COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2023

COM(2023) 416 final

2023/0232(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo)

{SEC(2023) 416 final} - {SWD(2023) 416 final} - {SWD(2023) 417 final} - {SWD(2023) 418 final} - {SWD(2023) 423 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os solos saudáveis são essenciais para os agricultores e para o ecossistema agronómico em geral. A manutenção ou o aumento da fertilidade do solo a longo prazo contribui para rendimentos estáveis, ou mesmo mais elevados, das culturas, dos alimentos para animais e da biomassa necessária para setores não alimentares da bioeconomia que contribuem para a desfossilização da nossa economia 3 , e proporciona aos agricultores segurança da produção e perspetivas comerciais a longo prazo. A disponibilidade de solos e terras saudáveis e férteis é crucial na transição para uma bioeconomia sustentável e pode, por conseguinte, contribuir para aumentar e preservar o valor da terra. As medidas destinadas a aumentar a fertilidade do solo podem também reduzir os custos operacionais das explorações agrícolas, como o custo dos fatores de produção ou das máquinas. Os agricultores podem receber apoio financeiro para determinadas práticas, por exemplo no âmbito da política agrícola comum (PAC) ou da proposta de um quadro de certificação da UE relativo às remoções de carbono 4 .

A degradação do solo também prejudica a saúde humana. As partículas em suspensão no ar produzidas pela erosão eólica provocam doenças respiratórias e cardiovasculares ou contribuem para o agravamento das mesmas. Os solos impermeabilizados prolongam a duração das temperaturas elevadas durante as ondas de calor e têm menos capacidade para funcionarem como sumidouros de poluentes. Os solos contaminados também afetam a segurança dos alimentos. Por exemplo, cerca de 21 % dos solos agrícolas da UE contêm concentrações de cádmio na sua camada superior que excedem o limite para as águas subterrâneas. O valor recreativo do ambiente e da natureza, com ligações à saúde física e mental, é também apoiado por solos saudáveis e geridos de forma sustentável. Este aspeto é valioso tanto nas zonas rurais como, em especial, nas zonas urbanas, onde a adoção de práticas de gestão sustentável pode ajudar a criar espaços verdes saudáveis e a reduzir as ilhas de calor, bem como a melhorar a qualidade do ar e as condições de habitação. A melhoria da saúde do solo é fundamental para aumentar a resiliência a acontecimentos adversos e a adaptação da UE às alterações climáticas. A resiliência da Europa às alterações climáticas depende do nível de matéria orgânica e de fertilidade do solo, bem como da capacidade que este tem para reter e filtrar a água e da sua resistência à erosão. As práticas de agricultura de baixo carbono ajudam a armazenar CO2 no solo e contribuem para mitigar as alterações climáticas. A capacidade dos solos para reter água contribui para prevenir os riscos de catástrofe e para dar resposta a estes riscos. Quando os solos conseguem absorver mais precipitação, reduz-se a intensidade das inundações e atenuam-se os efeitos negativos dos períodos de seca. Algumas bactérias do solo, que fazem parte da biodiversidade dos solos saudáveis, podem também ajudar as culturas a tolerar a seca.

À medida que os fenómenos meteorológicos extremos e os perigos relacionados com o clima se intensificam, o risco de incêndios florestais aumenta em toda a Europa. As condições que elevam o risco de incêndio deverão aumentar com as alterações climáticas, nomeadamente o calor e a humidade dos ecossistemas, incluindo os solos. Os solos saudáveis com capacidade funcional de retenção de água também apoiam ecossistemas florestais saudáveis que são mais resilientes aos incêndios florestais. Em contrapartida, os incêndios florestais podem causar degradação do solo, conduzindo a riscos acrescidos de erosão do solo, deslizamentos de terras e inundações. O reforço da base de conhecimentos sobre os solos pode contribuir para melhorar as avaliações dos riscos de catástrofes que reconhecem o papel multifacetado que os solos desempenham na atenuação das catástrofes. As medidas destinadas a melhorar a saúde do solo reforçam a resiliência às pressões futuras causadas pelas alterações climáticas.

A importância da saúde do solo também foi reconhecida a nível mundial. No contexto internacional das três Convenções do Rio, a UE assumiu compromissos no sentido de resolver o problema dos solos afetados pela desertificação (Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação), contribuir para a mitigação das alterações climáticas (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas) e constituir um habitat importante para a biodiversidade (Convenção sobre a Diversidade Biológica). A restauração, a manutenção e o reforço da saúde do solo são objetivos do novo Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal.

A saúde do solo também contribui diretamente para a consecução de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS) das Nações Unidas, em especial o ODS 15.3. Este objetivo visa combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenos afetados por desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

–A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelece metas para uma maior proteção da natureza na UE, e, em especial, a proposta de regulamento relativo à restauração da natureza 19 (Regulamento Restauração da Natureza). O Regulamento Restauração da Natureza proposto estabelece os objetivos de que 20 % das zonas terrestres e marítimas da UE sejam abrangidas por medidas de restauração até 2030 e de que todos os ecossistemas que necessitam de restauração sejam abrangidos por medidas de restauração até 2050. Existem muitas sinergias entre o Regulamento Restauração da Natureza proposto e a presente proposta relativa à saúde do solo. Por conseguinte, o Regulamento Restauração da Natureza proposto e a presente proposta reforçam-se mutuamente;

–O Plano de Ação para a Poluição Zero, que define a visão de que, até 2050, a poluição do ar, da água e do solo seja reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais. A presente proposta é coerente com as propostas que visam rever e reforçar a principal legislação da UE em vigor nos setores do ar e da água e a legislação relativa às atividades industriais;

–O Plano de Ação para a Economia Circular, que anuncia medidas para reduzir os microplásticos e uma avaliação da Diretiva Lamas de Depuração, que regula a qualidade das lamas utilizadas na agricultura;

–A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, que reconhece que os produtos químicos são essenciais para o bem-estar da sociedade contemporânea, mas visa proteger melhor os cidadãos e o ambiente das eventuais características de perigosidade destes produtos.

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

–a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente,

–a proteção da saúde das pessoas,

–a utilização prudente e racional dos recursos naturais,

–a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A proposta não contém medidas que afetem o uso do solo.

Dado que se trata de um domínio de competência partilhada entre a UE e os Estados‑Membros, a ação da UE deve respeitar o princípio da subsidiariedade.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A ação a nível da UE justifica-se tendo em conta a dimensão e a natureza transfronteiriça do problema, o impacto da degradação do solo em toda a UE e os riscos para o ambiente, a economia e a sociedade.

A degradação do solo é, muitas vezes, erradamente considerada uma questão puramente local e os impactos transfronteiriços são subestimados. Os fatores determinantes e os impactos do problema ultrapassam as fronteiras nacionais e reduzem a prestação de serviços ecossistémicos em vários países, dado que o solo é arrastado pela água ou pelo vento. Os contaminantes podem ser transportados pelo ar ou por águas superficiais e subterrâneas, circular além-fronteiras e afetar os alimentos.

De formas raramente vistas ou reconhecidas, os solos saudáveis são essenciais para enfrentar desafios sociais globais. Os solos desempenham um papel importante nos ciclos dos nutrientes, do carbono e da água, processos que, obviamente, as fronteiras físicas e políticas não limitam.

Por conseguinte, para concretizar a visão de que todos os solos sejam saudáveis até 2050, como estabelecido na Estratégia de Proteção do Solo para 2030, e para assegurar que o solo tenha capacidade para prestar serviços ecossistémicos em toda a UE a longo prazo, é necessário que todos os Estados-Membros apliquem medidas coordenadas.

Se não pusermos rapidamente termo ao atual nível de degradação do solo e regenerarmos o solo para um bom estado, o nosso sistema alimentar tornar-se-á menos produtivo e cada vez mais vulnerável às alterações climáticas e dependente de fatores de produção com utilização intensiva de recursos. A ação individual dos Estados-Membros tem-se revelado insuficiente para corrigir a situação, uma vez que a degradação do solo persiste e está inclusivamente a piorar.

Tendo em conta que alguns aspetos da saúde do solo são apenas marginalmente abrangidos pela legislação da UE, é necessária uma ação adicional da UE para complementar os requisitos atuais e colmatar as lacunas das políticas.

A presente proposta visa criar as condições adequadas para uma gestão sustentável dos solos e para fazer face aos custos da degradação do solo. Os objetivos da ação proposta podem ser mais bem alcançados a nível da UE devido à dimensão e aos efeitos que produzirá. É necessária uma ação coordenada de amplitude suficientemente vasta para monitorizar e gerir de forma sustentável os solos, a fim de beneficiar de sinergias e de ganhos de eficácia e eficiência. Esta coordenação é igualmente imprescindível para cumprir os compromissos em matéria de saúde do solo assumidos tanto a nível da UE como a nível mundial. Sem uma proteção do solo adequada, existe um risco de incumprimento, por parte da UE e dos Estados‑Membros, dos compromissos internacionais e do Pacto Ecológico Europeu relativos ao ambiente, ao desenvolvimento sustentável e ao clima. Por último, a ação a nível da UE é essencial para fazer face a potenciais distorções no mercado interno e à concorrência desleal entre empresas, uma vez que existem requisitos ambientais menos rigorosos em alguns Estados-Membros.

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

Na avaliação de impacto, as opções estratégicas foram descritas utilizando cinco pilares fundamentais:

1) Definição de saúde do solo e estabelecimento de unidades pedológicas;

2) Monitorização da saúde do solo;

3) Gestão sustentável do solo;

4) Identificação, registo, estudo e avaliação de locais contaminados;

5) Recuperação (regeneração) da saúde do solo e remediação de locais contaminados.

Foram concebidas opções para cada um dos cinco pilares, modulando a flexibilidade e a harmonização em diferentes graus correspondentes a potenciais soluções significativas. Uma dessas opções confere o mais elevado grau de flexibilidade aos Estados-Membros, outra prevê o mais elevado grau de harmonização e uma terceira proporciona um grau intermédio de harmonização e flexibilidade. A opção 1 é um cenário limitado à monitorização, sem medidas em matéria de gestão sustentável, regeneração e remediação do solo. Foi rejeitada numa fase precoce por ter sido considerada insuficiente para alcançar os objetivos e satisfazer as expectativas das partes interessadas.

A opção preferida combinou as opções mais eficazes, eficientes e politicamente coerentes selecionadas a partir de cada pilar. Para todos os pilares, com exceção da remediação de locais contaminados, foi escolhida a opção 3, que proporciona um nível intermédio de flexibilidade e harmonização; no caso da remediação, escolheu-se a opção 2 (muito flexível). A opção preferida resultante da avaliação de impacto baseou-se numa abordagem faseada que daria aos Estados-Membros tempo para porem em prática os mecanismos para, em primeiro lugar, avaliar o estado dos solos e, em seguida, decidir sobre as medidas de regeneração necessárias logo que as conclusões estivessem disponíveis.

A opção preferida foi concebida para fazer face aos custos da degradação do solo, em especial a consequente perda de serviços ecossistémicos. Esta opção asseguraria que a UE alcançasse os seus objetivos políticos, como solos saudáveis e a ambição de poluição zero até 2050, de forma eficiente em termos de custos. A maior parte dos benefícios advém da prevenção de custos com o combate à degradação do solo. Os custos mais elevados dizem respeito à aplicação de medidas de gestão sustentável e regeneração do solo. Os benefícios da iniciativa foram estimados em cerca de 74 mil milhões de EUR por ano. Os custos totais seriam da ordem dos 28-38 mil milhões de EUR por ano. O custo anual com locais contaminados é muito incerto, estando estimado em 1 900 milhões de EUR para a identificação e o estudo de locais contaminados e em mil milhões de EUR para a remediação de locais contaminados.

Embora não tenha sido possível quantificar e monetizar todos os impactos, a relação custos‑benefícios da opção preferida foi estimada num valor conservador e prudente de 1,7. Esta opção exige igualmente que os Estados-Membros assegurem a participação do público, em especial dos gestores do solo, dos agricultores e dos silvicultores.

A transição para a gestão sustentável do solo exige investimentos que permitam colher os benefícios a longo prazo dos solos saudáveis para o ambiente, a economia e a sociedade. A aplicação bem-sucedida da opção preferida implica o recurso a várias fontes de financiamento a nível europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, a presente proposta é publicada juntamente com um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD) que apresenta uma panorâmica das oportunidades de financiamento disponíveis no âmbito do orçamento plurianual da UE 2021-2027 para a proteção, a gestão sustentável e a regeneração dos solos. Os Estados-Membros também continuam a partilhar conhecimentos, experiências e competências especializadas em matéria de saúde do solo em várias plataformas interligadas da UE.

