COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.7.2023
COM(2023) 418 final
2023/0244(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão (UE) 2019/858
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nas reuniões do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA ou Acordo), no período 2024‑2028, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
Com a criação da Reunião das Partes, o SIOFA visa assegurar a conservação a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona abrangida pelo Acordo e promover o desenvolvimento sustentável da pesca. O acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.
A UE é parte no SIOFA, que ratificou pela Decisão 2008/780/CE do Conselho.
2.2.Reunião das Partes do SIOFA
A Reunião das Partes no SIOFA é o órgão criado pelo SIOFA responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo. Adota as medidas de conservação e de gestão para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.
Enquanto membro da Reunião das Partes, a UE tem o direito de participar e de votar as suas decisões. A Reunião das Partes toma as suas decisões por consenso.
2.3.Decisões adotadas pela Reunião das Partes do SIOFA
A Reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Acordo SIOF, juntamente com a norma 12.4 do Regulamento Interno do SIOFA, as medidas entram em vigor 90 dias depois de o SIOFA as notificar às partes contratantes.
3.Posição a adotar em nome da UE
A posição a adotar em nome da UE nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios para o estabelecimento da posição da UE numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais dos serviços da Comissão a aprovar pelo Conselho.
No caso da SIOFA, esta abordagem é aplicada pela Decisão (UE) 2019/858 do Conselho, de 14 de maio de 2019, que estabelece a posição da UE no âmbito da SIOFA para o período 2019–2023. A decisão contém princípios gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades do SIOFA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da UE, conforme pedido pelos Estados-Membros.
A Decisão (UE) 2019/858 do Conselho integrava os princípios da nova política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da política comum das pescas. Pela mesma decisão, a posição da UE foi ajustada ao Tratado de Lisboa.
A Decisão (UE) 2019/858 do Conselho prevê uma avaliação e, se for caso disso, um reexame da posição da UE no âmbito do SIOFA antes da reunião anual de 2024. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da UE no âmbito da SIOFA para o período 2024‑2028, substituindo assim a Decisão (UE) 2019/858 do Conselho.
A presente proposta tem em conta, no respeitante às pescas, o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente as estratégias em matéria de biodiversidade e de adaptação às alterações climáticas e a estratégia «do prado ao prato». Tem ainda em conta a Estratégia para os Plásticos e o Plano de Ação para a Poluição Zero. Além disso, tem também em conta a comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da UE numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
A Reunião das Partes do SIOFA é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo SIOF.
Os atos que a Reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 8.º do SIOFA, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:
·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas; e
·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.
Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo SIOF.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da UE. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta substituirá a Decisão (UE) 2019/858 do Conselho.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2023/0244 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão (UE) 2019/858
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, a União celebrou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (Acordo SIOFA), que criou a Reunião das Partes no SIOFA.
(2)A Reunião das Partes do SIOFA é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona de aplicação do SIOFA. Essas medidas tornar-se-ão vinculativas para a União.
(3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura, bem como a sua gestão de forma consentânea com a obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, e que permita contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
(4)Em consonância com as estratégias em matéria de biodiversidade e de adaptação às alterações climáticas e com a estratégia «do prado ao prato», é essencial proteger a natureza e inverter a degradação dos ecossistemas. Os riscos decorrentes das alterações climáticas e da perda de biodiversidade não devem comprometer a disponibilidade dos bens e serviços fornecidos por ecossistemas marinhos saudáveis aos pescadores, às comunidades costeiras e à humanidade em geral.
(5)A Estratégia para os Plásticos menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada pelos plásticos e a poluição marinha, bem como a perda ou o abandono de artes de pesca no mar. Além disso, o Plano de Ação para a Poluição Zero visa reduzir em 50 % o lixo de plástico no mar e em 30 % os microplásticos libertados para o ambiente.
