Síntese

A presente comunicação sintetiza os pareceres da Comissão relativamente aos projetos de planos orçamentais para 2024 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro e avalia a situação orçamental global na área do euro, incluindo a orientação orçamental agregada.

Prevê-se uma nova redução do défice da área do euro em 2024. A economia da área do euro demonstrou resiliência, mas perdeu dinamismo e continua a enfrentar grande incerteza e riscos elevados. Do ponto de vista orçamental, com base nas previsões da Comissão que refletem as informações constantes dos projetos de planos orçamentais, o défice da área do euro será inferior a 3 % do PIB em 2024. O rácio dívida/PIB na área do euro deverá diminuir ligeiramente em 2024.

Prevê-se que a orientação orçamental agregada permaneça contracionista em 2024, na sequência de uma eliminação quase total das restantes medidas relacionadas com a energia. Esta orientação orçamental é considerada adequada, embora as políticas devam permanecer flexíveis face à elevada incerteza. Esta orientação contracionista inscreve-se no prolongamento da orientação orçamental de 2023, que passou a ser contracionista após três anos de expansão substancial relacionada com a crise. A orientação orçamental contracionista que a Comissão prevê nas previsões do outono é coerente com a necessidade de melhorar a sustentabilidade da dívida pública em alguns Estados-Membros e de reforçar a situação orçamental a médio prazo, contribuindo para atenuar a inflação e apoiar a política monetária.

Em 2024, as previsões apontam para uma orientação orçamental contracionista na maioria dos Estados-Membros. No entanto, deverá ser expansionista em cinco Estados-Membros. A maioria dos Estados-Membros está a eliminar progressivamente as medidas no domínio energético, mas a orientação orçamental prevista seria mais restritiva em 2024 se os Estados-Membros tivessem planeado utilizar todas as economias resultantes de medidas no domínio energético para reduzir os seus défices, tal como recomendado pelo Conselho. Em vez disso, muitos Estados-Membros planearam introduzir novas despesas correntes líquidas. Se estas medidas forem permanentes e não acompanhadas de medidas compensatórias, poderão afetar as necessidades de ajustamento a longo prazo dos Estados-Membros.

No que diz respeito à avaliação dos projetos de planos orçamentais, os pareceres da Comissão assentam nas recomendações orçamentais adotadas pelo Conselho. Com a cláusula de derrogação de âmbito geral a ser desativada no final de 2023, foram formuladas recomendações orçamentais quantitativas específicas por país em julho de 2023 no que diz respeito à taxa de crescimento máxima das despesas líquidas, com exceção dos Estados‑Membros que deveriam atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2023. Foi igualmente recomendado aos Estados-Membros que i) reduzissem as medidas de apoio no domínio energético o mais rapidamente possível em 2023 e 2024 e, se não atingissem o seu objetivo orçamental de médio prazo, utilizassem as poupanças correspondentes para reduzir o défice público; ii) preservassem o investimento financiado a nível nacional; e iii) assegurassem a absorção efetiva das subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e dos outros fundos da UE. Nesta base:

·Chipre, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Lituânia e a Eslovénia cumprem as recomendações orçamentais. Destes países, prevê-se que Chipre, a Estónia e a Irlanda atinjam o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2024, juntamente com Portugal, enquanto a Lituânia deverá aproximar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2024.

·A Áustria, a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo, a Letónia, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Eslováquia não cumprem plenamente as referidas recomendações. A Alemanha, Malta e Portugal são convidados a eliminar progressivamente as suas medidas no domínio energético. A Itália, a Letónia e os Países Baixos são convidados a preparar-se para tomar as medidas necessárias. O Luxemburgo e a Eslováquia são convidados a assegurar que o seu novo plano esteja em consonância com a recomendação orçamental.

·A Bélgica, a Finlândia, a França e a Croácia estão em risco de incumprimento das recomendações. Prevê-se que as despesas líquidas desses países ultrapassem o máximo recomendado e esses Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias. Destes quatro países, a política orçamental nacional deverá ser expansionista na Finlândia e na Croácia.

Importa salientar que a contenção orçamental não é efetuada em detrimento do investimento, que aumentará em toda a área do euro. Prevê-se que o investimento aumente ligeiramente em 2024, assegurando um apoio contínuo ao crescimento sustentável e inclusivo e contribuindo para as transições ecológica e digital. A contribuição do financiamento nacional e da UE para o crescimento global do investimento varia consoante os Estados-Membros. Prevê-se que o investimento financiado pelos orçamentos nacionais se mantenha (ou tenha um contributo expansionista) em todos os Estados-Membros, em consonância com as recomendações do Conselho em matéria de investimento, juntamente com o apoio ao investimento prestado por subvenções do MRR.

Os défices orçamentais nominais estão, de um modo geral, a diminuir na área do euro, mas projetam-se acima do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2023 e 2024 para vários Estados-Membros. Prevê-se que oito Estados-Membros tenham um défice superior a 3 % do PIB em 2023 e 2024 e mais outro Estado-Membro apenas em 2024. Na primavera de 2024, a Comissão proporá ao Conselho que lance procedimentos relativos aos défices excessivos que tenham por base os dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Os Estados-Membros devem ter em conta este facto ao executarem os seus orçamentos de 2023 e ao seguirem as suas políticas orçamentais em 2024.

Introdução

Os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros constituem uma parte importante da coordenação da política económica na União Económica e Monetária. 1 Os Estados-Membros da área do euro apresentaram os planos que resumem os seus projetos de orçamento à Comissão e ao Eurogrupo em outubro de 2023, antes da sua apresentação aos parlamentos nacionais. 2 No contexto das previsões do outono de 2023 da Comissão, a Comissão adotou pareceres sobre a conformidade dos planos com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com as recomendações do Conselho. Estes pareceres são resumidos na presente comunicação. A comunicação também procede a uma avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais da área do euro no seu conjunto.

