COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.11.2023
JOIN(2023) 50 final
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO CONSELHO EUROPEU
Ponto da situação sobre as relações políticas, económicas e comerciais UE-Turquia
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.11.2023
JOIN(2023) 50 final
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO CONSELHO EUROPEU
Ponto da situação sobre as relações políticas, económicas e comerciais UE-Turquia
I. INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de 29 e 30 de junho de 2023 convidou o alto representante e a Comissão a apresentarem um relatório sobre a situação das relações UE-Turquia, com base nos instrumentos e opções identificados pelo Conselho Europeu, para se poder avançar de forma estratégica e prospetiva.
A presente Comunicação Conjunta é a resposta a esse convite, tendo por base e atualizando a Comunicação Conjunta apresentada pela Comissão e pelo alto representante em março de 2021 1 . O seu objetivo é fazer o ponto da situação das relações UE-Turquia em domínios fundamentais. Enuncia alguns elementos para se desenvolver essa relação, no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e de um ambiente geopolítico e de segurança mais vasto e em rápida mutação. Em 8 de novembro, a Comissão publicou a comunicação de 2023 sobre a política de alargamento e o respetivo relatório periódico por país sobre a Turquia, onde faz o ponto da situação quanto ao processo de adesão 2 .
II. RELAÇÕES POLÍTICAS
As relações UE-Turquia são atualmente enquadradas pelas Conclusões do Conselho Europeu de junho de 2021, pelas anteriores conclusões do Conselho Europeu e do Conselho, pela declaração dos membros do Conselho Europeu de março de 2021, bem como pela Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante de março de 2021 sobre a situação das relações UE-Turquia.
Para além dos laços bilaterais e económicos seguidamente descritos, existem outros fatores que moldam profundamente o contexto complexo e difícil das relações UE-Turquia: a necessidade de um desanuviamento sustentável no Mediterrâneo Oriental, o problema de Chipre, a posição da Turquia sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o alargamento da NATO, a posição da Turquia sobre questões de política externa e regional, incluindo o Médio Oriente, em especial, desde os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas contra Israel em 7 de outubro, assim como a situação nacional em matéria de direitos humanos e de Estado de direito.
Desde 2021, as relações entre a UE e a Turquia centraram-se em medidas concretas no sentido de um reatamento das relações, incluindo o forte apoio prestado pela UE na sequência dos sismos devastadores de 2023. O Conselho Europeu sublinhou repetidamente que a UE tem um interesse estratégico na existência de um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em que se desenvolva uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. A UE reafirmou igualmente a sua determinação em utilizar os instrumentos e as alternativas ao seu dispor para defender a estabilidade regional e defender os seus interesses, assim como os dos seus Estados-Membros, através de medidas restritivas moduláveis, mas reversíveis, como estabelecido na Comunicação Conjunta de março de 2021.
Embora o alto representante e a Comissão tenham envidado continuamente esforços para criar um ambiente favorável a uma boa colaboração, o pleno potencial da relação UE-Turquia ainda não se materializou.
1. Mediterrâneo Oriental
As relações entre a Grécia e a Turquia deterioraram-se, até ao início de 2023, com uma retórica hostil, violações do espaço aéreo nacional grego, incluindo o sobrevoo de zonas habitadas na Grécia e declarações ameaçadoras sobre a soberania das ilhas gregas. Na sequência dos sismos que assolaram a Turquia em 6 de fevereiro de 2023, verificou-se uma melhoria nítida dessas relações. A Grécia prestou rapidamente ajuda humanitária e apoio à Turquia, seguida de vários contactos telefónicos e reuniões de alto nível.
Em fevereiro de 2023, as violações do espaço aéreo nacional grego diminuíram drasticamente, não tendo sido comunicado qualquer sobrevoo por aviões militares turcos sobre zonas habitadas na Grécia. Foram intensificadas as reuniões a nível ministerial e de altos dirigentes. A Grécia e a Turquia concordaram em tirar partido dessa dinâmica positiva e ativaram vários canais de comunicação, incluindo a realização de uma reunião do Conselho de Cooperação de Alto Nível, após uma interrupção de vários anos.
A partir de junho de 2021, a Turquia não levou a cabo qualquer atividade de perfuração não autorizada no Mediterrâneo Oriental, nomeadamente em localizações que abrangem partes das zonas económicas exclusivas da Grécia e de Chipre. A delimitação da plataforma continental e das zonas económicas exclusivas não foi abordada no quadro do diálogo e das negociações de boa-fé, em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça.
O empenho inequívoco no estabelecimento de relações de boa vizinhança, no cumprimento dos acordos internacionais e no respeito do princípio da resolução pacífica de litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, bem como na renúncia a ações unilaterais contrárias aos interesses da UE que violem o direito internacional e os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE, continua a ser um requisito essencial para assegurar um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e o desenvolvimento de relações de cooperação mutuamente benéficas entre a UE e a Turquia.
2. O problema de Chipre
A resolução do problema de Chipre é um aspeto fulcral das fortes divergências existentes entre a Turquia e a UE no Mediterrâneo Oriental.
A situação em Chipre continuou a deteriorar-se devido à persistência da Turquia e dos dirigentes cipriotas turcos em minar a possibilidade de resolução do problema de Chipre preconizada pelas Nações Unidas (uma federação bicomunitária e bizonal com igualdade política, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas).
Neste contexto, a Turquia e os dirigentes cipriotas turcos intensificaram os esforços para assegurar o reconhecimento da autodenominada «República Turca do Norte de Chipre» no quadro de organizações internacionais como a Organização dos Estados Turcos, levando a cabo ações unilaterais, nomeadamente em Varosha, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Turquia continuou a criticar a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de prorrogar o mandato da Força das Nações Unidas para a Manutenção da Paz em Chipre sem ter obtido o consentimento da comunidade cipriota turca.
A UE continua plenamente empenhada numa resolução global do problema de Chipre, no âmbito das Nações Unidas e em conformidade com o acervo da UE e com os princípios que presidem à UE. Mais recentemente, nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2023, a UE apelou ao rápido reatamento das negociações e manifestou a sua disponibilidade para desempenhar um papel ativo no apoio a todas as fases do processo liderado pela ONU e intensificar o seu apoio prático para facilitar uma solução global, com todos os meios adequados à sua disposição. O empenho e o apoio da UE à resolução do problema de Chipre são determinantes para aliviar as tensões na região. A UE também manifestou continuamente o seu apoio aos dirigentes das Nações Unidas quanto a um esforço renovado para reunir as partes à mesa das negociações e ao apelo à nomeação de um enviado das Nações Unidas. A UE continua disponível para apoiar o processo no quadro das Nações Unidas.
