COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 8.11.2023
COM(2023) 690 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Comunicação de 2023 sobre a política de alargamento da UE
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Comunicação de 2023 sobre a política de alargamento da UE
I. Introdução
O alargamento da UE é uma força motriz em prol da estabilidade, da paz e da prosperidade a longo prazo em todo o continente. A adesão à UE representa um investimento geoestratégico numa Europa forte, estável e unida, assente em valores comuns. É um instrumento poderoso para promover a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais. Uma perspetiva de adesão à UE credível e baseada no mérito é o principal incentivo à transformação e, por conseguinte, reforça a nossa segurança coletiva e a nossa prosperidade socioeconómica. É essencial para promover a reconciliação e a estabilidade no continente europeu. A importância geopolítica do alargamento da UE foi ainda sublinhada em 2022, quando a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia solicitaram a adesão à UE na sequência da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, tendo o Conselho Europeu reconhecido a perspetiva europeia da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia e concedido o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia. A concessão do estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina em dezembro de 2022 constituiu um passo importante para manter a dinâmica do processo de alargamento.
Hoje, os Balcãs Ocidentais, a Turquia, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia têm uma oportunidade histórica de vincular o seu futuro ao da União Europeia de forma sólida. A adesão é e continuará a ser um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada parceiro do alargamento. Por conseguinte, os países do alargamento terão de agir com determinação para executar as reformas necessárias e realizar progressos tangíveis e irreversíveis, começando pelos princípios fundamentais do processo de adesão à UE. O Estado de direito, em especial a independência e o funcionamento do sistema judicial e a luta contra a corrupção, os direitos fundamentais, a economia, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da administração pública continuam a ser as pedras angulares da política de alargamento.
A adesão à UE é uma opção estratégica. Os parceiros devem adotar e promover os valores da UE de forma firme e inequívoca. O alinhamento com política externa e de segurança comum da UE é um sinal mais significativo do que nunca dos valores partilhados e da orientação estratégica no âmbito do novo contexto geopolítico.
II. Principais desenvolvimentos
Uma resposta unida à guerra de agressão da Rússia
Os últimos 2 anos foram marcados pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) registou mais de 27 000 vítimas civis na Ucrânia, incluindo 9 600 mortos, prevendo-se que o número exato de mortes seja muito mais elevado. As necessidades humanitárias continuam a ser elevadas: 17,6 milhões de pessoas na Ucrânia, 49 % da população total do país, e 6,2 milhões de ucranianos nos países que acolhem refugiados continuam a necessitar de assistência humanitária multissetorial. A guerra também provocou a devastação e a destruição da produção e da propriedade, perturbações do comércio, a diminuição do investimento, a erosão do capital humano e enormes danos ambientais.
No que diz respeito à guerra de agressão da Rússia, a UE deu uma resposta sem precedentes, unida, determinada e imediata. Os 27 Estados-Membros da UE e os seus parceiros em todo o mundo condenaram a guerra de agressão não provocada e injustificada. Agiram rapidamente, isolando a Rússia do ponto de vista político e económico, condenando as violações do direito internacional humanitário e apoiando as medidas destinadas a assegurar a plena responsabilização pelos crimes de guerra e outras violações cometidos no âmbito da guerra de agressão da Rússia. Até à data, a UE adotou 11 pacotes de sanções de grande alcance contra a Rússia e a Bielorrússia. Demonstrando o seu apoio inabalável à Ucrânia, a UE continua a prestar um amplo apoio humanitário, financeiro, económico e militar ao país. No âmbito de uma abordagem da «Equipa Europa», a UE, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras mobilizaram, até à data, 82,6 mil milhões de EUR (dados de setembro de 2023, nomeadamente 25 mil milhões de EUR em apoio militar), incluindo o financiamento disponibilizado para acolher refugiados na UE. O Conselho prorrogou até março de 2025 a proteção temporária para as pessoas que fugiram da guerra contra a Ucrânia, proporcionando segurança a mais de quatro milhões de ucranianos que vivem atualmente na UE. Em resposta ao bloqueio russo dos portos ucranianos do mar Negro, desde maio de 2022, a UE, juntamente com a Ucrânia e a Moldávia, tem vindo a implementar os corredores solidários UE-Ucrânia, que ligam a Ucrânia e a Moldávia à União Europeia, facilitando o seu comércio com a UE e o resto do mundo, nomeadamente no que diz respeito a produtos críticos, tais como os cereais. A Comissão apoia uma série de iniciativas que visam monitorizar e registar os danos ambientais. A UE continuará a apoiar a Ucrânia enquanto for necessário.
A Comissão Europeia, juntamente com a Ucrânia e os parceiros do G7, criou, em janeiro de 2023, a Plataforma Multiagências de Coordenação de Doadores para coordenar o apoio destinado às necessidades imediatas de financiamento da Ucrânia e à futura recuperação económica e reconstrução do país.
Em junho de 2023, a Comissão Europeia propôs um instrumento de financiamento específico a médio prazo que proporcionará à Ucrânia um apoio coerente, previsível e flexível para o período 2024-2027. O novo Mecanismo para a Ucrânia apoiará os esforços destinados a assegurar a estabilidade macrofinanceira e promoverá a recuperação. O plano consiste em atribuir ao mecanismo 50 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos para o período 2024-2027.
A UE também disponibilizou dois pacotes de apoio abrangentes à Moldávia, em especial para fazer face ao impacto que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve no país. A Moldávia foi confrontada com um grande afluxo de refugiados da Ucrânia, um aumento da inflação, ameaças ao seu aprovisionamento energético, violações do seu espaço aéreo e uma multiplicidade de ações hostis híbridas, tais como manifestações encenadas, campanhas maciças de desinformação e ciberataques.
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia gera medo em toda a região, incluindo na Geórgia. Neste contexto, a segurança e a defesa, a luta contra as ameaças híbridas e as ameaças à cibersegurança continuam a estar entre os domínios prioritários da cooperação UE-Geórgia. Foi mobilizada uma quantia total de 62 milhões de EUR para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Em dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou um pacote de apoio no domínio da energia no valor de mil milhões de EUR destinado aos Balcãs Ocidentais. Dando resposta às necessidades imediatas, a curto e médio prazo na região, o pacote substancial de apoio no domínio da energia ajudou os parceiros dos Balcãs Ocidentais a começarem a diminuir a sua dependência dos combustíveis fósseis russos, a acelerar a descarbonização e a melhorar a segurança energética da região. A UE reforçou o seu apoio em matéria de cibersegurança, tendo também em conta a ocorrência de vários ciberataques nos países dos Balcãs Ocidentais. A Comissão Europeia coorganizou uma conferência de alto nível sobre cibersegurança em junho de 2023, em Bruxelas.
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve repercussões nos países do alargamento – em especial na Ucrânia enquanto alvo da agressão – e os Estados-Membros da UE, causando grandes desafios económicos e sociais. Confrontada com a crescente instabilidade externa, a concorrência estratégica e as ameaças à segurança, a UE assumiu uma maior responsabilidade internacional e tomou novas medidas decisivas com vista a reduzir as suas dependências e a construir uma base económica mais sólida. Estes objetivos são relevantes para todos os países do alargamento.
Alargamento da UE ganha nova dinâmica
A agenda do alargamento ganhou uma nova dinâmica em junho de 2022, quando o Conselho Europeu aprovou as recomendações da Comissão, reconhecendo a perspetiva europeia da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia e concedendo o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia. Estas decisões surgem na sequência dos pedidos de adesão à UE apresentados pelos três países na primavera de 2022 e dos pareceres disponibilizados pela Comissão Europeia em junho do mesmo ano. A perspetiva europeia reforçou a determinação dos países em realizar as reformas necessárias exigidas no âmbito do processo de adesão à UE, em especial as etapas/prioridades mencionadas nos pareceres da Comissão. Doravante, a Comissão apresentará relatórios sobre o cumprimento destas etapas/prioridades no âmbito do seu pacote periódico do alargamento, no qual a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia passam a estar incluídas a partir deste ano.
Nos Balcãs Ocidentais, realizou-se em julho de 2022 a primeira conferência intergovernamental com a Albânia e a Macedónia do Norte sobre as negociações de adesão, seguindo-se o processo do exame analítico do acervo da UE, que deverá estar concluído em dezembro de 2023. Em dezembro de 2022, o Conselho Europeu concedeu à Bósnia-Herzegovina o estatuto de país candidato à adesão à UE, no pressuposto de que o país aplica as medidas especificadas na comunicação da Comissão de outubro de 2022 sobre a política de alargamento. Em dezembro de 2022, o Kosovo candidatou-se à adesão à UE. Na primavera de 2023, a UE chegou a acordo sobre a liberalização do regime de vistos para o Kosovo, que será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
Prosseguiu o diálogo a alto nível com os países do alargamento. Durante a Cimeira do Processo de Berlim para os Balcãs Ocidentais, de novembro de 2022, a Comissão anunciou um pacote substancial de apoio no domínio da energia no valor de mil milhões de EUR em subvenções da UE destinadas a ajudar os Balcãs Ocidentais a fazer face às consequências imediatas da crise energética e a reforçar a resiliência a curto e médio prazo. A Cimeira UE-Balcãs Ocidentais teve lugar em dezembro de 2022, em Tirana. O facto de a cimeira ter sido organizada pela primeira vez na região constituiu um sinal claro do empenhamento pleno e inequívoco da UE relativo à perspetiva de adesão dos Balcãs Ocidentais à União Europeia. A UE congratulou-se com o avanço das negociações de três novos acordos relativos ao mercado comum regional que facilitam a livre circulação e as oportunidades de emprego em toda a região. À margem da cimeira, foi adotado um roteiro para reduzir os custos de itinerância (roaming) entre a UE e os Balcãs Ocidentais.
Em 6 de outubro de 2023, na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo realizada em Granada, os dirigentes da UE voltaram a confirmar que o alargamento constitui um investimento geoestratégico na paz, na segurança, na estabilidade e na prosperidade. Salientaram que os países candidatos à adesão devem intensificar os seus esforços de reforma, nomeadamente no domínio do Estado de direito, em conformidade com os critérios do processo de adesão baseados no mérito, e com a assistência da UE. Paralelamente, a União tem de levar a cabo, a nível interno, o trabalho de base e as reformas necessárias que permitam avançar com o alargamento, a fim de completar a União Europeia. Para expressar de forma concreta o apoio da UE aos parceiros do alargamento, é fundamental mobilizar o financiamento correspondente, nomeadamente no contexto da revisão intercalar do atual quadro financeiro plurianual.
A Cimeira do Processo de Berlim de 16 de outubro de 2023, que se realizou pela primeira vez na região, em Tirana, registou progressos no âmbito do mercado comum regional, com a assinatura do acordo sobre o reconhecimento das qualificações profissionais de parteiras, veterinários, enfermeiros e farmacêuticos, bem como uma série de declarações conjuntas relacionadas com a cooperação regional. A cimeira ofereceu também a oportunidade de debater o Plano de Crescimento da UE para os Balcãs Ocidentais com os dirigentes da região e de inaugurar o gabinete de representação do Colégio da Europa em Tirana, incluindo a abertura da inscrição de estudantes no ano letivo de 2024/25.
As negociações de adesão com a Turquia encontram-se num impasse desde 2018, em conformidade com a decisão do Conselho. A Turquia continua a ser um parceiro fundamental para a União Europeia e um país candidato, destacando a adesão à UE como seu objetivo estratégico. No entanto, a Turquia continuou a afastar-se da UE, sobretudo devido ao contínuo retrocesso nos domínios dos direitos fundamentais e do Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial, e da falta de realização de reformas em algumas questões setoriais.
A Declaração UE-Turquia de 2016 continuou a constituir o quadro fundamental para a cooperação em matéria de migração e continuou a produzir resultados, apesar dos desafios persistentes relacionados com a sua aplicação. A Turquia continua a acolher 3,6 milhões de refugiados. Além disso, a Turquia continuou a desempenhar um papel fundamental na gestão dos fluxos migratórios ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental. A Comissão espera que a Turquia honre os seus compromissos no âmbito da Declaração UE-Turquia, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2021, incluindo a prevenção da migração irregular a partir das rotas terrestres e marítimas, bem como a retoma dos regressos.
Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 2021 sobre uma agenda positiva UE-Turquia, a Comissão encetou um diálogo de alto nível com as autoridades turcas sobre a agricultura e o desenvolvimento rural, as alterações climáticas, bem como sobre a investigação e a inovação, e lançou a recém-criada plataforma de investimento na Turquia. O próximo diálogo de alto nível UE-Turquia sobre migração e segurança está previsto para 23 de novembro de 2023. A UE tem um interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em desenvolver uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. O Conselho Europeu de junho de 2023 convidou o alto representante e a Comissão a apresentarem ao Conselho Europeu um relatório sobre o ponto da situação das relações UE-Turquia, com base nos instrumentos e opções identificados pelo Conselho Europeu e com vista a avançar de forma estratégica e prospetiva.
Desde o início da agressão da Rússia contra a Ucrânia, as relações da UE com a Ucrânia atingiram um nível sem precedentes. A 24.ª Cimeira UE-Ucrânia e uma reunião entre o colégio de comissários e o governo da Ucrânia decorreram em Kiev, em fevereiro de 2023. Em 2 de outubro de 2023, a primeira reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros UE-Ucrânia permitiu reunir em Kiev a Ucrânia, a UE e os 27 Estados-Membros. A UE reiterou o seu apoio e empenho inabaláveis no que diz respeito à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como à sua trajetória de adesão à UE.
Em 1 de junho de 2023, a Moldávia acolheu a segunda reunião da Comunidade Política Europeia, que reuniu 45 dirigentes europeus para debater os esforços conjuntos em prol da paz e da segurança, bem como questões relativas à resiliência energética, à conectividade e à mobilidade na Europa.
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia destacou ainda mais a necessidade de unidade e solidariedade entre a UE e os seus parceiros mais próximos e, por conseguinte, a importância do alinhamento com a política externa e de segurança comum (PESC) no âmbito do processo de alargamento. O alinhamento pleno e contínuo da Albânia, do Montenegro e da Macedónia do Norte com a PESC continuou a ser um forte sinal da sua opção estratégica de aderir à UE. A cooperação geral da Ucrânia e o seu alinhamento com a PESC da UE aumentaram. O aumento significativo das taxas de alinhamento da Moldávia e da Bósnia-Herzegovina com a PESC, bem como o alinhamento unilateral contínuo do Kosovo, constituíram também importantes confirmações da orientação estratégica destes países em relação à UE, embora a aplicação de sanções continue a ser um desafio na Bósnia-Herzegovina. O padrão de alinhamento da Sérvia manteve-se constante ao longo do período de referência e espera-se, com caráter prioritário, que a Sérvia cumpra o seu compromisso e se alinhe progressivamente com a PESC da UE, nomeadamente com as medidas restritivas da UE, em conformidade com o respetivo quadro de negociação, a fim de evitar ações e declarações contrárias às posições da UE em matéria de política externa. O alinhamento da Geórgia com a PESC continua a ser reduzido e o país deverá inverter esta tendência. A Turquia não realizou progressos em matéria de alinhamento com a PESC durante o período de referência, mantendo uma taxa muito baixa. A Turquia continuou a abster-se de optar pelo alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia. A sua retórica de apoio ao grupo terrorista Hamas, na sequência dos ataques perpetrados contra Israel em 7 de outubro de 2023, está em total desacordo com a abordagem da UE. Ao mesmo tempo, a Turquia, juntamente com as Nações Unidas, facilitou a exportação de cereais da Ucrânia através do mar Negro no âmbito da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, até à suspensão unilateral do mecanismo pela Rússia. Os parceiros continuaram a prestar os seus valiosos contributos no âmbito de missões e operações da política comum de segurança e defesa.
Os Balcãs Ocidentais, a Turquia, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia continuaram a alinhar-se com a UE, ao votarem a maioria das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas relacionadas com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Enquanto membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Albânia continuou a empenhar-se ativamente na promoção e defesa do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da ordem internacional assente em regras.
A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Moldávia e a Ucrânia aderiram ao Mecanismo de Proteção Civil da União. Alcançaram progressos significativos em matéria de proteção civil, aumentando a sua capacidade administrativa e operacional a fim de demonstrarem solidariedade com a UE. Os Estados participantes no Mecanismo de Proteção Civil da União têm, ao abrigo deste mecanismo, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE.
A Comissão incentiva todos os países do alargamento a serem mais ambiciosos e a reforçarem a sua ação coordenada em matéria de transição ecológica, especialmente dando prioridade à integração do Pacto Ecológico Europeu em todos os domínios de intervenção. Os países que são partes no Tratado da Comunidade da Energia são incentivados a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Roteiro para a Descarbonização destinado às Partes Contratantes da Comunidade da Energia e a preparar-se para o sistema de comércio de licenças de emissão, em conformidade com a recomendação da Comunidade da Energia.
III. Os países do alargamento na trajetória rumo à UE
O Montenegro tem todos os capítulos abertos a negociações, três dos quais foram provisoriamente encerrados. O próximo marco consiste em cumprir os critérios de referência provisórios relativos aos capítulos em matéria de Estado de direito. A Sérvia tem 22 dos 35 capítulos abertos a negociações, dois dos quais foram provisoriamente encerrados. O caminho a seguir com vista à abertura de novos grupos de capítulos dependerá dos progressos realizados pelo país, em especial do ritmo de execução das reformas em matéria de Estado de direito e da normalização das relações com o Kosovo.
Em consonância com a metodologia revista, nas conclusões e recomendações da presente comunicação a Comissão avalia o balanço global das negociações de adesão com o Montenegro e a Sérvia e apresenta propostas para as fases seguintes para cada país. As próximas conferências intergovernamentais poder-se-iam realizar após a publicação do presente pacote anual de relatórios.
Na sequência da primeira Conferência Intergovernamental com a Albânia e com a Macedónia do Norte, em 19 de julho de 2022, a Comissão lançou imediatamente o processo do exame analítico do acervo. Foram realizadas todas as sessões relativas ao grupo de capítulos n.º 1 (princípios fundamentais), ao grupo n.º 2 (mercado interno), ao grupo n.º 3 (competitividade e crescimento inclusivo) e ao grupo n.º 4 (Agenda Verde e conectividade sustentável). As sessões de esclarecimento e bilaterais relativas aos restantes dois grupos de capítulos estão a decorrer ou agendadas até dezembro de 2023. Os relatórios do exame analítico sobre o grupo de capítulos relativo aos princípios fundamentais foram apresentados ao Conselho em julho de 2023. As autoridades têm declarado sistematicamente o seu empenho político em relação ao objetivo estratégico da integração na UE e a sua ambição de avançar nas negociações de adesão com base na prossecução dos progressos das reformas.
Após as eleições gerais de outubro de 2022 na Bósnia-Herzegovina, entrou em funções um novo conselho de ministros a nível do Estado no final de janeiro e um novo governo da Federação tomou posse no início de maio de 2023. Na sequência da concessão do estatuto de país candidato em dezembro de 2022, a nova coligação no poder declarou que o avanço na trajetória rumo à UE seria uma das principais prioridades do seu acordo de coligação e reiterou o seu empenho em dar resposta às 14 prioridades fundamentais constantes do parecer da Comissão sobre a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à UE. Neste âmbito, o conselho de ministros da Bósnia-Herzegovina adotou várias estratégias (em matéria de terrorismo, criminalidade organizada, branqueamento de capitais e migração) e projetos de lei. O Parlamento adotou uma série de leis relacionadas com as 14 prioridades fundamentais e as medidas especificadas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato. O Tribunal Constitucional anulou vários atos jurídicos e políticos adotados pela entidade da República Sérvia (Republika Srpska) por violarem a ordem constitucional e jurídica. A reintrodução de sanções penais por difamação na entidade da República Sérvia, em julho de 2023, tem graves repercussões no ambiente em que vive a sociedade civil e representa um importante retrocesso na proteção dos direitos fundamentais. A assembleia da entidade adotou, em primeira leitura, um projeto de lei no qual grupos da sociedade civil são visados como «agentes estrangeiros»; a sua adoção na íntegra assinalaria mais um importante retrocesso inegável e lamentável. Em junho de 2023, a entidade da República Sérvia adotou duas leis sobre a não aplicação dos acórdãos do Tribunal Constitucional e das decisões do Alto Representante, violando assim a ordem constitucional e jurídica do país.
O Conselho da UE e o Parlamento Europeu adotaram a decisão sobre a liberalização do regime de vistos para o Kosovo na primavera de 2023. Em dezembro de 2022, o Kosovo candidatou-se à adesão à UE. A situação no norte do Kosovo durante o período de referência caracterizou-se por várias crises de intensidade variável referentes a diversas questões. Um ataque violento contra a polícia do Kosovo em 24 de setembro de 2023 foi a mais grave escalada que ocorreu nos últimos anos. Outras crises foram desencadeadas por questões relacionadas com chapas de matrícula, que conduziram à demissão coletiva dos sérvios do Kosovo das instituições do Kosovo em novembro de 2022.
O Kosovo e a Sérvia celebraram um acordo sobre a via para a normalização e aprovaram o seu anexo de execução, respetivamente, em fevereiro e em março de 2023. Tanto o Kosovo como a Sérvia ainda não começaram a cumprir as respetivas obrigações decorrentes do acordo, que são vinculativas para as partes e decisivas para a trajetória europeia destes países.
A UE e a Turquia deram continuidade ao seu diálogo em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 2021. A Turquia é um país candidato e um parceiro fundamental da UE em domínios essenciais de interesse comum como o comércio, a migração, a luta contra o terrorismo, a saúde pública, o clima, a energia, os transportes e as questões regionais. As negociações de adesão permanecem num impasse, uma vez que a Turquia não inverteu a tendência negativa de afastamento da União Europeia, observando-se graves retrocessos em vários domínios fundamentais. No domínio da energia, a Turquia continua a ser um país de trânsito importante e fiável para a UE. A UE reagiu de forma imediata e solidária aos sismos de fevereiro de 2023 que atingiram o sudeste da Turquia, através do envio de equipas de salvamento e do fornecimento de apoio em espécie ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União, tendo contribuindo para que a comunidade internacional se comprometesse com doações no valor global de 6 mil milhões de EUR. Ambas as partes estão a cooperar com êxito no que diz respeito à aplicação da quantia de mil milhões de EUR de assistência prometida pela UE. A União Aduaneira entre a UE e a Turquia continuou a beneficiar ambas as partes. Deve ser assegurado o pleno respeito das medidas restritivas da UE, em especial tendo em conta a livre circulação de produtos no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia.
O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Ucrânia à UE identificou sete medidas para a Ucrânia prosseguir na sua trajetória de adesão à UE. O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à Ucrânia e convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação das sete medidas como parte integrante deste pacote.
O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Moldávia à UE identificou nove medidas para a Moldávia prosseguir na sua trajetória de adesão à UE. O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à Moldávia e convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação das nove medidas como parte integrante deste pacote.
O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Geórgia à UE identificou 12 prioridades para a Geórgia prosseguir na sua trajetória de adesão à UE. O Conselho Europeu manifestou a sua disponibilidade para conceder o estatuto de país candidato à Geórgia logo que estas prioridades tenham sido implementadas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre a implementação destas prioridades como parte integrante deste pacote.
IV. Princípios fundamentais do processo de adesão à UE
O Estado de direito, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas, a reforma da administração pública e os critérios económicos constituem o núcleo dos chamados «princípios fundamentais» do processo de adesão à UE. A qualidade das instituições e da governação é a base para reforçar a competitividade, a prosperidade e o bem-estar social, bem como para assegurar a conformidade com o acervo da UE em todos os domínios. A realização de reformas credíveis e irreversíveis relacionadas com os princípios fundamentais é crucial para que os países do alargamento possam garantir progressos nas suas trajetórias de adesão à UE. Ao longo do último ano, registaram-se progressos nas agendas de reformas relacionadas com os princípios fundamentais, em especial na Ucrânia e na Moldávia, em resposta às recomendações que constavam nos respetivos pareceres da Comissão.
A consolidação do Estado de direito exige um sistema judicial independente, imparcial, responsável e profissional, que funcione de forma eficiente e seja dotado de recursos adequados, isento de interferências externas indevidas, e em que as decisões sejam executadas de forma eficaz e atempada. Registaram-se progressos em alguns casos graças ao avanço das reformas judiciais, nomeadamente na Albânia, na Moldávia, na Sérvia e na Ucrânia. No entanto, na maioria dos países do alargamento, os organismos judiciais continuam a enfrentar muitos desafios e a apresentar vulnerabilidades. Em vários países, as tentativas por parte de responsáveis políticos de expor publicamente magistrados e de exercer pressão sobre eles, especialmente no âmbito de processos sensíveis, continuam a ser motivo de preocupação. Mantiveram-se em vigor disposições institucionais que afetam negativamente a independência dos juízes e procuradores, comprometendo, em última análise, o equilíbrio e a separação de poderes. Consequentemente, o sistema judicial continuou a apresentar níveis gerais de credibilidade bastante baixos, incluindo uma perceção generalizada de impunidade por parte da opinião pública. Em vários países, as reformas da justiça revelaram uma capacidade de execução limitada, mesmo quando existe vontade política. A eficácia das autoridades de investigação e das autoridades judiciais, que permita obter um historial de resultados credíveis, é essencial para continuar a progredir no processo de adesão.
A luta contra a corrupção continua a ser uma prioridade para os governos dos países do alargamento. A corrupção, incluindo a corrupção de alto nível, continua a ser generalizada em todos os países do alargamento e a interligação entre interesses públicos e privados continua a ser motivo de preocupação. Foram envidados alguns esforços no sentido de reforçar a luta contra a corrupção. A integração das medidas de luta contra a corrupção nos setores mais vulneráveis continua a ser uma prioridade importante e é necessário conferir mais autonomia e independência às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos organismos judiciais. Persistem elementos de captura do Estado que ameaçam a estabilidade democrática, com ocorrência de corrupção de alto nível e uma ingerência indevida por parte de oligarcas, bem como com tentativas por parte de redes criminosas organizadas de infiltrar os sistemas económico e político, as administrações e os meios de comunicação social. Estes desafios têm de ser enfrentados com urgência através de abordagens sistémicas e abrangentes. Um dos principais indicadores de sucesso dirá respeito à obtenção de um historial de resultados credíveis em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações transitadas em julgado relacionadas com a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. Para serem credíveis, todos os intervenientes no âmbito do Estado de direito devem produzir resultados sólidos e apresentar um historial de resultados em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações transitadas em julgado relacionadas com a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais.
As instituições e os processos democráticos estáveis e consolidados constituem um pilar central no âmbito do processo de adesão à UE. A Comissão começou a instituir um diálogo reforçado e racionalizado com os países do alargamento no que diz respeito ao quadro geral da democracia, que abrange o processo eleitoral, o funcionamento do Parlamento (incluindo o seu papel de controlo em relação ao desempenho do governo e à elaboração de políticas, bem como o recurso ainda excessivo, em muitos casos, a procedimentos acelerados) e o papel a desempenhar pela sociedade civil.
A maioria dos países continuou a ser afetada pela acentuada polarização política, pela falta de cooperação interpartidária e pela redução do espaço de intervenção concedido à sociedade civil. A falta de um diálogo interpartidário eficaz resultou num impasse político prolongado e na estagnação das reformas. Em alguns casos, os debates parlamentares foram marcados por tensões, pelo uso de linguagem ofensiva e por ocasionais incidentes violentos.
Em vários países do alargamento, registaram-se alguns progressos em matéria de direitos fundamentais, com uma melhor compreensão da importância de garantir esses direitos e liberdades. Ao mesmo tempo, continuaram a verificar-se algumas tendências negativas: a violência baseada no género perdura e a liberdade dos meios de comunicação social continuou a ser restringida por interesses políticos e económicos, o que enfraquece o controlo exercido sobre as autoridades públicas, abre espaço à ingerência estrangeira e compromete a comunicação relativa à UE. Em alguns países, estão a ser lançadas iniciativas positivas sobre os direitos da criança e das pessoas com deficiência. Contudo, na prática, a proteção dos direitos fundamentais é afetada negativamente pela aplicação insuficiente das leis e das políticas e pela ineficácia, a todos os níveis, dos mecanismos de recurso. Subsistem desafios para garantir uma proteção eficaz contra todas as formas de ódio e discriminação, nomeadamente no que diz respeito à proteção das minorias.
Em matéria de justiça, liberdade e segurança, a cooperação judiciária e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei entre a UE e os países do alargamento continuou a evoluir positivamente, embora subsistam desafios. Os Balcãs Ocidentais continuam a ser um centro nevrálgico de atividades criminosas e de grupos criminosos ativos na UE, constituindo um importante ponto de trânsito para o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes e mercadorias ilícitas, em especial de drogas que entram na UE. Os criminosos e as redes criminosas com origem nos Balcãs Ocidentais têm também um impacto significativo na criminalidade grave e organizada noutras partes do mundo. A Turquia continua a ser o principal país de trânsito da heroína traficada para a UE. As atividades dos grupos de criminalidade organizada na Moldávia e na Geórgia incluem a introdução clandestina de migrantes, o crime organizado contra a propriedade, o tráfico de seres humanos, o crime específico da cibercriminalidade, a fraude com meios de pagamento que não em numerário, a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo e outros tipos de crimes, tais como a fraude documental. A Ucrânia encontra-se geograficamente num cruzamento de rotas de contrabando de mercadorias ilegais para a UE, sendo também um país de origem e destino do tráfico de seres humanos. Apesar dos desafios relacionados com a guerra, incluindo a pressão exercida sobre as capacidades institucionais por causa da redução significativa de recursos destinados ao combate da criminalidade organizada, as instituições ucranianas em causa demonstraram uma resiliência e capacidades operacionais notáveis.
A ratificação e a correta aplicação das convenções internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, em especial as elaboradas pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, são da maior importância com vista à futura adesão destes países à UE.
A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e prevenção da radicalização é importante para todos os países do alargamento. O terrorismo e o extremismo violento continuaram a suscitar problemas e a representar uma ameaça à segurança. As ameaças híbridas, incluindo a desinformação, a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) e os ciberataques, em especial contra infraestruturas críticas, continuam a ser um desafio político e de segurança para os países do alargamento. Após um aumento acentuado destas ameaças no ano passado, no seguimento da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, estas continuam a representar um risco considerável tanto para a UE como para os países do alargamento. O plano de ação conjunto de combate ao terrorismo para os Balcãs Ocidentais tem sido o principal quadro de cooperação nesta matéria desde 2018.
Além do aumento global dos fluxos migratórios irregulares, a alteração dos padrões das rotas migratórias nos Balcãs Ocidentais exige uma vigilância constante, em especial no que diz respeito às atividades ilegais das redes envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos. Registaram-se progressos no que diz respeito à capacidade da gestão da migração na região dos Balcãs Ocidentais. Em dezembro de 2022, a Comissão apresentou um plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais para fazer face ao aumento dos fluxos de chegadas irregulares à UE através da rota dos Balcãs Ocidentais. A execução deste plano de ação produziu os primeiros resultados, registando-se uma diminuição da pressão migratória sobre a rota dos Balcãs Ocidentais em 2023, graças, em especial, a um maior empenhamento político, financeiro e operacional entre a UE e os parceiros dos Balcãs Ocidentais em matéria de migração, bem como a um melhor alinhamento com a política de vistos da UE. O alinhamento da política de vistos com a UE continua a ser crucial para o bom funcionamento do regime de isenção de vistos destes parceiros com a UE. Deverão continuar a ser envidados mais esforços para avançar em todas as vertentes do plano de ação.