A avaliação da Comissão baseia-se nas recomendações orçamentais adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2023. Com a cláusula de derrogação de âmbito geral a ser desativada no final de 2023, foram formuladas, pela primeira vez desde 2019, recomendações orçamentais quantitativas específicas por país, destinadas a garantir a sustentabilidade da dívida a médio prazo e a aumentar o crescimento potencial de forma sustentável. 3 Concretamente, os Estados-Membros que, segundo as previsões, não deveriam atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2023, foram convidados a limitar o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional a um montante diferenciado que assegure uma política orçamental prudente. Os países que, segundo as previsões, deveriam atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2023 foram convidados a manter uma situação orçamental sólida em 2024, sem esse limite quantitativo. Recomendou-se a todos os Estados-Membros que reduzissem as medidas de apoio no domínio energético o mais rapidamente possível em 2023 e 2024 e, caso não se previsse que atingissem o objetivo orçamental de médio prazo em 2023, que utilizassem as poupanças correspondentes para reduzir o défice público. O Conselho recomendou também que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização efetiva do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos outros fundos da UE, em especial tendo em conta os objetivos das transições ecológica e digital e em matéria de resiliência. Para o período posterior a 2024, o Conselho recomendou que prosseguissem uma estratégia de consolidação orçamental gradual e sustentável a médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável. A avaliação da Comissão analisará se os Estados-Membros cumpriram as recomendações, incluindo o objetivo mais vasto de promover a sustentabilidade orçamental e o crescimento.

A presente comunicação compreende três secções. A secção 1 descreve as perspetivas macroeconómicas e orçamentais da área do euro apresentadas nos projetos de planos orçamentais e nas previsões da Comissão do outono de 2023. A Secção 2 avalia a orientação orçamental da área do euro e as suas implicações para a combinação das políticas orçamentais e monetárias. Examina igualmente os fatores impulsionadores da orientação orçamental, para a área do euro no seu conjunto e para os Estados-Membros. A secção 3 apresenta uma panorâmica dos projetos de planos orçamentais e da avaliação da Comissão sobre a sua conformidade com as recomendações orçamentais específicas por país.

I.Perspetivas económicas e orçamentais da área do euro

(I)Perspetivas económicas

A economia da área do euro demonstrou resiliência face aos grandes choques económicos que enfrentou nos últimos anos, mas perdeu dinamismo. Após uma recuperação considerável em 2021 e 2022, o crescimento na área do euro deverá abrandar para 0,6 % em 2023. Os preços no consumidor elevados e ainda em rápido crescimento da maioria dos bens e serviços, com a assinalável exceção da descida dos preços da energia, têm tido um forte impacto no consumo privado e a procura externa não está a dar um forte apoio à economia. Entretanto, os efeitos da política monetária em resposta a uma inflação elevada, com o maior e mais rápido aumento das taxas de juro desde a criação da união monetária, estão a repercutir-se em toda a economia. Do lado positivo, o mercado de trabalho continua a ser forte, com a taxa de desemprego a um nível historicamente baixo e as taxas de participação e de emprego estão a níveis historicamente elevados, embora estejam a surgir sinais de arrefecimento. Em 2024, espera-se uma recuperação gradual do crescimento, ao nível de 1,2 %, em resultado da continuação da expansão do emprego e do aumento dos salários reais, enquanto a desinflação prossegue. O crescimento do PIB da área do euro para 2023 e 2024 é ligeiramente inferior nas previsões da Comissão do que nos projetos de planos orçamentais (gráfico 1.1 e quadro do anexo III), que são, por sua vez, inferiores aos dos Programas de Estabilidade de abril de 2023.

A incerteza e os riscos de revisão em baixa das perspetivas aumentaram nos últimos meses. Esta situação está sobretudo relacionada com a evolução da atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e com o conflito no Médio Oriente, suscetíveis de afetar os mercados da energia. Além disso, a transmissão da política monetária de contenção pode afetar a atividade económica durante mais tempo e em maior grau do que o projetado nas presentes previsões, uma vez que o ajustamento das empresas, das famílias e das finanças públicas à conjuntura de elevadas taxas de juro poderá revelar-se mais difícil. As mudanças estruturais relacionadas, em especial, com a intensificação do impacto das alterações climáticas, como ilustrado pelas condições meteorológicas extremas e pelos incêndios florestais e inundações sem precedentes verificados no verão, afetam igualmente as perspetivas.

Gráfico 1.1Área do euro: crescimento do PIB real, 2020-2024 (%)

Fontes: Projetos de planos orçamentais para 2024 (PPO2024), previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia (COM2023) e Programas de Estabilidade de 2023 (PE2023).

(II)Perspetivas orçamentais

Os projetos de planos orçamentais preveem uma nova redução do défice da área do euro em 2024. Tendo caído para quase metade do pico registado em 2020 no final de 2022, o défice da área do euro deverá ainda diminuir em 2023, para se situar ligeiramente acima de 3 % do PIB (gráfico 1.2a). Em 2024, prevê-se uma ligeira nova descida nos projetos de planos orçamentais, projetada nas previsões da Comissão, para um nível ligeiramente inferior a 3 % do PIB (prevendo-se que seja ainda mais baixa nos Programas de Estabilidade de abril de 2023). Tal deve-se, em grande medida, à eliminação quase total das restantes medidas de apoio no domínio energético em 2024 e à redução das subvenções ao investimento privado, que superam o aumento das despesas com juros. No entanto, o défice de 2024 manter-se-ia bastante acima do nível anterior à pandemia de 2019 (0,6 % do PIB), também devido às despesas correntes adicionais não temporárias e às isenções fiscais adotadas após a pandemia. Sete Estados-Membros preveem um défice superior a 3 % do PIB em 2024 (Bélgica, França, Itália, Malta, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia), estando mais dois incluídos nas previsões da Comissão (Espanha e Letónia).

Gráfico 1.2: Área do euro: défice e dívida, 2020-2024 (% do PIB)

a)Défice	b)Dívida

Fontes: Projetos de planos orçamentais para 2024 (PPO2024), previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia (COM2023) e Programas de Estabilidade de 2023 (PE2023).

O rácio dívida/PIB deverá diminuir apenas ligeiramente em 2024, devido a diferenciais menos favoráveis entre o crescimento do PIB nominal e os custos do serviço da dívida pública. Tanto os projetos de planos orçamentais como as previsões da Comissão apontam para uma descida do rácio da dívida para cerca de 90 % no final de 2024, ou seja, 9 pontos percentuais abaixo do pico registado no final de 2020 (gráfico 1.2b). A dívida prevista nos projetos de planos orçamentais de onze Estados-Membros é superior a 60 % do PIB em 2024, em cinco dos quais acima de 100 % (Bélgica, Grécia, Espanha, França e Itália), prevendo-se que a dívida de Portugal diminua para menos de 100 %. Prevê-se que o rácio da dívida diminua ou estabilize em mais de metade dos Estados-Membros da área do euro em 2024, incluindo nos cinco países com a dívida mais elevada. No entanto, as previsões da Comissão apontam para um ligeiro aumento em dois países, com uma dívida superior a 100 % no próximo ano (Bélgica e Itália; gráfico 1.3b).

