútuo são reconhecidos, e na promoção da consecução dos objetivos da Agenda 2030,

REAFIRMANDO o seu compromisso em expandir e diversificar as suas relações comerciais, em conformidade com o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994, e com as disposições e objetivos específicos estabelecidos na parte III do presente Acordo,

DESEJOSOS de fortalecer as relações económicas, em especial as relações comerciais e de investimento, reforçando e melhorando o acesso aos mercados e contribuindo para o crescimento económico, tendo simultaneamente em mente a necessidade de sensibilizar para o impacto económico e social dos danos ambientais, os padrões não sustentáveis de produção e consumo e os respetivos impactos no bem-estar humano,

CONVICTOS de que o presente Acordo criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos setores do comércio e do investimento, que são determinantes para o desenvolvimento económico e social e para a inovação e modernização tecnológicas,

RECONHECENDO que as disposições do presente Acordo protegem os investimentos e os investidores e se destinam a estimular uma atividade comercial mutuamente vantajosa, sem prejudicar o direito das Partes de adotarem regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios,

RECONHECENDO a estreita relação entre a inovação e o comércio, bem como a importância da inovação para o crescimento económico e o desenvolvimento social, e afirmando o seu interesse no aumento do nível de cooperação em matéria de inovação, investigação, ciência, tecnologia, transportes e outros domínios conexos, assim como na promoção da participação dos setores público e privado,

AFIRMANDO o seu empenhamento em reforçar a cooperação nos domínios da justiça, liberdade e segurança,

RECONHECENDO os benefícios mútuos de uma maior cooperação nos domínios da educação, da cultura, da investigação e inovação, do emprego e assuntos sociais e da saúde e noutros domínios de interesse comum,

MANIFESTANDO a sua determinação em continuar a reforçar as suas relações através de novos acordos de cooperação, bem como em que a realização de tal cooperação aproveite a países terceiros, tal como consagrado no Memorando de Entendimento sobre a Cooperação Internacional assinado pelas Partes em 2015 e em virtude da contínua participação do Chile nos programas regionais da União Europeia,

RECORDANDO a importância dos diversos acordos assinados pela União Europeia e o Chile, que promoveram o diálogo político e a cooperação nos domínios setoriais da relação entre as Partes e reforçaram o comércio e investimento,

SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça que a União pode celebrar ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as disposições desses acordos específicos futuros não vincularão a Irlanda, salvo se a União Europeia, em simultâneo com este país, no que toca às respetivas relações bilaterais anteriores, notificar o Chile de que a Irlanda ficou vinculada por esses acordos específicos futuros enquanto parte da União Europeia, em conformidade com o Protocolo n.º 21 relativo à posição da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia («TUE») e ao TFUE. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos da parte III, título V, do TFUE para fins de execução do presente Acordo não vincularão a Irlanda, salvo se este Estado-Membro notificar o desejo de participar ou aceitar essas medidas nos termos do Protocolo n.º 21. Salientando igualmente que tais acordos específicos futuros ou medidas internas subsequentes da União serão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

ARTIGO 1.1

Objetivos do presente Acordo

O presente Acordo tem por objetivos:

a)    Confirmar a associação entre as Partes com base numa parceria reforçada, no diálogo político aprofundado e na cooperação reforçada em questões de interesse comum, incluindo inovações em todos os domínios aplicáveis;

b)    Incentivar o aumento do comércio e do investimento entre as Partes expandindo e diversificando as relações económicas e comerciais, o que deverá contribuir para um maior crescimento económico e para uma melhor qualidade de vida; e

c)    Reforçar a relação de cooperação existente entre as Partes, incluindo a cooperação internacional em prol do desenvolvimento sustentável e a promoção de esforços conjuntos, no intuito de contribuir para a execução da Agenda 2030.

ARTIGO 1.2

Princípios gerais

1.    As Partes confirmam o seu firme apoio aos princípios da Carta das Nações Unidas.

2.    O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos de que as Partes sejam signatárias, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, que presidem à política nacional e internacional de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo.

3.    As Partes partilham a opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais.

4.    As Partes reafirmam o seu compromisso em continuar a promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, contribuindo para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável acordados a nível internacional, incluindo a cooperação no sentido de dar resposta aos desafios ambientais globais.

5.    As Partes confirmam o seu compromisso com a integração da perspetiva da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas.

6.    As Partes reafirmam o apoio à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada em 13 de setembro de 2007, e aos respetivos compromissos de respeito da diversidade cultural e proteção dos direitos dos povos indígenas.

7.    As Partes executam o presente Acordo baseando-se nos valores que compartilham, incluindo os princípios do diálogo, do respeito mútuo, da equidade na parceria, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

ARTIGO 1.3

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)    «Acordo de Associação», o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002;

b)    «Acordo de Comércio Provisório», o Acordo Provisório sobre Comércio entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro, a celebrar;

c)    «País terceiro», um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente Acordo estabelecido no artigo 41.2; e

d)    «Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados», a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969.

PARTE II

DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO

CAPÍTULO 2

DIÁLOGO POLÍTICO, POLÍTICA EXTERNA, PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAL, GOVERNAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

ARTIGO 2.1

Diálogo político

1.    As Partes reforçam o diálogo político e a cooperação a todos os níveis, através de intercâmbios e consultas sobre questões bilaterais, regionais, internacionais e multilaterais no intuito de consolidar a parceria reforçada.

2.    O diálogo político tem por objetivo:

a)    Promover o desenvolvimento de relações bilaterais e fortalecer a parceria;

b)    Reforçar a cooperação em matéria de desafios e questões regionais e globais;

c)    Reforçar as capacidades institucionais, incluindo, nomeadamente, a modernização do Estado, a descentralização e a promoção da cooperação interinstitucional.

3.    O diálogo político entre as Partes pode assumir as seguintes formas mutuamente acordadas:

a)    Consultas, reuniões e visitas no âmbito de cimeiras;

b)    Consultas, reuniões e visitas a nível ministerial;

c)    Reuniões periódicas de altos funcionários, incluindo um diálogo político de alto nível;

d)    Diálogos setoriais, incluindo através dos intercâmbios de missões e de peritos em questões de interesse comum;

e)    Intercâmbios de delegações e outros contactos entre o Congresso Nacional do Chile e o Parlamento Europeu.

ARTIGO 2.2

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1.    As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores respeitando na íntegra e cumprindo a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que o presente número constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2.    As Partes acordam, além disso, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante:

a)    A adoção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para os aplicar na íntegra;

b)    O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização, assim como sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.

ARTIGO 2.3

Direitos humanos, Estado de direito e boa governação

1.    As Partes promovem um diálogo abrangente, regular e de qualidade sobre direitos humanos.

2.    As Partes cooperam na promoção e proteção dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, e no reforço dos princípios democráticos e do Estado de direito, na promoção da igualdade de género e na luta contra a discriminação sob qualquer das suas formas e por quaisquer motivos.

3.    Essa cooperação pode incluir:

a)    O apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação em matéria de direitos humanos;

b)    A promoção dos direitos humanos, nomeadamente através da educação e dos meios de comunicação social;

c)    O reforço das instituições nacionais e regionais relacionadas com os direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação;

d)    O fortalecimento da cooperação com os órgãos de supervisão dos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos, de acordo com os princípios gerais do direito internacional em matéria de direitos humanos;

e)    O fortalecimento da coordenação e cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham na defesa dos direitos humanos e das instâncias regionais e multilaterais pertinentes;

f)    O reforço da capacidade nacional, regional e descentralizada de aplicar princípios e práticas democráticos, incluindo a promoção de processos eleitorais coerentes com as normas democráticas internacionais;

g)    A consolidação de uma governação eficaz, independente e transparente a nível local, nacional, regional e mundial, a promoção da responsabilização e transparência das instituições e o apoio à participação dos cidadãos e da sociedade civil;

h)    A colaboração e a coordenação, incluindo, se for caso disso, em países terceiros, para reforçar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, abrangendo a existência de um sistema judicial independente, a igualdade perante a lei, o acesso a um apoio jurídico público eficaz e o direito a um processo justo, ao respeito das garantias processuais e ao acesso à justiça;

i)    A promoção da universalidade dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e a incitação de terceiros a cumprirem as suas obrigações neste domínio;

j)     Esforços tendentes a assegurar a responsabilização por violações e atropelos dos direitos humanos e garantir o acesso às vias de recurso das vítimas de tais violações e atropelos.

ARTIGO 2.4

Igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas

1.    As Partes promovem a igualdade de género, o pleno exercício de todos os direitos humanos por todas as mulheres e raparigas e o empoderamento das mesmas. Reconhecem a necessidade da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e raparigas enquanto objetivo de pleno direito, bem como motor da democracia, do desenvolvimento sustentável e inclusivo, da paz e da segurança. As Partes partilham entre si as melhores práticas e exploram outras modalidades de cooperação e potenciais sinergias entre as respetivas iniciativas, tais como políticas e programas, em consonância com normas e compromissos internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, as recomendações gerais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na Quarta Conferência Mundial da Mulher, realizada em Pequim, entre 4 e 15 de setembro de 1995, o Programa de Ação adotado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, entre 5 e 13 de setembro de 1994, assim como os resultados das conferências de revisão da mesma, a Agenda 2030, a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) n.º 1325(2000) e as resoluções subsequentes relativas às mulheres, à paz e à segurança, bem como outros acordos internacionais que abordem a igualdade de género e os direitos das mulheres e raparigas de que sejam parte.

2.    Essa cooperação pode incluir:

a)    A cooperação destinada a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o objetivo n.º 5 e as suas metas;

b)    A promoção, proteção e respeito de todos os direitos humanos de todas as mulheres e raparigas; a prevenção, a luta e o exercício da ação penal contra todas as formas de violência, discriminação e assédio dirigido às mulheres e raparigas, tanto na esfera pública como na privada, e a promoção ativa dos direitos humanos das mulheres e raparigas de acordo com o quadro internacional pertinente;

c)    A promoção ativa da integração sistemática da perspetiva de género; o reforço do diálogo e da cooperação em matéria de promoção da igualdade de género e da não discriminação, o diálogo social, a proteção e inclusão, a agenda do trabalho digno e a política de emprego;

d)    O apoio ao desenvolvimento e execução de um plano de ação nacional para a RCSNU n.º 1325(2000), bem como a execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, que é composta pela RCSNU n.º 1325(2000) e pelas resoluções subsequentes;

e)    A promoção da participação e liderança política das mulheres, bem como do acesso à educação de qualidade, do empoderamento e liderança económica e do reforço da sua participação em todos os domínios da vida, incluindo nas esferas política, social, económica e cultura;

f)    A consolidação das instituições nacionais e regionais através de medidas específicas para resolver e tratar as questões relativas à violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a prevenção e a proteção contra todas as formas de violência e assédio sexual e com base no género, através de mecanismos de investigação e responsabilização, prestação de cuidados e apoio às vítimas e promoção de condições de segurança para as mulheres e raparigas;

g)    A garantia efetiva da promoção, do respeito e da proteção dos direitos humanos das mulheres e raparigas, combatendo qualquer tipo de discriminação e violência contra as mesmas, incluindo a violência contra as defensoras dos direitos humanos, assegurando o acesso à justiça e tomando as medidas necessárias para pôr termo à impunidade;

h)    A melhoria da cooperação com os organismos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais;

i)    A promoção ativa da análise de género e da integração sistemática da perspetiva de género em todas as questões relacionadas com a paz e a segurança, assegurando simultaneamente a liderança e uma participação significativa das mulheres nos processos de paz, nos esforços de mediação, na resolução de conflitos e na consolidação da paz, bem como em missões e operações civis e militares.

ARTIGO 2.5

Segurança internacional e ciberespaço

As Partes reforçam a cooperação e a troca de pontos de vista no domínio da cibersegurança e no que respeita à utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no contexto da paz e segurança internacional, incluindo em matéria de normas, princípios do comportamento responsável dos Estados, respeito do direito internacional em vigor no domínio do ciberespaço, desenvolvimento de medidas geradoras de confiança e reforço da capacidade.

ARTIGO 2.6

Luta contra o terrorismo

1.    As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e cooperam na prevenção e repressão dos atos de terrorismo em conformidade com o direito internacional, a respetiva legislação e o Estado de direito. As Partes concretizam essa cooperação, nomeadamente:

a)    No contexto da aplicação integral de todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Assembleia Geral das Nações Unidas, convenções internacionais e instrumentos pertinentes;

b)    Mediante a promoção da cooperação entre os Estados-Membros da ONU para aplicar a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo adotada pela Assembleia Geral da ONU em 8 de setembro de 2006;

c)    Mediante a partilha das melhores práticas de prevenção da radicalização conducente ao extremismo violento e de luta contra o terrorismo;

d)    Mediante a partilha de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional, e o apoio, sempre que possível, às iniciativas regionais de cooperação policial no domínio da luta contra o terrorismo, respeitando, simultaneamente, os direitos humanos, o direito à vida privada e o Estado de direito.

ARTIGO 2.7

Segurança dos cidadãos

1.    As Partes cooperam no domínio da segurança dos cidadãos. Reconhecem que a segurança dos cidadãos transcende as fronteiras nacionais e regionais e exige um diálogo e cooperação mais amplos com dimensão regional e birregional.

As Partes reconhecem a importância da luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de droga no reforço da segurança dos cidadãos, comprometendo-se a apoiar os diálogos e a cooperação birregionais sobre a segurança dos cidadãos

2.    As Partes podem trocar experiências e as melhores práticas assentes em dados concretos sobre a conceção e execução das políticas relacionadas com a prevenção da violência e da criminalidade, bem como sobre os sistemas de mensuração e avaliação da violência, da criminalidade e da insegurança.

As Partes podem partilhar entre si as melhores práticas assentes em dados concretos no que respeita à proteção das vítimas da criminalidade no contexto da segurança dos cidadãos.

3.    No que se refere à prevenção, as Partes podem promover políticas públicas destinadas a prevenir a violência, dando especial atenção à juventude e à perspetiva de género.

4.    As Partes podem trocar experiências e as melhores práticas em domínios como a promoção de uma cultura que promova a paz e a não violência, o respeito da lei, a reabilitação, a reintegração na sociedade e a justiça reparadora. As normas e padrões internacionais devem refletir-se no direito das Partes que rege o respetivo sistema prisional.

ARTIGO 2.8

Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais

1.    As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, incluindo as respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais.

2.    As Partes acordam em cumprir as obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, incluindo as respetivas munições, que respetivamente lhes incumbem por força dos acordos internacionais em vigor, o Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, adotado pela Resolução n.º 55/255 das Nações Unidas, de 31 de maio de 2001, e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, nomeadamente o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, adotado em 20 de julho de 2001.

3.    As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas e regulamentações internacionais em vigor. As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, enquanto contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.

4.    As Partes comprometem-se, a este respeito, a executar integralmente o Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013, e a cooperar entre si no contexto desse tratado, inclusivamente por via da promoção da universalização e da plena aplicação do tratado por todos os Estados-Membros da ONU.

5.    Assim sendo, as Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e a sinergia nos seus esforços para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas.

ARTIGO 2.9

Tribunal Penal Internacional

1.    As Partes reconhecem que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional não devem ficar impunes e envidam esforços para garantir que os mesmos sejam efetivamente investigados e julgados, através da adoção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional («TPI»).

2.    As Partes promovem a ratificação universal ou a adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional («Estatuto») e envidam esforços para que os Estados partes no TPI o apliquem efetivamente a nível interno. As Partes procedem, se for caso disso, ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de adoção da respetiva legislação e tomam medidas para salvaguardar a integridade do Estatuto.

ARTIGO 2.10

Cooperação na gestão de crises internacionais

1.    As Partes reafirmam o compromisso de cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais, incluindo a cooperação no sentido de desenvolver uma perspetiva de género no domínio da paz e da segurança internacionais.

2.    As Partes coordenam as atividades de gestão de crises, incluindo a cooperação em operações de gestão de crises.

3.    As Partes envidam esforços no sentido de aplicar o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014.

CAPÍTULO 3

JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

ARTIGO 3.1

Cooperação judiciária

1.    As Partes intensificam a cooperação existente em matéria de auxílio judiciário mútuo e de extradição, com base nos acordos internacionais pertinentes em vigor. As Partes reforçam os mecanismos existentes e, se adequado, ponderam as possibilidades de criar novos mecanismos para facilitar a cooperação internacional neste domínio. Essa cooperação inclui, conforme apropriado, a adesão aos instrumentos internacionais pertinentes e a sua aplicação, bem como o aprofundamento da cooperação com outras redes de cooperação judiciária internacional.

2.    As Partes desenvolvem a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.

3.    As Partes cooperam tendo em vista promover a utilização de meios eletrónicos para a transmissão de documentos, se for caso disso, assim como elevadas normas de proteção dos dados pessoais, para fins de cooperação judiciária internacional.

ARTIGO 3.2

Problema da droga à escala mundial

1.    As Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem integrada, equilibrada e assente em dados concretos da problemática da droga, com vista a:

a)    Pôr em prática iniciativas de redução da procura e medidas conexas, incluindo a prevenção e tratamento e a reintegração social, assim como outras questões relacionadas com a saúde;

b)    Assegurar a disponibilidade das substâncias controladas e do acesso a estas substâncias exclusivamente para fins médicos e científicos, prevenindo simultaneamente o seu desvio;

c)    Pôr em prática iniciativas de redução da oferta e medidas conexas, como uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei e respostas eficazes à criminalidade relacionada com a droga, combater o branqueamento de capitais e tráfico ilícito de droga, incluindo o tráfico de droga facilitado pela Internet, e promover a cooperação judiciária;

d)    Centrar a atenção em questões transversais: as drogas e os direitos humanos, os jovens, as crianças, a perspetiva de género, as mulheres e as comunidades, incluindo através de medidas para a colaboração e cooperação no sentido de promover o desenvolvimento de programas e medidas de educação e reintegração que permitam reduzir a procura de drogas e substâncias psicotrópicas;

e)    Trocar informações e as melhores práticas sobre as realidades em mutação, tendências e circunstâncias existentes, bem como sobre os desafios e ameaças emergentes e persistentes, incluindo as novas substâncias psicoativas, o que pode abranger a redução da oferta de drogas e a análise forense dos materiais, como os precursores de drogas apreendidos

f)    Reforçar a cooperação internacional, nomeadamente para combater o desvio de precursores de drogas, produtos químicos essenciais e produtos ou preparações que contenham esses ingredientes, utilizados na produção ilícita de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e novas substâncias psicoativas;

g)    Reforçar a cooperação regional, inter-regional, internacional e para o desenvolvimento alternativo no que respeita à política de controlo das drogas equilibrada e orientada para o desenvolvimento.