A proposta corresponde à opção preferida para todos os pilares, exceto para o pilar de recuperação do solo. Neste último caso, a proposta é menos exigente do que a opção preferida contida na avaliação de impacto, tendo em vista limitar os encargos para os Estados-Membros e os proprietários e gestores de terras. Mais concretamente, a proposta não exige que os Estados-Membros criem novos programas de medidas ou planos para a saúde do solo. No entanto, uma vez que esta abordagem pode implicar um risco acrescido de incumprimento do objetivo de solos saudáveis até 2050, propõe-se que a Comissão proceda a uma análise da necessidade de estabelecer requisitos mais específicos para recuperar/regenerar solos pouco saudáveis até 2050, no contexto de uma avaliação precoce da diretiva, prevista para seis anos após a entrada em vigor. Esta análise basear-se-á em intercâmbios com os Estados-Membros e as partes interessadas e terá em conta as conclusões da avaliação da saúde do solo, os progressos em matéria de gestão sustentável do solo e a evolução dos conhecimentos sobre os critérios para os descritores da saúde do solo.

•Adequação e simplificação da regulamentação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2023/0232 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 29 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 30 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O solo é um recurso vital, limitado, não renovável e insubstituível, crucial para a economia, para o ambiente e para a sociedade.

(2)Os solos saudáveis estão em bom estado químico, biológico e físico, podendo assim prestar serviços ecossistémicos vitais para os seres humanos e o ambiente, como o fornecimento de alimentos seguros, nutritivos e suficientes, biomassa e água limpa, a manutenção do ciclo dos nutrientes, o armazenamento de carbono e um habitat para a biodiversidade. No entanto, 60 % a 70 % dos solos da União estão deteriorados e continuam a deteriorar-se.

(3)A degradação do solo custa à União várias dezenas de milhares de milhões de euros por ano. A saúde do solo afeta a prestação de serviços ecossistémicos que têm um importante retorno económico. Por conseguinte, a gestão sustentável e a regeneração dos solos fazem sentido do ponto de vista económico e podem aumentar significativamente o preço e o valor da terra na União.

(4)O Pacto Ecológico Europeu 31 estabeleceu um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 32 , a Estratégia do Prado ao Prato 33 , o Plano de Ação para a Poluição Zero 34 , a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas 35 e a Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 36 .

(5)A União está empenhada em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e em concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 37 fixados na mesma. Os solos saudáveis contribuem diretamente para a consecução de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 2 (erradicar a fome), o ODS 3 (saúde de qualidade), o ODS 6 (água potável e saneamento), o ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis), o ODS 12 (produção e consumo responsáveis), o ODS 13 (ação climática) e o ODS 15 (proteger a vida terrestre). O ODS 15.3 visa combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenos afetados por desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030.

(6)A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho 38 , chegaram a acordo, na 15.ª Conferência das Partes, sobre o «Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal» 39 , que inclui várias metas mundiais orientadas para a ação, a atingir até 2030, com relevância para a saúde do solo. É necessário restaurar, manter e reforçar os contributos da natureza para as pessoas, incluindo a saúde do solo.

(7)A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), aprovada pela Decisão 98/216/CE do Conselho 40 , comprometeram-se a combater a desertificação e a mitigar os efeitos da seca nos países afetados. Treze Estados-Membros 41 declararam, no âmbito da CNUCD, ser partes afetadas pela desertificação.

(8)No contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), considera-se que a terra e o solo são simultaneamente uma fonte e um sumidouro de carbono. A União e os Estados-Membros, enquanto partes nesta convenção, comprometeram-se a promover a gestão sustentável, a conservação e o reforço dos sumidouros e reservatórios de carbono.

(9)De acordo com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, é fundamental intensificar os esforços para proteger a fertilidade, reduzir a erosão e aumentar a matéria orgânica do solo através da adoção de práticas de gestão sustentável do solo. Além disso, segundo a mesma estratégia, importa realizar progressos significativos na identificação de locais com solo contaminado, na recuperação de solos degradados, na definição das condições adequadas ao bom estado ecológico dos solos, na introdução de objetivos de reabilitação e na melhoria da monitorização da saúde do solo.

(10)A Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 define a visão a longo prazo de que, até 2050, todos os ecossistemas do solo da UE alcancem um estado saudável e, por conseguinte, sejam mais resilientes. Os solos saudáveis são uma solução essencial para alcançar os objetivos da UE de consecução da neutralidade climática e da resiliência face às alterações climáticas, do desenvolvimento de uma (bio)economia limpa e circular, da inversão da perda de biodiversidade, da salvaguarda da saúde humana, do fim da desertificação e da inversão da degradação do solo.

(11)O financiamento é vital para permitir a transição para solos saudáveis. O quadro financeiro plurianual proporciona várias oportunidades de financiamento para a proteção, a gestão sustentável e a regeneração dos solos. O «Pacto Europeu para os Solos» é uma das cinco missões da UE no âmbito do Programa Horizonte Europa, sendo especificamente dedicado à promoção da saúde do solo. A missão relativa ao solo é um instrumento fundamental para a aplicação da presente diretiva. Visa guiar a transição para solos saudáveis através do financiamento de um ambicioso programa de investigação e inovação, da criação de uma rede de 100 laboratórios vivos e estruturas de referência em zonas rurais e urbanas, da promoção do desenvolvimento de um quadro harmonizado de monitorização do solo e do aumento da sensibilização para a importância do solo. A política agrícola comum, os fundos da política de coesão, o Programa para o Ambiente e a Ação Climática, o programa de trabalho do Horizonte Europa, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o Programa InvestEU são outros programas da União com objetivos que contribuem para solos saudáveis.

(12)Na Estratégia de Proteção do Solo para 2030, a Comissão anunciou que apresentaria uma proposta legislativa sobre a saúde do solo, a fim de permitir alcançar os objetivos da Estratégia de Proteção do Solo e uma boa saúde do solo em toda a UE até 2050. Na sua Resolução de 28 de abril de 2021 sobre a proteção dos solos 42 , o Parlamento Europeu salientou a importância de proteger o solo e de promover solos saudáveis na União, tendo em conta que a sua degradação perdura, apesar do número limitado e desigual de medidas tomadas em certos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou a Comissão a elaborar um quadro jurídico comum a nível da União, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e utilização sustentável do solo, que aborde as principais ameaças para o solo.

(13)Nas suas Conclusões de 23 de outubro de 2020 43 , o Conselho apoiou a Comissão na intensificação dos esforços para proteger melhor os solos e a biodiversidade do solo, enquanto recurso não renovável de importância vital.

(14)O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho 44 define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050 e de emissões negativas após essa data, dando prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões e, ao mesmo tempo, aumentando as remoções por sumidouros naturais. A gestão sustentável do solo conduz a um aumento do sequestro de carbono e, na maioria dos casos, a benefícios conexos para os ecossistemas e a biodiversidade. A Comunicação da Comissão relativa a ciclos do carbono sustentáveis 45 sublinhou a necessidade de uma identificação clara e transparente das atividades que eliminam inequivocamente carbono da atmosfera, como o desenvolvimento de um quadro da UE para a certificação de remoções de carbono de ecossistemas naturais, incluindo os solos. Além disso, o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas revisto não só atribui ao carbono no solo um papel central na consecução das metas da trajetória para uma Europa com impacto neutro no clima, como também insta os Estados-Membros a prepararem um sistema de monitorização das reservas de carbono no solo, utilizando, entre outros, o conjunto de dados do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS).

(15)A Comunicação da Comissão relativa à adaptação às alterações climáticas 46 sublinhou que a utilização de soluções baseadas na natureza no interior do território, nomeadamente a recuperação de funções de tipo esponja dos solos, aumentará o fornecimento de água limpa e doce, reduzirá os impactos das inundações e atenuará os impactos das secas. É importante maximizar a capacidade dos solos para reter e purificar água e para reduzir a poluição.

(16)O Plano de Ação para a Poluição Zero adotado pela Comissão define, para 2050, a visão de que a poluição do ar, da água e do solo seja reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar, criando assim um ambiente livre de substâncias tóxicas.

(17)A Comunicação da Comissão sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentares 47 salientou que a sustentabilidade alimentar é fundamental para a segurança alimentar. A saúde dos solos torna o sistema alimentar da União mais resiliente, proporcionando a base para a produção de alimentos nutritivos e suficientes.

(18)É necessário estabelecer medidas para monitorizar e avaliar a saúde do solo, gerir os solos de forma sustentável e resolver o problema dos locais contaminados, a fim de alcançar solos saudáveis até 2050, mantê-los em bom estado, cumprir os objetivos da União em matéria de clima e biodiversidade, prevenir e responder a secas e catástrofes naturais, proteger a saúde humana e garantir a segurança alimentar e a segurança dos alimentos.

(19)Os solos acolhem mais de 25 % de toda a biodiversidade e são o segundo maior reservatório de carbono do planeta. Graças à sua capacidade para capturar e armazenar carbono, os solos saudáveis contribuem para a consecução dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas. Os solos saudáveis também proporcionam um habitat favorável à prosperidade dos organismos, sendo cruciais para reforçar a biodiversidade e a estabilidade dos ecossistemas. A biodiversidade subterrânea e à superfície está intimamente ligada e interage através de relações mutualistas (por exemplo, os fungos micorrízicos que ligam as raízes das plantas).

(20)As inundações, os incêndios florestais e os fenómenos meteorológicos extremos são riscos de catástrofes naturais que suscitam a mais elevada preocupação em toda a Europa. A preocupação com as secas e a escassez de água está a aumentar rapidamente na União. Em 2020, 24 Estados-Membros consideraram as secas e a escassez de água como importantes riscos de catástrofes emergentes ou relacionados com o clima, em comparação com apenas 11 Estados-Membros em 2015. Os solos saudáveis são fundamentais para a resiliência face às secas e às catástrofes naturais. As práticas que aumentam a retenção de água e a disponibilidade de nutrientes nos solos e que melhoram a estrutura e a biodiversidade do solo e o sequestro de carbono reforçam a resiliência dos ecossistemas, das plantas e das culturas, permitindo-lhes resistir e recuperar de secas, catástrofes naturais, vagas de calor e fenómenos meteorológicos extremos, que se tornarão mais frequentes no futuro devido às alterações climáticas. Por sua vez, sem uma gestão adequada do solo, as secas e as catástrofes naturais causam degradação e tornam os solos pouco saudáveis. A melhoria da saúde do solo contribui para atenuar as perdas económicas e as mortes associadas a fenómenos extremos relacionados com o clima, que ascenderam a cerca de 560 mil milhões de EUR e a mais de 182 000 vítimas mortais na União entre 1980 e 2021.

(21)A saúde do solo contribui diretamente para a saúde e o bem-estar humano. Os solos saudáveis fornecem alimentos seguros e nutritivos e têm capacidade para filtrar contaminantes, preservando assim a qualidade da água potável. A contaminação do solo pode prejudicar a saúde humana através da ingestão, da inalação ou do contacto cutâneo. A exposição humana à comunidade microbiana de um solo saudável é benéfica para o desenvolvimento do sistema imunitário e da resistência a certas doenças e alergias. Os solos saudáveis favorecem o crescimento de árvores, flores e gramíneas e criam infraestruturas verdes que proporcionam valor estético, bem-estar e qualidade de vida.

(22)A degradação do solo afeta a fertilidade, os rendimentos das culturas, a resistência às pragas e a qualidade nutricional dos alimentos. Uma vez que 95 % dos alimentos são direta ou indiretamente produzidos nos solos e que a população mundial continua a aumentar, é fundamental que este recurso natural finito permaneça saudável para garantir a segurança alimentar a longo prazo e a produtividade e rendibilidade da agricultura da União. As práticas de gestão sustentável do solo mantêm ou melhoram a sua saúde e contribuem para a sustentabilidade e a resiliência do sistema alimentar.

(23)O objetivo a longo prazo da diretiva é alcançar solos saudáveis até 2050. Como etapa intermédia, tendo em conta os conhecimentos limitados sobre o estado dos solos e sobre a eficácia e os custos das medidas de regeneração da sua saúde, a diretiva adota uma abordagem faseada. Na primeira fase, a tónica será colocada na criação do quadro de monitorização do solo e na avaliação da situação dos solos em toda a UE. Esta fase inclui igualmente requisitos no sentido de se estabelecerem medidas destinadas a gerir os solos de forma sustentável e a regenerar os solos pouco saudáveis, uma vez conhecido o seu estado, mas sem impor a obrigação de alcançar solos saudáveis até 2050 nem metas intermédias. Esta abordagem proporcionada permitirá que a gestão sustentável do solo e a regeneração de solos pouco saudáveis sejam preparadas, incentivadas e postas em prática de forma adequada. Numa segunda fase, logo que estejam disponíveis os resultados da primeira avaliação dos solos e da análise de tendências, a Comissão fará o balanço dos progressos realizados na consecução do objetivo fixado para 2050 e da experiência adquirida, e proporá uma revisão da diretiva, se necessário, a fim de acelerar os progressos até 2050.