A inflação deverá continuar a ser o principal motor da ligeira diminuição da dívida em 2024, mas em menor grau do que em 2023. Os elevados níveis de inflação em 2023 (medidos pelo deflator do PIB) impulsionaram a redução do rácio dívida/PIB, aumentando o denominador do PIB nominal, apesar de um crescimento mais fraco e de défices primários elevados (gráfico 1.3a). Todavia, apesar do aumento das taxas de juro das novas emissões de dívida, as despesas com juros deverão aumentar apenas ligeiramente em 2023, graças ao longo prazo de vencimento das dívidas públicas. Com a inflação a diminuir em 2024, o seu impacto favorável no denominador do rácio da dívida diminuirá. O diferencial entre as taxas de juros e as taxas de crescimento («efeito de bola de neve») 4 deverá tornar-se menos favorável; as despesas com juros deverão continuar a aumentar e os défices primários permanecerão elevados.

Gráfico 1.3Repartição da variação do rácio da dívida (pontos percentuais do PIB)

a)Área do euro 2020-2024	b)Estados-Membros 2024

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

As projeções da dívida para os próximos anos estão sujeitas a uma elevada incerteza. As simulações estocásticas, que aplicam uma vasta gama de choques macroeconómicos em torno do cenário central, apontam para a probabilidade de a dívida da área do euro estar compreendida entre 85 % e 95 % do PIB em 2024 e entre 79 % e 102 % do PIB em 2028 (anexo II).

Vários fatores pesam na sustentabilidade orçamental. Em especial, prevê-se que a conjuntura macrofinanceira menos favorável afete negativamente a dinâmica da dívida pública nos próximos anos. O aumento das taxas de juro, provocado, nomeadamente, pela subida das pressões inflacionistas, repercutir-se-á nos pagamentos de juros e na dinâmica da dívida num grau variável, em função do nível da dívida, da sua estrutura de prazos e da percentagem de obrigações indexadas à inflação. Além disso, o envelhecimento da população constitui um travão ao crescimento potencial, aumentando simultaneamente as despesas públicas. Esta situação aponta para a importância de proceder a reformas e a investimentos para relançar o potencial de crescimento e de prosseguir políticas orçamentais prudentes.

Simultaneamente, vários fatores poderão atenuar os riscos para a sustentabilidade orçamental, nomeadamente o aumento dos prazos de vencimento da dívida das administrações públicas nos últimos anos, a estabilidade das fontes de financiamento e as iniciativas da UE, como o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que financiam investimentos e reformas potenciadoras do crescimento.

II.Orientação orçamental e sua repartição

(I)Orientação orçamental agregada

A orientação orçamental da área do euro passou a ser contracionista em 2023, após três anos de expansão relacionada com a crise. A orientação orçamental representa o impulso económico dos orçamentos nacionais e da UE, incluindo todas as medidas relacionadas com a energia, mas excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19 (que foram totalmente eliminadas em 2023). De acordo com as previsões do outono de 2023 da Comissão, a orientação orçamental da área do euro deverá ser contracionista em 0,5 % do PIB em 2023 (gráfico 2.1). 5 Entre 2020 e 2022, a orientação orçamental foi fortemente expansionista, em cerca de 4 % do PIB, devido à crise da COVID-19 e ao aumento dos preços da energia na sequência da agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Gráfico 2.1Orientação orçamental e componentes da área do euro, 2020-2024 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

A contração orçamental em 2023 foi principalmente impulsionada pela redução das despesas com medidas relacionadas com a energia, ao passo que o investimento nacional se manteve. As despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional foram reduzidas em 2023, em grande parte devido à eliminação parcial das medidas relacionadas com a energia, introduzidas em 2022 e conducentes nesse ano a uma expansão considerável. Uma redução das subvenções públicas ao investimento privado (outras despesas de capital) também contribui para a contração em 2023. 6 Em contrapartida, as despesas financiadas por subvenções do MRR e outros fundos da UE deverão aumentar ainda mais, amenizando a natureza contracionista da orientação orçamental. Tal permitiu apoiar o investimento, mantendo-se o investimento público financiado pelos orçamentos nacionais, dando um contributo neutro.

Prevê-se que a orientação orçamental permaneça contracionista em cerca de ½ % do PIB em 2024, na sequência de uma eliminação quase total das restantes medidas relacionadas com a energia. As previsões da Comissão, que integram as informações fornecidas nos projetos de planos orçamentais, indicam que a orientação orçamental da área do euro permanecerá contracionista em 2024, em 0,6 % do PIB. Tal está relacionado com a esperada eliminação quase total das restantes medidas de apoio no domínio energético, que deverá ter um impacto contracionista de quase 1 % do PIB, bem como com uma nova diminuição das subvenções públicas ao investimento privado. No entanto, prevê-se que tal seja parcialmente compensado pelo aumento previsto das despesas correntes primárias líquidas não relacionadas com a energia.

De um modo geral, o investimento da área do euro deverá expandir-se ligeiramente em 2024, impulsionado pelo financiamento nacional. O investimento financiado pelos orçamentos nacionais deverá dar um contributo ligeiramente expansionista em 2024. O nível das despesas financiadas pelas subvenções do MRR e por outros fundos da UE deverá estabilizar em 2024. Tal demonstra que o ajustamento orçamental não é feito em detrimento do investimento, que deve ser mantido a um nível elevado para apoiar as transições ecológica e digital e reforçar a produtividade e a resiliência.