2.    As Partes colaboram para atingir estes objetivos, incentivando, nomeadamente e sempre que possível, os países terceiros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem as convenções e os protocolos internacionais em vigor relativos ao controlo da droga de que são partes. As Partes baseiam as suas ações nas respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nos princípios comummente aceites em consonância com as convenções pertinentes das Nações Unidas em matéria de controlo da droga e nas recomendações constantes do documento final da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2016, intitulado «Our joint commitment to effectively addressing and countering the world drug problem», enquanto consenso internacional mais recente quanto à política mundial de luta contra a droga, a fim de fazer um balanço da satisfação dos compromissos assumidos para enfrentar e combater conjuntamente o problema da droga à escala mundial.

ARTIGO 3.3

Migração internacional e asilo

1.    As Partes cooperam e trocam pontos de vista no âmbito da respetiva legislação, regulamentação e competência no domínio da migração, incluindo a migração regular e irregular, o tráfico de seres humanos e introdução clandestina de migrantes, a migração e o desenvolvimento, o asilo e proteção internacional, o regresso, a readmissão, a integração e os vistos e controlo de fronteiras.

2.    As Partes cooperam, nomeadamente através de eventual cooperação técnica, na troca de informações e das melhores práticas em matéria de políticas, regulamentação, instituições e sociedade civil, bem como na partilha de dados e estatísticas sobre a migração.

3.    As Partes cooperam a fim de prevenir a migração irregular e combater a introdução clandestina de migrantes. Para este fim:

a)    O Chile aceita readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e, salvo disposição em contrário de um acordo específico, sem outras formalidades;

b)    Cada Estado-Membro aceita readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Chile, a pedido deste último e, salvo disposição em contrário de um acordo específico, sem outras formalidades;

c)    Os Estados-Membros e o Chile fornecem aos seus nacionais os documentos de viagem adequados para os efeitos referidos nas alíneas a) e b), ou aceitam a utilização dos documentos de viagem da União Europeia para efeitos de regresso;

d)    As Partes decidem de comum acordo negociar um acordo específico que defina as obrigações de readmissão, incluindo as formas de prova relativas à nacionalidade. O acordo pode igualmente incluir uma obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros, em conformidade com a legislação aplicável das Partes.

4.    As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação internacional em matéria de migração em todas as suas dimensões, incluindo no âmbito das Nações Unidas, em especial para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, respeitando simultaneamente as competências nacionais.

ARTIGO 3.4

Proteção consular

As autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com representação no seu território concedem proteção aos cidadãos nacionais de um Estado-Membro que não disponha de uma representação permanente no Chile em condições de conceder proteção consular efetiva num caso concreto, em igualdade de condições com os cidadãos nacionais desse Estado-Membro.

ARTIGO 3.5

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

As Partes cooperam com vista a prevenir e lutar contra a utilização das suas instituições financeiras e de determinadas atividades e profissões não financeiras para financiar o terrorismo e branquear o produto de atividades criminosas. Para o efeito, procedem ao intercâmbio de informações no âmbito da respetiva legislação e cooperam a fim de assegurar a aplicação efetiva e integral das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Essa cooperação pode incluir, nomeadamente, a recuperação, apreensão, confisco, deteção, identificação e restituição de ativos ou fundos decorrentes do produto de atividades criminosas.

ARTIGO 3. 6

Aplicação coerciva da lei e luta contra a corrupção e a criminalidade organizada transnacional

1.    As Partes cooperam e trocam pontos de vista sobre o combate à criminalidade organizada transnacional, a criminalidade económica e financeira, o tráfico de droga e drogas ilícitas, o tráfico de seres humanos e outras formas de exploração conexas, a corrupção, a contrafação, a introdução clandestina e as transações ilegais mediante o mútuo cumprimento das obrigações internacionais que lhes incumbem neste domínio, inclusivamente no que respeita ao auxílio judiciário mútuo e à cooperação efetiva na recuperação de ativos ou fundos decorrentes de atividades criminosas.

2.    As Partes trocam experiências e as melhores práticas assentes em dados concretos sobre a conceção e aplicação de políticas relacionadas com a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

3.    As Partes desenvolvem um diálogo e uma cooperação em matéria de cooperação policial, incluindo mediante a prossecução da cooperação estratégica com a Europol, bem como a cooperação judiciária estratégica, nomeadamente através da Eurojust.

4.    As Partes envidam esforços no sentido de colaborar nas instâncias internacionais para promover, se for caso disso, a adesão e a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000 pela Resolução n.º 55/25 das Nações Unidas e respetivos protocolos adicionais.

5.    As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2003 pela Resolução n.º 58/4 da ONU, e apoiam o Mecanismo de Avaliação da Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, instituído pela Conferência dos Estados partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em Doa, entre 9 e 13 de novembro de 2009 (a seguir designado por «Mecanismo de Avaliação da Aplicação»), nomeadamente através da adesão aos princípios da transparência e da participação da sociedade civil no Mecanismo de Avaliação da Aplicação.

6.    As Partes reconhecem a importância da luta contra a corrupção no quadro do comércio e do investimento internacionais e, para o efeito, acordam as disposições mais pormenorizadas constantes do Protocolo relativo à Prevenção e à Luta contra a Corrupção, anexo ao presente Acordo.

7.    No que respeita à luta contra a corrupção, as Partes acordam, nomeadamente, em:

a)    Trocar as informações pertinentes e as melhores práticas em matérias como a integridade, a transparência pública e a luta contra a corrupção;

b)    Trocar informações e as melhores práticas, incluindo no que respeita a campanhas de sensibilização e métodos educativos sobre a luta contra a corrupção.

ARTIGO 3.7

Cibercriminalidade

1.    As Partes reconhecem que a cibercriminalidade é um problema mundial que exige uma resposta à escala global.

2.    As Partes reforçam a cooperação por forma a prevenir e lutar contra a cibercriminalidade. Para o efeito, partilham informações e as melhores práticas em conformidade com a respetiva legislação e os respetivos compromissos internacionais, como a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa, assinada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 («Convenção de Budapeste»), no pleno respeito dos direitos humanos e dentro dos limites da sua responsabilidade.

3.    As Partes trocam informações sobre o ensino e formação dos investigadores e outros profissionais ou procuradores especializados na criminalidade relacionada com os computadores e na ciência forense digital, podendo levar a cabo atividades conjuntas de formação para benefício mútuo ou em benefício de terceiros.

4.    As Partes esforçam-se por colaborar, se for caso disso, com vista a prestar assistência e apoio a outros Estados no desenvolvimento de legislação, políticas, práticas, ensino e formação compatíveis com a Convenção de Budapeste e que reconheçam esta última como padrão internacional da prevenção e luta contra a cibercriminalidade.

ARTIGO 3.8

Proteção dos dados pessoais

1.    As Partes reconhecem a importância de proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais enquanto direitos fundamentais. As Partes cooperam a fim de garantir o respeito destes direitos fundamentais, incluindo no domínio da fiscalização do cumprimento da lei e no âmbito da prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

2.    As Partes cooperam na promoção de um elevado nível de proteção dos dados pessoais. A cooperação a nível bilateral e multilateral pode abranger o reforço das capacidades, a assistência técnica, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados, bem como a cooperação através de entidades reguladoras homólogas no âmbito dos organismos internacionais, tal como mutuamente acordado pelas Partes.

CAPÍTULO 4

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ARTIGO 4.1

Desenvolvimento sustentável

1.    As Partes promovem o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões — social, económica e ambiental — de forma inclusiva e equilibrada através do diálogo, da ação conjunta, da troca das melhores práticas, da boa governação a todos os níveis, de estratégias de desenvolvimento sustentável coesas e com apropriação a nível nacional e da mobilização de recursos financeiros, utilizando da melhor forma possível os instrumentos existentes e futuros.

2.    As Partes enfrentam os desafios associados à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável dando prioridade às necessidades de cada Parte e à apropriação nacional, tendo em conta os contextos regionais e locais e criando sinergias e parcerias com as partes interessadas neste domínio, incluindo a sociedade civil, as administrações locais, o setor privado, as organizações sem fins lucrativos e o meio académico. Embora reconheçam o papel essencial dos governos na promoção do desenvolvimento, as Partes cooperam igualmente com vista a encorajar o setor privado, em especial as pequenas e médias empresas, a ter em conta o desenvolvimento sustentável nas suas práticas.

3.    As Partes reconhecem a importância dos meios de execução, incluindo o financiamento, a transferência de tecnologia, a cooperação técnica e o reforço das capacidades, na concretização e no seguimento da Agenda 2030 por diversas fontes, incluindo os governos, a sociedade civil, o setor privado e outros intervenientes. Nesta matéria, comprometem-se a prosseguir os esforços no sentido de reforçar a cooperação internacional, incluindo mediante a promoção da utilização de ferramentas inovadoras com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável.

4.    As Partes cooperam tendo em vista melhorar a sustentabilidade dos padrões de consumo e produção e procuram adotar medidas para dissociar o crescimento económico da degradação ambiental, incluindo através da economia circular, de políticas públicas e de estratégias empresariais.

5.    As Partes promovem a utilização responsável, sustentável e eficiente dos recursos naturais.

6.    As Partes promovem a sensibilização para os custos económicos e sociais dos danos ambientais e o impacto para o bem-estar humano que lhes está associado, nomeadamente utilizando dados concretos baseados em princípios científicos.

7.    As Partes mantêm com regularidade um diálogo estruturado sobre o desenvolvimento sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a fim de melhorar a coordenação de políticas em questões de interesse comum e a qualidade e eficácia da coordenação.

8.    As Partes colaboram a fim de integrar aspetos relacionados com as questões de género nas políticas e nos instrumentos.

9.    A cooperação para o desenvolvimento é levada a cabo de acordo com os princípios e políticas pertinentes acordados a nível internacional e a que ambas as Partes aderiram.

ARTIGO 4.2

Cooperação internacional

1.    As Partes reconhecem a natureza mutuamente benéfica da cooperação internacional e o valor da mesma para promover os processos do desenvolvimento sustentável.

2.    As Partes encorajam a cooperação triangular com países terceiros em matérias de interesse comum no pleno respeito das estratégias e prioridades dos beneficiários. Promovem o reforço da integração regional na América Latina e Caraíbas e reconhecem a importância estratégica da cooperação birregional inclusiva.

ARTIGO 4.3

Ambiente

1.    As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger o ambiente e conservar, restaurar e gerir de forma sustentável os recursos naturais.

2.    As Partes cooperam, em especial, em matérias como os direitos de acesso em questões ambientais, a biodiversidade e as áreas protegidas, as terras e solos, os recursos hídricos, a qualidade do ar, a monitorização ambiental, as avaliações do impacto ambiental, a gestão de resíduos, a responsabilidade alargada dos produtores, a reciclagem e gestão de substâncias químicas e a avaliação e gestão do impacto dos transportes.

3.    As Partes reconhecem a importância da governação mundial em matéria de ambiente, incluindo a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente de que são partes e, consoante o caso, das resoluções da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente e outras instâncias pertinentes, para enfrentar os desafios ambientais de interesse comum. Cada Parte reitera o seu compromisso em executar os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que seja parte.

4.    As Partes reforçam a cooperação respeitante à proteção do ambiente e da saúde humana, bem como à integração das considerações ambientais em todos os domínios de cooperação, se for caso disso, em especial em matéria de:

a)    Promoção da boa governação ambiental em domínios prioritários mutuamente acordados;

b)    Promoção do intercâmbio de informações, de conhecimentos técnicos e das melhores práticas ambientais em domínios como:

i)    a economia verde e circular e as melhores técnicas disponíveis,

ii)    a conservação e utilização sustentável da biodiversidade, incluindo o levantamento e a avaliação dos ecossistemas e dos seus serviços, a sua valorização e a integração destes objetivos noutros domínios de intervenção pertinentes,

iii)    a proteção e gestão sustentável das florestas,

iv)    a luta contra o tráfico de espécies selvagens, incluindo a madeira e outros recursos biológicos,

v)    a boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos,

vi)    os recursos hídricos, o solo e a política de utilização das terras,

vii)    a poluição atmosférica e a redução dos poluentes de curto prazo,

viii) a conservação e gestão do ambiente costeiro e marinho,

ix)    os impactos sociais e económicos da degradação do ambiente,

x)    o impacto ambiental das atividades económicas e as oportunidades decorrentes da ecologização das empresas,

xi)    o acesso à informação, a participação e a justiça em questões ambientais,

xii)    a investigação académica conjunta em questões ambientais.

ARTIGO 4.4

Alterações climáticas

1.    As Partes reconhecem que a ameaça premente das alterações climáticas exige uma ação coletiva em prol de um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas.

2.    As Partes reconhecem a importância das regras e acordos internacionais no domínio das alterações climáticas, em especial da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992 («CQNUAC»), do Acordo de Paris e do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrado em Quioto, em 11 de dezembro de 1997.

3.    As Partes colaboram para reforçar a cooperação no âmbito da CQNUAC a fim de dar execução ao Acordo de Paris e concretizar os respetivos contributos determinados a nível nacional.

4.    Essa cooperação pode incluir:

a)    Medidas de cooperação em prol do cumprimento dos compromissos e medidas pré-2020 para criar confiança mútua entre as Partes;

b)    A facilitação da tomada de outras medidas pelas Partes orientadas pelos respetivos debates e análises das políticas a nível nacional;

c)    O apoio a um desenvolvimento económico com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o Acordo de Paris;

d)    O apoio a todos os diálogos e compromissos construtivos ao abrigo da CQNUAC, em especial os criados para avaliar a evolução coletiva em matéria de consecução dos objetivos do Acordo de Paris, como o balanço mundial;

e)    O desenvolvimento de um diálogo político e da cooperação na aplicação do quadro de transparência reforçado instituído pelo Acordo de Paris, em domínios prioritários decididos de comum acordo, incluindo o reforço das capacidades nacionais para alcançar níveis mais elevados de transparência;

f)    A promoção do diálogo e da cooperação bilaterais de interesse mútuo no intuito de apoiar processos multilaterais, se for caso disso, suscetíveis de terem um impacto significativo na redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do transporte marítimo e aviação internacionais, em especial na Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Marítima Internacional;

g)    A promoção de políticas e programas climáticos internos que apoiem os objetivos do Acordo de Paris de atenuação das alterações climáticas, de adaptação às mesmas e de alinhamento dos fluxos financeiros, nomeadamente através dos objetivos e medidas constantes dos contributos determinados a nível nacional das Partes;

h)    O apoio às medidas de alinhamento dos fluxos financeiros por uma trajetória no sentido de um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas, com destaque para o financiamento inclusivo da ação climática, que visa os mais pobres e os grupos particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, como as mulheres e raparigas;

i)    A promoção de um diálogo sobre o reforço das políticas e medidas de adaptação, incluindo em questões relacionadas com o financiamento para a adaptação, a avaliação dos resultados e o aumento da resiliência;

j)    A promoção das sinergias da ação climática a todos os níveis entre a administração pública, as organizações da sociedade civil e as empresas privadas e o incentivo à participação do setor privado em prol de uma economia com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas;

k)    A promoção dos instrumentos de política económica aplicados à ação climática, como a atribuição de um preço às emissões de carbono, os instrumentos de mercado e os impostos sobre o carbono, se for caso disso;

l)    A intensificação do desenvolvimento e da implantação de tecnologias de baixas emissões comercialmente viáveis e de outras tecnologias favoráveis ao clima;

m)    A promoção dos esforços mundiais de racionalização e eliminação progressiva dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis que encorajam o consumo desnecessário, tendo plenamente em conta as necessidades e condições específicas dos países em desenvolvimento e minimizando o possível impacto adverso no desenvolvimento dos mesmos de maneira que proteja os pobres e as comunidades afetadas;

n)    O reforço do diálogo bilateral noutros domínios da política climática que possam surgir e o incentivo a que se ponderem abordagens transversais ao Acordo de Paris e à Agenda 2030.

ARTIGO 4.5

Energia sustentável

1.    As Partes reconhecem a importância do setor da energia para a prosperidade económica e para a paz e estabilidade internacionais e sublinham que a transformação do setor da energia é determinante para atingir os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 e no Acordo de Paris. Estão de acordo quanto à necessidade de melhorar e diversificar o aprovisionamento de energia, promover a inovação, aumentar a eficiência energética para assegurar o acesso à energia segura, sustentável, respeitadora do ambiente e a preços acessíveis. As Partes reconhecem que a transição energética terá custos para as regiões e apoiará uma transição justa. As Partes envidam esforços para alcançar estes objetivos.

2.    As Partes mantêm intercâmbios de informações sobre energia e colaboram a nível bilateral, regional e multilateral para apoiar os mercados abertos e competitivos, partilhar as melhores práticas, promover uma regulamentação transparente com base em princípios científicos e debater domínios de cooperação em questões energéticas.

3.    A cooperação entre as Partes nos termos do presente artigo processa-se tendo em devida conta o artigo 15.14 da parte III, por forma a assegurar sinergias.

ARTIGO 4.6

Governação dos oceanos

1.    As Partes reconhecem a importância da gestão sustentável dos oceanos e mares, incluindo a proteção e preservação do ambiente marinho, a relação de causalidade entre os oceanos e o clima, a conservação e a utilização sustentável e gestão responsável das pescas, da aquicultura e de outras atividades marítimas e o contributo das mesmas para a criação de oportunidades ambientais, económicas e sociais para as gerações presentes e futuras.