(24)Para fazer face às pressões sobre os solos e identificar as medidas adequadas para manter ou regenerar a saúde do solo, é necessário ter em conta a variedade de tipos de solo, as condições locais e climáticas específicas e o uso do solo ou a cobertura da terra. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros estabeleçam unidades pedológicas. As unidades pedológicas devem constituir as unidades de governação básicas para efeitos de gestão dos solos e adoção de medidas para cumprir os requisitos estabelecidos na presente diretiva, em especial no que diz respeito à monitorização e avaliação da saúde do solo. A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho 48 +, há que determinar o número, a extensão geográfica e os limites das unidades pedológicas de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro deve, tendo em conta a sua dimensão, possuir um número mínimo de unidades pedológicas. É adequado que o número mínimo de unidades pedológicas de cada Estado-Membro corresponda ao número de unidades territoriais de nível NUTS 1 estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 49 .

(25)A fim de assegurar uma governação adequada dos solos, os Estados-Membros devem ser obrigados a designar uma autoridade competente para cada unidade pedológica. Importa autorizar os Estados-Membros a designar autoridades competentes adicionais a um nível adequado, incluindo a nível nacional ou regional.

(26)Para dispor de uma definição comum de «estado saudável do solo», é necessário definir um conjunto mínimo comum de critérios mensuráveis cujo incumprimento conduz a uma perda crítica da capacidade do solo para funcionar como um sistema vivo essencial e prestar serviços ecossistémicos. Esses critérios devem refletir e basear-se no nível atual da ciência do solo.

(27)A fim de descrever a degradação do solo, é necessário estabelecer descritores do solo passíveis de medição ou estimativa. Embora exista uma variabilidade significativa entre os tipos de solo, as condições climáticas e os usos do solo, os conhecimentos científicos atuais permitem estabelecer critérios a nível da União para alguns desses descritores do solo. No entanto, os Estados-Membros devem poder adaptar os critérios para alguns destes descritores do solo com base nas condições nacionais ou locais específicas, bem como definir os critérios para outros descritores do solo relativamente aos quais, nesta fase, não é possível estabelecer critérios comuns a nível da UE. No que diz respeito aos descritores para os quais não é possível identificar, neste momento, critérios claros que distingam entre estado saudável e não saudável, apenas se exige a monitorização e avaliação. Tal facilitará o desenvolvimento futuro desses critérios.

(28)A fim de criar incentivos, os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos que reconheçam os esforços dos proprietários e gestores de terras para manter o solo num estado saudável, incluindo sob a forma de uma certificação da saúde do solo complementar ao quadro regulamentar da União para as remoções de carbono, e apoiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade da energia renovável estabelecidos no artigo 29.º da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 50 . A Comissão deve facilitar a certificação da saúde do solo, nomeadamente através do intercâmbio de informações e da promoção de boas práticas, da sensibilização e da análise da viabilidade de introduzir o reconhecimento de sistemas de certificação a nível da União. Há que tirar partido, tanto quanto possível, de sinergias entre diferentes sistemas de certificação, a fim de reduzir os encargos administrativos para os requerentes das certificações em causa.

(29)Alguns solos têm características especiais, quer por serem atípicos por natureza e constituírem habitats raros para a biodiversidade ou paisagens únicas, quer por terem sido fortemente modificados pelos seres humanos. Estas características devem ser tidas em conta no contexto da definição de solos saudáveis e dos requisitos para alcançar um estado saudável do solo.

(30)O solo é um recurso limitado, objeto de uma crescente disputa entre diferentes usos. A artificialização é um processo frequentemente impulsionado por necessidades de desenvolvimento económico, que transforma zonas naturais e seminaturais (incluindo terras agrícolas e silvícolas, jardins e parques) em terras artificiais, utilizando o solo como plataforma para construções e infraestruturas, como fonte direta de matérias‑primas ou como arquivo de património histórico. Esta transformação pode causar a perda, muitas vezes irreversível, da capacidade dos solos para prestar outros serviços ecossistémicos (fornecimento de alimentos e biomassa, manutenção dos ciclos da água e dos nutrientes, base para a biodiversidade e armazenamento de carbono). Em especial, a artificialização afeta frequentemente os solos agrícolas mais férteis, pondo em risco a segurança alimentar. O solo impermeabilizado também expõe as povoações humanas a picos mais elevados de inundações e a efeitos de ilha de calor mais intensos. Por conseguinte, é necessário monitorizar a artificialização e a impermeabilização do solo, bem como os seus efeitos na capacidade do solo para prestar serviços ecossistémicos. É igualmente adequado estabelecer determinados princípios para mitigar os impactos da artificialização no âmbito da gestão sustentável do solo.

(31)A avaliação da saúde do solo com base na rede de monitorização deve ser exata, mas, ao mesmo tempo, importa manter os respetivos custos a um nível razoável. Por conseguinte, é adequado estabelecer critérios para definir pontos de amostragem representativos do estado do solo em diferentes tipos de solo, condições climáticas e usos do solo. A grelha de pontos de amostragem deve ser determinada utilizando métodos geoestatísticos e ser suficientemente densa para fornecer uma estimativa da área de solos saudáveis, a nível nacional, com uma incerteza não superior a 5 %. Considera-se geralmente que este valor fornece uma estimativa estatisticamente sólida e uma garantia razoável de que o objetivo foi alcançado.

(32)A Comissão deve apoiar e prestar assistência na monitorização da saúde do solo pelos Estados-Membros, continuando a realizar e a melhorar a amostragem regular in situ do solo e as medições do solo conexas no âmbito do programa do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS). Para o efeito, importa melhorar e modernizar o LUCAS, a fim de o alinhar plenamente com os requisitos de qualidade específicos a cumprir para efeitos da presente diretiva. Com vista a atenuar os encargos para os Estados-Membros, afigura-se conveniente autorizá-los a ter em conta os dados sobre a saúde do solo analisados no âmbito do LUCAS melhorado. Os Estados-Membros que beneficiem deste apoio devem adotar as disposições jurídicas necessárias para assegurar que a Comissão possa realizar essa amostragem in situ do solo, incluindo em terrenos privados, e em conformidade com a legislação nacional ou da União aplicável.

(33)A Comissão está a desenvolver serviços de teledeteção no contexto do Copernicus, um programa orientado para os utilizadores, o que também permite apoiar os Estados-Membros. Para aumentar a prontidão e a eficácia da monitorização da saúde do solo, quando seja caso disso, os Estados-Membros devem utilizar dados de teledeteção, incluindo resultados dos serviços Copernicus, para monitorizar descritores do solo pertinentes e avaliar a saúde do solo. Caberá à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente apoiar a exploração e o desenvolvimento de produtos de teledeteção do solo, a fim de ajudar os Estados-Membros a monitorizar os descritores do solo pertinentes.

(34)Tendo por base e modernizando o atual Observatório do Solo da UE, a Comissão deve criar um portal digital de dados sobre a saúde do solo, o qual deve ser compatível com a Estratégia Europeia para os Dados 51 e com os espaços de dados da UE, constituindo ainda uma plataforma de acesso a dados relativos ao solo provenientes de várias fontes. Esse portal deve incluir, em primeiro lugar, todos os dados que os Estados‑Membros e a Comissão recolham por força da presente diretiva. Deverá também ser possível integrar no portal, numa base voluntária, outros dados pertinentes relativos ao solo recolhidos pelos Estados-Membros ou por qualquer outra parte (em especial, dados resultantes de projetos no âmbito do Horizonte Europa e da missão «Pacto Europeu para os Solos»), desde que esses dados cumpram determinados requisitos em matéria de formato e especificações. Há que incumbir a Comissão de especificar estes requisitos por meio de atos de execução.

(35)É igualmente necessário melhorar a harmonização dos sistemas de monitorização do solo utilizados nos Estados-Membros e aproveitar as sinergias entre os sistemas de monitorização a nível da União e a nível nacional, a fim de dispor de dados mais comparáveis em toda a União.

(36)Para utilizar o mais amplamente possível os dados sobre a saúde do solo gerados pela monitorização efetuada por força da presente diretiva, os Estados-Membros devem ser obrigados a facilitar o acesso a esses dados às partes interessadas, como agricultores, silvicultores, proprietários de terras e autoridades locais.

(37)Os solos têm de ser geridos de forma sustentável para que seja possível manter ou melhorar a sua saúde. A gestão sustentável do solo permitirá a prestação, a longo prazo, de serviços relacionados com o solo, incluindo a melhoria da qualidade do ar e da água e a segurança alimentar. Por conseguinte, é adequado estabelecer princípios de gestão sustentável do solo para orientar as práticas nesta matéria.

(38)Os instrumentos económicos, incluindo os da política agrícola comum (PAC) que prestam apoio aos agricultores, desempenham um papel crucial na transição para a gestão sustentável dos solos agrícolas e, em menor medida, dos solos florestais. A PAC visa apoiar a saúde do solo através da aplicação da condicionalidade, de regimes ecológicos e de medidas de desenvolvimento rural. O apoio financeiro aos agricultores e silvicultores que aplicam práticas de gestão sustentável do solo também pode provir do setor privado. Os rótulos de sustentabilidade criados por partes interessadas do setor privado e atribuídos a título voluntário, por exemplo, nas indústrias alimentar, madeireira, biobaseada e energética podem ter em conta os princípios de gestão sustentável do solo estabelecidos na presente diretiva. Desta forma, os produtores de alimentos, madeira e outros produtos de biomassa que sigam esses princípios na sua produção poderão refleti-los no valor dos seus produtos. Será disponibilizado financiamento adicional para uma rede de instalações em contexto real destinadas a testar, demonstrar e expandir soluções, incluindo no domínio da agricultura de baixo carbono, através dos laboratórios vivos e das estruturas de referência da missão relativa ao solo. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, os Estados-Membros devem prestar apoio e aconselhamento para ajudar os proprietários e utilizadores de terras afetados pelas medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva, tendo em conta, em especial, as necessidades e as capacidades limitadas das pequenas e médias empresas.

(39)Nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho 52 , os Estados-Membros têm de descrever, nos respetivos planos estratégicos da PAC, como a arquitetura ambiental e climática dos planos contribuirá para concretizar as metas nacionais a longo prazo constantes ou decorrentes dos atos legislativos enumerados no anexo XIII do referido regulamento e como será coerente com tais metas.

(40)A fim de assegurar a aplicação das melhores práticas de gestão sustentável do solo, os Estados-Membros devem ser obrigados a acompanhar de perto o impacto das práticas de gestão do solo e a ajustar as práticas e recomendações, conforme necessário, tendo em conta os novos conhecimentos resultantes de atividades de investigação e inovação. A este respeito, esperam-se contributos valiosos da missão «Pacto Europeu para os Solos» do Horizonte Europa e, em especial, dos respetivos laboratórios vivos e atividades de apoio à monitorização do solo, à educação no domínio do solo e à participação dos cidadãos.

(41)A regeneração permite que solos degradados regressem a um estado saudável. Os Estados-Membros devem ser obrigados a ter em conta os resultados da avaliação da saúde do solo ao definirem medidas de regeneração do solo, e a adaptar essas medidas de regeneração às características específicas da situação, do tipo, do uso e do estado do solo e às condições locais, climáticas e ambientais.

(42)A fim de assegurar sinergias entre as diferentes medidas adotadas ao abrigo de outra legislação da União suscetíveis de influenciar a saúde do solo e as medidas a adotar para gerir de forma sustentável e regenerar os solos na União, os Estados-Membros devem assegurar que as práticas de gestão sustentável e regeneração do solo são coerentes com: os planos nacionais de restauração adotados em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho 53 +, os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, os códigos de boas práticas agrícolas e os programas de ação para as zonas vulneráveis designadas adotados em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE do Conselho 54 , as medidas de conservação e o quadro de ação prioritário estabelecidos para os sítios Natura 2000 em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho 55 , as medidas para atingir um bom estado ecológico e químico das massas de água incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 56 , as medidas de gestão dos riscos de inundações estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 57 , os planos de gestão da seca promovidos na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas 58 , os programas de ação nacionais estabelecidos em conformidade com o artigo 10.º da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho 59 e no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho 60 , os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho 61 , os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica elaborados por força da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho 62 , as avaliações de riscos e os planos de gestão dos riscos de catástrofe estabelecidos em conformidade com a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 63 , e os planos de ação nacionais estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho 64 +. Tanto quanto possível, importa integrar práticas de gestão sustentável e regeneração do solo nestes programas, planos e medidas, na medida em que contribuam para a realização dos seus objetivos. Por conseguinte, as autoridades competentes responsáveis pelas práticas de gestão sustentável e regeneração do solo e pela avaliação da saúde do solo devem ter acesso a indicadores e dados pertinentes, como os indicadores de resultados relacionados com o solo no âmbito do Regulamento PAC e os dados estatísticos sobre fatores de produção e produtos agrícolas comunicados por força do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho 65 , para que possam interligar estes dados e indicadores e, assim, realizar uma avaliação tão exata quanto possível da eficácia das medidas escolhidas.

