COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 30.6.2023

COM(2023) 362 final

2023/0206(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1236/2010

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (Convenção NEAFC) 1 . A Convenção NEAFC foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho 2 e entrou em vigor em 17 de março de 1982 3 .

A Comissão NEAFC adota medidas de conservação, gestão e controlo para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada. Estas medidas são adotadas sob a forma de recomendações vinculativas para as partes contratantes logo após a sua entrada em vigor, a menos que seja apresentada uma objeção nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Convenção NEAFC. Qualquer parte contratante pode apresentar objeções às medidas adotadas pela Comissão NEAFC no prazo de 50 dias a contar da data de notificação de uma medida pelo Secretariado da NEAFC. Se três ou mais partes contratantes tiverem apresentado uma objeção a uma recomendação, esta não se tornará obrigatória para nenhuma parte contratante.

Todas as partes contratantes na NEAFC são membros da Comissão NEAFC. A Comissão NEAFC adota medidas por consenso ou por maioria qualificada, em conformidade com a Convenção NEAFC. Antes de cada reunião da Comissão NEAFC, a Comissão, em nome da União, elabora diretrizes de negociação com base numa posição plurianual de cinco anos estabelecida por decisão do Conselho e em pareceres científicos emitidos pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e conformes com a política comum das pescas. Essas diretrizes de negociação são apresentadas, debatidas e aprovadas no grupo de trabalho do Conselho, antes de serem aperfeiçoadas nas reuniões de coordenação com os Estados-Membros aquando das reuniões anuais da NEAFC, de modo a terem em conta a evolução em tempo real.

Nas suas reuniões anuais, a Comissão NEAFC adota novas medidas, que o Secretariado da NEAFC notifica às partes contratantes após a reunião, enquanto decisões dessa comissão. Após a receção de uma notificação, a Comissão informa o Conselho da adoção de novas medidas e da data prevista para a sua entrada em vigor. Estas medidas constituem obrigações internacionais, pelo que cabe à União velar pelo seu cumprimento assim que entrem em vigor.

Em 2022, havia 301 navios de pesca da União autorizados a pescar na área de regulamentação da NEAFC.

A última implementação das medidas de conservação, gestão e controlo adotadas pela Comissão NEAFC foi efetuada através do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 4 , que foi várias vezes alterado. Desde então, a Comissão NEAFC alterou algumas medidas já em vigor e adotou novas medidas que ainda não foram implementadas no direito da União, mais concretamente, medidas no âmbito do regime de controlo e coerção da NEAFC e medidas adotadas pela Comissão NEAFC a título das seguintes recomendações:

–Recomendação n.º 19:2014 relativa a medidas de gestão por zona com vista à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na área de regulamentação da NEAFC 5 , com a redação que lhe foi dada pela Recomendação n.º 06:2023 6 ,

–Recomendação n.º 08:2023 7 e Recomendação n.º 09:2023 8 que alteram a lista dos recursos regulamentados da NEAFC abrangidos pelo regime de controlo e coerção da NEAFC,

–Recomendação n.º 10:2023 relativa à proibição das devoluções na área de regulamentação da NEAFC 9 ,

–Recomendação n.º 11:2023 sobre o controlo das operações de transbordo no mar 10 , e

–Recomendação n.º 12:2023 relativa às medidas de controlo aplicáveis aos navios de investigação com atividades comerciais 11 .

O principal objetivo da proposta é, por conseguinte, implementar no direito da União as medidas de conservação, gestão e controlo adotadas pela Comissão NEAFC. A proposta segue de perto a estrutura e a formulação da versão mais recente das medidas da NEAFC, a fim de evitar desvios das obrigações internacionais da União enquanto parte contratante e de facilitar a utilização do texto pelo pessoal de controlo e pelos operadores.

A proposta visa igualmente compilar num único regulamento todas as medidas da NEAFC. Atualmente, o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 e, em certa medida, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 12 contêm disposições de execução das medidas de controlo da NEAFC, ao passo que as disposições de execução das medidas de conservação e de gestão da NEAFC aplicáveis à área de regulamentação da NEAFC constam do Regulamento (CEE) n.º 1899/85 13 do Conselho e do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, é conveniente substituir as disposições em causa desses regulamentos por meio de um único ato legislativo.

A proposta visa igualmente implementar certas medidas decorrentes dos compromissos internacionais da União relativos ao controlo de quatro pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste: sarda, carapau, verdinho e arenque. As medidas acordadas no âmbito dos acordos de pesca entre a União, as Ilhas Faroé e a Noruega relativas à gestão dessas pescarias pelágicas nas águas do Atlântico Nordeste para 2014–2020 foram implementadas no direito da União pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão 14 . Esse regulamento alterou os artigos 78.º a 91.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão 15 . Além disso, os artigos 54.º-B e 54.º-C do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho incluem disposições relativas às restrições aplicáveis aos navios de pesca pelágica no que diz respeito ao tratamento e descarga das capturas e às restrições à utilização de aparelhos de calibragem automática.

Em 2022, a União, as Ilhas Faroé, a Gronelândia, a Islândia, a Noruega e o Reino Unido realizaram consultas sobre as medidas de controlo dessas pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste. Essas consultas em matéria de pesca foram concluídas em novembro de 2022, tendo os respetivos resultados sido documentados numa ata aprovada 16 . As conclusões dessas consultas refletem o acordo sobre uma revisão das medidas de controlo para as pescarias pelágicas acordadas de 2014 a 2022, incluindo o compromisso de implementar medidas adicionais até 1 de janeiro de 2026. As medidas revistas dizem respeito à monitorização das devoluções, aos procedimentos de inspeção dos desembarques e aos requisitos aplicáveis à pesagem e aos sistemas de pesagem.

Cabe à União assegurar a transposição atempada destas medidas para o direito da União. Embora várias medidas possam ser implementadas através da revisão dos artigos 78.º a 91.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, a presente proposta prevê a revisão das medidas atualmente previstas nos artigos 54.º-B e 54.º-C do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, relativos às restrições à utilização de aparelhos de calibragem automática a bordo e às devoluções. Permite a adaptação necessária dos instrumentos de monitorização como alternativa à selagem dos pontos de descarga de um navio de pesca e a utilização de aparelhos de calibragem automática a bordo de um navio de pesca, se o navio de pesca estiver equipado com sistemas eletrónicos de monitorização à distância. Implementa igualmente no direito da União a obrigação de monitorizar eletronicamente, por meio de tecnologias de vigilância por câmaras e sensores, as operações de pesagem nas instalações de desembarque e transformação em que sejam pesadas, por ano, mais de 3 000 toneladas destas unidades populacionais pelágicas.

A proposta confere à Comissão poderes delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE para alterar medidas de natureza mais técnica da NEAFC, bem como as medidas decorrentes das consultas em matéria de pesca relativas a determinadas pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste. Estas deverão ser rapidamente implementadas no direito da União, para que a União cumpra as suas obrigações internacionais. As futuras alterações à proposta deverão ser efetuadas por meio de regulamentos delegados da Comissão, se as alterações forem de natureza técnica, ou, nos outros casos, por alterações ao regulamento.

Na reunião anual de 2018, a Comissão NEAFC adotou a Recomendação n.º 19:2019 relativa à introdução de um sistema eletrónico de notificação (ERS) na NEAFC baseado na nova norma FLUX UN/CEFACT para a gestão sustentável das pescas. A recomendação estabelece um procedimento pelo qual a União será a primeira parte contratante na NEAFC a adotar o sistema, devendo ser seguida pelas outras partes contratantes na NEAFC durante um período de transição de dois anos. A adoção da nova norma está associada à entrada em vigor de um novo regime de controlo e coerção da NEAFC, que a presente proposta visa implementar no direito da União.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O título I contém o objeto da proposta, que consiste em estabelecer as disposições adotadas pela NEAFC e medidas para certas pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste. A fim de evitar duplicações, as medidas já em vigor no direito da União em matéria de pesca não são incluídas na proposta uma vez que continuam a ser aplicáveis, em especial as disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do Regulamento (UE) 2017/2403.

O título II adota as medidas da NEAFC, determina o âmbito de aplicação (capítulo I) dessas medidas e estabelece as definições aplicáveis ao título II da proposta. As medidas que são implementadas incluem: i) medidas de conservação e de gestão (capítulo II) e ii) medidas de controlo e coerção (capítulo III). As disposições em matéria de controlo abrangem a obrigação de os Estados-Membros da UE designarem pontos de contacto e de afetarem meios de inspeção ao regime de controlo da NEAFC, as obrigações dos navios de pesca da UE autorizados a exercer atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC e a implementação do controlo pelo Estado do porto da NEAFC aplicável aos navios de pesca de outra parte contratante na NEAFC com capturas a bordo de recursos haliêuticos provenientes da área da Convenção que pretendam fazer escala em portos da UE e aos capitães de navios de pesca da UE que façam escala num porto de outra parte contratante. O regime NEAFC inclui igualmente uma lista de infrações graves e medidas destinadas a assegurar o cumprimento pelos navios de pesca de partes não contratantes.

O título III estabelece as medidas aplicáveis a determinadas pescarias pelágicas. O capítulo I determina o âmbito de aplicação dessas medidas, que abrangem as pescarias de arenque, verdinho, sarda e carapau na área da Convenção NEAFC e nas águas da UE da zona sob os auspícios do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este. O capítulo II inclui medidas para controlar as devoluções e a sobrepesca de seleção a bordo dos navios. O capítulo III estabelece os requisitos de monitorização aplicáveis às instalações de desembarque e transformação em que sejam pesados mais de 3 000 toneladas por ano de desembarques de capturas das espécies pelágicas em questão.

O título IV contém as disposições finais, incluindo a proteção de dados, a delegação de poderes e os procedimentos para o exercício dessa delegação. Abrange igualmente as alterações a outros regulamentos, as revogações e a entrada em vigor do regulamento, bem como a data de aplicação de determinadas disposições.

2023/0206 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1236/2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 20 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Um dos objetivos da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 21 , é assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma consentânea com a sustentabilidade económica, ambiental e social.

(2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho 22 , a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Pela Decisão 98/414/CE do Conselho 23 , a União aprovou o Acordo para a aplicação da referida Convenção no que respeita à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, que contém princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços destinados a assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes do alto mar.

(3)Pela Decisão 81/608/CEE do Conselho 24 , a Comunidade Económica Europeia aprovou a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC»), que criou a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Pela Decisão 2009/550/CE do Conselho, foram aprovadas as emendas de 2004 e 2006 à Convenção NEAFC 25 . As alterações entraram formalmente em vigor em 29 de outubro de 2013, mas, em conformidade com a Declaração de 2005 relativa à interpretação e à aplicação da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (Declaração de Londres), foi acordado que as alterações seriam aplicadas a título provisório uma vez adotadas, enquanto se aguardava a sua entrada em vigor.

(4)O objetivo da Convenção NEAFC é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Para o efeito, a Comissão NEAFC tem autoridade para adotar decisões juridicamente vinculativas («recomendações») com vista à conservação, gestão e controlo dos recursos haliêuticos sob a sua alçada. Essas recomendações destinam-se, essencialmente, às partes contratantes na NEAFC, mas também contêm obrigações para os operadores (por exemplo, os capitães de navios de pesca). Tais medidas podem tornar-se vinculativas para a União, devendo, neste caso, ser aplicadas no direito da União na medida em que ainda não sejam abrangidas pelo direito da União.

(5)A Recomendação n.º 19:2014 da NEAFC 26 estabelece medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis, definindo as zonas de proibição da pesca de fundo, as zonas de pesca de fundo existentes e os requisitos para a pesca exploratória. Certas partes dessa recomendação foram aplicadas no direito da União pelo Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 . Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento assegure a plena aplicação dessa recomendação, no seu todo, no direito da União.

(6)A NEAFC adotou igualmente as Recomendações n.º 01:2023 28 e n.º 04:2023 29 que estabelecem as zonas de proibição da pesca do cantarilho no mar de Irminger e da arinca de Rockall. Essas recomendações deverão ser aplicadas no direito da União.

(7)Para certas pescarias, a NEAFC não estava em condições de adotar recomendações pertinentes, como medidas para o cantarilho nas subzonas CIEM 1 e 2. Todavia, é conveniente adotar medidas de conservação conformes com as posições da União expressas na NEAFC, a fim de garantir benefícios em termos de conservação para essas unidades populacionais.

(8)A última aplicação no direito da União das medidas de controlo adotadas pela NEAFC foi efetuada através do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 30 . Desde então, a NEAFC alterou algumas medidas que já estão em vigor e adotou novas medidas que ainda não foram aplicadas no direito da União. Em causa estão, em particular, medidas de controlo no âmbito do regime de controlo e coerção da NEAFC (a seguir designado por «regime»).

(9)O regime, sob forma de recomendações que estabelecem medidas de controlo e de coerção aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das partes contratantes e que exercem atividades de pesca na área de regulamentação, prevê disposições relativas a procedimentos de inspeção e vigilância no mar na área de regulamentação da NEAFC e procedimentos em caso de infração a implementar pelas partes contratantes. Inclui certas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção, que abrange as águas sob a jurisdição das partes contratantes na NEAFC, como requisitos em matéria de rotulagem do peixe congelado. O regime prevê igualmente um sistema de controlo pelo Estado do porto aplicável aos navios de pesca das partes contratantes na NEAFC que tenham a bordo recursos haliêuticos provenientes da área da Convenção e que pretendam fazer escala em portos de outra parte contratante. O referido sistema exige uma notificação prévia do operador, a verificar pela parte contratante de pavilhão, antes de o Estado do porto conceder a autorização de desembarque, transbordo ou utilização de outros serviços portuários.

(10)A Recomendação n.º 19:2019 da NEAFC 31 introduziu um sistema eletrónico de notificação (ERS) para a comunicação de dados entre as partes contratantes na NEAFC e o Secretariado da NEAFC, com base na norma FLUX UN/CEFACT para a gestão sustentável das pescas. A introdução desta norma está associada à entrada em vigor de um novo regime de controlo e coerção da NEAFC. É necessário aplicar essa recomendação no direito da União.

(11)Em 2022, a União, as Ilhas Faroé, a Gronelândia, a Islândia, a Noruega e o Reino Unido realizaram consultas sobre as medidas de controlo aplicáveis a determinadas pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste. Essas consultas foram concluídas em novembro de 2022, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 14 de outubro de 2022. As medidas acordadas nessas consultas 32 devem ser aplicadas no direito da União. Como acordado pelas partes nessas consultas em matéria de pesca, a aplicação de certas medidas deve ser diferida para assegurar o tempo necessário à sua implementação.