Foram registados alguns progressos quanto aos acordos sobre a aplicação de medidas geradoras de confiança, que são fundamentais para se criar um clima de confiança. Serão, contudo, necessários muito mais esforços para instilar o tão necessário dinamismo no processo de resolução do conflito. A aplicação com êxito do regime de denominação de origem protegida (DOP) da UE para o queijo Halloumi/Hellim poderá tornar-se um exemplo positivo para uma maior cooperação e para reforçar a confiança entre as duas comunidades, incluindo o apoio e os consequentes benefícios económicos para empresas cipriotas turcas, associados aos progressos no cumprimento das normas da UE. A UE continuará a apoiar e a reforçar esses esforços através dos seus instrumentos e políticas em relação à comunidade cipriota turca e, em especial, à sociedade civil.
A posição global da Turquia sobre o problema de Chipre e a sua recusa em reconhecer a República de Chipre continuam a prejudicar as diferentes vias de cooperação, nomeadamente nos domínios da segurança e da defesa. A Turquia deve reiterar o seu empenho nas conversações para a resolução do problema de Chipre sob a égide das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes desta organização, incluindo os seus aspetos externos. Consequentemente, será extremamente difícil explorar todo o potencial de uma agenda positiva com a Turquia sem que se encontre uma solução para o problema de Chipre.
3. Conferência sobre o Mediterrâneo Oriental
A lógica subjacente ao mandato emitido pelo Conselho Europeu de outubro de 2020 ao alto representante/vice-presidente para organizar uma Conferência sobre o Mediterrâneo Oriental com a participação da Turquia continua a ser válida. Foi lançada uma análise das diferentes ideias e conceitos, em especial tendo em conta a melhoria das relações da Turquia com a Grécia e o Egito, assim como o acordo de 2022 entre Israel e o Líbano sobre as fronteiras marítimas. No entanto, as tensões crescentes nesta região na sequência dos ataques terroristas perpetrados pelo Hamas contra Israel exigem uma reavaliação constante da situação e um calendário adequado para se lançar novas iniciativas de cooperação regional.
A realização de uma Conferência do Mediterrâneo Oriental (CEM) de caráter permanente, que funcionasse como uma plataforma inclusiva mas flexível e orientada para satisfazer a procura, poderia permitir debater e desenvolver oportunidades de cooperação, nomeadamente no contexto de novos atos legislativos e instrumentos da UE em domínios específicos como a segurança energética e económica, a conectividade, a transição digital e ecológica e a política industrial.
4. A região em traços gerais
A Turquia é um país importante e assertivo em matéria de política externa. Prossegue políticas que colocam os seus interesses em matéria de segurança e a sua autonomia estratégica no centro das suas ações, incluindo o recurso a meios militares em vários contextos. A Turquia tem procurado explorar possibilidades de cooperação com alguns Estados-Membros da UE, tanto a nível bilateral como regional. Esta tendência intensificou-se desde que a Rússia iniciou a guerra de agressão contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022. Contudo, a Turquia está atualmente em clara contradição com as prioridades da UE no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), mantendo uma taxa de alinhamento muito reduzida com esta política (10 % em média). O reforço desse alinhamento daria um importante sinal do empenho da Turquia em relação à UE neste novo contexto geopolítico.
A Turquia continua a opor-se à agressão militar da Rússia e a empenhar-se diplomaticamente, nomeadamente na facilitação da exportação de cereais ucranianos através da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, que no início obteve bons resultados. Os dirigentes turcos empenharam-se na facilitação do intercâmbio de prisioneiros e envidaram esforços tendo em vista o desanuviamento e alcançar um cessar-fogo. Ao mesmo tempo, o facto de o país não aplicar as medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia e de, simultaneamente, estar a intensificar as suas relações comerciais e económicas com Moscovo, coloca um sério risco de as medidas restritivas da UE poderem ser evadidas, pelo que importa solucionar esta questão. A posição da Turquia em relação à adesão da Suécia à NATO também foi vista negativamente.
A Turquia intensificou a política de «normalização regional» com os Estados árabes e com a região do Golfo. Na falta de uma solução política para o conflito na Síria, a retoma dos contactos de alto nível com o regime sírio, em 2022, facilitada pela Rússia, contraria a política da UE. No entanto, a Turquia é um interveniente importante na Síria, partilhando com a UE o objetivo de assegurar a estabilidade e a prosperidade deste país. A Turquia mantém uma presença militar significativa no norte da Síria, prosseguindo operações militares transfronteiriças na região, no contexto das operações antiterrorismo contra o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK).
A Turquia prosseguiu igualmente as suas operações militares para combater o terrorismo, contra o PKK no Iraque e na região do Curdistão que se situa no Iraque. Essas operações foram firmemente condenadas pelo Governo iraquiano. Embora a UE considere o PKK uma organização terrorista, os países da região são incentivados a coordenar as suas atividades antiterroristas e a agir de forma proporcional e no pleno respeito do Estado de direito.
Com o Irão, a Turquia manteve canais de cooperação a vários níveis, embora as tensões tenham sido notórias no contexto dos conflitos sírio e do nordeste iraquiano. Esta relação continua a ser historicamente complexa, uma vez que tanto o Irão como a Turquia competem pela conquista de influência nesta região, apoiando muitas vezes aliados com interesse opostos. No entanto, o Irão, o Iraque e a Turquia são também importantes parceiros comerciais.
Na sequência dos ataques do grupo terrorista Hamas contra Israel em 7 de outubro de 2023, a Turquia não só se absteve de condenar os ataques e de os qualificar como terrorismo, como ainda manifestou apoio ao Hamas, em total desacordo com a posição comum da UE 3 . Embora tendo condenado a perda de vidas civis de ambas as partes, a Turquia criticou veementemente a resposta de Israel e propôs agir como mediador e participar enquanto garante numa situação pós-conflito. Em termos mais gerais, a Turquia está atualmente a reavaliar os laços que mantém com Israel. Simultaneamente, o país continua a ser um importante doador humanitário na região, continuando empenhado numa solução assente na coexistência de dois Estados.
O processo de normalização entre a Turquia e a Arménia prosseguiu através de contactos entre enviados especiais. Os dirigentes reuniram-se em 2022 e 2023. A Turquia continua a associar os progressos do processo de normalização com a Arménia à evolução das relações entre este país e o Azerbaijão, nomeadamente no que respeita ao conflito no Alto Carabaque. A Turquia apoia todas as ações do Azerbaijão quanto ao Alto Carabaque e, em geral, a posição deste país em relação à Arménia. A Turquia manifestou o seu pleno apoio às ações militares empreendidas pelo Azerbaijão em 2022 e 2023. Sublinhou ainda a necessidade de se respeitar os direitos da comunidade arménia do Alto Carabaque, tendo manifestado o seu apoio às negociações de paz e à abertura de relações comerciais e energéticas.
Na Líbia, a Turquia defende um acordo no âmbito do processo político liderado e gerido por este país. Com base no acordo de 2019 de delimitação marítima entre a Turquia e a Líbia, em outubro de 2022 a Turquia assinou um memorando de entendimento com o governo de unidade nacional da Líbia, com o objetivo de desenvolver, entre outros, a cooperação comercial no domínio dos hidrocarbonetos. A UE considera que o memorando de entendimento Turquia-Líbia de 2019 viola os direitos soberanos de Estados terceiros, não respeita o direito do mar e não produz quaisquer efeitos jurídicos para Estados terceiros. Enquanto Estado de registo de navios, a Turquia tem reiteradamente recusado o seu consentimento aos pedidos formulados no quadro da operação IRINI da Força Naval da UE no Mediterrâneo a fim de inspecionar navios, continuando essa falta de cooperação a prejudicar os esforços da UE para aplicar eficazmente o embargo das Nações Unidas.