(43)Os locais contaminados são o legado de décadas de atividade industrial na UE e podem conduzir, agora e no futuro, a riscos para a saúde humana e o ambiente. Por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, identificar e estudar os locais potencialmente contaminados e, em seguida, caso se confirme a contaminação, avaliar os riscos e tomar medidas para fazer face aos riscos inaceitáveis. O estudo do solo pode provar que um local potencialmente contaminado não está, de facto, contaminado. Nesse caso, o Estado-Membro deve deixar de classificá-lo como potencialmente contaminado, a menos que se suspeite de contaminação com base em novos elementos de prova.

(44)Para identificarem locais potencialmente contaminados, os Estados-Membros devem recolher elementos de prova, nomeadamente através de investigação histórica, de registos de incidentes e acidentes industriais passados, de licenças ambientais e de notificações por parte do público ou de autoridades.

(45)A fim de assegurar que os estudos do solo em locais potencialmente contaminados sejam efetuados em tempo útil e de forma eficaz, é importante exigir que os Estados‑Membros, além de fixarem o prazo para a realização desses estudos, determinem acontecimentos específicos que também os desencadeiem. Esses acontecimentos desencadeadores podem incluir o pedido ou a revisão de uma licença ambiental ou de construção ou de uma autorização exigida nos termos da legislação da União ou da legislação nacional, atividades de escavação do solo, alterações do uso do solo ou transações de terras ou imóveis. Os estudos do solo podem seguir diferentes fases, tais como um estudo documental, uma visita ao local, um estudo preliminar ou exploratório, um estudo mais pormenorizado ou descritivo e ensaios de campo ou laboratoriais. Os relatórios de base e as medidas de monitorização aplicadas em conformidade com a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 66 poderão também ser consideradas estudos do solo, se for caso disso.

(46)É necessário que a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados seja flexível, a fim de ter em conta os custos, os benefícios e as especificidades locais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem, pelo menos, adotar uma abordagem baseada no risco para a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados, que tenha em conta a diferença entre estas duas categorias e permita a afetação de recursos em função do contexto ambiental, económico e social específico. As decisões devem ser tomadas com base na natureza e na magnitude dos potenciais riscos para a saúde humana e para o ambiente resultantes da exposição a contaminantes do solo (por exemplo, exposição de populações vulneráveis, como mulheres grávidas, pessoas com deficiência, idosos e crianças). Importa que a análise custo-benefício da realização da remediação seja positiva. A solução ideal de remediação deve ser sustentável e selecionada por meio de um processo de decisão equilibrado que tenha em conta os impactos ambientais, económicos e sociais. É necessário que a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados respeite os princípios do poluidor‑pagador, da precaução e da proporcionalidade. Os Estados-Membros devem estabelecer a metodologia específica para determinar os riscos específicos dos locais contaminados. Os Estados-Membros devem também definir o que constitui um risco inaceitável resultante de um local contaminado, com base nos conhecimentos científicos, no princípio da precaução, nas especificidades locais e no uso atual e futuro do solo. A fim de reduzir os riscos dos locais contaminados a um nível aceitável para a saúde humana e o ambiente, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas de redução dos riscos, incluindo a remediação. Deverá ser possível qualificar as medidas tomadas ao abrigo de outra legislação da União como medidas de redução dos riscos ao abrigo da presente diretiva, se essas medidas reduzirem efetivamente os riscos colocados por locais contaminados.

(47)As medidas tomadas por força da presente diretiva também devem ter em conta outros objetivos políticos da UE, como os previstos no Regulamento (UE) XXXX/XXXX 67 +, que visa garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas para a indústria europeia.

(48)A transparência é uma componente essencial da política relativa ao solo e garante a responsabilização e a sensibilização do público, bem como condições de mercado justas e o acompanhamento dos progressos realizados. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem criar e manter um registo nacional de locais contaminados e potencialmente contaminados com informações específicas sobre cada local, que deve ser disponibilizado ao público sob a forma de uma base de dados espaciais georreferenciados em linha. É importante que o registo contenha as informações necessárias para elucidar o público sobre a existência e a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados. Uma vez que nos locais potencialmente contaminados há apenas a suspeita ainda não confirmada da presença de contaminação do solo, a diferença entre os locais contaminados e os locais potencialmente contaminados tem de ser devidamente comunicada e explicada ao público, a fim de evitar suscitar preocupações desnecessárias.

(49)O artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) exige que os Estados‑Membros estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Além disso, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente 68 (Convenção de Aarhus), o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

(50)A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho 69 impõe a divulgação de dados do setor público em formatos gratuitos e abertos. O objetivo geral é continuar a reforçar a economia dos dados da UE, aumentando a quantidade de dados do setor público disponíveis para reutilização, assegurando uma concorrência leal e um acesso fácil a informações do setor público e reforçando a inovação transfronteiriça baseada em dados. O princípio fundamental é que os dados das administrações públicas devem ser abertos por defeito e desde a conceção. A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Aarhus. A Convenção de Aarhus e a Diretiva 2003/4/CE englobam obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente mediante pedido e com a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 71 tem igualmente um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informações geográficas, incluindo conjuntos de dados sobre diferentes temas ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem as diretivas referidas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e às informações sobre a monitorização da aplicação não devem prejudicar as Diretivas (UE) 2019/1024, 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(51)A fim de assegurar a necessária adaptação das regras relativas à monitorização da saúde do solo, à gestão sustentável do solo e à gestão de locais contaminados, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da presente diretiva para adaptar ao progresso técnico e científico as metodologias de monitorização da saúde do solo, a lista de princípios de gestão sustentável do solo, a lista indicativa de medidas de redução dos riscos, as fases e os requisitos para a avaliação dos riscos específicos do local e o conteúdo do registo de locais contaminados e potencialmente contaminados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 72 . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(52)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, importa atribuir competências de execução à Comissão, para que estabeleça o formato, a estrutura e as modalidades de apresentação de dados e informações por via eletrónica à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 73 .

(53)A Comissão deve proceder a uma avaliação baseada em dados concretos e, se for caso disso, a uma revisão da presente diretiva seis anos após a sua entrada em vigor, com base nos resultados da avaliação da saúde do solo. Afigura-se adequado que a avaliação analise, em especial, a necessidade de estabelecer requisitos mais específicos para garantir a regeneração de solos pouco saudáveis e a consecução do objetivo de alcançar solos saudáveis até 2050. A avaliação deve igualmente estudar a necessidade de adaptar a definição de solos saudáveis ao progresso científico e técnico, acrescentando disposições relativas a determinados descritores ou critérios com base em novas provas científicas relacionadas com a proteção dos solos ou devido a problemas específicos de um Estado-Membro decorrentes de novas circunstâncias ambientais ou climáticas. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(54)Para concretizar a visão de que todos os solos estejam saudáveis até 2050, bem como para garantir a prestação de serviços ecossistémicos pelos solos em toda a União a longo prazo, é necessário que os Estados-Membros apliquem medidas coordenadas. As ações individuais dos Estados-Membros revelaram-se insuficientes, uma vez que a degradação do solo persiste e está inclusivamente a piorar. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(55)De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos 74 , os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Finalidade e objeto

1.O objetivo da diretiva é criar um quadro sólido e coerente de monitorização do solo aplicável a todos os solos da UE e melhorar continuamente a saúde do solo na União, a fim de alcançar solos saudáveis até 2050 e os manter em estado saudável, para que possam prestar múltiplos serviços ecossistémicos a uma escala suficiente para satisfazer necessidades ambientais, sociais e económicas, prevenir e mitigar os impactos das alterações climáticas e da perda de biodiversidade e aumentar a sua resiliência contra catástrofes naturais e em prol da segurança alimentar, bem como de reduzir a contaminação do solo para níveis que deixem de ser considerados prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente.

2.A presente diretiva estabelece medidas em matéria de:

a)Monitorização e avaliação da saúde do solo;

b)Gestão sustentável do solo;

c)Locais contaminados.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente diretiva é aplicável a todos os solos no território dos Estados-Membros.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)«Solo», a camada superior da crosta terrestre, situada entre a rocha-mãe e a superfície, composta por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos;

2)«Ecossistema», um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu ambiente não vivo, interagindo como uma unidade funcional;

3)«Serviços ecossistémicos», os contributos indiretos dos ecossistemas para os benefícios económicos, sociais, culturais e outros que as pessoas obtêm desses ecossistemas;

4)«Saúde do solo», o estado físico, químico e biológico do solo que determina a capacidade deste para funcionar como um sistema vivo vital e prestar serviços ecossistémicos;

5)«Gestão sustentável do solo», práticas de gestão do solo que mantêm ou melhoram os serviços ecossistémicos por ele prestados sem prejudicar as funções que permitem esses serviços ou outras propriedades do ambiente;

6)«Práticas de gestão do solo», práticas que afetam as características físicas, químicas ou biológicas de um solo;

7)«Solos geridos», solos em que são aplicadas práticas de gestão do solo;

8)«Unidade pedológica», parte do território de um Estado-Membro delimitada por esse Estado-Membro em conformidade com a presente diretiva;

9)«Avaliação da saúde do solo», a apreciação da saúde do solo baseada na medição ou estimativa de descritores do solo;

10)«Local contaminado», uma área delimitada de uma ou várias parcelas com presença confirmada de contaminação do solo causada por atividades antropogénicas pontuais;

11)«Descritor do solo», um parâmetro que descreve uma característica física, química ou biológica da saúde do solo;

12)«Terra», a superfície da Terra não coberta por água;

13)«Cobertura da terra», a cobertura física e biológica da superfície terrestre;

14)«Terra natural», uma zona em que a atividade humana não alterou substancialmente as funções ecológicas primárias e a composição das espécies;

15)«Terra seminatural», uma zona em que as atividades humanas modificaram substancialmente a composição, o equilíbrio ou a função dos conjuntos ecológicos, mas que mantém um valor potencialmente elevado em termos de biodiversidade e dos serviços ecossistémicos que presta;

16)«Terra artificial», terra utilizada como plataforma para construções e infraestruturas, como fonte direta de matérias-primas ou como arquivo de património histórico, em detrimento da capacidade dos solos para prestar outros serviços ecossistémicos;

17)«Artificialização», a conversão de terras naturais e seminaturais em terras artificiais;

18)«Função de transferência», uma regra matemática que permite converter o valor de uma medição, realizada utilizando uma metodologia diferente de uma metodologia de referência, no valor que seria obtido através da medição do solo utilizando a metodologia de referência;

19)«Público interessado», o público afetado ou suscetível de ser afetado pela degradação do solo, ou interessado nos processos de tomada de decisão relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva, incluindo os proprietários e os utilizadores de terras, bem como organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional;

20)«Contaminação do solo», a presença de um produto químico ou de uma substância no solo numa concentração que pode ser nociva para a saúde humana ou para o ambiente;

21)«Contaminante», uma substância suscetível de causar contaminação do solo;

22)«Regeneração», uma atividade intencional destinada a inverter o estado de degradação do solo para um estado saudável;

23)«Risco», a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde humana ou para o ambiente resultantes da exposição à contaminação do solo;

24)«Estudo do solo», um processo para aferir a presença e a concentração de contaminantes no solo, normalmente realizado em diferentes fases;

25)«Geograficamente explícito», informação referenciada e armazenada de forma que permita a sua cartografia e localização com precisão e exatidão específicas;

26)«Remediação do solo», uma ação de regeneração que reduz, isola ou imobiliza as concentrações de contaminantes no solo.

Artigo 4.º

Unidades pedológicas

1.Cabe aos Estados-Membros estabelecer unidades pedológicas em todo o seu território.

O número de unidades pedológicas de cada Estado-Membro deve corresponder, no mínimo, ao número de unidades territoriais de nível NUTS 1 estabelecidas segundo o Regulamento (CE) n.º 1059/2003.