(12)O tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento deverá obedecer às disposições aplicáveis dos Regulamentos (UE) 2016/679 33 e (UE) 2018/1725 34 do Parlamento Europeu e do Conselho.  A fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, os dados pessoais deverão ser conservados por um período máximo de cinco anos após a receção dos dados pertinentes. Caso os dados pessoais em questão sejam necessários para o seguimento de queixas, de infrações e de processos judiciais ou administrativos, os Estados-Membros e a Comissão devem poder conservar determinados dados até ao termo dos referidos processos, ou durante o tempo necessário para a aplicação de sanções. Além disso, deverão ser estabelecidas salvaguardas, em especial contra a utilização abusiva, incluindo a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e no presente regulamento.

(13)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [data] 35 .

(14)A fim de aplicar no direito da União as futuras recomendações da NEAFC que alterem ou completem as referidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das disposições relativas aos procedimentos de notificação dos pontos de contacto, de transmissão das notificações e autorizações dos navios de pesca, de comunicações de transbordos, de comunicação ao Secretariado da NEAFC, de comunicação global das capturas e do esforço de pesca, de notificação das utilizações de navios e aeronaves de inspeção e de notificação de infrações, aos procedimentos de vigilância e de notificação de infrações; aos requisitos aplicáveis aos planos de estiva, à lista dos recursos regulamentados, às espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV), às coordenadas das zonas de pesca de fundo existentes, às medidas técnicas aplicáveis na área de regulamentação; aos elementos de dados das mensagens, do diário de produção, do diário de pesca eletrónico e das comunicações relativas ao porto de desembarque; aos formatos de transmissão de dados e aos procedimentos para os centros de monitorização da pesca validarem manualmente as mensagens; aos elementos de dados das comunicações relativas à notificação dos inspetores e plataformas de inspeção, atividades de vigilância e relatórios de vigilância; aos modelos de relatórios de inspeção, às regras sobre a construção e utilização de escadas de portaló, aos elementos de dados da notificação da designação dos portos e aos modelos dos formulários de controlo pelo Estado do porto. A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras medidas aprovadas pela União e por outros Estados costeiros do Atlântico Nordeste no âmbito de consultas relacionadas com o controlo de certas pescarias pelágicas, deverá também ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, no que diz respeito à alteração das disposições sobre as restrições aplicáveis aos navios de pesca pelágica em matéria de tratamento e descarga das capturas, as derrogações à proibição de utilizar aparelhos de calibragem automática e as regras sobre o afastamento do local de pesca. 

(15)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 36 . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(16)As medidas de conservação e de gestão da NEAFC aplicáveis na área de regulamentação foram aplicadas pela última vez no direito da União através do Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho 37 e do anexo XII do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho 38 . Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, o artigo 5.º, alínea h), o capítulo VI e o anexo XII do Regulamento (UE) 2019/1241 são suprimidos e substituídos pelas disposições do presente regulamento e Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho. O Regulamento (CEE) n.º 1899/85 é revogado e substituído pelo presente regulamento.

(17)Pelas mesmas razões, os artigos 54.º-B e 54.º-C do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 39 , que contêm determinadas medidas de controlo para as pescarias pelágicas, são suprimidos e substituídos pelas disposições do presente regulamento.

(18)As medidas de controlo da NEAFC foram aplicadas pela última vez no direito da União através do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 40 . Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 é revogado e substituído pelo presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto

1.O presente regulamento:

(a)Estabelece medidas de conservação e de gestão e implementa as alterações ao regime de controlo e coerção adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designado por «regime NEAFC»);

(b)Estabelece medidas para certas pescarias pelágicas na área da Convenção e nas águas da União da zona do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), especificada no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 41 ;

(c)Altera determinadas disposições do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.

2.O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos regulamentos aplicáveis ao setor das pescas, em especial o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho 42 e os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 43 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.

TÍTULO II
MEDIDAS DA NEAFC

Capítulo I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

O título II do presente regulamento aplica-se aos:

(a)Navios de pesca da União que operam na área de regulamentação sob os auspícios da NEAFC;

(b)Navios da União que têm a bordo capturas provenientes da área da Convenção, quando especificamente referido;

(c)Navios de países terceiros que têm a bordo capturas provenientes da área da Convenção nas águas ou portos da União, quando especificamente referido.

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.«NEAFC»: a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste;

2.«Área da Convenção»: as zonas situadas

(a)Nas partes dos oceanos Atlântico e Ártico e dos seus mares dependentes localizadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém:

I.as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts) situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e

II.as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude com o meridiano de 5°36′ de longitude oeste;

(b)Na parte do oceano Atlântico a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° de longitude oeste.

3.«Área de regulamentação»: as águas da área da Convenção não sujeitas à jurisdição de pesca das partes contratantes;

4.«Ecossistemas marinhos vulneráveis» ou «EMV»: os ecossistemas marinhos identificados com base nos critérios enunciados nos n.os 42 e 43 das Orientações Internacionais da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar;

5.«Recursos regulamentados»: os recursos haliêuticos sujeitos a recomendações no quadro da Convenção e enumerados no anexo I;

6.«Espécie indicadora de EMV»: uma espécie que assinala a existência de EMV, conforme especificado no anexo II;

7.«Pesca de fundo»: a utilização de artes de pesca suscetíveis de entrar em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca;

8.«Zonas de pesca de fundo existentes»: a parte da área de regulamentação em que foram exercidas atividades de pesca de fundo no período compreendido entre 1987 e 2007, definida pelas coordenadas indicadas no anexo III;

9.«Pesca exploratória de fundo»: todas as atividades de pesca comercial de fundo realizadas em zonas onde a pesca de fundo é restringida ou, caso se verifiquem alterações significativas na forma de realizar tais atividades e na tecnologia nelas utilizada, nas zonas de pesca de fundo existentes;

10.«Atividades de pesca»: a pesca, incluindo as operações de pesca conjuntas, as operações de transformação de pescado, o transbordo ou o desembarque de recursos haliêuticos ou produtos à base desses recursos e quaisquer outras atividades comerciais de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo o acondicionamento, o transporte, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;

11.«Navio de pesca»: um navio utilizado ou destinado a ser utilizado para fins de exploração comercial de recursos haliêuticos, incluindo os navios de transformação de pescado e os navios que participam em transbordos;

12.«Descoberta»: a captura de espécies indicadoras de EMV em quantidades superiores aos seguintes limiares:

(a)Para um lanço de arrasto ou de outras artes de pesca que não os palangres: presença de mais de 30 kg de coral vivo e/ou 400 kg de esponjas vivas;

(b)Para um lanço de palangre: a presença de indicadores de EMV em 10 anzóis por cada segmento de 1 000 anzóis ou por cada secção de 1 200 m de palangre, consoante o que for mais curto;

13.«VMS»: um sistema de monitorização de navios de pesca por satélite que fornece às autoridades competentes, a intervalos regulares, dados sobre a posição, o rumo e a velocidade do navio de pesca;

14.«Comunicação»: as informações normalizadas relativas às atividades de pesca registadas por meios eletrónicos;

15.«Secretariado da NEAFC»: o Secretário da NEAFC e outro pessoal nomeado pela NEAFC em conformidade com o artigo 3.º, n.º 7, da Convenção;

16.«Efeitos adversos significativos»: os impactos referidos nos n.os 17 a 20 das Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar;

17.«Recursos haliêuticos»: os peixes, moluscos e crustáceos, incluindo as espécies sedentárias, com exceção, na medida em que sejam objeto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e das unidades populacionais anádromas;

18.«Mensagem»: o formulário normalizado em que as comunicações são trocadas entre as partes contratantes e o Secretariado da NEAFC ou entre os Estados-Membros e a Comissão;

19.«Convenção»: a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste 44 ;

20.«Número OMI»: um número de sete dígitos atribuído pela Organização Marítima Internacional (OMI) ou por qualquer outro organismo ao qual tenha sido concedida autoridade para tal no momento da construção ou da primeira inscrição de um navio no registo de navios da OMI;

21.«Diário de pesca eletrónico»: o registo informatizado dos dados da atividade de pesca registados pelo capitão de um navio de pesca e transmitidos ao Estado de pavilhão desde a notificação prévia de entrada na área de regulamentação até à saída dessa área;

22.«CVP»: um centro de vigilância da pesca, situado em terra, do Estado de pavilhão;

23.«Notificação prévia»: a comunicação sobre a intenção de realizar uma atividade no futuro;

24.«Viagem de pesca»: no que diz respeito às atividades de pesca na área de regulamentação, qualquer deslocação de um navio de pesca durante a qual são realizadas atividades de pesca desde a entrada na área de regulamentação até à saída dessa área;

25.«Declaração»: a comunicação de uma atividade de pesca que está a decorrer ou foi realizada no momento do seu registo e transmissão;

26.«Operação de transbordo»: a transferência direta de qualquer quantidade de recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro;

27.«Partes contratantes»: as partes contratantes na Convenção;

28.«EFCA»: a Agência Europeia de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho 45 ;

29.«Porto»: qualquer local no litoral utilizado para fins de desembarque ou para prestação de serviços ligados a atividades de pesca ou destinados a apoiá-las, ou um local no litoral ou perto do litoral designado por uma parte contratante para o transbordo de recursos haliêuticos;

30.«Operação de pesca conjunta»: quaisquer operações entre dois ou mais navios de pesca em que as capturas são retiradas da arte de pesca de um navio de pesca para outro navio;

31.«Dados eletrónicos»: todos os documentos, comunicações, mensagens e formulários transmitidos e recebidos eletronicamente nos termos do regime NEAFC;

32.«Zonas de pesca de fundo encerradas»: as zonas encerradas à pesca de fundo para a proteção dos EMV na área de regulamentação, como especificado no anexo IV, ponto 8;

33.«Navio de uma parte não contratante»: qualquer navio que exerça atividades de pesca e não arvore pavilhão de uma parte contratante, nem de uma parte não contratante cooperante ativa na NEAFC, ou os navios de pesca em relação aos quais existam motivos suficientes para suspeitar de que não têm nacionalidade;

34.«Pesca INN»: uma atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.º, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

35.«Número CFR»: o número de identificação único do navio na frota de pesca da União, independentemente de qualquer número na frota de pesca nacional, e na aceção do artigo 8.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão 46 .

Capítulo II
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 4.º
Medidas de proteção dos EMV

1.É proibido exercer a pesca com redes de arrasto de fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres de fundo, fora das zonas de pesca de fundo existentes enumeradas no anexo III e delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as coordenadas indicadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84. O presente número não se aplica às atividades de pesca exploratória de fundo a que se refere o artigo 5.º.

2.É proibido exercer a pesca com redes de arrasto de fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres de fundo, nas zonas enumeradas no anexo IV, ponto 8, e delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as coordenadas indicadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84.

3.Os capitães dos navios de pesca da União que exercem atividades de pesca de fundo quantificam as capturas de espécies indicadoras de EMV. Se a quantidade de espécies indicadoras de EMV representar uma descoberta numa operação de pesca, o capitão:

(a)Se a descoberta ocorrer quando da alagem da rede de arrasto, cessa a pesca e sai de uma zona definida como uma faixa (polígono) de duas milhas marítimas de largura de ambos os lados da rota da alagem da rede de arrasto durante o qual ocorreu a descoberta. A rota é definida como a linha que une posições VMS consecutivas, complementada pelas informações de posicionamento mais precisas disponíveis, entre o início e o fim do lanço, estendendo-se ao longo de duas milhas marítimas em ambas as extremidades;

(b)Se a descoberta ocorrer no âmbito de outras artes de pesca de fundo, cessa a pesca e afasta-se, pelo menos, duas milhas marítimas da posição que, de acordo com os dados disponíveis, se afigure ser a mais próxima do local exato da descoberta. 

4.O capitão utiliza todas as fontes de informação disponíveis e comunica sem demora ao Estado-Membro de pavilhão os pormenores do incidente, incluindo a rota ou a posição determinada nos termos do n.º 3, alíneas a) e b).

5.O Estado-Membro de pavilhão comunica sem demora os pormenores do incidente à Comissão, que transmite essas informações ao Secretariado da NEAFC.

6.Os capitães dos navios de pesca da União procedem a encerramentos temporários nas zonas identificadas pela NEAFC, na sequência de informações sobre descobertas de eventuais EMV, até que o Secretariado da NEAFC notifique a reabertura dessas zonas.

Artigo 5.º
Atividades de pesca exploratória de fundo

1.As atividades de pesca exploratória de fundo são sujeitas a uma avaliação prévia pelo Comité Permanente de Gestão e Ciência da NEAFC (PECMAS) e pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM).

2.Os Estados-Membros cujos navios pretendam exercer a pesca exploratória de fundo recolhem os dados necessários para uma avaliação prévia pelo PECMAS e pelo CIEM e, por via eletrónica, apresentam à Comissão as seguintes informações para efeitos de avaliação dos pedidos de pesca exploratória:

(a)Um plano de captura que descreva as espécies-alvo, as datas e zonas propostas e o tipo de arte de pesca de fundo a utilizar. Será considerada a possibilidade de introduzir restrições em termos de zonas e de esforço a fim de assegurar que a pesca se desenrole progressivamente numa zona geográfica limitada;

(b)Um plano de atenuação, que inclua medidas destinadas a impedir efeitos adversos significativos para os EMV que possam ser descobertos durante as atividades de pesca;

(c)Um plano de monitorização das capturas, que inclua o registo e a comunicação de todas as espécies capturadas;

(d)Um sistema de registo e comunicação das capturas que permita uma avaliação suficientemente pormenorizada da atividade;

(e)Um plano de recolha de dados numa escala precisa sobre a distribuição dos arrastos e lanços previstos, tanto quanto possível discriminados por arrasto e por lanço;

(f)Um plano de recolha de dados para facilitar a identificação dos EMV na zona em que foram realizadas as atividades de pesca;

(g)Planos para a monitorização da pesca de fundo, utilizando tecnologias de monitorização das artes de pesca, incluindo câmaras, se possível;

(h)Dados dos programas de cartografia dos fundos marinhos, das sondas acústicas e, se possível, das sondas multifeixes, bem como outros dados pertinentes para a avaliação preliminar do risco de impactos adversos significativos nos EMV;

(i)Uma avaliação preliminar dos impactos conhecidos e previstos da pesca de fundo proposta que analise, nomeadamente:

i) um plano de capturas, incluindo o tipo de pesca exercida ou prevista, nomeadamente os tipos de navios e de artes de pesca, as zonas de pesca, as espécies-alvo e as potenciais capturas acessórias, os níveis de esforço de pesca e a duração da pesca,

ii) as melhores informações científicas e técnicas disponíveis sobre a situação atual dos recursos haliêuticos e as informações fundamentais sobre os ecossistemas, os habitats e as comunidades na zona de pesca, que permitam uma comparação com alterações futuras,

iii) a identificação, descrição e cartografia (localização geográfica e extensão) dos EMV conhecidos ou cuja existência seja provável na zona de pesca,

iv) a identificação, descrição e avaliação da ocorrência, natureza, escala e duração dos impactos prováveis, incluindo os impactos cumulativos da pescaria proposta nos EMV na zona de pesca,

v) os dados e métodos utilizados para identificar, descrever e avaliar os efeitos da atividade, a identificação de lacunas nos conhecimentos e uma avaliação das incertezas quanto às informações apresentadas na avaliação,

vi) a avaliação de risco dos prováveis efeitos das operações de pesca, a fim de determinar os impactos nos EMV que provavelmente constituirão efeitos adversos significativos,

vii) as informações constantes do plano de atenuação relativas às medidas de atenuação e de gestão a utilizar para evitar impactos adversos significativos nos EMV e às medidas a utilizar para monitorizar os efeitos das operações de pesca.