Dada a política externa e regional muito assertiva da Turquia, é essencial apoiar os esforços diplomáticos com vista a alcançar uma maior compreensão dos interesses respetivos, dissipar eventuais tensões e identificar domínios de cooperação em benefício mútuo.
5. Cooperação em matéria de política comum de segurança e defesa e de luta contra o terrorismo
A Turquia é um parceiro de longa data da UE na gestão de crises, um contribuinte importante para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e o maior contribuinte com tropas não pertencente à UE para a Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. Mais recentemente, a Turquia assumiu o comando da KFOR da NATO no Kosovo*. A Turquia procura ter um maior envolvimento nas iniciativas da PCSD e da UE em matéria de defesa, continuando simultaneamente a excluir um dos Estados-Membros de qualquer tipo de cooperação possível com a NATO. A recusa de reconhecer a República de Chipre e a interpretação estrita pela Turquia do quadro de cooperação UE-NATO, com base no quadro acordado em 2003 (acordos de Berlim Mais), continuam a suscitar sérias dificuldades práticas e operacionais para se prosseguir uma relação genuína entre a UE e a NATO.
Em consonância com a Bússola Estratégica 4 , a UE continua empenhada em prosseguir a cooperação em domínios de interesse comum e em desenvolver uma parceria mutuamente benéfica, com base num compromisso equitativo por parte da Turquia no sentido de avançar numa via de cooperação e de desanuviamento.
Em matéria de luta contra o terrorismo, a UE tem apoiado os esforços da Turquia para melhorar o intercâmbio de informações, as investigações e as ações penais transnacionais, nomeadamente quanto aos combatentes terroristas estrangeiros e as pessoas suspeitas de planearem ou levarem a cabo crimes de terrorismo. Ao mesmo tempo, a definição lata de terrorismo na legislação nacional continua a contrariar abertamente as normas europeias, violando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
III. RELAÇÕES BILATERAIS ENTRE A UE E A TURQUIA
1.Acordo de Associação
O Acordo de Associação celebrado em 1963 5 estabeleceu uma base sólida para as relações bilaterais. A aplicação desse acordo continua, contudo, a deparar-se com sérios obstáculos. A persistência do problema de Chipre tem tido um forte impacto desde que a República de Chipre aderiu à UE, em 2004. Em julho de 2005, a Turquia decidiu não aplicar o Protocolo Adicional do Acordo de Associação que alarga a União Aduaneira com a UE à República de Chipre, o que teve graves implicações no seu processo de adesão. Não permite o comércio direto entre a República de Chipre e a Turquia, nem ligações aéreas ou marítimas diretas, nem, de facto, qualquer outra ligação direta. A Turquia também tem bloqueado a adesão da República de Chipre a várias organizações internacionais. O não reconhecimento de Chipre pela Turquia também inviabiliza o intercâmbio direto de informações com a Turquia (por exemplo, no contexto da cooperação judiciária ou da luta contra a elisão fiscal) e o bom funcionamento da União Aduaneira em geral.
Devido às atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, o Conselho decidiu, em julho de 2019, não realizar na altura o Conselho de Associação UE-Turquia. Os comités preparatórios de associação, presididos a nível de altos funcionários, também não se realizaram. Prossegue a cooperação técnica no âmbito de oito subcomités setoriais.
2.Negociações de adesão, critérios de adesão e ajuda de pré-adesão
A Turquia obteve o estatuto de país candidato em dezembro de 1999. Dado o grave e persistente retrocesso quanto aos princípios e valores fundamentais da UE, o Conselho registou, em junho de 2018, que a Turquia se afastara da União Europeia e que, por conseguinte, as suas negociações de adesão «tinham chegado a um impasse e que portanto não era de prever que viessem a ser abertos ou encerrados novos capítulos». O Conselho tem reconfirmado esta posição desde então, tendo-o feito pela última vez em dezembro de 2022 6 . Os factos que conduziram a esta avaliação ainda persistem, tal como constam do recente relatório da Comissão sobre o alargamento.
No âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2021-2027 (IPA III), a UE presta apoio à Turquia em domínios de interesse fundamental para a UE, em consonância com a evolução das relações com o país. Em 2022, a UE afetou 221 milhões de EUR a ações na Turquia, o que reflete o grau de ambição da Turquia nas suas reformas. Em 2022, a Comissão criou uma plataforma de investimento na Turquia no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), que proporcionará garantias da UE a investimentos privados e públicos em setores-chave. No início de 2023, o conselho operacional da referida plataforma de investimento aprovou 14 programas de garantia no valor de 317 milhões de EUR de cobertura de garantia e um volume previsto de até 2 mil milhões de EUR em investimentos. Esses investimentos abrangem setores que vão do financiamento às micro, pequenas e médias empresas, passando pela energia e transportes, até à agricultura sustentável e às novas tecnologias climáticas.
Desde as conclusões do Conselho de 2019, que instaram o Banco Europeu de Investimento (BEI) a rever as suas operações na Turquia, o BEI suspendeu todas as novas operações no país, com exceção de um empréstimo-quadro no valor de 400 milhões de EUR, decidido na sequência dos sismos ocorridos em 2023. A Comissão mobilizará recursos orçamentais da UE para garantir este novo empréstimo do BEI.
3.Migração e Declaração UE-Turquia de 2016
A Declaração UE-Turquia de março de 2016 7 proporciona o enquadramento geral da cooperação entre as partes em matéria de migração. Desde o início da sua aplicação, registou-se uma diminuição substancial do número de travessias irregulares da Turquia para a Grécia. Embora tenham continuado a registar-se acidentes trágicos, o número de vidas perdidas no mar Egeu diminuiu significativamente desde os números recorde registados em 2015-2016.
A Turquia continua a ser um importante país de trânsito para as chegadas irregulares à UE através das rotas dos Balcãs Ocidentais e do Mediterrâneo Oriental, com um aumento de 34 % das chegadas irregulares nos primeiros dez meses de 2023, face ao mesmo período de 2022, impulsionado sobretudo por um aumento acentuado das chegadas irregulares às ilhas gregas, onde os números mais do que triplicaram (+237 %). Por outro lado, verificou-se uma diminuição significativa das chegadas irregulares a Itália em 2023 (-63 %). As chegadas às zonas controladas pelo governo da República de Chipre após a travessia da Linha Verde aumentaram em 2021, atingiram um pico em 2022 (mais 123 % face a 2021), tendo posteriormente diminuído 64 % entre janeiro e setembro de 2023. Na Bulgária, registou-se uma diminuição de 30 % nas chegadas irregulares em 2023. Todas estas rotas continuam ativas em 2023 e requerem uma atenção política especial. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o compromisso político renovado e com as iniciativas operacionais trilaterais entre a Turquia, a Grécia e a Bulgária com o objetivo de abordar o problema da migração irregular.