2.    Para o efeito e de maneira coerente com as obrigações que respetivamente lhes incumbem, nomeadamente, por força das Convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebradas em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, as Partes comprometem-se a:

a)    Promover a participação ativa de todos os Estados a fim de finalizar atempadamente as negociações em curso e concluir e dar execução a um instrumento internacional juridicamente vinculativo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas fora das jurisdições nacionais;

b)    Cooperar tendo em vista alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14 e outros objetivos conexos, incluindo no âmbito dos órgãos e processos regionais e multilaterais competentes;

c)    Contribuir para o reforço da governação internacional dos oceanos, nomeadamente, colmatando lacunas regulamentares e de execução;

d)    Promover uma melhor cooperação e consulta, no âmbito das organizações, instrumentos e órgãos internacionais competentes e entre os mesmos, com vista a reforçar a governação dos oceanos e promover uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei;

e)    Promover e aplicar efetivamente medidas de monitorização, controlo e vigilância, tais como regimes de observadores, sistemas de localização dos navios, controlos dos transbordos, inspeções no mar e controlos pelo Estado do porto e sanções conexas, de acordo com a respetiva legislação e regulamentação, com vista à conservação das unidades populacionais de peixes e à prevenção da sobrepesca;

f)    Manter ou adotar medidas e cooperar para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»), incluindo, se for caso disso, o intercâmbio de informações sobre atividades de pesca INN nas respetivas águas e a aplicação de políticas e medidas que visem a exclusão dos produtos da pesca INN dos fluxos comerciais e das atividades de piscicultura;

g)    Cooperar com as organizações regionais de gestão das pescas de que ambas as Partes sejam membros, observadores ou partes não contratantes cooperantes, bem como, se for caso disso, no âmbito das mesmas, no intuito de alcançar a boa governação;

h)    Reduzir as pressões sobre os oceanos através da luta contra a poluição marinha e o lixo marinho, incluindo o lixo proveniente de fontes terrestres, os plásticos e os microplásticos;

i)    Cooperar com vista a desenvolver ecossistemas e medidas de conservação e ferramentas de gestão baseadas em zonas, incluindo zonas marinhas protegidas, coerentes com o direito de cada Parte e com o direito internacional e assentes nas melhores informações científicas disponíveis por forma a proteger e restaurar as zonas e recursos costeiros e marinhos;

j)    Encorajar o reforço da segurança e proteção dos oceanos mediante o intercâmbio das melhores práticas relativas às funções de guarda costeira e vigilância marítima, incluindo por meio da cooperação reforçada das autoridades competentes;

k)    Promover as ferramentas baseadas em zonas, como o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras baseados nos ecossistemas, a fim de gerir e desenvolver de forma sustentável as atividades marítimas;

l)    Cooperar tendo em vista a intensificação da investigação e recolha de dados sobre os oceanos;

m)    Apoiar a investigação marinha e as decisões baseadas em princípios científicos para fins de gestão das pescas e outras atividades de exploração dos recursos marinhos;

n)    Cooperar a fim de minimizar os efeitos adversos das alterações climáticas nos oceanos, nas faixas costeiras e nos ecossistemas, incluindo através da atenuação das emissões de gases com efeito de estufa, em especial o dióxido de carbono, de medidas de adaptação eficazes e do apoio à aplicação dos acordos internacionais e medidas internacionais pertinentes;

o)    Promover o desenvolvimento de uma aquicultura sustentável e responsável, incluindo no que respeita à concretização dos objetivos e princípios constantes do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado em Roma, Itália, pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em 31 de outubro de 1995;

p)    Partilhar as melhores práticas sobre o desenvolvimento sustentável de atividades económicas selecionadas do interesse das Partes.

ARTIGO 4.7

Redução dos riscos de catástrofes

1.    As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a gestão das catástrofes naturais e de origem humana, tanto a nível interno como a nível mundial.

2.    As Partes cooperam tendo em vista melhorar as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação, a fim de reduzir o risco de catástrofes e promover uma cultura de prevenção e reforço da resiliência das respetivas sociedades, ecossistemas e infraestruturas, e colaboram, se for caso disso, ao nível político bilateral, regional e multilateral com vista a melhorar a redução à escala mundial dos riscos de catástrofes.

3.    As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas sobre a execução e o acompanhamento do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, adotado na Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas, em Sendai, Japão, em 18 de março de 2015, através de plataformas de cooperação regional e mundial, bem como, em especial, sobre a avaliação dos riscos, a execução dos planos de redução dos riscos de catástrofes a todos os níveis, a recolha e utilização de estatísticas sobre catástrofes e os dados sobre as perdas, incluindo no âmbito da avaliação económica das catástrofes.

ARTIGO 4.8

Desenvolvimento da política urbanística

1.    As Partes reconhecem a importância das políticas de promoção do desenvolvimento urbano sustentável como meio de contribuir eficazmente para o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 e da Nova Agenda Urbana.

2.    As Partes promovem a cooperação e parcerias que associem todos os principais intervenientes no domínio do desenvolvimento urbano sustentável, especialmente sobre as formas de enfrentar os desafios urbanos de maneira integrada e abrangente.

3.    Sempre que possível, as Partes criam oportunidades concretas para uma cooperação intercidades em matéria de soluções sustentáveis para os desafios urbanos, com vista a melhorar o reforço das capacidades, através do intercâmbio de experiências e práticas e da aprendizagem mútua.

ARTIGO 4.9

Cooperação no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural 1

1.    As Partes cooperam em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, com o objetivo comum de aumentar a resiliência e a sustentabilidade da produção alimentar, agricultura sustentável e gestão dos recursos naturais, como a água, bem como ação climática, sistemas alimentares circulares, incluindo a prevenção e redução da perda e desperdício alimentar, promoção das organizações de produtores, indicações geográficas, investigação e inovação, políticas de desenvolvimento rural e perspetivas do mercado agrícola.

2.    As Partes reconhecem os esforços envidados nas instâncias internacionais no sentido de reforçar a segurança alimentar e nutrição e a agricultura sustentável a nível mundial e comprometem-se a participar de forma ativa na cooperação no âmbito dessas instâncias com vista a contribuir, até 2030, para eliminar a fome e todas as formas de malnutrição.

3.    As Partes colaboram tendo em vista contribuir para a concretização da Agenda 2030 no setor agroalimentar, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS») n.os 1, 2, 12, 15, 17 e outros ODS pertinentes.

4.    As Partes encorajam e promovem parcerias eficazes de natureza pública ou público-privada e da sociedade civil, baseando-se na experiência e estratégias de recursos das parcerias previstas no ODS n.º 17. Para o efeito, as Partes esforçam-se por reforçar a cooperação e coordenação bilaterais relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural com base no princípio dos respetivos objetivos de sustentabilidade de longo prazo, referido no Pacto Ecológico da União Europeia, na Estratégia do Prado ao Prato da União Europeia e na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia, bem como nas iniciativas chilenas de sustentabilidade do setor agroalimentar.

CAPÍTULO 5

PARCERIA ECONÓMICA, SOCIAL E CULTURAL

ARTIGO 5.1

Empresas e indústria

1.    As Partes cooperam tendo em vista promover um ambiente favorável ao desenvolvimento e a melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas (PME), bem como a cooperação, se for caso disso, no domínio das políticas industriais. Essa cooperação consiste no seguinte:

a)    Estabelecimento de contactos entre os agentes económicos, a fim de incentivar a realização de investimentos comuns e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;

b)    Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis à melhoria da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação deste tipo de empresas;

c)    Facilitação das atividades das PME das Partes;

d)    Promoção da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, bem como incentivo a práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis.

2.    As Partes cooperam com vista a facilitar as atividades de cooperação pertinentes estabelecidas pelo setor privado.

ARTIGO 5.2

Matérias-primas

1.    As Partes reconhecem que uma abordagem transparente de mercado é a melhor forma de criar um ambiente propício ao investimento no setor das matérias-primas.

2.    As Partes promovem, com base nos interesses mútuos, a cooperação sobre as questões relacionadas com matérias-primas nas instâncias regionais ou multilaterais competentes ou, a pedido de qualquer das Partes, através de um diálogo bilateral. Esta cooperação visa promover a transparência nos mercados globais de matérias-primas e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

3.    A cooperação entre as Partes nos termos do presente artigo processa-se tendo em devida conta o artigo 15.14 da parte III, por forma a assegurar sinergias.

ARTIGO 5.3

Conduta empresarial responsável e empresas e direitos humanos

1.    As Partes apoiam o desenvolvimento e a execução de planos de ação nacionais relativos às empresas e aos direitos humanos, assegurando que neles são mencionadas e encorajadas as disposições eficazes de dever de diligência em matéria de direitos humanos.

2.    Uma vez que os Estados têm o dever de proteger, no respetivo território, os direitos humanos em relação à atividade empresarial, as Partes promovem a conduta empresarial responsável em conformidade com os padrões internacionais aprovados ou apoiados pelas Partes no âmbito dos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, das Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais, do Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável, da Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Agenda 2030.

ARTIGO 5.4

Questões sociais e de emprego

1.    As Partes, em consonância com a Agenda 2030, reconhecem que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio que o mundo enfrenta e constitui uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável. A este respeito, acordam em partilhar informações sobre métodos de mensuração da pobreza a fim de apoiar políticas assentes em dados concretos.

2.    As Partes entendem que a melhoria do nível de vida, a criação de empregos de qualidade e a promoção da proteção social e do trabalho digno para todos – mulheres e homens – devem estar no cerne das políticas sociais e de emprego.

3.    As Partes respeitam, promovem e concretizam os princípios e direitos fundamentais no trabalho previstos na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e no seu acompanhamento, adotada em Genebra, em 18 de junho de 1998, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para Uma Globalização Justa, adotada em 10 de junho de 2008, e nas correspondentes convenções fundamentais da OIT.

4.    As Partes reforçam a cooperação, incluindo entre os parceiros sociais, no domínio do emprego e assuntos sociais e promovem o intercâmbio das melhores práticas no que respeita ao emprego, à saúde e segurança no trabalho, a inspeções de trabalho, ao trabalho não declarado, ao diálogo social e à proteção social e laboral, nomeadamente, a avaliação dos impactos da economia informal e a gestão das transições profissionais.

5.    As Partes acordam em encetar um diálogo regular para acompanhar e avaliar os progressos dos trabalhos nestes domínios de interesse comum e a conceção e eficácia das respetivas políticas nestes domínios.

ARTIGO 5.5

Pessoas idosas e pessoas com deficiência

1.    As Partes comprometem-se a envidar esforços a favor do bem-estar, dignidade e inclusão efetiva dos grupos vulneráveis das respetivas sociedades, bem como das pessoas que enfrentam obstáculos à participação na sociedade em pé de igualdade com os demais, em especial as pessoas idosas e as pessoas com deficiência.

2.    As Partes reconhecem a importância da promoção do envelhecimento positivo e da acessibilidade a todos os níveis no decurso da vida. Reconhecem ainda a importância de cumprir as obrigações de acessibilidade previstas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006.

3.    As Partes acordam em cooperar tendo em vista:

a)    Promover e desenvolver medidas destinadas a apoiar ou aumentar as oportunidades no mercado de trabalho e a inclusão social das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;

b)    Garantir o ensino e aprendizagem ao longo da vida inclusivos das pessoas com deficiência, em especial das crianças e jovens, bem como das pessoas idosas;

c)    Promover ações específicas centradas na inclusão das pessoas com deficiência mental e intelectual e problemas de saúde mental, bem como na sua habilitação e reabilitação;

d)    Identificar e partilhar as melhores práticas relativas aos dispositivos de assistência, incluindo os utilizados na prestação de cuidados para promover uma vida independente e que possam ser utilizados por pessoas idosas e pessoas com deficiência, inclusivamente em situações de dependência;

e)    Melhorar a acessibilidade dos produtos e serviços de forma coerente a fim de assegurar o acesso em condições de igualdade e sem discriminações contra as pessoas com deficiência ou as pessoas idosas.

ARTIGO 5.6

Juventude

1.    As Partes reconhecem a importância da juventude enquanto fator impulsionador do crescimento e da prosperidade. Nesta matéria, as Partes enfatizam a importância da criação de emprego e do trabalho digno para os jovens, bem como do desenvolvimento de projetos destinados a aumentar a participação cívica dos mesmos.

2.    As Partes cooperam tendo em vista:

a)    Facilitar a participação ativa dos jovens na sociedade civil;

b)    Promover os intercâmbios nos domínios da política para a juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos técnicos de juventude;

c)    Promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo encetando um diálogo com vista a apoiar campanhas de sensibilização dirigidas aos jovens sobre os direitos humanos e a não discriminação.

3.    No âmbito desse quadro, as Partes envidam esforços em conjunto para lutar contra o acosso e a violência nos estabelecimentos de ensino.

ARTIGO 5.7

Cultura

1.    As Partes cooperam nas instâncias internacionais competentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de alcançar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, aplicando, designadamente, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em 20 de outubro de 2005.

2.    As Partes promovem um diálogo e cooperação mais estreitos nos setores cultural e criativo, incluindo no que respeita às tecnologias e meios audiovisuais emergentes e novos, tendo em conta os acordos bilaterais existentes com os Estados-Membros, a fim de reforçar, nomeadamente, a compreensão e conhecimento mútuos das respetivas culturas e os intercâmbios neste domínio.

3.    As Partes esforçam-se por tomar medidas adequadas para promover os intercâmbios culturais e levar a cabo iniciativas conjuntas em diversos domínios da cultura, incluindo a coprodução nos domínios dos meios de comunicação social e nas indústrias cinematográfica e da televisão, utilizando os instrumentos e quadros de cooperação disponíveis.

4.    As Partes fomentam o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil e entre os cidadãos das duas Partes.

ARTIGO 5.8

Investigação e inovação

1.    As Partes cooperam nos domínios da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com base em interesses comuns e benefícios mútuos, em conformidade com as respetivas regras e disposições internas. Esta cooperação visa promover o desenvolvimento social e económico, dar resposta aos desafios societais globais, alcançar a excelência científica, melhorar a competitividade regional e fortalecer as relações entre as Partes, conduzindo a uma parceria duradoura. As Partes fomentam o diálogo sobre as políticas e utilizam, de forma complementar, os diversos instrumentos de que dispõem, como o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, celebrado em Bruxelas, em 23 de setembro de 2002.

2.    As Partes procuram:

a)    Melhorar as condições de mobilidade dos investigadores, cientistas, peritos, estudantes e empresários e de circulação transfronteiriça de materiais e equipamentos;

b)    Facilitar o acesso recíproco aos respetivos programas de ciência, tecnologia e inovação, infraestruturas e instalações de investigação, publicações e dados científicos;

c)    Aumentar a cooperação em matéria de investigação pré-normativa e normalização;

d)    Promover princípios comuns para o tratamento justo e equitativo dos direitos de propriedade intelectual em projetos de investigação e inovação;

e)    Encorajar o diálogo sobre as políticas em matéria de inovação, em particular as que visam as PME, com vista a criar novos produtos e serviços e estimular a inovação tecnológica e o empreendedorismo;

f)    Aumentar o número de projetos empresariais conjuntos de investigação aplicada e desenvolvimento que procuram criar novas soluções para problemas e desafios comuns;

g)    Fomentar as redes e ligações entre as instituições de investigação e inovação, como as universidades e os centros e empresas de investigação, nas regiões das Partes, em prol do desenvolvimento de atividades próximas do mercado;

h)    Apoiar programas de inovação social e pública que visem melhorar o desenvolvimento social das regiões e, em especial, a qualidade de vida dos cidadãos;

i)    Promover a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas, políticas e estratégias, incluindo os desafios globais, entres os decisores políticos, agências para a inovação e outras partes interessadas.

3.    As Partes promovem as seguintes atividades envolvendo organizações governamentais, centros de investigação públicos e privados, estabelecimentos de ensino superior, agências e redes de inovação e outras partes interessadas, incluindo as PME:

a)    Iniciativas conjuntas destinadas a sensibilizar para os programas de ciência, tecnologia, inovação e reforço das capacidades, bem como oportunidades de participação mútua nos respetivos programas;

b)    Reuniões e seminários conjuntos com o intuito de proceder ao intercâmbio de informações e das melhores práticas e de identificar domínios de investigação conjunta;

c)    Ações conjuntas e cofinanciadas em matéria de investigação e inovação, incluindo redes temáticas, em domínios de interesse comum;

d)    Avaliações e análises mutuamente reconhecidas da cooperação científica e para a inovação, bem como divulgação dos correspondentes resultados.

ARTIGO 5.9

Cooperação polar

As Partes reconhecem a importância do diálogo e da cooperação a nível bilateral e multilateral nas questões polares. Esta cooperação concretiza-se através do diálogo entre peritos e do intercâmbio das melhores práticas, incluindo no âmbito da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida.

ARTIGO 5.10

Política digital

1.    As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) estimulam o desenvolvimento económico, educativo e social. As Partes trocam pontos de vista sobre as respetivas políticas neste domínio.

2.    Por conseguinte, as Partes cooperam no domínio das políticas relativas às TIC. Essa cooperação pode incluir:

a)    O intercâmbio de pontos de vista sobre os diferentes aspetos da Estratégia da União Europeia para o Mercado Único Digital, em especial as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o acesso a serviços de banda larga, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, os fluxos de dados, os requisitos de localização dos dados, a administração pública em linha, a administração pública aberta, os dados abertos, a segurança da Internet, a saúde em linha e a independência das autoridades reguladoras;

b)    O intercâmbio de pontos de vista sobre a neutralidade da rede, enquanto princípio para a promoção de uma Internet livre e aberta, e a criação e acesso aos serviços e aplicações em linha em benefício de todos os cidadãos;

c)    A promoção das TIC enquanto meio de desenvolvimento económico, social e cultural, inclusão social e digital e diversidade cultural, bem como ferramenta essencial para estimular a conectividade nas escolas e desenvolver redes de investigação e académicas;

d)    O desenvolvimento da interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, e a promoção desse desenvolvimento no respetivo contexto regional;

e)    A cooperação no domínio da administração pública em linha e dos serviços de confiança, como a assinatura eletrónica e a identificação eletrónica, dando primazia ao intercâmbio de princípios políticos, informações e boas práticas sobre a utilização das TIC para modernizar a administração pública e promover serviços públicos de elevada qualidade e uma gestão transparente dos recursos públicos;

f)    O intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e homologação, nomeadamente para facilitar o comércio;

g)    A promoção do intercâmbio e da formação de especialistas, em especial de jovens e mulheres;

h)    A promoção das competências digitais.

ARTIGO 5.11

Educação e ensino superior

1.    As Partes cooperam no domínio da educação com vista a apoiar o desenvolvimento do capital humano, em especial ao nível do ensino superior.

2.    A fim de favorecer a qualidade e a modernização dos sistemas de ensino superior, as Partes:

a)    Promovem a mobilidade dos estudantes, académicos e funcionários administrativos através de programas existentes ou novos;

b)    Reforçam as capacidades das instituições de ensino superior;

c)    Melhoram os mecanismos de reconhecimento das qualificações e períodos de estudo no estrangeiro, em conformidade com a legislação de cada Parte.

ARTIGO 5.12

Navegação por satélite civil, observação da Terra e outras atividades espaciais

1.    As Partes reconhecem que as atividades espaciais têm um impacto positivo no desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, assim como na competitividade industrial.