3.O Estado-Membro de pavilhão:

(a)Envia à Comissão o pedido de avaliação prévia das atividades de pesca exploratória de fundo e as informações que o acompanham, pelo menos sete meses antes do início proposto da pesca;

(b)Assegura que os seus navios de pesca que participam na pesca exploratória de fundo têm a bordo um observador, que:

i) monitoriza em todos os lanços os indícios da presença de EMV e identifica o coral, as esponjas e outros organismos ao mais baixo nível taxonómico possível,

ii) regista nas fichas de dados as seguintes informações para a identificação dos EMV: nome do navio, tipo de arte de pesca, data, posição (latitude/longitude), profundidade, código da espécie, número da viagem, número do lanço e nome do observador, e

iii) recolhe, se necessário, amostras representativas de toda a captura e fornece-as ao organismo científico competente do Estado-Membro de pavilhão;

(c)Autoriza o início da pesca exploratória de fundo apenas após a aprovação das atividades pela NEAFC;

(d)Apresenta um relatório sobre os resultados das atividades de pesca exploratória de fundo ao
CIEM e à Comissão, que o transmitem ao Secretariado da NEAFC.

4.A Comissão transmite sem demora o pedido e as informações que o acompanham ao Secretariado da NEAFC.

5.Os capitães dos navios de pesca da União:

(a)Iniciam a pesca exploratória de fundo apenas depois de a atividade ter sido aprovada pela Comissão NEAFC e autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão; e

(b)Têm a bordo um observador científico durante as atividades de pesca exploratória de fundo.

Artigo 6.º
Outras medidas técnicas e de conservação na área de regulamentação

As medidas técnicas e outras medidas de conservação aplicáveis na área de regulamentação constam dos pontos 1 a 7 do anexo IV.

CAPÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO E COERÇÃO

Secção 1
Disposições gerais

Artigo 7.º
Designação dos pontos de contacto

1.Os Estados-Membros designam pontos de contacto para receber os relatórios e dados de vigilância e inspeção em conformidade com os artigos 17.º, 22.º, 23.º, o artigo 33.º, n.º 4, e o artigo 35.º, n.º 1, bem como um ponto de contacto para receber notificações e emitir autorizações em conformidade com os artigos 28.º e 29.º.

2.A designação dos pontos de contacto inclui, se for caso disso, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, o número de fax e, caso o regime NEAFC preveja a utilização de um pedido em linha no sítio Web da NEAFC, o nome, a organização, o cargo, a função na organização e o endereço de correio eletrónico pessoal.

3.Os Estados-Membros informam a Comissão dos seus pontos de contacto designados a que se refere o n.º 1, bem como de quaisquer alterações subsequentes das informações referidas no n.º 2, o mais tardar quinze dias antes de essas alterações serem aplicáveis. A Comissão transmite prontamente essa informação ao Secretariado da NEAFC.

4.Os Estados-Membros asseguram que os pontos de contacto designados para receber notificações e emitir autorizações em conformidade com os artigos 28.º e 29.º estão disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana.

Secção 2
MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 8.º
Controlo dos navios de pesca da União notificados e autorizados

1.Os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas a todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na União que pretendam autorizar a exercer atividades de pesca na área de regulamentação. Essas informações são transmitidas até 15 de dezembro de cada ano, relativamente ao ano seguinte, ou, em qualquer caso, antes da entrada do navio na área de regulamentação.

2.As informações a que se refere o n.º 1, bem como quaisquer alterações das mesmas, devem incluir os dados pertinentes para as mensagens de notificação, autorização, retirada, limitação ou suspensão constantes do anexo V.

3.A Comissão transmite prontamente a informação referida no n.º 1 ao Secretariado da NEAFC.

4.Os navios de pesca da União não podem exercer atividades de pesca na área de regulamentação sob a alçada da Convenção, a menos que constem da lista de navios notificados à NEAFC e, no caso de atividades de pesca de recursos regulamentados, da lista de navios autorizados a pescar esses recursos regulamentados.

5.O Estados-Membro de pavilhão:

(a)Autoriza os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca apenas se estiver em condições de assumir efetivamente as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão em relação a esses navios;

(b)Assegura que apenas os navios de pesca autorizados que arvoram o seu pavilhão exercem atividades de pesca de recursos regulamentados;

(c)Assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão cumprem as recomendações aplicáveis adotadas pela NEAFC;

(d)Compromete-se a gerir o número de navios de pesca autorizados e o seu esforço de pesca de forma proporcional às possibilidades de pesca de que dispõe.

6.As informações das listas de navios de pesca notificados e autorizados a pescar na área de regulamentação indicadas a seguir podem ser disponibilizadas ao público no sítio Web da NEAFC:

(a)Nome do navio;

(b)Número OMI (caso exista);

(c)Estado de pavilhão;

(d)Número de registo externo (caso exista);

(e)Indicativo de chamada rádio internacional;

(f)Tipo de navio (se disponível);

(g)Arqueação do navio;

(h)Comprimento do navio;

(i)Potência do motor do navio;

(j)Recursos regulamentados autorizados, data de início e data de fim da autorização.

7.Salvo disposição em contrário, os navios de investigação da União que realizem trabalhos de investigação científica sobre os recursos haliêuticos na área de regulamentação não estão vinculados por medidas de conservação e de controlo relativas à pesca na área de regulamentação, exceto no caso dos navios de investigação que comercializam a totalidade ou parte das capturas obtidas durante as atividades de investigação nessa área. Esses navios de investigação que comercializam a totalidade ou parte das capturas são notificados em conformidade com o n.º 1 e cumprem as obrigações de registo e comunicação de informações aplicáveis aos navios de pesca da União.

Artigo 9.º
Requisitos aplicáveis aos navios

1.Os navios de pesca da União são marcados de modo a poderem ser facilmente identificados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão 47 .

2.Além dos requisitos estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/201, os navios de pesca da União devem ter a bordo documentos emitidos pela autoridade de certificação competente do Estado-Membro de pavilhão em que estão registados, dos quais constem, pelo menos, os seguintes elementos:

(a)Nome do navio;

(b)A(s) letra(s) do porto ou da área de jurisdição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo;

(c)O indicativo de chamada rádio internacional do navio;

(d)O número OMI, se for objeto da Resolução A.1078(28) da OMI;

(e)Os nomes e endereços do proprietário e, se for caso disso, do afretador;

(f)O comprimento do navio;

(g)A potência do motor, em kW/cavalo-força.

3.A autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão deve verificar a intervalos regulares os documentos referidos no artigo 7.º, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 para os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 17 metros com porões de peixe e os navios da União com tanques de água do mar refrigerada.

Artigo 10.º
Marcação das artes

1.Os navios de pesca da União na área de regulamentação são marcados em conformidade com os artigos 8.º a 17.º do Regulamento (UE) n.º 404/2011 e com as normas internacionais geralmente aceites, nomeadamente a Convenção de 1967 relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte.

2.É proibido utilizar artes de pesca que não estejam marcadas, se a marcação for exigida, ou cuja marcação não satisfaça os requisitos referidos no n.º 1. Os inspetores das pescas da NEAFC podem retirar e eliminar uma arte de pesca com marcação não conforme, bem como o peixe encontrado na arte.

 Artigo 11.º
Lixo no mar e recuperação das artes perdidas

1.Os capitães dos navios de pesca da União estão proibidos de deliberadamente abandonar ou descartar artes de pesca e descarregar no mar resíduos provenientes de navios, conforme determinado na Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho 48 , em conformidade com o anexo V da Convenção MARPOL, relativo às regras para a prevenção da poluição por lixo proveniente de navios.

2.Além das informações referidas no artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho exigidas nos casos em que a arte perdida não possa ser recuperada, os navios de pesca da União notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas, do seguinte:

(a)Indicativo de chamada rádio do navio;

(b)Quantidade de artes perdidas;

(c)Eventual tentativa de recuperação da arte por parte do navio.

3.O Estado-Membro notifica sem demora as informações referidas no n.º 2 e no artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 à Comissão, que as transmite ao Secretariado da NEAFC.

4.Os Estados-Membros procedem regularmente à recuperação das artes fixas perdidas pertencentes a navios que arvorem o seu pavilhão.

Artigo 12.º
Rotulagem do pescado congelado

Todo o pescado congelado que tenha sido capturado na área da Convenção é identificado por meio de um rótulo ou selo claramente legível. O rótulo ou selo, a colocar em cada caixa ou bloco de pescado congelado no momento da estiva, indica o código alfa-3 da FAO da espécie, a data de produção em algarismos, a subzona e divisão do CIEM em que a captura foi efetuada, bem como o nome do navio que capturou o pescado.

Secção 3
Monitorização da pesca

Artigo 13.º 
Registo das capturas e do esforço de pesca

1.Os capitães dos navios de pesca da União que exercem atividades de pesca na área de regulamentação mantêm um diário de pesca eletrónico.

2.Os dados do diário de pesca eletrónico transmitidos pelo capitão e armazenados no CVP são considerados dados oficiais. Esses dados e quaisquer alterações dos mesmos são comunicados sem demora ao Secretariado da NEAFC pelo CVP.

3.Além disso, os capitães dos navios de pesca da União que exercem atividades de pesca e congelam as suas capturas:

(a)Registam a sua produção cumulada, discriminada por espécie e por apresentação do produto, num diário de produção de acordo com o anexo VI;

(b)Estivam no porão todas as capturas transformadas de modo a que cada espécie possa ser localizada com base num plano de estiva conservado a bordo do navio de pesca em conformidade com os seguintes requisitos:

i) as capturas transformadas são estivadas e marcadas por forma a que as mesmas espécies, categorias e quantidades de produtos possam ser identificadas quando se encontrem estivadas em diferentes partes do porão,

ii) o plano de estiva indica a localização dos produtos nos porões, bem como as quantidades dos produtos a bordo indicadas em quilogramas, e é atualizado diariamente em relação ao dia anterior, que começa às 00h00 e termina às 24h00 (UTC),

iii) a lista de códigos da apresentação do produto, do tipo de embalagem e do tipo de contentor está em conformidade com o registo dos dados de referência da NEAFC disponível no sítio Web da NEAFC.

4.Os navios de pesca da União com capturas congeladas a bordo de recursos haliêuticos capturados na área da Convenção por mais de um navio de pesca podem estivar o pescado de cada navio em mais do que uma parte do porão, desde que o peixe de cada navio dador esteja claramente separado (por exemplo, por plástico, contraplacado, rede, etc.) do peixe capturado por outros navios de pesca. As capturas efetuadas na área da Convenção são estivadas separadamente das capturas efetuadas fora dessa zona.

5.Os registos no diário de pesca eletrónico estão à disposição dos inspetores a bordo do navio de pesca durante um período mínimo de 12 meses.

6.Todos os elementos de data e hora registados são indicados em formato UTC. As coordenadas são expressas em graus decimais, com três casas decimais, utilizando o sistema de referência de coordenadas WGS84.

7.O capitão do navio de pesca é responsável por assegurar que as quantidades registadas em conformidade com o presente artigo correspondem exatamente às quantidades mantidas a bordo.

Artigo 14.º
Comunicação das atividades de pesca

1.Os capitães dos navios de pesca da União:

(a)Transmitem ao seu CVP, por via eletrónica, os dados do diário de pesca eletrónico, incluindo, no mínimo, os dados constantes do anexo VII, nomeadamente todas as capturas efetuadas pelo navio no exercício de atividades de pesca de recursos haliêuticos;

(b)Enviam uma notificação prévia de entrada na área de regulamentação no prazo máximo de 12 horas e pelo menos duas horas antes de cada entrada nessa área, indicando o início da viagem de pesca e incluindo as informações sobre as capturas mantidas a bordo antes dessa entrada;

(c)Transmitem uma comunicação de correção da notificação prévia de entrada antes de entrarem na área de regulamentação, , a fim de atualizar as informações sobre as capturas mantidas a bordo e a data e hora e posição no momento da transmissão, se o navio de pesca tiver exercido atividades de pesca após o envio da notificação prévia de entrada e antes de entrar na área de regulamentação;

(d)Registam diariamente todos os dados relativos a todas as operações de pesca no diário de pesca eletrónico e apresentam uma declaração de operação de pesca ao CVP, pelo menos diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC. Nos dias em que não tenham sido realizadas operações de pesca ou em que não tenham sido efetuadas capturas, é transmitida uma comunicação vazia. Os dados relativos às operações de pesca podem ser comunicados por lanço ou como informação diária. Cada transmissão do diário de pesca eletrónico inclui informações sobre as capturas efetuadas na área de regulamentação desde a última comunicação das capturas;

(e)Registam e transmitem uma comunicação separada para cada arte de pesca, se o navio de pesca tiver utilizado mais do que um tipo de arte no mesmo dia;

(f)Registam todas as operações de pesca na área de regulamentação no diário de pesca eletrónico e transmitem os dados ao CVP antes da saída da área de regulamentação ou após a receção de uma notificação de inspeção nessa área;

(g)Transmitem ao CVP uma notificação prévia de saída antes de saírem da área de regulamentação, no prazo máximo de oito horas e pelo menos duas horas antes de cada saída, incluindo a quantidade total a bordo, por espécie;

(h)Transmitem uma comunicação de correção da notificação prévia de saída antes de saírem da área de regulamentação, a fim de atualizar as informações sobre as capturas a bordo e a data e hora e posição no momento da saída, se o navio de pesca tiver exercido atividades de pesca após o envio da notificação prévia de saída e antes de sair da área de regulamentação,. Além disso, o capitão regista essas atividades de pesca no diário de pesca eletrónico e transmite as informações ao CVP antes de apresentar a correção da notificação prévia de saída.