O ritmo lento dos regressos à Turquia tem sido um problema desde que a Declaração foi adotada. Em março de 2020, as autoridades turcas suspenderam unilateralmente as readmissões ao abrigo da Declaração, tendo invocado as restrições impostas devido à pandemia de COVID-19. Apesar dos repetidos pedidos das autoridades gregas e da Comissão, o problema ainda não foi resolvido. A Comissão continua a insistir em que a Turquia deve satisfazer plenamente os compromissos assumidos no âmbito da Declaração UE-Turquia.
O número de pessoas reinstaladas na UE a partir da Turquia continua, por conseguinte, a ser superior ao número de regressos à Turquia. Embora tenham sido objeto de reinstalação na UE, a partir da Turquia, cerca de 40 000 refugiados sírios, apenas foram repatriados 2 140 migrantes em situação irregular e requerentes de asilo, vindos da Turquia para as ilhas gregas, cujos pedidos foram declarados inadmissíveis. Contribuíram para esse esforço de reinstalação 20 Estados-Membros. A fim de manter um ritmo constante, a Comissão concede financiamento aos Estados-Membros e a Agência da UE para o Asilo presta apoio operacional.
A Declaração UE-Turquia prevê a ativação de um regime voluntário de admissão por motivos humanitários, quando as travessias irregulares tiverem terminado ou, pelo menos, tiverem diminuído de forma substancial e duradoura. Em dezembro de 2017, os Estados-Membros aprovaram procedimentos operacionais normalizados, mas ainda não decidiram ativar esse regime.
Desde 2011, a UE mobilizou cerca de 10 mil milhões de EUR para ajudar os refugiados e as comunidades de acolhimento na Turquia. O orçamento de 6 mil milhões de EUR do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia foi integralmente autorizado e contratado, tendo sido desembolsados até à data mais de 5,1 mil milhões de EUR. Os desembolsos deverão continuar até ao final da execução dos projetos do Mecanismo, previsto para 2025. Este apoio foi estreitamente coordenado com os Estados-Membros, com outros doadores e, nomeadamente, com as autoridades turcas. Esse apoio continua a ser fundamental para satisfazer as necessidades básicas, a proteção, o acesso aos cuidados de saúde e à educação e o desenvolvimento socioeconómico. O Mecanismo tem sido um importante instrumento de apoio e de estabilização. Ao abrigo da ajuda prestada pelo mesmo para a satisfação de necessidades básicas, mais de 2,6 milhões de refugiados receberam apoio direto que lhes permite viver condignamente.
Em 2020, a UE mobilizou um montante adicional de 535 milhões de EUR de financiamento intercalar e, em 2021, o Conselho Europeu autorizou a concessão de um montante adicional de 3 mil milhões de EUR de apoio aos refugiados na Turquia durante o período 2021-2023. Ambas essas dotações foram totalmente programadas. No entanto, a situação dos refugiados na Turquia continua a deteriorar-se, agravada pela recessão económica e pelos sismos entretanto ocorridos. Por conseguinte, continuará a ser necessário apoio da UE, tal como previsto nas propostas apresentadas pela Comissão no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual da UE, de junho de 2023 8 . Caso seja aceite, a proposta da Comissão no valor de 3,5 mil milhões de EUR, permitirá mobilizar recursos adicionais para além dos 500 milhões de EUR já previstos no orçamento da UE para 2024, a fim de continuar a satisfazer as necessidades imediatas dos refugiados e das comunidades de acolhimento, incluindo humanitárias, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo da assistência da UE, apoiar a gestão contínua da migração e o controlo das fronteiras nas fronteiras da Turquia, intensificar ações conjuntas contra os passadores de migrantes e assegurar o regresso voluntário em segurança e condições condignas aos países de origem.
Em 18 de outubro de 2023, a Comissão apresentou um Plano de ação para a rota migratória do Mediterrâneo Oriental a fim de enfrentar os problemas de forma mais eficaz. O referido plano define medidas concretas para prevenir partidas irregulares, combater a introdução clandestina de migrantes e criar vias legais de migração. As medidas previstas reforçarão igualmente a gestão das fronteiras, a cooperação em matéria de regresso e readmissão e as capacidades de acolhimento. As autoridades e as companhias aéreas da Turquia também têm trabalhado no sentido de melhorar a eficácia do rastreio dos passageiros e dos controlos fronteiriços no aeroporto de Istambul.
A Turquia solicitou repetidamente a aceleração da aplicação da Declaração de 2016, nomeadamente dos seus elementos não relacionados com a migração: relançamento das negociações de adesão, rápida modernização da União Aduaneira e liberalização de vistos. Nos termos dessa Declaração, todos estes elementos continuam sujeitos a condições, parâmetros de referência e procedimentos de tomada de decisão conhecidos e acordados.
4.Cimeiras e diálogos de alto nível
Os diálogos regulares de alto nível constituem uma plataforma importante para debater oportunidades e desafios comuns e contribuir para melhorar as relações globais entre a UE e a Turquia.
Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 2021, a Comissão manteve diálogos de alto nível com a Turquia sobre várias questões: clima (setembro de 2021 e abril de 2022), saúde (novembro de 2021), migração e segurança (outubro de 2021 e novembro de 2023), agricultura (maio de 2022), ciência, investigação, tecnologia e inovação (novembro de 2022). Além disso, em 31 de maio de 2022, teve lugar o diálogo político UE-Turquia a nível de altos funcionários, tendo sido mantido um diálogo sobre a luta contra o terrorismo em novembro de 2021. Nos próximos meses, estão previstos novos diálogos sobre agricultura e ciência, investigação, tecnologia e inovação.
Devido às atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, o Conselho decidiu, em julho de 2019, suspender temporariamente as reuniões dos diálogos de alto nível em certos domínios. Por conseguinte, até à data não foram organizados quaisquer diálogos políticos de alto nível nem diálogos setoriais de alto nível sobre economia, energia ou transportes.
5.Resposta da UE na sequência dos sismos de 2023 no sul da Turquia
Na sequência dos sismos devastadores de fevereiro de 2023, a UE mobilizou imediatamente equipas de busca e salvamento e destacou hospitais de campanha para prestar apoio. A Comissão e a Presidência sueca do Conselho organizaram, em 20 de março de 2023, uma conferência internacional de doadores intitulada «Juntos pelo povo da Turquia e da Síria», na qual foram comprometidos 6 mil milhões de EUR para as vítimas do terramoto na Turquia, incluindo 3,6 mil milhões de EUR no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa, incluindo uma contribuição de mil milhões de EUR a partir do orçamento da UE. Até à data, a Comissão Europeia mobilizou:
• 67,3 milhões de EUR de fundos do IPA II não autorizados e reafetados para cobrir a saúde e a proteção, o património, a reabilitação e a reconstrução de infraestruturas públicas locais e a recuperação económica nas zonas rurais.