2.    As Partes cooperam, em conformidade com as convenções internacionais e o respetivo direito, em matérias de interesse comum no domínio das atividades espaciais civis, tais como:

a)    Investigação espacial, incluindo a navegação por satélite e a observação da Terra através da participação no Horizonte Europa;

b)    Cooperação em matéria de aplicações e serviços de sistemas mundiais de navegação por satélite, incluindo, em especial, a investigação científica, a cooperação industrial, o desenvolvimento comercial e do mercado, as normas das aplicações, a certificação e as medidas regulamentares;

c)    Desenvolvimento de sistemas de aumento baseado em satélite, em especial para os sistemas de transporte aéreo ou de aumento, a proteção mútua da infraestrutura dos sistemas de navegação por satélite, a cooperação em matéria de interoperabilidade, compatibilidade e utilização do espetro;

d)    Observação da Terra e ciências da Terra, incluindo a cooperação nas instâncias multilaterais e, em especial, no Grupo de Observação da Terra («GEO») e no Comité sobre os Satélites de Observação da Terra, a fim de enfrentar desafios societais e facilitar as parcerias empresariais e de inovação relativas à observação da Terra e no quadro da componente Copérnico do Programa Espacial da União mediante a identificação de domínios de interesse comum;

e)    Comunicações por satélite.

ARTIGO 5.13

Turismo

1.    As Partes cooperam no domínio do turismo com o objetivo de melhorar o intercâmbio de informações e determinar as melhores práticas para garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo e apoiar a criação de emprego, o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida.

2.    As Partes privilegiam, em particular:

a)    A salvaguarda e a maximização das potencialidades do património natural e cultural;

b)    O respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais;

c)    A promoção da cooperação entre as regiões das Partes e as regiões e municípios dos países vizinhos;

d)    A promoção do intercâmbio de informações e da cooperação para as indústrias criativas e a inovação no setor do turismo.

ARTIGO 5.14

Estatísticas

1.    As Partes cooperam no domínio da estatística.

2.    Essa cooperação pode incluir:

a)    A promoção da harmonização das metodologias estatísticas, para melhorar a comparabilidade dos dados;

b)    A produção e divulgação de estatísticas oficiais e o desenvolvimento de indicadores;

c)    A troca de conhecimentos e das melhores práticas entre as instituições oficiais do Chile encarregues das questões e procedimentos estatísticos e a instituições homólogas na União Europeia.

ARTIGO 5.15

Transportes

1.    As Partes cooperam nos domínios pertinentes das políticas de transporte, incluindo as políticas de transporte integrado, com vista a desenvolver e apoiar um sistema de transporte eficiente, sustentável, seguro, protegido e respeitador do ambiente, tanto para os passageiros como para as mercadorias.

2.    Esta cooperação visa promover:

a)    O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas, normas e melhores práticas no domínio dos transportes e outras matérias de interesse mútuo;

b)    A interconexão e interoperabilidade das redes;

c)    Uma abordagem multimodal do sistema de transportes;

d)    Um ambiente propício ao investimento;

e)    Sistemas de segurança e proteção dos transportes;

f)    Questões ambientais no setor dos transportes;

g)    Soluções de transporte hipocarbónicas ou sem carbono, investigação e inovação, soluções inteligentes e digitais;

h)    Um diálogo e cooperação entre peritos nas instâncias internacionais no domínio dos transportes;

i)    Soluções de transportes sustentáveis, incluindo para a mobilidade urbana; e

j)    Facilitação do comércio, aumento da eficiência e otimização das operações logísticas e de transporte através da digitalização e simplificação dos requisitos de comunicação de informações em todos os modos de transporte.

CAPÍTULO 6

OUTROS DOMÍNIOS

ARTIGO 6.1

Políticas macroeconómicas

As Partes cooperam e promovem o intercâmbio de informações e pontos de vista sobre as políticas e tendências macroeconómicas.

ARTIGO 6.2

Assuntos fiscais

As Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, incluindo as normas mundiais em matéria de transparência e de intercâmbio de informações, e as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), bem como a eliminação de práticas fiscais prejudiciais. As Partes promovem condições de concorrência equitativas e envidam esforços no sentido de melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal a fim de impedir a elisão e a evasão fiscais.

ARTIGO 6.3

Política em matéria de proteção dos consumidores

As Partes reconhecem a importância de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e, para esse efeito, esforçam-se por cooperar no domínio da política em matéria de proteção dos consumidores. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio pode envolver, sempre que possível:

a)    O intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros de proteção dos consumidores, nomeadamente sobre a legislação de proteção do consumidor, a segurança dos produtos de consumo, as vias de recurso dos consumidores e a fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor;

b)    O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e ao estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

ARTIGO 6.4

Saúde pública

As Partes acordam em cooperar em matéria de saúde pública, em especial no que respeita à prevenção e controlo de doenças transmissíveis, à preparação para o combate a surtos de doenças altamente patogénicas, à fiscalização do cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional (2005), adotado em 23 de maio de 2005 pela Assembleia Mundial da Saúde, e ao combate à resistência antimicrobiana.

ARTIGO 6.5

Cooperação no domínio do desporto e da atividade física

As Partes cooperam no domínio do desporto e da atividade física como forma de contribuir para o desenvolvimento de um estilo de vida saudável, incluindo a promoção da atividade física benéfica para a saúde junto de todos os grupos etários, promover os papéis sociais e os valores educacionais do desporto e lutar contra as ameaças que o desporto enfrenta, como a dopagem, a viciação dos resultados, o racismo e a violência.

CAPÍTULO 7

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA FUNÇÃO PÚBLICA, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA REGIONAL E COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

ARTIGO 7.1

Modernização do Estado

No contexto do diálogo político e da cooperação, as Partes envidam esforços no sentido de partilhar experiências em matérias relacionadas com a modernização e a descentralização do Estado e da administração pública, retirando ensinamentos das melhores práticas das Partes em matéria de eficácia organizacional global, bem como da legislação e do quadro institucional existente no intuito de alcançar uma boa governação, incluindo o seguinte:

a)    Reconhecimento da autonomia e do papel das instituições superiores de controlo na promoção da boa governação a todos os níveis assegurando a eficiência, responsabilização, eficácia e transparência;

b)    Promoção da transparência e responsabilização no âmbito das políticas e do processo de decisão públicos em relação aos cidadãos e reforço do papel da sociedade civil neste domínio;

c)    Promoção de uma cultura de integridade e probidade nos serviços públicos que abranja o conjunto da sociedade, em colaboração com o setor privado e a sociedade civil;

d)    Promoção, apoio e encorajamento da inovação no setor público, criando soluções para os problemas e desafios dos seus diferentes níveis e áreas de trabalho, para que crie valor público no ecossistema da inovação e na sociedade.

ARTIGO 7.2

Política regional e descentralização

1.    As Partes reconhecem a importância das políticas destinadas a promover um desenvolvimento regional e territorial equilibrado e sustentável. As Partes reconhecem a importância das regiões e de trabalhar com os governos de nível subnacional, assim como a forma como estes podem gerar conhecimentos importantes sobre as políticas públicas em consonância com os requisitos da futura descentralização do Chile.

2.    As Partes cooperam, sempre que possível, com vista a melhorar os sistemas de governação a diferentes níveis e reforçar as capacidades através de intercâmbios de experiências e práticas e da aprendizagem mútua em matéria de soluções sustentáveis para os desafios de desenvolvimento territorial e regional, políticas destinadas a promover a coesão social, económica e territorial, incluindo a cooperação transnacional, estabelecimento e execução da política regional e organização de estratégias de desenvolvimento territorial, bem como questões da parceria, procedimentos e métodos de planeamento e avaliação, inovação regional e políticas de especialização inteligente.

3.    As Partes comprometem-se a reforçar e expandir, sempre que possível, as dinâmicas e oportunidades de colaboração entre regiões da União Europeia e regiões do Chile através da conceção e execução de programas e projetos conjuntos destinados a promover, nomeadamente, o desenvolvimento regional e territorial.

4.    As Partes procurarão partilhar experiências e boas práticas sobre as inter-relações entre a descentralização e a aplicação da política regional.

ARTIGO 7.3

Cooperação interinstitucional

1.    As Partes comprometem-se a encorajar e facilitar um diálogo e cooperação mais estreitos entre as instituições responsáveis por qualquer domínio abrangido pelo presente Acordo. Para o efeito, as Partes encorajam o contacto entre as instituições do Governo do Chile, bem como o setor público e outras instituições competentes do país, com as suas homólogas na União Europeia no intuito de proceder a uma cooperação setorial tão ampla quanto possível, que pode abranger:

a)    A prevenção e luta contra a corrupção;

b)    A formação e apoio organizacionais;

c)    A assistência técnica prestada às instituições chilenas responsáveis pela criação, aplicação e avaliação das políticas públicas e pela comunicação de informações sobre tais políticas, incluindo reuniões dos funcionários das instituições da União Europeia com os funcionários homólogos do Chile;

d)    O intercâmbio regular de informações, se tal for considerado adequado, incluindo mediante a utilização de tecnologias de comunicação de informação, e o desenvolvimento de redes de informação, salvaguardando, simultaneamente, a proteção dos dados pessoais em todos os domínios que exijam o intercâmbio de dados;

e)    O intercâmbio de informações e de boas práticas sobre a digitalização dos procedimentos do Estado relacionados com a prestação de serviços aos cidadãos;

f)    A transferência de conhecimentos especializados;

g)    Estudos preliminares e execução conjunta de projetos que impliquem uma contribuição financeira proporcional;

h)    A elaboração de planos de ação, incluindo pontos focais, calendários e sistemas de avaliação;

i)    O contributo para a geração de capacidades, competências e aptidões no domínio da inovação pública.

2.    As Partes podem aditar, de mútuo acordo, outros domínios de ação aos referidos no n.º 1.

(1)    Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente artigo sejam igualmente abrangidas pelo disposto no capítulo 14, a cooperação referida no presente artigo será regida de acordo com esse capítulo.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2023

COM(2023) 432 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

PARTE III

COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS

SECÇÃO A

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8.1

Criação de uma zona de comércio livre

As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.

ARTIGO 8.2

Objetivos

A presente parte do Acordo tem por objetivos:

a)    A expansão e a diversificação do comércio de mercadorias entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994, através da redução ou eliminação dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio;

b)    A facilitação do comércio de mercadorias, nomeadamente através das disposições relativas às alfândegas e facilitação do comércio, normas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade, bem como medidas sanitárias e fitossanitárias, preservando simultaneamente o direito de cada Parte de regulamentar A fim de alcançar objetivos de política pública;

c)    A liberalização do comércio de serviços, em conformidade com o artigo V do GATS;

d)    O desenvolvimento de um clima económico propício ao aumento dos fluxos de investimento e à melhoria das condições de estabelecimento com base no princípio da não discriminação, preservando simultaneamente o direito de cada Parte de adotar e aplicar coercivamente as medidas necessárias à prossecução de objetivos políticos legítimos;

e)    A facilitação do comércio e do investimento entre as Partes, nomeadamente através da livre transferência dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais;

f)    O desenvolvimento de um ambiente favorável ao investimento, mediante a adoção de regras transparentes, estáveis e previsíveis que garantam um tratamento equitativo aos investidores, e a criação de um sistema judicial para resolver, de forma eficaz, justa e previsível, litígios entre investidores e o Estado;

g)    A abertura efetiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das Partes;

h)    A promoção da inovação e da criatividade, através de uma proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis entre as Partes;

i)    A promoção de condições que favoreçam a concorrência leal, em especial no que respeita às trocas comerciais e aos investimentos entre as Partes;

j)    O desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental; e

k)    A criação de um mecanismo de resolução de litígios eficaz, justo e previsível para resolver os litígios relativos à interpretação e aplicação da presente parte do Acordo.

ARTIGO 8.3

Definições de aplicação geral

Para efeitos da presente parte do Acordo, dos anexos 9, 10-A a 10-E, 13-A a 13-H, 15-A, 15-B, 16-A, 16-B, 16-C, 17-A a 17-I, 19-A, 19-B, 19-C, 21-A, 21-B, 25, 28-A, 28-B, 29, 32-A, 32-B, 32-C, 38-A e 38-B e dos protocolos do presente Acordo entende-se por:

a)    «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;

b)    «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;

c)    «Direito aduaneiro», qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria, não incluindo:

i)    encargos equivalentes a uma imposição interna instituída em conformidade com o artigo 9.4 do presente Acordo,

ii)    direitos anti-dumping, direitos de salvaguarda especiais, direitos de compensação ou direitos de salvaguarda aplicados em conformidade com o GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo sobre a Agricultura, o Acordo SMC e o Acordo sobre Salvaguardas, consoante o caso, e

iii)    taxas ou outros encargos sobre a importação ou relacionados com esta cujo valor seja limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

d)    «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);

e)    «Dias», os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados;

f)    «Em vigor», as disposições que produzem efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;

g)    «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;

h)    «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

i)    «Mercadoria de uma Parte», uma mercadoria interna tal como entendida no GATT de 1994 e que inclui as mercadorias originárias dessa Parte;

j)    «Sistema Harmonizado», ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição, elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas;

k)    «Posição», os quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal constante do Sistema Harmonizado;

l)    «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;

m)    «Medida», qualquer medida sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa, requisito, prática ou qualquer outra forma;

n)    «Medida adotada por uma Parte», qualquer medida adotada ou mantida por 1 :

i)    governos e autoridades a todos os níveis,

ii)    organismos não governamentais no exercício de poderes delegados por governos ou autoridades a todos os níveis 2 , ou

iii)    qualquer entidade que, de facto, atue sob as instruções ou sob a direção ou controlo de uma Parte no que diz respeito à medida em causa 3 ;

o)    «Pessoa singular»:

i)    no caso da UE, um nacional de um Estado-Membro, de acordo com a respetiva legislação 4 , e

ii)    no caso do Chile, um nacional do Chile segundo a respetiva legislação nacional;

p)    «Mercadoria originária», uma mercadoria que pode ser considerada originária nos termos das regras de origem previstas no capítulo 10;

q)    «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;

r)    «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;

s)    «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;

t)    «Medida sanitária ou fitossanitária», uma medida referida no anexo A, ponto 1, do Acordo SPS;

u)    «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

v)    «Acordo SPS», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;

w)    «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1 do Acordo OMC;

x)    «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e

y)    «Acordo OMC», o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994.

ARTIGO 8.4

Relação com o Acordo OMC e com outros acordos em vigor abrangidas pelo âmbito de aplicação desta parte do presente Acordo

1.    As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos em vigor de que são signatárias e que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente parte do Acordo.

2.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as respetivas obrigações por força do Acordo OMC.

3.    Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo em vigor, com exceção do Acordo OMC, de que ambas as Partes sejam signatárias e que estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente parte do Acordo, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

SECÇÃO B

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

ARTIGO 8.5

Atribuições específicas do Conselho Conjunto na sua configuração Comércio

1.    Quando o Conselho Conjunto instituído nos termos do artigo 40.1 abordar questões relacionadas com a presente parte do Acordo 5 , pode:

a)    Adotar decisões a fim de alterar:

i)    as listas pautais constantes dos apêndices 9-1 e 9-2, a fim de acelerar o desmantelamento pautal,

ii)    o capítulo 10 e os anexos 10-A a 10-E,

iii)    os anexos 13-F e 13-G e o apêndice 13-E-1,

iv)    os anexos 16-A, 16-D e 16-E e o ponto 1 do anexo 16-B,

v)    o anexo 21-B,

vi)    o anexo 29,

vii)    a definição de «subvenção» constante do artigo 31.2, n.º 1, na medida em que diga respeito a empresas que prestam serviços, com vista a incorporar os resultados de futuros debates na OMC ou em fóruns plurilaterais conexos sobre essa matéria,

viii)    o anexo 32-A no que diz respeito às referências à legislação aplicável nas Partes,

ix)    o anexo 32-B no que diz respeito aos critérios a incluir no procedimento de oposição,

x)    o anexo 32-C no que diz respeito às indicações geográficas,

xi)    os anexos 38-A e 38-B, e

xii)    qualquer outra disposição, anexo, apêndice ou protocolo, cuja alteração esteja prevista na presente parte do Acordo;

b)    Adotar decisões relativas à interpretação das disposições da presente parte do Acordo, que são vinculativas para as Partes e para todos os organismos instituídos ao abrigo da presente parte do Acordo, bem como para os painéis referidos nos capítulos 33 e 38;

c)    Criar subcomités e outros órgãos responsáveis pelas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente parte do Acordo, nos termos do artigo 40.3, n.º 3; e

d)    Se o considerar adequado, estabelecer o regulamento interno dos subcomités e outros órgãos criados nos termos do artigo 8.8 e da alínea c) do presente número.

2.    A ordem de trabalhos das reuniões do Conselho Conjunto na sua configuração Comércio é estabelecida pelos coordenadores da presente parte do Acordo, nos termos do artigo 8.7, n.º 2.

ARTIGO 8.6

Atribuições específicas do Comité Conjunto na sua configuração Comércio

1.    Quando o Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 40.2 abordar questões relacionadas com a presente parte do Acordo 6 , pode:

a)    Apoiar o Conselho Conjunto no exercício das suas funções relativamente a questões comerciais e de investimento;

b)    Ser responsável pela correta aplicação da presente parte do Acordo; a este respeito, e sem prejuízo dos direitos estabelecidos no capítulo 38, uma Parte pode submeter a discussão no Comité Conjunto qualquer questão relativa à aplicação ou interpretação da presente parte do Acordo;

c)    Supervisionar a elaboração subsequente das disposições da presente parte do Acordo, conforme necessário, e avaliar os resultados da sua aplicação;

d)    Procurar os meios adequados para prevenir e resolver problemas que, de outro modo, poderiam surgir nos domínios abrangidos pela presente parte do Acordo;

e)    Supervisionar os trabalhos de todos os subcomités criados ao abrigo do artigo 8.8 e dos subcomités criados ao abrigo do artigo 40.3, n.º 3, que desempenhem funções específicas à Parte III do presente Acordo; e

f)    Analisar qualquer efeito na presente parte do Acordo da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia.

2.    O Comité Conjunto na sua configuração Comércio pode:

a)    Criar subcomités e outros órgãos responsáveis pelas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente parte do Acordo, nos termos do artigo 40.3, n.º 3;

b)    Adotar decisões de alteração da presente parte do Acordo nos termos do artigo 8.5, n.º 1, alínea a), bem como decisões relativas à interpretação referidas no artigo 8.5 n.º 1, alínea b), entre as reuniões do Conselho Conjunto, sempre que este não possa reunir-se ou conforme previsto no presente Acordo; e

c)    Estabelecer o regulamento interno dos subcomités e outros órgãos, se o considerar adequado, estabelecidos nos termos do artigo 8.8. e da alínea a) do presente número.

3.    A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Conjunto na sua configuração Comércio é estabelecida pelos coordenadores da presente parte do Acordo, nos termos do artigo 8.7, n.º 2.

ARTIGO 8.7

Coordenadores da presente parte do Acordo

1.    No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte nomeia um coordenador para a presente parte do Acordo, comunicando à outra Parte os dados de contacto do mesmo.