2.É proibido aos capitães dos navios de pesca da União:

(a)Anular uma notificação prévia de entrada após a entrada na área de regulamentação;

(b)Anular uma notificação prévia de saída após a saída da área de regulamentação;

(c)Anular uma notificação prévia mais do que uma vez;

(d)Enviar uma nova notificação prévia fora dos prazos previstos no n.º 1, alíneas b) e g);

(e)Corrigir os dados registados no diário de pesca eletrónico após as 12h00 UTC do dia seguinte à conclusão das operações de pesca comunicadas, ou após a saída da área de regulamentação.

3.O CVP pode aceitar correções fora de determinados prazos, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 7.

4.O CVP garante que:

(a)Os dados registados no diário de pesca eletrónico só são corrigidos nos casos previstos no presente regulamento;

(b)Todas as correções e anulações são registadas e acessíveis para efeitos de inspeção.

5.As informações sobre as capturas referidas no presente artigo são expressas em quilogramas de peso vivo.

Artigo 15.º 
Comunicação e regulamentação dos transbordos no mar

1.Os capitães dos navios de pesca da União que participem em operações de transbordo no mar de recursos haliêuticos capturados na área de regulamentação cumprem as seguintes condições, independentemente da zona em que seja realizado o transbordo no mar:

(a)Transmitem por via eletrónica ao seu CVP as comunicações sobre os transbordos, em conformidade com as especificações e o formato estabelecidos no anexo VII. Essas comunicações indicam, para cada transbordo, as quantidades carregadas e descarregadas. O capitão de um navio de pesca dador da União transmite uma comunicação em que notifica o transbordo do dador pelo menos 24 horas antes do transbordo. O capitão de um navio de pesca recetor da União redige uma declaração de transbordo para o recetor o mais tardar uma hora após o transbordo. As comunicações indicam a data, a hora, a posição geográfica do transbordo planeado e o peso total arredondado por espécie descarregada ou a descarregar em quilogramas, assim como a identificação dos navios dos quais ou para os quais os transbordos se realizaram, respetivamente;

(b)As operações de transbordo só podem ter início após a concessão das autorizações necessárias pela parte contratante de pavilhão do navio recetor. No caso dos navios recetores da UE, o Estado-Membro de pavilhão transmite sem demora a autorização de transbordo ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA;

(c)Sem prejuízo do disposto na secção 5, após ter participado numa operação de transbordo no mar de recursos haliêuticos capturados na área de regulamentação, o capitão de um navio de pesca recetor da União envia uma comunicação de notificação do porto de desembarque no formato definido no anexo VII, indicando as capturas totais a bordo, o peso total a desembarcar, o nome do porto e a data e hora do desembarque, pelo menos 24 horas antes do desembarque, independentemente de este ter lugar num porto situado dentro ou fora da área da Convenção.

2.É proibido corrigir a comunicação de notificação de transbordo do navio dador, mas é possível anulá-la antes do início da operação de transbordo. Se uma comunicação de notificação de transbordo do navio dador for anulada e uma nova comunicação for enviada, aplicam-se os prazos especificados no n.º 1, alínea a).

3.É proibido corrigir a comunicação de notificação do porto de desembarque, mas é possível anulá-la. Se uma notificação do porto de desembarque for anulada e uma nova notificação for enviada, aplicam-se os prazos especificados no n.º 1.

4.As informações contidas nas comunicações a que se refere o n.º 1 são expressas em quilogramas de peso vivo.

5.Os capitães de navios de pesca não participam em operações de transbordo ou de pesca conjunta com navios de partes não contratantes às quais não tenha sido concedido o estatuto de parte não contratante cooperante ativa.

6.Os capitães de navios de pesca da União que participem em operações de transbordo nas quais seja carregado pescado a bordo não podem participar noutras atividades de pesca, incluindo operações de pesca conjuntas, durante a mesma viagem.

Artigo 16.º
Sistema de monitorização de navios (VMS)

1.Os Estados-Membros:

(a)Estabelecem e gerem um CVP para monitorizar as atividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão, que deve dispor de equipamento informático e software que permita o tratamento automático dos dados e a sua transmissão eletrónica e preveja procedimentos de apoio e recuperação em caso de falha do sistema;

(b)Introduzem um VMS nos seus navios de pesca que exerçam atividades de pesca ou planeiem exercer atividades de pesca na área de regulamentação;

(c)Exigem que os seus navios de pesca que exerçam atividades de pesca na área de regulamentação estejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente mensagens ao CVP, permitindo um acompanhamento contínuo da posição do navio de pesca;

(d)Asseguram que o sistema autónomo permite que um navio de pesca transmita por satélite ao CVP comunicações que incluam as seguintes informações:

i) a identificação do navio,

ii) a posição geográfica mais recente do navio de pesca (longitude, latitude) com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

iii) a data e a hora de determinação da referida posição do navio,

iv) a velocidade e o rumo no momento da determinação da referida posição do navio;

(e)Transmitem ao Secretariado da NEAFC, em tempo real, as comunicações de posição dos navios que arvoram o seu pavilhão, à entrada ou à saída da área de regulamentação e, pelo menos, uma vez por hora quando operam na área de regulamentação;

(f)Cooperam com a Comissão, a EFCA e o Secretariado da NEAFC, a fim de manter uma base de dados que delimite a área de regulamentação e seja adequada à importação direta de coordenadas para um sistema de informação geográfica. As alterações dessas coordenadas são comunicadas sem demora ao Secretariado da NEAFC, em suporte informático, em conformidade com os procedimentos descritos no anexo VIII, com cópia para a Comissão e a EFCA. As coordenadas não prejudicam a posição de cada Estado-Membro no que respeita à delimitação das zonas marítimas sob a sua soberania e jurisdição;

(g)Asseguram que os dados recebidos dos seus navios de pesca aos quais se aplicam os requisitos VMS sejam registados em suporte informático e armazenados durante, pelo menos, três anos;

(h)No que respeita à pesca de fundo na área de regulamentação:

i) cada Estado-Membro aplica um sistema automático capaz de monitorizar e detetar possíveis atividades de pesca de fundo fora das zonas de pesca de fundo existentes, assim como eventuais atividades de pesca dentro de zonas de pesca de fundo encerradas,

ii) asseguram a inserção, no VMS, das delimitações das zonas de pesca de fundo encerradas.

2.Os capitães dos navios de pesca da União asseguram que os dispositivos de localização por satélite estejam sempre plenamente operacionais e que as informações referidas no n.º 1 sejam transmitidas ao CVP. Em caso de avaria técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca, o dispositivo é reparado ou substituído no prazo de um mês a contar dessa ocorrência. Após esse período, é proibido iniciar uma viagem de pesca com um dispositivo de localização por satélite defeituoso. Sempre que um dispositivo deixe de funcionar e uma viagem de pesca se prolongue por mais de um mês, a reparação ou substituição deve realizar-se logo que o navio regresse a um porto, e o navio de pesca não é autorizado a prosseguir a viagem de pesca ou a iniciar uma nova viagem de pesca sem que o dispositivo de localização por satélite tenha sido reparado ou substituído.

3.O capitão de um navio de pesca que tenha um dispositivo de localização VMS defeituoso deve transmitir ao CVP, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicações com as informações referidas no n.º 1, alínea d), em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IX.

Artigo 17.º
Comunicação ao Secretariado da NEAFC

1.Os Estados-Membros utilizam um sistema eletrónico de notificação para transmitir sem demora as comunicações e informações ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA, aplicando:

(a)A definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/FLUX P1000-3 conforme com o «FLUX Fishing Activities Implementation Document» adotado pela NEAFC e notificado pela Comissão, para a troca de dados do diário de pesca, da notificação prévia, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque a que se referem os artigos 14.º e 15.º;

(b)A definição de esquema XML para o domínio Posição do Navio com base na norma UN/FLUX P1000-7 conforme com o «FLUX Vessel Position Implementation Document» adotado pela NEAFC e notificado pela Comissão, para comunicar os dados VMS referidos no artigo 16.º;

(c)Formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados conformes com as regras estabelecidas no anexo X.

2.Em caso de avaria técnica, as comunicações são transmitidas ao Secretariado da NEAFC no prazo de 24 horas a contar da sua receção ou conforme acordado com o Secretariado da NEAFC, em conformidade com as especificações técnicas das orientações para a continuidade das atividades do sistema de gestão da segurança das informações da NEAFC.

3.Os capitães dos navios de pesca da União cumprem os requisitos de comunicação de informações estabelecidos nos artigos 14.º e 15.º e no artigo 16.º, n.os 2 e 3. As comunicações de atividades de pesca a que se referem os artigos 14.º e 15.º só podem ser consideradas aceites se for recebido um aviso de receção positivo do Secretariado da NEAFC. O CVP do Estado-Membro de pavilhão informa sem demora o capitão do navio de pesca do estatuto da comunicação recebida pelo Secretariado da NEAFC.

4.Os capitães de navios de pesca da União que não tenham recebido do Secretariado da NEAFC um aviso de receção positivo sobre uma comunicação de atividades de pesca, introduzem imediatamente as alterações adequadas e voltam a apresentar a comunicação de atividades de pesca ao CVP do pavilhão. Se continuar sem receber um aviso de receção positivo, ou se já não for possível alterar ou voltar a apresentar as comunicações de atividades de pesca devido aos prazos-limite, o capitão contacta o CVP do Estado-Membro de pavilhão para receber as orientações necessárias sobre os procedimentos a seguir para assegurar a apresentação dos dados referidos nos artigos 14.º e 15.º.

5.Em caso de falhas do equipamento ou de falhas na transmissão que impeçam a apresentação correta das comunicações de atividades de pesca, o capitão de um navio de pesca da União notifica imediatamente o CVP do Estado-Membro de pavilhão dos problemas que afetam a troca de dados e, se for caso disso, informa o CVP do Estado-Membro de pavilhão das medidas tomadas para resolver a falha. O CVP comunica ao capitão os procedimentos a seguir necessários para assegurar que os dados referidos nos artigos 14.º e 15.º sejam apresentados, se necessário recorrendo a meios alternativos.

6.Os navios de pesca da União estão equipados com um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados que deve estar sempre plenamente operacional. Em caso de avaria técnica do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados a bordo de um navio de pesca da União:

(a)O sistema é reparado ou substituído no prazo de um mês e logo que o navio de pesca entre num porto, consoante o que ocorrer primeiro;

(b)O navio de pesca não é autorizado a sair do porto para iniciar atividades de pesca sem que o sistema tenha sido reparado ou substituído.

7.O CVP pode, como procedimento de recurso e após avaliação e validação individuais, aceitar comunicações fora de prazo, corrigi-las ou criá-las manualmente. Em todos estes casos, ao transmitir comunicações e informações ao Secretariado da NEAFC, o CVP recorre à marcação constante do anexo XI. A marcação do CVP deve fazer parte dos procedimentos de recurso acordados e ser utilizada em situações em que o capitão do navio não esteja em condições de cumprir os requisitos de comunicação de informações, devido a problemas técnicos a bordo do navio ou a problemas de comunicação entre o navio e o seu CVP. A marcação do CVP pode também ser utilizada no caso de a troca de dados sofrer atrasos devido a problemas de comunicação entre o CVP e o Secretariado da NEAFC. A marcação do CVP indica que o CVP prestou assistência ao navio de pesca procedendo ao tratamento da comunicação em nome do capitão, após avaliação e validação individuais.

8.Os Estados-Membros, a EFCA e a Comissão podem solicitar ao Secretariado da NEAFC uma mensagem de retorno sempre que uma comunicação ou mensagem seja transmitida por via eletrónica no formato especificado no anexo X.

9.Todas as comunicações e mensagens transmitidas nos termos dos artigos 14.º, 15.º e 16.º são tratadas de forma confidencial.

Artigo 18.º
Comunicação global das capturas e do esforço de pesca

1.Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-Membro informa a Comissão, por via informática, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de recursos haliêuticos capturadas no mês anterior pelos navios que arvoram o seu pavilhão na área de regulamentação, nas zonas sob jurisdição de pesca de países terceiros e nas águas da União da área da Convenção.

2.A Comissão compila os dados referidos no n.º 1 relativos a todos os Estados-Membros e transmite ao Secretariado da NEAFC as estatísticas mensais provisórias das capturas, em conformidade com os requisitos aprovados pela NEAFC.

Secção 4
Inspeção e vigilância conjunta

Artigo 19.º
Disposições gerais de inspeção e vigilância

1.A EFCA coordena as atividades de inspeção e vigilância da União no âmbito do regime NEAFC, incluindo as atividades no quadro das medidas de controlo pelo Estado do porto referidas na secção 5. Pode elaborar, em consulta com os Estados-Membros em causa e a Comissão, o plano de utilização conjunta a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/473 para a participação da União no regime NEAFC para o ano seguinte.

2.Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca na área de regulamentação adotam medidas adequadas para facilitar a execução do regime NEAFC, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

3.Se mais de dez navios de pesca da União exercerem ao mesmo tempo na área de regulamentação atividades de pesca de recursos regulamentados, a EFCA e os Estados-Membros em causa asseguram a presença de um navio de inspeção durante esse período na área de regulamentação ou asseguram que tenha sido celebrado com outra parte contratante um acordo com vista à cooperação e operação conjunta de um navio de inspeção.

4.Os Estados-Membros asseguram que as inspeções são efetuadas de modo não discriminatório e em conformidade com o regime NEAFC. O número de inspeções baseia-se na dimensão da frota e tem em conta o tempo passado na área de regulamentação. As inspeções asseguram a igualdade de tratamento de todas as partes contratantes com navios de pesca que operam na área de regulamentação.

Artigo 20.º
Inspetores da NEAFC

1.Os Estados-Membros cujos navios de pesca estejam autorizados a pescar na área de regulamentação afetam ao regime NEAFC inspetores incumbidos de exercer atividades de inspeção e vigilância («inspetores da NEAFC»).

2.Os Estados-Membros emitem um documento de identidade especial para cada inspetor da NEAFC, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XII.

3.Os inspetores da NEAFC devem ter consigo o documento de identidade especial e apresentá-lo ao subirem a bordo de um navio de pesca.

4.Os inspetores da NEAFC evitam fazer uso da força, salvo em caso de legítima defesa. No exercício de inspeções a bordo de navios de pesca, os inspetores da NEAFC não devem ser portadores de armas de fogo.