• 356 milhões de EUR de fundos do IPA III e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global no âmbito da Assistência aos Refugiados na Turquia, para a reabilitação de infraestruturas, com destaque para a saúde, a educação e o desporto; apoio à reabilitação urbana e a ações geradoras de emprego; assim como um mecanismo de elaboração de projetos para os empréstimos prometidos na referida conferência de doadores.
• 400 milhões de EUR para a Turquia ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência de um pedido apresentado por este país.
• 35 milhões de EUR de fundos do IPA III, para acompanhar um empréstimo-quadro de reconstrução da parte do BEI no valor de 400 milhões de EUR destinados a reabilitação, construção e ampliação de redes de água potável, saneamento e águas pluviais.
·120 milhões de EUR em ajuda humanitária e apoio à proteção civil.
6.Contactos interpessoais e participação da Turquia nos programas da UE
Para o período de 2021-2027, a Turquia aderiu aos seguintes programas: Erasmus+, Horizonte Europa, Corpo Europeu de Solidariedade, Mecanismo de Proteção Civil da UE, Programa Alfândega, programas do Mercado Único e Europa Digital, Agência Europeia do Ambiente e Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Apesar do interesse inicial, a Turquia não prosseguiu a sua participação nos programas Europa Criativa, LIFE, Fiscalis, InvestEU e UE pela Saúde.
A Turquia continua a ser um participante ativo no programa Erasmus+ e no Corpo Europeu de Solidariedade. Mais de 280 000 interessados participaram em ações de mobilidade (de e para a Turquia). O país teve um bom desempenho no Horizonte Europa e continua a promover a divulgação deste programa.
7.Liberalização de vistos
Em 16 de dezembro de 2013, a UE e a Turquia lançaram um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, em paralelo com a assinatura do Acordo de Readmissão UE-Turquia 9 . Esse diálogo tem por base o roteiro para um regime de isenção de vistos, que estabelece 72 critérios de referência a cumprir pela Turquia.
Continuam, todavia, por satisfazer seis critérios de referência 10 , embora os critérios que já foram considerados provisoriamente cumpridos também requeiram acompanhamento contínuo. A Comissão, juntamente com o Conselho da Europa, continua a prestar assistência técnica à Turquia para satisfazer as restantes condições.
8.Medidas restritivas impostas pela UE
Continuam em vigor todas as medidas restritivas impostas em 2019 devido às atividades ilegais de perfuração levadas a cabo pela Turquia ao largo de Chipre, juntamente com as listas adotadas em 27 de fevereiro de 2020 11 . Em novembro de 2023, na sequência da quarta revisão anual, o Conselho prorrogou a duração das referidas medidas até ao final de novembro de 2024.
IV. ECONOMIA E COMÉRCIO
1.Enquadramento comercial UE-Turquia e diferendos existentes
O Conselho Europeu de março de 2021 convidou a Comissão a intensificar as conversações com a Turquia para fazer face às dificuldades existentes na implementação da União Aduaneira, assegurando a sua aplicação efetiva a todos os Estados-Membros. Desde o início de 2022, a Turquia tem demonstrado um empenho construtivo, tendo realizado progressos em relação a 14 dos 26 diferendos comerciais existentes 12 .
Em 2022, a Turquia suprimiu os direitos adicionais sobre 500 grupos de produtos provenientes de países terceiros, que tinham sido impostos em violação da pauta aduaneira comum. Em 2023, a Turquia eliminou progressivamente o tratamento discriminatório dos tratores provenientes da UE, tendo suprimido o requisito discriminatório de um relatório de avaliação da segurança dos cosméticos. Avançou também consideravelmente na eliminação de outro obstáculo, o requisito de localização e a definição de prioridades nacionais em matéria de produtos farmacêuticos. Cinco outros obstáculos foram declarados obsoletos, uma vez que deixaram de constituir um problema para a indústria da UE.
A Turquia tem envidado esforços para eliminar cinco outros obstáculos ao comércio 13 . Em 27 e 28 de novembro de 2023, o Comité Misto da União Aduaneira proporcionou uma boa oportunidade para analisar os progressos efetuados na resolução destas questões prioritárias para a UE. A próxima reunião do grupo de trabalho sobre o comércio bilateral, no início de 2024, permitirá fazer o ponto da situação.
2.Modernização da União Aduaneira
Em dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Conselho um projeto de diretrizes de negociação sobre «um novo acordo para modernizar a União Aduaneira (UA) e alargar o âmbito das relações comerciais preferenciais bilaterais» com a Turquia. As referidas diretrizes visam modernizar a União Aduaneira de 1995, nomeadamente através da criação de um mecanismo de resolução de litígios eficaz, da maior liberalização mútua do comércio de produtos agrícolas e das pescas e do alargamento a novos domínios, nomeadamente os serviços, os contratos públicos, o investimento e o desenvolvimento sustentável.
A avaliação de impacto então elaborada pela Comissão sublinhou que essa modernização teria um impacto fortemente positivo e traria benefícios económicos tanto para a Turquia como para a UE. Embora os fundamentos dessa avaliação continuem válidos, dada a deterioração das relações UE-Turquia, o Conselho decidiu, em 2017, suspender as suas deliberações.
O Conselho Europeu de junho de 2021 reiterou «a disponibilidade da UE para colaborar com a Turquia de forma faseada, proporcionada e reversível a fim de fortalecer a cooperação numa série de domínios de interesse comum, sob reserva das condicionalidades estabelecidas em março e em anteriores conclusões...». Tal como referido, a Comissão foi convidada a intensificar as conversações com a Turquia e o Conselho foi convidado a elaborar projetos de diretrizes de negociação para a modernização da União Aduaneira. Verificou-se que o Conselho pode adotar um mandato sob reserva de orientações adicionais por parte do Conselho Europeu. Os debates tiveram lugar no Conselho em junho de 2021 mas não foram prosseguidos.
O facto de a Turquia não garantir a aplicação efetiva da atual União Aduaneira a todos os Estados-Membros continua a ser um problema grave. No entanto, os esforços recentemente envidados pelo país para resolver algumas questões, nomeadamente os progressos realizados quanto a nove entraves, assim como o compromisso que assumiu de levantar ou eliminar outros cinco, poderão dar origem a um maior empenhamento. Num contexto mundial em rápida evolução, juntamente com as transformações ecológica e digital da UE e a necessidade de dispor de cadeias de abastecimento resilientes, os progressos em questões comerciais são do nosso interesse comum. Dados os limites da atual União Aduaneira, só a sua modernização global, criando um mecanismo eficaz de resolução de litígios e estabelecendo salvaguardas, permitirá tirar pleno partido do potencial das relações económicas entre a UE e a Turquia.
3.Medidas restritivas impostas à Rússia
Apesar de ser um país candidato e que partilha uma União Aduaneira com a UE, a Turquia optou por não aderir às sanções que a UE impôs à Rússia na sequência da agressão desta contra a Ucrânia 14 . De um modo geral, a Turquia está pouco alinhada com as medidas da PESC. Os fluxos comerciais e financeiros com a Rússia têm aumentado e vários bancos turcos continuam a facilitar os pagamentos comerciais.