Para ajudar a enfrentar os desafios atuais ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental, a Comissão apresentou, em outubro de 2023, um plano de ação da UE para a rota do Mediterrâneo Oriental. Este plano define medidas operacionais com vista a prevenir as partidas irregulares, combater a introdução clandestina de migrantes, oferecer vias de migração legal, melhorar a gestão das fronteiras, apoiar a cooperação em matéria de regresso e readmissão e proporcionar uma capacidade de acolhimento suficiente.
A guerra da Rússia contra a Ucrânia conduziu a um aumento do número de refugiados ucranianos. A Moldávia acolheu o maior número de refugiados ucranianos per capita entre os países do alargamento, mas também países como o Montenegro, a Sérvia, a Albânia e a Macedónia do Norte, desempenharam um papel crucial no acolhimento destes refugiados.
A qualidade da administração pública e do quadro regulamentar são cruciais para a competitividade a longo prazo da UE. De um modo geral, os países do alargamento continuam, na melhor das hipóteses, moderadamente preparados em termos de qualidade da sua administração pública. Durante o período de referência, os progressos das reformas foram, de um modo geral, muito limitados. A maioria das recomendações de anos anteriores continua a ser aplicável. É comum que haja, pelo menos em parte, uma base jurídica e institucional formal para uma administração profissional, que, no entanto, não é aplicada de forma sistemática.
Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022, a maioria das dez economias do alargamento enfrentou grandes desafios económicos e sociais. Na Ucrânia, o PIB caiu 29,1 % em 2022, uma vez que todo o país foi profundamente afetado pela guerra de agressão da Rússia, o que resultou numa pressão significativa sobre a estabilidade macroeconómica. O crescimento do PIB da região dos Balcãs Ocidentais abrandou para 3,2 % em 2022, face a 7,7 % em 2021, graças à recuperação após o impacto da COVID-19, mas o nível de gravidade do abrandamento variou entre as economias, com o crescimento do PIB real a desacelerar para 6,1 % no Montenegro, 4,8 % na Albânia, 4 % na Bósnia-Herzegovina, 3,5 % no Kosovo, 2,3 % na Sérvia e 2,1 % na Macedónia do Norte. Na Turquia, o crescimento do PIB abrandou para 5,6 %. Na Moldávia, o PIB registou uma contração acentuada de 5,9 %, enquanto o PIB da Geórgia continuou a registar um crescimento de dois dígitos (10,1 %). As diferenças entre países em matéria de crescimento económico devem-se principalmente às consequências diretas e indiretas da guerra contra a Ucrânia, incluindo o seu impacto nas relações comerciais, na energia, nos preços dos alimentos e nos fluxos de refugiados. As perspetivas económicas para as dez economias continuam muito incertas devido às potenciais consequências da guerra em termos de crescimento, emprego e coesão social.
É cada vez mais importante que todas as dez economias do alargamento acelerem as reformas estruturais para permitir uma recuperação sustentável a médio prazo e para avançar no sentido do cumprimento dos critérios económicos para a adesão à UE. É necessário, nomeadamente, assegurar o funcionamento das economias de mercado e demonstrar a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União Europeia.
O anexo 1 apresenta uma panorâmica mais pormenorizada da situação no que diz respeito aos princípios fundamentais do processo de adesão à UE em todos os países do alargamento.
V. Necessidade de acelerar a convergência económica nos Balcãs Ocidentais
Em 2023, após seis trimestres consecutivos de abrandamento do crescimento, o produção económica na região dos Balcãs Ocidentais aumentou mais rapidamente no primeiro trimestre de 2023 do que no trimestre anterior. O crescimento do PIB da região acelerou ligeiramente, em termos homólogos, para 1,7 %, face a 1,6 % no trimestre anterior, uma vez que a maioria dos países, com exceção da Albânia e da Bósnia-Herzegovina, registou uma recuperação da taxa de crescimento do produto. O crescimento foi geralmente impulsionado pelas exportações líquidas e pela recuperação do investimento. O consumo privado registou um desempenho heterogéneo, uma vez que desacelerou na maioria dos países, tendo mesmo passado a ser negativo em alguns casos, embora no Montenegro tenha continuado a crescer a um ritmo robusto.
Mesmo antes da pandemia de COVID-19, as economias dos países dos Balcãs Ocidentais enfrentavam grandes desafios que os impediam de tirar pleno partido do seu potencial económico. Os países apresentavam atrasos no que diz respeito à reforma das suas estruturas económicas e à melhoria da competitividade e deparavam-se com elevadas taxas de desemprego (em especial entre os jovens), uma grande inadequação das competências, a persistência da economia informal, um enquadramento empresarial desfavorável e fracos índices de inovação.
O clima de investimento nos Balcãs Ocidentais caracteriza-se por um Estado de direito pouco consolidado, uma aplicação inadequada do controlo dos auxílios estatais, uma economia paralela bem instalada, um acesso insuficiente a financiamento e baixos níveis de integração regional e de conectividade. A ingerência dos Estados na economia persiste, agravando o risco de corrupção devido a uma má gestão das finanças públicas e a frequentes alterações do enquadramento regulamentar e dos impostos. Existe uma forte necessidade de modernizar as infraestruturas; os investimentos devem ser canalizados através de reservas de projetos únicos e ser coerentes com as prioridades acordadas com a UE.
A convergência económica é um dos benefícios fundamentais da adesão à UE. Em relação aos Balcãs Ocidentais, a convergência é baixa, situando-se entre 30 e 50 % da média da UE (em termos de paridade de poder de compra), e não está a progredir com rapidez suficiente. A experiência da quinta ronda de alargamento da UE demonstra o impacto positivo que a adesão ao mercado único da UE, em combinação com os fundos estruturais, tem na convergência económica.
Fonte: Eurostat, Banco Mundial.
Fonte: Eurostat, Banco Mundial.
A fim de acelerar as reformas e de melhorar a convergência socioeconómica dos Balcãs Ocidentais com a União Europeia, bem como para ajudar os países a cumprir os requisitos de adesão à UE, a Comissão Europeia propõe um novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais, que proporcionaria certas vantagens e incentivos suplementares à realização de reformas referentes à adesão, antes da sua adesão à UE.
VI. Cooperação regional e relações de boa vizinhança
Nos Balcãs Ocidentais, as relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização e de associação, bem como do alargamento.
Após a introdução bem sucedida do regime de «itinerância como em casa» (roam like at home) nas seis economias dos Balcãs Ocidentais em 1 de julho de 2021, foram tomadas novas medidas preparatórias com o objetivo de reduzir as tarifas de roaming entre os Balcãs Ocidentais e a UE. À margem da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais em Tirana, em dezembro de 2022, foi adotado um roteiro para reduzir os custos de itinerância entre a UE e os Balcãs Ocidentais. A primeira redução faseada das taxas teve início em outubro de 2023. O processo tem como ambição final a redução dos preços dos serviços de itinerância na UE para um nível próximo dos preços nacionais até 2027. Em 31 de maio de 2023, os operadores de telecomunicações da UE e da Moldávia acordaram em reduzir voluntariamente as tarifas de itinerância a partir de janeiro de 2024, aproximando a Moldávia da zona em que se aplica o regime de «itinerância como em casa».
Tem sido realizado um trabalho técnico significativo em todos os domínios abrangidos pela iniciativa relativa ao mercado comum regional. Esse trabalho, realizado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional, do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e do Fórum de Investimento das Câmaras de Comércio e Indústria dos seis países dos Balcãs Ocidentais, visa ajuda permitir a livre circulação de pessoas e de profissionais e a prestação de serviços eletrónicos, bem como facilitar o emprego e o comércio e aligeirar os procedimentos aduaneiros na região. Em novembro de 2022, no âmbito da Cimeira do Processo de Berlim, os dirigentes do WB6 (grupo dos seis países dos Balcãs Ocidentais) aprovaram uma série de «acordos de mobilidade» que abrangem deslocações dentro da região com base em bilhetes de identidade, o reconhecimento das qualificações do ensino superior e o reconhecimento das qualificações profissionais. Uma vez aplicados, estes acordos oferecerão o direito de «viajar, estudar e trabalhar» em toda a região. Foram criados corredores verdes e azuis adicionais, respetivamente, entre a Itália, o Montenegro e a Albânia e entre a Croácia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina, com o apoio ativo da Comunidade dos Transportes e do CEFTA. De um modo mais geral, a Comunidade dos Transportes desempenhou um papel importante no apoio aos Balcãs Ocidentais no processo de alargamento através da aplicação do acervo pertinente da UE no domínio dos transportes e fará o mesmo em relação à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia, na sequência da sua associação mais estreita à Comunidade dos Transportes. No entanto, as divergências em matéria de estatuto entre a Sérvia e o Kosovo continuaram a impedir a adoção formal de um número crescente de projetos de decisões economicamente importantes, tecnicamente acordados no quadro do CEFTA. A região deve demonstrar liderança política para concluir este trabalho e adotar acordos ou decisões juridicamente vinculativos entre todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em benefício das suas populações e empresas. Para tal, é necessário colocar conjuntamente a tónica na criação do mercado comum regional, com base nas regras e normas da UE, e evitar medidas unilaterais que ponham em causa este trabalho.
A normalização global das relações entre o Kosovo e a Sérvia através do diálogo facilitado pela UE continua a ser fundamental para o seu futuro europeu e para a estabilidade de toda a região.
Os acordos bilaterais existentes, incluindo o acordo de Prespa entre a Grécia e a Macedónia do Norte e o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação entre a Bulgária e a Macedónia do Norte, devem continuar a ser aplicados de boa-fé por todas as partes.
Nos Balcãs Ocidentais, é essencial superar o legado do passado e resolver os litígios decorrentes dos conflitos da década de 1990. Há ainda que resolver importantes questões bilaterais pendentes, nomeadamente questões relativas às fronteiras, a necessidade de fazer justiça as vítimas de crimes de guerra, de identificar pessoas que continuam desaparecidas e de elaborar um registo exato das atrocidades cometidas no passado a nível regional. Não há lugar na União para discursos incendiários nem para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer das partes.
As relações entre a Turquia e a Grécia deterioraram-se até ao início de 2023, mas a solidariedade demonstrada pelo povo e pelo governo da Grécia após os sismos de fevereiro de 2023 deu origem a uma melhoria acentuada das relações. Seguiram-se intercâmbios de alto nível, incluindo reuniões a nível de chefes de Estado.
Durante o período de referência, a Turquia não participou em quaisquer atividades de perfuração não autorizadas no Mediterrâneo Oriental.
É absolutamente necessário manter um diálogo de boa-fé e abster-se de ações unilaterais que sejam contrárias aos interesses da UE e violem o direito internacional e os direitos soberanos do seus Estados-Membros, a fim de garantir um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e o desenvolvimento de uma relação cooperativa e mutuamente benéfica entre a UE e a Turquia. Espera-se que a Turquia se pronuncie de forma inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, de acordos internacionais e da resolução pacífica dos litígios, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça.
A UE continua empenhada em defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros, bem como em apoiar a estabilidade regional.
É da maior importância a firme determinação da Turquia e o seu contributo concreto para as negociações que visam uma resolução da questão cipriota justa, global e viável sob os auspícios das Nações Unidas, com base numa federação bicomunitária e bizonal com igualdade política, e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como com o acervo da UE e os princípios em que assenta a UE. Não devem ser tomadas medidas unilaterais que possam suscitar tensões na ilha e comprometer o regresso à mesa das conversações. A Turquia deve reverter imediatamente todas as ações e medidas tomadas em relação a Varosha desde outubro de 2020 que violam as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. A Turquia continuou a defender uma solução assente na coexistência de dois Estados, contrariamente às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve repercussões nas relações com os seus parceiros bilaterais e países vizinhos. As autoridades ucranianas procuraram manter e reforçar a cooperação e os laços diplomáticos com os países europeus.
As relações da Ucrânia com os países dos Balcãs Ocidentais melhoraram globalmente, embora haja pontos de vista divergentes com a Sérvia e a entidade da República Sérvia da Bósnia-Herzegovina sobre as suas relações com a Rússia. As relações com a Geórgia sofreram alguma pressão, nomeadamente devido ao não alinhamento da Geórgia com as sanções contra a Rússia. A Turquia continua a ser um parceiro estratégico para a Ucrânia, com importantes laços bilaterais tanto económicos como interpessoais a unir estes países, o que é demonstrado pelo facto de estar em vigor um regime bilateral de isenção de vistos e um acordo de comércio livre assinado em fevereiro de 2022. Além disso, a Turquia tem sido um dos participantes proeminentes na Plataforma Internacional da Crimeia, lançada pela Ucrânia.
Na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Moldávia intensificou a cooperação com a Ucrânia e a Roménia em matéria de apoio humanitário aos refugiados ucranianos, segurança energética, transportes e conectividade. Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão Europeia disponibilizou mais de 48 milhões de EUR em ajuda humanitária à Moldávia, a fim de apoiar tanto os refugiados ucranianos que vivem no país como as famílias moldavas que os acolhem.
A cooperação bilateral com a Ucrânia continuou a melhorar durante o período de referência. A Moldávia demonstrou solidariedade para com a Ucrânia desde o início da guerra da Rússia, votou a favor das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e alinhou-se com uma série de declarações políticas em organizações internacionais que condenam a agressão militar. O país acolheu e apoiou um grande número de refugiados, fortemente dependentes de doadores humanitários internacionais, e apoiou ativamente o desenvolvimento de novas rotas comerciais no âmbito da iniciativa «corredores solidários». Na sequência da destruição da barragem de Kakovka, a Moldávia ofereceu assistência bilateral à Ucrânia para fazer face às consequências humanitárias da catástrofe.
Desde a guerra de 2008, a Geórgia mantém relações diplomáticas com todos os seus vizinhos, com exceção da Federação da Rússia. Ambas as partes participam nas conversações internacionais de Genebra, copresididas pela UE, pela ONU e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. A Geórgia tem uma parceria estratégica com a Turquia. A Geórgia continua a apoiar a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, nomeadamente através do copatrocínio de resoluções das Nações Unidas de apoio à Ucrânia, mas não se alinhou com as medidas restritivas da UE contra a Rússia. A retoma dos voos entre a Rússia e a Geórgia e as condições sanitárias da prisão em que está detido o antigo Presidente georgiano Saakashvili, de nacionalidade ucraniana, conduziram a novas tensões diplomáticas.
A Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia também continuam a participar ativamente na Parceria Oriental.
A cooperação territorial permite aos países do alargamento cooperarem com os Estados-Membros da UE vizinhos em setores sociais e económicos fundamentais. Mais especificamente, os programas de cooperação transfronteiriça criam oportunidades de diálogo e cooperação a nível da administração local, com a participação das comunidades, do setor privado e das organizações da sociedade civil. A Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica e a Estratégia da UE para a Região do Danúbio continuaram a contribuir para a cooperação entre os Estados-Membros e os países candidatos, promovendo a capacidade administrativa em diferentes políticas da UE, incluindo a política de coesão, e proporcionando uma plataforma de cooperação.
VII. Conclusões e recomendações
I.
1.Num contexto geopolítico volátil, a UE demonstrou estar à altura da situação, reforçando a sua posição na cena mundial. Em consonância com o objetivo da União de promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos, o alargamento da UE continua a ser um instrumento poderoso para promover a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais. Uma perspetiva de adesão credível e baseada no mérito é o principal incentivo à transformação e reforça, por conseguinte, a nossa segurança coletiva e a nossa prosperidade socioeconómica. É essencial para promover a reconciliação e a estabilidade no continente europeu. Em resposta ao apelo da história, temos agora de envidar esforços para acelerar o alargamento da UE e completar a União.
2.A política de alargamento da UE já ganhou uma nova dinâmica. Uma perspetiva firme de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia é do próprio interesse político, económico e de segurança da UE, sendo essencial no atual contexto geopolítico.
Na Declaração de Granada
, os dirigentes da UE recordam que o alargamento é «o motor da melhoria das condições económicas e sociais dos cidadãos europeus, reduzindo as disparidades entre os países, e tem de promover os valores em que se funda a União». Observam igualmente que tanto a UE como os futuros Estados-Membros têm de estar preparados para uma União alargada. Para o efeito, a União tem de levar a cabo, a nível interno, o trabalho de base e as reformas necessárias. Ao mesmo tempo, é essencial que os países candidatos à adesão intensifiquem os seus esforços de reforma, nomeadamente no domínio do Estado de direito, em conformidade com os critérios do processo de adesão baseados no mérito, e com a assistência da UE.
3.Registaram-se evoluções significativas no âmbito da agenda de alargamento da UE no último ano.
O Conselho Europeu reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia. Os dirigentes da UE decidiram conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia e à República da Moldávia e o estatuto de país candidato à Geórgia logo que tenham sido implementadas as prioridades especificadas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão desta última.
Nos Balcãs Ocidentais, realizaram-se em julho de 2022 as primeiras conferências intergovernamentais com a Albânia e a Macedónia do Norte sobre as negociações de adesão, após as quais se deu início ao processo do exame analítico do acervo da UE. Em dezembro de 2022, o Conselho Europeu concedeu à Bósnia-Herzegovina o estatuto de país candidato à adesão à UE, no pressuposto de que o país aplica as medidas especificadas na comunicação da Comissão de outubro de 2022 sobre a política de alargamento. Em dezembro de 2022, o Kosovo candidatou-se à adesão à UE. Na primavera de 2023, a UE chegou a acordo sobre a liberalização do regime de vistos para o Kosovo, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
4.Todos os países do alargamento têm uma oportunidade histórica de vincular o seu futuro ao da União Europeia de forma sólida. A Comissão está disposta a acelerar os respetivos processos de adesão e a assegurar que o próximo alargamento é um catalisador do progresso. A adesão é e continuará a ser um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país. O Estado de direito, a economia, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da administração pública continuam a ser as pedras angulares da política de alargamento. Os países terão de agir com maior determinação para executar as reformas necessárias e realizar progressos tangíveis e irreversíveis no que diz respeito aos princípios fundamentais, a fim de tirar pleno partido da nova dinâmica.
5.Além disso, o crescimento económico em muitos dos países é demasiado lento e, por conseguinte, a convergência com a UE não está a ser suficientemente rápida. São necessárias reformas estruturais específicas, em especial para desbloquear o potencial de crescimento da região dos Balcãs Ocidentais. É essencial reforçar o Estado de direito e melhorar o ambiente empresarial para atrair novos investimentos e promover a integração comercial, a fim de estimular o crescimento e aproximar a região da UE. Por conseguinte, a Comissão propõe, em paralelo, um novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais. O plano consiste em quatro pilares que se reforçam mutuamente: i) uma maior integração no mercado único da UE, que tem de ser acompanhada pela ii) abertura dos mercados a todos os países vizinhos dos Balcãs Ocidentais e a construção de um mercado comum regional. iii) A fim de aprofundar as reformas em curso, as prioridades de investimento e as reformas serão articuladas nas agendas de reformas por país, com base nos programas de reforma económica. iv) A realização destas reformas permitirá desbloquear uma maior assistência financeira .
As questões bilaterais, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais, não só estão a travar a integração económica regional, como também a atrasar as respetivas trajetórias de adesão à UE destes países. As questões por resolver geram um risco de instabilidade ou mesmo de escalada, tal como demonstrou o violento ataque à polícia do Kosovo em Banjska, no norte do Kosovo, em 24 de setembro. Por conseguinte, é essencial que as questões em aberto sejam resolvidas e que as partes em causa encontrem soluções mutuamente aceitáveis. Neste contexto, tanto o Kosovo como a Sérvia são instados a participar de forma mais construtiva na aplicação, sem demora ou condições prévias, do acordo sobre a via para a normalização e do respetivo anexo de execução, bem como de outros acordos alcançados no âmbito do diálogo facilitado pela UE. Estes acordos abrangem a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia. A normalização das relações é uma condição essencial para a trajetória europeia de ambas as partes. Ambos correm o risco de perder oportunidades importantes se não houver progressos.
6.A Turquia mantém o estatuto de parceiro essencial da União Europeia em domínios essenciais de interesse comum. A UE tem um interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em desenvolver uma parceria de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia.
Em dezembro de 2022, o Conselho reiterou que a Turquia continua a afastar-se cada vez mais da União Europeia, e que, por conseguinte, as negociações de adesão com a Turquia tinham chegado a um impasse e não era de prever, de momento, que viessem a ser abertos ou encerrados novos capítulos. Os factos que conduziram a esta apreciação continuam válidos. O Conselho Europeu de junho de 2023 convidou o alto representante e a Comissão a apresentarem ao Conselho Europeu um relatório sobre o ponto da situação das relações UE-Turquia, com base nos instrumentos e opções identificados pelo Conselho Europeu e com vista a avançar de forma estratégica e prospetiva. Este relatório será apresentado em novembro de 2023. A Comissão e o alto representante informarão o Conselho Europeu sobre o ponto da situação das medidas acima referidas até ao final de 2024.
II.
7.No Montenegro, o empenhamento político das autoridades no processo de adesão é a principal prioridade do país e, de um modo geral, este reflete-se nas decisões políticas. Esse empenhamento inclui uma taxa contínua de alinhamento de 100 % com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo no âmbito das sanções. O Montenegro contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais. No entanto, nos últimos dois anos, a instabilidade política, as tensões, o funcionamento deficiente das instituições democráticas e judiciais e a ausência de um governo de pleno direito contribuíram para bloquear os processos de tomada de decisão e a execução das reformas, conduzindo a um abrandamento acentuado das negociações. A Comissão considera que, em conformidade com o quadro de negociação, é assegurado atualmente um equilíbrio global entre, por um lado, os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e, por outro, os progressos realizados nas negociações de adesão no que respeita aos diferentes capítulos.
A prioridade no que respeita à continuação da realização de progressos gerais nas negociações de adesão, antes de se proceder ao encerramento provisório de outros capítulos ou grupos de capítulos, continua a ser o respeito dos critérios provisórios relativos ao Estado de direito enunciados nos capítulos 23 e 24. A fim de alcançar este marco, o Montenegro deve intensificar os seus esforços para resolver as questões pendentes, nomeadamente nos domínios críticos da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e acelerar e aprofundar as reformas em matéria de independência, profissionalismo e responsabilização do poder judicial, incluindo as nomeações judiciais. A constituição do novo parlamento e a formação do novo governo ocorreram no final de outubro de 2023. O novo governo deve concentrar-se na realização das principais reformas pendentes relacionadas com a UE e, para esse fim, é fundamental assegurar o bom funcionamento do Parlamento. Os trabalhos devem centrar-se na criação de um amplo consenso político sobre as reformas fundamentais e no reforço da atenção prestada aos principais objetivos para fazer avançar, na prática, a agenda de integração na UE.
8.Na Sérvia, o ritmo das reformas aumentou após a formação do novo governo no final de outubro de 2022, mas a evolução da situação política na sequência de dois trágicos tiroteios em massa em maio de 2023 deu origem ao abrandamento temporário desse ritmo. No domínio do Estado de direito, a Sérvia tomou medidas para reforçar a independência e a responsabilização do poder judicial com a adoção atempada da legislação que dá efeito prático às alterações constitucionais de 2022. A Sérvia também preparou e adotou nova legislação relativa aos meios de comunicação social cuja aplicação pode melhorar significativamente o quadro regulamentar. Melhorou o seu alinhamento com a política de vistos da UE e revogou a lei relativa aos procedimentos especiais de adjudicação de contratos públicos para projetos de infraestruturas lineares. São necessários mais esforços e um compromisso político duradouro para adotar e executar as reformas necessárias no domínio do Estado de direito. Foi criado o quadro jurídico com vista à separação do setor do gás, embora os atrasos na sua aplicação sejam significativos. A Sérvia celebrou um acordo de comércio livre com a China, suscitando sérias dúvidas. A Sérvia deve melhorar, com caráter prioritário, o seu alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas e as declarações sobre a Rússia, e deve abster-se de ações e declarações contrárias às posições da UE em matéria de política externa e de outras questões estratégicas. A Comissão considera que, em conformidade com o quadro de negociação, poderiam ter sido alcançados progressos muito mais significativos nas negociações de adesão. É necessário prestar uma atenção constante para preservar o equilíbrio global entre, por um lado, os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo e, por outro, os progressos realizados nas negociações de adesão no que respeita aos diferentes capítulos. A normalização das relações é uma condição essencial para a trajetória europeia da Sérvia e do Kosovo e ambos correm o risco de perder oportunidades importantes se não houver progressos.
Continua a ser válida a avaliação da Comissão de que a Sérvia cumpriu tecnicamente os critérios de referência para o grupo de capítulos n.º 3 (competitividade e crescimento inclusivo), que se encontra aberto.
Os progressos da Sérvia no domínio do Estado de direito e da normalização das relações com o Kosovo continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. No próximo ano, espera-se que a Sérvia demonstre inequivocamente a sua determinação em fazer avançar o processo de adesão, acelerando o trabalho sobre a aplicação generalizada das reformas relacionadas com a adesão à UE. No que diz respeito ao Estado de direito, espera-se que a Sérvia colmate as lacunas, em especial nos domínios fundamentais do sistema judicial, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da liberdade dos meios de comunicação social e do tratamento, a nível nacional, dos crimes de guerra. Deve igualmente envidar esforços credíveis para pôr termo à desinformação, à ingerência estrangeira e à manipulação da informação, bem como para diminuir a dependência do seu setor energético em relação à Rússia, reforçar a cooperação com a UE no domínio da migração e assumir a responsabilidade pela comunicação proativa e objetiva sobre a UE. A Sérvia contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais.
A Sérvia continuou a participar no diálogo facilitado pela UE sobre a normalização das relações com o Kosovo, mas tem de demonstrar um empenho mais sério, envidar mais esforços e fazer compromissos para fazer avançar o processo de normalização das relações com o Kosovo. A Sérvia deve honrar os seus compromissos no âmbito do diálogo e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do diálogo, bem como o acordo sobre a via para a normalização e o seu anexo de execução. Espera-se que o país se empenhe de forma mais construtiva para permitir negociações sobre o acordo de normalização global e juridicamente vinculativo. Espera-se igualmente que a Sérvia coopere plenamente nas investigações sobre o violento ataque à polícia do Kosovo, em 24 de setembro de 2023, e os ataques à KFOR, em 29 de maio. Os autores do ataque devem ser detidos e rapidamente entregues à justiça e a Sérvia deve cooperar plenamente e tomar todas as medidas necessárias a este respeito.
9.Na Macedónia do Norte, as autoridades têm declarado sistematicamente que a adesão à UE continua a ser o seu objetivo estratégico. Enquanto país em fase de negociações, a Macedónia do Norte tem de concretizar a execução das reformas relacionadas com a UE, nomeadamente no que diz respeito ao grupo dos capítulos relativo aos princípios fundamentais, designadamente o sistema judicial, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à reforma da administração pública, que inclui a gestão das finanças públicas, e aos contratos públicos. Algumas alterações ao Código Penal, que afetam um grande número de casos de corrupção de alto nível, suscitaram sérias preocupações. É fundamental reforçar a confiança no sistema judicial e combater implacavelmente a corrupção, nomeadamente através de um historial de resultados sólidos em matéria de investigações, ações penais e condenações transitadas em julgado de casos de corrupção de alto nível. O país manteve-se plenamente alinhado com todas as decisões da UE em matéria de política externa e de segurança comum na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A Macedónia do Norte contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais.
A Macedónia do Norte comprometeu-se a lançar e a realizar, com caráter prioritário, as alterações constitucionais pertinentes, com vista a contemplar na Constituição os cidadãos que vivem dentro das fronteiras do Estado e pertencem a outros povos. O país constitui um bom exemplo de uma sociedade multiétnica. Na sequência da primeira conferência intergovernamental sobre o processo de negociações de adesão à UE com a Macedónia do Norte, realizada em julho de 2022, o processo do exame analítico do acervo da UE progrediu sem problemas. A Macedónia do Norte participou ativamente e demonstrou um elevado nível de empenho durante o processo do exame analítico do acervo. O relatório do exame analítico relativo ao « Grupo de capítulos n.º 1 – princípios fundamentais» foi apresentado ao Conselho em julho de 2023.
À luz das conclusões do Conselho de julho de 2022, a Comissão aguarda com interesse o acompanhamento rápido e decisivo do relatório do exame analítico sobre o «Grupo de capítulos n.º 1 – princípios fundamentais», nomeadamente no que diz respeito aos roteiros do país em conformidade com o quadro de negociação, tendo em vista a abertura do primeiro grupo de capítulos até ao final do corrente ano.
10.Na Albânia, as autoridades têm declarado sistematicamente que o objetivo estratégico da adesão à UE é a principal prioridade do país. A Albânia continuou a progredir nas reformas pertinentes do grupo de capítulos relativo aos princípios fundamentais, nomeadamente prosseguindo a execução da reforma global da justiça. A Estrutura Especializada contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (SPAK) alcançou novos resultados concretos. Prosseguiu uma boa cooperação com os Estados-Membros e as agências da UE na luta contra a criminalidade organizada. A Albânia contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais.
A Albânia tem participado ativamente nos trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto membro não permanente, incluindo como co-redator de resoluções que condenam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. O pleno alinhamento da Albânia com a política externa e de segurança comum da UE tem sido um forte sinal da sua escolha estratégica de adesão à UE e do seu papel de parceiro fiável.
Na sequência da primeira conferência intergovernamental sobre o processo de negociações de adesão à UE com a Albânia, realizada em julho de 2022, o processo do exame analítico do acervo da UE progrediu sem problemas. A Albânia participou ativamente e demonstrou um elevado nível de empenho durante o processo do exame analítico do acervo. O relatório do exame analítico relativo ao « Grupo de capítulos n.º 1 – princípios fundamentais» foi apresentado ao Conselho em julho de 2023.
À luz das conclusões do Conselho de julho de 2022, a Comissão aguarda com interesse o acompanhamento rápido e decisivo do relatório do exame analítico sobre o «Grupo de capítulos n.º 1 – princípios fundamentais», nomeadamente no que diz respeito aos roteiros do país em conformidade com o quadro de negociação, tendo em vista a abertura do primeiro grupo de capítulos até ao final do corrente ano.
11.A Comissão saúda os esforços de reforma envidados pela Bósnia-Herzegovina desde a reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2022, que lhe concedeu o estatuto de país candidato. A Comissão saúda igualmente a rápida entrada em funções de um novo conselho de ministros em janeiro de 2023. O empenho público dos partidos políticos no âmbito do objetivo estratégico da integração europeia produziu resultados positivos.