2.    Os coordenadores definem em conjunto a ordem de trabalhos e realizam todos os outros preparativos necessários para as reuniões do Conselho Conjunto, do Comité Conjunto, dos subcomités e de outros órgãos criados nos termos do artigo 8.8 ou do artigo 40.3, n.º 3, que desempenhem funções específicas à Parte III do presente Acordo. Além disso, dão seguimento às decisões do Conselho Conjunto e do Comité Conjunto, adotadas na sua configuração Comércio, assim como às decisões dos subcomités nos casos previstos nos artigos 17.39 e 25.20, conforme adequado.

ARTIGO 8.8

Subcomités e outros órgãos específicos da presente parte do Acordo

1.    As Partes instituem os seguintes subcomités:

a)    O Subcomité de Luta contra a Corrupção no Comércio e no Investimento;

b)    O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem;

c)    O Subcomité dos Serviços Financeiros;

d)    O Subcomité da Propriedade Intelectual;

e)    O Subcomité dos Contratos Públicos;

f)    O Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

g)    O Subcomité dos Serviços e do Investimento;

h)    O Subcomité dos Sistemas Alimentares Sustentáveis;

i)    O Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;

j)    O Subcomité do Comércio de Mercadorias; e

k)    O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.

2.    A ordem de trabalhos das reuniões dos subcomités e outros órgãos responsáveis por matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente parte do Acordo é estabelecida pelos coordenadores da presente parte do Acordo, nos termos do artigo 8.7, n.º 2.

CAPÍTULO 9

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

ARTIGO 9.1

Objetivo

As Partes liberalizam de forma progressiva e recíproca o comércio de mercadorias em conformidade com a presente parte do Acordo.

ARTIGO 9.2

Âmbito de aplicação

Salvo disposição em contrário na presente parte do Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.

ARTIGO 9.3

Definições

Para efeitos do presente capítulo e do anexo 9, entende-se por:

a)    «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

b)    «Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, atestados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias;

c)    «Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

d)    «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao(s) órgão(s) administrativo(s) competente(s) de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de desalfandegamento;

e)    «Procedimentos em matéria de licenças de importação», os procedimentos administrativos que exijam, como condição prévia à importação no território da Parte de importação, a apresentação ao(s) órgão(s) administrativo(s) competente(s) de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de desalfandegamento;

f)    «Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 84 a 90 ou na posição 94.02 do SH, exceto uma mercadoria classificada nas posições 84.18, 85.09, 85.10, 85.16 e 87.03 ou nas subposições 8414.51, 8450.11, 8450.12, 8508.1 e 8517.11 do SH, que:

i)    seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas,

ii)    tenha um desempenho e condições de funcionamento semelhantes a uma mercadoria equivalente, quando nova, e

iii)    tenha a mesma garantia que uma mercadoria equivalente, quando nova.

g)    «Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos de funcionamento ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou destinada a garantir que cumpre os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual a mercadoria não pode continuar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina; a reparação de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, mas não inclui uma operação ou processo que:

i)    destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial,

ii)    Transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada; ou

iii)    seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria;

h)    «Categoria de escalonamento», o prazo para a eliminação dos direitos aduaneiros, que varia entre zero e sete anos, após o qual uma mercadoria está isenta de direitos aduaneiros, salvo especificação em contrário nas listas constantes do anexo 9.

ARTIGO 9.4

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas e disposições suplementares são incorporados, com as necessárias adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

ARTIGO 9.5

Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros

1.    Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com as listas constantes do anexo 9.

2.    Para efeitos do n.º 1, a taxa de base dos direitos aduaneiros é a taxa de base indicada para cada mercadoria nas listas constantes do anexo 9.

3.    Se uma Parte reduzir a taxa do respetivo direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida («taxa NMF»), a lista constante do anexo 9 dessa Parte aplica-se às taxas reduzidas. Se uma Parte diminuir a taxa NMF aplicada para um nível inferior à taxa de base em relação a uma determinada posição pautal, essa Parte calcula a taxa preferencial aplicável que produz a redução pautal sobre a taxa NMF aplicada reduzida, mantendo a margem de preferência relativa para essa posição pautal específica enquanto a taxa NMF aplicada for inferior à taxa de base. A margem de preferência relativa para qualquer posição pautal em cada período de escalonamento corresponde à diferença entre a taxa de base estabelecida na lista constante do anexo 9 dessa Parte e a taxa do direito aplicada a essa posição pautal em conformidade com essa lista, dividida pela referida taxa de base, e expressa em termos percentuais.

4.    A pedido de uma Parte, as Partes consultam-se a fim de analisarem a possibilidade de acelerar a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros estabelecidos nas listas constantes do anexo 9. Tendo em conta essa consulta, o Conselho Conjunto pode adotar uma decisão de alteração do anexo 9, a fim de acelerar essa redução ou eliminação dos direitos aduaneiros.

ARTIGO 9.6

Congelamento

1.    Salvo disposição em contrário na presente parte do Acordo, as Partes não aumentam qualquer direito aduaneiro estabelecido como taxa de base no anexo 9 nem adotam um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte.

2.    Para maior clareza, as Partes podem aumentar um direito aduaneiro para o nível estabelecido no anexo 9 durante o respetivo período de escalonamento após uma redução unilateral.

ARTIGO 9.7

Direitos, impostos e outros encargos de exportação

1.    As Partes não podem introduzir ou manter em vigor qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza sobre ou em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, nem qualquer imposto ou outro encargo interno sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao consumo interno.

2.    Nenhuma disposição do presente artigo impede as Partes de aplicarem à exportação de uma mercadoria uma taxa ou um encargo permitido ao abrigo do artigo 9.8.

ARTIGO 9.8

Taxas e formalidades

1.    O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte sobre ou em relação à importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.

2.    As Partes não podem cobrar taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre ou em relação à importação ou exportação.

3.    As Partes só podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas se forem prestados os seguintes serviços específicos:

a)    Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;

b)    Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das disposições legislativas e regulamentares aduaneiras;

c)    Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; ou

d)    Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.

4.    As Partes publicam prontamente todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação, de forma a permitir que os governos, os comerciantes e as outras partes interessadas deles tomem conhecimento.

5.    Nenhuma das Partes pode exigir o cumprimento de formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de qualquer mercadoria da outra Parte.

ARTIGO 9.9

Mercadorias reparadas

1.    As Partes não aplicam qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação.

2.    O n.º 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes.

3.    As Partes não podem aplicar direitos aduaneiros a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação 7 .

ARTIGO 9.10

Mercadorias remanufaturadas

1.    Salvo disposição em contrário na presente parte do Acordo, as Partes não concedem às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas.

2.    Para maior clareza, o artigo 9.11 aplica-se às proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotarem ou mantiverem em vigor proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, as Partes não aplicam essas medidas às mercadorias remanufaturadas.

3.    As Partes podem exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no respetivo território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas.

ARTIGO 9.11

Restrições às importações e às exportações

O artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares são incorporados, com as necessárias adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Deste modo, as Partes não podem adotar ou manter em vigor uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas e disposições suplementares.

ARTIGO 9.12

Marcação da origem

Se o Chile aplicar requisitos obrigatórios de marcação do país de origem às mercadorias da UE, o Comité Conjunto pode decidir que as mercadorias com a marcação «Made in EU», ou que ostentem uma marcação semelhante na língua local, cumprem esses requisitos aquando da importação para o Chile. O presente artigo não afeta o direito de qualquer das Partes de especificar o tipo de produtos para os quais os requisitos de marcação do país de origem são obrigatórios. O capítulo 10 não se aplica ao presente artigo.

ARTIGO 9.13

Procedimentos em matéria de licenças de importação

1.    Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.

2.    As Partes só podem adotar ou manter em vigor procedimentos em matéria de licenças de importação como condição para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos administrativos.

3.    As Partes não podem adotar ou manter em vigor qualquer procedimento não automático em matéria de licenças de importação como condição para a importação para o seu território a partir do território da outra Parte, a menos que seja necessário aplicar uma medida coerente com a presente parte do Acordo. Uma Parte que adote tal procedimento não automático em matéria de licenças de importação indica claramente à outra Parte a medida que está a ser aplicada por meio desse procedimento.

4.    As Partes adotam e gerem os procedimentos em matéria de licenças de importação em conformidade com o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, os referidos artigos são incorporados no presente Acordo, com as necessárias adaptações, fazendo dele parte integrante.

5.    Uma Parte que adote novos procedimentos em matéria de licenças de importação ou altere os que se encontram em vigor notifica a outra Parte, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desses procedimentos em matéria de licenças de importação novos ou alterados. A notificação deve incluir as informações especificadas no n.º 3 do presente artigo e no artigo 5.º, n.º 2, do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Considera-se que as Partes cumprem esta obrigação se comunicarem o novo procedimento em matéria de licenças de importação pertinente, ou uma alteração dos que se encontram em vigor, ao Comité das Licenças de Importação da OMC, em conformidade com o artigo 4.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, incluindo as informações especificadas no artigo 5.º, n.º 2, desse Acordo.

6.    A pedido de uma Parte, a outra Parte presta sem tardar as informações pertinentes, incluindo as informações referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar, tenha adotado ou mantenha em vigor, bem como qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de importação em vigor.

ARTIGO 9.14

Procedimentos em matéria de licenças de exportação

1.    Cada Parte publica todos os novos procedimentos em matéria de licenças de exportação, ou todas as alterações a qualquer desses procedimentos em vigor, de forma que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Tal publicação ocorre, se exequível, 30 dias antes de o procedimento ou alteração produzir efeitos e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração produz efeitos.

2.    Cada Parte assegura que a publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes informações:

a)    Os textos dos respetivos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de quaisquer alterações introduzidas nesses procedimentos;

b)    As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação;

c)    Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença de exportação e os critérios que o requerente deve satisfazer para poder solicitar uma licença de exportação, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte;

d)    Um ou mais pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter mais informações sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;

e)    O ou os organismos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente;

f)    Uma descrição da(s) medida(s) que o procedimento em matéria de licenças de exportação se destina a aplicar;

g)    O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a menos que se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova publicação;

h)    Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e

i)    Eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença de exportação, informações sobre a forma de solicitar essas isenções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão.

3.    No prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte notifica a outra Parte dos respetivos procedimentos em matéria de licenças de exportação em vigor. Se uma Parte adotar novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou alterar os que se encontram em vigor notifica a outra Parte, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desses procedimentos em matéria de licenças de exportação novos ou alterados. A notificação inclui a referência à fonte ou fontes em que são publicadas as informações exigidas nos termos do n.º 2 e, se for caso disso, o endereço do sítio ou sítios Web pertinentes da administração pública.

4.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações.

ARTIGO 9.15

Determinação do valor aduaneiro

Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, bem como os artigos 1.º a 17.º do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados, com as necessárias adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

ARTIGO 9.16

Utilização das preferências

1.    A fim de acompanhar o funcionamento da presente parte do Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências, as Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um período que terá início um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo e cessará dez anos após a conclusão da eliminação pautal em relação a todas as mercadorias em conformidade com as listas constantes do anexo 9. Salvo decisão em contrário do Comité Conjunto, este período é prorrogado de forma automática por cinco anos, podendo o referido comité decidir, em seguida, prorrogá-lo de novo.

2.    O intercâmbio de estatísticas relativas à importação a que se refere o n.º 1 abrange os dados referentes ao ano mais recente disponível, incluindo o valor e, se for caso disso, o volume, ao nível das posições pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do direito de tratamento preferencial ao abrigo da presente parte do Acordo e das importações de mercadorias a que se aplica um tratamento não preferencial.

ARTIGO 9.17

Medidas específicas relativas à gestão do tratamento preferencial

1.    As Partes cooperam na prevenção, na deteção e no combate às infrações à legislação aduaneira relacionada com o tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo, em conformidade com as respetivas obrigações previstas no capítulo 10 e no Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo.

2.    Uma Parte pode, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável às mercadorias em causa sempre que verifique, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que a outra Parte cometeu infrações sistemáticas em grande escala da legislação aduaneira, a fim de obter o tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo, e constatar:

a)    A inexistência ou inadequação sistemática de ação da outra Parte na verificação do caráter originário das mercadorias e do cumprimento dos outros requisitos do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo, ao identificar ou prevenir infrações às regras de origem;

b)    A recusa sistemática da outra Parte em proceder a uma verificação a posteriori da prova de origem, a pedido da outra Parte, em comunicar os seus resultados em tempo útil ou em proceder a essa verificação ou comunicação sem demora injustificada; ou

c)    A recusa ou a omissão sistemática da outra Parte em cooperar ou prestar assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo, em relação ao tratamento preferencial.

3.    A Parte que constata os factos referidos no n.º 2 notifica disso mesmo, sem demora injustificada, o Comité Conjunto e inicia consultas com a outra Parte no âmbito do referido comité, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.

Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável às mercadorias em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente comunicada ao Comité Conjunto.

As suspensões temporárias aplicam-se apenas durante o período necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa, que não pode ser superior a seis meses. Caso as condições que deram azo à suspensão inicial se mantiverem findo o período de seis meses, a Parte em causa pode decidir prorrogar a suspensão. Todas as suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité Conjunto.

4.    Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas no n.º 3.

ARTIGO 9.18

Subcomité do Comércio de Mercadorias

Compete ao Subcomité do Comércio de Mercadorias instituído nos termos do artigo 8.8, n.º 1:

a)    Acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo e do anexo 9;

b)    Promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a melhoria do tratamento pautal relativo ao acesso ao mercado nos termos do artigo 9.5, n.º 4, bem como sobre outras questões, conforme adequado;

c)    Proporcionar um fórum para debater e responder a quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo;

d)    Eliminar rapidamente os obstáculos ao comércio de mercadorias entre as Partes, principalmente os associados à aplicação de medidas não pautais e, se necessário, submeter essas questões à apreciação do Comité Conjunto;

e)    Recomendar às Partes qualquer alteração ou aditamento ao presente capítulo;

f)    Coordenar o intercâmbio de dados relativamente à utilização de preferências ou de quaisquer outras informações sobre o comércio de mercadorias entre as Partes que possa decidir;

g)    Examinar eventuais alterações futuras do Sistema Harmonizado, a fim de assegurar que as obrigações de cada Parte ao abrigo da presente parte do Acordo não sejam modificadas, e proceder a consultas para resolver eventuais conflitos conexos;

h)    Desempenhar as funções prevista no artigo 15.17.

CAPÍTULO 10

REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

SECÇÃO A

REGRAS DE ORIGEM

ARTIGO 10.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 10-A a 10-E, entende-se por:

a)    «Classificação», a classificação de um produto ou matéria em determinado capítulo, posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

b)    «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

c)    «Autoridade aduaneira»:

i)    no que se refere ao Chile, o Serviço Aduaneiro Nacional, e

ii)    no que se refere à UE, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações aduaneiras, bem como quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da União Europeia responsáveis por aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira;

d)    «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e emite um atestado de origem;

e)    «Produtos idênticos», produtos que correspondem, em todos os aspetos, aos descritos na designação do produto; a descrição do produto no documento comercial utilizado para a emissão de um atestado de origem para remessas múltiplas deve ser suficientemente precisa para identificar claramente esse produto, mas também os produtos idênticos a importar posteriormente com base nesse atestado;

f)    «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto;

g)    «Matéria», qualquer substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer ingredientes, matérias-primas, componentes ou peças;

h)    «Produto», o resultado da produção, mesmo que se destine a ser posteriormente utilizado como matéria na produção de outro produto; e

i)    «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem.

ARTIGO 10.2

Requisitos gerais

1.    Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma mercadoria originária da outra Parte em conformidade com a presente parte do Acordo, desde que o produto satisfaça todos os outros requisitos aplicáveis previstos no presente capítulo, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos:

a)    Produtos inteiramente obtidos nessa Parte, conforme previsto no artigo 10.4;

b)    Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; e

c)    Produtos produzidos nessa Parte que utilizam matérias não originárias, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos no anexo 10-B.

2.    Se um produto tiver adquirido o caráter originário em conformidade com o n.º 1, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas matérias não originárias quando esse produto é incorporado como matéria noutro produto.

3.    A aquisição do caráter originário do produto é cumprida ininterruptamente no território das Partes.

ARTIGO 10.3

Acumulação de origem

1.    Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se for utilizado como matéria na produção de outro produto nessa outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam uma ou mais das operações referidas no artigo 10.6.

2.    As matérias classificadas no capítulo 3 do Sistema Harmonizado originárias dos países referidos no n.º 4, alínea b), e utilizadas na produção de conservas de atum classificadas na subposição 1604.14 do Sistema Harmonizado podem ser consideradas originárias de uma Parte, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º 3, alíneas a) a e), e que essa Parte envie uma notificação para exame pelo subcomité referido no artigo 10.31.

3.    O Comité Conjunto pode decidir, na sequência de uma recomendação do Subcomité, que certas matérias originárias dos países terceiros 8 referidos no n.º 4 do presente artigo podem ser consideradas originárias de uma Parte se forem utilizadas na produção de um produto nessa Parte, desde que:

a)    Cada Parte tenha em vigor um acordo de comércio que constitua uma zona de comércio livre com esse país terceiro, na aceção do artigo XXIV do GATT de 1994;

b)    A origem das matérias referidas no presente número for determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis ao abrigo:

i)    do acordo comercial da UE que constitui uma zona de comércio livre com esse país terceiro, se a matéria vem causa for utilizada na produção de um produto no Chile, e

ii)    do acordo comercial do Chile que constitui uma zona de comércio livre com esse país terceiro, se a matéria em causa for utilizada na produção de um produto na UE;

c)    Esteja em vigor um convénio entre a Parte e esse país terceiro sobre uma cooperação administrativa adequada que garanta a plena aplicação do presente capítulo, incluindo disposições relativas à utilização da documentação adequada sobre a origem das matérias, e que a Parte notifique a outra Parte desse convénio;

d)    A produção ou transformação das matérias efetuadas nessa Parte excedam uma ou mais das operações referidas no artigo 10.6; e

e)    As Partes acordem quaisquer outras condições aplicáveis.

4.    Os países terceiros a que se refere o n.º 3 são:

a)    Os seguintes países da América Central: Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; e

b)    Os seguintes países andinos: Colômbia, Equador e Peru.