A Comissão tem analisado ativamente todos os indícios de que o território da Turquia esteja a ser utilizado para desviar mercadorias objeto de sanções para a Rússia, nomeadamente artigos comuns de elevada prioridade 15 .
As estatísticas mais recentes indicam que as exportações de artigos comuns de elevada prioridade da Turquia para a Rússia aumentaram significativamente entre janeiro e setembro de 2023, comparativamente com os dados anteriores à guerra 16 .
Em 7 de setembro, a Comissão publicou orientações em matéria de dever de diligência destinadas aos exportadores, a fim de os ajudar a reduzir a sua exposição a regimes que possam evadir as sanções. Além disso, a UE identificou uma série de entidades específicas que operam em vários países terceiros e comprometem a aplicação das sanções da UE ao apoiarem os setores da defesa ou da segurança da Rússia. Propõe-se que sejam incluídas no 12.º pacote de sanções outras entidades, registadas em diferentes países 17 .
Uma vez que a UE e a Turquia partilham uma União Aduaneira onde as mercadorias se encontram em livre circulação, a Comissão tem apelado sistematicamente a este país para que aplique medidas adicionais para pôr termo à reexportação dos referidos «produtos usados no campo de batalha» que assumem uma importância crucial (45 códigos SH). Este pedido urgente continua a estar no cerne dos esforços de sensibilização do enviado da UE para as sanções.
A Comissão congratulou-se com as medidas introduzidas pela Turquia em março de 2023, proibindo a reexportação de mercadorias sujeitas a sanções da UE quando as mesmas se encontram em trânsito, em entrepostos ou em zonas francas na Turquia, bem como os compromissos assumidos mais recentemente. É crucial aplicar medidas adicionais eficazes para pôr termo à reexportação de mercadorias objeto de sanções, nomeadamente de «produtos usados no campo de batalha».
A Comissão continuará a acompanhar os fluxos comerciais e a verificar se os compromissos assumidos pela Turquia - no sentido de que o país não pretende ser utilizado como plataforma para evadir as sanções - são aplicados rápida e eficazmente.
4.Cooperação económica: programas de reforma económica, diálogo económico, apoio das instituições financeiras internacionais/instituições de financiamento do desenvolvimento
Desde 2015, todos os países candidatos e potenciais candidatos, incluindo a Turquia, apresentaram programas de reforma económica anuais, no âmbito dos esforços para reforçar a sua governação económica. Os programas de reforma económica contêm projeções macroeconómicas a médio prazo, planos orçamentais para os próximos três anos e planos de reformas estruturais. Com base nos referidos programas de reforma económica e na avaliação da Comissão, o diálogo económico e financeiro anual entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia a nível ministerial fornece orientações específicas em matéria de política económica. Em 2015, foi encetado um diálogo económico de alto nível, que viria a ser suspenso em 2019. O Grupo do Banco Europeu de Investimento 18 e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento 19 centram as operações em curso na Turquia no setor privado.
5.Outros setores prioritários
A Turquia é um dos países da região mais vulneráveis às alterações climáticas. As suas emissões aumentaram acentuadamente nas últimas décadas. O país ratificou o Acordo de Paris em 2021, tendo anunciado um plano para alcançar a neutralidade climática até 2053. Embora o objetivo global de redução das emissões no quadro do contributo determinado a nível nacional atualizado da Turquia seja ligeiramente superior ao do contributo anterior, continua a ser muito pouco ambicioso (no cenário principal, as emissões poderão ainda aumentar mais de 30 % até 2030). A Turquia está a preparar uma lei em matéria de clima, uma atualização da sua estratégia de adaptação e uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões.
A ampla cooperação em matéria de ação climática entre a UE e a Turquia é também financiada pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e apoiada pelo diálogo de alto nível sobre o clima lançado em setembro de 2021. Este aspeto tem sido fundamental para reforçar a cooperação em matéria de fixação do preço do carbono. A Turquia constituiu igualmente um grupo de trabalho sobre a adaptação às alterações climáticas. A última reunião ministerial no âmbito do diálogo de alto nível teve lugar em abril de 2022, em Ancara.
O setor da energia assume uma importância estratégica nas relações entre a UE e a Turquia. Os intercâmbios técnicos centram-se na segurança do aprovisionamento na UE e na Turquia e na transição para as energias limpas. O diálogo de alto nível sobre energia, iniciado em 2015, foi suspenso em 2019. Em 2023, a Turquia publicou um plano energético nacional e uma estratégia e um roteiro para as tecnologias do hidrogénio a fim de cumprir os objetivos de neutralidade climática até 2053. A política energética da Turquia é impulsionada pelas suas próprias preocupações em matéria de segurança energética e pela necessidade de aumentar a produção interna de energia. Ao mesmo tempo, o país procura reforçar o seu papel enquanto plataforma regional de negociação de energia. Em 2023, a Turquia assinou acordos de exportação de gás com a Bulgária, a Hungria, a Roménia e a Moldávia. Em abril de 2023, inaugurou o seu primeiro reator nuclear, na central elétrica de Akkuyu, construído com um investimento de 99,2 % da empresa russa Rosatom, que será a proprietária da central e a responsável pela sua exploração. Em julho de 2022, a Turquia ratificou a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado, estando empenhada em levar a cabo os testes de resistência com base no modelo da UE.
As relações com a UE no domínio dos transportes continuam a deparar com dificuldades, apesar dos interesses comuns. A Turquia demonstrou um forte interesse em incentivar a produção e adoção sustentáveis de combustíveis marítimo e aéreo. Foram iniciadas negociações sobre a renovação dos acordos de trabalho entre a Turquia e a Agência da UE para a Segurança da Aviação, embora a segurança da aviação na região do Mediterrâneo Oriental continue seriamente em risco devido à recusa contínua dos centros de controlo do tráfego aéreo da Turquia coordenarem as suas atividades com os de Chipre. As autoridades turcas e os operadores de transportes cooperam na assistência à UE em matéria de migração irregular para a UE. No que diz respeito à rede RTE-T, o incumprimento pela Turquia do Protocolo de Ancara continua a dificultar a finalização do prolongamento da rede. Em 2019, o Conselho decidiu suspender temporariamente o diálogo de‑alto nível em matéria de transportes.
Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões 20 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. A Turquia foi instada a resolver todas as questões em aberto quanto ao intercâmbio eficaz de informações com todos os Estados-Membros. Em fevereiro de 2023 21 , o Conselho concluiu que a Turquia deveria prosseguir os trabalhos técnicos e ativar relações de intercâmbio eficazes com todos os Estados-Membros da UE de modo a permitir a troca automática de informações sobre contas financeiras, o que foi confirmado nas suas conclusões de 17 de outubro de 2023 22 .