(II)Considerações sobre a orientação orçamental e a combinação das políticas orçamentais e monetárias

Uma orientação orçamental contracionista é coerente com a necessidade de melhorar a sustentabilidade da dívida pública em alguns Estados-Membros e de reforçar a situação orçamental a médio prazo. Tal é especialmente verdade para as grandes economias da área do euro com níveis de dívida muito elevados. As pressões sobre a dívida continuarão a aumentar devido, nomeadamente, aos custos relacionados com o envelhecimento demográfico, as transições ecológica e digital e a defesa, bem como ao diferencial entre as taxas de juros e as taxas de crescimento menos favorável e a um nível ainda elevado de défices públicos, que é necessário reduzir significativamente. Por conseguinte, as medidas temporárias, como as relacionadas com a crise energética, devem ser suprimidas e as poupanças correspondentes utilizadas para reduzir os défices e não para financiar novas despesas correntes. As políticas devem todavia permanecer flexíveis face à elevada incerteza. As recomendações do Conselho aos Estados-Membros visam assegurar a sustentabilidade da dívida a médio prazo, bem como aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, protegendo simultaneamente a União Económica e Monetária.

A orientação contracionista assegurará igualmente que a política orçamental apoie a política monetária, que se tornou consideravelmente mais restritiva ao longo do último ano e contribui para a redução da inflação, em relação aos níveis historicamente elevados observados em 2022-2023. Com uma orientação contracionista global, as políticas orçamentais previstas para 2024 deverão ser globalmente coerentes com a política monetária. Decorrido mais de um ano de normalização da política monetária, que se traduziu por um aumento das taxas diretoras em 4,5 pontos percentuais entre julho de 2022 e setembro de 2023, o BCE decidiu interromper os aumentos das taxas de juro na sua reunião de outubro de 2023. 7 Embora a política monetária continue dependente dos dados, os mercados consideram que as taxas diretoras já atingiram o seu máximo e deverão começar a descer novamente em meados de 2024. O BCE prossegue também a liquidação passiva da carteira do seu programa de aquisição de ativos. A transmissão da política monetária às condições de financiamento tem sido particularmente forte no atual ciclo de aumento das taxas, o que contribuiu para atenuar a procura interna e, juntamente com a queda dos preços dos produtos energéticos e a diminuição da inflação dos produtos alimentares, contribuiu para a diminuição da inflação anual da área do euro, do pico superior a 10 % em outubro de 2022 para um valor ligeiramente inferior a 3 % um ano mais tarde.

Neste contexto, a Comissão considera que a orientação orçamental contracionista prevista para 2023 e 2024 é globalmente adequada, embora reconheça a necessidade de permanecer flexível face à elevada incerteza. Em 2023, a orientação orçamental deverá ser contracionista (½ % do PIB), devido a reduções das despesas correntes, e é considerada adequada. Em 2024, a orientação orçamental deverá permanecer contracionista (cerca de ½ % do PIB) e, embora esta orientação orçamental seja considerada adequada, reconhece-se a necessidade de permanecer flexível face à elevada incerteza. A orientação orçamental para 2024 seria mais contracionista se todas as poupanças resultantes da eliminação das medidas no domínio energético fossem utilizadas para reduzir o défice, tal como recomendado pelo Conselho. A utilização destas poupanças para a introdução de novas despesas correntes poderá afetar as necessidades de ajustamento a longo prazo dos Estados-Membros se estas novas despesas forem permanentes e não forem financiadas por medidas compensatórias.

Importa salientar que a contração não é efetuada em detrimento do investimento, que aumentará em toda a área do euro. Segundo as previsões, o contributo global do investimento deverá ser expansionista, tanto em 2023 como em 2024. Tal favorecerá o crescimento sustentável a longo prazo, contrariamente ao registado durante a crise financeira, marcada por significativos cortes no investimento. A contração prevista das outras despesas de capital está relacionada com a suspensão de medidas temporárias específicas nos grandes Estados-Membros e, por conseguinte, não reflete uma diminuição do apoio ao investimento.

(III)Panorâmica da orientação orçamental dos Estados-Membros

Orientação orçamental dos Estados-Membros em 2023

Apesar de uma orientação orçamental contracionista global da área do euro em 2023, a orientação orçamental tem sido expansionista na maioria dos Estados-Membros, principalmente devido ao aumento das despesas correntes. Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou aos Estados-Membros com uma dívida elevada que assegurassem políticas orçamentais prudentes e aos Estados-Membros com uma dívida baixa/média que adotassem uma orientação política globalmente neutra. Em 2023, a tónica foi colocada na evolução das despesas correntes primárias líquidas, excluindo as medidas (específicas) de apoio no domínio energético e as despesas com os refugiados. No entanto, em 2023, a orientação orçamental global foi expansionista na maioria dos Estados-Membros (gráfico 2.2). 8 Quatro desses Estados-Membros deverão apresentar um défice superior a 3 % do PIB. As despesas correntes primárias líquidas não relacionadas com a energia ou os refugiados de catorze Estados-Membros, cinco dos quais foram convidados a limitar o crescimento destas despesas, deverão dar um contributo expansionista para a orientação orçamental (gráfico 2.3). 9 Em nove Estados-Membros, o aumento do investimento financiado pelos orçamentos nacionais e da UE tem sido o principal motor da orientação expansionista, que favorece o crescimento a longo prazo. De um modo geral, a qualidade das medidas de apoio no domínio energético não melhorou em 2023, sendo três quartos dessas medidas não específicas. Na primavera de 2024, a Comissão avaliará, com base nos dados de execução orçamental relativos a 2023, o cumprimento das recomendações orçamentais específicas por país do Conselho.

Em 2023, o investimento aumentou na maioria dos Estados-Membros, com o apoio de financiamento nacional e da UE. Em julho de 2022, todos os Estados-Membros foram convidados a aumentar o investimento público no quadro das transições ecológica e digital. A maioria dos Estados-Membros aumentou o investimento, quer por meio de financiamento nacional quer da UE. As despesas financiadas por subvenções do MRR e outros fundos da UE deverão aumentar ou estabilizar em todos os Estados-Membros, exceto em dois.

Gráfico 2.2Orientação orçamental e componentes dos Estados-Membros da área do euro, 2023 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

Gráfico 2.3Despesas correntes primárias líquidas (financiadas a nível nacional), contribuição para a orientação orçamental e fatores impulsionadores, 2023 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

Orientação orçamental dos Estados-Membros em 2024

Em 2024, as previsões apontam para uma orientação orçamental contracionista em catorze Estados-Membros e expansionista ou globalmente neutra nos outros. A orientação orçamental varia bastante consoante os Estados-Membros, desde uma orientação contracionista de mais de 2 % do PIB até uma orientação expansionista de 1,5 %. Com base nas previsões da Comissão, a orientação orçamental deverá ser contracionista ou globalmente neutra na maioria dos Estados-Membros (gráfico 2.4), devendo ser expansionista em cinco Estados-Membros. Prevê-se uma orientação contracionista em todos os Estados-Membros com uma dívida superior a 100 %, com exceção de Portugal, que deverá, no entanto, ter atingido o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2023. Esta orientação é coerente com a recomendação orçamental de limitar o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional.