ARTIGO 10.4

Produtos inteiramente obtidos

1.    Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:

a)    As plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos;

b)    Os animais vivos aí nascidos e criados;

c)    Os produtos obtidos de animais vivos aí criados;

d)    Os produtos da caça, da captura de animais com armadilha, da pesca, da recoleção ou da captura aí praticadas, mas não além dos limites exteriores das águas territoriais da Parte;

e)    Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

f)    Os produtos da aquicultura aí obtidos se os organismos aquáticos, incluindo os peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas forem nascidos ou criados a partir de materiais de reprodução como ovas, sémen de peixes, alevins, juvenis ou larvas, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores;

g)    Os minerais ou outras substâncias naturais não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou recolhidos;

h)    Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por um navio de uma Parte além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais;

i)    Os produtos fabricados a bordo de um navio-fábrica dessa Parte, exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h);

j)    Os produtos extraídos por uma Parte ou por uma pessoa dessa Parte a partir do solo ou subsolo marinho fora de qualquer mar territorial, desde que tenha o direito de explorar esse solo ou subsolo;

k)    Os resíduos e desperdícios resultantes de produção aí efetuada ou de produtos usados aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; e

l)    Os produtos aí produzidos exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a k).

2.    Entende-se por «navio de uma Parte» e «navio-fábrica de uma Parte», a que se refere o n.º 1, alíneas h) e i), um navio ou um navio-fábrica, respetivamente, que:

a)    Esteja registado num Estado-Membro ou no Chile;

b)    Navegue com pavilhão de um Estado-Membro ou do Chile; e

c)    Satisfaça uma das seguintes condições:

i)    é propriedade, em mais de 50 %, de pessoas singulares de um Estado-Membro ou do Chile, ou

ii)    é propriedade de uma pessoa coletiva que:

A)    tem a sua sede e o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ou no Chile e

B)    é propriedade, em mais de 50 %, de pessoas de uma dessas Partes.

ARTIGO 10.5

Tolerâncias

1.    Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo 10-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que:

a)    Para todos os produtos 9 , exceto os classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, o valor total das matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

b)    Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 10-A.

2.    O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder qualquer das percentagens para o valor ou peso máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 10-B.

3.    O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 10.4. Se os requisitos do anexo 10-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2.

ARTIGO 10.6

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.    Não obstante o disposto no artigo 10.2, n.º 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se apenas uma ou mais das seguintes operações forem realizadas em matérias não originárias nessa Parte:

a)    Operações de conservação como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras operações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b)    Fracionamento e reunião de volumes;

c)    Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d)    Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

e)    Operações simples de pintura e de polimento;

f)    Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz;

g)    Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços, moagem parcial ou total de açúcar cristal em estado sólido;

h)    Descasque e descaroçamento de fruta, frutos de casca rija e produtos hortícolas;

i)    Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j)    Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem ou seleção;

k)    Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l)    Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m)    Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, incluindo mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

n)    Montagem simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o)    Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; ou

p)    Abate de animais.

2.    Para efeitos do n.º 1, uma operação é considerada simples se não exigir qualificações especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização.

ARTIGO 10.7

Unidade de qualificação

1.    Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.

2.    Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tidos em conta na aplicação do presente capítulo.

ARTIGO 10.8

Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

1.    Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

2.    Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas referidos no n.º 1 não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto, exceto para fins de cálculo do valor máximo das matérias não originárias se o produto estiver sujeito a um valor máximo das matérias não originárias estabelecido no anexo 10-B.

ARTIGO 10.9

Sortidos

Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral n.º 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes são produtos originários. Se um sortido for composto por produtos originários e não originários, é ainda assim considerado, no seu conjunto, originário de uma Parte, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

ARTIGO 10.10

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é considerado originário de uma Parte, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua produção:

a)    Combustível, energia, catalisadores e solventes;

b)    Equipamento, aparelhos e acessórios utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto;

c)    Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;

d)    Peças sobresselentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios;

e)    Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e edifícios;

f)    Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e acessórios de segurança;

g)    Quaisquer outras matérias que não sejam incorporadas no produto, mas cuja utilização se possa demonstrar que faz parte da produção do produto.

ARTIGO 10.11

Embalagens, materiais de embalagem e recipientes

1.    Se, ao abrigo da Regra Geral n.º 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho forem classificados juntamente com o produto, esses materiais de embalagem e recipientes não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver sujeito a um valor máximo de matérias não originárias de acordo com o anexo 10-B.

2.    Os materiais de embalagem e os recipientes utilizados para proteger um produto durante o transporte não são considerados para determinar se o produto é originário de uma das Partes.

ARTIGO 10.12

Separação de contas de matérias fungíveis

1.    As matérias fungíveis originárias e não originárias devem ser fisicamente separadas durante a armazenagem, para que possam manter o seu caráter originário ou não originário, consoante o caso. Essas matérias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas.

2.    O método de separação de contas referido no n.º 1 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites nessa Parte. O método de separação de contas garante que, em qualquer momento, o número de produtos que podem ser considerados originários de uma Parte não excede o número que teria sido obtido através da separação física das existências durante a armazenagem.

3.    Para efeitos do n.º 1, entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado.

ARTIGO 10.13

Produtos reimportados

Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e reimportado na mesma Parte, esse produto é considerado um produto não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado:

a)    É o mesmo produto que o exportado; e

b)    Não foi objeto de outras operações além das necessárias para o conservar em boas condições enquanto permaneceu no país terceiro ou aquando da sua exportação.

ARTIGO 10.14

Não alteração

1.    Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não podem – após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo – ser alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte de importação.

2.    A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.

3.    Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento das remessas pode ocorrer no território de um país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que essas remessas permaneçam sob controlo aduaneiro no país terceiro.

4.    Em caso de dúvida quanto ao cumprimento das condições previstas nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador que apresente provas desse cumprimento. Essas provas podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.

ARTIGO 10.15

Exposições

1.    Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país terceiro e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte devem beneficiar, no momento da importação, do disposto na presente parte do Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)    Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país terceiro onde se realizou a exposição e aí os expôs;

b)    O mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma os produtos a uma pessoa numa Parte;

c)    Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

d)    A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.

2.    É emitido um atestado de origem de acordo com o disposto na secção B, e apresentado às autoridades aduaneiras em conformidade com os procedimentos aduaneiros da Parte de importação. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição.

3.    O n.º 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

4.    As autoridades aduaneiras da Parte de importação podem exigir provas de que os produtos permaneceram sob controlo aduaneiro no país terceiro de exposição, bem como provas documentais adicionais das condições em que foram expostos.

SECÇÃO B

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

ARTIGO 10.16

Pedido de tratamento pautal preferencial

1.    A Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo, na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.

2.    Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se num dos seguintes elementos:

a)    Num atestado de origem emitido pelo exportador em conformidade com o artigo 10.17;

b)    No conhecimento do importador, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 10.19.

3.    Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.º 2 são incluídos na declaração aduaneira, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.

4.    O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de origem em conformidade com o n.º 2, alínea a), conserva o atestado e apresenta-o à autoridade aduaneira da Parte de importação mediante pedido.

ARTIGO 10.17

Atestado de origem

1.    O exportador de um produto emite um atestado de origem com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo, quando aplicável, informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na produção do produto.

2.    O exportador é responsável pela exatidão do atestado de origem emitido e pelas informações prestadas nos termos do n.º 1. Se tiver motivos para crer que o atestado de origem contém ou se baseia em informações incorretas, o exportador notifica imediatamente o importador de qualquer alteração que afete o caráter originário do produto. Nesse caso, o importador deve corrigir a declaração de importação e pagar os direitos aduaneiros devidos.

3.    O exportador emite o atestado de origem numa das versões linguísticas constantes do anexo 3-C, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação na nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.

4.    O atestado de origem é válido por um ano a contar da data em que é emitido.

5.    O atestado de origem pode ser emitido para:

a)    Uma única remessa de um ou mais produtos para uma Parte; ou

b)    Remessas múltiplas de produtos idênticos para uma Parte durante o período não superior a 12 meses especificado no atestado de origem.

6.    A pedido do importador e sob reserva dos requisitos que a Parte de importação possa estabelecer, a Parte de importação autoriza a utilização de um único atestado de origem para produtos desmontados ou por montar, na aceção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado, classificados nas secções XV a XXI do Sistema Harmonizado, quando importados em remessas escalonadas.

ARTIGO 10.18

Discrepâncias e erros de pouca importância

A autoridade aduaneira da Parte de importação não rejeita um pedido de tratamento pautal preferencial devido a discrepâncias de pouca importância entre o atestado de origem e os documentos apresentados à estância aduaneira ou a erros de pouca importância no atestado de origem.

ARTIGO 10.19

Conhecimento do importador

1.    A Parte de importação pode, nas suas disposições legislativas e regulamentares, estabelecer condições para determinar quais os importadores que podem apresentar um pedido de tratamento pautal preferencial com base no conhecimento do importador.

2.    Não obstante o disposto no n.º 1, o conhecimento do importador de que um produto é originário baseia-se em informações que demonstrem que o produto pode efetivamente ser considerado originário e satisfaz os requisitos estabelecidos no presente capítulo para adquirir o caráter originário.

ARTIGO 10.20

Requisitos de manutenção de registos

1.    Um importador que solicite um tratamento pautal preferencial para um produto importado numa Parte deve:

a)    Se o pedido de tratamento preferencial se basear num atestado de origem, conservar o atestado de origem emitido pelo exportador durante um período mínimo de três anos a contar da data do pedido de tratamento preferencial do produto; e

b)    Se o pedido de tratamento preferencial se basear no conhecimento do importador, conservar as informações que demonstrem que o produto cumpre os requisitos estabelecidos no presente capítulo para adquirir o caráter originário, durante um período mínimo de três anos a contar da data do pedido de tratamento preferencial.

2.    Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários estabelecidos no presente capítulo para adquirir o caráter de produto originário.

3.    Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em formato eletrónico, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação ou de exportação, consoante o caso.

ARTIGO 10.21

Isenções dos requisitos relacionados com o atestado de origem

1.    Os produtos enviados em embalagens por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessário um atestado de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e que não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2.    As importações de caráter ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias não são consideradas importações com fins comerciais se for evidente, pela natureza e quantidade das mercadorias, que não se destinam a fins comerciais, desde que a importação não faça parte de uma série de importações que possam ser razoavelmente consideradas como tendo sido feitas separadamente com o objetivo de evitar a exigência de um atestado de origem.

3.    O valor total dos produtos referidos no n.º 1 não pode exceder 500 EUR, ou o montante equivalente na moeda da Parte, no caso de embalagens, ou 1 200 EUR, ou o montante equivalente na moeda da Parte, no caso de produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

ARTIGO 10.22

Verificação

1.    A autoridade aduaneira da Parte de importação pode verificar o caráter originário de um produto ou se os outros requisitos previstos no presente capítulo são cumpridos, com base em métodos de avaliação de risco que podem incluir uma seleção aleatória. Para efeitos dessa verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode enviar um pedido de informações ao importador que apresentou o pedido de tratamento preferencial nos termos do artigo 10.16.

2.    A autoridade aduaneira da Parte de importação que envia um pedido nos termos do n.º 1 não pode solicitar mais do que as seguintes informações relativas à origem de um produto:

a)    O atestado de origem, se o pedido de tratamento preferencial se basear num atestado de origem; e

b)    Informações relativas ao cumprimento dos critérios de origem, nomeadamente:

i)    se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca) e o local de produção,

ii)    se o critério de origem se baseou numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as matérias não originárias, incluindo a sua classificação pautal (num formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo do critério de origem),

iii)    se o critério de origem se baseou num método de valor, o valor do produto final, bem como o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na produção,

iv)    se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto final, bem como o peso das matérias não originárias pertinentes utilizadas no produto final, e

v)    se o critério de origem se baseou num processo de produção específico, uma descrição desse processo específico.

3.    Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos de verificação.

4.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num atestado de origem em conformidade com o artigo 10.16, n.º 2, alínea a), emitido pelo exportador, o importador deve fornecer esse atestado de origem, mas pode responder à autoridade aduaneira da Parte de importação que as informações referidas no n.º 2, alínea b), do presente artigo não podem ser fornecidas.

5.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear no conhecimento do importador referido no artigo 10.16, n.º 2, alínea b), a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado informações ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, enviar um pedido de informações complementares ao importador se considerar que essas informações são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou se estão satisfeitos os outros requisitos previstos no presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode eventualmente solicitar ao importador documentação e informações específicas.

6.    Se decidir suspender a concessão do tratamento pautal preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode conceder ao importador a autorização de introdução em livre prática dos produtos. Como condição para essa autorização, a Parte de importação pode exigir uma garantia ou outra medida cautelar adequada. Deve ser posto termo à suspensão do tratamento pautal preferencial o mais rapidamente possível, logo que a autoridade aduaneira da Parte de importação determine o caráter originário dos produtos em causa ou o cumprimento dos outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.

ARTIGO 10.23

Cooperação administrativa

1.    A fim de assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam entre si, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras, para verificar o caráter originário de um produto ou o cumprimento dos outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.

2.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num atestado de origem em conformidade com o artigo 10.16, n.º 2, alínea a), a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado informações ao importador ao abrigo do artigo 10.22, n.º 1, enviar um pedido de informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação, no prazo de dois anos após a data do pedido de tratamento preferencial, se a autoridade aduaneira da Parte de importação considerar que essas informações complementares são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou se estão satisfeitos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode eventualmente solicitar à autoridade aduaneira da Parte de exportação documentação e informações específicas.

3.    A autoridade aduaneira da Parte de importação inclui as seguintes informações no pedido referido no n.º 2:

a)    O atestado de origem ou uma cópia do mesmo;

b)    A identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;

c)    O nome do exportador a verificar;

d)    O objeto e o âmbito de aplicação da verificação; e

e)    Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.

4.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, realizar a sua verificação mediante a solicitação de documentação ao exportador e o pedido de elementos de prova, bem como mediante a visita às instalações do exportador para analisar registos e observar as infraestruturas utilizadas na produção do produto.

5.    Na sequência do pedido referido no n.º 2, a autoridade aduaneira da Parte de exportação faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:

a)    A documentação solicitada, se disponível;

b)    Um parecer sobre o caráter originário do produto;

c)    A descrição do produto objeto de verificação e a classificação pautal pertinente para a aplicação das regras de origem;

d)    A descrição e a explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter originário do produto;

e)    Informações sobre a forma como foi realizada a verificação do caráter originário do produto nos termos do n.º 4; e

f)    Se for o caso, documentação de apoio.

6.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as informações referidas no n.º 5, alínea a) ou f), sem o consentimento do exportador.

7.    Todas as informações solicitadas, incluindo quaisquer documentos comprovativos e todas as outras informações relacionadas com a verificação, devem, de preferência, ser trocadas entre as autoridades aduaneiras das Partes por via eletrónica.

8.    As Partes trocam entre si, através dos coordenadores designados em conformidade com a presente parte do Acordo, os dados de contacto das respetivas autoridades aduaneiras, bem como qualquer alteração dos mesmos no prazo de 30 dias a contar dessa alteração.

ARTIGO 10.24

Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude

Em caso de suspeita de violação do presente capítulo, as Partes prestam-se assistência mútua, em conformidade com o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo.

ARTIGO 10.25

Recusa de pedidos de tratamento pautal preferencial

1.    Sem prejuízo dos requisitos definidos nos n.os 3 a 5, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o pedido de tratamento pautal preferencial se:

a)    No prazo de três meses a contar do pedido de informações nos termos do artigo 10.22, n.º 1:

i)    o importador não tiver respondido,

ii)    nos casos em que o pedido de tratamento pautal preferencial se baseia num atestado de origem em conformidade com o artigo 10.16, n.º 2, alínea a), o mesmo não tiver sido apresentado, ou

iii)    nos casos em que o pedido de tratamento pautal preferencial se baseia no conhecimento do importador, conforme referido no artigo 10.16, n.º 2, alínea b), as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar o caráter originário do produto;

b)    No prazo de três meses a contar do pedido de informações complementares nos termos do artigo 10.22, n.º 5:

i)    o importador não tiver respondido, ou

ii)    as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;

c)    No prazo de dez meses a contar do pedido de informações nos termos do artigo 10.23, n.º 2:

i)    a autoridade aduaneira da Parte de exportação não tiver respondido, ou

ii)    as informações facultadas pela autoridade aduaneira da Parte de exportação forem insuficientes para confirmar o caráter originário do produto.

2.    A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar um pedido de tratamento pautal preferencial se o importador que apresentou esse pedido não cumprir outros requisitos estabelecidos no presente capítulo que não os relativos ao caráter originário dos produtos.

3.    Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar um pedido de tratamento pautal preferencial de acordo com o disposto no n.º 1 do presente artigo e a autoridade aduaneira da Parte de exportação tiver dado parecer nos termos do artigo 10.23, n.º 5, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o pedido de tratamento pautal preferencial no prazo de dois meses a contar da data de receção desse parecer.

4.    Se a notificação referida no n.º 3 for feita, realizam-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três meses após a data dessa notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Subcomité.

5.    No termo do prazo para a consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação só recusa o pedido de tratamento pautal preferencial se não puder confirmar o caráter originário do produto e após ter concedido ao importador o direito a ser ouvido.

ARTIGO 10.26

Confidencialidade

1.    Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte mantém a confidencialidade das informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do presente capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.

2.    As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importação só podem ser utilizadas por essas autoridades para efeitos do presente capítulo.

3.    Cada Parte garante que as informações confidenciais obtidas a título do presente capítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação coerciva de decisões e determinações relativas à origem dos produtos e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou Parte que prestou as informações confidenciais.

4.    Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas a título do presente capítulo sejam utilizadas em processos administrativos, judiciais ou quase-judiciais intentados por incumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira que dão execução ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte informa a pessoa ou Parte que prestou as informações em causa.

ARTIGO 10.27

Restituições e pedidos de tratamento pautal preferencial após a importação

1.    Cada Parte prevê a possibilidade de um importador apresentar, após a importação, um pedido de tratamento pautal preferencial e de restituição de quaisquer direitos pagos em excesso por um produto caso:

a)    O importador não tenha apresentado um pedido de tratamento pautal preferencial no momento da importação;

b)    O pedido seja apresentado, o mais tardar, dois anos após a data de importação; e

c)    O produto em causa fosse elegível para um tratamento pautal preferencial quando foi importado para o território da Parte.

2.    Como condição para o tratamento pautal preferencial com base num pedido apresentado nos termos do n.º 1, a Parte de importação pode exigir que o importador:

a)    Apresente um pedido de tratamento pautal preferencial em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação;

b)    Forneça o atestado de origem, consoante o caso; e

c)    Satisfaça todos os outros requisitos aplicáveis estabelecidos no presente capítulo como se tivesse sido solicitado um tratamento pautal preferencial no momento da importação.

ARTIGO 10.28

Medidas e sanções administrativas

1.    Uma Parte aplica medidas e sanções administrativas, se for caso disso, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, a qualquer pessoa que elabore ou mande elaborar um documento que contenha informações incorretas para efeitos de obtenção de um tratamento pautal preferencial para um produto ou que não cumpra os requisitos estabelecidos no:

a)    Artigo 10.20;

b)    Artigo 10.23, n.º 4, ao não apresentar provas ou recusar uma visita; ou

c)    Artigo 10.17, n.º 2, ao não corrigir um pedido de tratamento pautal preferencial apresentado na declaração aduaneira e pagar o direito aduaneiro, consoante o caso, se o pedido de tratamento pautal preferencial inicial tiver sido baseado em informações incorretas.