2.Ao determinarem a extensão geográfica das unidades pedológicas, os Estados‑Membros podem ter em conta unidades administrativas existentes e devem procurar garantir a homogeneidade de cada unidade pedológica no que diz respeito aos seguintes parâmetros:

a)Tipo de solo, como definido na Base Mundial de Referência para os Recursos do Solo 75 ;

b)Condições climáticas;

c)Zona ambiental, como descrita no Relatório Alterra 2281 76 ;

d)Uso do solo ou cobertura da terra, conforme utilizados no programa do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS).

Artigo 5.º

Autoridades competentes

Cabe aos Estados-Membros designar as autoridades competentes responsáveis, a um nível apropriado, pelo cumprimento das obrigações impostas pela presente diretiva.

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente para cada unidade pedológica estabelecida em conformidade com o artigo 4.º.

Capítulo II

Monitorização e avaliação da saúde do solo

Artigo 6.º

Quadro de monitorização da saúde do solo e da artificialização

1.Cabe aos Estados-Membros criar um quadro de monitorização baseado nas unidades pedológicas estabelecidas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, a fim de assegurar que seja efetuada uma monitorização regular e rigorosa da saúde do solo, em conformidade com o presente artigo e com os anexos I e II.

2.Os Estados-Membros devem monitorizar a saúde do solo e a artificialização em cada unidade pedológica.

3.O quadro de monitorização deve basear-se nos seguintes elementos:

a)Os descritores do solo e os critérios de saúde do solo referidos no artigo 7.º;

b)Os pontos de amostragem do solo a determinar em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2;

c)A medição do solo efetuada pela Comissão em conformidade com o n.º 4 do presente artigo, se for caso disso;

d)Os dados e produtos de teledeteção referidos no n.º 5 do presente artigo, caso existam;

d)Os indicadores de artificialização e impermeabilização do solo referidos no artigo 7.º, n.º 1.

4.Sob reserva do acordo dos Estados-Membros em causa, a Comissão efetua medições regulares do solo em amostras de solo colhidas in situ, com base nos descritores e metodologias pertinentes a que se referem os artigos 7.º e 8.º, a fim de apoiar a monitorização da saúde do solo pelos Estados-Membros. Sempre que um Estado‑Membro dê o seu acordo em conformidade com o presente número, deve assegurar que a Comissão possa proceder a essa amostragem in situ do solo.

5.A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente (AEA) tiram partido de dados e produtos baseados no espaço fornecidos no âmbito da componente Copernicus do Programa Espacial da União criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 no sentido de explorarem e desenvolverem produtos de teledeteção do solo, a fim de apoiarem os Estados-Membros na monitorização dos descritores do solo pertinentes.

6.Tendo por base os dados existentes e no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão e a AEA criam um portal digital de dados sobre a saúde do solo que permita aceder, num formato espacial georreferenciado, pelo menos, aos dados disponíveis sobre a saúde do solo resultantes:

a)Das medições do solo a que se refere o artigo 8.º, n.º 2;

b)Das medições do solo a que se refere o n.º 4 do presente artigo;

c)Dos dados e produtos de teledeteção do solo pertinentes a que se refere o n.º 5 do presente artigo.

7.O portal digital de dados sobre a saúde do solo referido no n.º 6 pode também facultar acesso a outros dados relacionados com a saúde do solo, para lá dos referidos nesse número, se esses dados tiverem sido partilhados ou recolhidos em conformidade com os formatos ou métodos estabelecidos pela Comissão nos termos do n.º 8.

8.A Comissão adota atos de execução para estabelecer os formatos ou métodos de partilha ou recolha dos dados referidos no n.º 7 ou de integração desses dados no portal digital de dados sobre a saúde do solo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º.

Artigo 7.º

Descritores do solo, critérios de estado saudável do solo e indicadores de artificialização e impermeabilização do solo

1.Ao monitorizarem e avaliarem a saúde do solo, os Estados-Membros devem aplicar os descritores do solo e os critérios de saúde do solo enumerados no anexo I.

Ao monitorizarem a artificialização, os Estados-Membros devem aplicar os indicadores de artificialização e impermeabilização do solo referidos no anexo I.

2.Os Estados-Membros podem adaptar os descritores do solo e os critérios de saúde do solo referidos no anexo I, parte A, em conformidade com as especificações referidas na segunda e terceira colunas do anexo I, parte A.

3.Cabe aos Estados-Membros determinar os contaminantes orgânicos para o descritor do solo relacionado com a contaminação do solo a que se refere o anexo I, parte B.

4.Os Estados-Membros devem estabelecer critérios de saúde do solo para os descritores do solo enumerados no anexo I, parte B, em conformidade com o disposto na terceira coluna do anexo I, parte B.

5.Os Estados-Membros podem estabelecer descritores do solo e indicadores de artificialização adicionais, incluindo, entre outros, os descritores e indicadores facultativos enumerados no anexo I, partes C e D, para efeitos de monitorização («descritores do solo adicionais» e «indicadores de artificialização adicionais»).

6.Os Estados-Membros devem informar a Comissão caso estabeleçam ou adaptem descritores do solo, indicadores de artificialização e critérios de saúde do solo conforme previsto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

Artigo 8.º

Medições e metodologias

1.Cabe aos Estados-Membros determinar os pontos de amostragem aplicando a metodologia estabelecida no anexo II, parte A.

2.Os Estados-Membros devem efetuar medições do solo através da colheita de amostras de solo nos pontos de amostragem referidos no n.º 1 e recolher, tratar e analisar os dados a fim de determinar:

a)Os valores dos descritores do solo estabelecidos no anexo I;

b)Se for caso disso, os valores dos descritores do solo adicionais;

c)Os valores dos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo enumerados no anexo I, parte D.

3.Os Estados-Membros devem aplicar:

a)As metodologias para determinar ou estimar os valores dos descritores do solo estabelecidos no anexo II, parte B;

b)Os critérios metodológicos mínimos para determinar os valores dos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo estabelecidos no anexo II, parte C;

c)Quaisquer requisitos estabelecidos pela Comissão em conformidade com o n.º 6.

Os Estados-Membros podem aplicar outras metodologias que não as enumeradas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), desde que estejam disponíveis funções de transferência validadas, conforme exigido no anexo II, parte B, quarta coluna.

4.Cabe aos Estados-Membros assegurar que as primeiras medições do solo sejam efetuadas até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a data de entrada em vigor da diretiva].

5.Os Estados-Membros devem assegurar a realização de novas medições do solo, pelo menos, a cada cinco anos.

Cabe aos Estados-Membros garantir que os valores dos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo sejam atualizados, pelo menos, todos os anos.

6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo II, a fim de adaptar as metodologias de referência nele mencionadas ao progresso científico e técnico, em especial nos casos em que os valores dos descritores do solo possam ser determinados pela teledeteção a que se refere o artigo 6.º, n.º 5.

Artigo 9.º

Avaliação da saúde do solo

1.Cabe aos Estados-Membros avaliar a saúde do solo em todas as respetivas unidades pedológicas com base nos dados recolhidos no âmbito da monitorização referida nos artigos 6.º, 7.º e 8.º relativamente a cada um dos descritores do solo referidos no anexo I, partes A e B.

Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta os dados recolhidos no contexto dos estudos do solo a que se refere o artigo 14.º.

Cabe aos Estados-Membros assegurar a realização de avaliações da saúde do solo, pelo menos, de cinco em cinco anos e que a primeira avaliação da saúde do solo seja efetuada até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a cinco anos após a data de entrada em vigor da diretiva].

2.Um solo é considerado saudável nos termos da presente diretiva se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)Os valores de todos os descritores do solo enumerados no anexo I, parte A, satisfazem os critérios aí estabelecidos e, se for caso disso, adaptados em conformidade com o artigo 7.º;

b)Os valores de todos os descritores do solo enumerados no anexo I, parte B, satisfazem os critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º («solo saudável»).

Em derrogação do primeiro parágrafo, a avaliação dos solos de uma zona terrestre enumerada na quarta coluna do anexo I não tem em conta os valores estabelecidos na terceira coluna para essa zona terrestre.

Um solo não é saudável se algum dos critérios referidos no primeiro parágrafo não for cumprido («solo pouco saudável»).

3.Os Estados-Membros devem analisar os valores dos descritores do solo enumerados no anexo I, parte C, e determinar se existe uma perda crítica de serviços ecossistémicos, tendo em conta os dados pertinentes e os conhecimentos científicos disponíveis.

Devem ainda analisar os valores dos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo enumerados no anexo I, parte D, e avaliar o seu impacto na perda de serviços ecossistémicos e nos objetivos e metas estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/841.

4.Tendo por base a avaliação da saúde do solo efetuada nos termos do presente artigo, a autoridade competente fica incumbida de identificar, se for caso disso, em coordenação com autoridades locais, regionais ou nacionais, as zonas que apresentam solos pouco saudáveis em cada unidade pedológica e informar o público em conformidade com o artigo 19.º.

5.Cabe aos Estados-Membros criar um mecanismo de certificação voluntária da saúde do solo, disponível para proprietários e gestores de terras, em conformidade com as condições previstas no n.º 2 do presente artigo.

A Comissão pode adotar atos de execução para harmonizar o formato da certificação da saúde do solo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º.

6.Cabe aos Estados-Membros comunicar os dados sobre a saúde do solo e os resultados da avaliação da saúde do solo a que se referem os artigos 6.º a 9.º aos proprietários e gestores de terras pertinentes, a pedido destes, em especial com o intuito de apoiar o desenvolvimento do aconselhamento referido no artigo 10.º, n.º 3.

Capítulo III

Gestão sustentável do solo

Artigo 10.º

Gestão sustentável do solo

1.A partir de [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a data de entrada em vigor da diretiva], os Estados-Membros devem tomar, no mínimo, as seguintes medidas, tendo em conta o tipo, o uso e o estado do solo:

a)Definir práticas de gestão sustentável do solo que respeitem os princípios de gestão sustentável do solo enunciados no anexo III, a aplicar gradualmente em todos os solos geridos, e, com base nos resultados das avaliações do solo efetuadas em conformidade com o artigo 9.º, definir práticas de regeneração a aplicar gradualmente nos solos pouco saudáveis dos Estados-Membros;

b)Definir práticas de gestão do solo e outras práticas com efeito negativo na saúde do solo que os gestores do solo devem evitar.

Ao definirem as práticas e medidas a que se refere o presente número, os Estados‑Membros devem ter em conta os programas, os planos, as metas e as medidas enumeradas no anexo IV, bem como os conhecimentos científicos mais recentes, incluindo os resultados da missão «Pacto Europeu para os Solos» do Programa Horizonte Europa.

Cabe aos Estados-Membros identificar sinergias com os programas, os planos e as medidas enumeradas no anexo IV. Os dados de monitorização da saúde do solo, os resultados das avaliações da saúde do solo, a análise referida no artigo 9.º e as medidas de gestão sustentável do solo devem contribuir para a elaboração dos programas, dos planos e das medidas enumeradas no anexo IV.

Os Estados-Membros devem assegurar que o processo de definição das práticas a que se refere o primeiro parágrafo seja aberto, inclusivo e eficaz e que o público interessado, em especial os proprietários e gestores de terras, esteja envolvido e disponha de oportunidades efetivas e atempadas para participar na sua elaboração.

2.Cabe aos Estados-Membros assegurar aos gestores do solo, aos proprietários de terras e às autoridades competentes o acesso fácil a aconselhamento imparcial e independente em matéria de gestão sustentável do solo, a atividades de formação e ao reforço das capacidades.

Os Estados-Membros devem tomar ainda as seguintes medidas:

a)Promover a sensibilização para os múltiplos benefícios a médio e longo prazo da gestão sustentável do solo e para a necessidade de gerir os solos de forma sustentável;

b)Promover a investigação e a aplicação de conceitos holísticos de gestão do solo;

c)Disponibilizar um levantamento regularmente atualizado de instrumentos e atividades de financiamento disponíveis para apoiar a implementação da gestão sustentável do solo.

3.Cabe aos Estados-Membros avaliar regularmente a eficácia das medidas tomadas em conformidade com o presente artigo e, se for caso disso, examinar e rever essas medidas, tendo em conta a monitorização e avaliação da saúde do solo a que se referem os artigos 6.º a 9.º.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo III, a fim de adaptar os princípios de gestão sustentável do solo para ter em conta o progresso científico e técnico.