5.Os inspetores da NEAFC evitam que o navio de pesca, as suas atividades ou as capturas transportadas a bordo sofram interferências ou perturbações, exceto nos casos e na medida em que isso se revele necessário para o exercício das suas funções.

6.Os Estados-Membros asseguram que os inspetores da NEAFC de outra parte contratante sejam autorizados a realizar inspeções a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

Artigo 21.º
Meios de controlo e inspeção

1.Os Estados-Membros põem à disposição dos seus inspetores da NEAFC meios adequados que lhes permitam desempenhar as suas funções de vigilância e inspeção e afetam ao regime navios e aeronaves de inspeção.

2.Até 1 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros notificam a EFCA das seguintes informações:

(a)Os nomes e os números únicos dos inspetores da NEAFC, incluindo o seu endereço de correio eletrónico;

(b)Os navios de inspeção os tipos de aeronaves, e os respetivos dados de identificação (número de registo, nome, indicativo de chamada rádio e endereços eletrónicos), afetos ao regime NEAFC nesse ano.

3.Até 1 de janeiro de cada ano, a EFCA compila e envia as informações referidas no n.º 2 ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão.

4.Os Estados-Membros notificam a EFCA de quaisquer alterações das informações referidas no n.º 2, que, por sua vez, notifica o Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão.

5.As informações referidas nos n.os 2 e 4 são fornecidas por via eletrónica, em conformidade com os formatos estabelecidos no anexo XIII.

6.Os navios de inspeção afetos ao regime NEAFC que transportem os inspetores da NEAFC, bem como os botes de acostagem por eles utilizados, ostentam o sinal de inspeção da NEAFC, como ilustrado no anexo XIV. As aeronaves afetas ao regime NEAFC ostentam claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional.

7.Os Estados-Membros e a EFCA notificam o Secretariado da NEAFC da utilização dos seus navios e aeronaves de inspeção afetos ao regime NEAFC através da parte segura do sítio Web da NEAFC ou conforme estabelecido no anexo XV.

8.Os Estados-Membros comunicam igualmente as informações referidas no n.º 7 à EFCA, que coordena todos os meios utilizados pela União e mantém um registo da data e hora de início e de cessação dos deveres dos navios e aeronaves de inspeção afetos ao regime NEAFC.

Artigo 22.º
Procedimentos de vigilância

1.A vigilância baseia-se nos avistamentos efetuados por inspetores da NEAFC por observação visual ou por outros meios de vigilância a partir de um navio ou aeronave afeto ao regime NEAFC.

2.Os inspetores da NEAFC preenchem o relatório de vigilância em conformidade com o anexo XVI, parte 1, e apresentam uma cópia à EFCA.

3.O Estado-Membro que procede à inspeção e a EFCA transmitem sem demora, por via eletrónica, à parte contratante do navio de pesca em causa e ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a EFCA, um relatório de avistamentos, conforme com a parte 2 do anexo XVI, com os dados de cada relatório de vigilância. , As imagens capturadas durante a vigilância são transmitidas, mediante pedido, à parte contratante do navio de pesca em causa.

Artigo 23.º
Procedimentos de inspeção no mar

1.Os inspetores da NEAFC não podem abordar nenhum navio de pesca sem que tenha sido transmitida por rádio a esse navio uma notificação prévia, ou sem que lhe tenha sido enviado o sinal adequado por meio do código internacional de sinais, indicando a identidade da plataforma de inspeção. Contudo, não é necessário que essa notificação seja objeto de aviso de receção.

2.Os inspetores da NEAFC têm poderes para examinar todas as zonas, conveses e compartimentos pertinentes dos navios de pesca, as capturas (transformadas ou não), redes e outras artes, os equipamentos e quaisquer documentos que considerem necessários para verificar o cumprimento das medidas de conservação e gestão adotadas pela NEAFC, e para interrogar o capitão ou uma pessoa por ele designada.

3.O navio de pesca a abordar não pode ser obrigado a parar ou a manobrar quando estiver a pescar, calar ou alar. Os inspetores da NEAFC podem ordenar a interrupção ou o diferimento da alagem da arte de pesca até que tenham abordado o navio de pesca, desde que essa ordem seja transmitida no prazo de 30 minutos após o navio de pesca ter recebido a notificação prévia a que se refere o n.º 1.

4.Os inspetores da NEAFC podem ordenar que um navio de pesca atrase a sua entrada na área de regulamentação ou a sua saída da mesma por um máximo de seis horas a contar da hora da transmissão pelo navio de pesca das comunicações a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, alíneas b) e g).

5.As inspeções não podem exceder quatro horas ou prolongar-se além do tempo necessário para alar a rede e inspecionar a rede e as capturas, no caso de a duração desta operação ser superior. Contudo, se for comunicada uma infração, os inspetores da NEAFC podem permanecer a bordo durante o tempo necessário para executar as medidas previstas no artigo 34.º, n.º 1, alínea b).

6.Em circunstâncias especiais, relacionadas com a dimensão do navio de pesca ou com as quantidades de pescado a bordo, a duração da inspeção pode exceder os limites fixados no n.º 5. Nessas situações, os inspetores da NEAFC não podem em caso algum permanecer a bordo do navio de pesca além do tempo necessário para concluir a inspeção. Os motivos invocados para exceder os limites fixados no n.º 5 são registados no relatório de inspeção.

7.Podem subir a bordo de um navio de pesca de outra parte contratante, no máximo, dois inspetores da NEAFC.

8.Os inspetores da NEAFC podem requerer ao capitão toda a assistência que se afigure necessária para a realização da inspeção.

9.Os inspetores da NEAFC não podem impedir o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão durante a abordagem e a inspeção.

10.As plataformas de inspeção manobram a uma distância de segurança do navio de pesca, de acordo com as boas práticas náuticas.

11.Os inspetores da NEAFC documentam cada inspeção preenchendo um relatório de inspeção com o formato estabelecido no anexo XVII. O relatório de inspeção pode conter observações do capitão e é assinado pelos inspetores da NEAFC no termo da inspeção. Os inspetores da NEAFC fornecem ao capitão do navio de pesca uma cópia do relatório de inspeção.

12.Os inspetores da NEAFC transmitem sem demora uma cópia de cada relatório de inspeção à EFCA e carregam prontamente as informações do relatório de inspeção na parte segura do sítio Web da NEAFC. O original ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspeção é transmitido à parte contratante do navio inspecionado, a seu pedido.

Artigo 24.º
Obrigações do capitão de um navio de pesca da União durante uma inspeção no mar

Os capitães de navios de pesca da União:

(a)Permitem a inspeção por inspetores da NEAFC devidamente notificados, independentemente da parte contratante que os tenha notificado;

(b)Facilitam o embarque e o desembarque rápidos e seguros dos inspetores da NEAFC, providenciando uma escada de portaló construída e utilizada conforme descrito no anexo XVIII;

(c)Caso providenciem uma escada de piloto mecânica, asseguram que o seu mecanismo auxiliar seja de um tipo aprovado pelas autoridades competentes. Essa escada deve ser projetada e construída de modo a garantir aos inspetores segurança no embarque e o desembarque, bem como na passagem da escada ao convés e vice-versa. Deve ser colocada no convés, junto da escada mecânica e pronta para utilização imediata, uma escada de portaló de acordo com o previsto no anexo XVIII;

(d)Cooperam e prestam apoio na inspeção do navio de pesca, efetuada nos termos do presente regulamento, e não impedem os inspetores da NEAFC de cumprirem a sua missão nem tentam intimidá-los ou perturbá-los no exercício das suas funções e asseguram a sua segurança;

(e)Permitem que os inspetores da NEAFC comuniquem com as autoridades do Estado de pavilhão e com a parte contratante que procede à inspeção;

(f)Facultam o acesso às diferentes zonas, conveses, compartimentos do navio de pesca, capturas (transformadas ou não), redes e outras artes, equipamentos, bem como quaisquer informações ou documentos que o inspetor considere necessários para efeitos do artigo 23.º, n.º 2;

(g)Fornecem cópias dos documentos solicitados pelos inspetores da NEAFC;

(h)Proporcionam aos inspetores da NEAFC condições razoáveis, incluindo, se for caso disso, alimentação e alojamento, durante a sua estada a bordo do navio ao abrigo do artigo 37.º, n.º 3.

Secção 5
Controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca de países terceiros que sejam partes contratantes

Artigo 25.º
Âmbito de aplicação

As disposições da presente secção aplicam-se à utilização de portos dos Estados-Membros por navios de pesca que tenham a bordo recursos haliêuticos capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra parte contratante e que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto. As disposições da presente secção aplicam-se igualmente aos capitães de navios de pesca da União ou aos seus representantes que pretendam fazer escala num porto de outra parte contratante e tenham a bordo recursos haliêuticos capturados na área da Convenção e que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto.

Artigo 26.º
Aplicação do Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto

1.As disposições do Acordo da FAO de 2009 sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 49 (PSMA da FAO) são aplicáveis, mutatis mutandis, como norma mínima para o controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca a que se refere o artigo 25.º, sem prejuízo das disposições adicionais contidas na presente secção.

2.Os Estados-Membros cooperam na aplicação efetiva do Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto e na troca de informações pertinentes para a aplicação do regime a que se refere a presente secção.

Artigo 27.º
Portos designados

1.Os Estados-Membros designam os portos em que os navios que têm a bordo recursos haliêuticos capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvoram pavilhão de outra parte contratante que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto podem desembarcar, transbordar ou recorrer a serviços portuários, e notificam a Comissão da lista desses portos. A lista inclui as informações especificadas no anexo XIX e é enviada à Comissão pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

2.As eventuais alterações da lista são comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão 15 dias antes da sua entrada em vigor.

3.A Comissão notifica sem demora o Secretariado da NEAFC desses portos e de quaisquer alterações à lista.

4.O desembarque, o transbordo e a utilização de serviços portuários pelos navios de pesca a que se refere o artigo 25.º só são autorizados nos portos designados.

Artigo 28.º
Notificação prévia de entrada no porto 

1.Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes que transportem pescado a que se refere o artigo 25.º e que pretendam fazer escala num porto da União e os capitães dos navios de pesca da União ou os seus representantes que tenham a bordo recursos haliêuticos capturados na área da Convenção e pretendam fazer escala num porto de outra parte contratante notificam desse facto as autoridades competentes do Estado do porto o mais tardar três dias úteis antes da hora prevista de chegada. Os Estados-Membros do porto podem estabelecer um prazo de comunicação diferente, atendendo, nomeadamente, ao tipo de transformação do pescado capturado ou à distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, o Estado-Membro do porto informa sem demora a Comissão, que notifica imediatamente o Secretariado da NEAFC.

2.A notificação prévia a que se refere o n.º 1 é efetuada através do sítio Web da NEAFC, preenchendo o formulário de controlo pelo Estado do porto (PSC) constante do anexo XX, com a parte A devidamente completada, do seguinte modo:

(a)É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio transporte as suas próprias capturas;

(b)É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio tenha participado em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador.

3.Se o sítio Web da NEAFC estiver inacessível, a notificação prévia a que se refere o n.º 1 é enviada por correio eletrónico ou por fax.

4.O remetente pode anular a notificação prévia a que se refere o n.º 1 através de notificação às autoridades competentes do porto que o capitão pretendia utilizar pelo menos 24 horas antes da hora prevista notificada de chegada a esse porto. Os Estados-Membros do porto podem estabelecer outro prazo de notificação para a anulação. Nesse caso, o Estado-Membro informa sem demora a Comissão, que notifica imediatamente o Secretariado da NEAFC.

5.As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem sem demora uma cópia das notificações a que se referem os n.os 1 e 3 ao Secretariado da NEAFC, ao Estado de pavilhão do navio de pesca e, se o navio de pesca tiver participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores.

Artigo 29.º
Autorização de desembarque, de transbordo e para outras utilizações dos portos

1.Em resposta a uma notificação transmitida nos termos do artigo 28.º, os Estados-Membros do porto asseguram que o Estado de pavilhão de um navio de pesca que pretenda efetuar desembarques ou transbordos ou, se o navio de pesca tiver participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados do pavilhão dos navios dadores confirmem, ou não, através do preenchimento da parte B do formulário PSC, que:

(a)O navio de pesca que declarou ter capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas;

(b)As quantidades de pescado a bordo foram devidamente comunicadas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;

(c)Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;

(d)A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.

2.O capitão do navio de pesca não pode iniciar as operações de desembarque ou transbordo nem recorrer aos serviços portuários antes de as autoridades competentes do Estado-Membro do porto terem concedido a autorização mediante o preenchimento correto da parte C do formulário PSC através do sítio Web da NEAFC nem antes da hora prevista de chegada comunicada na notificação prévia (PSC1 ou PSC2). Essa autorização só é dada se tiver sido recebida a confirmação do Estado de pavilhão referida no n.º 1. Todavia, as operações de desembarque e de transbordo e a utilização de outros serviços portuários podem ser iniciadas antes da hora prevista de chegada se o permitirem as autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

3.Em derrogação ao disposto no n.º 2, o Estado-Membro do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque sem a confirmação do Estado de pavilhão referida no n.º 1, nas condições seguintes:

(a)O pescado em causa é mantido em armazém sob o controlo das autoridades competentes; e

(b)O pescado em causa só é libertado para ser posto à venda, tomado a cargo ou transportado após receção da confirmação referida no n.º 1; e

(c)Se a confirmação não for recebida no prazo de 14 dias a contar do desembarque, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto podem confiscar e dispor do pescado de acordo com as regras nacionais.

4.O desembarque, o transbordo e outras utilizações de serviços portuários não são autorizados caso o Estado-Membro do porto receba provas inequívocas de que as capturas a bordo foram efetuadas em violação das exigências de uma parte contratante aplicáveis às zonas sob a sua jurisdição nacional.

5.As autoridades competentes do Estado-Membro do porto comunicam, sem demora, a sua decisão de autorizar ou não o desembarque, o transbordo e a utilização de outros serviços portuários ao capitão do navio ou ao seu representante, ao Estado de pavilhão do navio e ao Secretariado da NEAFC através do preenchimento adequado da parte C do formulário PSC.

Artigo 30.º
Funcionários e inspetores do porto da NEAFC

1.As inspeções são efetuadas por funcionários autorizados dos Estados-Membros com conhecimento das recomendações formuladas no âmbito da Convenção.

2.Mediante acordo do Estado-Membro do porto, a Comissão pode convidar inspetores de outras partes contratantes na NEAFC a acompanhar os inspetores do Estado-Membro do porto e a observar a inspeção.