2.    A Parte em causa tem em conta o artigo 6.º, n.º 3.6, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC nos casos em que um importador divulgue voluntariamente uma correção de um pedido de tratamento preferencial antes de receber um pedido de verificação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte.

SECÇÃO C

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 10.29

Ceuta e Melilha

1.    Para efeitos do presente capítulo, no que se refere à Parte UE, o termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha.

2.    Os produtos originários do Chile, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Chile concede às importações dos produtos abrangidos pela presente parte do Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo tratamento pautal que o concedido aos produtos importados e originários da Parte UE.

3.    As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Chile para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Chile.

4.    Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

5.    O artigo 10.3 aplica-se às importações e exportações de produtos entre a Parte UE, o Chile e Ceuta e Melilha.

6.    O exportador deve inserir «Chile» e «Ceuta e Melilha» no campo 3 do texto do atestado de origem no anexo 10-C, dependendo da origem do produto.

7.    A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo em Ceuta e Melilha.

ARTIGO 10.30

Alterações

O Conselho Conjunto pode adotar decisões para alterar o presente capítulo e os anexos 10-A a 10-E, nos termos do artigo 8.1, n.º 6, alínea a).

ARTIGO 10.31

Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem

1.    O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem («Subcomité»), criado nos termos do artigo 8.8, n.º 1, é composto por representantes das Partes responsáveis pelas alfândegas.

2.    O Subcomité é responsável pela execução e aplicação efetivas do presente capítulo.

3.    Para efeitos do presente capítulo, o Subcomité tem as seguintes funções:

a)    Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité Conjunto sobre:

i)    a aplicação e a execução do presente capítulo, e

ii)    quaisquer alterações do presente capítulo e dos anexos 10-A a 10-E propostas por uma Parte;

b)    Apresentação de sugestões ao Comité Conjunto sobre a adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação do presente capítulo; e

c)    Exame de qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes tenham acordado.

ARTIGO 10.32

Produtos em trânsito ou em depósito

As Partes podem aplicar a presente parte do Acordo aos produtos que cumpram o disposto no presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou em zonas francas na Parte UE ou no Chile, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras da Parte de importação um atestado de origem.

ARTIGO 10.33

Notas explicativas

O anexo 10-E contém as notas explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do presente capítulo.

CAPÍTULO 11

ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

ARTIGO 11.1

Objetivos

1.    As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2.    As Partes reconhecem que os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio constituem a base dos requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito.

3.    As Partes reconhecem que as disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira não podem ser discriminatórias e que os procedimentos aduaneiros se devem basear na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude, proteger a saúde e a segurança dos consumidores e promover o comércio legítimo. Cada Parte revê periodicamente as respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como os procedimentos em matéria aduaneira. As Partes reconhecem igualmente que os seus procedimentos aduaneiros não podem impor encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar objetivos legítimos e que devem ser aplicados de uma forma previsível, coerente e transparente.

4.    As Partes acordam em reforçar a cooperação de modo a garantir que as disposições legislativas e regulamentares e os procedimentos pertinentes em matéria aduaneira, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo tempo um controlo aduaneiro efetivo.

ARTIGO 11.2

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por «autoridade aduaneira»:

a)    No que se refere ao Chile, o Servicio Nacional de Aduanas (Serviço Nacional das Alfândegas), ou o organismo que lhe suceda; e

b)    No que se refere à Parte UE, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis por aplicar e fazer cumprir as disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira.

ARTIGO 11.3

Cooperação aduaneira

1.    As Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira entre as respetivas autoridades aduaneiras a fim de garantirem a consecução dos objetivos enunciados no artigo 11.1.

2.    As Partes desenvolvem essa cooperação, nomeadamente, ao:

a)    Procederem ao intercâmbio de informações sobre as disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira, a sua aplicação e os procedimentos em matéria aduaneira, em especial nos seguintes domínios:

i)    simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros,

ii)    garantia pelas autoridades aduaneiras do respeito dos direitos de propriedade intelectual,

iii)    facilitação de operações de trânsito e transbordo,

iv)    relações com a comunidade empresarial, e

v)    segurança da cadeia de abastecimento e gestão dos riscos;

b)    Trabalharem em conjunto sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação das cadeias de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o quadro das normas SAFE para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada por «OMA»), adotadas em junho de 2005;

c)    Ponderarem o desenvolvimento de iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, incluindo o intercâmbio de boas práticas e assistência técnica, e assegurarem a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; tal cooperação pode incluir intercâmbios sobre laboratórios aduaneiros, a formação de agentes aduaneiros e novas tecnologias para os controlos e procedimentos aduaneiros;

d)    Reforçarem a cooperação no domínio aduaneiro a nível das organizações internacionais como a OMC e a OMA;

e)    Estabelecerem, sempre que pertinente e adequado, o reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio;

f)    Realizarem intercâmbios sobre técnicas de gestão do risco, normas relativas ao risco e controlos de segurança, a fim de estabelecer, na medida do possível, normas mínimas para as técnicas de gestão do risco e os requisitos e programas conexos;

g)    Envidarem esforços com vista à harmonização dos respetivos requisitos de dados para fins de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, através da aplicação de normas e elementos de dados comuns, segundo o Modelo de Dados da OMA;

h)    Partilharem as respetivas experiências de desenvolvimento e implantação dos respetivos sistemas de balcão único e, se for caso disso, desenvolverem conjuntos comuns de elementos de dados para esses sistemas;

i)    Manterem um diálogo entre os respetivos peritos políticos para promover a utilidade, a eficiência e a aplicabilidade das decisões prévias para autoridades aduaneiras e operadores; e

j)    Sempre que pertinente e adequado, e por meio de uma comunicação estruturada e recorrente entre as autoridades aduaneiras, procederem ao intercâmbio de determinadas categorias de informações aduaneiras para fins específicos, a saber, melhorar a gestão do risco e a eficácia dos controlos aduaneiros, visar mercadorias em risco em termos de cobrança de receitas ou de segurança e proteção e facilitar o comércio legítimo; tal intercâmbio não prejudica o intercâmbio de informações que possa ocorrer entre as Partes de acordo com o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo.

3.    Qualquer intercâmbio de informações entre as Partes ao abrigo do presente capítulo está sujeito, com as necessárias adaptações, aos requisitos de confidencialidade das informações e de proteção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 12.º do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo, bem como a quaisquer requisitos de confidencialidade e privacidade estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

ARTIGO 11.4

Assistência administrativa mútua

As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo.

ARTIGO 11.5

Disposições legislativas e regulamentares e procedimentos em matéria aduaneira

1.    Cada Parte assegura que as respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como os procedimentos em matéria aduaneira sejam:

a)    Assentes nos instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro e comercial, incluindo a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, bem como o quadro de normas SAFE para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da OMA, o Modelo de Dados da OMA e, se for caso disso, os elementos substantivos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Quioto em 18 de maio de 1973 e adotada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas em junho de 1999;

b)    Assentes na proteção e facilitação do comércio legítimo através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos; e

c)    Proporcionados e não discriminatórios, que evitem encargos desnecessários para os operadores económicos, concedam facilidades suplementares aos operadores com elevados níveis de cumprimento, incluindo o tratamento favorável no que diz respeito aos controlos aduaneiros prévios à autorização de saída das mercadorias, e ofereçam salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais.

2.    Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da fiabilidade das operações aduaneiras, as Partes comprometem-se a:

a)    Simplificar e reexaminar, se possível, os requisitos e as formalidades, tendo em vista uma autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias;

b)    Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos a fim de reduzir a respetiva duração e os encargos para os operadores, nomeadamente as pequenas e médias empresas; e

c)    Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.

ARTIGO 11.6

Autorização de saída de mercadorias

As Partes asseguram que as respetivas autoridades aduaneiras, serviços de fronteiras ou outras autoridades competentes:

a)    Prevejam a autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento às respetivas formalidades e disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira e comercial;

b)    Apresentem e tratem previamente por via eletrónica a documentação e quaisquer outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias;

c)    Autorizem a saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o respetivo pagamento final; e

d)    Concedam a prioridade adequada às mercadorias perecíveis na planificação e realização dos exames que possam ser exigidos.

ARTIGO 11.7

Procedimentos aduaneiros simplificados

Cada Parte adota ou mantém em vigor medidas que permitam aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Tais medidas podem incluir declarações aduaneiras que contenham conjuntos reduzidos de dados ou documentos comprovativos, ou declarações aduaneiras periódicas para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período após a autorização de saída das mercadorias importadas, ou outros procedimentos que prevejam a autorização de saída acelerada de determinadas remessas.

ARTIGO 11.8

Operadores económicos autorizados

1.    Cada Parte estabelece ou mantém um programa de parceria para a facilitação do comércio para os operadores económicos que preencham determinados critérios (a seguir designados por «operadores económicos autorizados»).

2.    Os critérios especificados para a qualificação como operadores económicos autorizados devem estar relacionados com o cumprimento ou o risco de incumprimento dos requisitos impostos pelas leis, regulamentos ou procedimentos de cada Parte. Os critérios especificados são publicados e podem incluir:

a)    Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;

b)    Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transporte, que permita controlos aduaneiros adequados;

c)    Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada se o requerente tiver uma situação financeira sólida que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa;

d)    Competências comprovadas ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida; e

e)    Normas adequadas em matéria de segurança e proteção.

3.    Os critérios especificados no n.º 2 não podem ser concebidos ou aplicados de modo a proporcionar ou criar discriminações arbitrárias ou injustificadas entre os operadores económicos que estejam nas mesmas condições e devem permitir a participação de pequenas e médias empresas.

4.    O programa de parceria para a facilitação do comércio referido no n.º 1 deve incluir os seguintes benefícios:

a)    Preceitos pouco exigentes em matéria de documentos e de dados requeridos, se necessário;

b)    Uma taxa inferior de inspeções físicas ou exames acelerados, se necessário;

c)    Procedimentos simplificados de autorização de saída e tempo de autorização de saída célere, se necessário;

d)    Utilização de garantias, incluindo, se for caso disso, garantias globais ou garantias reduzidas; e

e)    Controlo das mercadorias nas instalações do operador económico autorizado ou noutro local autorizado pelas autoridades aduaneiras.

5.    O programa de parceria para a facilitação do comércio a que se refere o n.º 1 pode também incluir benefícios adicionais, tais como:

a)    O pagamento diferido dos direitos, impostos, taxas e encargos;

b)    Uma declaração aduaneira única para todas as importações ou exportações durante um período determinado; ou

c)    A disponibilização de um ponto de contacto específico para a prestação de assistência em matéria aduaneira.

ARTIGO 11.9

Requisitos de dados e documentação

1.    As Partes asseguram que as formalidades de importação, exportação e trânsito, e os requisitos de dados e documentação:

a)    Sejam adotados e aplicados com vista à autorização de saída célere das mercadorias, desde que estejam preenchidas as condições para a autorização de saída;

b)    Sejam adotados e aplicados de forma a reduzir o tempo e os custos de conformidade para os comerciantes ou os operadores;

c)    Sejam a alternativa com menos restrições ao comércio se duas ou mais medidas alternativas estiverem razoavelmente disponíveis para o cumprimento do objetivo ou objetivos políticos em apreço; e

d)    Não sejam mantidos, mesmo parcialmente, caso deixem de ser necessários.

2.    Cada Parte aplica procedimentos aduaneiros comuns e utiliza documentos aduaneiros uniformes para a autorização de saída das mercadorias em todo o seu território aduaneiro.

ARTIGO 11.10

Utilização das tecnologias da informação e do pagamento eletrónico

1.    Cada Parte recorre a tecnologias da informação que permitam acelerar os procedimentos de autorização de saída das mercadorias com vista a facilitar o comércio entre as Partes.

2.    Cada Parte:

a)    Disponibiliza, por via eletrónica, a declaração aduaneira necessária para a importação, exportação ou trânsito das mercadorias;

b)    Autoriza a apresentação de declarações aduaneiras por via eletrónica;

c)    Estabelece um meio de prever o intercâmbio eletrónico de informações aduaneiras com os respetivos operadores comerciais;

d)    Promove o intercâmbio eletrónico de dados entre os operadores e as autoridades aduaneiras, bem como outros organismos conexos; e

e)    Utiliza sistemas eletrónicos de gestão do risco para efeitos de avaliação e orientação que permitam às autoridades aduaneiras centrar as suas inspeções em mercadorias de alto risco e que simplifiquem a autorização de saída e a circulação de mercadorias de baixo risco.

3.    Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitem a opção do pagamento eletrónico de direitos, impostos, taxas e encargos cobrados pelas autoridades aduaneiras aquando da importação e da exportação.

ARTIGO 11.11

Gestão do risco

1.    Cada Parte adota ou mantém um sistema de gestão do risco para o controlo aduaneiro.

2.    Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada no comércio internacional.

3.    Cada Parte concentra nas remessas de alto risco os controlos aduaneiros e outros controlos adequados nas fronteiras e acelera a autorização de saída das remessas de baixo risco. Cada Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remessas que devam ser objeto dos mencionados controlos no âmbito do seu sistema de gestão do risco.

4.    Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco através de critérios da seleção adequados.

ARTIGO 11.12

Auditoria pós-desalfandegamento

1.    Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou mantém uma auditoria pós-desalfandegamento de modo a garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira e comercial.

2.    Cada Parte realiza auditorias pós-desalfandegamento com base no risco.

3.    Cada Parte realiza auditorias pós-desalfandegamento de uma forma transparente. Se for realizada uma auditoria e forem alcançados resultados conclusivos, a Parte em causa notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, das razões que fundamentam os resultados e dos direitos e obrigações dessa pessoa.

4.    As Partes reconhecem que as informações obtidas numa auditoria pós-desalfandegamento podem ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais suplementares.

5.    Cada Parte utiliza, sempre que possível, os resultados da auditoria pós-desalfandegamento para efeitos de gestão do risco.

ARTIGO 11.13

Transparência

1.    As Partes reconhecem a importância de consultar atempadamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de comércio. Para o efeito, cada Parte prevê consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial.

2.    Cada Parte assegura que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria aduaneira

continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, sigam as melhores práticas e

restrinjam o menos possível o comércio.

3.    Cada Parte prevê a realização de consultas regulares adequadas entre os serviços de fronteiras e os

comerciantes ou as outras partes interessadas situados no seu território.

4.    Cada Parte publica prontamente, de forma não discriminatória e acessível, incluindo

na Internet, e antes da sua aplicação, novas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com questões aduaneiras e de facilitação do comércio,

bem como alterações e interpretações dessas disposições legislativas e regulamentares. As referidas

disposições legislativas e regulamentares, bem como as suas alterações e interpretações, incluem as que dizem respeito a:

a)    Procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo em portos, aeroportos e outros pontos de acesso, e formulários e documentos exigidos;

b)    Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação;

c)    Imposições e encargos estabelecidos por, ou para, organismos públicos aplicáveis à importação, exportação ou relativos à importação, exportação ou trânsito;

d)    Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros;

e)    Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem;

f)    Restrições ou proibições relativas à importação, exportação ou trânsito;

g)    Sanções aplicáveis por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito;

h)    Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito;

i)    Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais;

j)    Horários de funcionamento e procedimentos para estâncias aduaneiras em portos e pontos de passagem de fronteira;

k)    Pontos de contacto para pedidos de informação; e

l)    Outros avisos relevantes de natureza administrativa relacionados com o que precede.

5.    Cada Parte assegura um prazo razoável entre a publicação 10 e a entrada em vigor de disposições legislativas e regulamentares, bem como de procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.

6.    Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder a pedidos de informação razoáveis de administrações, operadores e outras partes interessadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. Os pontos de informação devem fornecer uma resposta aos pedidos de informação dentro de um prazo razoável fixado por cada Parte, que pode variar consoante a natureza e a complexidade do pedido. As Partes não podem cobrar taxas pela resposta a pedidos de informação ou pelo fornecimento dos formulários e documentos exigidos.

ARTIGO 11.14

Decisões prévias

1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «decisão prévia» uma decisão por escrito fornecida ao requerente antes da importação de uma mercadoria abrangida pelo pedido que estabelece o tratamento concedido pela Parte no momento da importação no que diz respeito:

a)    À classificação pautal da mercadoria;

b)    À origem da mercadoria; e

c)    A quaisquer outras questões que as Partes considerem oportunas.

2.    Cada Parte emite uma decisão prévia através das respetivas autoridades aduaneiras. Essa decisão prévia é emitida de uma forma razoável e temporária ao requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão.

3.    A decisão prévia é válida por um período mínimo de três anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se a legislação, os factos ou as circunstâncias que sustentam a decisão prévia original tiverem mudado.

4.    Uma Parte pode recusar emitir uma decisão prévia se os factos e circunstâncias na base da mesma forem objeto de um controlo administrativo ou jurisdicional, ou se o pedido não corresponder a uma intenção de utilização efetiva da decisão prévia. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte notifica imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.

5.    As Partes publicam, no mínimo:

a)    Os requisitos aplicáveis ao pedido de uma decisão prévia, incluindo as informações a facultar e o formato em que devem ser apresentadas;

b)    O prazo para emitir uma decisão prévia; e

c)    O período durante o qual a decisão prévia é válida.

6.    Se revogar, modificar ou anular uma decisão prévia, uma Parte notifica o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão. Uma Parte só pode revogar, modificar ou anular uma decisão prévia com efeitos retroativos se a decisão se tiver baseado em informações fornecidas pelo requerente incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro.

7.    Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação ao requerente que a tenha solicitado. A decisão prévia é igualmente vinculativa para o requerente.

8.    Cada Parte prevê, mediante pedido por escrito de um requerente, um reexame da decisão prévia ou da decisão de revogar, modificar ou anular a decisão prévia.

9.    Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte divulga ao público, incluindo na Internet, os elementos substantivos das suas decisões prévias.

ARTIGO 11.15

Trânsito e transbordo

1.    Cada Parte assegura a facilitação e o controlo efetivo das operações de trânsito e transbordo através dos respetivos territórios.

2.    Cada Parte promove e implementa regimes de trânsito regionais com o objetivo de facilitar o comércio.

3.    Cada Parte garante a cooperação e a coordenação de todas as autoridades em causa e organismos pertinentes de modo a facilitar o tráfego em trânsito.