Foram tomadas medidas e assumidos compromissos para o cumprimento das principais prioridades e para dar resposta às medidas especificadas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato. O conselho de ministros adotou estratégias de luta contra a criminalidade organizada, procedeu a uma avaliação atualizada dos riscos e elaborou um plano de ação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, adotou estratégias e planos de ação em matéria de migração e de terrorismo e nomeou uma entidade de supervisão para a aplicação da estratégia nacional em matéria de tratamento dos crimes de guerra. A Bósnia-Herzegovina contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais. O ponto de contacto com a Europol iniciou as suas atividades em junho de 2023. O país adotou leis, nomeadamente em matéria de integridade do sistema judicial mediante a introdução de alterações no âmbito do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público; prevenção da tortura (designando o Provedor de Justiça como mecanismo de prevenção nacional); estrangeiros; liberdade de acesso à informação e adoção do plano de ação em matéria de igualdade de género. O alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE melhorou significativamente durante o período de referência, mas há ainda muito por fazer no que diz respeito à aplicação de medidas restritivas.
O empenho público dos partidos da coligação no âmbito do objetivo estratégico da integração europeia produziu resultados positivos desde a concessão do estatuto de país candidato. Ao mesmo tempo, registou-se uma evolução negativa no que diz respeito à entidade da República Sérvia. A entidade apelou à demissão dos juízes constitucionais e adotou uma lei que decretou que as decisões do Tribunal Constitucional não seriam aplicadas, em violação da ordem constitucional e jurídica do país. A entidade também reintroduziu sanções penais por difamação, restringindo a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Está também pendente a adoção de um projeto de lei no qual grupos da sociedade civil são visados como «agentes estrangeiros» na entidade; a sua adoção representaria mais um importante retrocesso em matéria de direitos fundamentais. As ações secessionistas que comprometem a unidade, a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional do país põem em causa os progressos realizados no âmbito da adesão à UE.
Algumas decisões do Tribunal Constitucional ainda não foram plenamente aplicadas, nomeadamente em matéria de propriedade do Estado. As assembleias de ambas as entidades devem nomear rapidamente juízes para completar a composição do Tribunal Constitucional. O país tem de concluir urgentemente as reformas constitucionais e eleitorais pendentes. São ainda necessárias reformas para alinhar a Constituição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conformidade com a jurisprudência Sejdić-Finci.
De um modo geral, são necessários mais esforços para que a Bósnia-Herzegovina cumpra as 14 prioridades fundamentais estabelecidas no parecer da Comissão sobre o seu pedido de adesão à UE e as medidas especificadas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato. O relatório por país especifica o ponto da situação da execução das 14 prioridades fundamentais. A Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão à UE com a Bósnia-Herzegovina, uma vez atingido o grau necessário de conformidade com os critérios de adesão.
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em março de 2024, um relatório sobre os progressos realizados.
12.Na sequência do pedido de adesão do Kosovo à UE, em dezembro de 2022, o governo continuou a avançar com a sua agenda de reformas da UE. O Kosovo realizou progressos na aplicação das recomendações de longa data da UE referentes à reforma eleitoral, o que conduziu à adoção de duas importantes leis eleitorais. O Kosovo deve intensificar os seus esforços para reforçar o Estado de direito e a administração pública e reforçar a resiliência energética. O Kosovo contribuiu para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando na execução do plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais. A liberalização do regime de vistos para os cidadãos do Kosovo deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2024. A situação no norte do Kosovo foi afetada por várias crises de intensidade variável. Os sérvios do Kosovo demitiram-se coletivamente das instituições do Kosovo em novembro de 2022. Na sequência da sua demissão, foram organizadas eleições locais parciais nos quatro municípios do norte do Kosovo, em abril de 2023. A taxa de participação muito baixa, em especial entre a comunidade sérvia do Kosovo, demonstrou que estas eleições não oferecem uma solução política a longo prazo. Continua a ser imperativo restabelecer uma situação que permita aos sérvios do Kosovo participar ativamente na governação local, no policiamento e no sistema judicial no norte do Kosovo. As eleições locais antecipadas devem ser realizadas o mais rapidamente possível nos quatro municípios, sendo organizadas de forma plenamente inclusiva e com a participação incondicional dos sérvios do Kosovo. O Kosovo tem de se empenhar a favor do desanuviamento da situação no norte do Kosovo, diminuindo a presença permanente das forças policiais especiais do Kosovo, bem como a expropriação de terras e as ordens de despejo no Norte.
O Kosovo continuou a participar no diálogo facilitado pela UE sobre a normalização das relações com a Sérvia, mas tem de demonstrar um empenho mais sério, envidar mais esforços e fazer compromissos para fazer avançar o processo de normalização das relações com a Sérvia. O Kosovo deve honrar os seus compromissos no âmbito do diálogo e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do diálogo, bem como o acordo sobre a via para a normalização e o seu anexo de execução. Espera-se que o Kosovo se empenhe de forma mais construtiva para permitir negociações sobre o acordo de normalização global e juridicamente vinculativo. A normalização das relações é uma condição essencial para a trajetória europeia da Sérvia e do Kosovo e ambos correm o risco de perder oportunidades importantes se não houver progressos.
13.A Turquia é um país candidato e um parceiro fundamental para a UE. As suas negociações de adesão permanecem num impasse desde junho de 2018, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu, tendo em conta o facto de que a Turquia continuou a afastar-se da UE. O diálogo sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia. A recusa em aplicar determinados acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos continua a ser motivo de preocupação. A Turquia é um ator regional significativo no domínio da política externa, o que constitui um elemento importante no contexto da relação UE-Turquia, mesmo que persistam pontos de vista divergentes sobre determinadas questões de política externa. O país manteve uma taxa de alinhamento muito baixa, de 10 %, com a política externa e de segurança comum da UE. A Turquia condenou a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e mostrou o seu empenho em termos políticos e diplomáticos, nomeadamente através da facilitação de conversações diretas, de esforços envidados a favor do desanuviamento e do cessar-fogo, da facilitação da exportação de cereais ucranianos, do intercâmbio de prisioneiros e da prestação de assistência militar crucial e robusta à Ucrânia. No entanto, a Turquia continuou a abster-se de optar pelo alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia. A sua retórica de apoio ao grupo terrorista Hamas, na sequência dos ataques perpetrados contra Israel em 7 de outubro de 2023, está em total desacordo com a abordagem da UE.
O país deverá apoiar ativamente as negociações com vista a uma resolução justa, global e viável da questão cipriota sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e com os princípios em que a UE se funda. É importante que a Turquia reafirme o seu empenhamento nas conversações sobre a resolução da questão de Chipre conduzidas pela ONU, em consonância com as resoluções pertinentes do CSNU, incluindo os seus aspetos externos. É igualmente urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia.
Prosseguiu a cooperação com a Turquia em domínios essenciais de interesse comum, tais como a luta contra o terrorismo, a economia, a energia, a segurança alimentar, a migração e os transportes. A UE tem um interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em desenvolver uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. A Comissão e o alto representante apresentarão um relatório ao Conselho Europeu em novembro de 2023, no qual apresentarão novas opções para desenvolver esta relação.
14.A Comissão saúda os esforços significativos de reforma envidados pela Ucrânia desde o Conselho Europeu de junho de 2022, apesar da guerra de agressão da Rússia. A Comissão considera que a Ucrânia realizou progressos importantes no âmbito das sete medidas enunciadas no seu parecer de junho de 2022 e tomou medidas adicionais para complementar e reforçar estes resultados.
A Ucrânia estabeleceu um sistema de pré-seleção transparente e baseado no mérito para os juízes do Tribunal Constitucional e concluiu uma reforma dos organismos de governação judicial que visa assegurar a sua integridade. A Ucrânia deve continuar a aplicar as leis adotadas para selecionar e nomear juízes nos tribunais comuns e no Tribunal Constitucional. A Ucrânia reforçou a luta contra a corrupção, estabelecendo de forma continuada um historial de resultados credíveis em matéria de investigações e condenações por corrupção e assegurando a transparência das nomeações dos dirigentes das principais agências de luta contra a corrupção. Tomou medidas sistémicas adicionais para assegurar a sustentabilidade dos seus esforços no âmbito da luta contra a corrupção, nomeadamente através do restabelecimento do sistema eletrónico de declaração de património, embora com algumas lacunas, e da execução do programa estatal de luta contra a corrupção.
A Ucrânia reforçou o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo o alinhamento da sua legislação, nomeadamente a definição de pessoas politicamente expostas, com as normas do GAFI, e adotou um plano estratégico global e um plano de ação para a reforma do setor da aplicação da lei. A Ucrânia também intensificou as medidas sistémicas contra os oligarcas em domínios como a concorrência e o financiamento dos partidos políticos, adiando simultaneamente a aplicação da lei contra a oligarquia. A Ucrânia alinhou a sua legislação em matéria de comunicação social com a legislação da UE. Continuou a reforçar a proteção das minorias nacionais, em especial através da alteração das leis relativas às minorias e à educação, enquanto outras reformas ainda não foram executadas, conforme indicado pela Comissão de Veneza. Estes processos de reforma devem ser inclusivos, envolvendo plenamente os representantes das minorias nacionais em todas as etapas necessárias.
Embora a introdução da lei marcial tenha conduzido à derrogação de certos direitos fundamentais, as medidas tomadas são temporárias e globalmente proporcionais à situação que se vive no país.
À luz dos resultados alcançados desde junho de 2022 de acordo com os critérios políticos, no âmbito das sete medidas e para além delas, a Comissão considera que a Ucrânia cumpre suficientemente os critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, desde que prossiga os seus esforços de reforma e dê resposta aos restantes requisitos no âmbito das sete medidas. Nesta base, a Comissão recomenda que o Conselho dê início às negociações de adesão com a Ucrânia. Além disso, a Comissão recomenda que o Conselho adote o quadro de negociação, desde que a Ucrânia tome as seguintes medidas:
– a promulgação de uma lei proposta pelo Governo que aumenta o limite máximo de recrutamento de pessoal para o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia;
– a supressão, na lei relativa à prevenção da corrupção, das disposições que restringem os poderes da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção de prosseguir a verificação dos bens que já tenham sido submetidos ao processo de verificação e que limitam os poderes que permitem a esta agência verificar os bens adquiridos pelos declarantes antes da sua entrada na função pública, sem prejuízo das regras aplicáveis à segurança nacional em tempo de guerra;
– a promulgação de uma lei que regule as atividades dos grupos de interesse em conformidade com as normas europeias, no âmbito do plano de ação contra a oligarquia;
– a promulgação de uma lei que adote as restantes recomendações da Comissão de Veneza de junho de 2023 e outubro de 2023 relacionadas com a lei sobre as minorias nacionais, aplicando igualmente as recomendações da Comissão de Veneza relacionadas com as leis sobre a língua oficial, os meios de comunicação social e a educação.
A Ucrânia tem de continuar a lutar contra a corrupção estabelecendo um novo historial de resultados em matéria de investigações e condenações por corrupção.
A Comissão acompanhará continuamente os progressos e o cumprimento em todos os domínios relacionados com a abertura de negociações e apresentará um relatório ao Conselho até março de 2024. A Comissão está pronta a iniciar os trabalhos preparatórios, em especial o processo do exame analítico do acervo e a preparação do quadro de negociação.
15.A Comissão saúda os esforços significativos de reforma envidados pela Moldávia desde o Conselho Europeu de junho de 2022, apesar do grave impacto que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia exerceu na Moldávia. A Comissão considera que a Moldávia realizou progressos importantes no âmbito das nove medidas enunciadas no seu parecer de junho de 2022 e tomou medidas adicionais para complementar e reforçar estes resultados.
A Moldávia pôs em prática um ambicioso processo de verificação dos organismos judiciais e de ação penal, que constitui a base da sua reforma global da justiça. Reformou o Supremo Tribunal de Justiça e assegurou o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura com membros habilitados. O quadro institucional e legislativo de luta contra a corrupção foi reformado. O país adotou nova legislação em matéria de recuperação de bens, luta contra a criminalidade financeira e branqueamento de capitais. A investigação contra os oligarcas avançou a bom ritmo e as condenações judiciais à revelia permitiram levar a julgamento os oligarcas envolvidos no processo de fraude – no âmbito do qual houve importantes apreensões de bens – que esgotou os recursos públicos da Moldávia.
O número de casos investigados relacionados com a corrupção e a criminalidade organizada aumentou. O número de casos de bens apreendidos de pessoas politicamente expostas também aumentou. A Moldávia adotou uma abordagem sistémica de desmantelamento das oligarquias, com um plano de ação ambicioso. A nova legislação em matéria eleitoral, penal, dos meios de comunicação social e da concorrência reforça a capacidade do país para combater interesses particulares indevidos. A Moldávia intensificou ativamente a cooperação internacional com os Estados-Membros e as agências da UE através da plataforma de apoio da UE para a segurança interna e a gestão das fronteiras.
O país adotou estratégias para a reforma da sua administração pública, reforçou a gestão das finanças públicas e estabeleceu processos interinstitucionais indispensáveis para gerir as reformas. Apesar das difíceis condições económicas, a Moldávia aumentou os salários a fim de reter e atrair trabalhadores dos serviços públicos. A Moldávia regulamentou o seu quadro de investimento público, continuou a digitalizar os seus serviços públicos e progrediu na fusão voluntária das administrações locais.
A Moldávia tem vindo a aplicar as recomendações do ODIHR e da Comissão de Veneza e a envolver a sociedade civil nos processos de tomada de decisão, nomeadamente através de uma plataforma de diálogo e de participação cívica no Parlamento. Reforçou igualmente a proteção dos direitos humanos, nomeadamente através da plena transposição da Convenção de Istambul para a legislação nacional.
À luz dos resultados alcançados desde junho de 2022 de acordo com os critérios políticos, no âmbito das nove medidas e para além delas, a Comissão considera que a Moldávia cumpre suficientemente os critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, desde que prossiga os seus esforços de reforma e dê resposta aos restantes requisitos no âmbito das nove medidas. Nesta base, a Comissão recomenda que o Conselho dê início às negociações de adesão com a Moldávia. Além disso, a Comissão recomenda que o Conselho adote o quadro de negociação, desde que a Moldávia:
-continue a realizar progressos significativos no âmbito da nomeação de juízes qualificados para o Supremo Tribunal e membros habilitados dos organismos que garantem a autonomia do sistema judicial e do Ministério Público, bem como da nomeação de um novo procurador-geral através de um processo transparente e baseado no mérito;
-proporcione estruturas e recursos adequados à Procuradoria de Luta contra a Corrupção da Moldávia;
-tome novas medidas destinadas ao desmantelamento das oligarquias, nomeadamente através de regulamentos pertinentes que permitam abranger os pagamentos em numerário e os fluxos financeiros.
A Moldávia tem de continuar a lutar contra a corrupção estabelecendo um novo historial de resultados em matéria de investigações e condenações por corrupção.
A Comissão acompanhará continuamente os progressos e o cumprimento em todos os domínios relacionados com a abertura de negociações e apresentará um relatório ao Conselho até março de 2024. A Comissão está pronta a iniciar os trabalhos preparatórios, em especial o processo do exame analítico do acervo e a preparação do quadro de negociação.
16. A Comissão congratula-se com os esforços de reforma envidados pela Geórgia em conformidade com a Constituição do país, que prevê a sua integração na UE como uma prioridade para o país. A esmagadora maioria dos cidadãos georgianos apoia o processo de adesão do país à UE. A fim de alcançar um consenso sobre questões de interesse nacional, é necessário combater a polarização política e reforçar o diálogo do partido no poder com os partidos da oposição e a sociedade civil.
A Geórgia deve intensificar as suas ações para combater a desinformação e a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros contra os valores da UE, bem como melhorar a sua taxa de alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE.
Em relação às 12 prioridades especificadas no parecer da Comissão Europeia de junho de 2022, a Geórgia adotou atos legislativos e ações políticas em matéria de igualdade de género e de combate à violência contra as mulheres, tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nas deliberações do Tribunal e sobre a criminalidade organizada. Nomeou um novo Provedor de Justiça.
Foram tomadas algumas medidas processuais no Parlamento para reforçar o controlo por parte da oposição. A criação de um forte consenso político interpartidário contribuiria para combater a polarização e acelerar a trajetória europeia da Geórgia. Foram adotadas alterações à legislação e ao regimento parlamentar no que diz respeito ao funcionamento e à responsabilização das instituições do Estado e ao quadro eleitoral. A reforma judicial incluiu medidas sobre a acessibilidade das decisões judiciais, a fundamentação das nomeações judiciais, as medidas disciplinares para os juízes e a seleção dos candidatos ao Supremo Tribunal, mas continua a ser necessária uma reforma global do Conselho Superior de Justiça. A Geórgia partilhou esta legislação e vários outros atos jurídicos fundamentais sobre o Código Eleitoral, o Gabinete de Luta contra a Corrupção, os Serviços Especiais de Investigação, o Serviço de Proteção de Dados Pessoais, bem como o seu plano de ação para o desmantelamento das oligarquias, com a Comissão de Veneza, para que esta emita o seu parecer. Além disso, é importante criar um sistema de controlos de integridade extraordinários, com a participação de peritos internacionais, para todos os altos cargos no sistema judicial e estabelecer um sistema eficaz relativo à declaração de património.
Foi adotado um plano de ação para o desmantelamento das oligarquias, seguindo uma abordagem sistémica, e a abordagem «personalizada» foi suprimida. Foi criado um gabinete de luta contra a corrupção. A Geórgia intensificou a cooperação internacional na luta contra a criminalidade organizada. No que diz respeito ao pluralismo dos meios de comunicação social, um diretor de um meio de comunicação da oposição foi libertado da prisão na sequência de um indulto presidencial e o Parlamento adotou alterações à lei da radiodifusão, a fim de se alinhar com a legislação da UE. Foi adotada uma estratégia para a proteção dos direitos humanos e elaborado um plano de ação. Foi concluído um memorando de cooperação entre o Parlamento e alguns representantes da sociedade civil para enquadrar a participação das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas.
À luz dos resultados alcançados desde junho de 2022 no âmbito das doze prioridades e para além delas, a Comissão recomenda que o Conselho conceda à Geórgia o estatuto de país candidato, desde que sejam tomadas as seguintes medidas:
-Combater a desinformação e a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros contra a UE e os seus valores.
-Melhorar o alinhamento da Geórgia com a política externa e de segurança comum da UE.
-Continuar a combater a polarização política, em especial através de uma atividade legislativa mais inclusiva com os partidos da oposição no Parlamento, nomeadamente no que diz respeito à legislação relacionada com a integração europeia da Geórgia.
-Assegurar um processo eleitoral livre, justo e competitivo, nomeadamente em 2024, e ter plenamente em conta as recomendações da OSCE/ODIHR. Concluir as reformas eleitorais com bastante antecedência em relação ao dia das eleições, incluindo a garantia de uma representação adequada do eleitorado.
-Continuar a melhorar a aplicação do controlo parlamentar, nomeadamente dos serviços de segurança. Assegurar a independência institucional e a imparcialidade das principais instituições, em especial a administração eleitoral, o banco nacional e a comissão das comunicações.
-Concluir e implementar uma reforma judicial global e eficaz, incluindo uma reforma abrangente do Conselho Superior da Justiça e do Ministério Público, aplicando plenamente as recomendações da Comissão de Veneza e seguindo um processo transparente e inclusivo.
-Continuar a assegurar a eficácia, a independência institucional e a imparcialidade do Gabinete de Luta contra a Corrupção, do Serviço Especial de Investigação e do Serviço de Proteção de Dados Pessoais. Aplicar as recomendações da Comissão de Veneza relacionadas com estes organismos, mediante um processo inclusivo. Estabelecer um historial de resultados sólidos em matéria de investigações de casos de corrupção e de criminalidade organizada.
-Melhorar o atual plano de ação para aplicar uma abordagem multissetorial e sistémica destinada ao desmantelamento das oligarquias, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e na sequência de um processo transparente e inclusivo que envolva os partidos da oposição e a sociedade civil.
-Melhorar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente através da aplicação de uma estratégia ambiciosa em matéria de direitos humanos e da garantia da liberdade de reunião e de expressão. Lançar investigações imparciais, eficazes e atempadas em casos de ameaças contra a segurança de grupos vulneráveis, profissionais dos meios de comunicação social e ativistas da sociedade civil, e levar a tribunal os organizadores e os autores de atos de violência. Consultar a sociedade civil e colaborar com ela, a fim de permitir a sua participação significativa nos processos legislativos e de elaboração de políticas, assegurando a sua liberdade de funcionamento.
VIII. Anexos
1.Princípios fundamentais do processo de adesão.
2.Principais realizações do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais.
3.Principais realizações do Plano Económico e de Investimento – panorâmica geral sobre a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia.
4.Indicadores de terceiros relacionados com o estatuto da democracia, da boa governação e do Estado de direito nos países candidatos e potenciais candidatos
5.Dados estatísticos.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 8.11.2023
COM(2023) 690 final
ANEXOS
da
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Comunicação de 2023 sobre a política de alargamento da UE
{SWD(2023) 690 final} - {SWD(2023) 691 final} - {SWD(2023) 692 final} - {SWD(2023) 693 final} - {SWD(2023) 694 final} - {SWD(2023) 695 final} - {SWD(2023) 696 final} - {SWD(2023) 697 final} - {SWD(2023) 698 final} - {SWD(2023) 699 final}
Anexo 1. Princípios fundamentais do processo de adesão
O Estado de direito, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da administração pública, bem como os critérios económicos, constituem o núcleo dos chamados «princípios fundamentais» do processo de adesão à UE. A qualidade das instituições e da governação é a base para reforçar a competitividade, a prosperidade e o bem-estar social, bem como para assegurar a conformidade com o acervo da UE em todos os domínios. Por conseguinte, a realização de reformas credíveis e irreversíveis relacionadas com os princípios fundamentais é crucial para que os países do alargamento possam garantir progressos nas suas trajetórias de adesão à UE.
Em vários países do alargamento, registaram-se alguns progressos no que diz respeito à reforma da justiça, aos direitos fundamentais e ao funcionamento da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas. Verificou-se uma intensificação constante dos esforços relativos às respetivas agendas de reformas, em especial na Moldávia e na Ucrânia. De um modo geral, os progressos em termos de cumprimento dos critérios económicos de adesão foram demasiado lentos para reduzir substancialmente a diferença económica em relação à UE.
Existem bons exemplos nos países do alargamento de agendas de reformas orientadas para transformar as instituições e as sociedades à luz da oportunidade oferecida pela adesão à UE. No entanto, subsistem muitos obstáculos. Embora não seja uniforme entre países, observa-se geralmente uma tendência negativa e preocupante de resistência política e institucional à mudança, em especial no que diz respeito ao reforço da luta contra a corrupção. Um empenho constante na prevenção da corrupção e na manutenção de uma cultura de integridade continua a ser uma prioridade importante, nomeadamente através da integração de medidas anticorrupção nos setores mais vulneráveis. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os organismos judiciais exigem mais meios de ação e independência, que são necessários para garantir uma luta eficaz e imparcial contra a corrupção. Persistem elementos de captura do Estado preocupantes que ameaçam a estabilidade democrática, continuando a verificar-se a ocorrência de corrupção de alto nível e a ingerência indevida por parte de oligarcas, bem como com tentativas por parte de redes criminosas organizadas de interferir nos sistemas económico e político, nas administrações e nos meios de comunicação social do país. Estes desafios têm de ser enfrentados com urgência através de abordagens sistémicas e abrangentes.
Um dos principais indicadores no combate a essas tendências dirá respeito à obtenção de um historial de resultados credíveis em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações transitadas em julgado relacionadas com a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. É essencial que os países do alargamento demonstrem a eficácia das suas agências de investigação, do Ministério Público e dos tribunais penais. Para serem credíveis, todos os intervenientes no âmbito do Estado de direito devem produzir resultados sólidos através de investigações financeiras específicas, que resultem no confisco sistemático dos produtos do crime.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, certos países do alargamento registam alguns progressos no sentido de uma melhor compreensão da importância da garantia desses direitos e liberdades. Ao mesmo tempo, continuaram a verificar-se algumas tendências negativas dos últimos anos: a violência baseada no género perdura e a liberdade dos meios de comunicação social continuou a ser restringida por interesses políticos e económicos, o que enfraquece o controlo exercido sobre as autoridades públicas, abre espaço à ingerência estrangeira e compromete a comunicação relativa à UE. Em alguns países, estão a ser lançadas algumas iniciativas positivas sobre os direitos da criança e das pessoas com deficiência. Contudo, na prática, a proteção dos direitos fundamentais é afetada negativamente pela aplicação insuficiente das leis e das políticas e pela ineficácia, a todos os níveis, dos mecanismos de recurso. Subsistem desafios para garantir uma proteção eficaz contra todas as formas de ódio e discriminação, nomeadamente no que diz respeito à proteção das minorias.
Funcionamento das instituições democráticas
Os processos democráticos estáveis e consolidados constituem um pilar central no âmbito do processo de adesão à UE. A Comissão começou a instituir um diálogo reforçado e racionalizado com os países do alargamento no que diz respeito ao quadro geral da democracia, que abrange o processo eleitoral, o funcionamento do Parlamento (incluindo o seu papel de controlo em relação ao desempenho do governo e à elaboração de políticas e ao recurso ainda excessivo, em muitos casos, a procedimentos acelerados) e o papel a desempenhar pela sociedade civil. A maioria dos países continuou a ser afetada pela acentuada polarização política, pela falta de cooperação interpartidária e pela redução do espaço de intervenção concedido à sociedade civil.
No período de referência, realizaram-se várias eleições nos países do alargamento, incluindo na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, na Moldávia, no Montenegro e na Turquia. Na maioria dos países, as reformas estão ainda em curso para aplicar as recomendações pendentes do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR). As normas do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) relacionadas com o financiamento dos partidos políticos devem também ainda ser aplicadas na Macedónia do Norte e na Bósnia-Herzegovina.
No que diz respeito ao trabalho parlamentar, a polarização continuou a ser uma característica que se observou frequentemente. A falta de um diálogo interpartidário eficaz resultou num impasse político prolongado e na estagnação das reformas. Foi possível observá-lo, por exemplo, no Montenegro, na Albânia, na Macedónia do Norte e na Geórgia. Em alguns casos, os debates em sessão plenária foram marcados por tensões, pelo uso de linguagem ofensiva e por ocasionais incidentes violentos, como se verificou no caso da Geórgia e do Kosovo. Na Ucrânia, apesar das circunstâncias extraordinárias, o Parlamento demonstrou resiliência e uma forte vontade política, em especial em domínios vitais para a integração da Ucrânia na UE. As tarefas legislativas foram realizadas de forma sistemática, assegurando um processo democrático ininterrupto de tomada de decisões.
Sistema judicial e direitos fundamentais
A consolidação do Estado de direito exige instituições estáveis e eficientes. Além disso, exige um sistema judicial independente, imparcial, responsável e de qualidade, que funcione de forma eficiente e seja dotado de recursos adequados, isento de interferências externas indevidas, e em que as decisões sejam executadas de forma eficaz e atempada. Registaram-se progressos em alguns casos graças ao avanço das reformas judiciais, nomeadamente na Albânia, na Moldávia, na Sérvia e na Ucrânia. No entanto, na maioria dos países do alargamento, os organismos judiciais continuam a enfrentar muitos desafios e a apresentar vulnerabilidades. As tentativas, por parte de políticos, de influenciar ou atacar publicamente magistrados, especialmente quando lidam com processos sensíveis, continuaram a ser uma prática perigosa recorrente em vários países. Mantiveram-se em vigor disposições institucionais que afetam negativamente a independência dos juízes e procuradores, comprometendo, em última análise, o equilíbrio e a separação entre os poderes do Estado. Consequentemente, o sistema judicial continuou a apresentar níveis gerais de credibilidade bastante baixos, com uma perceção generalizada de impunidade dos criminosos, por parte da opinião pública. Em vários países, as reformas da justiça revelam uma capacidade de execução limitada, mesmo quando existe vontade política. A eficácia das autoridades de investigação e das autoridades judiciais, que permita obter um historial de resultados credíveis, é essencial para continuar a progredir no processo de adesão. O quadro jurídico da Geórgia sobre o funcionamento do sistema judicial exige novas reformas e que se evite tomar medidas negativas. Continuaram a verificar-se graves retrocessos na Turquia e as deficiências estruturais, nomeadamente as que dizem respeito à independência do poder judicial e à falta de controlos e de equilíbrio no sistema presidencial, mantiveram-se inalteradas.
A luta contra a corrupção continua a ser uma prioridade para os governos dos países do alargamento. A corrupção, incluindo a corrupção de alto nível, continua a ser generalizada e a interligação entre interesses públicos e privados continua a ser motivo de preocupação. Em alguns casos, as práticas de corrupção e a influência exercida por oligarcas podem desencadear riscos de captura do Estado. Os progressos na prevenção e na luta eficaz contra a corrupção são lentos e exigem uma abordagem sistémica sustentada, bem como medidas específicas em setores-chave vulneráveis à corrupção. É necessário iniciar ou continuar a integrar medidas de luta contra a corrupção em setores-chave, realizar avaliações de risco específicas para a elaboração de políticas e estabelecer planos de reforma eficazes. Continua a ser necessária uma vontade política mais forte e esforços de reforma claros a fim de melhorar a transparência e a cultura de integridade, bom como para desenvolver um historial de resultados convincentes em matéria de investigações, ações penais e condenações transitadas em julgado, incluindo a alto nível. Há estratégias e planos de ação anticorrupção em vigor que devem ser atualizados e aplicados de forma sistemática e estruturada, nomeadamente através de recursos orçamentais adequados e de um acompanhamento específico que assegure a sua aplicação efetiva. Os contratos públicos, o financiamento dos partidos políticos, a gestão das finanças públicas, a energia, os transportes, a saúde, a água, as infraestruturas, os recursos naturais e a educação continuam a ser domínios particularmente propensos à corrupção e exigem medidas mais sólidas e ambiciosas. No que diz respeito à repressão, o historial de resultados geralmente escassos suscita preocupações quanto à eficácia das investigações e ao seguimento judicial.
Os direitos fundamentais estão amplamente consagrados na legislação dos países dos Balcãs Ocidentais, mas subsistem grandes dificuldades para garantir a sua aplicação efetiva. Os quadros legislativo e político estão a ser gradualmente concluídos em resultado da adesão dos países aos instrumentos europeus em matéria de direitos humanos e do seu alinhamento com o acervo da UE. É o caso, nomeadamente, das reformas em matéria de proteção de dados. No entanto, a execução continua a ser lenta e subsistem lacunas sistémicas no financiamento das políticas adotadas para reforçar a proteção dos direitos humanos, deixando muitos setores dependentes dos doadores. Com base na experiência da Albânia, da Macedónia do Norte e da Sérvia, a adesão de outros países candidatos à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na qualidade de observadores, contribuirá para o desenvolvimento de um sistema abrangente de acompanhamento e recolha de dados, assegurando uma aplicação mais eficaz da legislação, das políticas e das estratégias em matéria de direitos humanos.
