COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 12.12.2023

COM(2023) 630 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a Defesa da Democracia

1.INTRODUÇÃO

A democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são valores basilares da União Europeia 1 . Neles assentam todas as realizações da UE na promoção da paz, da prosperidade, da competitividade económica, da coesão social e da estabilidade no continente e no mundo 2 . A essência da democracia reside no facto de os cidadãos poderem exprimir livremente os seus pontos de vista e participar na vida democrática, escolher os seus representantes políticos e ter uma palavra a dizer sobre o seu futuro. Os cidadãos devem poder formar a sua própria opinião num espaço público onde possam expressar diferentes pontos de vista, onde tenham o direito de discordar e de mudar de governo através de eleições, sem ingerências, sejam estrangeiras ou nacionais. Graças à multiplicidade de eleições locais, regionais, nacionais e europeias, a UE e os seus Estados-Membros representam uma das experiências democráticas mais profundas do mundo. A democracia europeia e os direitos e liberdades que lhe estão associados estão no cerne das nossas sociedades abertas e transparentes.

No entanto, a democracia também tem os seus desafios e os seus inimigos. Os regimes autoritários veem-na como uma ameaça, quer a nível interno quer externo, o que levou alguns deles a adotar uma política deliberada com vista a minar o processo democrático na UE. Esses regimes têm por objetivo minar as instituições democráticas, exercer pressão sobre os meios de comunicação social e reduzir o espaço da sociedade civil, com ações que podem ir desde tentativas de explorar as clivagens societais e alimentar a desconfiança e o descontentamento em relação às instituições estabelecidas, até ao enfraquecimento da voz democrática dos cidadãos e da sociedade civil 3 , passando pela manipulação da informação e pela desinformação, bem como pela distorção direta de campanhas eleitorais 4 . A experiência recente demonstra a rapidez com que aqueles que desejam fomentar o ódio na nossa sociedade podem aproveitar novas oportunidades, assim como a necessidade de a UE estar na vanguarda da luta contra essas forças destrutivas 5 .

A ingerência de países exteriores à UE no nosso processo democrático, nomeadamente através da utilização de intermediários, mereceu uma atenção política crescente, tanto a nível nacional como nas instituições da UE. A Comissão partilha muitas das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu 6 , nomeadamente no que se refere à necessidade de adotar uma estratégia coordenada da UE contra a ingerência estrangeira e a manipulação da informação 7 . A realização de eleições livres e justas é uma pedra angular da democracia e a existência de processos eleitorais independentes e transparentes é vital para um ambiente eleitoral competitivo que garanta a confiança dos cidadãos na integridade das eleições e dos seus resultados. Há cada vez mais provas de casos como a pirataria informática praticada contra legisladores antes das eleições, a representação dissimulada de grupos de interesses através de intermediários, a publicação de estudos falsos com o objetivo de branquear os antecedentes em matéria de direitos humanos e a criação de sítios Web que se apresentam como plataformas de comunicação social independentes, mas que, de forma dissimulada, facilitam campanhas de ingerência política. A guerra de agressão russa contra a Ucrânia, que é também uma guerra contra a democracia e contra todos os valores que a UE defende, intensificou ainda mais o risco de ingerência externa. Um inquérito Eurobarómetro recente mostra que 81 % das pessoas inquiridas na UE consideram que a ingerência estrangeira nos nossos sistemas democráticos é um problema grave que necessita de ser abordado 8 .

A UE tem vindo a reconhecer cada vez mais a necessidade de ser proativa na salvaguarda da democracia, no reforço do Estado de direito e na proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Os trabalhos sobre as medidas apresentadas pela Comissão em 2020 no Plano de Ação para a Democracia Europeia 9 estão a decorrer a bom ritmo, contribuindo para reforçar a resiliência democrática através da promoção da integridade das eleições, da proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e do reforço da luta contra a desinformação, a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros. A presente comunicação define a forma como a Comissão, em estreita cooperação com o alto representante, trabalhou em todas estas frentes através de legislação fundamental e de outras iniciativas políticas, reforçando a resiliência societal a partir de dentro e a participação direta dos cidadãos 10 .

Ao mesmo tempo, a UE respondeu aos diferentes riscos de ingerência estrangeira de diversas formas, nomeadamente abordando os riscos que afetam a segurança económica, devido à participação no mercado interno de intervenientes associados a países terceiros que não são motivados principalmente por razões de lógica do mercado. Entre as medidas tomadas contam-se uma proposta de um novo instrumento para combater o recurso à coerção económica exercida por países terceiros 11 , regras sobre a análise dos investimentos diretos estrangeiros nos casos em que a segurança ou a ordem pública possam estar em risco 12 , bem como medidas no domínio da cibersegurança 13 , da segurança da investigação 14 e da luta contra ameaças híbridas 15 . Em circunstâncias particularmente graves, para responder a ameaças ou riscos de ameaças aos interesses fundamentais da União e aos objetivos da política externa e de segurança comum, a UE impôs medidas restritivas ao abrigo dos regimes de sanções da UE 16 .

A presente comunicação introduz o pacote «Defesa da Democracia» anunciado no discurso sobre o estado da União de 2022 . O pacote articula-se em torno de uma proposta legislativa destinada a reforçar a transparência e a responsabilização democrática, lançando luz sobre a ingerência estrangeira dissimulada, bem como a melhorar o funcionamento do mercado interno através de normas comuns aplicáveis a atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros. A proposta foi elaborada com recurso a uma ampla consulta pública e das partes interessadas e a uma avaliação de impacto exaustiva.

As próximas eleições europeias constituirão um teste crucial à resiliência dos nossos processos democráticos. O pacote inclui uma recomendação específica destinada a promover eleições livres, justas e resilientes e a protegê-las contra ciberataques e outros esforços que visam distorcer ou manipular o nosso ambiente democrático e eleitoral.

A Comissão também colabora com os Estados-Membros para promover e proteger um espaço cívico em que uma sociedade civil ativa e independente e os cidadãos disponham de condições e instrumentos que lhes permitam um maior envolvimento, o que pode contribuir para tornar as nossas democracias mais resilientes. Este objetivo assenta nos investimentos já realizados e na utilização de novas vias para a participação dos cidadãos na esfera pública, conforme promovido pela Conferência sobre o Futuro da Europa e pelo respetivo seguimento 17 . Uma recomendação específica define formas de promover o envolvimento e a participação efetiva dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas públicas.

O pacote «Defesa da Democracia» faz parte de um conjunto de iniciativas que representam uma abordagem proativa para defender os valores da UE. Desde 2020, a Comissão tem examinado a situação nos Estados-Membros nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito. As iniciativas em matéria de luta contra a corrupção 18 e ética 19 , apresentadas no início de 2023, visam igualmente proteger a democracia do impacto corrosivo da corrupção, incluindo por parte de intervenientes estrangeiros. A recente comunicação conjunta sobre a luta contra o ódio 20 visa intensificar a ação da UE contra o ódio e promover uma Europa inclusiva, diversificada e democrática. A Comissão tem vindo a aplicar estratégias para combater a discriminação, que também promovem a igualdade de oportunidades para uma participação e um envolvimento inclusivos 21 . O relatório de 2022 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais 22 centrou-se no espaço cívico e no seu papel de proteção e promoção dos direitos fundamentais. Colocar as pessoas e os seus direitos no centro da transformação digital são também princípios fundamentais da abordagem da UE em matéria de digitalização e progresso tecnológico 23 . Esta abordagem está também no cerne da política de alargamento da UE e orienta o trabalho da UE em todo o mundo para apoiar e promover a democracia e os valores universais dos direitos humanos e do Estado de direito, em conformidade com o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) 24 . Em todas as suas ações, a UE está empenhada em colaborar com organizações que respeitem os valores democráticos e os direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta.

2.    ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES ESTRANGEIROS NA ESFERA DEMOCRÁTICA DA UE ATRAVÉS DE REQUISITOS HARMONIZADOS

A UE está aberta ao mundo e colabora ativamente com parceiros de todo o mundo. Os intercâmbios transparentes e abertos entre países e culturas e o acesso à informação fazem parte da nossa identidade e são mutuamente benéficos a todos os níveis. Os governos, as autoridades públicas e os intervenientes políticos de fora da UE têm a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista e podem tentar que estes se reflitam no debate democrático e influenciem políticas sobre várias questões. Quando o fazem através de entidades que representam os seus interesses, a legitimidade dessa representação de interesses assenta na sua transparência e responsabilização.

No entanto, existe na UE uma preocupação crescente de que a abertura das nossas sociedades possa ser explorada: a ingerência de governos estrangeiros que procuram manipular a opinião pública e distorcer o debate democrático constitui uma ameaça para as democracias da UE 25 . Este risco aumentou devido ao cenário de ameaças dinâmico e os governos de países terceiros podem utilizar recursos públicos para levar a cabo campanhas de influência de grande alcance e sustentadas 26 , por vezes de forma dissimulada, e para promover os seus interesses políticos e geopolíticos em detrimento dos círculos eleitorais nacionais. São escassos os dados comparáveis sobre este fenómeno na UE, o que também limita a responsabilização e a supervisão. Promover a transparência e a abertura no modo como os interesses estrangeiros são representados é a melhor forma de proteger a integridade do nosso espaço democrático e evitar a ingerência estrangeira 27 . Em termos mais gerais, um sistema político e institucional baseado na integridade, na transparência e na responsabilização na vida pública é a melhor garantia contra a corrupção 28 e os organismos públicos esforçar-se por alcançar os mais elevados padrões de transparência como parte importante dos esforços mais vastos para combater a corrupção.

Os governos de países terceiros recorrem cada vez mais a atividades de representação de interesses, a par dos canais e processos diplomáticos formais 29 , a fim de promover os seus objetivos estratégicos. Os requisitos em matéria de transparência e comunicação de informações aplicáveis a atividades de representação de interesses são atualmente regulamentados de diferentes formas e em graus diferentes nos Estados-Membros. Algumas legislações nacionais tornam obrigatório o registo, enquanto outras se baseiam na autorregulação. Essencialmente, as regras podem diferir, por exemplo, quanto aos tipos de atividades e entidades sujeitas a obrigações. Sendo a representação de interesses uma atividade com um caráter cada vez mais transfronteiriço, é necessária uma resposta da UE para evitar o surgimento de obstáculos adicionais no mercado interno e o risco de existir uma multiplicidade de quadros regulamentares. A fragmentação impõe custos adicionais e cria insegurança jurídica, sendo os prestadores obrigados a investir em medidas de conformidade distintas e a adaptar-se aos vários requisitos das diferentes jurisdições da UE. Sem uma ação da UE, os Estados-Membros dão resposta aos riscos e ameaças identificados para a democracia de forma unilateral 30 , o que compromete o mercado interno e facilita as tentativas de países terceiros de utilizar regras divergentes em seu benefício quando procuram influenciar de forma dissimulada o nosso processo democrático.

Por conseguinte, a Comissão apresenta uma proposta de abordagem harmonizada para eliminar obstáculos no mercado interno e dotar a UE de instrumentos de transparência que lhe permitam defender a democracia, continuar a ser uma sociedade aberta e proteger os direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e o acesso à informação. Esta abordagem visa assegurar um elevado nível comum de transparência e de responsabilização democrática em toda a UE no que diz respeito a campanhas de representação de grupos de interesses disponibilizadas como um serviço, bem como a atividades semelhantes realizadas por entidades em nome de um governo de um país terceiro que tentam influenciar o desenvolvimento, a elaboração ou a aplicação de legislação ou políticas públicas, ou processos de tomada de decisões públicas. Como tal, contribuirá também, a médio prazo, para uma melhor compreensão e consciencialização pública da magnitude, das tendências e dos intervenientes envolvidos nessas atividades. Deste modo, os cidadãos e as autoridades públicas da UE poderão compreender a motivação que lhes está subjacente e ver que países terceiros investem para influenciar o debate democrático e os processos de tomada de decisões na UE.

A proposta da Comissão permitiria reforçar a integridade e a abertura do debate público, assegurando que, quando países terceiros procuram influenciar processos democráticos da UE através de intermediários, o façam de forma transparente. A liberdade de expressão e de associação, bem como a liberdade académica e a liberdade de investigação científica, são fundamentais para o debate democrático e não devem ser significativamente afetadas pelos requisitos previstos, limitados e proporcionados, em matéria de transparência. Cabe aos prestadores de serviços decidir quais os serviços que pretendem oferecer. O financiamento recebido por organizações da sociedade civil ou outras organizações de um governo de um país terceiro que não esteja relacionado com uma atividade de representação de interesses não seria abrangido pelos requisitos. A proposta também inclui garantias abrangentes para assegurar que as entidades sujeitas aos requisitos de transparência não sejam estigmatizadas nem sofram consequências pelo simples facto de estarem registadas 31 .

A diretiva proposta 32 centra-se em atividades de representação de interesses, ou seja, atividades realizadas com o objetivo de influenciar processos democráticos, que sejam de natureza económica e realizadas em nome de países terceiros. Abrangeria todas as entidades que exerçam uma atividade que procura influenciar o desenvolvimento, a elaboração ou a aplicação de políticas ou legislação, ou o processo de tomada de decisões públicas na UE, o que poderá incluir empresas de representação de grupos de interesses e relações públicas, grupos de reflexão, organizações da sociedade civil, institutos de investigação privados e públicos que ofereçam serviços de investigação, bem como consultores e lobistas internos, que exerçam atividades em nome de países terceiros com o objetivo de influenciar a vida pública e o processo democrático na UE 33 . Quando tal acontece, o facto de um governo estrangeiro estar por detrás da atividade deve ser transparente. A proposta exclui especificamente atividades como a representação diplomática ou a representação legal num processo judicial 34 .

A diretiva seria aplicável de forma justa e não discriminatória, com formalidades administrativas mínimas. Sujeitaria as entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação a requisitos de registo obrigatórios, mas limitados e proporcionados. Os Estados-Membros seriam convidados a criar registos nacionais, ou a adaptar os existentes, a fim de assegurar a transparência das atividades de representação de interesses. Esses registos devem ter requisitos de acesso simples e claros para facilitar o registo e a execução. A fim de limitar os encargos administrativos, os Estados-Membros seriam convidados a assegurar que as entidades obrigadas a registar-se poderiam reutilizar, sempre que possível, os dados já apresentados noutros registos nacionais (princípio da declaração única). As informações sobre as obrigações e formalidades de registo estabelecidas pela presente diretiva devem estar disponíveis através da Plataforma Digital Única 35 , que cria um balcão único para disponibilizar às empresas e aos cidadãos informações sobre as regras e os procedimentos no mercado único 36 . Os elementos mais importantes dos dados registados seriam disponibilizados ao público, o que permitiria a transparência e um maior controlo público, em plena conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados 37 .

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça 38 e com as orientações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa 39 , a diretiva também incluiria garantias para evitar que os requisitos de registo sejam utilizados de forma abusiva para limitar os direitos e liberdades fundamentais, como as liberdades de expressão ou de associação, a liberdade académica ou artística, ou para restringir indevidamente o espaço cívico. Em primeiro lugar, as autoridades de controlo independentes teriam poderes para solicitar registos limitados apenas em casos devidamente justificados e de forma proporcionada. A autoridade de controlo deve dispor de poderes claramente definidos e circunscritos e ser competente para atividades de supervisão e execução, nomeadamente a fim de assegurar que o registo não tenha consequências negativas. Em segundo lugar, devem existir coimas proporcionadas em caso de incumprimento, sujeitas a controlo judicial e a vias de recurso eficazes, a fim de evitar potenciais efeitos dissuasores. A proposta criaria igualmente um quadro de cooperação para o intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo.

A harmonização plena das matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva proposta impediria os Estados-Membros de manterem ou introduzirem requisitos adicionais no âmbito das regras harmonizadas, o que limitaria ainda mais o risco de existirem regras e práticas nacionais divergentes e potencialmente desproporcionadas e repressivas 40 . Ao mesmo tempo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros continuariam a ser livres de estabelecer regras para domínios não abrangidos pela diretiva, por exemplo, regras relativas a contactos entre os seus funcionários públicos e representantes de interesses.

A presente proposta constituiria um primeiro passo fundamental para combater a ingerência estrangeira com base num quadro que harmonizará os requisitos de transparência no mercado interno e proporcionará uma panorâmica dos interesses de países terceiros representados na UE. Trata-se de uma resposta específica e proporcionada às preocupações atuais. A sua aplicação, e em especial a eficácia e a proporcionalidade das regras, deverão ser objeto de um acompanhamento regular e de uma avaliação atempada para determinar a necessidade de revisões ou de novas medidas, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de intervenção 41 , bem como de uma reflexão sobre a possibilidade de criar um portal a nível da União que estabeleça a ligação entre os registos nacionais. Paralelamente, a Comissão continuará a acompanhar e a apoiar as reformas nos Estados-Membros, a fim de garantir a transparência da representação de grupos de interesses. Os relatórios sobre o Estado de direito reconhecem que este é um elemento fundamental para promover a integridade, a transparência e a responsabilização na vida pública 42 . A Comissão organizará também reuniões periódicas de grupos de partes interessadas para examinar a aplicação das regras.

A nível da UE, o Registo de Transparência da UE 43 abrange atividades realizadas por representantes de interesses com o objetivo de influenciar a elaboração ou a aplicação de políticas ou legislação, ou os processos de tomada de decisão das instituições da UE. Os cidadãos e os grupos de interesses podem utilizá-lo para analisar a potencial influência de representantes de interesses junto dos decisores políticos, promovendo assim uma representação de interesses ética e transparente. Este registo é complementado por um código de conduta, bem como por medidas internas de transparência nas instituições da UE relativas a reuniões e outras interações com lobistas 44 . Embora o seu âmbito de aplicação seja diferente do da diretiva proposta 45 , o Registo de Transparência da UE já abrange atividades de ingerência estrangeira quando levadas a cabo por entidades estrangeiras sem estatuto diplomático, ou por quaisquer entidades que exerçam pressão sobre as instituições da UE em nome de países terceiros 46 . Após a clarificação do resultado dos debates entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a diretiva proposta, a Comissão estudará a melhor forma de abordar questões como o registo duplo e a possibilidade de estabelecer ligações entre os registos nacionais abrangidos pela diretiva e o Registo de Transparência.