Gráfico 2.4Orientação orçamental e componentes dos Estados-Membros da área do euro, 2024 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

Embora se preveja que as medidas no domínio energético deem um contributo contracionista em quase todos os Estados-Membros, as despesas correntes não relacionadas com a energia são expansionistas em muitos deles. A eliminação progressiva das medidas de apoio no domínio energético deverá conduzir a uma contração das despesas correntes primárias líquidas globais na maioria dos Estados-Membros (gráfico 2.5). No entanto, as despesas correntes líquidas não relacionadas com a energia também deverão aumentar em muitos Estados-Membros. Por conseguinte, em mais de metade dos Estados‑Membros, prevê-se que a contração global das despesas correntes seja menor do que se as medidas no domínio energético fossem totalmente suprimidas.

Gráfico 2.5Despesas correntes primárias líquidas (financiadas a nível nacional), contribuição para a orientação orçamental e fatores impulsionadores, 2024 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

O investimento global deverá aumentar em 2024 na maioria dos Estados-Membros, mas o contributo para a orientação orçamental do investimento, tanto nacional como financiado pela UE, varia consoante os Estados-Membros. De acordo com as previsões da Comissão, o investimento financiado pelos orçamentos nacionais deverá manter-se ou dar um contributo expansionista para a orientação orçamental em quase todos os Estados-Membros em 2024 (gráfico 2.4). Num pequeno número de Estados-Membros, o contributo dos fundos da UE e/ou do investimento financiado a nível nacional deverá ser contracionista apenas devido ao calendário de absorção dos fundos estruturais e de investimento da UE e das despesas conexas para cofinanciamento nacional. 10 Entretanto, prevê-se que o apoio ao investimento prestado pelas subvenções do MRR aumente ou permaneça estável, permitindo à UE continuar a financiar projetos de investimento e reformas potenciadoras da produtividade, sem dar origem a défices e dívida mais elevados nos orçamentos nacionais. Outras despesas de capital deverão dar um forte contributo contracionista em alguns Estados-Membros (ver nota de rodapé n.º 6). Em percentagem do PIB, o investimento público global deverá aumentar na maioria dos Estados-Membros relativamente aos níveis de 2023 (gráfico 2.6).

Gráfico 2.6Investimento público (financiamento nacional, empréstimos do MRR, outros fundos da UE), em 2023 e 2024 (% do PIB)

Fonte: previsões do outono de 2023 da Comissão Europeia

III.Panorâmica dos projetos de planos orçamentais

A maioria dos Estados-Membros da área do euro apresentou os respetivos projetos de planos orçamentais atempadamente. Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013, a maioria dos Estados-Membros apresentou os respetivos projetos de planos orçamentais para 2024 até meados de outubro. 11 No caso do Luxemburgo, da Espanha e da Eslováquia, os governos de gestão apresentaram projetos de planos orçamentais baseados num cenário de políticas inalteradas. Os valores orçamentais constantes dos seus projetos de planos orçamentais não representam objetivos políticos e os projetos de leis orçamentais não foram apresentados aos parlamentos nacionais. Os projetos de planos orçamentais atualizados deverão ser apresentados, em princípio, logo que um governo com plenos poderes orçamentais tome posse.

Na sua avaliação dos projetos de planos orçamentais, a Comissão seguiu uma abordagem em duas fases. A Comissão avaliou a conformidade dos projetos de planos orçamentais com as recomendações do Conselho em matéria de política orçamental para 2024. Numa primeira fase, para os países que, segundo as previsões, não deverão atingir o objetivo orçamental de médio prazo, a Comissão avaliou se o crescimento das despesas líquidas em 2024 deverá respeitar a taxa de crescimento máxima recomendada. Numa segunda fase, foram avaliados outros elementos da recomendação do Conselho, nomeadamente os relativos à eliminação das medidas de apoio no domínio energético, à utilização das poupanças correspondentes para reduzir o défice, bem como à preservação do investimento financiado a nível nacional. A conclusão positiva da primeira fase foi modulada tendo em conta a conformidade com os outros três outros elementos avaliados na segunda fase. A avaliação da Comissão analisará se os Estados-Membros cumpriram as recomendações, incluindo o objetivo mais vasto de promover a sustentabilidade orçamental e o crescimento.

Segue-se um resumo dos pareceres da Comissão sobre os projetos de propostas de orçamento para 2024. 12 Os pareceres baseiam-se nas previsões do outono de 2023 da Comissão, incluindo as informações constantes dos projetos de planos orçamentais 13 :

-Fase n.º 1: Limitar o crescimento das despesas ou continuar a cumprir o objetivo orçamental de médio prazo:

Segundo as previsões da Comissão, cinco Estados-Membros deverão atingir ou aproximar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2024. Chipre e a Irlanda deverão continuar a cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2024. Além disso, com base nas previsões do outono de 2023, Portugal e a Estónia deverão agora alcançar o objetivo orçamental de médio prazo tanto em 2023 como em 2024. Prevê-se que Lituânia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2024.

Prevê-se que as despesas líquidas da Áustria, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de Malta e da Eslovénia estejam em conformidade com o limite máximo recomendado.

Prevê-se que as despesas líquidas não estejam totalmente em conformidade com o limite máximo recomendado nos seguintes Estados-Membros:

·No Luxemburgo, estima-se um pequeno desvio acima do máximo recomendado.

·Prevê-se igualmente que a Letónia, os Países Baixos e a Eslováquia registem um crescimento das despesas primárias líquidas superior ao máximo recomendado. No entanto, para estes três Estados-Membros, a Comissão teve em conta que, com base nas previsões do outono, as despesas líquidas em 2023 deverão ser inferiores às previstas na altura da recomendação. Este efeito de base é particularmente significativo para estes Estados-Membros. Se, em 2023, as despesas líquidas na Letónia, nos Países Baixos e na Eslováquia tivessem sido as mesmas que as previstas na altura da recomendação, a taxa de crescimento das despesas líquidas resultante em 2024 seria igual ou inferior à taxa de crescimento máxima recomendada.