Em grande parte da região, as instituições do Provedor de Justiça e outros organismos independentes e reguladores, como os organismos de promoção da igualdade, desempenham um papel fundamental no acompanhamento das ações dos Estados para respeitar, proteger e fazer cumprir os direitos humanos, em conformidade com as suas obrigações internacionais. No entanto, a sua independência, os seus recursos e as suas capacidades efetivos, bem como o seguimento dado às suas recomendações, continuam a ser insuficientes. Os governos da região têm de seguir de forma coerente todas as recomendações dos organismos internacionais e regionais de controlo do respeito dos direitos humanos, incluindo as recomendações sobre as condições nas prisões e a prevenção da tortura e dos maus tratos. É o caso, nomeadamente, de países como a Macedónia do Norte, a Moldávia e a Sérvia, onde as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura não foram sistematicamente tidas em conta. A sociedade civil continua a complementar ou mesmo a substituir a ação governamental na prestação de serviços a pessoas em situações vulneráveis, por exemplo, através da criação de abrigos para vítimas de violência sexual e baseada no género ou para vítimas de tráfico de seres humanos na Albânia e na Sérvia. Nos Balcãs Ocidentais, as preocupações e recomendações formuladas nos relatórios dos anos anteriores continuam a ser válidas na sua maioria e devem ser abordadas urgentemente. Na Turquia, a situação dos direitos humanos continuou a deteriorar-se e continua a ser motivo de grande preocupação, nomeadamente no que diz respeito à não aplicação de determinados acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, designadamente no que diz respeito ao processo Kavala.
A liberdade de expressão, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são pilares fundamentais de uma sociedade democrática e devem ser respeitados. Registaram-se progressos limitados ou mesmo retrocessos na aplicação de recomendações anteriores na região dos Balcãs Ocidentais. Em vários países, o panorama dos meios de comunicação social caracteriza-se por uma profunda polarização política. O pluralismo, a independência e o desenvolvimento de um jornalismo profissional de qualidade são postos em causa, em vários países, pela concentração dos meios de comunicação social e pela influência política sobre estes meios. Persistem más condições de trabalho para os jornalistas, o que pode conduzir à autocensura. Os casos de ameaças, de intimidação e de violência contra jornalistas, bem como as observações depreciativas dos responsáveis públicos, continuam a causar sérias preocupações em toda a região. Em alguns países, estão a ser envidados esforços para combater este fenómeno, mas todos os países têm de assegurar um acompanhamento judicial sistemático de todos os processos. A proteção insuficiente dos jornalistas e o acompanhamento ineficaz dos processos podem ter um efeito dissuasor no exercício da liberdade dos meios de comunicação social.
Em geral, a independência dos organismos públicos de radiodifusão é comprometida pelo financiamento insuficiente e pela ingerência política. Importa garantir a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social, nomeadamente através de nomeações baseadas no mérito nas estruturas de gestão. Nos casos em que isso não se verifica, como por exemplo na Sérvia, os reguladores devem agir com imparcialidade e exercer plenamente os seus mandatos. É igualmente necessário continuar a apoiar o funcionamento eficaz dos organismos independentes de autorregulação. Todos os países devem aumentar a transparência do financiamento dos meios de comunicação social. Os esforços para combater a desinformação russa conduziram à suspensão das licenças de radiodifusão na Moldávia e ao bloqueio de recursos Web na Ucrânia. Na Turquia, continuaram a verificar-se retrocessos graves em matéria de liberdade de expressão. Jornalistas, defensores dos direitos humanos, advogados, escritores, políticos da oposição, estudantes e utilizadores das redes sociais continuaram a ser alvo de processos penais e condenações criminais.
Na maioria dos países, as autoridades têm vindo a trabalhar no sentido de criar o quadro jurídico e institucional para cumprir os compromissos no domínio da igualdade de género e no combate à violência baseada no género, em especial para transpor as disposições da Convenção de Istambul. A Convenção foi ratificada por todos os parceiros do alargamento, exceto o Kosovo, devido a questões de estatuto, e a Turquia, cuja retirada foi confirmada como definitiva pelo seu Conselho de Estado. No entanto, são necessários mais esforços para tornar a igualdade de género uma realidade e para garantir a sustentabilidade das políticas. A violência baseada no género continua presente em grande parte da região. Todos os países devem reforçar a assistência às vítimas de todas as formas de violência. A tendência para a utilização crescente de termos depreciativos ou discursos de ódio, no âmbito do discurso público, contra mulheres em cargos políticos, que trabalham como jornalistas ou são defensoras dos direitos humanos é motivo de preocupação, nomeadamente na Turquia, no Montenegro, na Sérvia e na Macedónia do Norte. Há também casos de discurso de ódio e violência contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LGBTIQ), cujos direitos fundamentais são frequentemente postos em causa em vários países.
As leis e políticas em matéria de não discriminação, de luta contra os crimes de ódio e o discurso de ódio estão, de um modo geral, em vigor, mas é necessário dar resposta às lacunas e falhas ainda existentes na legislação, nomeadamente no que diz respeito aos motivos de discriminação protegidos. Os organismos de promoção da igualdade e outras instituições responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento, bem como pela aplicação e pelo acompanhamento das políticas em matéria de não discriminação, devem dispor de meios suficientes para cumprirem o seu mandato, nomeadamente no que diz respeito à assistência às vítimas, à realização de inquéritos e à publicação de relatórios e recomendações.
Embora estejam geralmente em vigor mecanismos para reforçar os direitos da criança, é necessário melhorar substancialmente a coordenação interinstitucional em toda a região, nomeadamente no Kosovo e na Macedónia do Norte, a fim de assegurar a eficácia dos sistemas de proteção das crianças, em consonância com o interesse superior da criança. Continua a ser um desafio garantir o acesso efetivo à educação das crianças na Ucrânia e das crianças ucranianas deslocadas. É necessário desenvolver sistemas judiciais adaptados às crianças e utilizar mais sistematicamente alternativas à detenção, que deverá ser utilizada apenas como último recurso e pelo mais curto período de tempo adequado. A violência contra as crianças e os casamentos precoces continuam a ser motivo de grande preocupação. Na maioria dos casos, faltam dados fiáveis e comparáveis, desagregados por idade e sexo, e estes são essenciais para combater a violência contra as crianças. A continuação da institucionalização de crianças privadas de cuidados parentais, bem como de crianças e pessoas com deficiência, é motivo de preocupação em muitos países, em especial na Geórgia, na Moldávia, na Ucrânia e na Bósnia-Herzegovina. Apenas a Macedónia do Norte alcançou a plena desinstitucionalização das crianças de instituições de grande escala. Embora estejam a ser envidados esforços para reforçar os mecanismos para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência, serão necessários níveis de investimento muito mais elevados para assegurar o pleno cumprimento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que diz respeito à transição para cuidados de proximidade e uma vida autónoma, à acessibilidade e à inclusão.
Os direitos das pessoas pertencentes a minorias continuam a ser protegidos de forma desigual em toda a região. Os quadros jurídicos e os mecanismos de execução ainda têm de ser completados na Albânia, na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia, enquanto que na Sérvia e na Macedónia do Norte têm de ser aplicadas as recomendações do Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. A população cigana continua a ser a comunidade mais carenciada e é frequentemente vítima de discriminação, de incidentes motivados pelo ódio, bem como de exclusão social e económica.
Justiça, liberdade e segurança
Os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuam a ser um centro nevrálgico de atividades criminosas e de grupos de criminalidade organizada ativos na UE, servindo de ponto de trânsito importante para a introdução clandestina de migrantes, as vítimas de tráfico de seres humanos e as mercadorias ilícitas que entram na UE através de diferentes variações da rota dos Balcãs. Os criminosos e as redes criminosas da região têm também um impacto significativo na criminalidade grave e organizada noutras partes do mundo, incluindo na América Latina e na América do Sul, onde desempenham um papel importante no comércio mundial de cocaína, no tráfico de heroína para a UE e na facilitação da entrada de vítimas do tráfico de seres humanos, de migrantes irregulares e de mercadorias ilícitas nos países da UE. As infraestruturas criminosas estabelecidas no âmbito do tráfico de heroína e de drogas sintéticas são utilizadas para o tráfico de cocaína nas rotas dos Balcãs, em ambos os sentidos, bem como para os portos do mar Negro.
As atividades dos grupos de criminalidade organizada na Moldávia e na Geórgia incluem a introdução clandestina de migrantes, o crime organizado contra a propriedade, o tráfico de seres humanos, o crime específico da cibercriminalidade, a fraude com meios de pagamento que não em numerário, a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, o tráfico de armas de fogo e outros crimes conexos, tais como a fraude documental. Muitos destes grupos são «policriminosos», o que significa que traficam mais do que um produto ilícito. A Ucrânia situa-se num cruzamento de rotas de contrabando de mercadorias ilegais para a UE, sendo também um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos. Apesar dos desafios relacionados com a guerra, incluindo a pressão exercida sobre as capacidades institucionais por causa da redução significativa de equipamentos pessoais e financiamento destinados ao combate da criminalidade organizada, as instituições ucranianas em causa demonstraram uma resiliência e capacidades operacionais notáveis.
Desde fevereiro de 2022, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve um impacto significativo na situação de criminalidade regional, nomeadamente na cooperação entre poderosos grupos criminosos regionais, que, em muitos casos, terminou. No entanto, surgiram novas circunstâncias, das quais os grupos criminosos da região estão a tirar partido.
A cooperação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei (incluindo a nível operacional) entre a UE e os países do alargamento continuou a evoluir positivamente. Todos os países dos Balcãs Ocidentais ratificaram acordos operacionais com a Europol (exceto o Kosovo, com o qual existe um acordo de trabalho) e têm acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol. A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia destacaram agentes de ligação para a Europol na Haia. A cooperação entre a Europol e a Turquia baseia-se num acordo estratégico de cooperação, que exclui a possibilidade de partilhar dados pessoais, mas facilita a cooperação em numerosos domínios. Um agente de ligação turco está destacado junto da Europol e a Turquia está também ligada à SIENA. A Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia também celebraram acordos de cooperação operacional com a Europol, estão ligadas à SIENA e abriram gabinetes de ligação na Europol. O nível de participação dos países do alargamento na EMPACT, a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas liderada pelos Estados-Membros, continuou a intensificar-se, mantendo-se contudo desigual. Além disso, verifica-se também uma tendência crescente para que as ações operacionais sejam lideradas ou colideradas pelos países do alargamento, o que constitui um desenvolvimento muito positivo. Todos os países dos Balcãs Ocidentais, juntamente com a Moldávia e a Ucrânia, participaram numa série de jornadas de ação conjunta, com resultados imediatos em termos de detenções de criminosos e de funcionários corruptos, de apreensões e do lançamento de novas investigações.
O tráfico de droga continua a ser um mercado criminoso lucrativo nos países do alargamento. Embora a tendência a mais longo prazo das apreensões de canábis nos Balcãs Ocidentais esteja a diminuir, a apreensão de cocaína (especialmente nos portos marítimos) está a aumentar, enquanto a apreensão de heroína se manteve em grande medida estável. Com exceção da Albânia, todos os países dos Balcãs Ocidentais têm ou tiveram até recentemente uma estratégia nacional de luta contra a droga, em alguns casos acompanhada de um plano de ação. As informações sobre (a qualidade) da execução dos planos não estão disponíveis, uma vez que não é realizada qualquer avaliação na grande maioria dos casos. A estratégia nacional e o plano de ação da Turquia expiram este ano. A Moldávia e a Geórgia adotaram novas estratégias e planos de ação em matéria de luta contra a droga e a Ucrânia não dispõe de uma estratégia ou plano de ação específico em matéria de luta contra a droga. São necessários esforços consideráveis na região no que diz respeito à criação de observatórios nacionais da droga e de sistemas nacionais de alerta rápido sobre novas substâncias psicoativas. Só a Sérvia dispõe de um observatório nacional da droga bem estabelecido e operacional. Estes observatórios são cruciais para a coordenar o sistema de informação sobre a droga e constituem uma condição prévia para poder aceder à rede Reitox da UE (Rede Europeia de Informação sobre as Drogas e a Toxicodependência). Com exceção da Sérvia, não foi criado nenhum outro sistema nacional de alerta rápido formal e/ou operacional sobre novas substâncias psicoativas na região, o que deve ser resolvido com urgência. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência presta apoio ou trabalha a longo prazo com base em acordos de trabalho ou acordos bilaterais com os países do alargamento.
O roteiro para um controlo abrangente das armas ligeiras e de pequeno calibre nos Balcãs Ocidentais até 2024 continua a ser aplicado. Em maio de 2023, foi alcançado um acordo político sobre a continuação do roteiro após 2024, com o apoio do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC). Tendo em conta a presença de um número elevado e crescente de armas ligeiras e de pequeno calibre na sequência da invasão em grande escala da Rússia, a UE já adotou várias medidas preventivas, em conjunto com a Ucrânia, para combater o risco de tráfico de armas, e a Ucrânia deve continuar a colaborar com a comunidade internacional das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fazer face a estes riscos. As medidas em questão abrangem o apoio prestado pela Europol e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a participação da Ucrânia na EMPACT relativa às armas de fogo, bem como o trabalho da Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia.
Prosseguiram os progressos em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos nos países do alargamento, embora de forma desigual. São necessários esforços contínuos para assegurar o alinhamento com o acervo pertinente da UE e aplicá-lo eficazmente, incluindo medidas de prevenção, identificação precoce, proteção e assistência às vítimas, investigações eficazes dos casos de tráfico, ações penais e condenações dos autores.
Embora progridam de forma desigual, o historial de resultados obtidos pelos países do alargamento em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações transitadas em julgado de processos de criminalidade organizada e de corrupção, em especial os de alto nível, continuam a ser globalmente insuficientes e exigem esforços sustentados. O branqueamento de capitais deve ser cada vez mais objeto de investigações e de ações penais enquanto infração autónoma. O recurso a investigações financeiras deve ser intensificado e utilizado de forma mais sistemática para desmantelar grupos de criminalidade organizada e apreender e confiscar os produtos do crime. Casos recentes voltaram a evidenciar os riscos decorrentes da infiltração de grupos de criminalidade organizada em todos os níveis no âmbito da justiça penal. Os esforços envidados em alguns países para reforçar as suas capacidades operacionais e erradicar a corrupção nos seus organismos judiciais devem traduzir-se em resultados concretos. É essencial criar e consolidar um historial de resultados credíveis, a fim de obter um efeito dissuasor sobre as atividades criminosas e de restabelecer a confiança dos cidadãos nas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e no sistema judicial. Na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia, a luta contra o fenómeno específico de grupos de criminalidade organizada («atividades mafiosas») deve prosseguir.
A Albânia deve continuar a intensificar os seus esforços para combater o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e a corrupção de alto nível, bem como para combater a cibercriminalidade (nomeadamente através da criminalização do abuso sexual de crianças em linha). Embora o confisco de bens tenha aumentado significativamente, continua a ser muito limitado tendo em conta os montantes apreendidos (que, aliás, diminuíram). O país ainda não dispõe de um serviço de recuperação de bens. Verificou-se também uma diminuição significativa da quantidade de drogas apreendidas. As estruturas especiais contra a corrupção e a criminalidade organizada (SPAK) obtiveram novos resultados e devem continuar a desenvolver o seu historial de resultados em matéria de investigações e condenações transitadas em julgado de alto nível. A persistente falta de progressos na luta contra a criminalidade organizada na Bósnia-Herzegovina suscita sérias preocupações. O Kosovo realizou progressos limitados no seu historial geral de resultados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e deve intensificar os seus esforços em matéria de investigações proativas, de condenações transitadas em julgado e do confisco de bens de origem criminosa, que continuam a situar-se a níveis muito baixos. Na Macedónia do Norte, existem sérias preocupações quanto à influência externa indevida sobre o trabalho do Conselho da Magistratura e do poder judicial. Algumas alterações ao Código Penal, adotadas através de um procedimento parlamentar acelerado, estão a afetar, a suspender ou mesmo a pôr termo a um grande número de processos de corrupção de alto nível. As autoridades devem igualmente intensificar os seus esforços de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira. O Montenegro demonstrou uma evolução encorajadora no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, detendo membros de alto nível de grupos de criminalidade organizada e altos funcionários das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Este facto sublinha a importância de combater de forma coerente e vigorosa a infiltração da criminalidade organizada na polícia e no sistema judicial. No entanto, a falta de condenações nos domínios do contrabando de tabaco, do branqueamento de capitais, do tráfico de seres humanos e da cibercriminalidade, bem como o nível muito baixo de confisco de bens, é preocupante. Embora o número de condenações por crimes financeiros tenha aumentado em 2022, estas basearam-se exclusivamente em sentenças negociadas. O historial de resultados obtidos pela Sérvia em matéria de criminalidade organizada apresentam uma imagem heterogénea, com um aumento do número de investigações e acusações (nomeadamente por introdução clandestina de migrantes), mas uma diminuição das condenações em primeira instância e das condenações transitadas em julgado, bem como um nível muito baixo de confisco de bens. Embora a Turquia tenha aumentado a sua participação em operações conjuntas com os Estados-Membros da UE e os países vizinhos, tem de melhorar a luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, incluindo o recurso ao confisco de bens de origem criminosa. A Moldávia realizou uma série de investigações financeiras, efetuou algumas apreensões de bens (e, em menor medida, confiscos) e tem um primeiro historial de resultados em matéria de condenações transitadas em julgado que deve ser consolidado. Na Geórgia, registou-se um aumento significativo do número de condenações transitadas em julgado de «atividades mafiosas» e foram proferidas condenações em processos de branqueamento de capitais. A Ucrânia começou a obter um primeiro historial de resultados, mas são necessários mais esforços para combater as formas graves de criminalidade organizada, branqueamento de capitais e outros crimes financeiros.
Embora a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e de prevenção da radicalização seja relevante para todos os países do alargamento, continua a ser uma prioridade especial para a cooperação da UE com os Balcãs Ocidentais. O terrorismo e o extremismo violento em todas as suas formas, independentemente da sua origem, continuaram a suscitar problemas e a representar uma ameaça à segurança. Foram comunicados ataques evitados e detenções de extremistas violentos. O Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, realizado em novembro de 2022, reiterou a importância de intensificar as medidas tomadas para identificar e combater as ameaças em constante evolução decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. O plano de ação conjunto de combate ao terrorismo para os Balcãs Ocidentais continua a ser o principal quadro de cooperação com a região, que combina o compromisso político com a prestação de apoio e o acompanhamento regular. Registaram-se progressos em toda a região, tendo a Albânia e a Macedónia do Norte executado a maior parte das ações. Além disso, dois países assinaram a nível ministerial, em dezembro de 2022, disposições de execução atualizadas centradas nos objetivos ainda pendentes. Os restantes países dos Balcãs Ocidentais apresentaram novos relatórios sobre a execução do plano de ação no primeiro trimestre de 2023. O Montenegro registou igualmente progressos significativos e está a ser debatida com a Comissão Europeia uma atualização do acordo bilateral. Em geral, são necessários mais esforços para prevenir todas as formas de radicalização, nomeadamente no que diz respeito à situação nas prisões, ao acompanhamento de infratores extremistas violentos em liberdade condicional antecipada e ao combate eficaz de conteúdos terroristas e extremistas em linha. Tal como referido no relatório de 2023 da Europol sobre o terrorismo e as tendências nesta matéria, o recrutamento continua a ter lugar tanto em linha como através de reuniões em edifícios religiosos informais, bem como em instalações correcionais. A revisão das estratégias e dos planos de ação nacionais está em curso na Sérvia e na Albânia, estando já concluída na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, na Macedónia do Norte e no Montenegro. A ameaça do terrorismo continua a ser reduzida na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia, e a sua legislação em matéria de luta contra o terrorismo está, de um modo geral, em conformidade com as normas internacionais. Os seus quadros estratégicos de segurança reconhecem o terrorismo como uma ameaça e verifica-se a existência de serviços especializados. A cooperação operacional com as agências europeias em matéria de luta contra o terrorismo está bem estabelecida.
O alinhamento com a legislação em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo e de branqueamento de capitais e a sua aplicação efetiva continuam a ser desiguais. São registados progressos em matéria de legislação, estratégias e aplicação no que respeita à Macedónia do Norte, enquanto a aprovação da legislação na Bósnia-Herzegovina ainda está pendente no Parlamento, e é necessário estabelecer um historial de resultados em matéria de investigações, ações penais e decisões judiciais definitivas. A Albânia, que está sujeita ao controlo por parte do GAFI, aplicou todos os pontos do plano de ação nos últimos 6 meses. Em junho de 2023, o GAFI decidiu propor uma visita in situ, que levou à retirada da Albânia da «lista cinzenta» em outubro de 2023. No entanto, o GAFI continuará a verificar se os programas voluntários de cumprimento das obrigações fiscais na Albânia (incluindo potenciais amnistias penais), caso existam, estão em conformidade com os princípios e as boas práticas do GAFI. O quadro jurídico da Turquia deve ser alinhado com os elementos do seu plano de ação do GAFI, a fim de ser retirado da «lista cinzenta» do GAFI. A Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia dispõem de legislação que criminaliza o financiamento do terrorismo, mas alguns domínios ainda têm de ser alinhados com as recomendações do comité Moneyval e a legislação pertinente da UE.
Os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais estão cada vez mais conscientes da importância de um quadro sólido para lidar com a proteção das infraestruturas críticas. O Kosovo, o Montenegro e a Sérvia desenvolveram legislação adequada neste domínio, enquanto que na Bósnia-Herzegovina essa legislação existe apenas parcialmente.
A maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais repatriou combatentes terroristas estrangeiros e respetivos familiares provenientes do nordeste da Síria. A Bósnia-Herzegovina manifestou a sua vontade de repatriar todos os combatentes terroristas estrangeiros. Embora estejam em vigor disposições jurídicas para a sua ação penal após o seu regresso, a ação penal efetiva decorreu de forma desigual em toda a região. A Bósnia-Herzegovina instaurou ações penais contra sete combatentes terroristas estrangeiros que regressaram, enquanto as seis mulheres que os acompanhavam receberam penas condicionais. A Albânia está a investigar nove casos de nacionais que ainda se encontram no nordeste da Síria, sem que tenha sido formulada acusação ou instaurado uma ação penal contra as 37 mulheres e crianças repatriadas até à data. O Montenegro instaurou uma ação penal contra um nacional que regressou na sequência da invasão russa da Ucrânia em 2014. Estas sentenças caracterizam-se por penas menos severas, o que constitui motivo de preocupação. No que diz respeito às partidas para participar na guerra russa contra a Ucrânia, com exceção da Albânia, que comunicou que um dos seus nacionais tinha viajado para lutar na Ucrânia, nenhum dos outros países dos Balcãs Ocidentais comunicou que os seus cidadãos viajaram recentemente para campos de batalha estrangeiros. No entanto, fontes abertas informaram sobre as partidas para a Ucrânia a partir da região.
Devido às ameaças persistentes de vários grupos terroristas, a Turquia continuou a dar prioridade à luta contra o PKK e ao desmantelamento do movimento Gülen. O PKK continua a constar da lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo. A Turquia prosseguiu igualmente a sua cooperação ativa em matéria de luta contra o terrorismo com a comunidade internacional enquanto membro da Coligação Mundial contra o Estado Islâmico, do Fórum Mundial contra o Terrorismo e do Comité de Peritos em Terrorismo do Conselho da Europa. Na qualidade de copresidente do grupo de trabalho sobre os combatentes terroristas estrangeiros da Coligação Mundial contra o Estado Islâmico, a Turquia também facultou acesso ao seu espaço aéreo e às suas instalações para apoiar as operações da coligação em matéria de luta contra o terrorismo no Iraque e na Síria. Ao mesmo tempo, as autoridades turcas devem assegurar que a legislação do país em matéria de luta contra o terrorismo e a sua aplicação estão em conformidade com o princípio do Estado de direito e respeitam os direitos e as liberdades fundamentais. A Turquia deve alinhar a sua legislação de luta contra o terrorismo com as normas da UE e cumprir o parecer da Comissão de Veneza relativo à lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça.
Ameaças híbridas
As ameaças híbridas, incluindo a desinformação, a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) e os ciberataques, em especial contra infraestruturas críticas, continuam a ser um desafio político e de segurança para os países do alargamento. Após um aumento acentuado destas ameaças no ano passado, no seguimento da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, estas continuam a representar um risco considerável tanto para a UE como para os países do alargamento. Em resposta à recente concessão do estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia e à perspetiva europeia da Geórgia, vários intervenientes, em especial, patrocinados pela Rússia, continuam a pôr em causa a credibilidade da UE e a minar a confiança do público nas instituições democráticas. Estes intervenientes continuaram a dedicar-se a atividades de manipulação da informação e de ingerência, diretamente ou através de intermediários, sincronizando frequentemente as suas ações com perturbações deliberadas em diferentes setores e explorando vulnerabilidades.
A desinformação e a FIMI aumentaram significativamente desde o ano passado. À medida que avançava a invasão russa em larga escala na Ucrânia, o mesmo aconteceu através da difusão de diferentes narrativas do Kremlin nos países do alargamento, com resultados variáveis. Estas ações são particularmente eficazes na Sérvia, onde parte dos meios de comunicação social locais e algumas das maiores forças políticas difundem narrativas pró-russas, incluindo em toda a região dos Balcãs Ocidentais. Apesar dos esforços consideráveis, a resiliência face a estas ameaças continua a ser fraca devido à baixa literacia mediática, ao baixo nível de confiança nas instituições, à presença limitada de jornalismo independente e profissional e ao baixo nível de liberdade dos meios de comunicação social. Do mesmo modo, na sequência da decisão de reconhecer uma perspetiva europeia para a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, bem como da concessão do estatuto de país candidato à Moldávia e à Ucrânia, estes três países foram alvo de uma nova vaga de campanhas de FIMI, que visam principalmente desacreditar as aspirações de adesão à UE e responsabilizar o Ocidente pela atual situação na região. Na Geórgia, certas atividades específicas de desinformação tentaram sugerir que o Ocidente procura abrir uma «segunda frente» contra a Rússia a partir da Geórgia. Seria oportuna uma desmistificação mais ativa por parte das autoridades.
A cibersegurança e a ciber-resiliência continuam a ser uma prioridade fundamental em todos os países do alargamento. Alguns países comunicaram ciberataques ao longo do ano, com um impacto em grande escala na administração pública e nos serviços públicos. Registaram-se progressos no alinhamento com o acervo da UE em matéria de cibersegurança na Albânia, na Macedónia do Norte, no Montenegro, na Ucrânia e na Moldávia. Em junho de 2023, realizou-se em Bruxelas uma conferência de alto nível sobre cibersegurança, intitulada Towards a resilient cyberspace in the Western Balkans (Rumo a um ciberespaço resiliente nos Balcãs Ocidentais). Um segundo diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança teve lugar, em formato presencial, em setembro de 2022.
A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a Moldávia, o Montenegro e a Turquia realizaram eleições no período de referência. No próximo período de referência, serão organizadas eleições na Macedónia do Norte, na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia. São necessárias medidas adicionais para prevenir e combater quaisquer tentativas de ingerência por parte de Estados terceiros e intervenientes não estatais.
O investimento direto estrangeiro também se intensificou em todos os países, com exceção da Ucrânia. A maioria dos países do alargamento continua a não dispor de quadros sólidos para controlar o investimento direto estrangeiro, em conformidade com o Regulamento Análise dos IDE da UE, com exceção da Moldávia, que dispõe de um sistema em vigor.
Migração
A guerra de agressão russa contra a Ucrânia conduziu a um aumento do número de refugiados ucranianos e, em especial, países como a Moldávia, bem como o Montenegro, a Sérvia, a Albânia e a Macedónia do Norte desempenharam um papel crucial como países de acolhimento.
A migração irregular continua a ser um desafio significativo tanto para os Balcãs Ocidentais como para a Turquia, em especial no que diz respeito à luta contra a introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos. De acordo com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), o número total de passagens irregulares das fronteiras externas da UE a partir dos Balcãs Ocidentais foi de cerca de 144 100 em 2022. Trata-se de um aumento de 134 % em comparação com 2021 (61 600). No entanto, desde o início do ano até 31 de julho de 2023, o número total de chegadas irregulares à UE a partir dos Balcãs Ocidentais diminuiu, em comparação com o mesmo período de 2022. Nos primeiros sete meses de 2023, foram detetadas cerca de 52 200 passagens irregulares das fronteiras na rota dos Balcãs Ocidentais, menos 26 % do que no mesmo período do ano anterior. Em 2022 e nos primeiros sete meses de 2023, os migrantes que chegaram eram sobretudo de nacionalidade síria, afegã e turca.
Os principais fatores que influenciam o elevado número de pessoas que chegam por via aérea provenientes da Turquia e da Sérvia são os seguintes: i) os regimes de isenção de vistos, ii) o curto período de tempo necessário para atravessar a região, ou seja, oito dias em média em 2022, em comparação com 53 em 2021, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), iii) os preços relativamente baixos oferecidos pelas redes de passadores para atravessar a região, e iv) a maior dificuldade em entrar na UE através de outras rotas (por exemplo, o Mediterrâneo Ocidental).
O objetivo político da Comissão Europeia é apoiar os países dos Balcãs Ocidentais que enfrentam pressões migratórias na região enquanto potenciais futuros Estados-Membros da UE. Em consonância com o plano de ação da UE para os Balcãs Ocidentais, este apoio visa, de forma abrangente, melhorar a gestão das fronteiras, os procedimentos de asilo e a capacidade de acolhimento, combater a introdução clandestina de migrantes, aumentar a cooperação em matéria de readmissão e de regresso dos migrantes em situação irregular sem direito de permanência aos seus países de origem, reforçar os sistemas de asilo e de proteção e as capacidades de acolhimento, bem como alcançar o alinhamento da política de vistos. De acordo com a Frontex, em 2022, os Estados-Membros da UE reenviaram 5 962 nacionais de países terceiros para os Balcãs Ocidentais, o que representa um aumento de 22 % em relação a 2021. A Albânia foi o principal país de destino destes regressos, seguida da Sérvia e da Macedónia do Norte. Além disso, até 8 de junho de 2023, havia, segundo a OIM, cerca de 3 657 migrantes e refugiados nos centros de acolhimento da região e cerca de 700 migrantes fora das instalações de acolhimento. Em comparação, a capacidade total de acolhimento foi de cerca de 12 172 lugares. Os Balcãs Ocidentais participam na parceria operacional regional contra a introdução clandestina de migrantes, lançada em novembro de 2022, a fim de apoiar a cooperação judiciária e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei contra as redes criminosas de introdução clandestina de migrantes e de aumentar as capacidades de gestão das fronteiras.
Até setembro de 2023, 22 421 migrantes irregulares provenientes da Turquia chegaram à UE (nomeadamente à Grécia, à Itália e à Bulgária), em comparação com 22 821 chegadas durante o mesmo período em 2022. As chegadas à Grécia aumentaram 123 %, enquanto a rota marítima para a Itália registou uma diminuição substancial (menos 55 %). O número de chegadas a Chipre através da Linha Verde diminuiu significativamente, em 42 %.