A diretiva proposta complementaria as regras aplicáveis aos serviços digitais ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais e aos editores e prestadores de serviços de publicidade ao abrigo da proposta relativa à propaganda política, ambos com um âmbito de aplicação diferente 47 . São igualmente complementares as medidas preventivas concretas propostas no Espaço Europeu da Investigação que visam sensibilizar para a ingerência estrangeira e reforçar a resiliência em todo o setor, com base no conjunto de instrumentos destinados a combater a ingerência estrangeira no domínio da investigação e inovação 48 . A proposta está também em conformidade com as normas internacionais 49 . A Comissão apoiará igualmente ações como o intercâmbio de boas práticas em matéria de informação dos cidadãos, reforço da resiliência e participação ativa na questão da ingerência na esfera democrática europeia, incluindo a formação, a literacia mediática, a sensibilização e o pensamento crítico. A Comissão pôs igualmente em prática um conjunto de ações 50 destinadas a apoiar as administrações dos Estados-Membros na preparação de reformas, na antecipação de tendências futuras e no reforço da cooperação administrativa que apoia as estruturas democráticas. São igualmente apoiados os esforços envidados a nível nacional para novas reformas que reforcem as estruturas e os processos democráticos 51 .

Com a presente proposta, a Comissão procura contribuir para o estabelecimento de normas, não só na UE, mas também à escala mundial, sobre a forma de abordar a ingerência estrangeira dissimulada de uma forma coerente, equilibrada e proporcionada, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Ao centrar-se na transparência e na responsabilização democrática e ao introduzir regras específicas acompanhadas de garantias sólidas, a abordagem estabelece um equilíbrio entre o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público.

A compreensão do fenómeno da ingerência estrangeira e a adoção de medidas para o combater têm vindo a ganhar terreno em todo o mundo. Algumas jurisdições fora da UE – como a Austrália, os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido – introduziram ou estão a preparar quadros para regulamentar a transparência da influência de governos estrangeiros através de requisitos específicos de divulgação e registo aplicáveis às atividades de representação de grupos de interesses em nome de governos estrangeiros.

Outras jurisdições adotaram leis aplicáveis a «agentes estrangeiros» que vão além dos requisitos de transparência e foram consideradas contrárias aos direitos e liberdades fundamentais. O objetivo dessas leis consistiu em restringir o espaço cívico, estigmatizando e intimidando determinadas organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos – que muitas vezes recorrem a financiamento proveniente do estrangeiro, incluindo da UE – e limitando as suas atividades. Por exemplo, a lei russa relativa aplicável a «agentes estrangeiros» habilita efetivamente as autoridades a impedir o trabalho de organizações independentes da sociedade civil através de inspeções intrusivas, supervisão direta de programas e eventos e da ameaça de dissolução e de instauração de processos penais contra organizações não conformes e seus membros – mesmo quando o apoio estrangeiro é totalmente transparente. A designação de «agente estrangeiro» ao abrigo dessas leis compromete a estabilidade financeira de uma organização devido às pesadas coimas aplicadas àqueles que não cumprem as suas regras. Além disso, prejudica a sua credibilidade, pois comporta conotações de espionagem, o que, por sua vez, pode incitar à violência contra membros das organizações da sociedade civil visadas, tanto em linha como fora de linha. Estas leis aplicáveis a «agentes estrangeiros» são profundamente antidemocráticas e foram consideradas contrárias às leis e normas internacionais 52 .

Nem todos os riscos de ingerência estrangeira estão associados a intervenientes estatais. Algumas entidades não estatais também podem utilizar táticas semelhantes para promover ações que violam diretamente os valores da UE, como as destinadas a amplificar a polarização e incitar ao ódio, o que é particularmente evidente na Internet, como o demonstrou recentemente uma explosão de conteúdos extremistas violentos, que incitam ao ódio e à divisão.

A Comissão incentiva vivamente os Estados-Membros a manterem-se vigilantes e a partilharem informações entre si e a nível da UE sobre essas entidades não estatais, mesmo que não estejam ligadas a um governo estrangeiro ou não dependam dele. Neste sentido, a reformulação do Regulamento Financeiro proposta pela Comissão inclui o aditamento de um novo motivo de exclusão do financiamento da UE por «incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência». Este novo motivo seria aplicável aos fundos desembolsados em regime de gestão direta e indireta, mesmo na ausência de uma decisão judicial definitiva a nível nacional. Além disso, a Comissão está a introduzir medidas internas de sensibilização e a desenvolver métodos de trabalho internos para assegurar um escrutínio reforçado na seleção dos projetos 53 .

3 FAZER AVANÇAR O PLANO DE AÇÃO PARA A DEMOCRACIA EUROPEIA

O Plano de Ação para a Democracia Europeia, adotado em dezembro de 2020, visa reforçar a resiliência das democracias da UE, identificando as principais ações para abordar as áreas em que os nossos sistemas e os nossos cidadãos são mais vulneráveis. Estas ações têm como objetivo proteger melhor a integridade das eleições, salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e combater a desinformação 54 . O plano de ação reconheceu igualmente que uma democracia saudável depende de exercícios de participação significativa e inclusiva dos cidadãos e de uma sociedade civil ativa, não apenas em época de eleições, mas de forma permanente, e que cidadãos empenhados, informados e capacitados, bem como uma sociedade civil dinâmica, são vitais para garantir a resiliência das nossas democracias, incluindo a resiliência face à ingerência estrangeira.

Fazendo o ponto da situação da execução das ações no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia 55 , a presente secção destaca os domínios em que a UE pode ser proativa face a desafios existentes e em evolução.

3.1    Proteger a integridade eleitoral e promover a participação democrática antes e depois das eleições europeias de 2024

A realização de eleições livres e justas está no cerne da nossa democracia. Se não forem tidos em conta, os riscos que pesam sobre o processo eleitoral podem distorcer o próprio processo e minar a confiança dos cidadãos na equidade e integridade das eleições.

Juntamente com a presente comunicação, a Comissão apresenta uma Recomendação sobre processos eleitorais inclusivos e resilientes na União Europeia e o reforço da natureza europeia e da eficácia do processo das eleições para o Parlamento Europeu 56 . Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros, aos partidos políticos, fundações e organizações de campanha europeus e nacionais no contexto da preparação das eleições em geral e das próximas eleições europeias em particular. Tem como objetivo promover elevados padrões democráticos para as eleições na UE, apoiando uma elevada afluência às urnas, uma participação inclusiva, um exercício fácil e equitativo dos direitos eleitorais e processos eleitorais resilientes. Para o efeito, inclui recomendações específicas para apoiar a afluência às urnas e a participação inclusiva, com especial destaque para a igualdade de género e a resposta às necessidades de grupos específicos 57 .

A necessidade de reforçar a cibersegurança da tecnologia eleitoral é constante. A recomendação apresenta propostas específicas para garantir a segurança, a integridade e a resiliência das eleições e das entidades e infraestruturas relacionadas com as eleições, à luz dos requisitos estabelecidos na Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI 2) revista 58 e na Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas 59 . Com base numa primeira experiência de 2019 60 , em 21 de novembro de 2023 realizou-se um novo exercício teórico de simulação da UE, com a participação da Comissão, do Parlamento Europeu, da Agência da UE para a Cibersegurança e dos Estados-Membros. O grupo de cooperação SRI deve também prosseguir a revisão do compêndio sobre a cibersegurança da tecnologia eleitoral, a fim de assegurar que acompanha a evolução do panorama das ameaças.

Além do risco direto que representa para as infraestruturas eleitorais, a manipulação intencional e coordenada do ambiente de informação por intervenientes estatais estrangeiros constitui igualmente uma ameaça para a democracia e a segurança. Há inúmeros relatos que dão conta de esforços coordenados em grande escala que combinam diferentes táticas, técnicas e procedimentos, como a utilização de contas falsas nas redes sociais para reagir com «Gosto», comentar ou partilhar informações para aumentar artificialmente a sua visibilidade, a propagação da desinformação, nomeadamente através de conteúdos audiovisuais manipulados, como as falsificações profundas 61 , ou a definição opaca de eleitores como público-alvo, de modo a influenciá-los e manipular o resultado das eleições. Além disso, a manipulação da informação pode ocorrer em articulação com atividades noutros domínios, como as ciberameaças no caso de operações de pirataria de pirataria com vista à obtenção e divulgação de informações. Para o efeito, e com base nos dados do Eurobarómetro, a recomendação propõe uma série de medidas destinadas a proteger as informações relativas às eleições contra a manipulação e a desinformação 62 .

Um debate democrático livre e justo assenta na legalidade e na lealdade. As autoridades públicas podem utilizar instrumentos de vigilância, em determinadas condições, por razões de segurança nacional, mas a utilização de software espião para obter vantagem política é algo muito diferente. A recomendação salienta que nunca devem ser utilizados instrumentos de vigilância para interferir no debate democrático e que a sua utilização, visando intervenientes políticos e jornalistas para obter ganhos políticos, é inaceitável. A Comissão sempre deixou claro que a noção de segurança nacional deve ser interpretada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência da UE. Os capítulos por país do Relatório sobre o Estado de direito abordam esta questão no que se refere ao funcionamento do equilíbrio de poderes institucionais. A proposta de Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social contém igualmente garantias sólidas contra a utilização de software espião contra meios de comunicação social, jornalistas e suas famílias 63 . O Parlamento Europeu criou uma importante vertente de trabalho sobre software espião com uma comissão de inquérito para investigar a utilização de software espião de vigilância Pegasus e equivalentes (Comissão PEGA). Na sua resolução de junho de 2023, o Parlamento condenou veementemente a utilização ilegal de software espião, apelando à tomada de medidas a nível nacional e da UE 64 . A Comissão está a elaborar uma iniciativa não legislativa que clarifica os limites e a interação do direito da UE, em especial o acervo em matéria de proteção de dados e privacidade, com a segurança nacional 65 .

Outras recomendações incluem o recurso dos partidos políticos a promessas eleitorais e códigos de conduta, a fim de incentivar a integridade das eleições e a realização de campanhas justas; esforços para assegurar a transparência da propaganda política; e a promoção da observação de eleições como meio eficaz de incentivar os cidadãos a participarem ativamente no processo eleitoral e de melhorar a confiança do público nas eleições. É igualmente abordado o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas, com o objetivo de limitar qualquer risco de ingerência estrangeira dissimulada, nomeadamente através de donativos encobertos, para distorcer as condições de concorrência equitativas no processo eleitoral.

A recomendação baseia-se nas medidas decisivas tomadas pela Comissão desde 2020 para colmatar as lacunas identificadas e garantir que os cidadãos possam formar os seus próprios juízos e fazer escolhas eleitorais num espaço público em que seja possível exprimir uma pluralidade de pontos de vista, sem ingerências, sejam nacionais ou estrangeiras.

No que diz respeito à esfera digital, as regras previstas no Regulamento dos Serviços Digitais 66 estabelecem as responsabilidades das plataformas em linha e dos motores de pesquisa na resposta aos riscos relacionados com o discurso cívico e os processos eleitorais decorrentes do funcionamento, conceção ou utilização dos seus serviços, nomeadamente através da desinformação, da utilização não autêntica ou de táticas que envolvam conteúdos gerados artificialmente. As regras preveem igualmente uma maior transparência e apoio às pessoas para que possam tomar decisões informadas sobre as informações que veem em linha. Além disso, o regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política 67 permitirá um melhor controlo público e responsabilização em relação aos serviços de propaganda política, nomeadamente através de um repositório público europeu de anúncios políticos em linha, e introduzirá condições mais rigorosas em termos de utilização de dados pessoais para o direcionamento e a distribuição de anúncios políticos. Para fazer face ao risco de ingerência estrangeira, o regulamento proibirá ainda o patrocínio de propaganda política por intervenientes de países terceiros três meses antes da realização de eleições ou referendos. O papel dos partidos e grupos políticos europeus nas eleições europeias é igualmente reconhecido. Em 2021, a Comissão propôs também uma revisão das regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias 68 . A proposta visa dar aos partidos políticos europeus mais possibilidades de desempenharem o seu papel na construção e promoção de uma verdadeira esfera política europeia, protegendo ao mesmo tempo a sua ação contra a ingerência estrangeira. A garantia do cumprimento destas regras é uma das principais prioridades da Comissão. No que diz respeito ao Regulamento dos Serviços Digitais, a Comissão supervisiona e vela pelo cumprimento das regras por parte de motores de pesquisa e plataformas em linha de muito grande dimensão.

Embora a organização das eleições nacionais seja matéria da competência dos Estados-Membros, é enquadrada por normas internacionais e regulada por este quadro mais abrangente do direito da UE. O reforço do apoio e cooperação mútuos entre os Estados-Membros está agora bem estabelecido, centrado no trabalho de organismos como a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, que também se baseia nas estruturas da UE para promover a segurança da informação e combater a desinformação. Em preparação das eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão organizou um evento de alto nível sobre as eleições, em outubro de 2023, que reuniu os Estados-Membros, instituições da UE, ONG e o meio académico para apresentar ideias sobre o apoio à afluência às urnas, a resiliência dos sistemas eleitorais e a realização de eleições justas e inclusivas em toda a União.

Em janeiro de 2022, foi lançado um mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral, com o objetivo de reforçar as capacidades dos Estados-Membros para fazer face aos riscos para as eleições, através de intercâmbios de peritos, em especial em matéria de desinformação e ameaças relacionadas com o ciberespaço. O mecanismo foi igualmente utilizado para apoiar a elaboração do compêndio de práticas de votação eletrónica e outras práticas no domínio das TIC 69 , para além de intercâmbios específicos sobre como assegurar a paridade de tratamento e o equilíbrio da cobertura mediática durante as eleições. Os intercâmbios entre os parlamentos nacionais podem também ser uma forma valiosa de partilhar experiências, pelo que a Comissão apoiará esses intercâmbios.

Nos últimos anos, a UE aperfeiçoou a sua metodologia de observação eleitoral externa, nomeadamente graças a orientações comuns baseadas em normas internacionais, que consolidam a sua capacidade para fazer face à utilização de novas tecnologias no processo eleitoral. As boas práticas são periodicamente debatidas no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e no contexto da Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional.

A UE não atua isoladamente. No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a Comissão prosseguiu os seus esforços para ajudar a reforçar a resiliência em países terceiros, com vista a melhor dotar as sociedades e as autoridades públicas dos meios necessários para responder a ameaças externas comuns que se colocam ao processo democrático. Estes esforços constituem uma prioridade da política de alargamento da UE 70 . A UE também facilita a cooperação internacional em matéria eleitoral entre redes da UE, países parceiros e organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a UNESCO e a OSCE 71 . O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) realiza missões de observação eleitoral em estreita coordenação com outras organizações internacionais e regionais de observação. O SEAE complementa estas atividades com um apoio específico aos governos, à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes, a fim de ajudar a reforçar a resiliência e prevenir, dissuadir e responder à manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI), nomeadamente analisando a forma como a FIMI tem sido utilizada em contextos eleitorais. A ação da UE também incluiu a participação nas duas Cimeiras para a Democracia 72 e apoio financeiro ao reforço das capacidades e à reforma eleitoral, nomeadamente nos países da vizinhança imediata da UE 73 .

3.2Reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia também pôs dramaticamente em evidência o papel essencial que os jornalistas desempenham na informação dos cidadãos sobre a realidade no terreno. As autoridades russas empreenderam uma ação sistemática de repressão e censura dos meios de comunicação social independentes, que continuam a ser essenciais para combater a propaganda.

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, os esforços da UE para proteger a liberdade dos meios de comunicação social e para combater a desinformação são as duas faces da mesma moeda. No quadro desta visão, a Comissão propôs novas iniciativas fundamentais para melhorar a segurança dos jornalistas 74 e proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos e outros contra ações judiciais abusivas contra a participação pública (SLAPP) 75 . A diretiva contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública introduz um sistema de garantias processuais poderosas para processos SLAPP transfronteiriços, que habilitam os tribunais a fazer face à litigância de má-fé e a dissuadir eventuais novos processos SLAPP. A diretiva inclui regras que permitem o indeferimento liminar de tais processos e preveem vias de recurso eficazes para as vítimas de SLAPP. Juntamente com a recomendação correspondente, as regras formam um pacote sólido de medidas para combater as SLAPP e proteger a participação pública e a liberdade de expressão na UE.  A Comissão propôs igualmente a harmonização de determinados aspetos das regras nacionais relacionadas com os serviços de comunicação social ao abrigo do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social. A proposta visa resolver a fragmentação das abordagens regulamentares nacionais relacionadas com a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial e assegurar a livre prestação de serviços de comunicação social no mercado interno. Coloca igualmente a tónica na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação de serviço público, bem como na transparência da propriedade dos meios de comunicação social e na distribuição da publicidade estatal, dois objetivos fundamentais do Plano de Ação para a Democracia Europeia. De acordo com as novas disposições, os Estados-Membros terão também de analisar o impacto das medidas nacionais e das concentrações dos meios de comunicação social na liberdade e no pluralismo dos mesmos. No que diz respeito à divulgação de conteúdos mediáticos no ambiente em linha, a proposta de Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social baseia-se no quadro horizontal estabelecido pelo Regulamento dos Serviços Digitais.

A Comissão avalia igualmente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no seu relatório anual sobre o Estado de direito. O relatório analisa em pormenor a evolução nos Estados-Membros de temas como a independência das autoridades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social, a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a equidade e transparência da publicidade estatal, a governação dos meios de comunicação social de serviço público e os quadros estabelecidos para garantir a segurança dos jornalistas. Este exercício, baseado num diálogo constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas, permitiu lançar uma série de reformas a nível nacional 76 .

A sustentabilidade financeira dos meios de comunicação social é um fator fundamental para a integridade editorial e a independência dos meios de comunicação social 77 . A Comissão intensificou o seu apoio à resiliência dos meios de comunicação social desde a adoção do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual, em dezembro de 2020 78 , nomeadamente através de medidas que promovem o investimento privado nos meios de comunicação social. O plano de ação apelou à agregação de ações e apoio para o setor dos meios de informação, oferecendo um melhor acesso a empréstimos, reforçando a colaboração dos meios de comunicação social e propondo a criação e a implementação de um espaço de dados para estes últimos.