·No caso da Itália, a taxa de crescimento das despesas líquidas registada é inferior ao máximo recomendado pelo Conselho. No entanto, as atuais estimativas das despesas líquidas em 2023 são mais elevadas do que o previsto no momento da recomendação. Se, em 2023, as despesas líquidas tivessem sido as mesmas que as previstas na altura da recomendação, a taxa de crescimento das despesas líquidas resultante em 2024 seria superior à recomendada. 14 Por conseguinte, considera-se que o crescimento das despesas líquidas não está totalmente conforme.

Prevê-se que as despesas líquidas fiquem aquém do limite máximo recomendado na Bélgica, na Croácia, na Finlândia e, em menor medida, em França. Destes quatro países, a política orçamental nacional deverá ser expansionista na Finlândia e na Croácia. 15

-Fase n.º 2: Eliminação progressiva das medidas no domínio energético, utilizando as poupanças correspondentes para a redução do défice e preservando o investimento financiado a nível nacional:

Prevê-se que a maioria dos Estados-Membros elimine progressivamente as restantes medidas no domínio energético, mas muitos não estão a utilizar as poupanças correspondentes para reduzir o défice. A maioria dos Estados-Membros porão termo às medidas de apoio no domínio energético o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. No entanto, tal não é o caso da Croácia, da Alemanha, da França, do Luxemburgo, de Malta e de Portugal, que deverão ter ainda em vigor medidas significativas em 2024. No que diz respeito à utilização das poupanças correspondentes para reduzir o défice público, a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Finlândia, a Alemanha, a Letónia, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Eslováquia estão em risco de incumprimento da recomendação, uma vez que não se prevê que parte das economias seja utilizada para reduzir o seu défice orçamental. 16 Considera-se que a Itália não cumpre plenamente esta parte da recomendação.

Considera-se que todos os Estados-Membros cumprem a recomendação de preservação do investimento financiado a nível nacional em 2024. Segundo a previsões do outono, na maioria dos Estados-Membros, o investimento financiado a nível nacional, em percentagem do PIB, não deverá diminuir em comparação com 2023. As exceções são a Grécia e, em menor medida, a Espanha. No entanto, tal deve-se ao calendário dos períodos de programação dos fundos estruturais da UE e às contribuições correspondentes financiadas a nível nacional. Consequentemente, considera-se que o investimento público em 2024 nestes dois Estados-Membros respeita as recomendações do Conselho.

No total, a Comissão considera que sete Estados-Membros cumprem as recomendações orçamentais, que nove não as cumprem plenamente e que quatro estão em risco de incumprimento. Chipre, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Lituânia e a Eslovénia cumprem as recomendações orçamentais. A Áustria, a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo, a Letónia, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Eslováquia não cumprem plenamente as referidas recomendações. A Alemanha, Malta e Portugal são convidados a pôr termo às medidas de apoio no domínio energético o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. A Itália, a Letónia e os Países Baixos são convidados a preparar-se para tomar as medidas necessárias. O Luxemburgo e a Eslováquia são convidados a assegurar que o seu novo plano esteja em consonância com a recomendação do Conselho. A Bélgica, a Finlândia, a França e a Croácia estão em risco de incumprimento e são convidadas a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para assegurar a conformidade da política orçamental em 2024 com a recomendação do Conselho.

Por último, os défices orçamentais nominais estão, de um modo geral, a diminuir na área do euro, mas projetam-se acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado para vários Estados-Membros em 2023 e 2024. Prevê-se que oito Estados-Membros tenham um défice superior a 3 % do PIB em 2023 e 2024 (Bélgica, Espanha, França, Itália, Letónia, Malta, Eslovénia e Eslováquia) e mais outro Estado-Membro apenas em 2024 (Finlândia). Na primavera de 2024, a Comissão proporá ao Conselho que lance procedimentos relativos aos défices excessivos que tenham por base os dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Os Estados-Membros devem ter em conta este facto ao executarem os seus orçamentos de 2023 e ao seguirem as suas políticas orçamentais em 2024.

ANEXO I: Metodologia e pressupostos subjacentes às previsões do outono de 2023 da Comissão 17

Os pressupostos subjacentes às previsões do outono de 2023 da Comissão, elaboradas de forma independente pelos seus serviços, são explicados no próprio documento das previsões. 18 Os dados orçamentais até 2022 baseiam-se nos dados comunicados pelos Estados-Membros à Comissão antes de 1 de outubro de 2023 e validados pelo Eurostat em 23 de outubro de 2023. O Eurostat não introduziu quaisquer alterações nem formulou quaisquer reservas a estes dados.

No que respeita às previsões, as medidas de apoio à estabilidade financeira foram registadas em conformidade com a Decisão do Eurostat de 15 de julho de 2009. 19 Salvo indicação em contrário, as injeções de capital conhecidas com suficiente pormenor foram incluídas nas previsões enquanto operações financeiras, ou seja, com efeito de aumento da dívida, mas não do défice. As garantias estatais sobre os passivos e os depósitos bancários não são incluídas como despesa pública, a menos que existam provas da sua mobilização. Porém, os empréstimos concedidos aos bancos pelo setor público são geralmente acrescentados à dívida pública.

Relativamente a 2024, são tidos em consideração os orçamentos aprovados ou apresentados e todas as outras medidas conhecidas com suficiente pormenor, incluindo as informações constantes dos projetos de planos orçamentais. Relativamente a 2025, o «cenário de políticas inalteradas» utilizado traduz-se na extrapolação das tendências da receita e da despesa e na inclusão das medidas conhecidas com suficiente pormenor.

Os agregados europeus para a dívida das administrações públicas nos anos abrangidos pelas previsões (2023-2025) são publicados numa base não consolidada (ou seja, não corrigidos dos empréstimos intergovernamentais). As projeções da dívida das administrações públicas para cada Estado-Membro em 2023-2025 incluem o impacto das garantias prestadas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, os empréstimos bilaterais concedidos a outros Estados‑Membros e a participação no capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade, como previsto na data de finalização das previsões. 20

ANEXO II: Análise da sustentabilidade da dívida e análise de sensibilidade

O presente anexo contém uma análise de sensibilidade da evolução da dívida pública face a eventuais choques macroeconómicos, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013. Utilizam-se projeções estocásticas da dívida para avaliar o impacto que os riscos para o crescimento nominal do PIB, a evolução do mercado financeiro e os choques orçamentais que afetem a situação orçamental do governo poderão ter na dinâmica da dívida pública( 21 ).