(6)No âmbito da comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos, a proteção e a conservação da biodiversidade marinha são prioridades essenciais da ação externa da UE. A UE é o interveniente mais proeminente nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e nos organismos ligados ao setor das pescas ao nível mundial. Nesse âmbito, a UE impulsiona a sustentabilidade das unidades populacionais de peixe, promove a transparência da tomada de decisões com base em pareceres científicos sólidos, incentiva a investigação científica e reforça o cumprimento das regras.
(7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da Comissão do SIOFA é estabelecida pela Decisão (UE) 2019/858 do Conselho. Convém revogar essa decisão e estabelecer uma nova decisão para o período 2024-2028.
(8)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Reunião das Partes para o período 2024–2028, uma vez que as medidas de conservação e de execução adotadas pela Reunião anual das Partes serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008; o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(9)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona de aplicação do SIOFA e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões das partes no SIOFA, é necessário definir procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2024–2028. Essas posições devem estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) é estabelecida no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da Reunião das Partes do SIOFA devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da Reunião das Partes do SIOFA em 2028.
Artigo 4.º
É revogada a Decisão (UE) 2019/858.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.7.2023
COM(2023) 418 final
ANEXOS
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão (UE) 2019/858
ANEXO I
1.PRINCÍPIOS
No âmbito da SIOFA, a União:
a) Garante que as medidas adotadas no âmbito da SIOFA são coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da Organização para a Alimentação e a Agricultura sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
b)Promove os objetivos do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional e na 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP 15), em especial no respeitante ao reforço da proteção da biodiversidade marinha e à proteção de 30 % dos oceanos do mundo por meio de zonas marinhas protegidas;
c)Contribui para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, incluindo as estratégias de biodiversidade e de adaptação às alterações climáticas, nomeadamente no respeitante à proteção da natureza, e à estratégia «do Prado ao prato», e para uma Europa mais forte no mundo;
d)Prossegue os objetivos da Estratégia para os Plásticos e do Plano de Ação para a Poluição Zero, nomeadamente a redução dos plásticos e da poluição marinha;
e) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, bem como para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, e, por meio da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
f) Atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
g)Atua em consonância com os objetivos da Comunicação Conjunta sobre a Agenda de Governação Internacional dos Oceanos da UE em matéria de conservação da biodiversidade marinha, bem como com as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta;
h)Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas do SIOFA e assegura que as medidas adotadas no âmbito do SIOFA estão em conformidade com os objetivos do SIOFA;
i) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP);
j) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
k) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona de aplicação do SIOFA, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;
l) Promove a coordenação entre a SIOFA, as ORGP e as convenções marinhas regionais, assim como a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;
m)Promove mecanismos de cooperação entre as ORGP não atuneiras, à semelhança do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.
2.ORIENTAÇÕES
Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela SIOFA:
a) Medidas destinadas a promover a conservação e a plena recuperação da biodiversidade, a sustentabilidade das unidades populacionais e a integração das considerações relativas às alterações climáticas no processo de tomada de decisão;
b) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pelo SIOFA, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
c) Medidas destinadas a promover a recolha de dados, a investigação científica e decisões de gestão baseadas em dados científicos, o reforço do comité de aplicação, uma cultura de cumprimento e análises periódicas independentes do desempenho;
d) Medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da Convenção, incluindo listas de navios INN e listas cruzadas com outras ORGP, e medidas destinadas a promover a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca com base nas diretrizes voluntárias para os regimes de documentação das capturas;
e) Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na zona da Convenção, a fim de garantir a eficácia do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito do SIOFA, incluindo o reforço do controlo das operações de transbordo com base nas orientações voluntárias da FAO na matéria;
f) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de aplicação do SIOFA em conformidade com as orientações do SIOFA e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, o mais possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
g)Medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação, com base nas orientações voluntárias da FAO sobre a marcação das artes de pesca;
h) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
i) Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivam a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
j)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;
k) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da SIOFA.
ANEXO II
Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
nas reuniões do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
Antes de cada reunião anual da reunião das Partes, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no SIOFA, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição da União e a expressar em seu nome.
Se, no decurso de uma reunião das Partes, for impossível alcançar acordo, inclusive no local, a questão será submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias para que a posição da União tenha em conta novos elementos.