A Comissão reforçou igualmente o financiamento das organizações de meios de informação. O Programa Europa Criativa 2021-2027 consagrou cerca de 75 milhões de EUR a projetos e iniciativas de apoio ao pluralismo dos meios de comunicação social, ao jornalismo e à literacia mediática. As ações incluem a monitorização do pluralismo dos meios de comunicação social, o apoio aos conselhos dos meios de comunicação social, a um mecanismo de resposta rápida para a liberdade dos meios de comunicação social e a setores específicos, como o jornalismo de investigação ou a reportagem local. Dado que a procura de financiamento excede os recursos disponíveis no âmbito do Programa Europa Criativa, a Comissão continuará a procurar formas de apoiar estes setores 79 .

Ao mesmo tempo que reforça o apoio à liberdade dos meios de comunicação social e a respetiva proteção no seu território, a UE fá-lo também no estrangeiro, com especial atenção para os países vizinhos 80 . No contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a UE afetou fundos no valor de 30 milhões de EUR para apoiar os jornalistas e os meios de comunicação social na Ucrânia. O apoio aos meios de comunicação social independentes russos também foi reforçado e deve ser mantido a longo prazo 81 .

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre a proposta de diretiva contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. Espera-se também que os colegisladores cheguem em breve a acordo sobre o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social. A aplicação e o controlo do cumprimento das novas regras serão as próximas etapas fundamentais. Os Estados-Membros devem também continuar a trabalhar na plena aplicação da recomendação sobre a segurança dos jornalistas e da recomendação contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. Vários casos de ações judiciais abusivas intentadas por países terceiros, ou em seu nome, evidenciam igualmente a importância de dispor de regras sólidas a nível da UE para limitar as SLAPP e proteger o espaço democrático.

3.3Combater a desinformação e a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros

A proteção das democracias europeias contra as ameaças e os efeitos nocivos da desinformação, da manipulação da informação e da ingerência, em especial por parte de intervenientes estrangeiros, tem sido uma prioridade da UE nos últimos anos 82 .

Estas operações de ingerência e campanhas de desinformação manipuladoras têm por objetivo minar o debate democrático e exacerbar as clivagens societais. Contam muitas vezes com um elevado financiamento, são patrocinadas pelo Estado e levadas a cabo por intervenientes hostis, constituindo, como tal, uma ameaça para a segurança das democracias da UE 83 . A guerra de agressão russa contra a Ucrânia pôs em evidência e aumentou o risco para o espaço europeu da informação, com o Kremlin a envolver-se cada vez mais em campanhas de desinformação e em operações de ingerência estrangeira, utilizando-as como instrumento estratégico e coordenado para ameaçar a segurança, a democracia e apoiar a sua guerra de agressão 84 . O conflito no Médio Oriente, na sequência dos ataques terroristas perpetrados pelo Hamas em Israel, também desencadeou campanhas generalizadas de desinformação e de ódio 85 . Este fenómeno é exacerbado pela digitalização, nomeadamente pelas características de conceção das plataformas em linha que permitem disseminar a desinformação com uma rapidez e uma eficácia sem precedentes, bem como pelas novas ferramentas alimentadas pela inteligência artificial que podem ser utilizadas por intervenientes mal-intencionados.

Quando questionados sobre a frequência com que consideravam estar expostos à desinformação, 35 % dos inquiridos num recente inquérito Eurobarómetro responderam «frequentemente» ou «muito frequentemente» e 33 % responderam «por vezes». Os inquiridos consideraram que as redes sociais em linha são o principal meio através do qual eram mais frequentemente visados (64 %), seguidas da televisão (36 %), dos jornais e revistas informativas em linha (22 %) e dos sítios Web de partilha de vídeos (21 %) 86 .

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a UE intensificou os esforços para melhorar a sua capacidade de resposta a este novo panorama de ameaças em evolução, tanto a nível interno como internacional. Foi reforçada a cooperação existente no seio da Comissão, entre as instituições e os serviços da UE, bem como noutros âmbitos, envolvendo partes interessadas da sociedade civil, do meio académico e do setor privado, bem como parceiros internacionais. A UE intensificou a sua resposta de comunicação estratégica à desinformação através da rede da Comissão contra a desinformação. O Sistema de Alerta Rápido (SAR) gerido pelo SEAE continuou a proporcionar um conhecimento situacional comum e a partilhar abordagens eficazes para responder à ameaça da FIMI 87   com os Estados-Membros, instituições da UE e parceiros internacionais. As iniciativas incluem a deteção, a pré-desmistificação e a desmistificação ativas, campanhas específicas relacionadas com a pandemia de COVID-19, bem como uma reação abrangente e constante a desinformação patrocinada pelo Estado russo no âmbito da guerra de agressão que move contra a Ucrânia 88 . Os resultados ficaram patentes na capacidade de responder eficazmente aos desafios de forma mais rápida e coordenada, o que também contribuiu de forma mais ampla para a resiliência democrática. 

Reforçou-se a cooperação internacional com o apoio ao Mecanismo de Resposta Rápida do G7 89 e prosseguiu-se a estreita cooperação com a OTAN, destacando-se a FIMI como uma das principais ameaças à segurança para a cooperação UE-OTAN 90 . O Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA e a Declaração da Cimeira UE-EUA de outubro de 2023 deram um novo impulso à estreita cooperação transatlântica sobre essa ameaça, em especial para fazer avançar a cooperação estratégica e reforçar a interoperabilidade das abordagens para combater a FIMI 91 . A UE também utilizou eficazmente os seus instrumentos diplomáticos para combater a FIMI e a ingerência estrangeira, nomeadamente através da adoção de medidas restritivas impostas a pessoas e meios de comunicação social envolvidos na manipulação da informação e ingerência na sequência da guerra de agressão contra a Ucrânia. Estas medidas foram complementadas pelo desenvolvimento de um conjunto de instrumentos reforçado da UE para combater a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) 92 , que oferece um quadro analítico e uma metodologia comuns para recolher provas sistemáticas de incidentes FIMI, a fim de melhorar a compreensão das táticas, técnicas e procedimentos utilizados para manipular e interferir 93 . Esta iniciativa complementa o trabalho dos grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE para aumentar a sensibilização e reforçar as capacidades, apoiar as delegações da UE e realizar ações de sensibilização junto da sociedade civil. O objetivo consiste em dificultar a manipulação dos ambientes de informação da UE e dos países vizinhos por parte de intervenientes FIMI, como a Rússia e a China 94 .

Um elemento central da abordagem da Comissão para combater a desinformação tem sido o seu trabalho para assegurar uma maior responsabilização das plataformas em linha. 52 % dos europeus consideram que as plataformas em linha devem fazer mais para evitar a propagação de informações falsas e enganosas 95 . O Regulamento dos Serviços Digitais obriga os fornecedores de motores de pesquisa e plataformas em linha de muito grande dimensão a avaliarem regularmente os riscos sistémicos que os seus serviços podem representar para a sociedade, incluindo para a liberdade de expressão, ou o risco de os seus serviços serem utilizados como instrumento de campanhas de desinformação, nomeadamente tendo em vista a proteção dos processos eleitorais 96 . Como forma crucial de atenuar esses riscos 97 , os fornecedores de plataformas em linha são convidados a participar no estabelecimento de códigos de conduta e protocolos de crise voluntários. Um exemplo é o ambicioso novo Código de Conduta sobre Desinformação, assinado em junho de 2022 por um vasto leque de signatários 98 . É importante salientar que o Código também é acompanhado de um sólido quadro de controlo e de um Centro de Transparência, a fim de garantir a transparência e a responsabilização. Em janeiro e setembro de 2023, os signatários do Código, incluindo plataformas em linha, comunicaram os progressos realizados, fornecendo um nível de informação sem precedentes sobre a forma como cumprem os seus compromissos de combate à desinformação.

Na perspetiva das eleições europeias de 2024, a Comissão está a levar a cabo um diálogo pré-eleitoral e uma colaboração com plataformas em linha e outros signatários do Código. Além disso, os trabalhos realizados no âmbito do Código também estão centrados na resposta ao potencial nocivo das novas ferramentas baseadas na IA que podem ser utilizadas em campanhas de desinformação e de ingerência estrangeira. Neste contexto, é prioritário concluir as negociações sobre a proposta de Regulamento Inteligência Artificial, pois implementaria as barreiras de segurança e a transparência necessárias para a utilização da IA 99 .

A fim de capacitar os cidadãos para tomarem decisões informadas, a Comissão apoia um vasto leque de projetos inovadores para combater a desinformação ao abrigo de vários programas da UE, nomeadamente por organizações da sociedade civil e instituições de ensino e formação, ou com a participação de jornalistas, com vista a promover a literacia mediática e digital e ajudar os cidadãos a identificar a desinformação, tanto dentro como fora da UE 100 . No âmbito do Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027, a Comissão publicou orientações destinadas aos professores e educadores sobre o combate à desinformação e a promoção da literacia digital através do ensino e da formação 101 . De igual modo, tanto o programa Erasmus+ como o Corpo Europeu de Solidariedade dispõem de fundos específicos para projetos de base que promovam a literacia mediática 102 .

Paralelamente, a UE apoiou iniciativas de base comunitária para combater a desinformação através do reforço da verificação de factos, como o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO) 103 e do desenvolvimento do European Code of Standards for Independent Fact-Checking Organisations 104 (Código Europeu de Normas para as Organizações Independentes de Verificação de Factos). Estas iniciativas revelaram-se determinantes para combater a desinformação relacionada com a guerra de agressão contra a Ucrânia 105 . No âmbito da sua missão mais ampla de combate à desinformação, o EDMO criou um grupo de trabalho especial para as eleições europeias que se dedica a detetar sinais precoces de campanhas de desinformação potencialmente perigosas, suscetíveis de se propagarem por toda a UE, e a coordenar atividades específicas de literacia mediática. O grupo de trabalho 106 também disponibilizará os seus conhecimentos especializados a instituições europeias no âmbito da preparação para as eleições europeias.

Paralelamente, o alto representante está a fazer avançar os trabalhos para reforçar a abordagem global da sociedade para a partilha de informações sob a forma de um Centro de Análise e Partilha de Informações sobre FIMI. Este centro é parte integrante do conjunto de instrumentos FIMI para permitir um melhor conhecimento situacional comum e continuar a desenvolver a metodologia comum para a recolha sistemática de provas sobre a FIMI e criar um quadro de confiança para o intercâmbio de informações entre as partes interessadas, reunindo também a comunidade de defensores para recolher e partilhar sistematicamente informações sobre incidentes de FIMI. Dá igualmente seguimento ao apelo da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa a favor da criação de um espaço de dados FIMI. A Comissão continuará também a reforçar a sua própria capacidade para detetar, acompanhar, analisar e combater atividades de desinformação, levadas a cabo tanto a nível da UE como a nível nacional. No âmbito do Horizonte Europa, mobilizou-se mais de um terço dos mais de 300 milhões de EUR destinados à investigação sobre democracia para o financiamento da investigação e inovação, a fim de melhor detetar e compreender a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros, bem como outras influências indevidas na tomada de decisões políticas 107 . No futuro, seria importante manter este nível de ambição e tirar partido dos ensinamentos retirados.

Os intervenientes da sociedade civil estão na vanguarda da luta contra a desinformação e da deteção de ingerências estrangeiras, nomeadamente através de iniciativas de base e da comunidade de peritos que trabalham para analisar e combater a FIMI e a desinformação. Uma forte participação da sociedade civil é fundamental para avaliar com rapidez e eficácia o panorama de ameaças em constante evolução, os intervenientes e os instrumentos que utilizam. A Comissão continuará a apoiar o trabalho da comunidade independente dos polos do EDMO. A investigação e a sensibilização incidiram na desinformação e na ingerência estrangeira na UE, nomeadamente utilizando os dados gerados pelo Código de Conduta sobre Desinformação e as suas disposições em matéria de transparência e acesso aos dados. Para apoiar o trabalho de verificação de factos na aplicação do Código de Conduta e assegurar elevados padrões profissionais e a independência dos verificadores de factos, a Comissão continuará também a financiar atividades de formação para prestar apoio ao Código de Integridade Profissional da European Fact-Checking Standards Network (EFCSN – Rede Europeia de Normas de Verificação de Factos).

3.4Participação e envolvimento cívicos inclusivos para a resiliência democrática europeia

O reforço dos laços entre as pessoas e as instituições democráticas que as servem e representam é a pedra angular da resiliência democrática. Um espaço cívico forte, seguro e propício, bem como cidadãos empenhados, informados e capacitados, são uma garantia essencial para a resiliência das nossas democracias, tanto em época de eleições como posteriormente 108 . No recente Eurobarómetro, quase nove em cada dez inquiridos (87 %) consideraram que a sociedade civil (associações, ONG) é importante para promover e proteger a democracia e os valores comuns, nomeadamente em termos de promoção de um debate democrático bem informado e pluralista. Os dados mostram também que mais de metade dos inquiridos considera que é necessário aumentar a participação de organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisões a nível nacional (56 %) e europeu (54 %). Cerca de dois terços dos inquiridos são a favor de uma maior participação dos cidadãos no processo de elaboração de políticas a nível nacional (68 %) e europeu (66 %) 109 .

Capacitar os cidadãos e as organizações da sociedade civil e proporcionar-lhes instrumentos adequados para a participação cívica são prioridades transversais nos diferentes pilares do Plano de Ação para a Democracia Europeia, bem como na Carta e nos relatórios sobre o Estado de direito. Foi igualmente disponibilizada uma vasta gama de possibilidades de financiamento para reforçar a participação dos cidadãos, o envolvimento cívico e a confiança na democracia, nomeadamente no âmbito de programas da UE como o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; Europa Criativa; Erasmus+; e Horizonte Europa. Também foi lançada a assistência técnica para a reforma administrativa nos Estados-Membros no âmbito do instrumento de assistência técnica 110 para reforçar as capacidades das administrações públicas e das autoridades públicas em matéria de práticas participativas. A integração da participação dos cidadãos na conceção e execução de políticas foi também uma prioridade no âmbito do princípio da parceria da política de coesão da UE 111 . A Conferência sobre o Futuro da Europa proporcionou uma experiência valiosa sobre como reforçar a participação dos cidadãos na elaboração de políticas através da aplicação de processos deliberativos. Contribuiu igualmente para promover a resiliência democrática, o que conduziu à implementação de uma nova fase de participação dos cidadãos com os painéis de cidadãos europeus, atualmente integrados no processo de elaboração de políticas da Comissão Europeia.

Paralelamente, os programas da UE consagraram também um apoio e um financiamento crescentes à promoção da literacia mediática e digital, dotando as pessoas de todas as idades das ferramentas necessárias para navegar no atual ambiente de informação e comunicação social, identificar os diferentes tipos de meios de comunicação social e o seu funcionamento, e ter uma compreensão crítica dos diferentes tipos de meios de comunicação social, incluindo as redes sociais, para poderem tomar decisões informadas. Com o alargamento e a generalização das possibilidades de participação em linha, o discurso de ódio em linha pode desencorajar as pessoas de manifestarem as suas opiniões e participarem em discussões em linha. É prioritário promover um ambiente respeitoso e mais seguro, no qual as pessoas possam exprimir as suas opiniões. Para o efeito, a Comissão propôs uma iniciativa para alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio 112 . Esta iniciativa complementará o quadro regulamentar previsto no Regulamento dos Serviços Digitais, a Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia 113 e os esforços envidados no âmbito do Código de Conduta sobre o combate ao discurso de ódio ilegal 114 .

Métodos novos e significativos de participação, deliberação e envolvimento dos cidadãos de todas as gerações podem reforçar as democracias representativas. Estas formas de participação oferecem aos cidadãos meios complementares para participarem ativamente no debate democrático e contribuírem para a elaboração de políticas, tendo em conta as especificidades e tradições constitucionais de cada Estado-Membro. As experiências com a democracia participativa e deliberativa, seja a nível local, nacional ou pan-europeu, demonstram que estas práticas podem ajudar a colmatar as lacunas existentes entre os cidadãos e os decisores políticos e reunir diversos grupos de pessoas para elaborar recomendações coletivas. Com base nos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa, foram criadas novas formas de garantir que os cidadãos serão mais estreitamente envolvidos na elaboração de políticas da UE 115 . Estas formas de envolvimento complementam as práticas estabelecidas de participação dos cidadãos nos processos de elaboração de políticas a nível da UE, como as consultas públicas e das partes interessadas, os diálogos regulares com as partes interessadas ou as regras em matéria de transparência e acesso à informação e a documentos. A fim de reforçar a participação das partes interessadas nas diferentes fases dos processos de elaboração de políticas, a Comissão adotou Orientações para legislar melhor que estabelecem os princípios que segue ao elaborar novas iniciativas e propostas e ao avaliar e acompanhar a aplicação da legislação em vigor 116 .

A educação desempenha um papel importante na criação de apetência para a participação e o envolvimento dos cidadãos e no apego aos valores democráticos. A promoção e a proteção dos valores democráticos europeus são uma dimensão central da Estratégia Europeia para as Universidades adotada em 2022, na medida em que as instituições de ensino superior contribuem para promover a cidadania ativa, a tolerância, a igualdade e a diversidade, a abertura e o pensamento crítico. O Erasmus+ (2021-2027) promove a participação e o envolvimento cívico na vida democrática da Europa através de vários fluxos de financiamento, tanto nos Estados-Membros da UE como em países terceiros. A promoção da democracia participativa inclusiva é um dos princípios orientadores da Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027) 117 . O pacote «Cidadania» de 2023 reconhece a importância da educação para a cidadania, incluindo a sensibilização para os direitos dos cidadãos da UE 118 , e da educação dos eleitores para promover a participação política e reforçar a resiliência dos cidadãos face à desinformação.

As organizações da sociedade civil são um dos principais pilares de uma democracia funcional. Atuam como guardiãs das fundações e instituições democráticas, responsabilizam os governos e contribuem para proteger e promover os direitos fundamentais e o Estado de direito, ao prestar assistência a pessoas e a comunidades e ajudando a promover os seus interesses. Além disso, capacitam as pessoas para participarem em questões de interesse público e, de um modo geral, contribuem para aumentar a participação pública significativa.