A Declaração UE-Turquia de 2016 manteve-se como quadro fundamental para a cooperação em matéria de migração e continuou a produzir resultados, apesar dos desafios persistentes relacionados com a aplicação da declaração. Além disso, a Turquia continuou a desempenhar um papel fundamental na gestão dos fluxos migratórios ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental. A Turquia continuou a envidar enormes esforços para acolher 3,6 milhões de refugiados provenientes da Síria e de outros países, e a UE manteve o seu apoio substancial. O Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia mobilizou 6 mil milhões de EUR, tendo sido desembolsados 5,1 mil milhões de EUR até setembro de 2023. Após um financiamento intercalar de 535 milhões de EUR em 2020, a Comissão prosseguiu a execução do pacote de 3 mil milhões de EUR solicitado pelo Conselho.
A liberalização do regime de vistos continua a ser um instrumento poderoso para facilitar os contactos interpessoais e apoiar as reformas nos Balcãs Ocidentais, bem como na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia, nos domínios da justiça, da segurança e das liberdades fundamentais. Tal como corroborado pelo relatório de 2023 ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte, a Sérvia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia devem assegurar um maior alinhamento da política de vistos com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. O alinhamento da política de vistos com a UE continua a ser crucial para o bom funcionamento dos regimes de isenção de vistos destes parceiros com a UE. A Turquia não realizou quaisquer progressos durante o período de referência no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de referência ainda não aplicados do roteiro para a liberalização do regime de vistos.
Reforma da administração pública
A qualidade da administração pública e do quadro regulamentar são cruciais para a competitividade a longo prazo da UE. Durante muitos anos, a Comissão Europeia tem orientado e apoiado sistematicamente os futuros Estados-Membros da UE quanto à forma de criar administrações públicas estáveis e com bom desempenho, tendo por base os cinco princípios da elaboração de políticas adequadas, da gestão da função pública, da organização eficaz do Estado e de linhas claras em matéria de responsabilização, da prestação ininterrupta de serviços orientados para os cidadãos e da boa gestão das finanças públicas. Embora os países do alargamento desempenhem um papel ativo no âmbito do apoio que lhes é prestado, a maioria continua a não ter o empenho político e a liderança necessários para fazer face às reformas mais sensíveis que afetariam uma cultura predominantemente clientelista e para construir estruturas e sistemas mais estáveis e profissionais. Atualmente, a maioria das reformas é mais superficial do que substantiva. Se os países não começarem a mudar a cultura administrativa predominante, as suas administrações públicas continuarão a ter dificuldade em atrair e reter os talentos para coordenar e executar as políticas, os serviços e os investimentos necessários para criar prosperidade e bem-estar social a longo prazo.
De um modo geral, os países do alargamento continuam, na melhor das hipóteses, moderadamente preparados em termos de qualidade da sua administração pública. Durante o período de referência, os progressos das reformas foram, de um modo geral, muito limitados. A maioria das recomendações de anos anteriores continua a ser aplicável. É comum que haja, pelo menos em parte, uma base jurídica e institucional formal para uma administração profissional, que, no entanto, não é aplicada de forma sistemática. A maioria dos países tem estratégias de reforma da administração pública (exceto a Turquia) ou estão a atualizá-las. No entanto, a sua aplicação é desigual e, muitas vezes, não resulta em reformas sustentáveis ou não tem um impacto duradouro na construção de uma melhor administração pública.
Quanto à Ucrânia, verificam-se elementos de progresso, mas subsistem desafios também devido às circunstâncias de guerra. A Geórgia e a Moldávia realizaram alguns progressos no reforço das suas administrações públicas na sequência da adoção de uma reforma da administração pública e dos respetivos planos de ação.
A qualidade da coordenação e do desenvolvimento de políticas continua a ser a base das reformas da administração pública. Os países do alargamento devem fundamentar sistematicamente as políticas e a legislação com dados e provas, conceber legislação e políticas através de consultas inclusivas e avaliar o seu potencial impacto. Um bom planeamento e uma boa aplicação das medidas no âmbito da agenda política reforçariam a confiança, a resiliência e um quadro regulamentar mais previsível para os cidadãos e as empresas.
No que diz respeito à gestão dos recursos humanos e da função pública, a maioria dos países continua a ter dificuldade em desenvolver e aplicar sistematicamente um sistema salarial transparente, coerente e justo, bem como um sistema de recrutamento, promoção e despedimento baseado no mérito. Estas reformas são necessárias para atrair e manter pessoal motivado e qualificado e criar uma função pública profissional e com bom desempenho. No entanto, a gestão destas reformas tende a ser muito delicada. É essencial compreender os interesses e as preocupações das diferente partes interessadas e reunir amplos apoios para realizar progressos.
A organização eficaz e a responsabilização do Estado continuam a ser prejudicadas pela falta de progressos em matéria de racionalização das estruturas estatais e de definição de linhas claras de responsabilização entre ministérios e organismos subordinados (na Bósnia-Herzegovina, na Albânia, no Kosovo, na Macedónia do Norte, na Sérvia e na Moldávia). A capacidade dos tribunais administrativos e a qualidade das suas decisões são insuficientes para garantir o direito das pessoas à justiça administrativa (na Sérvia, na Macedónia do Norte, na Albânia, na Bósnia-Herzegovina e na Moldávia). A qualidade dos organismos de supervisão varia e as recomendações não são sistematicamente aplicadas, limitando assim o equilíbrio de poderes e as oportunidades de melhoria sistémica. A melhoria da governação a vários níveis exige uma melhor cooperação e coordenação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, garantindo a qualidade do serviço prestado a todos os níveis e a adequação dos recursos e das capacidades às responsabilidades administrativas. Dada a importância de assegurar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local e uma aplicação coerente das regras, dos procedimentos e das normas a todos os níveis da administração pública, são necessários mais esforços em todos os países.
A prestação de serviços administrativos digitais continua a ser o domínio mais avançado da agenda de reformas da administração pública, especialmente na Albânia, na Sérvia e na Ucrânia. Embora os outros países tenham ainda de recuperar o seu atraso, todos os países têm de continuar a garantir que os serviços públicos são igualmente acessíveis a pessoas com meios ou competências digitais insuficientes. Há também margem para simplificar ainda mais os processos administrativos e reduzir os encargos regulamentares para o público e as empresas.
A falta de eficácia e integridade do sistema de gestão das finanças públicas destrói a confiança e afeta tanto a geração de receitas públicas como a gestão da despesa na maioria dos países do alargamento. A transparência orçamental e a eficácia da despesa pública são questões críticas, especialmente em tempos de crescentes restrições orçamentais. Os sistemas de contratação pública ainda apresentam demasiadas lacunas para assegurar uma afetação eficiente do dinheiro dos contribuintes. Uma cultura de responsabilização dos gestores e de auditorias internas e externas asseguraria a sustentabilidade das finanças de um país, mas esta ainda não é a norma. A qualidade da gestão dos ativos e dos investimentos deve melhorar muito mais para que os países do alargamento possam colmatar o défice de infraestruturas em relação aos Estados-Membros da UE e colher os benefícios da futura adesão à UE, incluindo o financiamento de investimentos.
Sociedade civil
Uma sociedade civil livre e capacitada é uma componente essencial de qualquer sistema democrático. Em todos os países do alargamento, existe uma sociedade civil ativa e dinâmica, que acompanha a ação governamental e contribui para a elaboração de políticas. As organizações da sociedade civil também continuam a ser prestadores de serviços, em especial no que diz respeito à assistência a pessoas em situações vulneráveis e ao apoio no âmbito da resposta humanitária à guerra de agressão russa contra a Ucrânia.
A liberdade de associação e de reunião está consagrada nos quadros jurídicos e é geralmente reconhecida. No entanto, são ainda necessárias reformas para aplicar plenamente as normas internacionais, e a sua aplicação deve ser muito mais coerente. A sociedade civil enfrenta uma pressão constante e o seu espaço de manobra continuou a diminuir, com restrições às suas atividades e às dos defensores dos direitos humanos. O recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública, incluindo por funcionários públicos, está a aumentar de forma alarmante na Sérvia e na Bósnia-Herzegovina e também noutros países, como a Albânia. Do mesmo modo, é essencial que as medidas de segurança não sejam utilizadas de forma abusiva, nomeadamente que não sejam instrumentalizadas para visar opositores políticos ou críticos através da legislação de luta contra o terrorismo na Turquia, que não sirvam para restringir o livre acesso à informação no Montenegro e que não justifiquem regras excessivas, ainda não revogadas, relativas ao controlo e à declaração em matéria de prevenção do branqueamento de capitais no Kosovo. No entanto, os desenvolvimentos mais preocupantes estão relacionados com elaboração de «leis sobre agentes estrangeiros» que conduzem à estigmatização e repressão das organizações da sociedade civil. Estas leis foram apresentadas na entidade da República Sérvia (Republika Srpska) da Bósnia-Herzegovina e na Geórgia (mas posteriormente foram retiradas na Geórgia devido a pressões internacionais e locais).
É necessário realizar progressos significativos, nomeadamente na Geórgia, na Sérvia, no Montenegro, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, para melhorar a disponibilidade e a transparência do financiamento público, que deveria ser distribuído com base em critérios objetivos. Embora o quadro jurídico em matéria de filantropia e doações tenha sido melhorado na Moldávia, a legislação em matéria de voluntariado ainda está pendente na Albânia e no Montenegro. É necessário melhorar os processos de registo das organizações da sociedade civil, nomeadamente na Albânia, na Macedónia do Norte e no Montenegro.
Apesar da existência de políticas destinadas a reforçar o ambiente propício à participação da sociedade civil ou à cooperação governamental com a sociedade civil na Albânia, no Kosovo, na Macedónia do Norte ou na Ucrânia, a sua execução é insuficiente e depende frequentemente do financiamento dos doadores. Na elaboração de políticas, a maioria dos países reconhece o valioso contributo da sociedade civil. Existem também mecanismos para realizar consultas públicas abertas, mas a forma como são aplicados deve ser melhorada. Subsistem insuficiências nos mecanismos institucionalizados de cooperação entre a sociedade civil e o governo. É essencial que os governos assegurem as condições para uma participação significativa e inclusiva das organizações da sociedade civil na elaboração de políticas.
Economia
Na sequência da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, as dez economias do alargamento enfrentaram grandes desafios económicos e sociais. Na Ucrânia, o PIB caiu 29,1 % em 2022, uma vez que todo o país foi profundamente afetado pela guerra de agressão da Rússia, o que resultou numa pressão significativa sobre a estabilidade macroeconómica. O crescimento do PIB da região dos Balcãs Ocidentais abrandou para 3,2 % em 2022, face a uma recuperação de 7,7 % após a recessão decorrente da COVID-19 em 2021. No entanto, a gravidade do abrandamento variou entre as economias, com o crescimento do PIB real a cair para 6,1 % no Montenegro, 5,6 % na Turquia, 4,8 % na Albânia, 4 % na Bósnia-Herzegovina, 3,5 % no Kosovo, 2,3 % na Sérvia e 2,1 % na Macedónia do Norte. Na Moldávia, o PIB registou uma contração acentuada de 5,9 % e o PIB da Geórgia continuou a registar um crescimento de dois dígitos (10,1 %). As diferenças entre países em matéria de crescimento económico devem-se principalmente às consequências diretas e indiretas da guerra da Rússia na Ucrânia, incluindo o seu impacto nas relações comerciais, na energia, nos preços dos alimentos e na migração. As perspetivas económicas para as dez economias continuam muito incertas devido ao potencial impacto futuro da guerra em termos de crescimento, emprego e coesão social.
Em 2022, os países adotaram medidas orçamentais para atenuar o impacto económico da guerra e do aumento dos preços da energia e dos alimentos. Uma vez que os preços da energia desceram substancialmente depois de atingirem os seus níveis máximos, as medidas devem agora ser gradualmente eliminadas, assegurando simultaneamente a manutenção da consolidação orçamental e uma orientação adequada da proteção social para aqueles que dela necessitam. A inflação nos Balcãs Ocidentais, na Moldávia e na Geórgia começou a abrandar desde o seu pico no outono de 2022, após uma aceleração substancial. Na Turquia, a inflação também desacelerou no primeiro semestre de 2023, após as pressões sobre os preços a nível mundial, associadas a uma política monetária pouco ortodoxa, terem desencadeado uma grande depreciação da lira e impulsionado a inflação para um valor máximo de duas décadas (mais de 85 % em outubro de 2022). Na Ucrânia, as perturbações nas cadeias de abastecimento, os custos de produção mais elevados e a impressão de moeda pelo Banco Nacional para financiar a guerra conduziram a um forte aumento da inflação, que atingiu um pico de 26,6 % no final de 2022, antes de começar a abrandar.
Os mercados de trabalho nos Balcãs Ocidentais e na Turquia continuam a caracterizar-se por uma atividade globalmente baixa (sobretudo entre as mulheres e os jovens), uma elevada taxa de desemprego e a «fuga de cérebros» de trabalhadores qualificados. Persistem inadequações estruturais em matéria de competências, impulsionadas pelo subinvestimento no capital humano e pela fragilidade dos sistemas educativos. Estas inadequações exigem políticas mais ativas do mercado de trabalho, um reforço do diálogo social bipartido e tripartido e investimentos na melhoria de competências e na requalificação. Neste contexto, os parceiros dos Balcãs Ocidentais comprometeram-se, em 2021, a estabelecer regimes ao abrigo da Garantia para a Juventude, seguindo o modelo da UE. A partir de meados de 2023, a maioria dos países tinha criado grupos interministeriais de peritos para elaborar planos de execução. Três já tinham adotado os seus planos e alguns já tinham começado a testar o regime em 2023. Os mercados de trabalho da Moldávia e da Geórgia tiveram um desempenho relativamente bom em 2022, beneficiando da chegada de refugiados qualificados que fugiram no âmbito da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da mobilização na Rússia, embora persistam fragilidades estruturais. No entanto, os elevados níveis de emprego informal continuam a ser uma questão fundamental em todos os países parceiros. Na Ucrânia, os fluxos de refugiados e as deslocações internas, juntamente com a enorme destruição de capital, afetaram drasticamente o mercado de trabalho, que já se caracterizava por uma taxa de atividade relativamente baixa e por uma «fuga de cérebros». Serão necessários enormes esforços para reconstruir um mercado de trabalho funcional e fazer face à escassez de competências quando a guerra terminar. O reforço do diálogo social, incluindo o reforço das capacidades dos parceiros sociais, será crucial neste contexto.
É cada vez mais importante que todas as dez economias do alargamento acelerem as reformas estruturais para permitir uma recuperação sustentável a médio prazo e realizem progressos no cumprimento dos dois critérios económicos para a adesão à UE: assegurar o bom funcionamento das economias de mercado e demonstrar a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na UE.
Em matéria do bom funcionamento das economias de mercado, nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais pode atualmente ser considerado uma economia de mercado plenamente operacional e os níveis de conformidade variam apesar dos progressos realizados em alguns países. Embora a Bósnia-Herzegovina se mantenha numa fase inicial de preparação, sem registar progressos ao longo do último ano, a maioria dos outros parceiros realizou alguns ou bons progressos no que diz respeito ao bom funcionamento das economias de mercado e atingiu um nível moderado ou bom de preparação. A economia de mercado da Turquia está bastante avançada, mas subsistem sérias preocupações quanto ao seu funcionamento, uma vez que se verificou um retrocesso em elementos fundamentais, como a condução da política monetária e o enquadramento institucional e regulamentar. Desde as eleições, foram tomadas medidas para dar resposta a algumas destas preocupações. A Moldávia e a Ucrânia encontram-se numa fase inicial/têm um certo nível de preparação, enquanto a Geórgia está moderadamente preparada. Em termos da sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado, apenas a Turquia tem um bom nível de preparação. A Sérvia, o Montenegro e a Macedónia do Norte estão moderadamente preparados, a Albânia e a Geórgia têm um certo nível de preparação, a Bósnia-Herzegovina e a Moldávia encontram-se numa fase inicial/têm um certo nível de preparação, enquanto o Kosovo e a Ucrânia se encontram numa fase inicial.
O nível de execução das orientações políticas acordadas conjuntamente continuou a deteriorar-se nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, passando de 50,8 % em 2020 para 42,9 % em 2021 e para 40,8 % em 2022. A aplicação das orientações políticas é fundamental para que os países alinhem ainda mais as suas economias com as da UE e se preparem para a sua futura participação no quadro da União Europeia para a coordenação e supervisão das políticas económicas e sociais. É necessário reforçar a sustentabilidade orçamental, promover o desenvolvimento do capital humano e reforçar a resiliência em relação a choques futuros. Devem prosseguir os esforços para fazer avançar as transições digital e ecológica, melhorar o ambiente empresarial e aprofundar a integração económica regional com base nas normas da UE, a fim de atrair investimento e estimular o crescimento económico.
Anexo 2. Execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais
A execução do Plano Económico e de Investimento (PEI) para os Balcãs Ocidentais, adotado em 6 de outubro de 2020, avança a bom ritmo. O plano visa reforçar a integração e colmatar o fosso socioeconómico entre esta região e a UE, apoiando as suas transições ecológica e digital e aproximando os Balcãs Ocidentais do mercado único da UE. O plano é executado através de um pacote de 9 mil milhões de EUR de subvenções da UE e do Mecanismo de Garantia para os Balcãs Ocidentais, que deverá captar até 20 mil milhões de EUR em investimentos.
Espera-se que o impacto destes investimentos na economia da região seja amplificado por progressos concretos na execução do mercado comum regional e dos programas de reforma económica, assim como pela continuação de realização de progressos em matéria de Estado de direito, gestão das finanças públicas e reforma da administração pública.
Até à data, a UE aprovou ou autorizou um financiamento de 4,29 mil milhões de EUR em subvenções, prevendo-se que mobilize mais de 10,76 mil milhões de EUR em investimentos provenientes de outras fontes. Estes financiamentos destinam-se nomeadamente a 54 projetos emblemáticos no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF), a ações bilaterais e plurinacionais no âmbito do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) e do IPARD (IPA para o desenvolvimento rural) de apoio a medidas agrícolas. Além disso, a UE aprovou o provisionamento de 21 garantias ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+), que mobilizará investimentos significativos através de bancos e instituições financeiras internacionais.
O investimento na conectividade dos transportes centra-se no desenvolvimento das infraestruturas necessárias para o transporte rodoviário, ferroviário e fluvial, em consonância com as prioridades das redes transeuropeias de transportes. Centra-se igualmente na modernização e ecologização das infraestruturas existentes, a fim de contribuir para soluções de mobilidade inteligente, em conformidade com a Agenda Verde.
Os principais projetos emblemáticos aprovados ao abrigo do WBIF no âmbito do PEI centram-se nos seguintes projetos: i) a linha férrea do corredor X Sérvia-Bulgária, ii) a autoestrada da paz, que liga o Kosovo e a Sérvia, iii) a autoestrada do corredor Vc na Bósnia-Herzegovina, que liga o país ao Adriático, à Hungria e à Croácia, iv) a autoestrada azul na Albânia, v) a autoestrada do corredor VIII na Macedónia do Norte e vi) outras interligações de autoestradas e linhas ferroviárias, bem como variantes, na região.
Estes projetos complementam os investimentos em conectividade adotados em anos anteriores, vários dos quais foram concluídos nos últimos meses. Trata-se nomeadamente do troço de autoestrada de Tarcin e do túnel de Ivan do corredor Vc, na Bósnia-Herzegovina, e do troço ferroviário do corredor IV Bar-Vrbnica no Montenegro.
Em coordenação com o Secretariado Permanente do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, a região prossegue também as suas medidas de reforma através da aplicação de cinco planos de ação setoriais (em matéria de transporte ferroviário, rodoviário, segurança rodoviária, facilitação dos transportes, transporte por vias navegáveis e multimodalidade) e da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente para os Balcãs Ocidentais. O plano de trabalho evolutivo de cinco anos já aprovado pelos seis parceiros constitui um instrumento adicional de planeamento das reformas e das infraestruturas a que a região deverá dar prioridade nos próximos anos.
A aplicação destes planos de ação e a modernização das infraestruturas existentes são apoiadas ao abrigo do programa de transportes seguros e sustentáveis no valor de 80 milhões de EUR, adotado pelo comité de gestão do WBIF em junho de 2023. Este programa financia soluções de mobilidade inteligentes e sustentáveis através da descarbonização e da digitalização.
Na sequência da criação com êxito de «corredores verdes» na região durante a pandemia de COVID-19, estão também a ser criados corredores verdes e azuis (nas travessias marítimas) semelhantes entre os Balcãs Ocidentais e os países da UE no âmbito das medidas de facilitação dos transportes. Estas medidas estão atualmente a ser testadas com a Grécia, a Itália e a Croácia e estão a ser negociados corredores na fronteira entre a Sérvia e a Hungria.
Por último, no âmbito da proposta de revisão do regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), foi criado e integrado um corredor dos Balcãs Ocidentais na rede global e, em parte, na rede central. Esta medida demonstra o empenho da UE em matéria de conectividade na região, que é considerada parte integrante da rede de transportes da UE.
Em termos de assistência financeira destinada aos transportes sustentáveis no âmbito do PEI, 1,74 mil milhões de EUR foram aprovados, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizados ao abrigo dos programas IPA bilaterais e plurinacionais, o que deverá permitir mobilizar 5,7 mil milhões de EUR suplementares provenientes de outras fontes.
Os projetos emblemáticos de transição para energias limpas e conectividade centram-se no investimento em fontes de energia renováveis, na eficiência energética no quadro da iniciativa «vaga de renovação» e na facilitação da transição do carvão para outras fontes de energia. A segurança energética e a diversificação do aprovisionamento são igualmente apoiadas.
Em outubro de 2022, a Comissão anunciou um pacote de apoio no domínio da energia no valor de mil milhões de EUR para a região. Metade do montante destina-se a apoiar grupos sociais e empresas vulneráveis e a outra metade visa acelerar a transição energética, especialmente através de investimentos em medidas de eficiência energética, na diversificação do aprovisionamento e na produção de energias renováveis. A maior parte do apoio direto foi desembolsada no início de 2023, enquanto que a definição de prioridades e a adoção dos investimentos ocorrem ao longo de 2023.
O comité de gestão do WBIF adotou, até à data, 18 projetos de investimento do PEI centrados na construção de centrais solares/fotovoltaicas (por exemplo, na Albânia, no Kosovo e na Macedónia do Norte), de parques eólicos (por exemplo, na Sérvia), na reabilitação de centrais hidroelétricas (por exemplo, na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, na Macedónia do Norte e na Sérvia), na rede de transporte de eletricidade (por exemplo, o corredor de eletricidade transbalcânico) e na eficiência energética. A UE está também a apoiar e a prestar serviços de investimentos no domínio das interligações de gás, a fim de assegurar uma melhor diversificação das fontes de energia.
A fim de promover as energias renováveis e a eficiência energética e apoiar os progressos na renovação de edifícios públicos e privados, a Comissão reaprovisionou o programa regional de eficiência energética em 100 milhões de EUR, através de um acordo de contribuição assinado em dezembro de 2022. Em abril de 2022, o comité de gestão do WBIF emitiu um parecer positivo quanto ao financiamento de 45 milhões de EUR no âmbito de um mecanismo de garantia específico para projetos relacionados principalmente com a eficiência energética e as energias renováveis, que está atualmente a ser negociado.
Em dezembro de 2022, os Balcãs Ocidentais adotaram metas para 2030 em matéria de energia e clima ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia. Nesta base, estão atualmente a elaborar os respetivos planos nacionais em matéria de energia e clima, que definem as medidas para atingir estas metas. A Comissão e a Comunidade da Energia colaboram igualmente com os Balcãs Ocidentais com vista ao desenvolvimento de um sistema regional de comércio de licenças de emissão no âmbito do seu processo de adesão.
A transição do carvão para outras fontes de energia nesta região, extremamente dependente dos combustíveis fósseis, constituirá um importante desafio socioeconómico. Consequentemente, a Comissão tem apoiado a plataforma de cooperação para as regiões carboníferas em transição nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, refletindo a iniciativa análoga da UE. Foram mantidos vários intercâmbios bilaterais com as regiões da UE, estando outros a ser planeados.
Em termos de assistência financeira destinada às energias limpas ao abrigo do PEI, um montante de 617 milhões de EUR foi adotado, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizado ao abrigo dos programas IPA bilaterais e plurinacionais. o que deverá permitir mobilizar 1,3 mil milhões de EUR suplementares provenientes de outras fontes.
Além disso, o comité de gestão do WBIF emitiu um parecer positivo sobre o provisionamento de seis garantias de acesso aberto que devem gerar investimentos significativos destinados a infraestruturas, à eficiência e à transição energéticas. Os contratos estão atualmente em negociação.
As prioridades do PEI em matéria de transportes e energia complementam os esforços no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Em conjunto, contribuem para a execução da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, adotada juntamente com o PEI e aprovada pelos dirigentes dos Balcãs Ocidentais através da Declaração de Sófia, em novembro de 2020. A agenda, que contempla cinco pilares, prevê a realização de reformas regulamentares e investimentos na região, de modo a assegurar a harmonização com as ambições do Pacto Ecológico Europeu, em especial nos domínios da transição energética, da prevenção da poluição, da economia circular, da proteção da biodiversidade e da produção alimentar sustentável. A aplicação da agenda é apoiada pelos projetos emblemáticos do PEI relacionados com os transportes sustentáveis, a transição energética e a gestão dos resíduos e das águas residuais.
A região está a aplicar um plano de ação pormenorizado no âmbito da agenda, aprovado pelos dirigentes na cimeira de Brdo, em outubro de 2021. Embora o Conselho de Cooperação Regional continue a desempenhar um papel fundamental na coordenação das iniciativas regionais no âmbito da Agenda Verde, a Comissão concluiu um programa EU4Green no valor de 11 milhões de EUR com a Ministério do Ambiente da Áustria, a fim de ajudar cada parceiro a desenvolver as suas estratégias e reformas.
Para além dos projetos no domínio da energia e dos transportes mencionados anteriormente, o investimento apoiado pela UE no âmbito da Agenda Verde centra-se na gestão dos resíduos e das águas residuais, na economia circular, na proteção do ambiente e na agricultura sustentável. No âmbito da iniciativa emblemática n.º 7, o comité de gestão do WBIF e a Comissão aprovaram, até à data, o financiamento de sete projetos de investimento no âmbito da gestão da água e das águas residuais nos seis países parceiros (incluindo nas capitais Podgorica, Skopje, Belgrado e Sarajevo) e de três programas de apoio à gestão de resíduos (na Albânia, na Macedónia do Norte e na Sérvia). Existem também vários programas bilaterais sobre a biodiversidade e a proteção do ambiente de zonas específicas (por exemplo, o lago Prespa). Foi também elaborado um programa regional de luta contra a poluição nas cidades, que serve de apoio ao Pacto de Autarcas em matéria de Clima e Energia e ajuda as cidades a desenvolver planos e a executar projetos-piloto neste domínio.
A transição ecológica no domínio agroalimentar é executada, em grande medida, graças ao IPARD. Até à data, foram autorizados 152 milhões de EUR no âmbito do PEI para apoiar a modernização da produção alimentar sustentável.
Em termos de assistência financeira destinada à proteção do ambiente e à luta contra as alterações climáticas no âmbito do PEI, um montante de 633 milhões de EUR foi adotado, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizado ao abrigo dos programas IPA e IPARD bilaterais e plurinacionais. Espera-se que esta medida mobilize um montante adicional de 685 milhões de EUR provenientes de outras fontes.
Além disso, o comité de gestão do WBIF emitiu um parecer positivo sobre o provisionamento de quatro garantias de acesso aberto relacionadas com a transição ecológica, nomeadamente no que diz respeito à transição sustentável das cidades, aos sumidouros de carbono e às obrigações verdes. Os contratos estão a ser preparados com vista à sua assinatura em 2023.
O PEI também presta apoia à região na sua transformação digital, através da assistência técnica e do investimento. Centra-se nas reformas regulamentares conducentes ao desenvolvimento de um mercado de serviços digitais e na promoção do investimento em soluções digitais inovadoras e nas infraestruturas digitais. Até à data, foram aprovados dois projetos ao abrigo do WBIF relativos à banda larga na Sérvia e aos laboratórios de TIC na Albânia.
Em termos de reforma do quadro jurídico, a Comissão mantém com a região um diálogo anual sobre política digital, apoiando as cimeiras digitais regulares de alto nível dos Balcãs Ocidentais. No diálogo de 30 de junho de 2023, a Albânia, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia assinaram acordos de associação ao Programa Europa Digital (DIGITAL). A associação ao programa DIGITAL permitirá aos países participar na rede de Polos Europeus de Inovação Digital, que apoiam as empresas e o setor público nas transições ecológica e digital. Os seis países assinaram a Declaração sobre o Futuro da Internet em 2022, que define a visão e os princípios para garantir uma Internet fiável. A região foi também plenamente associada aos trabalhos do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.
A Comissão, juntamente com o Conselho de Cooperação Regional, foi determinante para garantir o acordo sobre a itinerância regional, que introduziu na região o regime de «itinerância como em casa» (roam like at home) a partir de 1 de julho de 2021. A primeira redução voluntária das tarifas de itinerância de dados por parte dos principais operadores da UE e dos Balcãs Ocidentais entrou em vigor em 1 de outubro de 2023. Os operadores chegaram igualmente a acordo sobre uma descida gradual dos preços nos próximos anos, com vista a aproximar os preços de um regime de «itinerância como em casa» até 2028.
Paralelamente, a UE está a promover o desenvolvimento de novas soluções digitais para vários aspetos das economias dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que diz respeito aos transportes, à energia, à logística, à administração pública e ao comércio. Uma das principais iniciativas que promovem essas soluções é a «Balkathon» anual, que apoia projetos inovadores em matéria de transição digital.
Está em preparação um programa regional, o EU4Digital, que dispõe de um orçamento de 15 milhões de EUR e deve ser posto em prática em três anos. O programa visa complementar os trabalhos em curso no âmbito do espaço digital regional do mercado comum regional, que se baseia nos objetivos da agenda digital para os Balcãs Ocidentais.
A cibersegurança continuou a ser um elemento crucial do Plano Económico e de Investimento (PEI). Foi concluída uma avaliação das necessidades em termos de cibersegurança para a região, estando a ser levados a cabo vários eventos de assistência técnica através do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX), a fim de reforçar a preparação para ciberincidentes.
Em termos de assistência financeira destinada à transição digital no âmbito do PEI, um montante superior a 50 milhões de EUR foi adotado, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizado ao abrigo dos programas IPA bilaterais e plurinacionais. Espera-se que esta medida mobilize um montante adicional de 240 milhões de EUR provenientes de outras fontes.
Além disso, o comité de gestão do WBIF aprovou o provisionamento de uma garantia de acesso aberto no seguinte domínio: a Plataforma de Transformação Digital.