Artigo 11.º

Princípios de mitigação da artificialização

Os Estados-Membros devem assegurar o respeito dos seguintes princípios em caso de artificialização:

a)Evitar ou reduzir, tanto quanto técnica e economicamente possível, a perda da capacidade do solo para prestar múltiplos serviços ecossistémicos, incluindo a produção de alimentos, mediante:

i)a redução, na medida do possível, da área afetada pela artificialização, e

ii)a seleção de zonas em que a perda de serviços ecossistémicos seria minimizada, e

iii)a concretização da artificialização de forma que minimize o impacto negativo no solo;

b)Compensar, tanto quanto possível, a perda de capacidade do solo para prestar múltiplos serviços ecossistémicos.

Capítulo IV

Locais contaminados

Artigo 12.º

Abordagem baseada no risco

1.Cabe aos Estados-Membros gerir os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes de locais contaminados e potencialmente contaminados e mantê-los a níveis aceitáveis, tendo em conta os impactos ambientais, sociais e económicos da contaminação do solo e das medidas de redução dos riscos tomadas nos termos do artigo 15.º, n.º 4.

2.Até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a data de entrada em vigor da diretiva], os Estados-Membros devem estabelecer uma abordagem baseada no risco para:

a)A identificação de locais potencialmente contaminados, em conformidade com o artigo 13.º;

b)O estudo de locais potencialmente contaminados, em conformidade com o artigo 14.º;

c)A gestão de locais contaminados, em conformidade com o artigo 15.º.

3.O requisito enunciado no n.º 2 não prejudica a imposição de requisitos mais rigorosos por força da legislação da União ou nacional.

4.O público interessado deve dispor de oportunidades atempadas e eficazes para:

a)Participar no estabelecimento e na aplicação concreta da abordagem baseada no risco, como definida no presente artigo;

b)Facultar informações pertinentes para a identificação de locais potencialmente contaminados em conformidade com o artigo 13.º, o estudo de locais potencialmente contaminados em conformidade com o artigo 14.º e a gestão de locais contaminados em conformidade com o artigo 15.º;

c)Solicitar a correção de informações inscritas no registo de locais contaminados e potencialmente contaminados em conformidade com o artigo 16.º.

Artigo 13.º

Identificação de locais potencialmente contaminados

1.Cabe aos Estados-Membros identificar, sistemática e ativamente, todos os locais em que se suspeite da ocorrência de contaminação do solo, com base em elementos de prova recolhidos por todos os meios disponíveis («locais potencialmente contaminados»).

2.Ao identificarem os locais potencialmente contaminados, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes critérios:

a)Realização de uma atividade de risco potencialmente contaminante, esteja a mesma em curso ou suspensa;

b)Realização de uma atividade referida no anexo I da Diretiva 2010/75/UE;

c)Funcionamento de um estabelecimento referido na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 77 ;

d)Realização de uma atividade referida no anexo III da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 78 ;

e)Ocorrência de um acidente, calamidade, catástrofe, incidente ou derrame potencialmente contaminante;

f)Qualquer outro acontecimento suscetível de causar contaminação do solo;

g)Quaisquer informações resultantes da monitorização da saúde do solo efetuada em conformidade com os artigos 6.º, 7.º e 8.º.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros devem estabelecer uma lista de atividades de risco potencialmente contaminantes. Estas atividades podem ainda ser classificadas em função do risco de contaminação do solo, com base em provas científicas.

3.Cabe aos Estados-Membros assegurar que todos os locais potencialmente contaminados sejam identificados até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a sete anos após a data de entrada em vigor da diretiva] e devidamente inscritos no registo a que se refere o artigo 16.º até essa data.

Artigo 14.º

Estudo de locais potencialmente contaminados

1.Cabe aos Estados-Membros assegurar que todos os locais potencialmente contaminados identificados em conformidade com o artigo 13.º sejam objeto de um estudo do solo.

2.Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas ao prazo, ao conteúdo, à forma e à priorização dos estudos do solo. O estabelecimento destas regras deve ser conforme com a abordagem baseada no risco referida no artigo 12.º e com a lista de atividades de risco potencialmente contaminantes referida no artigo 13.º, n.º 2, segundo parágrafo.

Os Estados-Membros podem considerar os relatórios de base e as medidas de monitorização aplicadas em conformidade com a Diretiva 2010/75/UE como estudos do solo, se for caso disso.

3.Além disso, os Estados-Membros devem determinar acontecimentos específicos que desencadeiem a realização de um estudo antes do prazo fixado em conformidade com o n.º 2.

Artigo 15.º

Avaliação dos riscos e gestão de locais contaminados

1.Os Estados-Membros devem estabelecer a metodologia específica para determinar os riscos específicos dos locais contaminados. Esta metodologia deve basear-se nas fases e nos requisitos da avaliação dos riscos específicos do local enumerados no anexo VI.

2.Cabe aos Estados-Membros definir o que constitui um risco inaceitável para a saúde humana e para o ambiente resultante de locais contaminados, tendo em conta os conhecimentos científicos existentes, o princípio da precaução, as especificidades locais e o uso atual e futuro do solo.

3.Relativamente a cada local contaminado identificado de acordo com o artigo 14.º ou por qualquer outro meio, a autoridade competente responsável deve proceder a uma avaliação específica do local quanto ao uso atual e previsto do solo, a fim de determinar se o local contaminado apresenta riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente.

4.Com base nos resultados da avaliação referida no n.º 3, a autoridade competente responsável deve tomar as medidas adequadas para reduzir os riscos a um nível aceitável para a saúde humana e para o ambiente («medidas de redução dos riscos»).

5.As medidas de redução dos riscos podem consistir nas medidas referidas no anexo V. Ao decidir sobre as medidas de redução dos riscos adequadas, a autoridade competente deve ter em conta os custos, os benefícios, a eficácia, a durabilidade e a viabilidade técnica das medidas de redução dos riscos disponíveis.

6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar os anexos V e VI, a fim de adaptar a lista de medidas de redução dos riscos e os requisitos da avaliação dos riscos específicos do local ao progresso científico e técnico.

Artigo 16.º

Registo

1.Até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a entrada em vigor da diretiva], os Estados-Membros devem criar, em conformidade com o n.º 2, um registo de locais contaminados e potencialmente contaminados.

2.O registo deve incluir as informações especificadas no anexo VII.

3.A gestão do registo cabe à autoridade competente responsável, que o deve rever regularmente e manter atualizado.

4.Cabe aos Estados-Membros disponibilizar ao público o registo e as informações referidas nos n.os 1 e 2. A autoridade competente pode recusar ou restringir a divulgação de quaisquer informações, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 4.º da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 79 .

O registo deve ser disponibilizado sob a forma de uma base de dados espaciais georreferenciados em linha.

5.A Comissão adota atos de execução para estabelecer o formato do registo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º.

Capítulo V

Financiamento, informação ao público e apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

Artigo 17.º

Financiamento da União

Dado o caráter prioritário inerente ao estabelecimento da monitorização e gestão sustentável do solo e à regeneração dos solos, a aplicação da presente diretiva é apoiada por programas financeiros da União existentes, em conformidade com as respetivas regras e condições aplicáveis.

Artigo 18.º

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

1.De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e à AEA, por via eletrónica, os seguintes dados e informações:

a)Os dados e resultados da monitorização e avaliação da saúde do solo efetuada em conformidade com os artigos 6.º a 9.º;

b)Uma análise das tendências da saúde do solo no que respeita aos descritores enumerados no anexo I, partes A, B e C, e aos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo enumerados no anexo I, parte D, em conformidade com o artigo 9.º;

c)Um resumo dos progressos realizados em matéria de:

i)aplicação de princípios de gestão sustentável do solo, em conformidade com o artigo 10.º,

ii)registo, identificação, estudo e gestão de locais contaminados, em conformidade com os artigos 12.º a 16.º;

d)Os dados e as informações contidas no registo referido no artigo 16.º.

Os primeiros relatórios devem ser apresentados até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a cinco anos e seis meses após a entrada em vigor da diretiva].

2.Cabe aos Estados-Membros assegurar que a Comissão e a AEA tenham acesso permanente às informações e aos dados a que se refere o n.º 1.

3.Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão acesso em linha:

a)A uma lista atualizada das respetivas unidades pedológicas a que se refere o artigo 4.º e a dados espaciais sobre as mesmas, até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a dois anos e três meses após a data de entrada em vigor da diretiva];

b)A uma lista atualizada das autoridades competentes a que se refere o artigo 5.º, até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a dois anos e três meses após a data de entrada em vigor da diretiva];

c)Às medidas e práticas de gestão sustentável do solo a que se refere o artigo 10.º, até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos e três meses após a data de entrada em vigor da diretiva].

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam o formato e as modalidades de apresentação das informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º.

Artigo 19.º

Informação ao público

1.Os Estados-Membros devem tornar públicos os dados gerados pela monitorização efetuada nos termos do artigo 8.º e a avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º da presente diretiva, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 80 , no que respeita aos dados geograficamente explícitos, e com o disposto no artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/1024, no que respeita a outros dados.

2.A Comissão assegura que os dados sobre a saúde do solo acessíveis através do portal digital de dados sobre a saúde do solo referido no artigo 6.º sejam disponibilizados ao público, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 81 e o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 82 .

3.Cabe aos Estados-Membros assegurar que as informações referidas no artigo 18.º da presente diretiva estejam disponíveis e acessíveis ao público, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE, 2007/2/CE e (UE) 2019/1024 83 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.A divulgação de quaisquer informações exigidas pela presente diretiva pode ser recusada ou restringida, caso estejam preenchidas as condições previstas no artigo 4.º da Diretiva 2003/4/CE.

Capítulo VI

Delegação e procedimento de comité

Artigo 20.º

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 8.º, 10.º, 15.º e 16.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

3.A delegação de poderes referida nos artigos 8.º, 10.º, 15.º e 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8.º, 10.º, 15.º e 16.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 21.º

Comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Acesso à justiça

Os Estados-Membros devem assegurar que, nos termos do direito nacional, as pessoas que tenham um interesse suficiente ou que invoquem a violação de um direito possam recorrer a um tribunal, ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei, para contestar a legalidade substantiva ou processual da avaliação da saúde do solo, as medidas tomadas nos termos da presente diretiva e eventuais omissões das autoridades competentes.

Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça. Para efeitos do n.º 1, considera-se que todas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm direitos passíveis de violação e que o seu interesse é suficiente.

Os processos de recurso a que se refere o n.º 1 devem ser justos, equitativos, céleres e gratuitos ou não exageradamente dispendiosos, e devem prever mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se for caso disso, medidas inibitórias.

Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial referidas no presente artigo.

Artigo 23.º

Sanções

1.Sem prejuízo das obrigações que lhes são impostas pela Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicáveis às violações, por pessoas singulares ou coletivas, das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva, e assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.As sanções a que se refere o n.º 1 devem incluir coimas proporcionais ao volume de negócios da pessoa coletiva ou ao rendimento da pessoa singular que cometeu a violação. O nível das coimas deve ser calculado de forma que garanta que estas privam efetivamente a pessoa responsável pela violação dos benefícios económicos decorrentes da mesma. Em caso de violação cometida por uma pessoa coletiva, as coimas devem ser proporcionadas em relação ao volume de negócios anual dessa pessoa coletiva no Estado-Membro em causa, tendo em conta, entre outros elementos, as especificidades das pequenas e médias empresas (PME).

3.Cabe aos Estados-Membros assegurar que as sanções a que se refere o presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:

a)A natureza, a gravidade e a escala da violação;

b)A intencionalidade ou negligência subjacente à violação;

c)A população ou o ambiente afetados pela violação, tendo em conta o impacto da infração no objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.

4.Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, sem demora injustificada, das regras e medidas referidas no n.º 1 e de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Artigo 24.º

Avaliação e revisão

1.Até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a seis anos após a data de entrada em vigor da diretiva], a Comissão procede a uma avaliação da presente diretiva para aferir os progressos realizados na consecução dos seus objetivos e a necessidade de alterar as suas disposições, a fim de estabelecer requisitos mais específicos destinados a garantir que os solos pouco saudáveis sejam regenerados e que todos os solos sejam saudáveis até 2050. Esta avaliação tem em conta, entre outros, os seguintes elementos:

a)A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva;

b)Os dados e as informações a que refere o artigo 18.º;

c)Dados científicos e analíticos pertinentes, incluindo os resultados de projetos de investigação financiados pela União;

d)Uma análise do fosso em relação ao objetivo de alcançar solos saudáveis até 2050;

e)Uma análise da eventual necessidade de adaptar as disposições da presente diretiva ao progresso científico e técnico, em especial no que se refere:

i)à definição de solos saudáveis,

ii)ao estabelecimento de critérios para os descritores do solo enumerados no anexo I, parte C,

iii)ao aditamento de novos descritores do solo para efeitos de monitorização.