A Comissão colabora com organizações da sociedade civil na elaboração de políticas em muitas frentes. A consulta e o diálogo permitem que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos apresentem os seus pontos de vista sobre a legislação e as políticas da UE. O portal «Dê a sua opinião» é o ponto de entrada para a consulta 119 e permite que todas as partes interessadas contribuam para as iniciativas, antes e depois da sua adoção 120 . As organizações da sociedade civil fazem parte da parceria com as autoridades regionais e locais e os parceiros económicos e sociais, o que lhes permite participar na elaboração, execução e avaliação de programas da política de coesão financiados pela UE.

A Comissão estabeleceu igualmente diálogos regulares com os intervenientes da sociedade civil em diferentes domínios de intervenção, o que permite uma comunicação e uma participação mais eficazes na elaboração de políticas. O diálogo estrutural com a sociedade civil realiza-se através de fóruns e plataformas que abrangem um vasto leque de domínios de intervenção 121 . As representações da Comissão nos Estados-Membros são intervenientes locais importantes para a participação dos cidadãos. Organizaram milhares de eventos, desde diálogos com os cidadãos a eventos participativos ad hoc, nomeadamente durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, em que foram organizados mais de 6 000 eventos nos Estados-Membros que reuniram mais de 700 000 participantes no total. Este diálogo pode ser alargado e complementado por outras iniciativas de ligação ao nível local 122 .

Proteger, apoiar e capacitar as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos está no cerne do trabalho da UE, a fim de garantir um espaço cívico próspero, conforme sublinhado no Relatório anual de 2022 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE 123 . O relatório salienta a importância de assegurar que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos trabalham num contexto propício, seguro e favorável. O Relatório de 2022 sobre o Estado de direito descreve a forma como o funcionamento das organizações da sociedade civil sem ingerências injustificadas se baseia na jurisprudência da UE 124 e nas normas europeias 125 . Os relatórios apresentam uma panorâmica das medidas tomadas nos Estados-Membros para melhorar a situação das organizações da sociedade civil. Alguns exemplos são a simplificação dos procedimentos de registo, a criação de estruturas de apoio às organizações da sociedade civil e a revisão das regras sobre o funcionamento das organizações da sociedade civil e o seu acesso ao financiamento. Os relatórios de 2022 e 2023 sobre o Estado de direito formularam recomendações específicas a vários Estados-Membros. Além disso, em setembro de 2023, a Comissão apresentou uma proposta de iniciativa legislativa relativa às atividades transfronteiriças das associações 126 , que terá por objetivo eliminar os obstáculos no mercado único para que as associações possam nele prosperar e que complementará as medidas tomadas no âmbito do pacote atual.

A fim de continuar a promover a participação dos cidadãos e capacitar as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos por forma a participarem na elaboração de políticas, e para complementar outras medidas tomadas a nível da UE, a Comissão apresenta uma recomendação relativa à promoção do envolvimento e da participação efetiva dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas públicas 127 . A recomendação visa promover a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na elaboração de políticas públicas e ajudar a reforçar a resiliência democrática na União. Visa igualmente facilitar a promoção da participação cívica, a proteção das democracias e o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-Membros. Incentiva os Estados-Membros a assegurarem a participação efetiva e inclusiva dos cidadãos e das organizações da sociedade civil 128 nos processos de elaboração de políticas, com uma ampla representação dos diferentes grupos e instâncias da sociedade, reduzindo assim a exclusão, a marginalização e a discriminação, e a apoiarem o reforço das capacidades dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e das administrações públicas, tanto nos espaços públicos tradicionais como nos emergentes. A recomendação baseia-se igualmente nos ensinamentos retirados da Conferência sobre o Futuro da Europa e nos trabalhos em curso do Centro de Competências para a Democracia Participativa e Deliberativa, em consonância com as normas e boas práticas estabelecidas em matéria de cocriação e democracia deliberativa 129 . Reconhecendo a necessidade de assegurar um nível comum de proteção e participação das organizações da sociedade civil em toda a União (e fora dela), incentiva os Estados-Membros a criarem e manterem um ambiente propício para que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos possam participar efetivamente nesses processos de elaboração de políticas. A recomendação propõe igualmente uma lista de medidas que os Estados-Membros devem tomar para proteger e apoiar as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, de forma a salvaguardar um espaço cívico próspero.

O apoio financeiro é essencial para uma sociedade civil próspera. A UE já oferece amplas oportunidades de financiamento para as organizações da sociedade civil desenvolverem as suas capacidades e executarem projetos que ajudem a promover os valores da UE. Um requisito fundamental para o financiamento da UE é o respeito pelos seus valores. O respeito pelos valores da UE já figura na convenção de subvenção que cada beneficiário de financiamento da UE deve assinar e a Comissão tem trabalhado na criação de orientações para definir mais claramente as consequências que as violações dos valores da UE têm para os beneficiários. A Comissão está também a lançar projetos-piloto para reforçar os controlos e os procedimentos de verificação dos programas orçamentais em domínios de despesas pertinentes que implicam um maior risco de abuso e de desrespeito dos valores da UE. Os Estados-Membros devem criar mecanismos eficazes para aplicar a mesma abordagem na gestão dos fundos da UE. O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV) está fortemente centrado no apoio a organizações da sociedade civil para proteger e promover os valores e os direitos da UE. A Comissão continuará a assegurar uma afetação específica de fundos às prioridades do Plano de Ação para a Democracia Europeia e a mobilizar fundos específicos provenientes de uma série de programas da UE disponíveis para apoiar os objetivos do pacote hoje apresentado em matéria de combate à desinformação, bem como de promoção da integridade das eleições e do pluralismo dos meios de comunicação social. A fim de facilitar a navegação nos diferentes programas, a Comissão continuará a melhorar e a promover o instrumento que criou sobre o financiamento disponível, com funcionalidades de pesquisa simples, de modo a ser possível consultar de forma fácil e rápida as informações pertinentes sobre os fundos consagrados à democracia 130 . A Comissão e o SEAE continuarão a dialogar proativamente com os cidadãos e as organizações da sociedade civil no terreno através das representações da Comissão nas capitais dos Estados-Membros e das delegações da UE em todo o mundo, a fim de aumentar a sensibilização e melhorar a partilha de informações sobre as oportunidades disponíveis no âmbito dos vários programas da UE. A figura 5 apresenta uma breve panorâmica das possibilidades oferecidas ao abrigo dos programas da UE, estando disponíveis outras possibilidades no âmbito dos fundos estruturais da UE e do instrumento de assistência técnica (por exemplo, para financiar a sociedade civil e reforçar as capacidades e as infraestruturas institucionais/administrativas, com vista a promover a participação cívica deliberativa e a participação política).

4    CONCLUSÃO

Em julho de 2019, a presidente Ursula von der Leyen apelou a um novo impulso para a democracia europeia, dando uma voz mais forte aos europeus e aplicando um maior esforço da UE para promover, proteger e reforçar a nossa democracia. Este apelo traduziu-se no Plano de Ação para a Democracia Europeia, de dezembro de 2020, que deu um contributo importante para o combate à desinformação e à manipulação da informação e para a proteção de eleições justas e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social.

Desde o início do mandato desta Comissão, a UE teve de fazer face a uma sucessão de grandes crises geopolíticas, económicas, climáticas e sanitárias. A forma como a UE conseguiu responder a estas crises demonstrou que pode apoiar-se na sua forte democracia liberal, na confiança nas suas instituições e no respeito pelos nossos princípios e valores comuns. No entanto, estas crises também evidenciaram a ameaça de ingerências estrangeiras e os riscos ligados a um contexto internacional extremamente volátil: alguns intervenientes afetaram enormes recursos ao objetivo de minar a democracia e a confiança nas nossas instituições.

O presente pacote «Defesa da Democracia» visa reforçar esta ação antes das eleições para o Parlamento Europeu. Este pacote responde a estes desafios, no pleno respeito dos nossos direitos e valores fundamentais, baseando-se também nos ensinamentos retirados da Conferência sobre o Futuro da Europa. A Comissão aguarda com expectativa o pleno empenho do Parlamento Europeu e do Conselho na realização de progressos decisivos em todas as propostas legislativas no domínio da democracia antes das eleições para o Parlamento Europeu; e que o vasto círculo de intervenientes nacionais envolvidos, públicos e privados, assegure a execução do Plano de Ação para a Democracia Europeia e deste novo pacote «Defesa da Democracia».

(1)      Artigo 2.º do TUE.

(2)      Artigos 8.º e 21.º do TUE.

(3)      As organizações da sociedade civil são frequentemente consideradas estruturas não estatais, sem fins lucrativos, imparciais e não violentas, através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais comuns. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, podem incluir organizações urbanas e rurais, formais e informais.

(4)      Entre as principais tendências identificadas figuram as tentativas de minar a confiança ou o apego às instituições democráticas e à democracia representativa, as tentativas de eliminar os controlos e equilíbrios democráticos, a desestabilização de campanhas eleitorais, as pressões exercidas sobre os meios de comunicação social livres e o espaço cívico, bem como a utilização ilegal de software espião contra intervenientes democráticos.

(5)      COM(2023) 772 final.

(6)      Em 1 de junho de 2023, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação [ 2022/2075(INI) ].

(7)      Ver: Resposta da Comissão à resolução do Parlamento Europeu sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação .

(8)       Eurobarómetro Flash n.º 528 (2023) sobre cidadania e democracia.

(9)      COM(2020) 790.

(10)      COM(2022) 404.

(11)      COM(2021) 775 final. O objetivo deste instrumento jurídico é dissuadir os países terceiros de restringir ou ameaçar restringir o comércio ou o investimento para induzir uma mudança de política da UE em domínios como as alterações climáticas, a fiscalidade ou a segurança alimentar.

(12)       Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União.

(13)       The Cybersecurity Strategy | Shaping Europe’s digital future (europa.eu) (não traduzido para português).

(14)     Uma abordagem da UE para reforçar a segurança económica (europa.eu) .

(15)      JOIN(2016) 18 final; JOIN(2018) 16 final; Estratégia da UE para a União da Segurança de 2020. Conclusões do Conselho sobre um enquadramento para uma resposta coordenada da UE às campanhas híbridas, junho de 2022.

(16)      Ver, por exemplo, as restrições relacionadas com os meios de comunicação social constantes do Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

(17)      A Conferência sobre o Futuro da Europa foi, em si mesma, uma declaração audaz das instituições europeias sobre a democracia deliberativa: uma consulta ampla e aprofundada dos cidadãos, incluindo os altamente inovadores painéis de cidadãos europeus, selecionados aleatoriamente, e o Plenário da Conferência, que reafirmaram o desejo dos cidadãos de dispor de um espaço cívico europeu ativo que possa trazer valor acrescentado à nossa democracia representativa e que amplie o papel de que a sociedade civil dispõe para ser uma parte ativa na nossa democracia. Ver também a comunicação de seguimento da Comissão: COM(2022) 404 final.

(18)      Comunicação relativa à luta contra a corrupção, JOIN(2023) 12 final, com as propostas COM(2023) 234, HR(2023) 108 e JOIN(2023) 13 que a acompanham.

(19)      Comunicação intitulada «Proposta de criação de um organismo interinstitucional de ética», COM(2023) 311 final.

(20)      Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Não ao ódio: uma Europa unida contra o ódio», COM(2023) 772 final.

(21)    A Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, o Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025, o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos 2020-2030, a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030.

(22)

     «Um espaço cívico próspero para a defesa dos direitos fundamentais na UE», COM(2022) 716 final.

(23)      Ver European Declaration on Digital Rights and Principles (não traduzido para português).

(24)       EU Action Plan on Human Rights and Democracy (2020-2024) (não traduzido para português).

(25)      No Eurobarómetro Flash n.º 522 (2023) sobre democracia, 43 % dos europeus referiram que a propaganda e/ou as informações falsas ou enganosas provenientes de uma fonte estrangeira não democrática e a ingerência estrangeira dissimulada na política e na economia do seu país estão entre as ameaças mais graves à democracia.

(26)      É difícil estimar os montantes efetivamente gastos por países terceiros nos Estados-Membros e em toda a UE com o objetivo de interferir nos processos democráticos devido à natureza dessas atividades, que, por definição, são dissimuladas. Após a aplicação da presente diretiva, dever-se-á dispor de uma panorâmica mais clara dos montantes gastos por países terceiros na representação de interesses na UE.

(27)       Eurobarómetro Flash n.º 528 (2023) sobre cidadania e democracia.

(28)    COM(2023) 800 final.    

(29)    O relatório da OCDE intitulado Lobbying in the 21st Century, de 2021, demonstra que a crescente complexidade dos processos nacionais de elaboração de políticas e das negociações a nível internacional está a esbater a fronteira que separa a representação de grupos de interesses da diplomacia.

(30)      Alguns Estados-Membros estão a estudar a possibilidade de introduzir regras nacionais de vários tipos. Ver SWD(2023) 661.

(31)      A diretiva proposta abrangeria todas as atividades de representação de interesses em nome de países terceiros, independentemente da entidade envolvida. A inscrição no registo não deve, por conseguinte, dar origem a uma rotulagem negativa ou ao questionamento da credibilidade ou legitimidade da entidade em causa, reduzindo assim significativamente o risco de estigmatização.

(32)      COM(2023) 637.

(33)      Embora a prestação de serviços de comunicação social não seja abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva proposta, seriam abrangidas atividades de representação de interesses realizadas por prestadores de serviços de comunicação social em nome de entidades de países terceiros.

(34)      Tal não prejudica as medidas restritivas impostas ao abrigo de um regime de sanções da UE.

(35)      Criada pelo Regulamento (UE) 2018/1724.

(36)      A fim de limitar ainda mais os encargos administrativos, a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, bem como entre as autoridades de controlo e a Comissão, devem ter lugar através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 para a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos países da UE em domínios de intervenção relacionados com o mercado único. Deste pacote consta igualmente uma revisão específica do referido regulamento.

(37)      As entidades registadas podem solicitar que a totalidade ou parte das informações fornecidas não seja disponibilizada ao público, caso existam interesses superiores que justifiquem a não publicação, incluindo considerações relacionadas com os direitos fundamentais, por exemplo, quando a publicação dessas informações possa pôr em perigo a entidade ou os seus trabalhadores ou associações parceiras.

(38)      Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2020, Comissão/Hungria (transparência associativa), C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

(39)    Relatório da Comissão de Veneza sobre o financiamento das associações CDL-AD(2019)002.

(40)    Por exemplo, os Estados-Membros seriam impedidos de exigir que as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da iniciativa se registem como «organização que recebe apoio a partir do estrangeiro» ou indiquem no seu sítio Internet e nas suas publicações e outro material de imprensa a informação de que são organizações que recebem apoio a partir do estrangeiro.

(41)      O alargamento do âmbito de aplicação da presente proposta a todas as representações de interesses em nome de qualquer entidade afetaria um número estimado de 3,5 milhões de entidades.

(42)      A Comissão dirigiu recomendações neste domínio a vários Estados-Membros nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito de 2022 e 2023.

(43)      Acordo Interinstitucional, de 20 de maio de 2021, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um Registo de Transparência Obrigatório.

(44)       Registo de Transparência (europa.eu) .

(45)      O Registo de Transparência é um registo geral de grupos de interesses que abrange atividades de representação de interesses dirigidas às instituições da UE. Não faz qualquer distinção para a representação de interesses em nome de países terceiros. O registo não se aplica a atividades de representação de grupos de interesses dirigidas às autoridades públicas dos Estados-Membros. A sua arquitetura jurídica também é diferente: ao contrário dos registos nacionais obrigatórios previstos na proposta, o Registo de Transparência é geralmente voluntário, embora as instituições da UE exijam a inscrição prévia para determinados tipos de atividades.

(46)      Entre estas entidades incluem-se sociedades de advogados, consultores profissionais ou lobistas independentes contratados por governos ou autoridades públicas de países terceiros para exercerem pressão sobre as instituições da União, bem como quaisquer entidades como agências estrangeiras, fundos de investimento e estruturas público-privadas sem estatuto diplomático. Estes intervenientes deverão registar-se e facultar informações sobre as suas atividades e, no caso dos intermediários, declarar no registo os seus clientes e fornecer uma indicação dos montantes anuais gerados pelas atividades.

(47)      Ver secção 3.1 infra.

(48)    Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Tackling R&I Foreign Interference (não traduzido para português), SWD(2022) 12 final.

(49)      Nomeadamente, os princípios para a transparência e a integridade nas atividades dos grupos de interesses, elaborados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE, 2009), e a Recomendação do Conselho da Europa sobre a regulamentação jurídica das atividades dos grupos de interesses no contexto da tomada de decisões públicas [CM/Rec(2017)2, de 22 de março de 2017].

(50)      COM(2023) 667 final, Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct) .

(51)    Instrumento de Assistência Técnica / Apoio às reformas (europa.eu) .

(52)      Em junho de 2022, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu um acórdão no processo Ecodefence e outros/Rússia , no qual declarou que a lei violava a liberdade de reunião e associação garantida pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Comissão de Veneza também emitiu pareceres sobre esta matéria: https://www.venice.coe.int/webforms/events/?id=3271 . O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos também manifestaram, em várias ocasiões, preocupações semelhantes relativamente à legislação, apelando à Rússia para que ponha termo ao assédio, à criminalização e à detenção de defensores dos direitos humanos, à dissolução forçada de organizações de defesa dos direitos humanos e para que levante as severas restrições às liberdades de expressão, de reunião pacífica e de associação. A UE e as suas delegações também condenaram firmemente esta lei. Ver a Declaração da UE-27 por ocasião do 10.º aniversário da introdução da Lei relativa a Agentes Estrangeiros, julho de 2022 .

(53)      Ver o quinto relatório intercalar sobre a execução da Estratégia para a União da Segurança [COM(2022) 745 de 13 de dezembro de 2022].

(54)      Tal inclui também a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros.

(55)      Para uma panorâmica pormenorizada e mais informações, ver também o anexo.

(56)      C(2023) 8626.

(57)      A recomendação tem em conta grupos específicos, incluindo as pessoas com deficiência, os eleitores mais jovens e os cidadãos móveis, bem como os grupos suscetíveis de marginalização. Além disso, conforme anunciado na Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 [COM(2021) 101 de 3 de março de 2021], a Comissão elaborou um Guia de boas práticas eleitorais sobre a participação dos cidadãos com deficiência no processo eleitoral .