O apoio ao setor privado centra-se no financiamento direcionado através de mecanismos de garantia específicos que visam assegurar que as pequenas e médias empresas (PME) têm condições para lançar a sua atividade, inovar e tornar-se competitivas. É igualmente prestado apoio semelhante às empresas agrícolas rurais através do IPARD.
Devem ser criadas as condições adequadas para o desenvolvimento e crescimento do setor privado, em especial para as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Este é um aspeto fulcral do diálogo sobre política económica mantido anualmente com os parceiros dos Balcãs Ocidentais através do exercício dos programas de reforma económica (PRE) e das recomendações de política económica deles resultantes, em consonância com as prioridades do PEI.
O apoio ao setor privado, especialmente orientado para a promoção da inovação e o reforço da dupla transição ecológica e digital, é atualmente prestado através de seis regimes específicos de financiamento misto do setor privado: «SMEs Go Green» (rumo a PME mais ecológicas), «Climate Programme» (programa para a ação climática), «Green Finance for Inclusion» (financiamento com critérios ecológicos destinado à inclusão), «Sustainable Access to Finance for Entrepreneurship» (acesso sustentável ao financiamento para o empreendedorismo), «Go Digital» (rumo à digitalização) e «Green for Growth» (crescimento com critérios ecológicos), promovendo a concessão de empréstimos com critérios ecológicos.
A Comissão apoia igualmente o Fórum das Câmaras de Comércio para o Investimento nos Seis Países dos Balcãs Ocidentais (WB6), a fim de promover os interesses económicos da região, dentro e fora dos Balcãs Ocidentais. Mais concretamente, financia o programa de desenvolvimento de fornecedores regionais, que visa apoiar a criação de interligações/oportunidades para os fornecedores nacionais.
Por último, a Comissão lançou uma série de iniciativas ao abrigo do Mecanismo de Garantia para os Balcãs Ocidentais no âmbito mais vasto do FEDS+. Estas iniciativas abrangem o provisionamento de dez regimes de garantia destinados ao financiamento do crescimento geral das PME e um mecanismo de partilha de riscos agrícolas, bem como a promoção do crescimento inclusivo e da dupla transição. Estas iniciativas estão atualmente a ser contratados.
Em termos de assistência financeira destinada ao setor privado no âmbito do PEI, 341 milhões de EUR foram aprovados, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizados ao abrigo dos programas IPA bilaterais e plurinacionais. o que deverá permitir mobilizar 2,1 mil milhões de EUR suplementares provenientes de outras fontes.
O sexto domínio prioritário apoiado pelo PEI é o desenvolvimento do capital humano e da inovação, nomeadamente no que diz respeito aos jovens, à educação e à inovação. Em julho de 2021, os ministros da região aprovaram uma declaração em que os respetivos países assumem o compromisso de respeitar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de implementar a iniciativa emblemática Garantia para a Juventude do PEI. Na cimeira UE-Balcãs Ocidentais de outubro de 2021 foi lançado um programa abrangente nos domínios da inovação, investigação, educação, cultura, juventude e desporto (Agenda de Inovação).
A Garantia para a Juventude é um regime de ativação para garantir que os jovens nos Balcãs Ocidentais têm acesso a boas ofertas de emprego, educação contínua, aprendizagem ou formação durante um período determinado após terem ficado desempregados ou terminado o ensino formal. O regime exige a realização de reformas e o reforço das capacidades nos domínios da educação e da formação profissional, do emprego, dos serviços laborais e da proteção social. Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, com exceção da Bósnia-Herzegovina (onde os trabalhos estão em curso), adotaram planos nacionais de execução da Garantia para a Juventude e criaram mecanismos de coordenação, tendo alguns deles começado já a pô-los em prática.
Desde o final de 2022, os Balcãs Ocidentais podem beneficiar do SOCIEUX+, o serviço da UE de assistência técnica entre pares. Este serviço é especializado em questões de emprego, trabalho e proteção social e presta assistência a curto prazo às instituições nacionais e locais dos países parceiros que trabalham nos setores elegíveis. Estão atualmente em curso 26 ações nos Balcãs Ocidentais, principalmente relacionadas com a proteção social, o trabalho e o emprego.
A Agenda para os Balcãs Ocidentais sobre a inovação, a investigação, a educação, a cultura, a juventude e o desporto continua a colocar os Balcãs Ocidentais numa trajetória sólida para uma cooperação reforçada nesses domínios de intervenção. Os numerosos esforços envidados em matéria de cooperação entre os Estados-Membros da UE e os parceiros dos Balcãs Ocidentais reforçaram domínios fundamentais, tais como o apoio à modernização dos sistemas de ensino superior, a cooperação industrial e o fabrico inteligente, o reforço dos ecossistemas de inovação, a formação de pessoal médico, a digitalização e a cibersegurança.
O principal instrumento respeitante à agenda para a inovação é o programa Horizonte Europa, estando agora os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais a ele associados. A região tem igualmente acesso ao mecanismo de apoio à IDT e aumentou o seu empenhamento e participação nas iniciativas de investigação da UE, nomeadamente a COST e a EUREKA. A Macedónia do Norte e a Sérvia estão associadas ao Erasmus+, enquanto outros quatro países parceiros beneficiam da dimensão internacional do programa Erasmus+. Desde 2023, a iniciativa Universidades Europeias Erasmus+ está aberta à participação de todas as instituições de ensino superior dos Balcãs Ocidentais como parceiros de pleno direito. As Universidades Europeias são alianças transnacionais de instituições de ensino superior que desenvolvem uma cooperação estrutural e estratégica a longo prazo, criam universidades do futuro e promovem os valores e a identidade europeus. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais estão também plenamente associados às iniciativas da UE no domínio da cultura, incluindo o programa Europa Criativa e a iniciativa Novo Bauhaus Europeu. Esta iniciativa promove a inovação, a sustentabilidade, a inclusão e a qualidade estética em infraestruturas e noutros projetos e está particularmente associada à execução da Agenda Verde.
A assistência da UE neste domínio inclui igualmente uma estreita cooperação com os Balcãs Ocidentais em matéria de saúde. A região continua a estar associada ao trabalho do Comité de Segurança da Saúde da UE e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e dispõe de acesso à aquisição conjunta de material médico. A UE está a financiar um projeto para aumentar a resiliência às crises sanitárias nos Balcãs Ocidentais e um projeto de investimento para ampliar o hospital pediátrico universitário de Belgrado.
Em termos de assistência financeira destinada ao desenvolvimento do capital humano no âmbito do PEI, 368 milhões de EUR foram aprovados, até à data, ao abrigo do WBIF e autorizados ao abrigo dos programas IPA bilaterais e plurinacionais. Espera-se que esta medida mobilize um montante adicional de 477 milhões de EUR provenientes de outras fontes.
As seis prioridades do PEI são sustentadas – e o seu impacto amplificado – pelo empenho da região (e o apoio da UE) em criar um mercado comum regional nos Balcãs Ocidentais, assente nas quatro liberdades de circulação. A celebração de três acordos, no final de 2022, sobre a livre circulação de pessoas na região constituiu um avanço importante. A sua aplicação com êxito facilitará as viagens, bem como o reconhecimento das qualificações do ensino superior e de determinadas qualificações profissionais. A UE apoia o desenvolvimento do mercado comum através do Conselho de Cooperação Regional e do CEFTA.
Por último, o êxito do Plano Económico e de Investimento (PEI) depende da aplicação, por parte de todos os parceiros, das melhores práticas no domínio do Estado de direito, das finanças públicas e da gestão dos investimentos, assim como na promoção de uma administração pública profissional e eficaz.
Anexo 3. Execução do Plano Económico e de Investimento (PEI) para os Balcãs Ocidentais – panorâmica geral sobre a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia
Em 2021, a UE e os seus cinco parceiros orientais lançaram um Plano Económico e de Investimento (PEI) para a Parceria Oriental. Este tem por objetivo apoiar a recuperação económica após dois anos de crise sanitária, que teve efeitos prejudiciais em termos sociais e económicos. O plano visa igualmente concretizar as transformações ecológicas e digitais necessárias para criar economias inovadoras, sustentáveis do ponto de vista ambiental, socialmente inclusivas e resilientes.
Desde o início da guerra de agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia, o PEI adquiriu uma nova importância socioeconómica e relevância política. Passou a ser uma parte integrante da resposta da UE às consequências da guerra contra a Ucrânia, proporcionando liquidez e mobilizando os investimentos necessários para permitir que a economia da Ucrânia, bem como a da Moldávia, se mantenha em funcionamento. O PEI insere-se igualmente no quadro de apoio da UE à integração destes dois países, bem como da Geórgia, na economia da UE e nos respetivos mercados digital, de energia e de transportes. Trata-se de um mecanismo fundamental para facilitar os seus esforços de adesão e desbloquear os benefícios da integração europeia.
A ambição do plano é mobilizar até 17 mil milhões de EUR de investimento na região de 2021 a 2027, mobilizando 2,3 mil milhões de EUR em subvenções e garantias da UE. As medidas políticas de acompanhamento e o apoio técnico fazem igualmente parte da execução do PEI.
Até setembro de 2023, foi mobilizado um montante total de 6,2 mil milhões de EUR através de subvenções bilaterais e regionais, operações de financiamento misto e garantias destinadas ao apoio das prioridades do PEI na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia. Deste montante, 3,5 mil milhões de EUR destinam-se a apoiar a execução de projetos emblemáticos nacionais. O número de investimentos mobilizados até à data no âmbito do PEI representa 40 % do montante-objetivo de 17 mil milhões de EUR de investimentos a realizar. No primeiro semestre de 2023, os investimentos mobilizados graças ao plano recuperaram rapidamente. Através da celebração de novos acordos de garantia com instituições financeiras parceiras ao abrigo do instrumento FEDS+, a execução do plano deverá acelerar ainda mais.
Transportes sustentáveis
A conectividade sustentável dos transportes tem sido uma prioridade fundamental na região desde o lançamento da Parceria Oriental em 2009. Em dezembro de 2021, a UE e os seus parceiros orientais renovaram o seu compromisso de reforçar as principais ligações de transporte, com destaque para a rede principal da RTE-T indicativa alargada, incluindo as ligações através do mar Negro. A melhoria das principais ligações aéreas, rodoviárias, ferroviárias, marítimas e fluviais tem um enorme potencial para estimular o desenvolvimento económico sustentável, a integração do mercado e o comércio transfronteiriço na região, bem como entre a região e a UE. Desde 2021, foram mobilizados 1,2 mil milhões de EUR para apoiar a conectividade dos transportes.
Na Ucrânia e na Moldávia, a UE tem cumprido o seu compromisso de apoiar a aplicação da iniciativa corredores solidários UE-Ucrânia. Os corredores solidários são eixos de transporte prioritários que ligam a Ucrânia e a Moldávia à UE. Estes corredores são a principal via para o comércio de bens essenciais com origem ou destino na Ucrânia e passaram a assumir uma importância vital para a economia do país. A Comissão tem vindo a colaborar com os Estados-Membros da UE, a Ucrânia, a Moldávia, os parceiros e as empresas internacionais, bem como com os operadores de transportes, a fim de aumentar os corredores solidários e melhorar o seu funcionamento. A Comissão está a concentrar-se na redução dos custos de transporte e logística ao longo dos corredores solidários, graças à racionalização dos procedimentos, à modernização das infraestruturas e ao aproveitamento pleno do potencial de todos os itinerários. Neste contexto, nove projetos do Mecanismo Interligar a Europa, com um apoio total da UE de quase 250 milhões de EUR, irão modernizar os pontos transfronteiriços ferroviários e rodoviários entre os Estados-Membros da UE vizinhos (Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia) e a Ucrânia e a Moldávia.
Em 2022, a Comissão colaborou com as autoridades moldavas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) para apoiar a reabilitação do eixo ferroviário Norte-Sul. O principal objetivo é melhorar a capacidade da rede ferroviária moldava que abrange cerca de 128 km no corredor Vălcineț-Ocnița-Ungheni-Chișinău-Căinari, nomeadamente em termos de normas de peso e de velocidade de circulação. Este investimento vem juntar-se aos investimentos a curto prazo destinados a modernizar rapidamente o principal ponto de passagem das fronteiras rodoviárias entre a Ucrânia e a Eslováquia e a adquirir equipamento, tais como digitalizadoras e geradores, para os pontos de passagem fronteiriços prioritários entre a Ucrânia e os Estados-Membros da UE. A Comissão mobilizou 20 milhões de EUR em subvenções através do Instrumento de Política Externa, juntamente com um empréstimo de 12 milhões de EUR do BERD.
Na Geórgia, a UE e o BEI continuaram a investir na autoestrada Este-Oeste, centrando-se nos «pontos negros», ou seja, nos troços da estrada em que o número de acidentes rodoviários e de vítimas mortais é particularmente elevado. A UE e o BEI continuarão a apoiar o desenvolvimento deste corredor crucial num montante total de 446 milhões de EUR (incluindo 16,8 milhões de EUR em subvenções). No âmbito do apoio à iniciativa emblemática n.º 2 na Geórgia, a UE lançou igualmente um estudo de viabilidade geral para avaliar a viabilidade comercial de linhas adicionais de ferryboat e de tráfego complementar para ligar a Geórgia à Bulgária através do mar Negro.
Em novembro de 2022, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia tornaram-se participantes observadores nos organismos da Comunidade dos Transportes, o que trará benefícios concretos para os países em termos de aplicação do acervo pertinente da UE em matéria de transportes e de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa nos seus territórios, bem como de partilha de boas práticas com os parceiros regionais dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros da UE. O secretariado permanente do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) já deu início à colaboração com os participantes observadores a vários níveis a fim de lhes apresentar o trabalho da Comunidade dos Transportes, os envolver nos trabalhos dos comités técnicos do TCT e lançar os trabalhos sobre alguns dos principais objetivos do TCT (tais como os planos de ação em matéria de transporte ferroviário, rodoviário, segurança rodoviária, facilitação dos transportes, transporte por vias navegáveis e multimodalidade).
A Moldávia e a Ucrânia associaram-se ao Mecanismo Interligar a Europa, respetivamente, em maio e junho de 2023, o que deverá conduzir a uma cooperação reforçada no setor dos transportes e apoiar a execução da RTE-T alargada.
Facilitar o acesso das PME ao financiamento
Desde o lançamento do PEI, a UE tem apoiado ativamente os esforços dos seus parceiros orientais para relançar as suas economias após dois anos muito difíceis de confinamentos e perturbações do comércio decorrentes da COVID-19. A UE prestou especial atenção à resposta às necessidades de financiamento das MPME através da mobilização de 1,5 mil milhões de EUR em linhas de crédito e da disponibilização de serviços de consultoria empresarial para as ajudar a relançar a sua atividade, recuperar quotas de mercado perdidas e digitalizar e modernizar as suas operações. As linhas de crédito apoiadas pela UE oferecem melhores condições de contração de empréstimos às MPME, nomeadamente propondo prazos de vencimento mais longos, exigências reduzidas em matéria de garantia, assistência técnica personalizada e incentivos ao investimento. A UE, em cooperação com o BGK, concedeu à Ucrânia uma garantia de 10 milhões de EUR para permitir a concessão de novos empréstimos às PME que não seriam elegíveis para novos financiamentos devido aos riscos relacionados com a guerra em curso.
Facilitação do comércio
Em outubro de 2022, a UE lançou o Serviço de Apoio às Empresas da Parceria Oriental, que visa facilitar o acesso das empresas a informações relacionadas com o comércio. O Serviço de Apoio é um portal em linha com acesso a informações pormenorizadas sobre o mercado (regulamentos aplicáveis em matéria de exportação e importação, medidas pautais e não pautais, direitos, impostos, procedimentos, etc.), estatísticas comerciais e informações analíticas sobre o potencial dos mercados nacionais da UE e da Parceria Oriental. Foram realizados inquéritos às medidas não pautais (regulamentares, processuais) em cada país, a fim de identificar os obstáculos ao comércio de bens e serviços e de formular recomendações para os ultrapassar.
Aplicação da iniciativa EU4Business: o projeto Interligar Empresas prosseguiu em 2022 e no início de 2023. O projeto visa promover as relações comerciais e as parcerias empresariais nos países parceiros orientais através da criação de pontes entre as PME e as organizações de apoio às empresas na UE e os seus pares da Parceria Oriental. Foi desenvolvido um regime de mobilidade que permite intercâmbios entre as PME e as organizações de apoio às empresas de ambas as regiões.
Energia sustentável e descarbonização das economias
Desde o lançamento do PEI, registaram-se progressos significativos no domínio crucial da energia sustentável, em relação ao qual já foram mobilizados 1,6 mil milhões de EUR de investimentos em toda a região da Parceria Oriental.
Em 2022, o programa EU4Energy continuou a apoiar a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia na criação dos respetivos enquadramentos jurídicos e regulamentares em matéria de energia. O programa ajudou igualmente os parceiros orientais a criar um ambiente propício ao desenvolvimento de energias renováveis e de matrizes energéticas mais ecológicas. O programa desempenhou um papel central na assistência à Ucrânia e à Moldávia no âmbito do processo de pós-sincronização da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte. Apoiou igualmente a Ucrânia na reconstrução em curso do seu sistema energético, contribuindo para a segurança do aprovisionamento energético na região.
Foi prosseguida a cooperação com a Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). O objetivo era identificar as condições e os obstáculos em matéria de desenvolvimento e integração de fontes de energia renováveis nos países da Parceria Oriental.
Na Ucrânia, a iniciativa emblemática apoiada pela UE no âmbito do Fundo para a Eficiência Energética (FEE) (104 milhões de EUR cobertos pela UE) continuou a executar com êxito o seu programa de investimentos em eficiência energética em edifícios de apartamentos. No final de março de 2023, havia quase 80 000 agregados familiares que usufruíam do FEE, com 261 projetos total ou parcialmente concluídos em edifícios de apartamentos (mais de 80 % destes foram renovações profundas). Em 2022, o FEE introduziu um novo programa de «restauro», que apoia a reparação rápida de edifícios residenciais que não sofreram danos estruturais durante a guerra.
No âmbito da Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P), a UE cofinanciou vários projetos liderados pela BERD em matéria de eficiência energética e aquecimento urbano na Ucrânia. Os projetos de reabilitação do aquecimento urbano abrangem Zhytomyr, Ternopil, Lviv, Lutsk e Chernivtsi, com um orçamento total de cerca de 110 milhões de EUR e uma contribuição de empréstimo do BERD no valor de 48 milhões de EUR. Estão em curso projetos de eficiência energética para edifícios públicos de Dnipro, com um orçamento de 39 milhões de EUR, incluindo uma contribuição de empréstimo do BERD no valor de 20 milhões de EUR. Em março de 2023, o BEI lançou um novo e importante programa de renovação de edifícios públicos na Ucrânia (até 1 000 hospitais e escolas), com subvenções da UE e do programa E5P. Este programa passará também a abranger aspetos não relacionados com a eficiência energética, tais como abrigos antiaéreos, melhores medidas de segurança contra incêndios e melhores acessos para pessoas com deficiência. Uma importante vertente de trabalho, que teve início em 2022 e continua em curso, inclui dois programas de ajuda de emergência financiados pela UE em matéria de alojamento para pessoas deslocadas internamente.
Na Moldávia, o programa de eficiência energética foi assinado em 2022 (financiado por uma subvenção de 15 milhões de EUR e dois empréstimos de 30 milhões de EUR do BERD e do BEI). Trata-se da primeira iniciativa a nível nacional em matéria de eficiência energética na Moldávia. As principais categorias de edifícios visados pelo programa são os edifícios públicos detidos pelo Estado e/ou pelos municípios. O investimento total está estimado em cerca de 94 milhões de EUR. Financiado ao abrigo do programa E5P, o programa de eficiência energética para edifícios públicos de Chişinău entrou na sua segunda fase de execução e visa a renovação de 119 edifícios públicos. A fase 1 relativa ao aquecimento urbano em Balti (orçamento total de 11 milhões de EUR, 7 milhões de EUR de empréstimo do BERD) foi concluída e a fase 2 está a começar (orçamento total de 18 milhões de EUR, 14 milhões de EUR de empréstimo do BERD).
Na Geórgia, terminou um projeto de geminação com a Comissão Reguladora da Energia, em abril de 2023, que foi executado por um consórcio liderado pela Áustria e pela Alemanha. O projeto abrangeu atividades destinadas a promover o desenvolvimento do mercado da energia, incluindo o reforço do papel da entidade reguladora nacional da energia e do abastecimento de água da Geórgia em matéria de regulação do mercado, da integração das energias renováveis e da eficiência energética. Em 2021-2022, foi concedido um apoio da UE à Moldávia no montante de 135 milhões de EUR para ajudar os segmentos mais vulneráveis da população a fazer face ao aumento dos custos da energia e apoiar a recuperação socioeconómica a longo prazo, a segurança energética e a transição energética do país. O Fundo de Apoio à Energia da Ucrânia, gerido pelo secretariado da Comunidade da Energia e copresidido pela Comissão Europeia, financiou o fornecimento de equipamentos de gás avançados no valor de quase 7,6 milhões de EUR ao operador da rede de transporte de gás da Ucrânia para a recuperação de instalações danificadas e de instalações em territórios libertados.
Na Geórgia, ao abrigo da E5P, foi executado um projeto de eficiência energética destinado às escolas nas regiões montanhosas (subvenção de 2,6 milhões de EUR). O KfW e o BERD executam um programa paralelo para melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos, apoiado por uma subvenção de 13 milhões de EUR da UE.
O Centro de Transferências Financeiras e Tecnológicas para as Alterações Climáticas – EU4Climate, gerido pelo BERD, ajuda as PME e as empresas de média capitalização a reduzir o seu impacto no ambiente, bem como os custos da energia e da água, adotando tecnologias inovadoras e ecológicas.
O atual programa EU4Climate apoiou os países parceiros na melhoria das políticas destinadas à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas e na transição para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris. Foi lançado um novo projeto com a Agência Europeia do Ambiente como parceiro de execução para ajudar a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia a criar um sistema de governação eficaz para a ação climática.
Gestão dos ativos naturais, clima e ambiente
Em 2022, o investimento na economia circular beneficiou de financiamentos desbloqueados, destinados ao apoio às PME. Este investimento foi acompanhado de um apoio regulamentar e de serviços de aconselhamento às empresas, prestados principalmente através do programa EU4Environment. Na Ucrânia, a UE continuou a apoiar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor (RAP) para vários fluxos de resíduos. Além disso, foram finalizados mapas de resíduos industriais para certas regiões na Geórgia e na Ucrânia. Na Moldávia, foram concluídas as avaliações prévias de viabilidade para transformar a zona económica livre de Valkanes e o parque industrial de Tracom em parques ecoindustriais. Na Moldávia, foi concluída uma avaliação dos mecanismos de responsabilidade alargada do produtor existentes e foram apresentadas recomendações políticas. Estas incluíram recomendações para melhorar o quadro jurídico relativo à aplicação da RAP em matéria de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de resíduos de baterias. No que diz respeito ao apoio regulamentar, a Geórgia recebeu assistência para atualizar a sua estratégia nacional em matéria de resíduos para 2016-2030 e desenvolver um novo plano nacional de gestão de resíduos para 2022-2026. O Governo adotou estes documentos em agosto de 2022, que incluem metas atualizadas, dão resposta a questões relacionadas com os resíduos biodegradáveis e perigosos e definem os requisitos aplicáveis aos regimes RAP.
Em matéria de apoio consultivo, foram elaboradas avaliações da ecoinovação e estabelecidos roteiros para cinco PME dos setores do vinho e do vestuário na Moldávia, graças à cooperação com a Organização para o Desenvolvimento do Empreendedorismo. Oito PME da Geórgia dos setores da agricultura e da hotelaria receberam um apoio consultivo semelhante. Os produtos de três empresas da Ucrânia orientadas para a exportação e de cinco empresas da Geórgia orientadas para a exportação estão a ser avaliados utilizando a metodologia para o cálculo da pegada ambiental dos produtos.
As infraestruturas hídricas na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia sofrem de uma falta cronica de investimento de capital, manutenção e reparação. Por conseguinte, o PEI tem por objetivo continuar a melhorar o abastecimento de água e o saneamento, bem como ajudar a pôr em prática os planos de gestão das bacias hidrográficas. Estão em curso vários projetos de investimento na Ucrânia, na Moldávia e na Geórgia, com o apoio da UE. No contexto da guerra de agressão da Rússia, o financiamento da UE ajudou 6,9 milhões de pessoas na Ucrânia a recuperar o acesso a água potável. A UE mobilizou financiamento para o investimento em infraestruturas hídricas em cooperação com várias instituições financeiras internacionais, incluindo a AFD, o BEI, o BERD, o KfW e a NEFCO.
A fim de prestar apoio técnico no âmbito da reforma e do investimento no setor da água, foi lançada no início de 2022 a execução do programa EU4Environment – recursos hídricos e dados ambientais, que já produziu os primeiros resultados. O processo de diálogo político nacional sobre a água foi retomado em todos os países parceiros. Ao abrigo do programa, foi lançada na Geórgia a elaboração de novos planos de gestão de bacias hidrográficas e, na Ucrânia, prosseguiram os trabalhos sobre o plano de gestão da bacia hidrográfica do rio Dnipro. O apoio à identificação de investimentos na silvicultura, na biodiversidade e na proteção da natureza encontra-se numa fase inicial. No entanto, a Ucrânia e a Moldávia realizaram progressos neste domínio através da sua adesão ao programa LIFE da UE.
O apoio à identificação de investimentos na silvicultura e nas zonas protegidas encontra-se numa fase inicial.
Infraestruturas e serviços digitais
Através do PEI, a UE comprometeu-se a mobilizar até 1,5 mil milhões de EUR de investimento público e privado para apoiar a transformação digital da região, em conformidade com as normas da UE. O plano prevê igualmente um conjunto de iniciativas emblemáticas relacionadas com a conectividade digital, que foram identificadas como prioridades de investimento conjuntamente com os parceiros orientais. Estes projetos inserem-se na mais abrangente Estratégia Global Gateway.
Desde o lançamento do PEI, a UE tem colaborado ativamente com as instituições financeiras europeias e internacionais, os Estados-Membros da UE e o setor privado para apoiar projetos digitais na região. Estes projetos incluem a implantação de uma Internet rápida e a preços acessíveis nas zonas rurais da Geórgia, bem como trabalhos preliminares para a instalação de um cabo digital que ligue a UE à Geórgia e à região do Sul do Cáucaso através do mar Negro. A participação da UE nestes projetos tem sido crucial para garantir a sua conformidade com as normas digitais da UE, em especial em matéria de cibersegurança (conjunto de instrumentos 5G) e de acesso aberto à Internet.
No domínio da economia digital, no âmbito da iniciativa EU4Digital, foram realizadas nove atividades-piloto entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia em matéria de comércio eletrónico, alfândegas eletrónicas e assinatura eletrónica, a fim de melhorar o acesso ao mercado único digital da União Europeia. A Comissão facilitou a celebração de acordos voluntários de itinerância entre operadores de telecomunicações na UE, na Ucrânia e na Moldávia, proporcionando benefícios tangíveis ao público e às empresas.
Foram desenvolvidas estratégias nacionais para a banda larga na Moldávia e na Geórgia para facilitar os investimentos na Internet de alta velocidade e a preços acessíveis na região, incluindo um coinvestimento de 70 milhões de EUR do BEI e do Banco Mundial na Geórgia para implantar a banda larga nas comunidades rurais. O preço da conectividade internacional para as instituições de ensino e investigação diminuiu 70 % nos últimos anos. Além disso, foram criadas duas autoestradas digitais ultrarrápidas (até 400 Gbps) entre a UE, a Moldávia e a Ucrânia para facilitar a cooperação em matéria de investigação e inovação, incluindo a participação no Horizonte Europa.
Na Ucrânia, o financiamento adicional mobilizado desde o início da agressão russa apoiou a transformação digital resiliente do país, incluindo a interoperabilidade dos registos, a identidade eletrónica alinhada com as normas da UE e as cópias de segurança de dados. O apoio contribui igualmente para alinhar a legislação da Ucrânia com o acervo pertinente da UE em matéria de telecomunicações de itinerância, de modo a que o país possa aderir ao regime de «itinerância como em casa» da UE.
Saúde e sistemas de saúde
Na Moldávia, um projeto de disponibilização de vacinas da UE-Organização Mundial da Saúde (OMS) prestou apoio técnico ao Ministério da Saúde e a outras partes interessadas na elaboração de planos de prestação de serviços de vacinação, de planos nacionais de contingência em matéria de imunização e de uma avaliação dos riscos no contexto do acolhimento de refugiados no país. Foram atribuídos recursos para adquirir equipamento da cadeia de frio e equipamento informático, nomeadamente computadores e equipamentos para os armazéns nacionais e para dez armazéns regionais de vacinas, bem como 15 veículos para visitas complementares de verificação por parte da Agência Nacional de Saúde Pública. A UE apoiou campanhas de comunicação em 10 dos 37 distritos com a menor cobertura vacinal.
Na Geórgia, foi prestada assistência técnica específica para elaborar um protocolo de investigação formativa qualitativa em matéria de imunização e um pacote de formação integrado destinado aos profissionais de saúde em matéria de imunização de rotina e vacinação contra a COVID-19. O projeto UE-OMS também forneceu equipamento da cadeia de frio para reforçar as infraestruturas de armazenamento de vacinas a nível nacional e distrital.
Capital humano
O apoio à reforma da educação, incluindo o ensino básico, o ensino superior, o ensino e a formação profissionais e a aprendizagem ao longo da vida, é uma das principais prioridades do PEI. A criação de oportunidades para o intercâmbio de jovens e estudantes (por exemplo, através do Erasmus+) e o reforço do investimento na capacidade de investigação são elementos centrais do apoio do PEI ao desenvolvimento do capital humano.
No que diz respeito aos intercâmbios de estudantes, 3 507 estudantes da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia tiveram a oportunidade de estudar em universidades da UE em 2022 e 429 estudantes puderam estudar numa das universidades destes três países. Um total de 2 504 membros do pessoal académico pôde passar um período noutra universidade europeia e 1 864 docentes passaram um período numa das universidades dos três países.
Na Ucrânia, a UE presta há muito tempo apoio ao setor da educação, incidindo aproximadamente sobre quatro domínios: apoio ao ensino básico/secundário e à reforma da «nova escola ucraniana» (2 milhões de EUR), apoio às reformas do ensino e formação profissionais (16 milhões de EUR em assistência técnica) e à renovação (21 milhões de EUR), e apoio ao ensino superior através de subvenções a universidades deslocadas em 2014 devido à agressão russa no leste da Ucrânia (várias subvenções no valor de 10 milhões de EUR).
A guerra de agressão russa contra a Ucrânia conduziu a um reajustamento do apoio existente e a prioridades suplementares, a fim de permitir a prestação de apoio de emergência (por exemplo, o fornecimento de geradores elétricos para instituições de ensino e formação profissionais). Além disso, a UE: i) reabilitou estabelecimentos escolares – 66 milhões de EUR de apoio orçamental (juntamente com 34 milhões de EUR através de projetos geridos pela Comissão Europeia), ii) adquiriu autocarros escolares (14 milhões de EUR) e iii) ao abrigo da fase II do programa «U-LEAD with Europe» destinada à reabilitação de escolas locais em prol da resiliência, disponibilizou 5 milhões de EUR para permitir aos municípios afetados pela guerra tornarem-se prestadores resilientes de serviços públicos locais, em especial no domínio da educação, a fim de atenuar o impacto local da guerra de agressão russa contra a Ucrânia.