Em matéria de saúde pública, a Turquia procurava recuperar do impacto da COVID-19 quando dois sismos assolaram o país, em fevereiro de 2023. A catástrofe teve um impacto direto em 15 milhões de pessoas, tendo a capacidade do sistema de saúde turco sido gravemente afetada. A UE continuará a apoiar o acesso dos migrantes e refugiados aos serviços de saúde pública, beneficiando também as comunidades de acolhimento.
A Turquia participa no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Na sequência dos sismos de fevereiro de 2023, a Turquia decidiu ativá-lo. Subsequentemente, todos os Estados-Membros e Estados participantes no mecanismo prestaram um importante apoio colaborativo através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão Europeia.
No domínio das pescas e dos assuntos marítimos, existe uma parceria eficaz no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas, nomeadamente a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. As relações neste domínio apresentam um bom potencial de cooperação. A UE está disposta a colaborar com a Turquia no sentido de unir esforços na luta contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Mediterrâneo Oriental, convidando o país a cooperar de forma construtiva com os Estados-Membros da UE contíguos num esforço coletivo de luta contra este tipo de as atividades de pesca.
V. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Desde a última avaliação das relações entre a UE e a Turquia pelo Conselho Europeu, em março e junho de 2021, ambas as partes prosseguiram os sues esforços para pôr termo à dinâmica de escalada no Mediterrâneo Oriental e prosseguir a cooperação nos domínios definidos em conclusões anteriores. A Turquia demonstrou uma atitude mais construtiva em relação a várias questões, nomeadamente nas suas relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE e em relação a uma série de diferendos comerciais de longa data. São progressos positivos a que deverá ser dada continuidade. No contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Turquia liderou algumas iniciativas úteis, nomeadamente com o objetivo de facilitar exportações vitais por parte da Ucrânia. Por outro lado, os recentes esforços para impedir que as sanções da UE sejam evadidas através do seu território ainda não obtiveram resultados tangíveis.
No entanto, o processo de reatamento das relações permanece frágil. A posição da Turquia sobre o problema de Chipre e a sua defesa determinada de uma solução para a ilha assente na coexistência de dois Estados é muito problemática. O apoio militar prestado pela Turquia em conflitos regionais e os seus pontos de vista sobre o Hamas contradizem as posições assumidas pela UE. Além disso, dada a grave situação interna em matéria de direitos humanos e de Estado de direito, incluindo o incumprimento de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, há ainda muitos obstáculos a superar nas relações entre as partes. O diálogo sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais continuará a a fazer parte integrante do relacionamento entre a UE e a Turquia. Prosseguir o diálogo de boa-fé, nomeadamente sobre o problema de Chipre, renunciando simultaneamente a ações unilaterais, poderá permitir estabelecer uma relação mais cooperativa e mutuamente benéfica.
A UE tem um claro interesse estratégico em desenvolver esse tipo de relação com a Turquia em todos os domínios possíveis, com base na confiança e numa cultura de consenso, em especial no contexto de mudanças geopolíticas mais vastas. Importa prosseguir os esforços para superar as principais diferenças com Ancara. Deve continuar a ser aplicada uma abordagem progressiva, proporcionada e reversível para dinamizar os principais domínios de cooperação, tal como definidos nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2021. Ao mesmo tempo, o segundo pilar da abordagem prevista na Comunicação Conjunta de 2021 sobre as relações UE-Turquia permanece válido, nomeadamente a determinação da UE em utilizar, se necessário, os instrumentos e as opções de que dispõe para defender os respetivos interesses, assim como os dos Estados-Membros.
A situação atual permite tomar novas medidas no sentido de um empenhamento construtivo, com base nos elementos positivos sugeridos em 2021. A Comissão e o alto representante propõem as ações seguintes para dinamizar os principais domínios da cooperação. Essas ações devem ser prosseguidas gradualmente e com base na condicionalidade estabelecida, desde que os esforços construtivos da Turquia em certos domínios, nomeadamente no que respeita aos direitos soberanos dos Estados-Membros da UE, sejam sustentados e sejam tidas em conta as preocupações da UE.
Diálogos de alto nível
·Restabelecer os diálogos de alto nível UE-Turquia sobre economia, energia e transportes que foram suspensos em 2019, sob condição de a Turquia continuar a renunciar a todas as atividades ilegais de perfuração no Mediterrâneo Oriental e outras ações que violem a soberania e os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE. Estes diálogos políticos são também do interesse da União, a fim de se poder abordar questões bilaterais e prosseguir os interesses da UE.
·Nessa mesma lógica, retomar as reuniões do Conselho de Associação e do Diálogo Político de Alto Nível a nível ministerial.
·Organizar novas rondas de diálogos setoriais de alto nível sobre clima, saúde, migração e segurança, agricultura, investigação e inovação.
·Estabelecer um novo diálogo de alto nível sobre comércio com a Comissão, com o objetivo de resolver os restantes diferendos comerciais bilaterais e debater novos domínios de cooperação.
PESC, política externa e questões regionais, PCSD
·Realizar os diálogos regulares UE-Turquia sobre política externa e questões regionais de forma mais estruturada, para que sejam mais eficazes e operacionais, paralelamente com a adoção de medidas decisivas pela Turquia para reforçar o alinhamento com a PESC.
·Sempre que oportuno, convidar o ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia para as reuniões informais dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (reuniões Gymnich).
·Incentivar a Turquia a reforçar os seus contributos para as missões e operações da PCSD, em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho da UE, e a adotar uma abordagem mais construtiva a fim de reforçar, aprofundar e alargar a parceria estratégica entre a UE e a NATO.
Cooperação setorial
Comércio e conectividade
·Retomar os debates sobre o projeto de quadro de negociação para a modernização da União Aduaneira UE-Turquia, como proposto pela Comissão, no pressuposto de que a Turquia continuará a prevenir de forma rápida e eficiente a evasão através do seu território das medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia e procurará resolver os diferendos comerciais existentes.
·Mais concretamente, a Turquia deve aplicar medidas eficazes para pôr termo à reexportação de produtos de alta prioridade comum («produtos usados no campo de batalha»).
·Nesta base, e num ambiente mais amplo conducente ao reatamento das conversações sobre a resolução do problema de Chipre, o Conselho deverá adotar as diretrizes de negociação e autorizar a Comissão a lançar as negociações para a modernização da União Aduaneira.
·Sempre que seja pertinente e possível, ponderar a possibilidade de conceder à Turquia acesso às bases de dados da UE relacionadas com a legislação técnica da UE, logo que a mesma satisfaça as condições necessárias.
·Adotar novas diretrizes de negociação para a celebração de um Acordo Geral de Transporte Aéreo.
Investimentos
·Acelerar a assinatura de contratos no âmbito da Plataforma de Investimento para a Turquia com o objetivo de promover investimentos públicos e privados, nomeadamente nos domínios da conectividade, digital, energia, transportes e Pacto Ecológico, em estreita cooperação com as instituições financeiras europeias e internacionais.
·Convida-se o Banco Europeu de Investimento a retomar as operações em todos os setores na Turquia.