(58)      Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

(59) Diretiva (UE) 2022/2557, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas.

(60)      Em abril de 2019, foi organizado um primeiro exercício teórico de simulação da UE para testar a eficácia das práticas de resposta e dos planos de crise dos Estados-Membros e da UE, bem como para identificar formas de prevenir, detetar e atenuar incidentes de cibersegurança suscetíveis de afetar as eleições europeias.

(61)      Entende-se por «falsificações profundas» os conteúdos de imagem, áudio ou vídeo gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial que se assemelhem consideravelmente a pessoas, locais ou eventos reais e que parecem falsamente autênticos aos olhos de uma pessoa. A proposta de Regulamento Inteligência Artificial – COM(2021) 206 – asseguraria a rotulagem dos conteúdos de IA e a divulgação da sua origem.

(62)

     Num inquérito Eurobarómetro em que se pedia aos inquiridos que classificassem os aspetos mais importantes de campanhas eleitorais livres e justas, as respostas mais categóricas prendiam-se com i) debates e campanhas que evitem os discursos de ódio, a manipulação e as mentiras; ii) a necessidade de os candidatos e os partidos políticos terem as mesmas oportunidades de acesso aos meios de comunicação social; e iii) a necessidade de os eleitores saberem quem financia os candidatos e os partidos políticos. Ver, respetivamente, o Eurobarómetro Flash n.º 522 (2023) sobre democracia e o Eurobarómetro Flash n.º 528 (2023) sobre cidadania e democracia.

(63)      COM(2022) 457 final.

(64)       P9_TA(2023)0244 Investigação sobre a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes (Recomendação).

(65)      Ver: Resposta da Comissão à Recomendação do Parlamento Europeu na sequência da investigação de alegadas contravenções e má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes.

(66)       EUR-Lex – 32022R2065 – PT – EUR-Lex (europa.eu) .    

(67)      COM(2021) 731 final. Em 6 de novembro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório, cuja adoção formal está prevista para o início de 2024. Embora o conjunto completo de regras seja aplicável 18 meses após a entrada em vigor, disposições como a cláusula de não discriminação e as definições serão imediatamente aplicáveis, antes das eleições europeias.

(68)      COM(2021) 734 final.

(69)       Compendium on e-Voting and other ICT Practices (mão traduzido para português).

(70)      Na metodologia de alargamento revista da UE, os progressos realizados em reformas relacionadas com a defesa de valores fundamentais como a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são fundamentais para determinar o ritmo geral do processo de adesão.

(71)      Nos últimos 10 anos, a UE financiou projetos de assistência eleitoral num montante superior a 380 milhões de EUR. Estas ações dos países contam com o apoio de programas globais para a democracia, incluindo a iniciativa Equipa Europa pela Democracia (TED), lançada em dezembro de 2021, que coordena a ação da UE e dos Estados-Membros. O programa para a Iniciativa para a Juventude e as Mulheres na Democracia apoia a participação cívica e política em todo o mundo, nomeadamente em domínios como as observações eleitorais e as reformas democráticas.

(72)      A participação da UE nas Cimeiras para a Democracia em 2021 e 2023 proporcionou a oportunidade de reforçar as alianças para a democracia e de dar a conhecer o trabalho realizado pela UE para apoiar a democracia a nível mundial. Para mais informações, consultar o anexo.

(73)      Entre os exemplos inclui-se um projeto de apoio à reforma eleitoral nos Balcãs Ocidentais, em curso até meados de 2024 (orçamento de 1,715 milhões de EUR), executado pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR).

(74)      C(2021) 6650 de 16 de setembro de 2021.

(75)      COM(2022) 177 final e C(2022) 2428 de 27 de abril de 2022. Em 30 de novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre a diretiva contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. A Comissão está a colaborar estreitamente com os Estados-Membros para os apoiar na aplicação da recomendação contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

(76)      Ver COM(2023) 800 final.

(77)      Recomendação (UE) 2022/1634 da Comissão, de 16 de setembro de 2022, sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social, C(2022) 6536. Ver também a Comunicação sobre as perspetivas da indústria europeia dos meios de comunicação social, COM(2020) 784 final.

(78)      COM(2020) 784 final.

(79)      Para mais informações e exemplos de financiamento, consultar o anexo.

(80)    No âmbito do programa Europa Global para os Direitos Humanos e a Democracia 2021-2027, estão afetados cerca de 185 milhões de EUR para apoiar meios de comunicação social independentes e tirar partido da digitalização em todo o mundo. Em outubro de 2023, foi lançado o novo acordo-quadro de parceria financeira para a proteção dos meios de comunicação social independentes, a fim de prestar um apoio sustentável a ONG que trabalham para proteger o jornalismo independente e combater a desinformação em todo o mundo. No contexto do alargamento, vários programas regionais apoiam a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, como o programa para os meios de comunicação social dos Balcãs Ocidentais, através de um orçamento de 40,5 milhões de EUR. Para mais informações, consultar o anexo.

(81)      A Comissão lançou este ano um convite à apresentação de propostas para um projeto-piloto que apoia meios de comunicação social e jornalistas independentes exilados da Ucrânia, da Bielorrússia e da Rússia que se reinstalaram e trabalham a partir dos Estados-Membros, para que possam continuar a produzir conteúdos e a distribuí-los ao seu público sem ingerência editorial.

(82)      Além do próprio Plano de Ação para a Democracia Europeia, ver o trabalho da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos; as conclusões do Conselho sobre manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros (18 de julho de 2022); as conclusões do Conselho intituladas «Esforços complementares para aumentar a resiliência e combater as ameaças híbridas» (10 de dezembro de 2019); e as conclusões do Conselho sobre o reforço da resiliência e a luta contra as ameaças híbridas, incluindo a desinformação no contexto da pandemia de COVID-19 (15 de dezembro de 2020).

(83)       https://www.eeas.europa.eu/countering-disinformation/tackling-disinformation-information-work-eeas-strategic-communication_en?s=2803 .

(84)      As alegações de que as sanções da UE estão na origem da escassez de alimentos e as tentativas de utilizar abusivamente o Conselho de Segurança das Nações Unidas para a manipulação da informação são apenas dois exemplos que ilustram a forma como esta atividade pode visar a comunidade internacional e a cooperação internacional.

(85)    A Comissão está atualmente a negociar um novo Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, com vista a estabelecê-lo como um código de conduta ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais no início de 2024. Este código deverá contribuir para melhorar a prevenção e antecipar uma ameaça crescente de discursos de ódio antes de os conteúdos se tornarem virais.

(86)       Eurobarómetro Flash n.º 522 (2023) sobre democracia.

(87)      Para uma panorâmica do Sistema de Alerta Rápido, consultar: Sistema de Alerta Rápido | SEAE (europa.eu) . Para uma panorâmica da rede contra a desinformação, consultar: Plano de gestão da DG COMM para 2022 .

(88)      Incluem-se campanhas e comunicações nas redes sociais para desmistificar a desinformação russa sobre as sanções e a segurança alimentar e energética, com um total de mais de 10 milhões de impressões em 2022. Nos Estados-Membros, as representações da Comissão têm vindo a adaptar as respostas aos contextos locais com iniciativas emblemáticas, como a iniciativa «Décodeurs d’Europe» em França. A representação em Sófia lançou uma rede de combate à desinformação e conduziu uma campanha bem-sucedida de desmistificação em colaboração com verificadores de factos búlgaros, enquanto em Vílnius a representação associou-se a jornalistas independentes para produzir vídeos inspiradores sobre os refugiados ucranianos que se integram com êxito na sociedade lituana. Ver também: EUvsDisinfo .

(89)       http://www.g8.utoronto.ca/summit/2022elmau/2022-05-06-rrm-data.pdf .

(90)       https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2023/01/10/eu-nato-joint-declaration-10-january-2023 .

(91)       U.S.-EU Summit Joint Statement (não traduzido para português).

(92)      Estabelecido no Plano de Ação para a Democracia Europeia, este conjunto de instrumentos baseou-se nas tarefas definidas na Bússola Estratégica. Ver: https://www.eeas.europa.eu/eeas/strategic-compass-security-and-defence-1_en .

(93)       https://www.eeas.europa.eu/eeas/1st-eeas-report-foreign-information-manipulation-and-interference-threats_en .

(94)      O SEAE também fornece informações sobre a forma como a FIMI visa grupos específicos e sublinha o impacto nocivo dessa manipulação na sociedade:    
https://www.eeas.europa.eu/eeas/fimi-targeting-lgbtiq-people_en .

(95)       Eurobarómetro Flash n.º 522 (2023) sobre democracia.

(96)      A Comissão redobrou os seus esforços para combater os conteúdos nocivos e ilegais em linha, especificamente no contexto de um período de conflito e instabilidade sem precedentes. Ver Recomendação (UE) 2023/2425 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, sobre a coordenação das respostas a incidentes, em particular decorrentes da difusão de conteúdos ilegais, antes da plena entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento dos Serviços Digitais).

(97)      Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, os serviços devem adotar todas as medidas de atenuação necessárias e estão sujeitos a controlo público e a auditorias independentes.

(98)      Esta disposição seguiu as Orientações da Comissão Europeia relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação, de 26 de maio de 2021 [COM(2021) 262 final]: https://disinfocode.eu/ . Até à data, existem mais de 40 signatários.

(99)      Neste contexto, a Comissão tenciona lançar um pacto para a inteligência artificial (IA) a fim de obter o compromisso voluntário do setor para antecipar o Regulamento Inteligência Artificial e começar a aplicar os seus requisitos antes do prazo legal. Ver:  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/ai-pact .

(100)      Para mais informações, consultar o anexo.

(101)       COM(2020) 624 final.

(102)      Ver também a secção 3.4 e mais informações e exemplos no anexo.

(103)       https://edmo.eu/ .

(104)       https://eufactcheckingproject.com/ pela European Fact-Checking Standards Network (EFCSN).

(105)      O EDMO criou um grupo de trabalho específico, que promove a colaboração entre profissionais e conduziu à identificação de mais de 2 000 casos de desinformação relacionados com a guerra na Ucrânia, através de verificações de factos e da publicação de relatórios e investigações sobre narrativas emergentes e de tendências.

(106)       EDMO Task Force on 2024 European Elections .

(107)      O convite à apresentação de propostas do Horizonte Europa «Standing up for democracy» (Defender a democracia) (2023) inclui 18 milhões de EUR para financiar até seis projetos destinados a colmatar lacunas de investigação no domínio da FIMI. No total, entre 2021 e 2024, o Horizonte Europa mobilizou mais de 100 milhões de EUR para a investigação sobre ingerência estrangeira ou questões muito conexas, como a influência indevida na tomada de decisões políticas, a desinformação e a literacia digital.

(108)      Um documento de trabalho recente salienta que a participação cívica a nível local pode contribuir não só para o desenvolvimento económico e social, mas também para o bom funcionamento da democracia, ao aumentar a confiança das pessoas nas instituições públicas. Ver o documento de trabalho da DG REGIO, The geography of EU discontent and the regional development trap in Europe (não traduzido para português). O Horizonte Europa também continuou a apoiar a investigação para compreender melhor os motivos de insatisfação dos cidadãos com a democracia e a forma de lhes dar resposta através da inovação democrática, incluindo iniciativas de participação cívica e democracia deliberativa.

(109)       Eurobarómetro Flash n.º 528 (2023) sobre cidadania e democracia.

(110)      As dotações totais ao abrigo deste instrumento ascendem a 864 milhões de EUR para o período 2021-2027.

(111)      O princípio da parceria confere à política de coesão um caráter próximo e reconhecível para os cidadãos da UE. A participação de parceiros é essencial para garantir a transparência e a responsabilização democrática dos investimentos públicos. A Comissão e a OCDE lançaram um projeto-piloto para estudar formas de aplicar métodos inovadores de participação dos cidadãos à política de coesão, centrando-se em cinco autoridades de toda a Europa. Em julho de 2022, foram lançados projetos de acompanhamento em seis Estados-Membros. Para mais exemplos de ações, consultar o anexo.

(112)      COM(2021) 777 final.

(113)      Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.

(114)       Code of conduct on tackling illegal hate speech online (não traduzido para português).

(115)      COM(2022) 404.

(116)       Better Regulation Guidelines (não traduzido para português).

(117)      Para mais informações, consultar o anexo.

(118)    O « Guia para a cidadania da UE », apresentado pela Comissão com o pacote «Cidadania», em 6 de dezembro de 2023, é um instrumento útil neste contexto, com vista a reforçar a sensibilização para a cidadania da UE.

(119)       Dê a sua opinião (europa.eu) .

(120)      Ao fornecer informações gerais ou partilhar pontos de vista ou conhecimentos durante uma consulta pública aberta ou um convite à apreciação através do portal «Dê a sua opinião». Estas ações podem ser complementadas por consultas específicas. Também é possível apresentar queixas formais à Comissão, em caso de suspeita de violação do direito da UE, enquanto o Provedor de Justiça Europeu pode investigar queixas de pessoas e organizações sobre má administração por parte das instituições, órgãos e organismos da UE.

(121)      Alguns desses exemplos são o Fórum Permanente da Sociedade Civil contra o Racismo, a Plataforma para a Deficiência e o Fórum Europeu sobre Migração. A Plataforma para os Direitos das Vítimas foi lançada em 2020 para facilitar o diálogo e o intercâmbio de melhores práticas e informações entre os seus membros, dois terços dos quais provêm da sociedade civil. Ver COM(2022) 716 final, p. 31.

(122)      Um exemplo é a iniciativa «Construir a Europa com os Eleitos Locais»: https://building-europe-with-local-councillors.europa.eu/index_pt .

(123)      COM(2022) 716 final.

(124)      Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2020, Comissão/Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

(125)      Ver, em especial, a Recomendação Rec(2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o estatuto jurídico das organizações não governamentais na Europa.

(126)

      Mercado único – proposta de iniciativa legislativa sobre as atividades transfronteiriças das associações (europa.eu) , COM(2023) 516 final.

(127)      C(2023) 8627.

(128)      Frequentemente consideradas estruturas não estatais, sem fins lucrativos, imparciais e não violentas, através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais comuns. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais, em conformidade com as definições estabelecidas a nível da UE, o que também inclui os «defensores dos direitos humanos».

(129)      A Comissão está igualmente a elaborar orientações internas que estabelecem princípios e fornecem um conjunto de instrumentos para formatos e práticas participativos e deliberativos. Estas orientações incluirão uma Carta de Princípios para uma participação bem-sucedida dos cidadãos. Ver também: Competence Centre on Participatory and Deliberative Democracy (não traduzido para português).

(130)       Funding & tenders (europa.eu) (não traduzido para português).

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 12.12.2023

COM(2023) 630 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a Defesa da Democracia