2.A Comissão apresenta um relatório sobre as principais conclusões da avaliação referida no n.º 1 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 25.º

Transposição

1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor da diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta / iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

1.3.A proposta / iniciativa refere-se:

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

1.4.4.Indicadores de desempenho

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta / iniciativa

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto financeiro estimado nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta / iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa 

1.3.A proposta / iniciativa refere-se:

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 84  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados.

1.4.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta / iniciativa

 duração limitada

–    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–    impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento

 duração ilimitada

–aplicação com um período de arranque correspondente ao período de transposição de dois anos

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 

 Gestão direta pela Comissão

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–    pelas agências de execução.

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

– no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

– em organismos de direito público;

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

– em pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo, a título da estratégia antifraude.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: N/A

3.2.Impacto financeiro estimado nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

			2023	2024	2025	2026	2027	TOTAL
DG: JRC
□ Recursos humanos				0,342	0,513	0,513	0,513	1,881
□ Outras despesas de natureza administrativa
TOTAL DG JRC	Dotações			0,342	0,513	0,513	0,513	1,881

Rubrica do quadro financeiro plurianual

3

Recursos naturais e ambiente

DG: ENV				2023	2024	2025	2026	2027	TOTAL
□ Dotações operacionais
09 02 01 — Natureza e biodiversidade	Autorizações	(1a)			0,500	0,500	0,500	0,500	2,000
	Pagamentos	(2a)			0,500	0,500	0,500	0,500	2,000
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 88
Rubrica orçamental		(3)
TOTAL das dotações  para a DG ENV	Autorizações	= 1a + 3			0,500	0,500	0,500	0,500	2,000
	Pagamentos	= 2a + 3			0,500	0,500	0,500	0,500	2,000

 
O montante comunicado acima será necessário para apoiar várias tarefas de execução relacionadas com as disposições legislativas, que serão realizadas pela DG ENV e pelo JRC.

As atividades contratadas incluem um contrato geral de apoio à execução da proposta.

Além disso, foram incluídos nesta categoria o(s) convénio(s) administrativo(s) com o JRC, nomeadamente para o estabelecimento de um acompanhamento integrado.

No que diz respeito à AEA, o impacto e a eventual necessidade de reforço serão especificados, conforme necessário, numa ficha financeira legislativa específica que agrupa todas as iniciativas propostas pertinentes.

□ TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)
	Pagamentos	(5)
□ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)
TOTAL das dotações da RUBRICA 3 ENV do quadro financeiro plurianual	Autorizações	= 4 + 6	0,000	0,500	0,500	0,500	0,500	2,000
	Pagamentos	= 5 + 6	0,000	0,500	0,500	0,500	0,500	2,000

□ TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)
	Pagamentos	(5)
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 6  do quadro financeiro plurianual	Autorizações	= 4 + 6	0,000	0,842	1,013	1,013	1,013	3,881
	Pagamentos	= 5 + 6	0,000	0,842	1,013	1,013	1,013	3,881

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V da Decisão da Comissão que estabelece as regras internas sobre a execução da secção «Comissão» do orçamento geral da União Europeia), que é carregado na base DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

			2023	2024	2025	2026	2027	TOTAL
DG: ESTAT
□ Recursos humanos				0,342	0,342	0,433	0,433	1,550
□ Outras despesas de natureza administrativa			0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL DG ESTAT	Dotações		0,000	0,342	0,342	0,433	0,433	1,550

O custo por ETC foi calculado em 171 000 EUR/ano, para AD/AST, e em 91 000 EUR/ano, para AC. As outras despesas de natureza administrativa dizem respeito a reuniões dos grupos de peritos e do comité, missões e outros custos associados a este pessoal.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.

1.1.1.1.Requisitos estimados sobre as dotações de natureza administrativa na Comissão

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual
Recursos humanos	0,000	0,870	1,041	1,132	1,303	4,346
Outras despesas de natureza administrativa	0,031	0,062	0,110	0,110	0,110	0,423
Subtotal RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual	0,031	0,932	1,151	1,242	1,413	4,769

O custo por ETC (AD/AST) foi calculado em 171 000 EUR/ano. As «outras despesas de natureza administrativa» representam as reuniões dos grupos de peritos e do comité, as missões e outros custos associados a este pessoal.

TOTAL

0,031

1,274

1,664

1,755

1,926

6,650

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX corresponde ao domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

Os custos previstos na rubrica orçamental 09 02 01 serão suportados pelo Programa LIFE e serão planeados no âmbito dos exercícios de elaboração do plano de gestão anual da DG ENV. Os recursos humanos necessários serão, de preferência, cobertos por uma dotação adicional no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos humanos.

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e /ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.

–    requer uma revisão do QFP.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas 

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método / fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

(1)    Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Veerman, C., Pinto Correia, T., Bastioli, C., et al., Caring for soil is caring for life. Ensure 75% of soils are healthy by 2030 for food, people, nature and climate: report of the Mission board for Soil health and food (não traduzido para português), Serviço das Publicações, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/821504.

(2)    Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Drivers of food security (não traduzido para português) [SWD(2023) 4 final].

(3)    Ver a Estratégia da UE para a Bioeconomia de 2018 e o relatório intercalar de 2022 sobre a Estratégia da UE para a Bioeconomia .

(4)    COM(2022) 672.

(5)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

(6)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final].

(7)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021) 400 final].

(8)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final].

(9)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima [COM(2021) 699 final].

(10)    Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

(11)    Resoluções de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos [2021/2548(RSP)], e de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [2020/2273(INI)].

(12)    Conclusões do Conselho sobre biodiversidade e a necessidade de ação urgente (12210/20; disponíveis apenas em inglês).

(13)    Pareceres NAT-VII/010 do CR na reunião plenária de 3, 4 e 5 de fevereiro de 2021 sobre Agroecologia e Parecer ENVE-VII/019 do CR na reunião plenária de 26 e 27 de janeiro de 2022 sobre o Plano de Ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo.

(14)    Parecer NAT/838 do CESE, de 23 de março de 2022, sobre a Nova Estratégia de Proteção do Solo da UE.

(15)    Tribunal de Contas Europeu, Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação, 2018; incluído como objetivo no novo Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal.

(16)    https://sdgs.un.org/goals

(17)    As informações do Observatório Europeu de Secas (ver https://edo.jrc.ec.europa.eu/edov2/php/index.php?id=1000) baseiam-se no modelo hidrológico LISFLOOD, que utiliza dados sobre o solo do LUCAS.

(18)    Por exemplo, Abdalla, et al., A critical review of the impacts of cover crops on nitrogen leaching, net greenhouse gas balance and crop productivity, 2019, DOI: 10.1111/gcb.14644; Kik, et al., The economic value of sustainable soil management in arable farming systems – A conceptual framework, 2021, DOI: https://doi.org/10.1016/j.eja.2021.126334.

(19)    COM(2022) 304.

(20)    Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021).

(21)    Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(22)    Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1).

(23)    COM(2022) 672 final.

(24)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

(25)    Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(26)    https://agriculture.ec.europa.eu/cap-my-country/cap-strategic-plans_pt?etrans=pt

(27)    Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho no respeitante à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas [COM(2022) 296 final, 2022/0192(COD)].

(28)    Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 [COM(2023) 160 final].

(29)    JO C […] de […], p. […].

(30)    JO C […] de […], p. […].

(31)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

(32)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final].

(33)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

(34)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021) 400 final].

(35)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final].

(36)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima [COM(2021) 699 final].

(37)    https://sdgs.un.org/goals

(38)    Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).

(39)    Decisão 15/4 adotada pela Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica em 19 de dezembro de 2022: Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal.

(40)    Decisão 98/216/CE do Conselho, de 9 de março de 1998, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (JO L 83 de 19.3.1998, p. 1).

(41)    Bulgária, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

(42)    Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos [2021/2548(RSP)].

(43)    Conclusões do Conselho sobre biodiversidade e a necessidade de ação urgente (12210/20; disponíveis apenas em inglês).

(44)    Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(45)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Ciclos do carbono sustentáveis [COM(2021) 800].

(46)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final].

(47)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares [COM(2022) 133 final].

(48) +    Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à certificação das remoções de carbono, proposto no documento COM(2022) 672 final, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé.

(49)    Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(50)    Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(51)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma estratégia europeia para os dados [COM(2020) 66 final].

(52)    Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(53)    Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à restauração da natureza, proposto no documento COM(2022) 304, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO desse regulamento na nota de rodapé — Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza.

(54)    Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

(55)    Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(56)    Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(57)    Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27).

(58)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final].

(59)    Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(60)    Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(61)    Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(62)    Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(63)    Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(64)    + Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115, proposto no documento COM(2022) 305, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé.

(65)    Regulamento (UE) 2022/2379 relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas.

(66)    Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(67)    + Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020, proposto no documento COM(2023) 160, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé.

(68)    Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações (JO L 124 de 17.5.2005).

(69)    Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(70)    Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(71)    Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(72)    Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(73)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(74)    JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(75)    https://www.fao.org/soils-portal/data-hub/soil-classification/world-reference-base/en/

(76)    Metzger, M. J., Shkaruba, A. D., Jongman, R. H. G., Bunce, R. G. H., «Descriptions of the European Environmental Zones and Strata», Alterra Report, n.º 2281, ISSN 1566-7197.

(77)    Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

(78)    Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

(79)    Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(80)    Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(81)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(82)    Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(83)    Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(84)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(85)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(86)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(87)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(88)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(89)    Até 2022, o inquérito LUCAS foi executado através de uma dotação orçamental de várias DG; com base nas últimas contribuições da DG ENV, correspondentes a 1 100 000 EUR por ano, não se prevê que seja necessário um montante adicional da mesma. Uma vez que a diretiva exige um acompanhamento regular, é necessário prever uma dotação orçamental específica e uma rubrica orçamental no próximo QFP, implementadas de comum acordo com todas as DG envolvidas (por exemplo, através de um memorando de entendimento).

(90)    As realizações dizem respeito aos produtos a fornecer e aos serviços a prestar (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(91)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

(92)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(93)    O ano N é o do início da aplicação da proposta / iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(94)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2023

COM(2023) 416 final

ANEXOS

da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo)

EMPTY

{SEC(2023) 416 final} - {SWD(2023) 416 final} - {SWD(2023) 417 final} - {SWD(2023) 418 final} - {SWD(2023) 423 final}

ANEXO I

DESCRITORES DO SOLO, CRITÉRIOS DE ESTADO SAUDÁVEL DO SOLO E INDICADORES DE ARTIFICIALIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

1)«Renaturalização», a conversão de terras artificiais em terras naturais ou seminaturais;

2)«Artificialização líquida», o resultado da artificialização menos a renaturalização.

Parte C: descritores do solo sem critérios estabelecidos
Aspeto da degradação do solo	Descritor do solo
Teor excessivo de nutrientes no solo	Azoto no solo (mg/g–1)
Acidificação	Acidez do solo (pH)
Compactação da camada superior do solo	Densidade aparente da camada superior do solo (horizonte A 5 ) (g/cm–3)
Perda de biodiversidade do solo	Respiração basal do solo (mm3 O2/g–1/h–1) no solo seco. Os Estados-Membros podem também selecionar outros descritores do solo facultativos relacionados com a biodiversidade, nomeadamente: — metacodificação de barras de bactérias, fungos, protistas e animais, — abundância e diversidade de nematódeos, — biomassa microbiana, — abundância e diversidade de minhocas (em terras agrícolas), — espécies exóticas invasoras e pragas vegetais

Parte D: indicadores de artificialização e impermeabilização do solo
Aspeto da degradação do solo	Indicadores de artificialização e impermeabilização do solo
Artificialização e impermeabilização do solo	Total de terras artificiais (km² e % da superfície do Estado-Membro); Artificialização, renaturalização, artificialização líquida (média por ano — em km² e % da superfície do Estado-Membro); Impermeabilização do solo (total de km² e % da superfície do Estado‑Membro). Os Estados-Membros também podem medir outros indicadores facultativos conexos, nomeadamente: — fragmentação de terras, — taxa de reciclagem de terras, — artificialização com vista a atividades comerciais, plataformas logísticas, energias renováveis, superfícies como aeroportos, estradas, minas, — consequências da artificialização, como a quantificação da perda de serviços ecossistémicos ou a alteração da intensidade das inundações

ANEXO II

METODOLOGIAS

Parte A: Metodologia para determinar os pontos de amostragem

Parte B: Metodologia para determinar ou estimar os valores dos descritores do solo

Se houver uma metodologia de referência estabelecida, utiliza-se essa metodologia de referência ou outra metodologia, desde que a mesma esteja descrita na literatura científica ou acessível ao público e exista uma função de transferência validada.