Gestão da migração e apoio financeiro aos refugiados e às comunidades de acolhimento
·É necessária uma aplicação mais eficaz e mutuamente benéfica dos principais domínios da Declaração UE-Turquia de 2016, nomeadamente em matéria de gestão da migração, de acordo com as seguintes ações:
·Intensificar os esforços da Turquia para conter os fluxos de migração irregular para a UE, prevenindo as partidas e desmantelando as redes criminosas de passadores de migrantes e reforçando a proteção das fronteiras, com base na tendência positiva que se regista desde outubro de interceção de um maior número passadores de migrantes e de redução das partidas irregulares.
·Intensificar o diálogo entre a UE e os Estados-Membros, por um lado, e a Turquia, por outro, no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa. Está a ser mantido um diálogo político e técnico, na sequência do recente diálogo de alto nível UE-Turquia sobre migração e segurança, de 23 de novembro de 2023, que contempla o reforço da cooperação dos organismos policiais e migratórios competentes da UE e da Turquia.
·Retomar as readmissões de migrantes em proveniência das ilhas gregas e abordar a situação migratória em Chipre, assim como impedir as partidas irregulares nas rotas para a UE, tirando partido do recente aumento das interceções de passadores de migrantes e da redução das partidas irregulares que se verifica desde outubro de 2023.
·Prosseguir os trabalhos em curso juntamente com as autoridades e as companhias aéreas da Turquia, a fim de melhorar a eficácia do controlo dos passageiros e dos controlos fronteiriços no aeroporto de Istambul.
·Em contrapartida, os Estados-Membros da UE devem intensificar o processo de reinstalação, da Turquia para a União, com base nos progressos já realizados. Tal deverá abranger, em especial, os grupos mais vulneráveis de refugiados sírios na Turquia. Ponderar ainda a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários.
·Continuar a apoiar os refugiados e as comunidades de acolhimento na Turquia, como proposto pela Comissão na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual da UE. Esse apoio deverá tirar partido da ajuda bem sucedida e eficaz prestada nos últimos anos e ser adaptado às realidades no terreno.
·Apoiar os regressos voluntários, em segurança e em condições condignas aos respetivos países de origem, em estreita cooperação com a Organização Internacional para as Migrações e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Procedimentos em matéria de vistos
·A título prioritário, explorar, juntamente com os Estados-Membros, as possibilidades de facilitar os pedidos de visto, nomeadamente para certas categorias específicas de cidadãos da Turquia que solicitam visto para a UE (empresários, estudantes, cidadãos com familiares na UE, etc.). Tal deverá tirar pleno partido da flexibilidade prevista no Código de Vistos para permitir a emissão de vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade longo.
Sempre que necessário, a Comissão e o alto representante manterão o Conselho Europeu informado sobre o ponto da situação das medidas acima mencionadas.
JOIN(2021) 8 final/2 de 22.3.2021.
COM(2023) 690 final e SWD(2023) 696 final, 8.11.2023.
Declaração dos membros do Conselho Europeu sobre a situação no Médio Oriente – 15 de outubro de 2023.
* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução n.º 1244/1999 do CSNU e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
JO L 361 de 31.12.1977, p. 29.
https://www.consilium.europa.eu/media/60797/st15935-en22.pdf
https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/03/18/eu-turkey-statement/
COM(2023) 336 final, de 20.6.2023.
JO L 134 de 7.5.2014, p. 3.
Os seis critérios de referência ainda não preenchidos são: 1) A celebração de um acordo de cooperação operacional com a Europol; 2) A harmonização da legislação de proteção de dados pessoais com as normas da UE 3) A adoção de medidas para prevenir a corrupção 4) A prestação de cooperação judiciária penal eficaz a todos os Estados-Membros da UE; 5) A revisão da legislação e das práticas em matéria de terrorismo segundo as normas europeias; 6) A aplicação de todas as disposições do acordo de readmissão UE-Turquia, incluindo as relativas à readmissão de nacionais de países terceiros.
Dizem respeito a um vice-presidente e a um vice-diretor da Sociedade Petrolífera Turca (TPAO), uma vez que é a mesma que planeia, dirige e leva a cabo as perfurações não autorizadas.
Tal como consta da base de dados da Comissão de acesso ao mercado.
O Ministério do Comércio da Turquia concordou com a seguinte abordagem: em primeiro lugar, abordar a nível ministerial as questões relacionadas com os impostos sobre a exportação de couros, peles e curtimenta a cromo húmida. Seguidamente, abordar a nível ministerial os requisitos de registo das exportações de sucata de cobre, argilas e feldspato. Em terceiro lugar, encetar um debate técnico com a participação do Ministério da Agricultura e das Florestas, para facilitar a gestão transparente dos contingentes de bovinos vivos e de carne de bovino para os operadores da UE. Em quarto lugar, organizar uma reunião técnica com a delegação da União Europeia em Ancara sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e a implementação do sistema TAREKS, assente no risco, com vista a determinar as questões a abordar prioritariamente; e elaborar um roteiro para que sejam abordadas de forma mais sistémica as dificuldades sentidas pelos operadores da UE. Por último, concordou em elaborar uma lista prioritária de produtos da UE que podem ser excluídos do âmbito de aplicação do regime de vigilância das importações, e encontrar formas alternativas de resolver problemas específicos que se colocam às empresas da UE.
Lista de artigos comuns de elevada prioridade (europa.eu) - Estes bens de elevada prioridade, tal como definidos pela Comissão em coordenação com os EUA, o Reino Unido e o Japão, incluem bens de dupla utilização proibidos e produtos tecnológicos avançados utilizados em sistemas militares russos e encontrados no campo de batalha na Ucrânia, bem como produtos essenciais para o desenvolvimento, a produção ou a utilização desses sistemas.
Estas discrepâncias indicam um possível padrão de evasão através da declaração incorreta do país de destino.
Note-se que a inclusão de empresas na lista do anexo IV do Regulamento relativo às sanções económicas não implica qualquer atribuição de responsabilidade pelas suas ações à jurisdição em que operam.
O BEI opera no país desde 1965 e, desde então, disponibilizou mais de 30 mil milhões de EUR em operações de financiamento. Os empréstimos do BEI à Turquia diminuíram substancialmente desde 2016 e, na sequência das medidas restritivas impostas pela UE em 2019, não foram assinados empréstimos à Turquia (com exceção de uma linha de crédito multirregional que inclui o país, em 2022). Em julho de 2023, o BEI aprovou um empréstimo-quadro para apoiar as zonas afetadas pelos sismos.
O BERD continuou a apoiar operações do setor privado na Turquia em 2022, com um investimento total de 1,6 mil milhões de EUR. Em 2023, deu também início a empréstimos altamente seletivos para a reconstrução de infraestruturas sustentáveis em alguns municípios, como Hatay e Gaziantep, afetados pelo terramoto de fevereiro de 2023.
https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6329-2021-INIT/pt/pdf
https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6375-2023-INIT/pt/pdf
Conselho 13879/23 FISC 221 ECOFIN 976