Domínio do Plano de Ação para a Democracia Europeia	Objetivos e ações	Ponto da situação/resultados concretos
Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática	Propor normas legislativas que garantam uma maior transparência no que respeita aos conteúdos patrocinados num contexto político («propaganda política»)	Em 25 de novembro de 2021, foi adotada uma proposta de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. As negociações interinstitucionais foram concluídas em 6 de novembro de 2023, prevendo-se que, no início de 2024, os colegisladores adotem formalmente a posição acordada. O texto de compromisso acordado prevê um elevado nível comum de transparência para os serviços de propaganda política para todos os meios de comunicação social, permitindo que os cidadãos, a sociedade civil e as autoridades responsáveis identifiquem claramente a origem e a finalidade dessa propaganda, de modo a permitir um melhor escrutínio público e uma maior responsabilização. As medidas propostas reforçam igualmente a proteção dos dados pessoais, introduzindo condições mais rigorosas e uma maior transparência em torno do direcionamento e da distribuição de propaganda política. Nos termos do acordo provisório, a utilização de dados pessoais para direcionar anúncios de teor político em linha só será permitida se os dados tiverem sido recolhidos junto do respetivo titular e se tiver sido dado consentimento explícito, o que é acompanhado por uma proibição da utilização de categorias especiais de dados pessoais para fins de direcionamento (como a religião, a origem étnica ou a orientação sexual). As novas regras serão aplicáveis à propaganda política normalmente fornecida mediante remuneração, bem como à propaganda política elaborada internamente ou no âmbito de uma campanha de propaganda política, com especial atenção para a salvaguarda de conteúdos sob responsabilidade editorial ou a expressão de opiniões pessoais, que são excluídas do âmbito de aplicação. Além disso, o acordo político prevê igualmente que a Comissão crie um repositório público europeu de anúncios de teor político em linha. Para fazer face ao risco de ingerência estrangeira, o regulamento proíbe ainda o patrocínio de anúncios fora da UE três meses antes das eleições. O papel dos partidos e grupos políticos europeus no processo eleitoral europeu é igualmente reconhecido através de uma cláusula específica de não discriminação. As novas regras serão aplicáveis 18 meses após a entrada em vigor, sendo a cláusula de não discriminação e as definições imediatamente aplicáveis, a tempo das eleições europeias. Ligações úteis: Legislative proposal for regulation on the transparency and targeting of political advertising (Proposta legislativa de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política) Technology and Democracy:  Understanding the influence of online technologies on political behaviour and decision-making (Tecnologia e democracia: compreender a influência das tecnologias em linha no comportamento político e na tomada de decisões)
	Adotar medidas de apoio e orientações destinadas aos partidos políticos e aos Estados-Membros sobre a transparência dos conteúdos políticos patrocinados	No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a Comissão continuou a facilitar intercâmbios de melhores práticas sobre as questões da transparência da propaganda política, incluindo apoio e orientações aos partidos políticos e aos Estados-Membros.
	Revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias	Em 25 de novembro de 2021, foi adotada uma proposta de revisão das regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. O regulamento proposto dará aos partidos políticos e às fundações políticas mais possibilidades de desempenharem o seu papel na construção e na promoção de uma verdadeira esfera política europeia, assegurando simultaneamente que a sua ação esteja isenta de ingerência indevida, o que ajudaria os partidos políticos europeus a interagir com os seus partidos nacionais filiados, bem como a nível transfronteiriço; aumentaria a transparência, em especial no que diz respeito à propaganda política e aos donativos; reduziria os encargos administrativos excessivos; e aumentaria a sua viabilidade financeira. Estão em curso negociações interinstitucionais. Ligações úteis: Statute and funding of European political parties and foundations (Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias)
	Instituir um novo mecanismo operacional conjunto e outras medidas de apoio, com base no trabalho desenvolvido pela Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de promover processos eleitorais resilientes e tomar medidas práticas adicionais para proteger a infraestrutura eleitoral contra ameaças, nomeadamente contra ciberataques	Em janeiro de 2022, a Comissão começou a implementar um «mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral», que apoia o destacamento de equipas conjuntas de peritos e o intercâmbio de peritos entre os Estados-Membros. Este instrumento de reforço das capacidades visa apoiar a resiliência dos processos eleitorais a vários tipos de ameaças, em especial no domínio da investigação forense em linha, da desinformação e da cibersegurança das eleições. Até à data, a Roménia, a Lituânia e a Suécia recorreram a este mecanismo. Com o apoio do mecanismo, a Comissão, juntamente com a ENISA e o Parlamento Europeu, organizou, em 21 de novembro de 2023, um exercício teórico para apoiar a cibersegurança dos processos eleitorais, com base nos ensinamentos retirados da edição de 2019. O mecanismo foi igualmente utilizado para apoiar o trabalho da Comissão e dos Estados-Membros na elaboração do compêndio de práticas de votação eletrónica e do guia de boas práticas eleitorais sobre a participação dos cidadãos com deficiência no processo eleitoral. Ligações úteis:  European cooperation network on elections (Rede Europeia de Cooperação para as Eleições) Towards cyber-secure EU elections 2019 (Rumo a eleições ciberseguras na UE em 2019) Exercício de cibersegurança da UE para fomentar a cooperação e promover eleições da UE livres e justas (europa.eu)
	A fim de dar resposta aos desafios descritos no presente plano, a Comissão organizará um evento de alto nível que reunirá várias autoridades relacionadas com as eleições.	O evento de alto nível sobre as eleições teve lugar em Bruxelas, em 23 e 24 de outubro de 2023. O evento, organizado pela Comissão Europeia, reuniu várias partes interessadas e autoridades nacionais e centrou-se na participação democrática e na integridade das eleições. Proporcionou aos decisores políticos e aos profissionais nacionais a possibilidade de participarem em debates e intercâmbios de melhores práticas para apoiar a afluência às urnas, capacitar os cidadãos para que participem nas eleições de forma inclusiva, bem como outras medidas para garantir a resiliência dos sistemas eleitorais e a equidade e transparência das eleições em toda a União.
	Reforçar a cooperação em matéria de paridade de tratamento e equilíbrio da cobertura mediática durante as eleições	A fim de reforçar a cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pelas políticas dos meios de comunicação social e as que têm competência em matéria eleitoral, foi organizada uma reunião conjunta em maio de 2022, que reuniu o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), o Sistema de Alerta Rápido e a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de debater a paridade de tratamento e a cobertura mediática durante as eleições. Em março de 2023, realizou-se uma reunião de acompanhamento com os mesmos intervenientes para debater, em especial, as melhores formas de combater a desinformação, incluindo o seguimento do Código de Conduta sobre Desinformação reforçado, no contexto da preparação das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu. Ligações úteis: Joint meeting – Summary of the Meeting of May 2022 (Reunião conjunta – Resumo da reunião de maio de 2022) Joint meeting – Summary of the Meeting of March 2023 (Reunião conjunta – Resumo da reunião de março de 2023)
	Elaborar um compêndio de práticas de votação eletrónica	A Comissão publicou um compêndio de práticas de votação eletrónica e outras práticas no domínio das TIC. Foi elaborado em conjunto com os Estados-Membros no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições (ECNE), com base nos conhecimentos especializados do Conselho da Europa. O compêndio fundamentou-se nos contributos dos membros de um subgrupo informal de peritos da ECNE em matéria de votação eletrónica e num breve estudo sobre práticas de votação eletrónica e no domínio das TIC utilizadas em processos eleitorais, elaborado por uma rede de académicos em matéria dos direitos de cidadania. Ligações úteis: Democracy and electoral rights – Commission activities (Democracia e direitos eleitorais – Atividades da Comissão) Compendium of e-voting and other ICT practices (Compêndio de práticas de votação eletrónica e outras práticas no domínio das TIC). Study on E-Voting practices in the EU (Estudo sobre as práticas de votação eletrónica na UE)
	Facilitar a cooperação entre redes da UE e países parceiros e organizações internacionais, tendo em vista o reforço da capacidade e o intercâmbio de melhores práticas no domínio do combate às ameaças eleitorais, e promover padrões internacionais elevados na utilização de novas tecnologias	A Comissão e o SEAE intensificaram os esforços para facilitar a cooperação entre a UE, organizações internacionais e países parceiros, a fim de reforçar as capacidades e proceder ao intercâmbio de melhores práticas no combate às ameaças eleitorais e na salvaguarda dos processos democráticos. A iniciativa global Equipa Europa pela Democracia (TED) foi lançada em dezembro de 2021. Este mecanismo inovador de coordenação entre a UE e 14 Estados-Membros contribui para a coerência das políticas neste domínio. Define objetivos comuns em conformidade com as prioridades estabelecidas no Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024 em três domínios fundamentais: «responsabilização e Estado de direito»; «participação política e cívica»; «meios de comunicação social e digitais». Incluirá igualmente uma Rede para a Democracia, aberta à sociedade civil e a intervenientes internacionais especializados, lançada em junho de 2023. Para este efeito, foi concebido e lançado um conjunto de programas de cooperação para o desenvolvimento, no domínio do apoio à democracia. Os exemplos incluem o programa WYDE (Iniciativa para a Juventude e as Mulheres na Democracia), no valor de 42 milhões de EUR. A primeira componente, WYDE|Participação cívica, implementada pela Parceria Europeia para a Democracia (EPD), teve início em 2022. Ajuda igualmente as delegações da UE a aplicar a sua estratégia nacional em matéria de direitos humanos e democracia, financiando organizações de base de jovens envolvidas na defesa de reformas democráticas, em atividades de responsabilização e na observação eleitoral interna. A componente WYDE|Interpares contribui para aumentar a cooperação interparlamentar, com especial destaque para a inclusão dos jovens e das mulheres na vida política. Em 28 de março de 2023, num evento paralelo à cimeira, a Dinamarca e a Comissão Europeia lançaram igualmente a Iniciativa para a Democracia Digital (DDI), um programa com vários doadores destinado a desenvolver a sociedade civil local para proteger e promover a democracia inclusiva na era digital, com destaque para a igualdade de acesso às tecnologias digitais, a inclusão dos jovens, a justiça climática e a gestão dos riscos relacionados com a IA (contribuição da UE no valor de 11 milhões de EUR). A UE apoia igualmente a aplicação das recomendações da UNESCO sobre a ética da IA, bem como as orientações desta organização para a governação das plataformas digitais. O objetivo destas duas ações é salvaguardar os direitos humanos no contexto do desenvolvimento da IA e de processos regulamentares das plataformas digitais em todo o mundo. No contexto do alargamento da UE, a Comissão financiou, desde 2017, ações de apoio realizadas pelo ODIHR destinadas a dar seguimento às recomendações eleitorais e apoiar a reforma eleitoral nos Balcãs Ocidentais. A fase atual (orçamento de 1,7 milhões de EUR) decorrerá até meados de 2024. São financiadas várias iniciativas adicionais a nível bilateral para apoiar a participação da sociedade civil nos processos eleitorais e no debate democrático. A participação da UE na primeira (2021) e na segunda (2023) Cimeira para a Democracia constituiu uma oportunidade para reforçar as alianças para a democracia e mostrar o trabalho realizado pela UE no domínio do apoio à democracia a nível mundial. A UE participou no «Ano de Ação» que precedeu a segunda cimeira através da participação nas coligações multilaterais, as chamadas «coortes para a democracia», com destaque para a «participação política e cívica dos jovens» e a «democracia deliberativa». Ligações úteis: Team Europe Democracy (TED) |  Team Europe Initiative and Joint Programming Tracker (europa.eu) [Equipa Europa pela Democracia (TED) | Monitor da iniciativa da Equipa Europa e da programação conjunta] Promoting inclusive democracy in the digital age:  EU and Denmark launch the Digital Democracy Initiative (europa.eu) (Promover a democracia inclusiva na era digital: a UE e a Dinamarca lançam a Iniciativa para a Democracia Digital) Summit for Democracy:  EU launches milestone programmes to empower youth as key actors of democracy (europa.eu) (Cimeira para a Democracia: UE lança programas fundamentais para capacitar os jovens enquanto intervenientes-chave da democracia) Summit for Democracy: The March 2023 Summit (Cimeira para a democracia: a cimeira de março de 2023) Support to Electoral Reforms in the Western Balkans | OSCE (Apoio a reformas eleitorais nos Balcãs Ocidentais | OSCE) Youth Democracy Cohort (Coorte da juventude para a democracia)
	Consolidar as capacidades das missões de observação eleitoral da UE em países terceiros para observar e avaliar as campanhas eleitorais em linha e dar seguimento às suas recomendações	Em 2021 e 2022, a UE enviou 35 missões de observação eleitoral (MOE), missões de peritos eleitorais (MPE) e missões de acompanhamento eleitoral (MAE). Uma metodologia sólida e instrumentos de acompanhamento para observar as redes sociais são agora utilizados de forma sistemática em todas as missões de observação eleitoral da UE, cujas recomendações foram alargadas de modo a incluir este domínio. A observação das redes sociais está agora integrada, como regra, na equipa principal de peritos de cada MOE. No âmbito dos trabalhos em curso com as organizações que subscreveram a Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional, o Serviço Europeu para a Ação Externa lidera um grupo de trabalho centrado no impacto da proteção de dados na integridade eleitoral. O objetivo é delinear os princípios orientadores e as boas práticas que devem ser seguidas para garantir a proteção dos dados num processo eleitoral, reforçando assim a integridade das eleições e salvaguardando o direito dos eleitores à privacidade e também ao acesso a documentos públicos. Já tinham sido adotadas orientações comuns (não vinculativas) sobre a observação das campanhas em linha e os princípios fundamentais para as TIC eleitorais na reunião plenária da Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional, coorganizada pelo SEAE e pelo Parlamento Europeu, em Bruxelas, em dezembro de 2022, as quais já estão a ser aplicadas. Ligações úteis:  Missões de Observação Eleitoral da UE Declaration of Principles for International Election Observation Implementation Meeting (Reunião de execução da Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional) Guidelines for Observation of Election Campaigns on Social Networks (Orientações para a observação de campanhas eleitorais nas redes sociais)
	Incentivar a utilização dos fundos estruturais da UE para financiar a sociedade civil, reforçar as capacidades e construir infraestruturas institucionais/administrativas, com vista a promover a participação cívica deliberativa e a participação política	A Comissão coordenou uma série de eventos e projetos para aumentar a sensibilização e reforçar as capacidades de participação dos cidadãos na conceção e execução da política de coesão e num contexto político e estratégico da UE mais vasto. O princípio da parceria está no cerne da política de coesão da UE. Dar voz às partes interessadas – e, através destas, também aos cidadãos – nas decisões que lhes dizem diretamente respeito é fundamental para a aplicação da legitimidade da elaboração de políticas da UE e a responsabilização democrática dos investimentos da UE e das autoridades nacionais. O Código de Conduta sobre Parcerias assegura a participação das autoridades regionais, locais e urbanas, bem como da sociedade civil, de parceiros ambientais e sociais e de organizações não governamentais, na conceção e execução no terreno dos projetos de investimento. Em 2022, a Comissão lançou a comunidade europeia de práticas de parceria (ECoPP), que reúne 159 representantes da sociedade civil, autoridades públicas e partes interessadas a nível regional e local para promover parcerias na execução dos fundos da UE. A rede facultou orientações concretas sobre o quadro político aplicável a parcerias, bem como instrumentos para reforçar as parcerias em toda a UE. Além disso, a política de coesão prevê investir 26,9 mil milhões de EUR no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», capacitando as autoridades locais para realizarem investimentos integrados de base local em toda a Europa, com uma estreita participação dos cidadãos locais e de outras partes interessadas. Em julho de 2020, a Comissão e a OCDE iniciaram uma cooperação para prestar apoio técnico a autoridades públicas e organizações da sociedade civil que pretendam implementar processos deliberativos (por exemplo, júri de cidadãos, votação, orçamentação) no contexto da conceção, execução e acompanhamento dos investimentos financiados pelo FEDER, pelo FTJ e pelo Fundo de Coesão. Na sequência da primeira fase, com a publicação do relatório final intitulado Engaging citizens in cohesion policy (Envolver os cidadãos na política de coesão), a segunda fase teve início em julho de 2022. Atualmente, estão em curso ou em preparação oito processos deliberativos na Bélgica, em Espanha, em Itália, na Polónia e na Roménia. Outro exemplo inclui um projeto-piloto realizado em 2022 sobre a participação dos cidadãos em infraestruturas verdes em zonas urbanas, em 10 cidades europeias. A publicação deste trabalho pode ser consultada sob a forma de um atlas disponível em linha , que apresenta, nomeadamente, a fundamentação e orientações para a participação dos cidadãos a nível das cidades. A Comissão está a desenvolver um pacote de formação sobre a cocriação e as práticas deliberativas destinado às administrações públicas a todos os níveis de governação. Este pacote inclui um curso de formação de formadores. Prevê-se que o pacote completo seja publicado através da Academia da UE no primeiro trimestre de 2024. A Comissão está também a desenvolver um estudo sobre o papel dos espaços públicos na viabilização de práticas democráticas, o qual se enquadra numa visão mais ampla que tem em conta a necessidade de redefinir as infraestruturas democráticas. O relatório Science for Policy (Ciência para as políticas), baseado no contributo de peritos de craveira mundial, deverá ser publicado no início do outono de 2024. Em setembro de 2021, a Comissão lançou um Centro de Competências para a Democracia Participativa e Deliberativa, a fim de desenvolver capacidades e boas práticas em matéria de práticas participativas e deliberativas de participação dos cidadãos, orientadas para todos os níveis de governação. O trabalho do Centro de Competências consiste em prestar apoio aos serviços da Comissão e aos Estados-Membros, com base no material mais atualizado sobre democracia participativa e deliberativa. A nível externo, o Programa para a Sociedade Civil do Instrumento Europa Global (IVCDCI – Europa Global) (1,5 mil milhões de EUR) promove a sociedade civil enquanto interveniente na governação, ao passo que o Programa para os Direitos Humanos e a Democracia (1,5 mil milhões de EUR) inclui ações específicas para proteger e reforçar as capacidades dos defensores dos direitos humanos e da sociedade civil nas ações de defesa dos direitos humanos e da democracia. Por exemplo, a UE apoia o programa Protect.Defenders.eu (30 milhões de EUR), que presta apoio vital aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. A UE financiou igualmente um sistema para um ambiente propício à sociedade civil (EU-SEE) (50 milhões de EUR), que acompanhará o ambiente propício à sociedade civil e emitirá alertas precoces em períodos de mudança, bem como o reforço das capacidades a longo prazo e apoio financeiro flexível. O programa da UE de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR) (186 milhões de EUR) colabora com organizações da sociedade civil europeias e autoridades locais (AL), a fim de capacitar os cidadãos da UE para fazerem face a desafios e crises mundiais; bem como promover os valores europeus, a justiça, os direitos humanos e a democracia, a corresponsabilidade, a equidade e o desenvolvimento sustentável a nível local e global.  A Comissão presta igualmente um apoio financeiro substancial à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Ao abrigo do IPA II (2014-2020), a UE disponibilizou cerca de 333 milhões de EUR à sociedade civil e aos meios de comunicação social em toda a região através do Instrumento para a Sociedade Civil e do Programa Media. Estão já a ser afetados 218,5 milhões de EUR para o período 2021-2023, com montantes semelhantes reservados para o período 2024-2027. O apoio é concedido através de vários canais e modalidades, incluindo subvenções para OSC sobre vários temas e assistência técnica para reforçar as suas capacidades. Entre outros aspetos, o Fundo Europeu para a Democracia implementa um regime flexível de concessão de novas subvenções para apoio em prol da democracia em ambientes em rápida mutação (por exemplo, financiamento de arranque, financiamento de base e intercalar, apoio a iniciativas de pequena escala). É canalizado apoio adicional no âmbito do Instrumento da UE para a Democracia e os Direitos Humanos. Ligações úteis: Engaging citizens in cohesion policy: DG REGIO and OECD pilot project final report | inglês | OCDE (Envolver os cidadãos na política de coesão: relatório final do projeto-piloto da DG REGIO e da OCDE) Competence Centre on Participatory and Deliberative Democracy (Centro de Competências para a Democracia Participativa e Deliberativa) Summit for Democracy:  EU launches milestone programmes to empower youth as key actors of democracy (europa.eu) (Cimeira para a Democracia: UE lança programas fundamentais para capacitar os jovens enquanto intervenientes-chave da democracia) European Endowment for Democracy – página inicial (democracyendowment.eu) (Fundo Europeu para a Democracia) DEAR: Development Education and Awareness Raising Programme (europa.eu) (DEAR: Programa Educação e Sensibilização para o Desenvolvimento)  The European Instrument for Democracy and Human Rights – EIDHR (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos – IEDDH)