As projeções estocásticas têm em conta a incerteza macroeconómica em torno de um cenário «central» de projeção da dívida em 2024-2028: o cenário das previsões do outono de 2023 da Comissão. Neste cenário, o pressuposto habitual de «políticas orçamentais inalteradas» é aplicado para além do horizonte de previsão( 22 ).

Determinados choques são aplicados às condições macroeconómicas previstas no cenário central a fim de obter a distribuição de possíveis trajetórias da dívida (o «cone» nos gráficos em leque apresentados no gráfico III.1). O cone corresponde a um vasto conjunto de possíveis condições macroeconómicas e inclui a simulação de até 2 000 choques a nível do crescimento, das taxas de juro e do saldo primário. A amplitude e a correlação destes choques refletem a volatilidade e as relações históricas entre estas variáveis( 23 ). Por conseguinte, os gráficos em leque apresentam informação probabilística sobre a dinâmica da dívida da área do euro, tendo em conta a possível ocorrência de choques a nível do crescimento, das taxas de juro e do saldo primário, com uma amplitude e correlação semelhantes às observadas no passado.

O gráfico indica a trajetória da dívida prevista no cenário central sob a forma de uma linha vermelha. O resultado mediano das simulações é apresentado sob a forma de uma linha preta a tracejado. O cone cobre 80 % de todas as trajetórias da dívida possíveis, não sendo mostradas as trajetórias que derivaram dos 20 % dos choques menos prováveis. As diferentes áreas sombreadas dentro do cone representam as diferentes partes da distribuição global das possíveis trajetórias da dívida.

Para 2024, as simulações sugerem que, com uma probabilidade de 80 %, o rácio da dívida da área do euro se situará entre 85 % e 95 % do PIB no cenário da Comissão. Em 2028, o cenário da Comissão projeta um rácio da dívida superior a cerca de 90 % do PIB, com uma probabilidade de 50 %.

Estas projeções comportam riscos adicionais. Uma vez que a amplitude e a correlação dos choques refletem o historial do comportamento das variáveis, a metodologia utilizada não tem em conta a incerteza em tempo real, nomeadamente no que respeita à avaliação do hiato do produto. Esta incerteza aponta para uma fonte adicional de riscos relativamente às futuras trajetórias da dívida, que não é tida em conta nesta análise. Outra fonte de incerteza prende-se com a realização de passivos contingentes, uma vez que os gráficos em leque apenas captam os riscos já concretizados sob a forma de uma deterioração do saldo primário.

Gráfico II.1: Gráficos em leque que ilustram as projeções estocásticas relativas à dívida pública para o cenário correspondente às previsões da Comissão e o cenário correspondente às previsões contidas nos projetos de planos orçamentais; área do euro

Nota: a linha a tracejado representa o resultado mediano, enquanto a linha vermelha representa o cenário central.

ANEXO III: Quadros dos indicadores macroeconómicos e orçamentais

	Crescimento do PIB real (%)						Saldo nominal (% do PIB)							Dívida das administrações públicas (% do PIB)
	2023			2024			2023			2024				2023			2024
País	PE	PPO	COM	PE	PPO	COM	PE	PPO	COM		PE	PPO	COM	PE	PPO	COM	PE	PPO	COM
BE	1,0	1,0	1,4	1,7	1,3	1,4	-5,1	-5,2	-4,9		-4,2	-4,6	-4,9	106,7	108,3	106,3	107,1	108,1	106,4
DE	0,2	0,4	-0,3	1,8	1,6	0,8	-4 ¼	-2 ½	-2,2		-1 ¾	-2,0	-1,6	67 ¾	65 ¼	64,8	66 ½	64 ¾	63,6
EE	-1,5	-2,0	-2,6	3,0	2,7	1,9	-4,3	-3,3	-2,9		-4,2	-2,9	-2,4	20,2	19,4	19,2	23,6	20,9	20,5
IE	5,6	2,0	-0,9	4,1	4,5	3,0	1,8	1,6	0,9		2,8	1,5	0,6	40,5	41,4	43,0	38,2	38,6	41,4
EL	2,3	2,3	2,4	3,0	3,0	2,3	-1,8	-2,2	-2,3		-0,8	-1,0	-0,9	162,6	159,3	160,9	150,8	152,3	151,9
ES	2,1	2,4	2,4	2,4	2,0	1,7	-3,9	-3,9	-4,1		-3,0	-3,0	-3,2	111,9	108,1	107,5	109,1	106,3	106,5
FR	1,0	1,0	1,0	1,6	1,4	1,2	-4,9	-4,9	-4,8		-4,4	-4,4	-4,4	109,6	109,7	109,6	109,5	109,7	109,5
HR	2,2	2,8	2,6	2,6	2,8	2,5	-0,7	-0,3	-0,1		-1,5	-1,9	-1,8	62,6	60,7	60,8	59,8	58,0	58,8
IT	1,0	0,8	0,7	1,5	1,2	0,9	-4,5	-5,3	-5,3		-3,7	-4,3	-4,4	142,1	140,2	139,8	141,4	140,1	140,6
CY	2,8	2,4	2,2	3,0	2,9	2,6	2,0	2,5	2,3		2,3	2,8	2,1	81,1	81,8	78,4	72,9	74,7	71,5
LV	0,0	1,0	-0,2	2,0	2,5	2,4	-4,0	-2,7	-3,2		-2,5	-2,8	-3,1	39,6	39,9	41,7	39,7	41,0	42,3
LT	0,5	-0,4	-0,4	3,0	1,7	2,5	-2,2	-1,9	-1,6		-1,7	-2,9	-2,3	37,8	37,9	37,3	37,7	39,8	38,3
LU	2,4	1,5	-0,6	3,8	2,5	1,4	-1,5	-1,9	-1,9		-1,7	-2,7	-2,1	26,1	25,0	26,8	27,5	27,8	28,7
MT	4,1	4,1	4,0	4,5	4,2	4,0	-5,0	-5,0	-5,1		-4,3	-4,5	-4,6	54,5	53,1	53,3	55,7	55,6	55,8
NL	1,6	0,7	0,6	1,4	1,5	1,1	-3,0	-1,5	-0,5		-2,6	-2,4	-1,8	48,4	47,7	47,1	48,7	46,9	46,6
AT	0,3	-0,8	-0,5	1,8	1,2	1,0	-3,2	-2,7	-2,6		-1,6	-2,7	-2,4	77,0	76,4	76,3	75,1	76,4	75,6
PT	1,8	2,2	2,2	2,0	1,5	1,3	-0,4	0,8	0,8		-0,2	0,2	0,1	107,5	103,0	103,4	103,0	98,9	100,3
SI	1,8	1,6	1,3	2,5	2,8	2,0	-4,1	-4,5	-3,7		-2,8	-3,8	-3,3	68,9	69,9	69,3	66,5	68,9	68,4
SK	1,3	1,3	1,3	1,8	1,3	1,7	-6,3	-6,2	-5,7		-4,7	-6,5	-6,5	58,7	57,1	56,7	59,3	60,0	59,9
FI	-0,2	0,0	0,1	1,3	1,2	0,8	-2,6	-2,4	-2,4		-2,6	-3,2	-3,2	74,4	74,2	74,3	76,9	76,8	76,9
AE20	1,1	0,9	0,6	1,9	1,7	1,2	-3,8	-3,3	-3,2		-2,6	-2,9	-2,8	91,9	90,7	90,4	90,8	90,0	89,7