3.Até 1 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros do porto comunicam à EFCA as seguintes informações:

(a)Os nomes e dados dos inspetores do porto da NEAFC autorizados a efetuar inspeções no âmbito do regime NEAFC de controlo pelo Estado do porto em conformidade com o modelo do anexo XIII;

(b)Os nomes e dados dos funcionários que autorizam os desembarques, os transbordos e a utilização de outros serviços portuários.

4.Até 1 de janeiro de cada ano, a EFCA compila e envia as informações referidas no n.º 3 ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão.

5.Os Estados-Membros comunicam à EFCA as eventuais alterações das listas referidas no n.º 3, a qual, por sua vez, as transmite sem demora ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão.

Artigo 31.º
Inspeções no porto

1.No contexto do regime de inspeção e vigilância conjunta referido no artigo 19.º, n.º 1, os Estados-Membros asseguram que as inspeções no porto dos navios de pesca abrangidos pelo artigo 25.º se baseiem numa metodologia harmonizada de avaliação dos riscos estabelecida em cooperação com a EFCA e sob a sua coordenação, tendo em conta as orientações gerais enunciadas no anexo XXI.

2.Para efeitos de avaliação dos riscos e, se for caso disso, de inspeção, após uma notificação prévia prevista no artigo 28.º, os Estados-Membros asseguram que os inspetores do porto da NEAFC avaliam os dados do diário de pesca eletrónico e do VMS respeitantes a todas as atividades de pesca na área de regulamentação enviados por um dado navio ao Secretariado da NEAFC durante o período de um ano anterior ao desembarque previsto. Em caso de transbordo, os dados do navio dador são também avaliados.

3.Todos os anos, cada Estado-Membro inspeciona nos seus portos, pelo menos, 5 % dos desembarques ou transbordos de peixe fresco e, pelo menos, 7,5 % do peixe congelado, sob reserva do artigo 25.º. A inspeção de um navio de pesca que desembarque ou transborde capturas frescas e congeladas deve ser contabilizada no quadro dos marcos de referência para o peixe fresco e congelado.

4.Os Estados-Membros asseguram que as inspeções são realizadas de forma correta, transparente e não discriminatória e não constituem um assédio aos operadores do navio.

5.No âmbito dos procedimentos de inspeção, os Estados-Membros asseguram que os inspetores:

(a)Examinam todas as zonas de interesse do navio, a fim de verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes;

(b)Envidam todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios, reduzir ao mínimo as interferências e perturbações a que são sujeitos os navios e evitar a degradação da qualidade do pescado;

(c)Não impedem o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão;

(d)Verificam que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e corretas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios;

(e)Verificam que o pavilhão e as marcações do navio (por exemplo, nome, número de registo externo, número OMI, indicativo de chamada rádio internacional e outras marcações, bem como as suas principais dimensões) correspondem às informações constantes dos documentos;

(f)Verificam que as autorizações de pesca ou de atividades relativas à pesca são verídicas, completas, corretas e conformes com as informações prestadas nos termos do artigo 28.º;

(g)Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo os documentos e registos em formato eletrónico e os dados VMS do Estado de pavilhão ou de organizações regionais de gestão das pescas pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de peixe e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção 50 ;

(h)Examinam todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também ser verificadas a fim de controlar se as suas características — nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis — cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcações correspondem às autorizadas para o navio;

(i)Determinam se o pescado a bordo foi colhido em conformidade com as autorizações aplicáveis;

(j)Acompanham a totalidade da descarga ou do transbordo e efetuam um controlo cruzado, poe espécie, entre as quantidades indicadas na notificação prévia de desembarque e as desembarcadas ou transbordadas;

(k)Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, os inspetores podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspeções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal;

(l)Verificam e tomam nota, após a conclusão do desembarque ou do transbordo, das quantidades que restam a bordo, por espécie;

(m)Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou atividades relacionadas com essa pesca;

(n)Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este assina juntamente com o inspetor, com os resultados da inspeção, incluindo eventuais medidas a adotar. A assinatura do capitão do navio tem por único efeito a acusação da receção de uma cópia do relatório de inspeção. O capitão pode acrescentar comentários ou objeções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de pavilhão, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades;

(o)Se necessário e possível, tomam as providências para que a documentação pertinente seja traduzida.

6.Os Estados-Membros facilitam a comunicação com o capitão ou com os principais membros da tripulação do navio, nomeadamente assegurando, sempre que possível e necessário, o acompanhamento do inspetor por um intérprete.

7.O presente artigo aplica-se em acréscimo às regras relativas ao procedimento de inspeção previstas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.

Artigo 32.º
Obrigações dos operadores durante as inspeções no porto

1.O presente artigo aplica-se em acréscimo das obrigações gerais estabelecidas no artigo 113.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011.

2.O capitão de um navio de pesca que esteja a ser objeto de inspeção ou, se for caso disso, o seu representante, cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 114.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 e, se for caso disso, as obrigações estabelecidas no artigo 24.º do presente regulamento.

Artigo 33.º
Relatórios de inspeção

1.Cada inspeção pela NEAFC no porto é documentada mediante o preenchimento do relatório de inspeção do controlo pelo Estado do porto (formulário PSC 3), constante do anexo XXII.

2.O capitão do navio de pesca pode acrescentar observações ao relatório de inspeção, que é assinado pelo inspetor e pelo capitão no termo da inspeção. É entregue uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca ou ao seu representante.

3.As autoridades do Estado-Membro do porto asseguram que uma cópia de cada relatório de inspeção é transmitida sem demora ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado e, se o navio tiver participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, bem como ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA. O original ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspeção é transmitido ao Estado de pavilhão do navio inspecionado, a seu pedido.

4.Os Estados-Membros designam as autoridades competentes que devem receber os relatórios de inspeção nos termos do presente artigo.

Secção 6
Infrações

Artigo 34.º
Processos de infração

1.Sempre que os inspetores denunciem uma infração cometida por um navio de pesca relacionada com qualquer atividade de pesca e contrária às medidas de conservação e de gestão adotadas pela NEAFC:

(a)Registam a infração no relatório referido no artigo 22.º, n.º 3, no artigo 23.º, n.º 11, ou no artigo 33.º, n.º 1;

(b)Registam as provas consideradas necessárias relacionadas com a infração;

(c)Tomam todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a perenidade dos elementos de prova para posterior inspeção portuária. Pode ser fixada solidamente uma marca de identificação em qualquer parte da arte de pesca que os inspetores considerem estar em infração ou ter sido utilizada em infração das medidas aplicáveis;

(d)Procuram comunicar imediatamente com as autoridades do Estado-Membro que procedeu à inspeção e com a EFCA.

2.O Estado-Membro que procedeu à inspeção ou a EFCA, caso a inspeção ou vigilância tenha sido efetuada por esta, comunica por escrito e por via eletrónica os pormenores da infração à autoridade designada do Estado de pavilhão do navio inspecionado, assim como à Comissão e à EFCA, sempre que possível, no primeiro dia útil seguinte ao início da inspeção. Se for caso disso, o Estado-Membro que procedeu à inspeção ou a EFCA comunica igualmente os resultados dessa inspeção à parte contratante em cujas águas ocorreu a infração e ao Estado de que o capitão do navio é nacional.

3.O Estado-Membro que procedeu à inspeção ou a EFCA envia sem demora o original do relatório de vigilância ou de inspeção, acompanhado de todos os documentos comprovativos, às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado, com cópia para o Secretariado da NEAFC, a Comissão e a EFCA.

Artigo 35.º
Seguimento a dar às presumíveis infrações

1.Os Estados-Membros designam as autoridades competentes que devem receber os elementos de prova de uma infração. As autoridades competentes designadas que foram notificadas de uma infração cometida por um navio de pesca de um dado Estado-Membro efetuam todas as diligências oportunas para obter e avaliar os elementos de prova relativos à infração, realizam todas as investigações suplementares necessárias para o seguimento da infração e, sempre que possível, inspecionam o navio de pesca em causa.

2.No que respeita aos relatórios dos inspetores da NEAFC de outras partes contratantes no âmbito do regime, os Estados-Membros examinam-nos e atuam como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores. Os Estados-Membros cooperam entre si e com as outras partes contratantes, a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer de um relatório apresentado por um inspetor no âmbito do regime.

Artigo 36.º
Infrações graves 

Para efeitos do presente regulamento, são consideradas graves as seguintes infrações relativas aos recursos haliêuticos:

(a)Pesca sem autorização válida emitida pelo Estado de pavilhão;

(b)Pesca sem quota ou após o seu esgotamento;

(c)Utilização de artes proibidas;

(d)Erros graves na declaração das capturas de recursos regulamentados;

(e)Incumprimento reiterado dos artigos 14.º e 16.º ou, no que diz respeito aos recursos regulamentados, do artigo 15.º;

(f)Desembarque ou transbordo num porto não designado nos termos do artigo 27.º;

(g)Incumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 28.º, n.os 1 a 4;

(h)Desembarque ou transbordo sem autorização do Estado do porto ou antes da hora prevista de chegada previamente notificada sem que o Estado do porto o tenha permitido, como previsto no artigo 29.º;

(i)Obstrução do trabalho dos inspetores;

(j)Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a proibição temporária ou cuja pesca seja proibida;

(k)Falsificação ou dissimulação das marcas, da identidade ou do número de registo de um navio de pesca;

(l)Dissimulação, alteração ou destruição de elementos de prova relacionados com uma investigação;

(m)Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituam um incumprimento grave das medidas de conservação e de gestão;

(n)Participação em operações de transbordo ou de pesca conjunta com navios de uma parte não contratante à qual a NEAFC não tenha concedido o estatuto de parte não contratante cooperante ativa;

(o)Fornecimento de provisões e combustível ou prestação de outros serviços a navios que tenham sido inscritos na lista de navios que exercem atividades de pesca INN referida no artigo 47.º, n.º 1.

Artigo 37.º
Seguimento a dar às infrações graves 

1.Se um inspetor considerar que existem motivos claros para crer que o capitão ou o operador de um navio de pesca cometeu uma infração grave, notifica imediatamente essa infração às autoridades competentes do Estado-Membro que procedeu à inspeção, à Comissão e à EFCA. O Estado-Membro que procedeu à inspeção ou a EFCA, caso a inspeção tenha sido efetuada por esta última, transmite sem demora as informações ao Secretariado da NEAFC, às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio e, se for caso disso, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, se o navio inspecionado tiver participado em operações de transbordo.

2.A fim de assegurar a conservação das provas, os inspetores tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua segurança e perenidade, minimizando as interferências e as perturbações daí resultantes para as atividades do navio.

3.No caso de uma inspeção no mar na área de regulamentação, o inspetor tem o direito de permanecer a bordo do navio de pesca durante o período necessário para fornecer informações a um inspetor devidamente autorizado pela parte contratante do pavilhão ou até a resposta da parte contratante do pavilhão exigir que o inspetor abandone o navio de pesca.

Artigo 38.º
Seguimento a dar às infrações graves cometidas por um navio de pesca da União

1.Os Estados-Membros de pavilhão respondem sem demora às notificações de infração grave e asseguram que o navio de pesca da União em causa seja inspecionado no prazo de 72 horas por um inspetor devidamente autorizado no respeitante à infração cometida.

2.Após a notificação dos resultados do exame referido no n.º 1 e no artigo 37.º, n.º 1, o Estado-Membro de pavilhão ordena, se os elementos de prova o justificarem, ao navio de pesca que se dirija imediatamente para um porto por ele designado com vista à realização de uma inspeção aprofundada, efetuada sob a sua autoridade e na presença de um inspetor da NEAFC de qualquer outra parte contratante que pretenda participar. 

3.O Estado-Membro de pavilhão pode autorizar o Estado que procede à inspeção a conduzir sem demora o navio de pesca para um porto designado pelo Estado-Membro de pavilhão.

4.Se o navio de pesca não fizer escala no porto, o Estado-Membro de pavilhão tem de fornecer atempadamente uma justificação adequada à EFCA e à Comissão, que transmite a informação à parte contratante de inspeção e ao Secretariado da NEAFC.

5.Sempre que um navio seja instado a dirigir-se para um porto com vista à realização de uma inspeção aprofundada em conformidade com os n.os 2 ou 3, um inspetor da NEAFC de outra parte contratante pode, sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca em causa, abordar e permanecer a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto e estar presente durante a inspeção do navio no porto.

6.Os Estados-Membros de pavilhão informam prontamente a Comissão e a EFCA dos resultados da inspeção e das medidas que tenham tomado em relação à infração.

Artigo 39.º
Medidas para assegurar o cumprimento

Os Estados-Membros garantem que sejam sistematicamente tomadas medidas adequadas, incluindo processos administrativos ou penais, nos termos da respetiva legislação nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por uma infração às medidas de conservação e gestão adotadas pela NEAFC.

Artigo 40.º
Comunicações sobre as atividades de vigilância e inspeção, as infrações e o seu seguimento e as atividades INN

1.Até 1 de fevereiro de cada ano, cada Estado-Membro comunica à EFCA e à Comissão as seguintes informações:

(a)O número de inspeções por si realizadas nos termos dos artigos 22.º, 23.º e 31.º, especificando o número de inspeções por Estado de pavilhão do navio inspecionado e, em caso de infração, a data e a posição do navio em causa, e a natureza da infração;

(b)O número de horas de voo e o número de horas no mar em missões de vigilância da NEAFC, o número de avistamentos por Estado de pavilhão dos navios avistados e a lista dos navios de pesca individuais relativamente aos quais tenha sido redigido um relatório de vigilância;

(c)O número de inspeções de navios de partes não contratantes por si realizadas no âmbito do presente regime no mar ou nos seus portos, os nomes dos navios inspecionados e os respetivos Estados de pavilhão, as datas em que as inspeções foram efetuadas, os nomes de todos os portos em que as inspeções tiveram lugar e os resultados das inspeções;

(d)Se forem efetuados desembarques ou transbordos de pescado após uma inspeção realizada no âmbito do presente regime, a comunicação deve incluir as provas apresentadas nos termos do artigo 46.º;

(e)A situação dos processos relativos a cada infração às medidas de conservação e de gestão adotadas pela NEAFC que tenha sido cometida no ano civil anterior. As infrações devem continuar a ser indicadas em cada comunicação posterior até à conclusão do processo nos termos das disposições pertinentes da legislação nacional. A comunicação deve indicar a situação dos processos e, em particular, se o caso está pendente, em fase de recurso ou ainda em fase de inquérito. A comunicação deve descrever pormenorizadamente as sanções ou penalizações impostas, indicando em particular o montante das coimas, o valor do pescado e/ou arte apresados, quaisquer advertências escritas e, caso não tenha sido tomada nenhuma medida, as razões para o facto.