	Utilizar os fundos da UE e as oportunidades proporcionadas pela estratégia da UE para a juventude, pela educação para a cidadania, pelo Programa Europa Criativa e pela agenda da igualdade para fomentar o acesso à participação democrática e a confiança na democracia	A Conferência sobre o Futuro da Europa funcionou como um importante catalisador de novas formas de participação dos cidadãos e processos deliberativos. Conduziu a uma nova fase de envolvimento dos cidadãos com uma nova geração de painéis de cidadãos europeus integrados no processo de elaboração de políticas da Comissão Europeia. Para prestar apoio, está a ser elaborado um novo guia que define os princípios e formatos da participação dos cidadãos e dos processos deliberativos. É complementado por um novo balcão único em linha para a participação dos cidadãos, que agrega os instrumentos existentes, nomeadamente o portal de consulta pública, a Iniciativa de Cidadania Europeia e um novo espaço interativo inspirado na plataforma da Conferência sobre o Futuro da Europa. Além disso, está disponível uma vasta gama de oportunidades de financiamento para promover o acesso à participação democrática, o envolvimento cívico, a confiança na democracia e a investigação sobre questões conexas, sobretudo no contexto dos programas Europa Criativa, Erasmus+ e Horizonte Europa, o que está plenamente alinhado com a agenda estratégica pertinente da UE, em especial nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, da juventude, da educação e da investigação. No domínio da cultura, a Comissão publicou, em junho de 2023, um relatório intitulado Culture and Democracy: the evidence – How citizens’ participation in cultural activities enhances civic engagement, democracy and social cohesion (Cultura e Democracia: as provas – Como a participação dos cidadãos em atividades culturais reforça a participação cívica, a democracia e a coesão social). O Plano de Trabalho da UE para a Cultura 2023-2026 mantém a tónica no reforço da participação cultural e do papel da cultura na sociedade (definido como uma das quatro prioridades, nomeadamente «Cultura e promoção da democracia: para uma cidadania cultural na Europa»), com atividades específicas destinadas a fortalecer a democracia e o envolvimento cívico através da participação cultural. Neste contexto, a Comissão recolherá exemplos concretos, a partilhar com os Estados-Membros e as partes interessadas, sobre como criar sinergias eficazes entre as escolas e os agentes culturais, tendo em vista o reforço da participação cívica, das atitudes democráticas e da resiliência dos alunos através de um projeto de dois anos intitulado Culture and Democracy Study and Peer-learning (Estudo e aprendizagem interpares sobre cultura e democracia). No âmbito do Programa Europa Criativa, vários convites à apresentação de propostas financiam projetos que abordam especificamente diferentes aspetos da participação democrática, incluindo projetos sobre o futuro da democracia, o impacto das desigualdades, o papel da cultura na construção da democracia, a inclusão e o diálogo intercultural. Ao longo de 2023 e 2024, foi criada uma ação no valor de 10 milhões de EUR para apoiar principalmente os meios de comunicação social locais, regionais ou de investigação e outros meios de comunicação social relevantes para a democracia. É igualmente concedido apoio financeiro contínuo a parcerias de jornalismo, a fim de apoiar a resiliência dos meios de comunicação social e, por conseguinte, uma pluralidade de ofertas no mercado. A Comissão apoia igualmente a aprendizagem mútua, nomeadamente sobre questões relacionadas com a educação para a cidadania, os valores da UE e a dimensão europeia do ensino, no âmbito do grupo de trabalho sobre a igualdade e os valores na educação e na formação, que reúne peritos em educação nomeados pelos Estados-Membros e por outros países participantes, organizações de partes interessadas e parceiros sociais. Em 2023, o grupo de trabalho publicou o documento Issue paper on citizenship education (Documento temático sobre a educação para a cidadania). A Comissão empreendeu uma série de atividades especificamente destinadas a apoiar a participação dos jovens, incluindo através da organização do Ano Europeu da Juventude (2022), do Diálogo da UE com a Juventude e do programa Jovens Embaixadores Europeus. O Erasmus+ (2021-2027) promove a participação e o envolvimento cívico na vida democrática da Europa através de vários fluxos de financiamento, incluindo ações especificamente dedicadas aos jovens, também a nível internacional (apoiando, por exemplo, organizações de juventude nos Balcãs Ocidentais ou no Sul do Mediterrâneo). Estão igualmente disponíveis subvenções no âmbito do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV), especificamente o convite à apresentação de propostas sobre o envolvimento e a participação dos cidadãos, lançado no final de 2022, centrado nas eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, bem como nos esforços necessários para promover a participação dos cidadãos nas eleições e o envolvimento cívico ao nível da UE. No âmbito do Horizonte Europa, vários convites à apresentação de propostas financiam investigação orientada especificamente para diferentes aspetos da participação democrática, incluindo projetos sobre o futuro da democracia, o impacto das desigualdades, o papel da educação, o impacto das redes sociais em linha e dos novos meios de comunicação social, entre outros. O programa de trabalho para 2023-2024 prevê dois convites anuais à apresentação de propostas em matéria de democracia e governação (dotação total de 170 milhões de EUR), para além dos 125 milhões de EUR no âmbito do programa de 2021-2022 para apoiar 47 projetos de investigação em curso. Ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica, os Estados-Membros podem receber apoio, mediante pedido, para dar resposta a várias questões relacionadas com a educação, a igualdade, a proteção social, a democracia, o Estado de direito ou a qualidade da administração pública. Ligações úteis: Communication “Conference on the Future of Europe, Putting vision into concrete action” (Comunicação intitulada «Conferência sobre o Futuro da Europa – Traduzir a visão estratégica em ações concretas») Programas e fundos da UE financiados pelo orçamento da UE e pelo NextGenerationEU Culture and Democracy: the evidence – How citizens’ participation in cultural activities enhances civic engagement, democracy and social cohesion – Lessons from international research (Cultura e democracia: as provas – Como a participação dos cidadãos em atividades culturais reforça a participação cívica, a democracia e a coesão social – Ensinamentos da investigação internacional) Plataforma de resultados dos projetos Erasmus+ Spotlight on EU-supported European Media Platforms (Destaque para as plataformas europeias de comunicação social apoiadas pela UE) Horizon Europe work programmes (Programas de trabalho do Horizonte Europa) e Research and innovation funding for democracy and governance (europa.eu) (Financiamento da investigação e inovação para a democracia e a governação) Instrumento de assistência técnica (IAT) (europa.eu)
	Combater o discurso de ódio e promover o respeito no debate público através da inclusão do crime de ódio e do discurso de ódio na lista de crimes da UE	Em 2021, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio», tendo também em vista a promoção de um ambiente respeitoso, propício e mais seguro para o debate público. Deste modo, abre-se o caminho para uma futura decisão do Conselho no sentido de alargar a lista de crimes da UE nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Tratado, de modo a abranger o crime de ódio e discurso de ódio, nomeadamente o discurso de ódio em linha. Estão ainda em curso debates no âmbito do Conselho sobre a decisão de alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio. Ao abrigo do IPA II, a Comissão financia o programa Reporting Diversity Network 2.0 (Rede de informação sobre a diversidade 2.0) (1 milhão de EUR; agosto de 2020 – agosto de 2024), que habilita uma rede regional de OSC a colaborar com o objetivo de influenciar a qualidade das mensagens dos meios de comunicação social que afetam a perceção da etnia, da religião e do género como domínios temáticos prementes e relevantes para os níveis globais de compreensão e tolerância nos Balcãs Ocidentais. O projeto proporciona instrumentos, recursos e dados concretos a toda a sociedade civil para promover meios de comunicação social mais inclusivos e uma elaboração eficaz de políticas que promovam a tolerância. No âmbito dos IPA II e III, a Comissão apoia o trabalho do Conselho da Europa na luta contra a discriminação e o discurso de ódio nos Balcãs Ocidentais, através de uma componente específica do Instrumento Horizontal UE-Conselho da Europa (12 milhões de EUR). Através de assistência técnica regional e específica por país, o mecanismo apoia o alinhamento com as normas europeias e as recomendações dos relatórios por país da Comissão no domínio dos direitos fundamentais. Ligações úteis: Comunicação «Uma Europa mais inclusiva e protetora» Reporting Diversity Network (Rede de informação sobre a diversidade)
Reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social	Recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia, tendo em conta as novas ameaças em linha dirigidas sobretudo às jornalistas	A Recomendação de 2021 sobre a segurança dos jornalistas, adotada em setembro de 2021, apresentou medidas para os Estados-Membros melhorarem a segurança dos jornalistas. Disponibiliza um catálogo de medidas práticas relacionadas com a investigação e a repressão eficazes e imparciais de crimes, os mecanismos independentes de resposta e apoio, o acesso aos locais e à informação, a segurança durante manifestações, a formação e a segurança em linha e a capacitação digital. Foram recomendadas medidas intensificadas para proteger as pessoas particularmente vulneráveis a ameaças e ataques, incluindo as jornalistas, os jornalistas pertencentes a grupos minoritários e os jornalistas que cobrem questões de igualdade. Em julho de 2023, a Comissão lançou um estudo externo independente para recolher informações sobre as atividades dos Estados-Membros para aplicar a recomendação. O estudo elaborará fichas informativas por país e avaliará as práticas dos países, bem como desenvolverá indicadores-chave e uma metodologia de acompanhamento e avaliação. Esta metodologia será utilizada em futuros exercícios de apresentação de relatórios e deverá reforçar a exaustividade e a coerência da comunicação de informações no âmbito da recomendação. As conclusões preliminares do estudo são debatidas na quarta edição do Fórum dos Meios de Informação, realizado em 4 de dezembro de 2023, em Bruxelas. A Comissão continua igualmente a financiar ações centradas na prestação de assistência jurídica e prática aos jornalistas dentro e fora da UE. Ao abrigo do IPA III, a Comissão financia o programa «SafeJournalists Network» (1,44 milhões de EUR; abril de 2023 – julho de 2026), executado por um consórcio liderado pela associação de jornalistas independentes da Sérvia, a fim de contribuir para a criação de um ambiente propício através do apoio a uma plataforma regional de alerta precoce, que denuncie casos de ataques e ameaças contra jornalistas, e de um maior envolvimento com as autoridades policiais e judiciais, bem como para dar seguimento adequado e rápido a esses casos. No âmbito do Instrumento Horizontal com o Conselho da Europa, tanto as dotações regionais como as dotações específicas por país nos Balcãs Ocidentais apoiam a aplicação dos direitos e responsabilidades dos intervenientes dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias, e a melhoria do quadro jurídico (4 milhões de EUR; janeiro de 2023 – dezembro de 2026). Ligações úteis:  Recomendação da Comissão relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia   Página inicial – SafeJournalists Promoting and protecting freedom of expression and media – Horizontal Facility (coe.int) (Promover e proteger a liberdade de expressão e os meios de comunicação social – Instrumento Horizontal)
	Diálogo estruturado, no âmbito do Fórum Europeu dos Meios de Informação, com Estados-Membros, partes interessadas e organizações internacionais, com vista a elaborar e implementar a recomendação	Na primeira edição do Fórum Europeu dos Meios de Informação (23-25 de março de 2021), teve lugar um diálogo estruturado sobre a segurança dos jornalistas, com vista à elaboração da recomendação. Participaram no fórum representantes das partes interessadas, incluindo instituições internacionais, nacionais e da UE, associações de jornalistas e editores, investigadores, ONG e plataformas em linha. Após ter debatido a transformação dos meios de comunicação social e a inovação nas suas 2.ª e 3.ª edições, realizou-se em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2023, uma nova edição do fórum para debater as conclusões preliminares do estudo externo independente sobre as atividades dos Estados-Membros para aplicar a recomendação. Ligações úteis:  Watch the structured dialogue on safety of journalists (Veja o diálogo estruturado sobre a segurança dos jornalistas) European News Media Forum on Safety of Journalists (Fórum Europeu dos Meios de Informação sobre a segurança dos jornalistas)
	Financiamento estruturado de projetos centrados na assistência jurídica e prática a jornalistas na UE e noutros países, incluindo formação em segurança e cibersegurança para jornalistas e apoio diplomático	A Comissão financia projetos de assistência jurídica e prática a jornalistas, tanto nos Estados-Membros como a nível mundial. As ações centram-se no apoio de emergência e na resposta rápida a violações da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, bem como no reforço das capacidades e no desenvolvimento profissional dos jornalistas. A segunda edição do projeto Media Freedom Rapid Response (Resposta rápida em matéria de liberdade dos meios de comunicação social) (MFRR-II), que decorre até outubro de 2023, documentou 669 alertas em que 1 121 pessoas ou entidades foram vítimas de ataques. Concedeu apoio financeiro a 22 processos judiciais em 11 países que envolveram meios de comunicação social e jornalistas confrontados com ameaças jurídicas. No que diz respeito ao fundo de emergência para apoio prático, o projeto recebeu 457 pedidos de apoio prático e, em 44 destes casos, concedeu subvenções com uma média de 1 600 EUR por subvenção. No que diz respeito à defesa e sensibilização no domínio da liberdade dos meios de comunicação social e da segurança dos jornalistas, o MFRR publicou 94 declarações e cartas abertas sobre questões fundamentais relacionadas com a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social em 27 países. A quarta edição do Media Freedom Rapid Response teve início em novembro de 2023 e decorrerá até ao final de outubro de 2025. O projeto Free Media Hub EAST, iniciado em julho de 2023, apoiará meios de comunicação social independentes russos e bielorrussos existentes e estabelecidos que trabalham na UE. Concederá mais de 2,2 milhões de EUR em subvenções, prestará assistência e apoio psicológico, investirá em soluções tecnológicas e reforçará a cooperação entre plataformas locais nos países onde estes meios de comunicação social exilados estão localizados na UE (principalmente na Chéquia, na Alemanha, na Polónia, na Letónia e na Lituânia). O «Fundo para o jornalismo de investigação transfronteiriça» (IJ4EU) permitiu que quase 300 jornalistas em toda a UE realizassem colaborações de investigação sobre temas transnacionais de interesse público. O fundo IJ4EU atribuiu 1 110 868,65 EUR a 43 projetos. Foi atribuído um montante adicional de 15 000 EUR a três equipas jornalísticas ao abrigo do IJ4EU Impact Award. Além disso, ministrou formação especializada e disponibilizou mentoria a jornalistas independentes, bem como prestou assistência prática, jurídica e editorial a todos os beneficiários, juntamente com apoio a ações de defesa em caso de violações da liberdade de imprensa. O apoio ao jornalismo de investigação continuará no âmbito do projeto Collaborative Investigative Journalism Initiative, de julho de 2023 a junho de 2025. Fora da UE, as delegações continuam a aplicar medidas em conformidade com o manual para a segurança dos jornalistas. Foram desenvolvidos materiais de formação e informação para que as delegações da UE tratem de casos de abusos contra jornalistas. A UE apoia igualmente subvenções de ações realizadas por organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social para prestar assistência jurídica, reforço das capacidades, apoio financeiro, bem como formação em matéria de segurança e cibersegurança. A UE continua a prestar assistência financeira e técnica, cooperando com parceiros no setor dos meios de comunicação social e outros intervenientes de confiança, como o Fundo Europeu para a Democracia. A maioria das delegações da UE identificou a liberdade de expressão/liberdade dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas como uma prioridade fundamental nas suas estratégias por país em matéria de direitos humanos para 2021-2024. Os exemplos incluem o Programa IVCDCI para os Direitos Humanos e a Democracia, que, nomeadamente, apoia projetos destinados a reforçar as competências profissionais, aptidões e capacidades dos jornalistas, bloguistas e trabalhadores dos meios de comunicação social. Apoia igualmente iniciativas de autorregulação e de definição de normas desenvolvidas pelos meios de comunicação social. No âmbito deste programa, a UE atribuiu financiamento específico por país para o período de 2022-2023 (gerido pelas delegações da UE) que viabiliza ações locais de apoio a estes objetivos. O Programa IVCDCI inclui igualmente uma ação global de apoio aos meios de comunicação social e de aproveitamento das novas tecnologias, com o objetivo de promover e proteger a democracia, combater ameaças à democracia e aos processos eleitorais, salvaguardar a independência dos meios de comunicação social e fazer face aos desafios das novas tecnologias. No âmbito do IPA (Instrumento para a Sociedade Civil e Programa Media), a Comissão tem um historial sólido de apoio aos meios de comunicação social independentes e ao pluralismo dos meios de comunicação social nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, com uma série de programas regionais holísticos e especializados, num valor superior a 42 milhões de EUR (outubro de 2023). Os programas visam diferentes aspetos sistémicos da liberdade dos meios de comunicação social, mas principalmente os aspetos mais vastos do ambiente propício aos meios de comunicação social (incluindo a segurança dos jornalistas, a luta contra a desinformação, etc.), o acesso ao financiamento e a sustentabilidade económica, as normas profissionais dos meios de comunicação social e os conteúdos de qualidade. Alguns exemplos: ·«Apoio à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social nos Balcãs Ocidentais» (10 milhões de EUR; março de 2023 – agosto de 2025) destinado a melhorar a sustentabilidade económica dos meios de comunicação social independentes e melhorar as suas capacidades de prestar informação de qualidade, bem como facilitar os intercâmbios regionais e a criação de redes entre os meios de comunicação social e outros intervenientes no mercado da comunicação social. ·Três subvenções de ações diretas a favor do Fundo Europeu para a Democracia destinadas a conceder apoio específico a meios de comunicação social e intervenientes cívicos (37,6 milhões de EUR, dos quais cerca de metade para meios de comunicação social) e uma subvenção de funcionamento anual (2 milhões de EUR por ano): um regime flexível de concessão de novas subvenções para apoio em prol da democracia em ambientes em rápida mutação. Nos últimos cinco anos, a UE financiou igualmente projetos num valor superior a 120 milhões de EUR em países terceiros para apoiar a liberdade de expressão e os meios de comunicação social independentes. Os exemplos de ações incluem: ·Apoio específico a jornalistas e meios de comunicação social na Ucrânia (30 milhões de EUR) ·O apoio ao jornalismo independente na Vizinhança Meridional ascendeu a 15 milhões de EUR, em 2021. As subvenções foram atribuídas através do Fundo Europeu para a Democracia ·Em fevereiro de 2022, entrou em vigor um programa substancial de apoio aos meios de comunicação social independentes russos, que concede apoio de emergência, bem como reforço das capacidades a mais longo prazo e outras medidas de apoio. ·Início dos procedimentos de seleção das organizações relevantes para a execução de atividades de proteção dos meios de comunicação social independentes no contexto do Quadro Temático de Parcerias para os Direitos Humanos e a Democracia. ·Intensificação do trabalho do mecanismo ProtectDefenders para proteger jornalistas em países em crise. Em 2021, o mecanismo apoiou cerca de 550 jornalistas em todo o mundo. ·No Afeganistão, foram acordados com a UNESCO e a Internews dois programas para meios de comunicação social que exercem atividades no país e a partir do estrangeiro. ·Apoio aos meios de comunicação social e jornadas de jornalismo. No âmbito do programa Europa Global para os Direitos Humanos e a Democracia 2021-2027, estão afetados cerca de 185 milhões de EUR para apoiar meios de comunicação social independentes e tirar partido da digitalização em todo o mundo. O novo acordo-quadro de parceria financeira para a proteção dos meios de comunicação social independentes permitirá uma cooperação mais estratégica com ONG selecionadas que trabalham para proteger a liberdade dos meios de comunicação social em todo o mundo. O acordo é assinado por um período de quatro anos (2023-2027) com três consórcios principais. Será disponibilizado um montante até 20 milhões de EUR. Os objetivos consistem em reforçar a resiliência dos jornalistas e dos meios de comunicação social em risco; combater o discurso de ódio, o extremismo e a desinformação; proporcionar acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional e aprendizagem a jovens jornalistas que exercem atividades em condições difíceis; criar e consolidar redes transfronteiriças de organizações de desenvolvimento dos meios de comunicação social e OSC. Ligações úteis: Media Freedom Rapid Response (Resposta rápida em matéria de liberdade dos meios de comunicação social) IJ4EU – Investigative Journalism for Europe (Jornalismo de investigação para a Europa) Safety guide for journalists: a handbook for reporters in high-risk environments (Manual de segurança para jornalistas: um guia para repórteres em ambientes de alto risco) International cooperation and development – Calls for proposals and tenders (Cooperação e desenvolvimento internacionais – Convite à apresentação de propostas e concursos) Página inicial – SafeJournalists European Endowment for Democracy (EED) (democracyendowment.eu) (Fundo Europeu para a Democracia) WB6 MEDIA |  Support to Media Freedom and Pluralism in the Western Balkans (Apoio à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social nos Balcãs Ocidentais)