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

(2)

Os governos cessantes do Luxemburgo, da Espanha e da Eslováquia apresentaram os projetos de planos orçamentais com base num pressuposto de políticas inalteradas.

(3)

A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento em resposta ao início da pandemia de COVID-19 permitiu aos Estados-Membros afastarem-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis.

(4)

O efeito de «bola de neve» abarca o impacto das despesas com juros na acumulação anual da dívida, bem como o impacto do crescimento do PIB real e da inflação (deflator do PIB) no rácio da dívida.

(5)

A orientação orçamental mede o impulso de curto prazo para a economia decorrente de uma política orçamental discricionária. A presente comunicação avalia a orientação orçamental examinando o aumento anual da despesa primária líquida em relação ao crescimento potencial a dez anos. Para mais informações sobre o cálculo da orientação orçamental, ver nota de rodapé n.º 12 do documento «The 2023 Stability & Convergence Programmes. An Overview, with an Assessment of the Euro Area Fiscal Stance, Institutional Paper 253», Comissão Europeia, 2023.

(6)

O custo destas subvenções ao investimento aumentou em 0,4 % do PIB em 2021 e mais 0,3 pontos percentuais em 2022, principalmente devido a medidas destinadas a acelerar a transição ecológica (por exemplo, o chamado «Superbonus» de 110 % em Itália) e a fazer face às consequências no setor da energia na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia (por exemplo, o resgate da Uniper na Alemanha).

(7)

Para mais informações sobre a política monetária, consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2024 sobre a área do euro», que acompanha a proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

(8)

A expansão significativa na Eslováquia deve-se, em grande medida, ao calendário de absorção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como ao aumento das medidas no domínio energético.

(9)

Por motivos de simplicidade e de coerência entre os anos, a análise centra-se em todas as medidas no domínio energético.

(10)

A avaliação conclui que todos os Estados-Membros cumprem a recomendação do Conselho sobre a preservação do investimento financiado a nível nacional, tal como referido na secção III.

(11)

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 473/2013, alguns projetos de planos orçamentais continham estimativas quantitativas sobre os efeitos distributivos das medidas orçamentais previstas.

(12)

Os pareceres são acompanhados de um anexo estatístico com as informações necessárias para avaliar os planos dos Estados-Membros.

(13)

Após a receção dos projetos de planos orçamentais, a Comissão realizou uma avaliação preliminar «à primeira vista» e enviou um ofício a sete Estados-Membros (Bélgica, Croácia, Finlândia, Lituânia, Letónia, Países Baixos e Eslováquia) com as suas observações preliminares e um pedido de informações complementares (os ofícios foram enviados em 27 de outubro de 2023, com exceção do ofício à Letónia, que foi enviado em 3 de novembro de 2023). As informações recebidas destes Estados-Membros foram tidas em conta nas avaliações da Comissão.

(14)

Tal deve-se principalmente a dois fatores relativos aos créditos fiscais para a renovação energética de edifícios residenciais: i) uma aceitação mais elevada do que o previsto em 2023; e ii) alterações legislativas que alteram a natureza dos créditos fiscais, o que implica que não deverão ter qualquer impacto nas despesas de 2024. Para mais informações, consultar o parecer do Eurostat de setembro de 2023: [ IT+Advice+on+recording+of+2023+Superbonus.pdf (europa.eu) ].

(15)

A política orçamental nacional é definida como todas as despesas financiadas a nível nacional, excluindo as despesas financiadas por subvenções do MRR e outros fundos da UE.

(16)

Portugal e a Lituânia também se inserem nesta categoria, mas esta parte da recomendação não se aplica aos países que se prevê que cumpram ou se aproximem do objetivo orçamental de médio prazo em 2024.

(17)

Segundo o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, «A metodologia (incluindo os modelos) e os pressupostos das mais recentes previsões económicas dos serviços da Comissão para cada Estado-Membro, incluindo estimativas do impacto das medidas orçamentais agregadas sobre o crescimento económico, devem ser anexados à avaliação global».

(18)

Pressupostos metodológicos subjacentes às previsões económicas do outono de 2023 da Comissão, disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/system/files/2023-11/ip258_en.pdf

(19)

Disponível em: FT — Decisão do Eurostat — 9 de julho de 2009 _3_final_ (europa.eu) .

(20)

Em conformidade com a Decisão do Eurostat, de 27 de janeiro de 2011, sobre o registo estatístico de operações realizadas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), disponível em: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/5034386/2-27012011-AP-EN.PDF

(21)

A metodologia para as projeções estocásticas da dívida pública utilizada neste contexto é apresentada no anexo A7 do Debt Sustainability Monitor de 2019 da Comissão Europeia e em Berti K. (2013), «Stochastic public debt projections using the historical variance-covariance matrix approach for EU countries», European Economy Economic Paper n.º 480.

(22)

As previsões do outono de 2023 da Comissão incluem as medidas de política orçamental adotadas ou anunciadas e as informações disponíveis em 31 de outubro de 2023. Após 2025 (último ano de previsão), o saldo primário estrutural só é alterado pelos custos (líquidos) previstos do envelhecimento da população.

(23)

Presume-se que os choques seguem uma distribuição conjunta normal.