2.As informações referidas no n.º 1 devem ser apresentadas em conformidade com os modelos adotados pela NEAFC.

3.A EFCA elabora um relatório da União com base nas comunicações dos Estados-Membros e nas informações disponíveis no âmbito do regime conjunto de inspeção e vigilância da União. A EFCA envia anualmente, até 20 de fevereiro, o relatório da União à Comissão, que o transmite anualmente ao Secretariado da NEAFC, até 1 de março.

Secção 7
Medidas para promover o cumprimento pelos navios de pesca de partes não contratantes

Artigo 41.º
Âmbito de aplicação 

A presente secção aplica-se aos navios de pesca de partes não contratantes que sejam utilizados ou se destinem a ser utilizados em atividades de pesca de recursos haliêuticos na área da Convenção.

Artigo 42.º
Avistamentos e identificação de navios de pesca de partes não contratantes

1.Os Estados-Membros ou a EFCA transmitem sem demora à EFCA, com cópia para a Comissão, todas as informações relativas a navios de partes não contratantes avistados ou identificados de outro modo no exercício de atividades de pesca na área da Convenção. A EFCA informa prontamente o Secretariado da NEAFC e todos os outros Estados-Membros de qualquer relatório de avistamento recebido.

2.A EFCA ou o Estado-Membro que tenha avistado um navio de pesca de uma parte não contratante procura informar imediatamente o navio em causa de que foi observado ou identificado por outro meio no exercício de atividades de pesca na área da Convenção e de que, consequentemente, a não ser que a NEAFC tenha concedido ao Estado de pavilhão do navio o estatuto de parte não contratante cooperante ativa, se presume que está a infringir as medidas de conservação e gestão adotadas pela NEAFC.

3.No caso de um navio de pesca de uma parte não contratante ser observado ou identificado por outro meio no exercício de atividades de transbordo, a presunção de infração das medidas de conservação e gestão da NEAFC adotadas por esta organização aplica-se a qualquer outro navio de pesca de uma parte não contratante identificado como tendo participado nessas atividades com o navio em causa.

Artigo 43.º
Inspeções no mar

1.Os inspetores da NEAFC solicitam permissão para abordar e inspecionar os navios de pesca de partes não contratantes observados ou identificados por outros meios por uma parte contratante no exercício de atividades de pesca na área da Convenção. Se o capitão consentir na abordagem e na inspeção do navio, a inspeção é documentada por meio de um relatório de inspeção conforme com o anexo XVII.

2.Os inspetores da NEAFC transmitem sem demora uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da parte não contratante, à Comissão e à EFCA. A EFCA transmite prontamente essa cópia ao Secretariado da NEAFC. Se os elementos de prova do referido relatório o justificarem, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional.

3.Se o capitão não consentir na abordagem e na inspeção do navio ou não cumprir uma das obrigações enunciadas no artigo 24.º, alíneas b) a f), presume-se que o navio de pesca da parte não contratante exerceu atividades de pesca INN. O inspetor da NEAFC informa sem demora a EFCA e a Comissão. A Comissão transmite prontamente essa informação ao Secretariado da NEAFC.

Artigo 44.º
Entrada no porto

1.Os capitães de uma parte não contratante que pretendam fazer escala num porto notificam-no às autoridades competentes do Estado-Membro do porto nos termos do disposto no artigo 28.º. O Estado-Membro do porto em causa transmite sem demora essas informações ao Estado de pavilhão do navio de pesca e ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA.

2.O Estado-Membro do porto proíbe a entrada nos seus portos de navios de pesca de uma parte não contratante que não tenham enviado a notificação prévia de entrada no porto ou as informações a se refere o n.º 1.

3.O Estado-Membro do porto comunica sem demora a decisão de proibição de entrada no porto ao capitão do navio de pesca da parte não contratante ou a um representante do capitão, ao Estado de pavilhão do navio e ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA.

Artigo 45.º
Inspeções no porto

1.Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de pesca de uma parte não contratante autorizados a entrar nos seus portos sejam inspecionados em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.os 4 a 8. Os navios de pesca de uma parte não contratante não são autorizados a desembarcar ou transbordar pescado antes do termo da inspeção. As inspeções são documentadas através de um relatório de inspeção elaborado nos termos do artigo 33.º.

2.Se o capitão do navio de pesca de uma parte não contratante não tiver cumprido uma das obrigações previstas no artigo 24.º, alíneas b) a f), presume-se que o navio exerceu atividades INN.

3.O Estado-Membro do porto transmite imediatamente ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA, as informações sobre os resultados de todas as inspeções de navios de pesca de partes não contratantes realizadas nos seus portos e sobre as ações subsequentes.

Artigo 46.º
Desembarques, transbordos e utilizações do porto

1.As operações de desembarque e transbordo ou as outras utilizações do porto por navios de partes não contratantes só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado do porto em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.

2.Sempre que um navio de uma parte não contratante entre num porto, os Estados-Membros recusam a esse navio o desembarque, o transbordo, a transformação e o acondicionamento dos recursos haliêuticos e outros serviços portuários, incluindo o reabastecimento, o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se:

(a)A inspeção que tenha sido efetuada ao navio em conformidade com o artigo 45.º revele que o navio mantém a bordo espécies sujeitas a recomendações da NEAFC, exceto se o capitão do navio de pesca em causa fornecer às autoridades competentes provas satisfatórias de que o pescado foi capturado fora da área de regulamentação ou de acordo com as recomendações da NEAFC aplicáveis; ou

(b)O Estado de pavilhão do navio de pesca ou o Estado ou Estados do pavilhão dos navios de pesca dadores, se o navio tiver participado em operações de transbordo, não fornecerem a confirmação a que se refere o artigo 29.º; ou

(c)O capitão do navio não tiver cumprido uma das obrigações enunciadas no artigo 24.º, alíneas b) a f); ou

(d)Os Estados-Membros tiverem recebido provas claras de que os recursos haliêuticos a bordo foram capturados nas águas sob a jurisdição de uma parte contratante em violação da regulamentação aplicável; ou

(e)Os Estados-Membros dispuserem de provas suficientes de que o navio exerceu de outra forma atividades de pesca INN na área da Convenção ou apoiou tais atividades.

3.Em caso de recusa nos termos do n.º 2, os Estados-Membros comunicam a sua decisão ao capitão do navio de pesca da parte não contratante ou ao seu representante e ao Secretariado da NEAFC, com cópia para a Comissão e a EFCA.

4.Os Estados-Membros só podem retirar a recusa de utilização dos seus portos a um navio de pesca de uma parte não contratante se houver provas suficientes de que os motivos da recusa eram inadequados ou erróneos ou deixaram de existir.

5.Sempre que um Estado-Membro retire a sua recusa em conformidade com o n.º 4, notifica prontamente do facto os destinatários da comunicação efetuada nos termos do n.º 3.

Artigo 47.º
Medidas contra os navios constantes das listas da NEAFC de navios INN

1.Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca constantes das listas de navios INN provisória («A») ou confirmada («B») da NEAFC :

(a)Sejam inspecionados em conformidade com o disposto no artigo 45.º ao entrarem nos seus portos;

(b)Não sejam autorizados a efetuar operações de desembarque ou transbordo nos seus portos;

(c)Não recebam qualquer tipo de assistência de navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e navios de carga que arvorem o seu pavilhão nem sejam autorizados a participar em operações de transbordo ou de pesca conjunta por estes navios;

(d)Não sejam abastecidos de provisões ou combustível, nem beneficiem de outros serviços.

2.O disposto no n.º 1, alíneas b) a d), não se aplica aos navios que figuram na lista «A» da NEAFC de navios INN cuja retirada desta lista tenha sido recomendada à NEAFC.

3.Além das medidas previstas no n.º 1, os Estados-Membros tomam as seguintes medidas relativamente aos navios constantes da lista «B»:

(a)Proíbem a entrada desses navios nos seus portos e comunicam essa proibição em conformidade com o artigo 44.º, n.º 3;

(b)Proíbem que esses navios sejam autorizados a pescar nas águas sob a sua jurisdição nacional;

(c)Proíbem o afretamento desses navios;

(d)Recusam a concessão do seu pavilhão a esses navios;

(e)Proíbem as importações de peixe proveniente desses navios;

(f)Proíbem os importadores, os transportadores e outros setores em causa de transbordar e comercializar os produtos da pesca capturados por esses navios;

(g)Recolhem e trocam todas as informações adequadas com outros Estados-Membros e partes contratantes que não a União ou partes não contratantes cooperantes, com o objetivo de detetar, controlar e impedir certificados de importação/exportação falsos relativos a produtos da pesca provenientes desses navios.

4.O disposto no n.º 1, alínea d), e no n.º 3, alíneas a) e d), não se aplica se as partes contratantes forem autorizadas a fornecer provisões e combustível, a prestar outros serviços ou a conceder o seu pavilhão a um navio constante da lista INN, na sequência de uma recomendação dirigida à NEAFC com base em provas satisfatórias de que um navio se destina a ser desmantelado ou será permanentemente reafetado a outros fins que não as atividades de pesca.

 TÍTULO III
MEDIDAS APLICÁVEIS A CERTAS PESCARIAS PELÁGICAS

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 48.º
Âmbito de aplicação

Salvo disposição em contrário, o presente título aplica-se aos navios de pesca da União e aos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União e exercem atividades de pesca do arenque (Clupea harengus), da sarda (Scomber scombrus), do carapau (Trachurus spp.) e do verdinho (Micromesistius poutassou) na área da Convenção e nas águas da União da zona CECAF.

Capítulo II
Pescarias pelágicas

Artigo 49.º
Restrições aplicáveis aos navios de pesca pelágica em matéria de tratamento e descarga das capturas

1.O espaço máximo entre as barras do separador de água a bordo dos navios de pesca pelágica é de 10 mm. As barras devem estar soldadas. Se o separador de água possuir orifícios em vez de barras, o diâmetro destes não pode exceder 10 mm. O diâmetro dos orifícios das condutas situadas antes do separador de água não pode exceder 15 mm.

2.Os capitães dos navios de pesca pelágica têm permanentemente a bordo planos das instalações de tratamento e de descarga das capturas. Os planos e eventuais alterações dos mesmos são autenticados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. O capitão envia uma cópia dos planos e das suas eventuais alterações às autoridades competentes em matéria de pescas do Estado-Membro de pavilhão, que periodicamente verificam a exatidão desses planos.

3.Os navios de pesca pelágica estão proibidos de descarregar peixe abaixo da sua linha de água a partir de tanques intermediários ou de tanques de água do mar refrigerada.

4.Todos os pontos de descarga abaixo da linha de água são selados. Contudo, os Estados-Membros de pavilhão podem emitir uma autorização de pesca em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que permita que um ponto de descarga abaixo da linha de água não seja selado, desde que:

(a)As autoridades de controlo possam monitorizar à distância, através de meios eletrónicos, todas as utilizações do ponto de descarga;

(b)O ponto de descarga e os meios eletrónicos de monitorização associados estejam descritos nos planos autenticados referidos no n.º 2.

Artigo 50.º
Restrições aplicáveis à utilização de aparelhos de calibragem automática

1.É proibido transportar ou utilizar a bordo de um navio de pesca equipamento destinado à calibragem automática, por tamanho, do arenque, da sarda, do verdinho e do carapau.

2.Em derrogação do n.º 1, é permitido transportar ou utilizar a bordo esse equipamento, desde que:

(a)Todas as capturas que podem ser legalmente mantidas a bordo:

i) sejam armazenadas congeladas,

ii) o peixe calibrado seja congelado imediatamente após a calibragem, transformação e embalagem e nenhum peixe calibrado seja devolvido ao mar, exceto no caso de subprodutos como miudezas ou cabeças, e

iii) o equipamento esteja instalado e localizado no navio por forma a assegurar a congelação imediata e a não permitir a devolução de espécies marinhas ao mar; ou

(b)O equipamento de calibragem a bordo do navio tenha sido desligado de uma fonte de alimentação e selado pelas autoridades competentes antes do início da viagem de pesca, impossibilitando a utilização do sistema de calibragem até as autoridades competentes retirarem os selos; ou

(c)O navio de pesca esteja equipado com sistemas eletrónicos de monitorização à distância, a fim de verificar o cumprimento da obrigação de desembarque; ou

(d)O navio de pesca tenha a bordo um observador com o objetivo de controlar o cumprimento da obrigação de desembarque. 

Artigo 51.º
Disposições relativas à regra do afastamento

Os capitães dos navios de pesca mudam de zona de pesca em que operam de modo a afastarem-se de qualquer posição de uma operação de pesca anterior em que mais de 10 %, em peso vivo, das capturas de qualquer das espécies referidas no artigo 48.º sejam de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação pertinentes.

Capítulo III
Regras especiais aplicáveis às instalações de pesagem e de transformação

Artigo 52.º
Vigilância à distância

1.Os Estados-Membros do porto asseguram, por meio de tecnologias de câmara e sensores, a vigilância das instalações de desembarque e transformação onde, por ano, sejam pesadas mais de 3 000 toneladas das espécies referidas no artigo 48.º.

2.A vigilância aplica-se aos locais e instalações de desembarque e transformação e abrange o fluxo do pescado desembarcado até à conclusão da pesagem. Este requisito não se aplica durante o transporte das capturas desembarcadas para a instalação de transformação e pesagem.

3.O responsável pela pesagem:

(a)Faculta às autoridades competentes acesso em direto e em tempo real aos dados de vigilância;

(b)Armazena os dados de vigilância durante no mínimo seis meses e no máximo três anos e fornece às autoridades competentes, mediante pedido, uma cópia dos dados armazenados.