Parte C: critérios metodológicos mínimos para determinar os valores dos indicadores de artificialização e impermeabilização do solo

— no que diz respeito à artificialização, à renaturalização e à artificialização líquida, as metodologias utilizadas respeitam as definições estabelecidas no artigo 3.º e no anexo I,

— a impermeabilização do solo é expressa como a percentagem de área impermeabilizada em relação à área total,

— as metodologias escolhidas estão descritas na literatura científica ou acessíveis ao público.

ANEXO III

PRINCÍPIOS DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DO SOLO

Aplicam-se os seguintes princípios:

a)Evitar deixar o solo descoberto, criando e mantendo uma cobertura vegetal do solo, especialmente durante períodos sensíveis do ponto de vista ambiental;

b)Minimizar as perturbações físicas do solo;

c)Evitar introduções ou libertações de substâncias para o solo que possam prejudicar a saúde humana ou o ambiente, ou degradar a saúde do solo;

d)Assegurar que a utilização de máquinas é adaptada à resistência do solo e que o número e a frequência das operações nos solos são limitados, de modo que não comprometa a saúde do solo;

e)Em caso de fertilização, assegurar a adaptação às necessidades das plantas e das árvores no local e no período em causa, bem como ao estado do solo, e dar prioridade a soluções circulares que enriqueçam o teor orgânico;

f)Em caso de irrigação, maximizar a eficiência dos sistemas de irrigação e a gestão da irrigação e assegurar que, quando são utilizadas águas residuais recicladas, a qualidade da água cumpre os requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 e que, quando é utilizada água de outras fontes, a mesma não degrada a saúde do solo;

g)Assegurar a proteção do solo através da criação e manutenção de elementos paisagísticos adequados a nível da paisagem 16 ;

h)Utilizar espécies adaptadas ao local no cultivo de culturas, plantas ou árvores, sempre que tal possa impedir a degradação do solo ou contribuir para melhorar a saúde do solo, tendo igualmente em conta a adaptação às alterações climáticas;

i)Assegurar níveis de água otimizados nos solos orgânicos, de modo que a estrutura e a composição desses solos não sejam afetadas negativamente 17 ;

j)No caso do cultivo de culturas, assegurar a rotação e a diversidade das culturas, tendo em conta as diferentes famílias de culturas, os sistemas radiculares, as necessidades de água e nutrientes, e o controlo integrado das pragas;

k)Adaptar a circulação e o tempo de pastoreio do gado, tendo em conta os tipos de animais e o encabeçamento, de modo que não comprometa a saúde do solo e não reduza a capacidade do solo para fornecer forragens;

l)Caso se detete uma perda desproporcionada de uma ou várias funções que reduza substancialmente a capacidade dos solos para prestar serviços ecossistémicos, aplicar medidas específicas com vista a regenerar essas funções do solo.

ANEXO IV

PROGRAMAS, PLANOS, METAS E MEDIDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.º

1)Os planos nacionais de restauração elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) …/… 18 +;

2)Os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115;

3)O código de boas práticas agrícolas e os programas de ação para as zonas vulneráveis designadas adotados em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE;

4)As medidas de conservação e o quadro de ação prioritário estabelecidos para os sítios Natura 2000 em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE;

5)As medidas para atingir um bom estado ecológico e químico das massas de águas de superfície e um bom estado químico e quantitativo das massas de águas subterrâneas incluídas em planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE;

6)As medidas de gestão dos riscos de inundações incluídas nos planos de gestão dos riscos de inundações elaborados em conformidade com a Diretiva 2007/60/CE;

7)Os planos de gestão da seca referidos na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas;

8)Os programas de ação nacionais estabelecidos em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação;

9)As metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841;

10)As metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/842;

11)Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica elaborados por força da Diretiva (UE) 2016/2284 e os dados de monitorização dos impactos da poluição atmosférica nos ecossistemas comunicados por força dessa diretiva;

12)Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999;

13)As avaliações de riscos e os planos de gestão dos riscos de catástrofe elaborados em conformidade com a Decisão n.º 1313/2013/UE;

14)Os planos de ação nacionais adotados em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) …/… 19 +.

ANEXO V

LISTA INDICATIVA DE MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS RISCOS

1)Técnicas de remediação in situ ou ex situ:

a)Técnicas de remediação física:

a)Extração de vapor, arrastamento;

b)Tratamento térmico, injeção de vapor, dessorção térmica, vitrificação;

c)Lavagem de solo ex situ e lavagem do solo in situ (por percolação);

d)Extração eletrocinética;

e)Extração por meio de solventes e remoção das camadas líquidas;

f)Escavação e deposição em aterro;

b)Técnicas de remediação biológica:

a)Estimulação da degradação aeróbia ou anaeróbia: biorremediação, bioestimulação, bioaumentação, bioarejamento, bioarrastamento;

b)Fitoextração, fitovolatilização, fitodegradação;

c)Compostagem, corretivos de solos, técnicas agrárias (landfarming) e sistemas de biorreatores;

d)Biofiltração, zonas húmidas de biotratamento e leitos biológicos;

e)Atenuação natural;

c)Técnicas de remediação química:

a)Oxidação química;

b)Redução química e reações de oxirredução (redox);

c)Bombagem e tratamento de águas subterrâneas;

d)Técnicas de remediação para isolamento, confinamento e monitorização:

a)Confinamento superficial, barreiras reativas, encapsulamento;

b)Estabilização, solidificação e imobilização químicas;

c)Isolamento e confinamento geo-hidrológico;

d)Fitoestabilização;

e)Controlo e pós-tratamento através de poços de monitorização;

2)Medidas de redução dos riscos para lá da remediação:

a)Restrição do cultivo e do consumo de culturas e produtos hortícolas;

b)Restrição do consumo de ovos;

c)Restrição do acesso de animais de companhia ou de criação;

d)Restrição da extração ou utilização de águas subterrâneas para beber, higiene pessoal ou fins industriais;

e)Restrição da demolição, da desimpermeabilização ou da construção no local;

f)Restrição do acesso no local ou na sua vizinhança (por exemplo, através de vedações);

g)Restrição do uso do solo ou de alterações do uso do solo;

h)Restrição do desaterro, da perfuração ou da escavação;

i)Restrição para evitar o contacto com o solo, as poeiras ou o ar interior e aplicar precauções para proteger a saúde humana (por exemplo, respiradores, luvas, limpeza com líquidos, etc.);

3)Melhores técnicas disponíveis referidas na Diretiva 2010/75/UE;

4)Medidas tomadas pelas autoridades competentes e pelos operadores industriais na sequência de um acidente grave, em conformidade com a Diretiva 2012/18/UE.

ANEXO VI

FASES E REQUISITOS DA AVALIAÇÃO DOS RISCOS ESPECÍFICOS DO LOCAL

1.    A caracterização da contaminação exige a identificação dos contaminantes presentes no local e a determinação da sua origem, concentração, forma química e distribuição no solo e nas águas subterrâneas. A presença e a concentração de contaminantes são determinadas através da amostragem e do estudo do solo.

2.    A análise da exposição identifica a via pela qual os contaminantes do solo poderão chegar aos recetores. As vias de exposição podem incluir inalação, ingestão, contacto cutâneo, absorção pelas plantas, migração para águas subterrâneas ou outras. Esta informação é combinada com a frequência e a duração da exposição e as características dos recetores, como a idade, o género e o estado de saúde, para estimar a absorção de contaminantes. As ligações fonte-via-recetor são resumidas numa representação gráfica, esquemática e simplificada: o modelo teórico do local.

3.    A análise da toxicidade ou dos perigos implica a avaliação dos potenciais efeitos dos contaminantes para a saúde e o ambiente, com base na dose e na duração da exposição. A análise toxicológica ou dos perigos tem em conta a toxicidade intrínseca dos contaminantes e a suscetibilidade das diferentes populações, tais como animais, microrganismos, plantas, crianças, grávidas, idosos, etc. A informação toxicológica é utilizada para estimar as doses ou concentrações de referência, que são utilizadas para caracterizar os riscos.

4.    A caracterização dos riscos exige a integração das informações das etapas anteriores para estimar a magnitude e a probabilidade de efeitos adversos do local contaminado para a saúde humana e o ambiente, incluindo os decorrentes da migração da contaminação para outros meios ambientais. A caracterização dos riscos ajuda a priorizar a necessidade de medidas de redução dos riscos e de remediação. Pode também ajudar a definir objetivos de remediação ou de gestão para um local, por exemplo cumprir limites máximos aceitáveis ou valores de rastreio baseados no risco e específicos do local.

ANEXO VII


CONTEÚDO DO REGISTO DE LOCAIS CONTAMINADOS E POTENCIALMENTE CONTAMINADOS

A conceção e a apresentação dos dados no registo permite ao público acompanhar os progressos realizados na gestão dos locais contaminados e potencialmente contaminados. O registo inclui e apresenta, a nível de cada local conhecido, as seguintes informações sobre os locais potencialmente contaminados, os locais contaminados, os locais contaminados que exigem medidas adicionais e os locais contaminados em que foram ou estão a ser tomadas medidas:

a)Coordenadas, endereço ou parcela(s) cadastral(ais) do local, em conformidade com as Diretivas (UE) 2019/1024 e 2007/2/CE;

b)Ano de inclusão no registo;

c)Atividades de risco contaminantes ou potencialmente contaminantes que tenham sido ou estejam a ser realizadas no local;

d)Estado de gestão do local;

e)Conclusão sobre a presença ou ausência, concentração, tipo e risco de contaminação (ou contaminação residual após remediação), caso já estejam disponíveis informações sobre esses elementos a partir dos estudos do solo e da avaliação dos riscos a que se referem os artigos 14.º e 15.º;

f)Próximas ações e etapas de gestão necessárias e referidas nos artigos 14.º e 15.º, incluindo o respetivo calendário.

O registo pode também incluir, a nível de cada local conhecido, as seguintes informações sobre os locais potencialmente contaminados, os locais contaminados, os locais contaminados que exigem medidas adicionais e os locais contaminados em que foram ou estão a ser tomadas medidas, caso estejam disponíveis:

a)Informações sobre as licenças ambientais emitidas para o local, incluindo o ano de início e de fim da atividade;

b)Uso atual e previsto do solo;

c)Resultados de estudos do solo e relatórios de remediação do solo, nomeadamente concentrações e limites geográficos da contaminação, modelo teórico do local, metodologia de avaliação dos riscos, técnicas utilizadas ou previstas, eficácia e estimativas dos custos das medidas de redução dos riscos.

(1) +    Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à restauração da natureza proposto no documento COM(2022) 304.

(2)    Conforme definido nas diretrizes da FAO para a descrição dos solos, capítulo 5 ( https://www.fao.org/3/a0541e/a0541e.pdf ).

(3)    Conforme definida em Arshad, M. A., Lowery, B., Grossman, B., «Physical tests for monitoring soil quality», In: Doran, J. W., Jones, A. J. (eds.), Methods for assessing soil quality, Soil Sci. Soc. Am. Spec. Publ. 49. SSSA, Madison, WI, 1996, p. 123-142.

(4)    Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(5)    Conforme definido nas diretrizes da FAO para a descrição dos solos, capítulo 5 ( https://www.fao.org/3/a0541e/a0541e.pdf ).

(6)    Bethel, J., «Sample Allocation in Multivariate Surveys», Survey Methodology, vol. 15, 1989, p. 47–57.

(7)    As metodologias diferentes da metodologia de referência devem estar descritas na literatura científica ou acessíveis ao público.

(8)     https://www.fao.org/3/cb3355en/cb3355en.pdf .

(9)    Conforme definido nas diretrizes da FAO para a descrição dos solos, capítulo 5 ( https://www.fao.org/3/a0541e/a0541e.pdf ).

(10)    Equivalente de acordo com o relatório da AEA: Soil monitoring in Europe – Indicators and thresholds for soil health assessments — Agência Europeia do Ambiente (europa.eu) (não traduzido para português).

(11)    Conforme definido nas diretrizes da FAO para a descrição dos solos, capítulo 5 ( https://www.fao.org/3/a0541e/a0541e.pdf ).

(12)    Sequenciação de códigos de barras de ADN para medir a diversidade taxonómica e funcional de arqueias, bactérias, fungos e outros eucariotas, à semelhança do que foi feito para o LUCAS «Biodiversidade do solo» com base em https://doi.org/10.1111/ejss.13299 .

(13)     https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0038071797001259 . 

(14)    Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (JO L 177 de 5.6.2020, p. 32).

(15)    Este princípio não se aplica aos solos florestais.

(16)    Este princípio não se aplica aos solos urbanos.

(17)    + Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à restauração da natureza proposto no documento COM(2022) 304.

(18)    + Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115, proposto no documento COM(2022) 305.