Em 2022, a UE afetou 12 milhões de EUR no âmbito do apoio à educação e ao emprego na Moldávia, dos quais 10 milhões de EUR se destinaram à educação para melhorar a qualidade e a pertinência das oportunidades de educação e aprendizagem ao longo da vida para todos. O montante restante de 2 milhões de EUR tinha por objetivo reforçar o quadro jurídico e as políticas e facilitar a capacidade de acesso ao mercado de trabalho, bem como assegurar melhores condições de trabalho no país.
Na Geórgia, o programa de desenvolvimento de competências e de adequação às necessidades do mercado de trabalho (48,5 milhões de EUR) visa apoiar o reforço das competências para satisfazer as necessidades do setor privado, aumentando a qualidade do ensino e da formação profissionais. Em 2022, foram desembolsados 7 milhões de EUR ao abrigo da vertente relativa ao apoio orçamental deste programa. Foram realizados progressos específicos com a introdução de uma nova metodologia para o desenvolvimento das qualificações de EFP, a fim de aproximar o sistema da Geórgia das normas internacionais e da UE.
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Índices
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Indicadores de terceiros relacionados com o estatuto da democracia, boa governação e Estado de direito nos países candidatos e potenciais candidatos
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Albânia
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Bósnia-Herzegovina
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Kosovo
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Macedónia do Norte
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Montenegro
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Sérvia
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Turquia
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Geórgia
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Moldávia
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Ucrânia
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Nações em trânsito 2023 - Democracy Scores, Freedom House
https://freedomhouse.org/countries/nations-transit/scores
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Pontuação total: 46/100
(2022: 46/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 37/100
(2022: 38/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 38/100
(2022: 38/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 48/100
(2022: 47/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 46/100
(2022: 47/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 46/100
(2022: 46/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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n/d
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Pontuação total: 34/100
(2022: 35/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 36/100
(2022: 35/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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Pontuação total: 39/100
(2022: 39/100)
Estado: regime em transição ou híbrido
(2022: regime em transição ou híbrido)
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A liberdade no mundo 2023 - Global Freedom Score, Freedom House
https://freedomhouse.org/countries/freedom-world/scores
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Pontuação total: 67/100
(2022: 67/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 52/100
(2022: 53/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 60/100
(2022: 56/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 68/100
(2022: 67/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 67/100
(2022: 67/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 60/100
(2022: 62/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 32/100
(2022: 32/100)
Estado: não livre
(2022: não livre)
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Pontuação total: 58/100
(2022: 58/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 62/100
(2022: 62/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Pontuação total: 50/100
(2022: 61/100)
Estado: parcialmente livre
(2022: parcialmente livre)
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Índice de Democracia de 2022 - The Economist Intelligence Unit
https://www.eiu.com/n/campaigns/democracy-index-2022/
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Pontuação global: 6,41/10
(2021: 6,11/10)
Posição: 64/167
(2021: 68/167)
Tipo de regime: democracia deficiente
(2021: democracia deficiente)
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Pontuação global: 5,00/10
(2021: 5,04/10)
Posição: 97/167
(2021: 95/167)
Tipo de regime: regime híbrido
(2021: regime híbrido)
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n/d
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Pontuação global: 6,10/10
(2021: 6,03/10)
Posição: 72/167
(2021: 73/167)
Tipo de regime: democracia deficiente
(2021: democracia deficiente)
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Pontuação global: 6,45/10
(2021: 6,02/10)
Posição: 61/167
(2021: 74/167)
Tipo de regime: democracia deficiente
(2021: democracia deficiente)
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Pontuação global: 6,33/10
(2021: 6,36/10)
Posição: 68/167
(2021: 63/167)
Tipo de regime: democracia deficiente
(2021: democracia deficiente)
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Pontuação global: 4,35/10
(2021: 4,35/10)
Posição: 103/167
(2021: 103/167)
Tipo de regime: regime híbrido
(2021: regime híbrido)
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Pontuação global: 5,20/10
(2021: 5,12/10)
Posição: 90/167
(2021: 91/167)
Tipo de regime: regime híbrido
(2021: regime híbrido)
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Pontuação global: 6,23/10
(2021: 6,10/10)
Posição: 69/167
(2021: 69/167)
Tipo de regime: democracia deficiente
(2021: democracia deficiente)
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Pontuação global: 5,42/10
(2021: 5,57/10)
Posição: 87/167
(2021: 86/167)
Tipo de regime: regime híbrido
(2021: regime híbrido)
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Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2023 - Repórteres sem Fronteiras
https://rsf.org/en/index
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Pontuação global: 57,86/100
(2022: 56,41/100)
Posição: 96/180
(2022: 103/180)
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Pontuação global: 65,43/100
(2022: 65,64/100)
Posição: 64/180
(2022: 67/180)
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Pontuação global: 68,38/100
(2022: 67,00/100)
Posição: 56/180
(2022: 61/180)
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Pontuação global: 74,35/100
(2022: 68,44/100)
Posição: 38/180
(2022: 57/180)
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Pontuação global: 74,28/100
(2022: 66,54/100)
Posição: 39/180
(2022: 63/180)
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Pontuação global: 59,16/100
(2022: 61,51/100)
Posição: 91/180
(2022: 79/180)
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Pontuação global: 33,97/100
(2022: 41,25/100)
Posição: 165/180
(2022: 149/180)
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Pontuação global: 61,69/100
(2022: 59,30/100)
Posição: 77/180
(2022: 89/180)
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Pontuação global: 77,62/100
(2022: 73,47/100)
Posição: 28/180
(2022: 40/180)
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Pontuação global: 61,19/100
(2022: 55,76/100)
Posição: 79/180
(2022: 106/180)
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Índice do Estado de direito de 2022 - World Justice Project
https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/global/2022/
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Pontuação global: 0,49/1
(2021: 0,49/1)
Classificação global: 87/140
(2021: 83/139)
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Pontuação global: 0,52/1
(2021: 0,52/1)
Classificação global: 70/140
(2021: 72/139)
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Pontuação global: 0,56/1
(2021: 0,55/1)
Classificação global: 57/140
(2021: 60/139)
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Pontuação global: 0,53/1
(2021: 0,53/1)
Classificação global: 63/140
(2021: 64/139)
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n/d
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Pontuação global: 0,49/1
(2021: 0,49/1)
Classificação global: 83/140
(2021: 81/139)
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Pontuação global: 0,42/1
(2021: 0,42/1)
Classificação global: 116/140
(2021: 117/139)
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Pontuação global: 0,60/1
(2021: 0,61/1)
Classificação global: 49/140
(2021: 49/139)
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Pontuação global: 0,52/1
(2021: 0,51/1)
Classificação global: 68/140
(2021: 73/139)
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Pontuação global: 0,50/1
(2021: 0,51/1)
Classificação global: 76/140
(2021: 74/139)
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Indicadores Mundiais de Governação 2022 – Estado de direito, Grupo do Banco Mundial
http://info.worldbank.org/governance/wgi/
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Classificação do percentil: 47,17/100
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Classificação do percentil: 41,5/100
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Classificação do percentil: 39,62/100
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Classificação do percentil: 50,00/100
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Classificação do percentil: 48,58/100
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Classificação do percentil: 49,06/100
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Classificação do percentil: 36,79/100
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Classificação do percentil: 56,60/100
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Classificação do percentil:
41,98/100
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Classificação do percentil:
18,87/100
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Indicadores de governação mundial 2022 – Eficácia da governação, Grupo do Banco Mundial
http://info.worldbank.org/governance/wgi/
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Classificação do percentil: 56,60/100
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Classificação do percentil: 12,74/100
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Classificação do percentil: 44,34/100
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Classificação do percentil: 49,53/100
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Classificação do percentil: 51,42/100
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Classificação do percentil: 57,08/100
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Classificação do percentil:
43,87/100
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Classificação do percentil: 72,64/100
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Classificação do percentil: 40,57/100
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Classificação do percentil: 33,02/100
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Indicadores Mundiais de Governação 2022 – Controlo da corrupção, Grupo do Banco Mundial
http://info.worldbank.org/governance/wgi/
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Classificação do percentil: 38,68/100
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Classificação do percentil: 25,94/100
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Classificação do percentil: 47,17/100
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Classificação do percentil: 43,87/100
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Classificação do percentil: 50,94/100
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Classificação do percentil: 35,38/100
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Classificação do percentil: 34,91/100
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Classificação do percentil: 72,17/100
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Classificação do percentil: 42,92/100
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Classificação do percentil: 29,25/100
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Índice de perceção da corrupção 2022 - Transparency International
https://www.transparency.org/en/cpi/2022
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Pontuação: 36/100
(2021: 35/100)
Posição: 101/180
(2021: 110/180)
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Pontuação: 34/100
(2021: 35/100)
Posição: 110/180
(2021: 110/180)
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Pontuação: 41/100
(2021: 39/100)
Posição: 84/180
(2021: 87/180)
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Pontuação: 40/100
(2021: 39/100)
Posição: 85/180
(2021: 87/180)
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Pontuação: 45/100
(2021: 46/100)
Posição: 65/180
(2021: 64/180)
|
Pontuação: 36/100
(2021: 38/100)
Posição: 101/180
(2021: 96/180)
|
Pontuação: 36/100
(2021: 38/100)
Posição: 101/180
(2021: 96/180)
|
Pontuação: 56/100
(2021: 55/100)
Posição: 41/180
(2021: 45/180)
|
Pontuação: 39/100
(2021: 36/100)
Posição: 91/180
(2021: 105/180)
|
Pontuação: 33/100
(2021: 32/100)
Posição: 116/180
(2021: 122/180)
|
|
DADOS ESTATÍSTICOS (em 31.08.2023), parte 1 (Albânia – Montenegro)
|
|
|
|
|
Demografia
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
População total (em milhares)
|
|
2 846 s
|
2 830 s
|
:
|
:
|
1 782 s
|
1 798 s
|
2 076 s
|
2 069 s
|
622 s
|
621 s
|
447 485 s
|
447 001 bps
|
|
Parte das pessoas entre 15 e 64 anos na população total (%)
|
|
68,4 s
|
68,2 s
|
:
|
:
|
67,1 s
|
67,3 s
|
69,3 s
|
69,1 s
|
66,5 s
|
66,2 s
|
64,3 ps
|
64,1 bps
|
|
Taxa bruta de variação populacional natural (por 1 000 habitantes)
|
|
0,2
|
- 1,2
|
:
|
:
|
7,4 ep
|
:
|
- 3,2
|
- 5,1
|
- 0,3
|
- 3,4
|
- 2,5 ep
|
- 2,7 bep
|
|
Esperança de vida à nascença, homens (anos)
|
|
75,2
|
73,6
|
:
|
:
|
:
|
:
|
72,2
|
71,1 b
|
73,2
|
70,8
|
77,5 ep
|
77,2 bep
|
|
Esperança de vida à nascença, mulheres (anos)
|
|
79,6
|
77,7
|
:
|
:
|
:
|
:
|
76,7
|
75,5 b
|
78,8
|
77,0
|
83,2 ep
|
82,9 bep
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Mercado de trabalho
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Taxa de atividade económica de pessoas entre 20 e 64 anos: percentagem da população entre 20 e 64 anos economicamente ativa (%)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
75,3 ew
|
75,1 ew
|
62,3 bw
|
63,4 bw
|
42,9 w
|
43,9 w
|
70,5
|
70,5 w
|
67,2
|
64,7 w
|
77,6
|
78,4 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
83,9 ew
|
84,2 ew
|
75,4 bw
|
76,7 bw
|
63,0 w
|
63,8 w
|
82,5
|
83,2 w
|
74,6
|
71,7 w
|
83,6
|
84,0 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
66,9 ew
|
66,3 ew
|
49,1 bw
|
50,0 bw
|
23,1 w
|
24,4 w
|
58,2
|
57,4 w
|
59,9
|
57,8 w
|
71,7
|
72,9 b
|
|
Taxas de emprego da população entre 20 e 64 anos (% da população)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
66,3 ew
|
66,3 ew
|
52,5 bw
|
52,6 bw
|
32,3 w
|
35,1 w
|
59,1
|
59,5 w
|
55,2
|
54,2 w
|
72,2
|
73,1 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
74,0 ew
|
74,6 ew
|
64,9 bw
|
66,0 bw
|
48,8 w
|
51,9 w
|
68,9
|
69,5 w
|
61,7
|
59,8 w
|
78,0
|
78,5 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
58,8 ew
|
58,3 ew
|
40,0 bw
|
39,1 bw
|
16,0 w
|
18,5 w
|
49,0
|
49,2 w
|
48,8
|
48,7 w
|
66,5
|
67,6 b
|
|
Jovens entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, % da população nesta faixa etária
|
1) 2) 8) 5) 4) 9)
|
26,6 w
|
24,0 w
|
21,6 w
|
19,9 w
|
33,6 w
|
32,1 w
|
19,6
|
17,9 w
|
21,1
|
20,2 w
|
11,1
|
10,8 b
|
|
Mercado laboral (continuação)
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Jovens entre 15 e 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, % da população nesta faixa etária
|
1) 2) 8) 5) 4) 9)
|
27,9 w
|
26,1 w
|
25,9 w
|
25,1 w
|
40,4 w
|
36,6 w
|
26,2
|
24,3 w
|
26,6
|
26,5 w
|
13,8
|
13,1 b
|
|
Emprego por setores principais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Agricultura, silvicultura e pesca (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
36,1 ew
|
33,8 ew
|
12,0 bw
|
9,4 bw
|
4,8 w
|
2,8 w
|
12,0 s
|
11,5 w
|
7,5 s
|
6,4 w
|
4,3 s
|
3,8 bs
|
|
Indústria (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
13,4 ew
|
13,8 ew
|
23,9 bw
|
24,4 bw
|
16,3 w
|
14,8 w
|
23,9 s
|
23,9 w
|
10,1 s
|
10,2 w
|
18,2 s
|
18,0 bs
|
|
Construção (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
7,0 ew
|
8,1 ew
|
9,5 bw
|
9,1 bw
|
11,1 w
|
10,5 w
|
6,9 s
|
6,8 w
|
8,3 s
|
6,7 w
|
6,6 s
|
6,6 bs
|
|
Serviços (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
43,5 ew
|
44,3 ew
|
54,7 bw
|
57,0 bw
|
67,9 w
|
71,9 w
|
57,1 s
|
57,7 w
|
73,5 s
|
76,7 w
|
70,1 s
|
70,9 bs
|
|
Pessoas empregadas no setor público, percentagem do emprego total, 20-64 anos (%)
|
11) 12) 13) 5) 4)
|
15,5 ew
|
16,3 ew
|
19,1 bw
|
19,8 bw
|
28,7 w
|
28,3 w
|
24,4 w
|
25,6 w
|
30,5 w
|
32,7 w
|
:
|
:
|
|
Pessoas empregadas no setor privado, percentagem do emprego total, 20-64 anos (%)
|
14) 1) 13) 2) 5)
|
84,5 ew
|
83,7 ew
|
80,9 bw
|
80,2 bw
|
71,3 w
|
71,7 w
|
75,6 w
|
74,4 w
|
65,6 w
|
63,7 w
|
:
|
:
|
|
Taxas de desemprego (% da mão-de-obra)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
11,8 ew
|
11,6 ew
|
15,9 bw
|
17,4 bw
|
25,8 w
|
20,6 w
|
16,4
|
15,7 w
|
17,9
|
16,6 w
|
7,1
|
7,1 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
11,6 ew
|
11,4 ew
|
14,2 bw
|
14,4 bw
|
23,4 w
|
18,9 w
|
16,7
|
16,4 w
|
17,5
|
17,1 w
|
6,8
|
6,8 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
12,0 ew
|
11,8 ew
|
18,6 bw
|
22,0 bw
|
32,2 w
|
24,9 w
|
15,9
|
14,6 w
|
18,4
|
15,9 w
|
7,4
|
7,4 b
|
|
Jovens, entre os 15 e os 24 anos
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
26,5 ew
|
27,1 ew
|
36,6 bw
|
38,3 bw
|
49,1 w
|
38,0 w
|
35,7
|
36,4 w
|
36,0
|
37,1 w
|
16,8
|
16,7 b
|
|
Longa duração (> de 12 meses)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
7,0 ew
|
7,3 ew
|
11,9 bw
|
13,7 bw
|
18,4 w
|
14,5 w
|
12,4
|
12,5 w
|
13,4
|
11,0 w
|
2,5
|
2,8
|
|
Ordenados e salários mensais nominais médios (EUR)
|
17) 18) 19) 20) 21) 6)
|
434 sw
|
474 sw
|
489 sw
|
510 sw
|
466 sw
|
484 sw
|
441 sw
|
466 sw
|
524 sw
|
532 sw
|
:
|
:
|
|
Educação
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Abandono precoce do ensino e da formação: percentagem da população entre 18 e 24 anos que concluiu, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e que não prossegue estudos nem formação (%)
|
1) 2) 8) 5) 4)
|
15,6 w
|
17,4 w
|
4,7 w
|
4,7 w
|
7,8 w
|
7,0 w
|
5,7
|
4,6 w
|
3,6
|
6,7 w
|
9,9
|
9,8 b
|
|
Despesa pública com a educação em relação ao PIB (%)
|
6) 22) 23)
|
3,3 psw
|
3,1 sw
|
4,3 sw
|
:
|
4,6 sw
|
4,3 sw
|
:
|
:
|
:
|
:
|
5,0 d
|
:
|
|
Percentagem da população entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 24)
|
17,9 w
|
17,2 w
|
5,8 bw
|
6,1 bw
|
10,2 w
|
9,8 w
|
6,1
|
4,9 w
|
:
|
2,8 w
|
15,7
|
15,6 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
18,5 w
|
18,4 w
|
5,8 bw
|
6,8 bw
|
9,1 w
|
10,3 w
|
5,9
|
4,9 w
|
:
|
3,4 w
|
18,5
|
18,1 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
17,4 w
|
16,1 w
|
5,9 bw
|
5,3 bw
|
11,5 w
|
9,4 w
|
6,2
|
4,9 w
|
:
|
2,2 w
|
12,9
|
12,9 b
|
|
Percentagem da população entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
51,5 w
|
56,3 w
|
84,2 bw
|
84,5 bw
|
78,8 w
|
75,6 w
|
85,2
|
88,8 w
|
83,3
|
85,2 w
|
66,8
|
65,7 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
60,2 w
|
65,0 w
|
86,1 bw
|
86,5 bw
|
83,1 w
|
78,4 w
|
89,0
|
91,8 w
|
85,7
|
87,6 w
|
67,5
|
66,3 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
42,4 w
|
48,1 w
|
82,3 bw
|
82,4 bw
|
73,8 w
|
72,6 w
|
81,1
|
85,7 w
|
80,6
|
82,6 w
|
66,0
|
65,1 b
|
|
Percentagem da população entre 30 e 34 anos com ensino superior, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
33,2 ew
|
32,1 ew
|
28,4 bw
|
28,8 bw
|
29,1 w
|
32,3 w
|
39,7
|
36,9 w
|
38,4
|
39,0 w
|
41,1
|
41,9 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 30 e 34 anos que concluiu o ensino superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
26,7 ew
|
25,4 ew
|
23,2 bw
|
23,9 bw
|
28,1 w
|
30,8 w
|
34,3
|
31,8 w
|
35,1
|
34,9 w
|
36,0
|
36,6 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 30 e 34 anos que conclui o ensino superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
40,0 ew
|
39,3 ew
|
34,0 bw
|
34,0 bw
|
30,3 w
|
34,0 w
|
45,3
|
42,3 w
|
41,7
|
43,0 w
|
46,2
|
47,2 b
|
|
Contas nacionais
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Produto interno bruto
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A preços correntes (milhões de EUR)
|
6) 23)
|
13 310
|
15 157 p
|
17 756
|
19 995
|
6 772
|
7 958
|
10 852
|
11 688 p
|
4 186
|
4 955
|
13 471 071
|
14 567 204
|
|
Per capita (EUR)
|
6) 23)
|
4 690
|
5 390 p
|
:
|
:
|
3 800 s
|
4 426 s
|
5 240 e
|
5 672 sw
|
6 740
|
8 000
|
30 050
|
32 520
|
|
Em poder de compra padrão (PCP) per capita
|
|
9 213
|
10 296 p
|
10 200
|
:
|
:
|
:
|
11 349 e
|
:
|
13 436
|
15 538
|
30 054
|
32 524
|
|
Em poder de compra padrão (PCP) per capita em relação à média da UE (UE-27 = 100)
|
|
30,7
|
31,7
|
33,1 s
|
:
|
:
|
:
|
37,8
|
:
|
44,7
|
47,8
|
100
|
100
|
|
Taxa real de variação anual (em volume), em comparação com o ano anterior (%)
|
6) 23)
|
- 3,5 p
|
:
|
- 3,0
|
7,4
|
- 5,3
|
10,7
|
- 4,7
|
3,9 p
|
- 15,3
|
13,0
|
- 5,6
|
5,6
|
|
Valor acrescentado bruto por setores principais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Agricultura, silvicultura e pesca (%)
|
6) 23) 25)
|
21,9
|
21,1 p
|
7,0
|
6,0
|
8,9
|
8,6
|
9,8
|
8,4 p
|
9,1
|
8,0
|
1,8
|
1,8
|
|
Indústria (%)
|
6) 23) 25)
|
12,8
|
12,9 p
|
22,8
|
24,5
|
24,1
|
23,6
|
19,8
|
19,6 p
|
13,5
|
12,5
|
19,7
|
20,0
|
|
Construção (%)
|
6) 23) 25)
|
10,2
|
10,9 p
|
5,4
|
5,1
|
9,3
|
10,6
|
6,0
|
6,3 p
|
7,3
|
5,8
|
5,5
|
5,5
|
|
Serviços (%)
|
6) 23) 25)
|
55,2 s
|
55,2 ps
|
64,7 s
|
64,3 s
|
57,7 s
|
57,2 s
|
64,3 s
|
65,8 ps
|
70,0 s
|
73,8 s
|
73,0 s
|
72,7 s
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Balança de pagamentos
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) (milhões de EUR)
|
63) 64) 59) 65) 66)
|
893,6 s
|
988,8 s
|
322,2 w
|
459,8 w
|
286,6 w
|
320,4 w
|
154,7 w
|
387,5 w
|
470,5 w
|
581,6 w
|
c
|
- 318 026,0 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) (% do PIB)
|
63) 64) 67) 23)
|
6,71 s
|
6,52 ps
|
1,84 sw
|
2,41 sw
|
4,23 s
|
4,03 s
|
1,45 psw
|
3,32 ps
|
11,24 sw
|
11,74 sw
|
c
|
- 2,18 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) em relação à UE-27 (milhões de EUR)
|
68) 59) 65) 69) 66)
|
506,8 s
|
652,5 s
|
226,3 w
|
186,8 w
|
135,6 s
|
189,1 s
|
11,1 w
|
390,0 s
|
92,9 w
|
180,1 w
|
c
|
- 56 205,8 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) em relação à UE-27 (% do PIB)
|
68) 70) 23)
|
3,81 s
|
4,30 sp
|
1,29 sw
|
0,98 sw
|
2,00 s
|
2,38 s
|
0,10 psw
|
3,34 sp
|
2,22 sw
|
3,64 sw
|
c
|
- 0,39 s
|
|
Remessas dos emigrantes, em % do PIB
|
71) 72) 23)
|
5,06 s
|
5,02 ps
|
7,26 s
|
7,78 s
|
14,47 s
|
14,49 s
|
3,07 s
|
2,95 ps
|
6,26 s
|
6,82 s
|
0,15 s
|
0,14 s
|
|
Comércio externo de mercadorias
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Parte das exportações para os países da UE-27 no valor do total das exportações (%)
|
26) 27)
|
74,7 s
|
72,2 s
|
72,4 s
|
72,8 s
|
34,5 s
|
31,5 s
|
77,5 s
|
77,1 s
|
37,7 s
|
31,1 s
|
:
|
:
|
|
Parte das importações dos países da UE-27 no valor do total das importações (%)
|
26) 27)
|
57,9 s
|
54,4 s
|
60,8 s
|
58,9 s
|
45,8 s
|
44,3 s
|
46,3 s
|
46,2 s
|
44,2 s
|
45,7 s
|
:
|
:
|
|
Balança comercial (em milhões de EUR)
|
26) 28) 27)
|
- 2 670
|
- 3 533
|
- 3 254
|
- 3 744
|
- 2 822
|
- 3 929
|
- 1 818
|
- 2 678
|
- 1 739
|
- 2 067
|
215 288
|
55 040
|
|
Comércio internacional de mercadorias e serviços, em percentagem do PIB
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Importações (% do PIB)
|
6) 23)
|
37,2
|
44,7 p
|
47,9
|
53,9
|
53,9
|
65,2
|
70,5
|
82,3 p
|
61,0
|
62,2
|
42,8
|
46,7
|
|
Exportações (% do PIB)
|
6) 23)
|
22,7
|
31,3 p
|
34,2
|
42,2
|
21,7
|
33,4
|
57,8
|
66,2 p
|
26,0
|
42,8
|
46,4
|
50,5
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Finanças públicas
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Excedente (+) / Défice (–) das administrações públicas (%)
|
29) 30) 31) 23)
|
- 6,8 w
|
- 6,8 fw
|
- 5,3 w
|
:
|
- 5,2 w
|
:
|
- 8,1 w
|
:
|
- 10,7 ew
|
:
|
- 6,7
|
- 4,8
|
|
Dívida das administrações públicas (%)
|
32) 29) 33) 31) 34) 23)
|
72,7 w
|
76,7 w
|
36,6 w
|
w
|
21,8 w
|
:
|
51,2 w
|
:
|
103,1 w
|
:
|
90,0
|
88,0
|
|
Indicadores financeiros
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Variação anual dos preços no consumidor (%)
|
35) 36) 37) 38)
|
2,2 d
|
2,3 d
|
- 1,1 w
|
2,0 w
|
0,2 d
|
3,4 d
|
1,2 d
|
3,4 d
|
- 0,5 d
|
2,5 d
|
0,7
|
2,9
|
|
Dívida privada, consolidada, em relação ao PIB (%)
|
39) 40)
|
:
|
:
|
- 1,2 w
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Total da dívida externa, em relação ao PIB (%)
|
41) 42) 43) 44) 23)
|
64,2 s
|
64,4 ps
|
64,3 sw
|
60,1 sw
|
37,2 sw
|
37,4 sw
|
78,7 s
|
81,9 ps
|
221,6 s
|
191,5 s
|
:
|
:
|
|
Dívida total em moeda estrangeira, em relação ao PIB (%)
|
45)
|
66 w
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
17 w
|
:
|
:
|
:
|
|
Taxa de juro dos empréstimos (um ano), por ano (%)
|
46) 47) 48) 49) 50) 51) 52)
|
6,05 w
|
5,91 w
|
3,05 w
|
3,20 w
|
6,21 w
|
5,96 w
|
2,00 w
|
1,75 w
|
5,84 w
|
5,66 w
|
:
|
:
|
|
Taxa de juro de depósitos (um ano), por ano (%)
|
46) 53) 48) 54) 55) 50) 56) 57)
|
0,40 w
|
0,48 w
|
0,07 w
|
0,05 w
|
1,49 w
|
1,33 w
|
0,15 w
|
0,15 w
|
0,40 w
|
0,35 w
|
:
|
:
|
|
Valor dos ativos de reserva (incluindo ouro) (milhões de EUR)
|
48) 41) 42) 43) 58) 59)
|
3 942,4 w
|
4 972,2 w
|
7 091,0 w
|
8 359,1 w
|
900,8 w
|
1 100,3 w
|
3 359,9 w
|
3 643,3 w
|
1 738,5 w
|
1 748,8 w
|
:
|
:
|
|
Reservas internacionais - equivalência em meses de importações
|
60) 48) 41) 42) 61) 62)
|
9,6 sw
|
17,0 sw
|
10,0 sw
|
:
|
3,0 sw
|
:
|
5,3 sw
|
:
|
8,2 sw
|
:
|
:
|
:
|
|
Atividade empresarial
|
Nota
|
Albânia
|
Bósnia-Herzegovina
|
Kosovo
|
Macedónia do Norte
|
Montenegro
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Índice de produção industrial (2015 = 100)
|
73) 74) 75) 76)
|
89,5 w
|
113,0 w
|
96,7
|
106,2
|
:
|
:
|
102,4
|
103,9
|
105,8
|
110,3
|
98,5
|
107,5
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Infraestruturas
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Densidade da rede ferroviária (linhas exploradas por milhares de km²)
|
77) 78) 79) 80) 81) 82)
|
7,8 sw
|
7,8 s
|
19,9 sw
|
19,9 sw
|
30,5 sw
|
30,5 sw
|
26,9 s
|
26,9 s
|
18,0 s
|
18,0 s
|
:
|
:
|
|
Extensão das autoestradas (quilómetros)
|
83)
|
22
|
25
|
218
|
218
|
137 w
|
137 w
|
335
|
335
|
z
|
z
|
:
|
:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Energia
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Importações líquidas de energia em relação ao PIB
|
84)
|
1,7 s
|
2,7 ps
|
2,7 s
|
3,5 s
|
4,2 s
|
6,7 s
|
4,8 s
|
7,7 ps
|
2,6 s
|
4,1 s
|
1,6 s
|
2,7 s
|
|
DADOS ESTATÍSTICOS (em 31.08.2023), parte 2 (Sérvia – Ucrânia)
|
|
|
|
|