4.Os dados obtidos em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizados para fins de controlo das pescas e não podem ser utilizados para a identificação de pessoas singulares.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.º
Gestão dos dados, proteção dos dados pessoais e confidencialidade

1.Os dados pessoais necessários para a aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do artigo 13.º, do artigo 14.º, n.º 1, do artigo 15.º, n.º 1, do artigo 16.º, n.º 1, alínea d), do artigo 17.º, n.os 3 a 5, do artigo 20.º, n.º 2, do artigo 21.º, n.os 2 a 5 e n.os 7 e 8, do artigo 22.º, n.os 2 e 3, do artigo 23.º, n.os 11 e 12, do artigo 24.º, alíneas f) e g), do artigo 27.º, n.os 1 e 2, do artigo 28.º, n.os 1 e 2, do artigo 30.º, n.os 3 e 4, do artigo 31.º, n.º 5, dos artigos 33.º e 34.º, do artigo 35.º, n.º 1, do artigo 37.º, n.º 1, do artigo 38.º, n.º 1, do artigo 39.º, do artigo 40.º, n.os 1 e 3, do artigo 42.º, n.º 1, do artigo 43.º, n.os 1 e 2, do artigo 45.º, n.º 3, do artigo 47.º, n.os 1 e 3, do artigo 49.º, n.os 2 e 4, do artigo 50.º, n.º 2, alíneas c) e d), e do artigo 52.º são recolhidos e tratados pelas autoridades dos Estados-Membros, pela EFCA e pela Comissão com as seguintes finalidades:

(a)Cumprimento das obrigações de identificação dos pontos de contacto pertinentes e realização de intercâmbio de dados sobre a pesca em conformidade com os artigos 7.º, 8.º, 13.º a 19.º, 21.º, 22.º, 27.º a 31.º, 33.º a 35.º, 37.º a 40.º, 42.º a 46.º, 49.º, 50.º e 52.º do presente regulamento;

(b)Monitorização das possibilidades de pesca, incluindo a utilização das quotas, em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento;

(c)Validação dos dados, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento;

(d)Monitorização, controlo, inspeção e vigilância das atividades de pesca, em conformidade com os artigos 19.º a 47.º do presente regulamento;

(e)Realização de inquéritos relativos a queixas, infrações e processos judiciais ou administrativos, nos termos dos artigos 35.º a 40.º e 42.º a 47.º do presente regulamento.

2.Os dados pessoais recebidos em conformidade com o presente regulamento não podem ser conservados por mais tempo do que o necessário para a finalidade para que foram recolhidos e, em qualquer caso, por mais de cinco anos a contar da recolha, exceto no caso dos dados pessoais que sejam necessários para permitir o seguimento de queixas, infrações e processos judiciais ou administrativos, que podem ser conservados até ao final do procedimento e dos processos administrativos ou judiciais em causa, ou durante o tempo necessário para a aplicação de sanções. Se as informações forem conservadas durante mais tempo, os dados devem ser anonimizados.

3.As autoridades dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais que recolhem e transmitem nos termos do presente regulamento.

4.A Comissão e a EFCA são consideradas responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 3.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais que recolhem e transmitem nos termos do presente regulamento.

5.Além das obrigações estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, as autoridades dos Estados-Membros, a EFCA e a Comissão:

(a)Asseguram o tratamento confidencial durante a transmissão e receção de dados eletrónicos;

(b)Tomam as medidas necessárias para respeitar as disposições em matéria de confidencialidade e segurança estabelecidas nas recomendações aprovadas pela NEAFC, incluindo protocolos de cifragem adequados para garantir a confidencialidade e a autenticidade;

(c)Se necessário, a pedido do Secretariado da NEAFC, retificam ou apagam as comunicações ou mensagens eletrónicas tratadas de forma não conforme com o presente regulamento;

(d)Asseguram que os dados eletrónicos são armazenados e utilizados apenas para fins de monitorização, controlo, inspeção e coerção ou para outros fins especificados no presente regulamento; e

(e)Asseguram que toda a transmissão de dados eletrónicos utiliza sistemas de comunicação de dados devidamente testados pelo Secretariado da NEAFC.

6.As autoridades dos Estados-Membros, a EFCA e a Comissão asseguram a segurança do tratamento de dados pessoais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos da aplicação do presente regulamento, incluindo o tratamento de dados pessoais pelas autoridades com direito de acesso às bases de dados pertinentes no domínio das pescas. Em especial, adotam as medidas necessárias, incluindo um plano de continuidade das atividades e medidas para dar cumprimento às orientações e aos termos e condições do sistema de gestão da segurança da informação adotados pela Recomendação n.º 08:2014 da NEAFC, a fim de:

(a)Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção da infraestrutura crítica;

(b)Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização;

(c)Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como o acesso, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais armazenados;

(d)Impedir o tratamento não autorizado de dados, bem como a cópia, alteração ou eliminação não autorizadas de dados;

(e)Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder às pertinentes bases de dados sobre a pesca tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela respetiva autorização de acesso e unicamente através de nomes de utilizador individuais e modos de acesso confidenciais;

(f)Garantir a possibilidade de verificação e determinação dos organismos aos quais podem ser transmitidos dados pessoais e dos dados tratados nas pertinentes bases de dados sobre a pesca, o momento em que o foram, a pessoa que os tratou e a finalidade com que o fez;

(g)Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais durante a sua transmissão de e para as pertinentes bases de dados sobre a pesca, ou durante o transporte dos suportes de dados, em especial através de técnicas de cifragem adequadas;

(h)Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas necessárias a nível organizacional relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.

7.As obrigações previstas no artigo 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho aplicam-se igualmente aos dados recolhidos e recebidos no âmbito do presente regulamento.

Artigo 54.º
Procedimento de alteração

1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.º no que diz respeito às medidas adotadas pela NEAFC sobre:

(a)Os procedimentos de notificação dos pontos de contacto referidos no artigo 7.º, n.os 1 a 3;

(b)Os procedimentos de transmissão das notificações e autorizações dos navios de pesca previstos no artigo 8.º, n.os 1 e 2;

(c)Os requisitos aplicáveis aos planos de estiva estabelecidos no artigo 13.º, n.º 3, alínea b);

(d)Os procedimentos de comunicação dos transbordos previstos no artigo 15.º, n.os 1 a 3;

(e)Os procedimentos de comunicação ao Secretariado da NEAFC previstos no artigo 17.º, n.os 1 e 8;

(f)Os procedimentos de comunicação global das capturas e do esforço de pesca previstos no artigo 18.º;

(g)Os procedimentos de notificação das utilizações de navios e aeronaves de inspeção previstos no artigo 21.º, n.º 7;

(h)O procedimento de vigilância estabelecido no artigo 22.º;

(i)Os procedimentos de notificação das infrações a que se refere o artigo 34.º, n.os 2 e 3;

(j)A lista dos recursos regulamentados constante do anexo I;

(k)A lista de espécies indicadoras de EMV constante do anexo II;

(l)As coordenadas das zonas de pesca de fundo existentes indicadas no anexo III;

(m)As medidas técnicas aplicáveis na área de regulamentação da NEAFC previstas no anexo IV;

(n)Os elementos de dados das mensagens constantes do anexo V;

(o)Os elementos de dados do diário de produção indicados no anexo VI;

(p)Os elementos de dados das comunicações relativas ao diário de pesca eletrónico, ao transbordo e ao porto de desembarque constantes do anexo VII;

(q)O formato da transmissão dos dados e elementos de dados indicados no anexo X;

(r)Os procedimentos de marcação do CVP constantes do anexo XI;

(s)Os elementos de dados para a notificação dos inspetores e das plataformas de inspeção constantes do anexo XIII;

(t)Os elementos de dados para a notificação das atividades de vigilância previstos no anexo XV;

(u)Os elementos de dados para a transmissão dos relatórios de vigilância e avistamentos previstos no anexo XVI;

(v)Os modelos do relatório de inspeção constantes dos anexos XVII e XXII;

(w)As regras relativas à construção e utilização das escadas de portaló estabelecidas no anexo XVIII;

(x)Os elementos de dados da notificação da designação de portos constantes do anexo XIX;

(y)O modelo de formulário de controlo pelo Estado do porto constante do anexo XX.

2.As alterações em conformidade com o n.º 1 limitam-se estritamente à implementação de medidas que alterem ou completem o regime NEAFC e outras recomendações da NEAFC.

3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º para alterar o título III do presente regulamento a fim de o adaptar às medidas aprovadas pela União e por outros Estados costeiros do Atlântico Nordeste no âmbito de consultas relacionadas com o controlo das pescarias referidas no artigo 48.º, no que diz respeito a:

(a)Restrições aplicáveis aos navios de pesca pelágica em matéria de tratamento e descarga das capturas estabelecidas no artigo 49.º;

(b)Derrogações à proibição de utilização de aparelhos de calibragem automática previstas no artigo 50.º, n.º 2;

(c)Disposições sobre a regra do afastamento referidas no artigo 51.º.

4.As alterações em conformidade com o n.º 3 devem limitar-se estritamente à implementação das medidas aprovadas pela União e por outros Estados costeiros do Atlântico Nordeste no âmbito das consultas relativas ao controlo das pescarias a que se refere o artigo 48.º.

Artigo 55.º
Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 54.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de dezembro de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.A delegação de poderes referida no artigo 54.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 54.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 56.º
Alterações de outros regulamentos

1.No Regulamento (CE) n.º 1224/2009, são suprimidos os artigos 54.º-B e 54.º-C.

2.No Regulamento (UE) 2019/1241, são suprimidos o artigo 5.º, alínea h), o capítulo VI e o anexo XII.

Artigo 57.º
Revogações

1.São revogados o Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 58.º
Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 50.º, n.º 4, e o artigo 52.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.

(2)    Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

(3)    Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

(4)    Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17).

(5)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-19-2014-VME-protection-as-amended-by-Rec-09-2015-Rec-10-2018-Rec-10-2021-Rec-06-and-07-2023.pdf .

(6)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-06_amend-VME-closure-extension%28Rec-19-2014-as-amended%29.pdf .

(7)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-08_amend-the-ICES-subareas-and-divisions-in-Annex-I%20A%29.pdf .

(8)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-09_deep-sea-chimaeras.pdf .

(9)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-10_discards.pdf .

(10)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-11_amend-the-NEAFC-Scheme-on-transhipments-at-sea.pdf .

(11)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-12_Amend-the-NEAFC-Scheme-fo-research-vessels-in-the-NEAFC-RA.pdf .

(12)    Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(13)    Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho, de 8 de julho de 1985, que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção (JO L 179 de 11.7.1985, p. 2).

(14)    Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 287 de 31.10.2015, p. 6).

(15)    Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(16)     2022-coastal-states-fisheries-consultations-control-measures_en.pdf (europa.eu) .

(17)    Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(18)    Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

(19)     Textos consolidados dos regimes de ERS «novo» e «transitório» da NEAFC | Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste .

(20)    [Referência do parecer].

(21)    Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(22)        Decisão do Conselho de 23 de março de 1998 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção, de 28 de julho de 1994 (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

(23)    Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

(24)    Decisão do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

(25)    Decisão do Conselho, de 5 de março de 2009, relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objetivos da Convenção (JO L 184 de 16.7.2009, p. 12).

(26)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-19-2014-VME-protection-as-amended-by-Rec-09-2015-Rec-10-2018-Rec-10-2021-Rec-06-and-07-2023.pdf .

(27)    Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(28)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-01_Redfish-Irminger-Sea.pdf .

(29)     https://www.neafc.org/system/files/Recommendation-04_Rockall-Haddock.pdf .

(30)    Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17).

(31)    https://www.neafc.org/system/files/Recommendation%2019_Introducing-ERS-based-on-FLUX-UN-CEFACT.pdf.

(32)    Ata aprovada assinada pelos chefes das delegações das respetivas partes em novembro de 2022 ( https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/system/files/2022-12/2022-coastal-states-fisheries-consultations-control-measures_en.pdf ).

(33)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.).

(34)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(35)    [Referência do parecer].

(36)    Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(37)    Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho, de 8 de julho de 1985, que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção (JO L 179 de 11.7.1985, p. 2).

(38)    Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 1050).

(39)    Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(40)    Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17).

(41)    Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(42)    Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

(43)    Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(44)    Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas no Atlântico Noroeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 22).

(45)    Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

(46)    Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

(47)    Regulamento de Execução (UE) n.° 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(48)    Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).

(49)    Decisão 2011/443/UE do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1).

(50)    Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 30.6.2023

COM(2023) 362 final

ANEXOS

da

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1236/2010

ANEXO I
RECURSOS REGULAMENTADOS

1.Espécies pelágicas e oceânicas

2.Espécies de profundidade

3.Outros recursos regulamentados

1 Enquanto estiverem em vigor as recomendações da NEAFC sobre estas unidades populacionais.

ANEXO II
ESPÉCIES INDICADORAS DE EMV

Lista de sete tipos de habitats e de elementos físicos para a área de regulamentação da NEAFC, com os táxons mais frequentemente presentes nesses habitats, que devem ser considerados indicadores de EMV

Elementos físicos	Explicação
Montes submarinos isolados	Montes submarinos que não se encontram na dorsal médio-atlântica
Declives acentuados e picos nas cristas meso-oceânicas	As dorsais íngremes e os picos albergam jardins de coral e outras espécies indicadoras de EMV de elevada densidade
Domos	Elemento topográfico que se ergue menos de 1 000 metros acima do fundo do mar
Elementos semelhantes a canhões	Um elemento constituído pelas laterais íngremes de uma bacia não necessariamente associado a uma plataforma, ilha ou ao bordo de um banco
Flancos íngremes > 6,4°	Do doc. 11/73 da NAFO SCR

ANEXO III
ZONAS DE PESCA DE FUNDO EXISTENTES

1.Zona de pesca existente: coordenadas do banco de Hatton (HAR 1 – 5)

HAR 1

HAR 2

HAR 3

HAR 4

HAR 5

2.Zona de pesca existente: coordenadas do monte submarino Josephine (JOS 1)

JOS 1

3.Zona de pesca existente: coordenadas do Atlântico Médio (MAR 1–5)

MAR 1

MAR 2

MAR 3

MAR 4

MAR 5

4.Zona de pesca existente: coordenadas do mar de Barents (BAR 1)

BAR 1

5.Zona de pesca existente: coordenadas da dorsal de Reykjanes

Dorsal de Reykjanes
	lat	lon	LAT	LON
1	60.9844	-27.0000	60°59.07	-27°00.00
2	60.8811	-27.4432	60°52.86	-27°26.59
3	60.8893	-27.6897	60°53.36	-27°41.38
4	60.9592	-27.8432	60°57.55	-27°50.59
5	61.0295	-27.7756	61°01.77	-27°46.53
6	61.1569	-28.0560	61°09.41	-28°03.36
7	61.1901	-28.0221	61°11.41	-28°01.33
8	60.9844	-27.0000	60°59.07	-27°00.00

ANEXO IV
MEDIDAS TÉCNICAS NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NEAFC

1.Obrigação de desembarque

É proibida a devolução ou a libertação na área de regulamentação da NEAFC das seguintes espécies:

(a)espécies indicadas na lista do anexo I.A),

(b)arinca,

(c)bacalhau,

(d)badejo,

(e)escamudo nas subzonas CIEM 3-14,

(f)tamboril,

(g)areeiros,

(h)linguado-legítimo,