4.    Cada Parte permite a transferência, no seu território, de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância aduaneira no seu território a partir da qual a autorização de saída ou o desalfandegamento das mercadorias sejam efetuados, na condição de se respeitarem todos os requisitos.

ARTIGO 11.16

Agentes aduaneiros

1.    As Partes não podem impor o recurso obrigatório a agentes aduaneiros como requisito para os operadores cumprirem as suas obrigações em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias.

2.    As Partes publicam as respetivas medidas relativas ao recurso a agentes aduaneiros.

3.    As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros.

ARTIGO 11.17

Inspeção antes da expedição

As Partes não podem exigir a utilização obrigatória de inspeções antes da expedição, como definidas no Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC, ou de qualquer outra atividade de inspeção realizada no local de destino, antes do desalfandegamento, por empresas privadas.

ARTIGO 11.18

Recursos

1.    As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades competentes que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias.

2.    Entre os procedimentos de recurso podem incluir-se o recurso administrativo pela autoridade de supervisão e o recurso judicial de decisões adotadas a nível administrativo em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.

3.    Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades competentes, delas não obtenham uma decisão no prazo estabelecido.

4.    Cada Parte assegura que as suas autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes comuniquem às pessoas a quem são emitidas decisões administrativas a fundamentação das mesmas, a fim de facilitar, se necessário, o início de procedimentos de recurso.

ARTIGO 11.19

Sanções

1.    Cada Parte assegura que as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira estipulem que as sanções impostas em caso de violação das disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira sejam proporcionadas e não discriminatórias.

2.    Cada Parte assegura que qualquer sanção imposta em caso de violação de disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira seja aplicada unicamente à pessoa legalmente responsável por essa violação.

3.    Cada Parte assegura que a sanção imposta depende dos factos e circunstâncias do caso e é proporcional ao grau e à gravidade da violação. Cada Parte vela por evitar incentivos ou conflitos de interesses na avaliação e imposição de sanções.

4.    Cada Parte é instada a considerar a divulgação prévia à autoridade aduaneira das circunstâncias de uma violação de disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira como um potencial fator atenuante ao impor uma sanção.

5.    Se uma Parte sancionar uma violação das respetivas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira, apresenta uma explicação por escrito à pessoa a quem a sanção é imposta, especificando a natureza da violação e as disposições legislativas, regulamentares ou processuais aplicáveis por força das quais o montante da sanção ou a gama de sanções previstas pela violação foi aplicada.

ARTIGO 11.20

Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem

1.    É instituído, nos termos do artigo 8.8, n.º 1, o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem («Subcomité»).

2.    O Subcomité assegura a correta aplicação do presente capítulo, a garantia efetiva do respeito dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras pelas autoridades competentes, em conformidade com o capítulo 32, secção C, subsecção 2, do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do presente Acordo e eventuais disposições adicionais em matéria aduaneira acordadas entre as Partes, examinando todas as questões decorrentes da sua aplicação.

3.    O Subcomité tem as seguintes funções:

a)    Acompanhar a aplicação e a administração das disposições do presente capítulo e do capítulo 10;

b)    Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo, nomeadamente, os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c)    Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa, bem como com as medidas tomadas nas fronteiras em matéria de direitos de propriedade intelectual; e

d)    Reforçar a cooperação em matéria de elaboração, aplicação e cumprimento efetivo dos procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa.

4.    O Subcomité pode formular recomendações sobre as matérias abrangidas pelo n.º 2. O Conselho Conjunto ou o Comité Conjunto tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão do risco, das normas de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria para a facilitação do comércio, incluindo aspetos como a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas.

ARTIGO 11.21

Importação temporária

1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «importação temporária» o procedimento aduaneiro sob o qual determinadas mercadorias, incluindo os meios de transporte, podem ser introduzidas num território aduaneiro condicionalmente isentas de pagamento de direitos e encargos de importação e sem a aplicação de proibições nem restrições de importação de caráter económico. Tais mercadorias devem ser importadas com um fim definido e ser destinadas a serem reexportadas, num prazo determinado, sem terem sido submetidas a modificações, com exceção da depreciação normal decorrente da sua utilização.

2.    As Partes concedem a importação temporária, com isenção condicional total de direitos e encargos de importação e sem a aplicação de restrições nem proibições de importação de caráter económico 11 , conforme estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, às seguintes mercadorias:

a)    Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar, ou seja, mercadorias destinadas a serem apresentadas ou demonstradas num evento; mercadorias destinadas a utilização associada à apresentação de produtos estrangeiros num evento; equipamento, incluindo equipamento de interpretação, aparelhos de gravação de som e imagem e filmes de caráter educativo, científico ou cultural destinados a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais; bem como as mercadorias obtidas em tais eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária; cada Parte pode exigir a emissão de uma autorização governamental ou de uma garantia ou depósito antes da data do evento;

b)    equipamento cinematográfico necessário para uma pessoa em visita ao território de outro país, de modo a realizar um ou vários filmes específicos; qualquer outro equipamento necessário para o exercício da vocação, atividade comercial ou profissão de uma pessoa em visita ao território de outro país, de modo a desempenhar uma tarefa específica, na medida em que não se destine a utilização em produção industrial, ou embalagem de produtos, ou (salvo no caso de ferramentas manuais) para a exploração de recursos naturais, para a construção, reparação ou manutenção de edifícios, ou para terraplanagens ou obras similares; equipamentos auxiliares para o equipamento supramencionado e respetivos acessórios; e componentes importados para reparação de equipamento profissional temporariamente importado;

c)    Mercadorias importadas associadas a uma operação comercial, mas cuja importação não constitui ela própria uma operação comercial, como embalagens que são importadas cheias para serem reexportadas vazias ou cheias, ou que são importadas vazias para serem reexportadas cheias; recipientes, estejam ou não cheios com mercadorias, e acessórios e equipamento para recipientes temporariamente importados, que sejam importados com um recipiente para serem reexportados separadamente ou com outro recipiente, ou que sejam importados separadamente para serem reexportados com um recipiente, e componentes destinados à reparação de recipientes aos quais foi concedida importação temporária; paletes; amostras; filmes publicitários;

d)    Mercadorias importadas exclusivamente para efeitos educativos, científicos ou culturais, como equipamento científico, material pedagógico, material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo e quaisquer outras mercadorias importadas em associação a atividades educativas, científicas ou culturais; peças sobresselentes para equipamento científico e material pedagógico aos quais foi concedida importação temporária; e ferramentas especialmente concebidas para a manutenção, verificação, calibração ou reparação de tal equipamento;

e)    Objetos de uso pessoal, ou seja, todos os artigos novos ou usados de que um viajante possa razoavelmente ter necessidade para uso pessoal durante a sua viagem, tendo em conta todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de qualquer mercadoria importada para fins comerciais; e mercadorias importadas para fins desportivos, tais como artigos de desporto e outros materiais destinados a serem utilizados pelos viajantes por ocasião de competições ou de demonstrações desportivas ou para treino no território da importação temporária;

f)    Material de propaganda turística, ou seja, mercadorias importadas com a finalidade de levar o público a visitar outro país estrangeiro, nomeadamente para nele assistir a reuniões ou eventos de caráter cultural, religioso, turístico, desportivo ou profissional; cada Parte pode exigir a constituição de uma garantia ou depósito para essas mercadorias;

g)    Mercadorias importadas para fins humanitários, ou seja, equipamento médico, cirúrgico e de laboratório e remessas de auxílio, tais como veículos e outros meios de transporte, mantas, tendas, casas pré-fabricadas ou outras mercadorias de primeira necessidade, enviadas como ajuda aos afetados por desastres naturais e catástrofes similares; e

h)    Animais importados para efeitos específicos, tais como: cães ou cavalos de polícia, cães de deteção, cães para invisuais, cães de resgate, participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou demonstrações, espetáculos, como animais de circo, deslocações turísticas, incluindo animais de companhia de viajantes, realização de trabalho ou transporte, utilização médica, como produção de veneno.

3.    Cada Parte aceita, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares 12 , a importação temporária das mercadorias referidas no n.º 2, bem como, independentemente da respetiva origem, livretes A.T.A. emitidos na outra Parte de acordo com a Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990, aí aprovados e garantidos por uma associação que pertença à cadeia de garantia internacional, certificados pelas autoridades competentes e válidos no território aduaneiro da Parte de importação.

ARTIGO 11.22

Mercadorias reparadas

1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» qualquer operação de tratamento realizada em relação a uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual a mercadoria não pode continuar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina. A reparação inclui a recuperação e a manutenção, mas não inclui uma operação ou processo que:

a)    destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial,

b)    Transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada; ou

c)    Seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria.

2.    Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação.

3.    O n.º 2 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira ou em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes.

4.    As Partes não podem aplicar direitos aduaneiros a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação.

ARTIGO 11.23

Taxas e formalidades

1.    O montante das taxas ou outros encargos cobrados por uma Parte em relação ou em associação com a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.

2.    As Partes não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria da outra Parte, ou relacionados com estas.

3.    As Partes só podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas se forem prestados serviços específicos, nomeadamente os seguintes:

a)    Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;

b)    Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação da legislação aduaneira;

c)    Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; ou

d)    Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.

4.    As Partes publicam prontamente todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação, de forma a permitir que os governos, os comerciantes e as outras partes interessadas deles tomem conhecimento.

5.    Nenhuma das Partes pode exigir o cumprimento de formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de qualquer mercadoria da outra Parte.

CAPÍTULO 12

VIAS DE RECURSO EM MATÉRIA COMERCIAL

SECÇÃO A

DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO

ARTIGO 12.1

Disposições gerais

1.    As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo Anti-dumping e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC).

2.    Para efeitos da presente secção, não se aplicam as regras de origem preferenciais previstas no capítulo 10.

ARTIGO 12.2

Transparência

1.    Os inquéritos e medidas anti-dumping e antissubvenções devem ser utilizados em plena conformidade com os requisitos pertinentes da OMC estabelecidos no Acordo Anti-dumping e no Acordo SMC e devem basear-se num sistema justo e transparente.

2.    Cada Parte garante, tão rapidamente quanto possível após a instituição de quaisquer medidas provisórias, e antes da determinação final, a divulgação integral de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas definitivas. Tal divulgação não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC. Cada Parte divulga esses factos e considerações essenciais por escrito, dando às partes interessadas tempo suficiente para apresentarem as suas observações.

3.    Cada parte interessada deve ter a possibilidade de ser ouvida a fim de expressar as suas opiniões durante o inquérito anti-dumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

ARTIGO 12.3

Consideração do interesse público

Cada Parte tem em conta a situação da indústria interna, dos importadores e respetivas associações representativas, dos utilizadores representativos e das organizações de consumidores representativas, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes para as autoridades responsáveis pelo inquérito dentro do prazo fixado. Uma Parte pode decidir não aplicar medidas anti-dumping ou de compensação com base nessas informações.

ARTIGO 12.4

Regra do direito inferior

Se uma Parte instituir um direito anti-dumping sobre as mercadorias da outra Parte, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping. Sempre que possível, o direito anti-dumping deve ser inferior a essa margem, se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.

ARTIGO 12.5

Não aplicação do procedimento de resolução de litígios

O capítulo 38 não se aplica à presente secção.

SECÇÃO B

MEDIDAS GLOBAIS DE SALVAGUARDA

ARTIGO 12.6

Disposições gerais

1.    As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura.

ARTIGO 12.7

Transparência e instituição de medidas definitivas

1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 12.6, a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda global ou que tenciona aplicar medidas globais de salvaguarda apresenta imediatamente, a pedido da outra Parte e desde que esta última tenha um interesse considerável, uma notificação por escrito com todas as informações pertinentes que conduziram ao início do inquérito de salvaguarda global ou à aplicação de medidas globais de salvaguarda, incluindo as conclusões provisórias, se for caso disso. Tal notificação não prejudica o artigo 3.2 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

2.    Ao instituir medidas globais de salvaguarda definitivas, cada Parte envida esforços para que estas afetem o menos possível o comércio bilateral, desde que a Parte afetada pelas medidas tenha um interesse considerável, tal como definido no n.º 4.

3.    Para efeitos do n.º 2, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas globais de salvaguarda definitivas e tencionar aplicar essas medidas, notifica a outra Parte e concede-lhe a possibilidade de realizar consultas bilaterais, desde que a outra Parte tenha um interesse considerável, tal como definido no n.º 4. Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, a Parte de importação pode adotar as medidas globais de salvaguarda adequadas para resolver o problema.

4.    Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse considerável se figurar entre os cinco principais fornecedores da mercadoria importada durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.

ARTIGO 12.8

Não aplicação do procedimento de resolução de litígios

O capítulo 38 não se aplica à presente secção.

SECÇÃO C

MEDIDAS BILATERAIS DE SALVAGUARDA

SUBSECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 12.9

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)    «Indústria interna», em relação às mercadorias importadas, o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total dessas mercadorias;

b)    «Período de transição»:

i)    um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, ou

ii)    para qualquer mercadoria para a qual a lista constante do anexo 9 da Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda preveja um período de eliminação pautal de sete anos, o período de eliminação pautal dessa mercadoria acrescido de dois anos.

ARTIGO 12.10

Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda

1.    Sem prejuízo do disposto na secção B, se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo da presente parte do Acordo, uma mercadoria originária de uma Parte for importada no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a produtores internos que produzam mercadorias similares ou em concorrência direta, a Parte de importação pode tomar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos na presente secção.

2.    Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 1, a Parte de importação pode aplicar uma das seguintes medidas bilaterais de salvaguarda:

a)    A suspensão de novas reduções da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa previstas na presente parte do Acordo; ou

b)    O aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa para um nível não superior ao menor dos seguintes:

i)    a taxa aplicada do direito aduaneiro de nação mais favorecida sobre a mercadoria em vigor no momento em que a medida é aplicada, ou

ii)    a taxa aplicada do direito aduaneiro de nação mais favorecida sobre a mercadoria em vigor no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 12.11

Regras de aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda

1.    Não podem ser aplicadas medidas bilaterais de salvaguarda:

a)    Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir ou reparar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave para a indústria interna;

b)    Por um período superior a dois anos; o período pode ser prorrogado por mais dois anos se as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos na presente secção, que a medida continua a ser necessária para prevenir ou reparar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave para a indústria interna, na condição de o período total de aplicação da medida bilateral de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou

c)    Após o termo do período de transição, tal como definido no artigo 12.9, alínea b).

2.    Quando uma Parte deixar de aplicar uma medida bilateral de salvaguarda, a taxa do direito aduaneiro é a taxa que teria estado em vigor para a mercadoria, em conformidade com o anexo 9.

3.    Para facilitar o ajustamento da indústria em causa numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda exceda um ano, a Parte que aplica essa medida liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.

ARTIGO 12.12

Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias

1.    Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, sem cumprir os requisitos do artigo 12.21, n.º 1, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova manifestos de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo da presente parte e que essas importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna.

2.    A duração de qualquer medida bilateral de salvaguarda provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte que aplica a medida observa as regras processuais aplicáveis estabelecidas na subsecção 2. A Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda provisória procede prontamente à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros caso o inquérito descrito na subsecção 2 não determine que estão preenchidas as condições previstas no artigo 12.10, n.º 1. A duração da medida bilateral de salvaguarda provisória é deduzida da duração do período previsto no artigo 12.11, n.º 1, alínea b).

3.    A Parte de importação que aplica uma medida bilateral de salvaguarda provisória informa a outra Parte da adoção de tais medidas provisórias e, a pedido da outra Parte, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité Conjunto.

ARTIGO 12.13

Compensação e suspensão de concessões

1.    A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a Parte cujos produtos estão sujeitos à medida a fim de chegarem a acordo quanto a uma compensação de liberalização comercial adequada, sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida em causa.

2.    Se as consultas a que se refere o n.º 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida bilateral de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente da outra Parte.

3.    A Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida bilateral de salvaguarda notifica por escrito a outra Parte pelo menos 30 dias antes de suspender as concessões, em conformidade com o n.º 2.

4.    A obrigação de conceder uma compensação nos termos do n.º 1 e o direito de suspender a aplicação de concessões nos termos do n.º 2:

a)    Não podem ser exercidos nos primeiros 24 meses em que vigora uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de a mesma ter sido aplicada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos; e

b)    Cessam na data de termo da medida bilateral de salvaguarda.

ARTIGO 12.14

Intervalo de tempo entre duas medidas de salvaguarda e aplicação não paralela de medidas de salvaguarda

1.    Nenhuma das Partes pode aplicar uma medida de salvaguarda referida na presente secção à importação de uma mercadoria que já anteriormente tenha sido sujeita a uma medida desse tipo, exceto se tiver decorrido um período de tempo igual a metade do período durante o qual a medida de salvaguarda foi aplicada no período imediatamente anterior. Uma medida de salvaguarda que tenha sido aplicada mais do que uma vez à mesma mercadoria não pode ser prorrogada por mais dois anos, conforme previsto no artigo 12.11, n.º 1, alínea b).

2.    Nenhuma das Partes pode aplicar, relativamente à mesma mercadoria e durante o mesmo período:

a)    Uma medida bilateral de salvaguarda ou uma medida bilateral de salvaguarda provisória ao abrigo da presente parte; e

b)    Uma medida de salvaguarda global nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

ARTIGO 12.15

Regiões ultraperiféricas 13 da União Europeia

1.    Sempre que uma mercadoria originária do Chile esteja a ser importada no território de uma ou várias regiões ultraperiféricas da União Europeia em quantidades de tal forma elevadas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma deterioração grave da situação económica da região ultraperiférica em causa, a Parte UE, após ter examinado as soluções alternativas, pode, a título excecional, aplicar medidas bilaterais de salvaguarda limitadas ao território da região em causa.

2.    Para efeitos do n.º 1, entende-se por «deterioração grave» dificuldades importantes num setor da economia que produz mercadorias similares ou em concorrência direta. A determinação da deterioração grave baseia-se em fatores objetivos, incluindo os seguintes:

a)    O aumento do volume de importações em termos absolutos ou relativos em comparação com a produção interna e as importações provenientes de outras fontes; e

b)    O efeito das importações referidas no n.º 1 sobre a situação da indústria ou do setor económico em causa, nomeadamente sobre os níveis das vendas, a produção, a situação financeira e o emprego.

3.    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as outras disposições da presente secção aplicáveis às medidas bilaterais de salvaguarda são igualmente aplicáveis às medidas de salvaguarda adotadas ao abrigo do presente artigo. Qualquer referência a «prejuízo grave» noutras disposições da presente secção deve ser entendida como «deterioração grave» quando aplicada em relação às regiões ultraperiféricas da União Europeia.

SUBSECÇÃO 2

REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS A MEDIDAS BILATERAIS DE SALVAGUARDA

ARTIGO 12.16

Lei aplicável