Demografia
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
População total (em milhares)
|
|
6 927 s
|
6 872 s
|
83 155 s
|
83 614 s
|
3 717 s
|
3 729 s
|
2 640 s
|
2 597 ps
|
41 733 s
|
41 419 s
|
447 485 s
|
447 001 bps
|
|
Parte das pessoas entre 15 e 64 anos na população total (%)
|
|
64,8 s
|
64,5 s
|
67,8 s
|
67,7 s
|
64,5 s
|
64,2 s
|
:
|
66,7 ps
|
67,6 s
|
67,4 s
|
64,3 ps
|
64,1 bps
|
|
Taxa bruta de variação populacional natural (por 1 000 habitantes)
|
|
- 8,0
|
- 10,9
|
:
|
:
|
- 1,1
|
- 3,8
|
- 3,8 ep
|
:
|
- 7,8
|
- 10,7 e
|
- 2,5 ep
|
- 2,7 bep
|
|
Esperança de vida à nascença, homens (anos)
|
|
71,6
|
70,0
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
77,5 ep
|
77,2 bep
|
|
Esperança de vida à nascença, mulheres (anos)
|
|
77,5
|
75,7
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
83,2 ep
|
82,9 bep
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Mercado de trabalho
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Taxa de atividade económica de pessoas entre 20 e 64 anos: percentagem da população entre 20 e 64 anos economicamente ativa (%)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
72,5
|
75,0 b
|
58,7
|
61,2 bw
|
63,2 bw
|
64,5 w
|
51,1 w
|
52,8 w
|
72,0 w
|
71,9 w
|
77,6
|
78,4 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
79,9
|
82,6 b
|
79,8
|
82,3 bw
|
74,0 bw
|
76,2 w
|
55,5 w
|
57,8 w
|
78,4 w
|
78,2 w
|
83,6
|
84,0 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
|
65,2
|
67,4 b
|
37,5
|
40,0 bw
|
52,8 bw
|
53,4 w
|
47,0 w
|
48,1 w
|
66,0 w
|
66,0 w
|
71,7
|
72,9 b
|
|
Taxas de emprego da população entre 20 e 64 anos (% da população)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
65,9
|
66,7 b
|
51,0
|
53,9 bw
|
51,1 bw
|
50,6 w
|
49,1 w
|
51,1 w
|
65,2 w
|
64,8 w
|
72,2
|
73,1 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
72,9
|
74,2 b
|
70,1
|
73,6 bw
|
58,7 bw
|
58,1 w
|
53,1 w
|
55,6 w
|
70,8 w
|
70,8 w
|
78,0
|
78,5 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
58,9
|
59,3 b
|
32,0
|
34,1 bw
|
43,9 bw
|
43,5 w
|
45,5 w
|
46,9 w
|
60,0 w
|
59,3 w
|
66,5
|
67,6 b
|
|
Jovens entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, % da população nesta faixa etária
|
1) 2) 8) 5) 4) 9)
|
15,9
|
16,4 b
|
28,3
|
24,7 bw
|
28,5 bw
|
26,8 w
|
17,6 w
|
17,2 w
|
15,5 w
|
14,3 w
|
11,1
|
10,8 b
|
|
Mercado laboral (continuação)
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Jovens entre 15 e 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, % da população nesta faixa etária
|
1) 2) 8) 5) 4) 9)
|
20,0
|
18,8 b
|
32,0
|
28,4 bw
|
35,1 bw
|
34,6 w
|
26,0 w
|
26,4 w
|
20,0 w
|
19,8 w
|
13,8
|
13,1 b
|
|
Emprego por setores principais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Agricultura, silvicultura e pesca (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
14,6 s
|
15,0 bs
|
17,6 s
|
17,2 bw
|
19,8 bw
|
18,9 w
|
21,1 w
|
21,5 w
|
14,1 w
|
14,1 w
|
4,3 s
|
3,8 bs
|
|
Indústria (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
22,6 s
|
23,7 bs
|
20,5 s
|
21,3 bw
|
11,4 bw
|
11,3 w
|
14,6 w
|
14,4 w
|
17,8 w
|
18,2 w
|
18,2 s
|
18,0 bs
|
|
Construção (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
5,4 s
|
6,0 bs
|
5,7 s
|
6,2 bw
|
6,9 bw
|
7,8 w
|
7,2 w
|
7,7 w
|
7,0 w
|
7,0 w
|
6,6 s
|
6,6 bs
|
|
Serviços (%)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 10)
|
57,5 s
|
55,3 bs
|
56,2 s
|
55,3 bw
|
61,9 bw
|
62,1 w
|
57,1 w
|
56,4 w
|
61,1 w
|
60,7 w
|
70,1 s
|
70,9 bs
|
|
Pessoas empregadas no setor público, percentagem do emprego total, 20-64 anos (%)
|
11) 12) 13) 5) 4)
|
26,4 w
|
25,8 w
|
17,7 w
|
16,9 bw
|
23,5 bw
|
24,3 w
|
29,6 w
|
28,6 w
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Pessoas empregadas no setor privado, percentagem do emprego total, 20-64 anos (%)
|
14) 1) 13) 2) 5)
|
73,6 w
|
74,2 w
|
82,3 w
|
83,1 bw
|
76,5 bw
|
75,7 w
|
70,4 w
|
71,4 w
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Taxas de desemprego (% da mão-de-obra)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
9,1
|
11,1 b
|
13,2
|
12,0 bw
|
18,5 bw
|
20,6 w
|
3,8 w
|
3,2 w
|
9,5 w
|
9,8 w
|
7,1
|
7,1 b
|
|
Homens
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
8,8
|
10,2 b
|
12,4
|
10,7 bw
|
20,2 bw
|
22,7 w
|
4,3 w
|
3,9 w
|
9,8 w
|
9,5 w
|
6,8
|
6,8 b
|
|
Mulheres
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
9,5
|
12,1 b
|
14,9
|
14,8 bw
|
16,2 bw
|
17,8 w
|
3,3 w
|
2,5 w
|
9,1 w
|
10,1 w
|
7,4
|
7,4 b
|
|
Jovens, entre os 15 e os 24 anos
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
26,6
|
26,4 b
|
25,1
|
22,6 bw
|
39,4 bw
|
42,9 w
|
10,9 w
|
9,2 w
|
19,3 w
|
19,1 w
|
16,8
|
16,7 b
|
|
Longa duração (> de 12 meses)
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 15) 16)
|
4,5
|
4,9
|
3,3
|
3,7 bw
|
5,8 bw
|
7,2 w
|
0,7 w
|
0,8 w
|
2,0 w
|
2,4 w
|
2,5
|
2,8
|
|
Ordenados e salários mensais nominais médios (EUR)
|
17) 18) 19) 20) 21) 6)
|
706 sw
|
772 sw
|
384 sw
|
256 sw
|
296 sw
|
372 sw
|
376 sw
|
447 sw
|
334 sw
|
453 sw
|
:
|
:
|
|
Educação
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Abandono precoce do ensino e da formação: percentagem da população entre 18 e 24 anos que concluiu, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e que não prossegue estudos nem formação (%)
|
1) 2) 8) 5) 4)
|
5,6
|
6,3 b
|
26,7
|
23,0 bw
|
8,2 w
|
7,3 w
|
16,9 w
|
19,6 w
|
:
|
:
|
9,9
|
9,8 b
|
|
Despesa pública com a educação em relação ao PIB (%)
|
6) 22) 23)
|
3,5 sw
|
3,3 psw
|
4,0
|
3,5 sw
|
3,8 psw
|
3,6 sw
|
:
|
:
|
5,4 sw
|
:
|
5,0 d
|
:
|
|
Percentagem da população entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6) 24)
|
6,4
|
6,7 b
|
34,4
|
29,5 bw
|
7,9 w
|
7,3 w
|
21,2 w
|
23,3 w
|
2,9 w
|
2,7 w
|
15,7
|
15,6 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
6,0
|
7,7 b
|
36,7
|
31,6 bw
|
8,3 w
|
7,4 w
|
24,5 w
|
27,3 w
|
3,1 w
|
2,9 w
|
18,5
|
18,1 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 20 e 24 anos com, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
6,8
|
5,7 b
|
32,2
|
27,3 bw
|
7,5 w
|
7,2 w
|
18,0 w
|
19,4 w
|
2,8 w
|
2,5 w
|
12,9
|
12,9 b
|
|
Percentagem da população entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
85,4
|
85,3 b
|
43,1
|
47,8 bw
|
77,3 w
|
77,2 w
|
69,4 w
|
68,2 w
|
54,9 w
|
55,2 w
|
66,8
|
65,7 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
87,5
|
86,3 b
|
45,3
|
51,1 bw
|
82,4 w
|
84,0 w
|
68,7 w
|
66,4 w
|
59,6 w
|
58,9 w
|
67,5
|
66,3 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 20 e 24 anos com ensino secundário ou ensino pós-secundário não superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
83,2
|
84,1 b
|
40,8
|
44,5 bw
|
71,3 w
|
70,2 w
|
70,2 w
|
69,9 w
|
50,0 w
|
51,3 w
|
66,0
|
65,1 b
|
|
Percentagem da população entre 30 e 34 anos com ensino superior, total
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
33,0
|
35,3 b
|
33,1
|
35,5 bw
|
38,2 w
|
35,5 w
|
31,5 w
|
31,8 w
|
57,1 w
|
58,0 w
|
41,1
|
41,9 b
|
|
Percentagem da população masculina entre 30 e 34 anos que concluiu o ensino superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
27,1
|
27,7 b
|
33,9
|
36,1 bw
|
33,6 w
|
32,3 w
|
24,3 w
|
28,6 w
|
49,7 w
|
51,4 w
|
36,0
|
36,6 b
|
|
Percentagem da população feminina entre 30 e 34 anos que conclui o ensino superior
|
1) 2) 3) 4) 5) 6)
|
39,1
|
43,2 b
|
32,2
|
35,0 bw
|
42,7 w
|
38,9 w
|
38,2 w
|
34,7 w
|
64,8 w
|
64,8 w
|
46,2
|
47,2 b
|
|
Contas nacionais
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Produto interno bruto
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A preços correntes (milhões de EUR)
|
6) 23)
|
46 815
|
53 329
|
626 742
|
689 547
|
13 871 w
|
15 732 w
|
10 116 w
|
11 569 w
|
137 133 w
|
168 710 w
|
13 471 071
|
14 567 204
|
|
Per capita (EUR)
|
6) 23)
|
6 790
|
7 800
|
7 520
|
8 190
|
3 726 w
|
4 242 w
|
3 839 w
|
4 424 w
|
3 285 w
|
4 077 w
|
30 050
|
32 520
|
|
Em poder de compra padrão (PCP) per capita
|
|
12 812
|
14 349
|
18 325
|
20 337
|
:
|
:
|
12 977 w
|
16 069 w
|
:
|
:
|
30 054
|
32 524
|
|
Em poder de compra padrão (PCP) per capita em relação à média da UE (UE-27 = 100)
|
|
42,6
|
44,2
|
61,0
|
62,7
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
100
|
100
|
|
Taxa real de variação anual (em volume), em comparação com o ano anterior (%)
|
6) 23)
|
- 0,9
|
7,5
|
1,9
|
11,4
|
- 6,8 w
|
10,5 w
|
- 8,3 w
|
13,9 w
|
- 3,8 w
|
3,4 w
|
- 5,6
|
5,6
|
|
Valor acrescentado bruto por setores principais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Agricultura, silvicultura e pesca (%)
|
6) 23) 25)
|
7,6
|
7,6
|
7,5
|
6,2
|
8,3 w
|
7,4 w
|
10,8 w
|
12,3 w
|
10,8 w
|
12,7 w
|
1,8
|
1,8
|
|
Indústria (%)
|
6) 23) 25)
|
23,4
|
23,0
|
25,6
|
29,1
|
15,5 w
|
17,0 w
|
15,2 w
|
14,7 w
|
20,9 w
|
23,8 w
|
19,7
|
20,0
|
|
Construção (%)
|
6) 23) 25)
|
6,6
|
7,3
|
5,9
|
5,7
|
8,7 w
|
7,5 w
|
11,5 w
|
9,3 w
|
3,3 w
|
3,2 w
|
5,5
|
5,5
|
|
Serviços (%)
|
6) 23) 25)
|
62,4 s
|
62,2 s
|
61,0 s
|
59,1 s
|
67,5 w
|
68,1 w
|
62,5 w
|
63,6 w
|
65,0 w
|
60,3 w
|
73,0 s
|
72,7 s
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Balança de pagamentos
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) (milhões de EUR)
|
63) 64) 59) 65) 66)
|
2 938,5 w
|
3 656,9 w
|
3 942,6 s
|
5 832,2 s
|
498,7 w
|
783,6 w
|
133,4 w
|
322,7 w
|
- 50,8 w
|
6 351,5 w
|
c
|
- 318 026,0 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) (% do PIB)
|
63) 64) 67) 23)
|
c
|
6,86 s
|
0,63 s
|
0,85 s
|
3,60 sw
|
4,98 sw
|
1,32 sw
|
2,79 sw
|
- 0,04 sw
|
3,76 sw
|
c
|
- 2,18 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) em relação à UE-27 (milhões de EUR)
|
68) 59) 65) 69) 66)
|
c
|
1 801,0 s
|
140,6 s
|
600,5 s
|
178,9 w
|
189,7 w
|
:
|
:
|
- 691,7 w
|
4 748,7 w
|
c
|
- 56 205,8 s
|
|
Investimento direto estrangeiro (IDE) líquido (fluxos de entrada — fluxos de saída) em relação à UE-27 (% do PIB)
|
68) 70) 23)
|
c
|
3,38 s
|
0,02 s
|
0,09 s
|
1,29 sw
|
1,21 sw
|
:
|
:
|
- 0,50 sw
|
2,81 sw
|
c
|
- 0,39 s
|
|
Remessas dos emigrantes, em % do PIB
|
71) 72) 23)
|
4,81 s
|
:
|
0,02 s
|
:
|
7,34 sw
|
8,65 sw
|
8,87 dpsw
|
:
|
0,75 psw
|
:
|
0,15 s
|
0,14 s
|
|
Comércio externo de mercadorias
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Parte das exportações para os países da UE-27 no valor do total das exportações (%)
|
26) 27)
|
66,2 s
|
65,8 s
|
41,1 s
|
41,1 s
|
20,9 ew
|
16,9 sw
|
66,4 sw
|
62,5 sw
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Parte das importações dos países da UE-27 no valor do total das importações (%)
|
26) 27)
|
55,6 s
|
53,9 s
|
33,1 s
|
31,1 s
|
23,0 ew
|
22,9 sw
|
45,6 sw
|
46,6 sw
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Balança comercial (em milhões de EUR)
|
26) 28) 27)
|
- 5 019
|
- 6 279
|
- 42 293
|
- 38 925
|
- 3 838 sw
|
- 5 171 sw
|
- 2 572 sw
|
- 2 166 sw
|
- 4 438 sw
|
:
|
215 288
|
55 040
|
|
Comércio internacional de mercadorias e serviços, em percentagem do PIB
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Importações (% do PIB)
|
6) 23)
|
56,5
|
62,3
|
32,2
|
35,5
|
56,6 w
|
59,6 w
|
51,4 w
|
57,8 w
|
40,3 w
|
41,9 w
|
42,8
|
46,7
|
|
Exportações (% do PIB)
|
6) 23)
|
48,2
|
54,5
|
28,7
|
35,3
|
37,3 w
|
43,2 w
|
27,9 w
|
30,6 w
|
38,8 w
|
40,7 w
|
46,4
|
50,5
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Finanças públicas
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Excedente (+) / Défice (–) das administrações públicas (%)
|
29) 30) 31) 23)
|
- 8,0 w
|
- 4,2 ew
|
- 4,7 w
|
:
|
- 9,3 w
|
- 6,3 w
|
- 5,1 ew
|
0,0 ew
|
- 5,4 w
|
- 3,3 w
|
- 6,7
|
- 4,8
|
|
Dívida das administrações públicas (%)
|
32) 29) 33) 31) 34) 23)
|
57,7 w
|
57,5 ew
|
39,8 w
|
:
|
60,1 w
|
49,6 w
|
33,1 w
|
32,6 w
|
60,4 w
|
49,0 w
|
90,0
|
88,0
|
|
Indicadores financeiros
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Variação anual dos preços no consumidor (%)
|
35) 36) 37) 38)
|
1,8 d
|
4,0 d
|
12,3 d
|
19,6 d
|
5,2 w
|
9,6 w
|
3,8 w
|
5,1 w
|
2,7 w
|
9,4 w
|
0,7
|
2,9
|
|
Dívida privada, consolidada, em relação ao PIB (%)
|
39) 40)
|
:
|
:
|
13,0 w
|
7,6 w
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Total da dívida externa, em relação ao PIB (%)
|
41) 42) 43) 44) 23)
|
c
|
75,8 s
|
60,4 sw
|
54,3 sw
|
135,5 sw
|
124,0 sw
|
65,5 sw
|
66,9 sw
|
74,6 sw
|
67,8 sw
|
:
|
:
|
|
Dívida total em moeda estrangeira, em relação ao PIB (%)
|
45)
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Taxa de juro dos empréstimos (um ano), por ano (%)
|
46) 47) 48) 49) 50) 51) 52)
|
1,90 w
|
1,90 w
|
16,25 w
|
22,79 w
|
8,52 w
|
9,46 w
|
5,15 w
|
8,50 w
|
7,89 w
|
7,67 w
|
:
|
:
|
|
Taxa de juro de depósitos (um ano), por ano (%)
|
46) 53) 48) 54) 55) 50) 56) 57)
|
0,10 w
|
0,10 w
|
13,51 w
|
17,85 w
|
8,46 w
|
9,13 w
|
0,15 w
|
4,50 w
|
7,22 w
|
6,95 w
|
:
|
:
|
|
Valor dos ativos de reserva (incluindo ouro) (milhões de EUR)
|
48) 41) 42) 43) 58) 59)
|
13 491,7 w
|
16 454,5 w
|
81 937,5 w
|
94 006,1 w
|
3 532,4 w
|
3 787,3 w
|
3 082,9 w
|
3 445,8 w
|
23 711,1 w
|
27 294,4 w
|
:
|
:
|
|
Reservas internacionais - equivalência em meses de importações
|
60) 48) 41) 42) 61) 62)
|
6,1 sw
|
:
|
4,9 sw
|
6,3 sw
|
5,4 sw
|
4,8 sw
|
7,1 sw
|
:
|
:
|
:
|
:
|
:
|
|
Atividade empresarial
|
Nota
|
Sérvia
|
Turquia
|
Geórgia
|
Moldávia
|
Ucrânia
|
EU-27
|
|
|
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2019
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
|
Índice de produção industrial (2015 = 100)
|
73) 74) 75) 76)
|
111,0
|
118,5
|
115,4
|
135,6
|
:
|
:
|
107,1 w
|
120,3 w
|
102,7 w
|
105,0 w
|
98,5
|
107,5
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Infraestruturas
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Densidade da rede ferroviária (linhas exploradas por milhares de km²)
|
77) 78) 79) 80) 81) 82)
|
37,9 sw
|
38,1 sw
|
13,3 sw
|
13,5 sw
|
22,6 sw
|
22,2 sw
|
34,0 sw
|
34,0 sw
|
32,8 sw
|
32,7 sw
|
:
|
:
|
|
Extensão das autoestradas (quilómetros)
|
83)
|
928
|
928 w
|
3 523
|
3 532
|
208 w
|
263 w
|
:
|
:
|
15 w
|
15 w
|
:
|
:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Energia
|
Nota
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
2020
|
2021
|
|
Importações líquidas de energia em relação ao PIB
|
84)
|
2,9 s
|
4,0 s
|
3,3 s
|
5,2 s
|
1,0 sw
|
1,8 sw
|
:
|
:
|
:
|
:
|
1,6 s
|
2,7 s
|
Fonte: Eurostat e/ou autoridades estatísticas dos países do alargamento
|
|
: = não disponível
|
|
|
b = interrupção na série
|
|
|
c = valor confidencial
|
|
|
d = a definição varia
|
|
|
e = valor estimado
|
|
|
f = previsão
|
|
|
p = dados provisórios
|
|
|
s = estimativa Eurostat
|
|
|
w = dados fornecidos pela autoridade estatística nacional e sob a sua responsabilidade e publicados «tal e qual», sem qualquer garantia quanto à sua qualidade e adesão à metodologia estatística da UE
|
|
|
z = não aplicável e, por conseguinte, igual a 0
|
|
|
|
|
|
Notas de rodapé:
|
|
1)
|
Macedónia do Norte: o novo Regulamento Estatísticas Sociais Europeias Integradas (IESS) não foi executado.
|
|
2)
|
Bósnia-Herzegovina: desde janeiro de 2020, é realizado ao longo do ano um inquérito às forças de trabalho, com a divulgação de dados trimestrais. Além disso, a partir de 2020, começou a ser aplicado o processo de ponderação em função das estimativas da população, por grupos etários de cinco anos e por sexo.
|
|
3)
|
Bósnia-Herzegovina: a partir de janeiro de 2021, a Agência de Estatística da Bósnia-Herzegovina começou a aplicar a nova metodologia reformulada do inquérito às forças de trabalho. A reformulação do inquérito foi efetuada com base no novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021, e em conformidade com este. Com a introdução da nova metodologia reformulada do inquérito às forças de trabalho a partir de janeiro de 2021, a série de dados publicados no ano anterior foi interrompida.
|
|
4)
|
Turquia: *no HIFT, a série não é comparável com os anos anteriores devido aos ajustamentos na definição, no âmbito e na conceção do inquérito relativamente ao ano de 2021.
|
|
5)
|
Turquia: os resultados do IFT anual.
|
|
6)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
7)
|
Ucrânia: com base nos dados da população economicamente ativa de 2019 — mão de obra.
|
|
8)
|
Bósnia-Herzegovina: a partir de 2020, o IFT é realizado trimestralmente, conduzindo a uma quebra nas séries em comparação com os resultados de anos anteriores. Com a introdução da nova metodologia reformulada do inquérito às forças de trabalho [Regulamento (UE) 2019/1700; Regulamento de Execução (UE) 2019/2240] a partir de janeiro de 2021, a série de dados publicados no ano anterior foi interrompida. Isto significa que os dados relativos a 2020 e 2021 também não são comparáveis.
|
|
9)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
10)
|
Geórgia: desde 2020 — NACE Rev.2, antes de 2020 — NACE Rev.1.1.
|
|
11)
|
Montenegro: os dados dizem respeito ao número de trabalhadores do setor público, em percentagem do total de pessoas empregadas.
|
|
12)
|
Macedónia do Norte: no setor público, são incluídos os seguintes dados: outros (mistos, coletivos, públicos, indefinidos)
|
|
13)
|
Bósnia-Herzegovina: o setor público inclui as secções O, P e Q da NACE rev. 2, enquanto o setor privado inclui outras secções da NACE.
|
|
14)
|
Montenegro: interrupção na série, dado que antes apenas os empregados respondiam a esta questão; desde 2018 todos os trabalhadores assalariados respondem a esta questão.
|
|
15)
|
Ucrânia: pessoas com idade igual ou superior a 15 anos.
|
|
16)
|
Geórgia: pessoas com idade igual ou superior a 15 anos.
|
|
17)
|
Sérvia: os dados sobre os ordenados e salários são obtidos a partir de fontes administrativas (registos da administração fiscal). A remuneração média é calculada com base no montante total das remunerações acumuladas no mês de referência e no número de trabalhadores em equivalente a tempo completo (ETC).
|
|
18)
|
Albânia: Fonte de informação: Direção-Geral da Fiscalidade e das Contribuições para a Segurança Social; cálculos do Instituto de Estatística da Albânia (INSTAT)
|
|
19)
|
Bósnia-Herzegovina: remuneração líquida.
|
|
20)
|
Turquia: Fonte: inquérito ao rendimento e às condições de vida.
|
|
21)
|
Moldávia: inclui as unidades com um ou mais empregados.
|
|
22)
|
Geórgia: o PIB é calculado de acordo com o SCN 2008.
|
|
23)
|
Geórgia: com base no SCN 2008.
|
|
24)
|
Geórgia: excluem-se as pessoas sem instrução.
|
|
25)
|
Geórgia: os cálculos são efetuados de acordo com a NACE Rev. 2.
|
|
26)
|
Moldávia: de janeiro a agosto.
|
|
27)
|
Geórgia: dados convertidos em euros pelo Eurostat.
|
|
28)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
29)
|
Albânia: previsões do Ministério das Finanças e da Economia.
|
|
30)
|
Ucrânia: dados de tesouraria modificados (manual de estatísticas sobre as finanças públicas de 2014).
|
|
31)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
32)
|
Montenegro: dados preliminares. Os dados finais estarão disponíveis no final de março de 2021.
|
|
33)
|
Bósnia-Herzegovina: fim de exercício (31 de dezembro).
|
|
34)
|
Ucrânia: Dívida pública e dívida garantida pelo Estado.
|
|
35)
|
Bósnia-Herzegovina: inflação dos preços no consumidor
|
|
36)
|
Moldávia: inflação dos preços no consumidor
|
|
37)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
38)
|
Geórgia: inflação dos preços no consumidor
|
|
39)
|
Bósnia-Herzegovina: dados relativos a instituições financeiras monetárias.
|
|
40)
|
Turquia: os dados abrangem títulos de dívida e empréstimos.
|
|
41)
|
Bósnia-Herzegovina: com base no manual da balança de pagamentos do FMI, sexta edição.
|
|
42)
|
Turquia: média da taxa de câmbio anual utilizada para converter em euros.
|
|
43)
|
Moldávia: convertido de USD para EUR, utilizando as taxas de câmbio no fim do exercício, de acordo com o Banco Nacional da Moldávia.
|
|
44)
|
Ucrânia: ativos e dívida convertidos de dólares dos EUA em euros, utilizando taxas cruzadas no final do ano de referência.
Os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
|
|
45)
|
Albânia: dívida externa (incluindo IDE).
|
|
46)
|
Montenegro: média ponderada da taxa de juro efetiva, montantes em dívida, anual.
|
|
47)
|
Albânia: taxa média ponderada aplicada a novos empréstimos de 12 meses ao longo do mês respetivo, com prazos de vencimento de 12 meses.
|
|
48)
|
Macedónia do Norte: fim de exercício (31 de dezembro).
|
|
49)
|
Bósnia-Herzegovina: taxas de empréstimos a curto prazo em moeda nacional concedidos a sociedades não financeiras (média ponderada).
|
|
50)
|
Moldávia: a taxa é estabelecida pelo Banco Nacional da Moldávia a partir de 2001. O Banco Nacional da Moldávia aplica o método do «corredor» de juros: a taxa mais elevada é aplicada aos créditos a 24 horas, a mais baixa aos depósitos a 24 horas. Valores de fim de exercício.
|
|
51)
|
Ucrânia: taxa de juro média ponderada de todos os instrumentos de refinanciamento do banco nacional.
|
|
52)
|
Geórgia: leilões de créditos de refinanciamento.
|
|
53)
|
Albânia: a taxa de juro dos depósitos representa a taxa média ponderada para depósitos aceites recentemente durante o mês respetivo, com prazos de vencimento de 12 meses.
|
|
54)
|
Bósnia-Herzegovina: taxas dos depósitos em moeda nacional aplicadas às famílias (média ponderada).
|
|
55)
|
Turquia: média dos dados mensais. Facilidade de depósitos a 24 horas («overnight»).
|
|
56)
|
Ucrânia: distribuição de certificados de depósito do Banco Nacional da Ucrânia.
|
|
57)
|
Geórgia: leilões de CD.
|
|
58)
|
Ucrânia: ativos e dívida convertidos de dólares dos EUA em euros, utilizando taxas cruzadas no final do ano de referência.
|
|
59)
|
Ucrânia: o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk estão excluídos dos dados do setor externo.
|
|
60)
|
Albânia: final de agosto de 2021.
Janeiro-junho de 2021.
|
|
61)
|
Turquia: média da taxa de câmbio anual utilizada para converter em euros.
A partir do terceiro trimestre de 2021.
Desde outubro de 2021.
|
|
62)
|
Moldávia: convertido de USD para EUR, utilizando as taxas de câmbio no fim do exercício, de acordo com o Banco Nacional da Moldávia.
Convertido de USD para EUR, utilizando as taxas de câmbio médias anuais, de acordo com o Banco Nacional da Moldávia.
|
|
63)
|
Bósnia-Herzegovina: com base no manual da balança de pagamentos do FMI, abordagem ativos - passivos
|
|
64)
|
Moldávia: convertido de USD para EUR, utilizando as taxas de câmbio médias anuais, de acordo com o Banco Nacional da Moldávia.
|
|
65)
|
Ucrânia: desde 2021, o Banco Nacional da Ucrânia melhorou a compilação do investimento direto estrangeiro, tendo os lucros reinvestidos das sociedades não financeiras sido incluídos nos dados sobre os fluxos e stocks de IDE. Por conseguinte, os dados relativos à balança de pagamentos, à PII e ao IDE de 2015-2020 foram revistos.
|
|
66)
|
Ucrânia: desde 2021, o Banco Nacional da Ucrânia melhorou a compilação do investimento direto estrangeiro, tendo os empréstimos concedidos entre empresas associadas sido incluídos nos dados sobre os fluxos e stocks de IDE. Por conseguinte, os dados relativos à balança de pagamentos, à PII e ao IDE de 2015-2020 foram revistos.
|
|
67)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk. Desde 2021, o Banco Nacional da Ucrânia melhorou a compilação do investimento direto estrangeiro, tendo os lucros reinvestidos das sociedades não financeiras sido incluídos nos dados sobre os fluxos e stocks de IDE. Por conseguinte, os dados relativos à balança de pagamentos, à PII e ao IDE de 2015-2020 foram revistos.
|
|
68)
|
Bósnia-Herzegovina: com base no manual da balança de pagamentos do FMI, sexta edição, e definição de referência de Investimento Direto Estrangeiro da OCDE - 4.ª edição
|
|
69)
|
Ucrânia: os dados IDE foram recalculados tendo em conta os Estados-Membros da UE-27, excluindo o Reino Unido.
|
|
70)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk. Os dados IDE foram recalculados tendo em conta os Estados-Membros da UE-27, excluindo o Reino Unido.
Desde 2021, o Banco Nacional da Ucrânia melhorou a compilação do investimento direto estrangeiro, tendo os empréstimos concedidos entre empresas associadas sido incluídos nos dados sobre os fluxos e stocks de IDE. Por conseguinte, os dados relativos à balança de pagamentos, à PII e ao IDE de 2015-2020 foram revistos.
|
|
71)
|
Moldávia: convertido de USD para EUR, utilizando as taxas de câmbio médias anuais, de acordo com o Banco Nacional da Moldávia.
Transferências pessoais.
|
|
72)
|
Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
Dados anteriores.
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73)
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Albânia: atividade B_D
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74)
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Moldávia: a partir de 2016, o índice de volume de produção industrial é ajustado sazonalmente pelo número de dias úteis e pela sazonalidade, as séries cronológicas foram corrigidas.
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75)
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Ucrânia: ajustamento para refletir o efeito dos dias de calendário da série dinâmica de índices sobre o valor mensal médio da base. Os dados do ano 2016 foram obtidos com ajuda do programa DEMETRA +, utilizando o método TRAMO/SEATS.
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76)
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Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
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77)
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Dados fornecidos pela Autoridade Geodésica da República da Sérvia.
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78)
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Bósnia-Herzegovina: as águas interiores foram estimadas em 210 km².
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79)
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Turquia: unicamente as grandes linhas.
Os valores de superfície são calculados por referência às classificações Corine e adaptados ao LUCAS. O período de produção de dados Corine é de 6 anos.
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80)
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Moldávia: incluindo a região da Transnístria.
No final do ano.
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81)
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Moldávia: incluindo a região da Transnístria.
No final do ano.
Incluindo zonas húmidas.
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82)
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Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk. Dados do Serviço Estatal de Geodesia, Cartografia e Cadastro da Ucrânia.
Os dados são fornecidos de acordo com a nova Classificação de Tipos de Solos.
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83)
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Ucrânia: os dados excluem o território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e as partes temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e Lugansk.
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84)
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Geórgia: dados convertidos em euros pelo Eurostat.
com base no SCN 2008.
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