	Criar um grupo de peritos sobre as SLAPP para recolher e trocar melhores práticas em matéria de apoio jurídico a jornalistas e outras ações	O grupo de peritos sobre as SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação pública) foi criado em 2021 e prestou assistência à Comissão na elaboração do pacote contra as SLAPP. O grupo, composto por associações de juristas e auditores, reuniu-se em oito ocasiões. O grupo continua a apoiar os Estados-Membros na aplicação da recomendação. Ligações úteis: Expert group against SLAPP (Grupo de peritos contra as SLAPP)
	Apresentar uma iniciativa para proteger os jornalistas e a sociedade civil contra SLAPP	Em abril de 2022, a Comissão apresentou um pacote de medidas contra as SLAPP, propondo garantias legislativas para travar a litigância de má-fé contra jornalistas e defensores dos direitos humanos, bem como um vasto conjunto de medidas não legislativas de apoio à ação a nível nacional para combater algumas das causas profundas das SLAPP, como as regras em matéria de difamação. Em 30 de novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre a diretiva contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. No que diz respeito à recomendação, os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão os dados agregados recolhidos a nível nacional a partir do final de 2023, no pleno respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados. A Comissão publicará um resumo anual dos contributos recebidos. Ligações úteis: Proposta de Diretiva sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)
	Apoiar a cooperação europeia entre conselhos de comunicação social nacionais, outros órgãos de autorregulação da comunicação social, entidades independentes de regulação da comunicação social e redes de jornalistas, e iniciativas que promovam parcerias e normas jornalísticas	A Comissão apoia a cooperação entre conselhos de comunicação social nacionais, outros órgãos de autorregulação da comunicação social, entidades independentes de regulação da comunicação social e redes de jornalistas, e iniciativas que promovam parcerias e normas jornalísticas, nomeadamente através de apoio financeiro a projetos no âmbito de diversos programas (por exemplo, os programas Horizonte 2020, Horizonte Europa e Europa Criativa). Um exemplo é o projeto-piloto Media Councils in the Digital Age (Conselhos dos meios de comunicação social na era digital), centrado no destaque do importante papel dos conselhos de imprensa e de comunicação social numa época de diminuição da confiança nos jornalistas e nos meios de comunicação social, juntamente com o aumento da desinformação sobre os novos meios de comunicação social. Analisa os desafios digitais através de quatro componentes principais: trabalho académico para fornecer dados e análises sobre os conselhos de imprensa existentes, campanha de sensibilização para promover a autorregulação dos meios de comunicação social, visibilidade e intercâmbio dos trabalhos dos conselhos de comunicação social na cena internacional e reforço das organizações existentes ou apoio a futuras organizações. Este projeto será prosseguido pelo projeto Media Councils in the Digital Age 4, que decorre de julho de 2023 a junho de 2025. Outros projetos incluem projetos no âmbito do convite à apresentação de propostas do Horizonte Europa Media for democracy – democratic media (Meios de comunicação social para a democracia – meios de comunicação social democráticos) ou do projeto European Excellence exchange for journalism (Intercâmbio de excelência europeia para o jornalismo) (financiado pelo Programa Europa Criativa), que proporciona uma plataforma de conhecimentos para os jornalistas estabelecerem ligações, com base na confiança mútua e em regras comuns. Outro exemplo é o programa Strengthening Quality News and Independent Journalism in Western Balkans and Türkiye II (Reforçar a qualidade das notícias e o jornalismo independente nos Balcãs Ocidentais e na Turquia II) (2,2 milhões de EUR; janeiro de 2023 – dezembro de 2025), para reforçar a participação dos cidadãos e dos meios de comunicação social baseada na confiança, disponibilizar recursos e criar condições para que os meios de comunicação social e os jornalistas produzam conteúdos de elevada qualidade através da educação, da formação, da mentoria e do apoio editorial, de apoio técnico e financeiro, da publicação e promoção de realizações excecionais em matéria de jornalismo de investigação e de qualidade. No âmbito do Instrumento Horizontal UE-Conselho da Europa, as dotações regionais e específicas por país nos Balcãs Ocidentais visam assegurar o respeito pelos direitos e obrigações de jornalistas, associações de jornalistas, organismos de autorregulação e outras organizações de comunicação social, em conformidade com o sistema de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as normas do Conselho da Europa, nomeadamente através da colaboração com as autoridades reguladoras dos meios de comunicação social e o setor da justiça (4 milhões de EUR, janeiro de 2023 – dezembro de 2026). Ligações úteis: Media Councils in the Digital Age (Conselhos dos meios de comunicação social na era digital) Promoting and protecting freedom of expression and media – Horizontal Facility (coe.int) (Promover e proteger a liberdade de expressão e os meios de comunicação social – Instrumento Horizontal) Projetos do Horizonte Europa sobre o futuro da democracia liberal
	Criar o Monitor da Propriedade dos Meios de Comunicação Social e elaborar possíveis orientações adicionais sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social	O projeto-piloto sobre o Monitor da Propriedade dos Meios de Comunicação Social teve início em setembro de 2021 e a sua segunda fase foi concluída em setembro de 2023. Fornece uma base de dados com informações sobre a propriedade e o controlo dos meios de comunicação social mais relevantes em 27 Estados-Membros. O projeto abrange os meios de comunicação social mais relevantes, que foram selecionados em termos de procura (quota de mercado) e/ou agenda (citação e/ou recomendação por parte de outros serviços noticiosos). As amostras incluem meios de comunicação social nacionais e regionais. Todos os dados foram recolhidos junto de fontes disponíveis ao público. Em setembro de 2023, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social e uma recomendação que a acompanha sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social. O regulamento estabelece uma série de requisitos de informação para os fornecedores de serviços de comunicação social: denominação legal, dados de contacto e nomes dos beneficiários diretos, indiretos e efetivos. A recomendação incentiva os Estados-Membros a confiar aos reguladores o desenvolvimento e a manutenção de uma base de dados específica em linha sobre a propriedade dos meios de comunicação social, com dados desagregados sobre os diferentes tipos de meios de comunicação social. Estão em curso negociações interinstitucionais. Ligações úteis: Euromedia Ownership Monitor Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social Recomendação sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social
	Fomentar medidas relativas à distribuição transparente e equitativa da publicidade estatal	A proposta de Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, adotada pela Comissão em setembro de 2022, prevê requisitos para a atribuição de publicidade estatal aos meios de comunicação social, de modo a ser atribuída de acordo com critérios transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios e através de procedimentos abertos, proporcionados e não discriminatórios. Os Estados-Membros teriam de tornar públicos os montantes gastos e os beneficiários da publicidade estatal. Estão em curso negociações interinstitucionais sobre a proposta. Ligações úteis: Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social Recomendação sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social
	Delinear opções para reforçar o apoio à diversidade dos meios de comunicação social e fomentar uma abordagem europeia à proeminência dos serviços de comunicação social audiovisuais de interesse geral	Em 16 de setembro de 2022, foi publicado um estudo independente sobre a pluralidade e a diversidade dos meios de comunicação social em linha. O estudo faz um levantamento das medidas legislativas e das práticas do setor relacionadas com a proeminência e a facilidade de localização de conteúdos e serviços de interesse geral, para além de avaliar a eficácia dessas medidas, tendo concluído que os conteúdos e serviços com maior proeminência podem ter um impacto na diversidade da exposição e no pluralismo dos meios de comunicação social. No entanto, é difícil avaliar o impacto real que as atuais medidas do setor relativas à definição de prioridades em matéria de conteúdos podem ter no pluralismo dos meios de comunicação social e na exposição dos utilizadores à diversidade dos meios de comunicação social. As razões prendem-se com o recurso a recomendações de conteúdos baseados em algoritmos e com a simples falta de acesso aos dados. Seguidamente, o estudo propõe e analisa opções estratégicas e recomendações sobre como desenvolver regimes de proeminência transparentes e responsáveis. Ao longo de 2021, realizaram-se intercâmbios de melhores práticas e um seminário sobre a proeminência de conteúdos de interesse geral no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), que resultaram num relatório. Em setembro, foi organizado um seminário que contribuiu para a elaboração do resultado final. O trabalho do ERGA prosseguiu em 2022 através de novas orientações/análises sobre a eficácia dos algoritmos e dos sistemas de recomendação para assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, bem como a proeminência das obras europeias. A proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral nos termos do artigo 7.º-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA) revista é um dos domínios em que o novo Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social deve emitir orientações ao abrigo do futuro Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social. A Comissão consagra igualmente uma rubrica orçamental completa («Ações multimédia») ao apoio da produção de notícias independentes sobre os assuntos da UE. Os beneficiários incluem a Euronews, redes de rádios, iniciativas em matéria de jornalismo de dados ou a European Newsroom, que reúne as principais agências noticiosas europeias. As referidas ações são complementadas por uma série de projetos-piloto de comunicação social e capacitação dos cidadãos, como as plataformas europeias dos meios de comunicação social, que visam melhorar o acesso dos cidadãos da UE a informações de confiança, ou por um convite à apresentação de propostas destinadas a transmitir notícias aos jovens sobre questões relevantes e importantes em toda a Europa, aumentando assim a sua participação democrática. Estão disponíveis outras subvenções para apoiar os meios de comunicação social em linha de pequena escala na realização de atividades de investigação e literacia mediática para apoiar a luta contra a desinformação, bem como para apoiar os meios de comunicação social face aos «desertos noticiosos». Ligações úteis: Study on media plurality and diversity online (Estudo sobre a pluralidade e a diversidade dos meios de comunicação social em linha) European media platforms (Plataformas europeias de meios de comunicação social) ERGA – Relatório do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual Multimedia actions |  Shaping Europe’s digital future (europa.eu) (Ações multimédia | Construir o futuro digital da Europa)
Combater a desinformação e a manipulação da informação
	Neste contexto, os serviços da Comissão e o SEAE trabalharão em conjunto com os Estados-Membros, a sociedade civil e o setor no sentido de aperfeiçoarem metodologias e definições comuns para dar resposta a diferentes categorias de desinformação e atividades de influência.	O SEAE, em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros, parceiros internacionais e outras partes interessadas, avançou no sentido de um entendimento e terminologia comuns e, em junho de 2021, foi distribuído um documento oficioso com uma proposta de definição conceptual de manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) que caracteriza melhor a ameaça enfrentada no ambiente de informação. Desde então, a terminologia foi utilizada em vários documentos da União Europeia, bem como noutras instâncias, incluindo o Comunicado de 2022 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e a Declaração conjunta de 2023 sobre a cooperação UE-OTAN. A sociedade civil, o meio académico, o setor e outras partes interessadas foram consultados através de uma série específica de mesas-redondas de peritos realizadas ao longo de 2021-2022 e da colaboração para promover um entendimento comum e assegurar a existência de capacidades analíticas que correspondam aos critérios FIMI. Este trabalho prosseguirá, nomeadamente através de projetos específicos, para aperfeiçoar a compreensão dos diferentes elementos constitutivos da definição de FIMI. A sociedade civil tomou igualmente nota da definição, como indica um relatório do EU DisinfoLab em 2023. Ligações úteis: A Strategic Compass for Security and Defence (Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa) Conclusões sobre a FIMI (julho de 2022) EUvsDisinfo   Relatório de atividades de comunicação estratégica de 2021 do SEAE ; Relatório de atividades de comunicação estratégica de 2022 do SEAE G7 Rapid Response Mechanism Annual Report 2021 (Relatório anual de 2021 sobre o Mecanismo de Resposta Rápida do G7) Comunicado de 2022 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 Joint Declaration on EU-NATO Cooperation (Declaração conjunta sobre a cooperação UE-OTAN) EU DisinfoLab – FIMI: towards a European redefinition of foreign interference (FIMI: rumo a uma redefinição europeia de ingerência estrangeira)
	Desenvolver o conjunto de instrumentos da UE para combater a ingerência estrangeira e as tentativas de exercer influência, incluindo novos instrumentos que permitam a imposição de custos aos responsáveis, e desenvolver as atividades e grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE	Em abril de 2021, o SEAE apresentou um documento de reflexão conjunto SEAE-CE sobre o conjunto de instrumentos FIMI, identificando quatro dimensões deste último: conhecimento situacional, reforço da resiliência, perturbação/regulamentação e medidas relacionadas com a ação externa da UE, incluindo a PESC e respostas diplomáticas. Cada domínio compreende diferentes tipos de instrumentos, com potencial para prevenir ou reduzir o impacto da FIMI, a fim de dissuadir os autores dos crimes da prática dessas atividades ou para lhes dar resposta. Em março de 2023, o Grupo Horizontal para o Reforço da Resiliência e a Luta contra as Ameaças Híbridas (HWP ERCHT) reconheceu o documento de reflexão atualizado sobre a FIMI e a existência do conjunto de instrumentos. Em julho de 2022, o Conselho adotou conclusões sobre manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros (FIMI). O SEAE e os serviços da Comissão prosseguiram os debates com os Estados-Membros sobre os instrumentos que permitem aumentar os custos para os autores dos crimes. Estão em curso esforços para reforçar as capacidades internas e das equipas e grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE, incluindo a rede de 27 agentes de comunicação estratégica, para orientar os esforços nesta matéria no terreno. A UE também utilizou os seus instrumentos diplomáticos para combater a FIMI por parte de intervenientes estatais. Em especial, a partir de março de 2022, a UE impôs sanções à Russia Today (RT), à Sputnik e a outros meios de comunicação pelo seu papel crucial na manipulação da informação e na ingerência relacionadas com a agressão contra a Ucrânia [a lista completa consta do anexo XV do Regulamento (UE) n.º 833/2014]. Além disso, os canais públicos, como o EUvsDisinfo, continuam a sensibilizar para a manipulação da informação e a ingerência pró-Kremlin, bem como a expor a sua natureza coordenada. Em 2022, o projeto EUvsDisinfo chegou a mais de 2,7 milhões de pessoas através do seu sítio Web e a mais 19,3 milhões através das redes sociais. Ligações úteis: A Strategic Compass for Security and Defence (Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa) Conclusões sobre a FIMI (julho de 2022)   EUvsDisinfo   Relatório de atividades de comunicação estratégica de 2021 do SEAE ; Relatório de atividades de comunicação estratégica de 2022 do SEAE EU Sanctions Map (Mapa de sanções da UE)
	Estabelecer um novo protocolo para reforçar as estruturas de cooperação existentes, com vista a combater a desinformação, tanto na UE como no plano internacional	A ação da UE em resposta às vagas sem precedentes de desinformação e manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros no atual contexto geopolítico comprovou o bom funcionamento da cooperação entre as diferentes instituições da UE. As estruturas de cooperação existentes revelaram-se flexíveis e reativas à evolução das necessidades, não sendo necessário criar novas disposições formais. A participação nas respetivas redes, como o Sistema de Alerta Rápido e a rede contra a desinformação, revelou-se extremamente útil para assegurar a partilha atempada de análises, conhecimentos e produtos, bem como de planos e estratégias de comunicação. O SEAE trabalha no combate à manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI), incluindo a desinformação, através da comunicação estratégica do SEAE e do Sistema de Alerta Rápido (SAR) gerido por este serviço, a fim de facilitar os intercâmbios diários com os Estados-Membros da UE e parceiros internacionais. Os serviços da Comissão abordam diferentes aspetos da desinformação na UE (por exemplo, em matéria de eleições, cibersegurança, liberdade dos meios de comunicação social, plataformas em linha). Desde 2018, a Comissão intensificou a sua coordenação interna através da rede contra a desinformação, composta pelos serviços e representações da Comissão nos Estados-Membros da UE, com o SEAE e o Parlamento Europeu na qualidade de observadores. Através da rede, a Comissão reúne e mobiliza as capacidades para poder oferecer uma resposta o mais vigorosa possível à desinformação através de uma ação coordenada. Imediatamente após a invasão da Ucrânia, a Comissão intensificou a sua cooperação com plataformas em linha para acompanhar a aplicação das sanções contra os meios de comunicação social russos e coordenar os seus esforços para combater a desinformação relacionada com o conflito. A Comissão e os Estados-Membros também colaboram no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de debater os casos de ingerência nos processos eleitorais e proceder ao intercâmbio de melhores práticas. A cooperação entre as redes pertinentes é crucial. Por conseguinte, em dezembro de 2023, o Sistema de Alerta Rápido realizou uma sessão conjunta com o Grupo Horizontal para o Reforço da Resiliência e a Luta contra as Ameaças Híbridas, bem como com a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. Na sua ação externa, a UE financiou igualmente organizações regionais independentes empenhadas na promoção da tecnologia cívica para a democracia e no acesso a informações fiáveis em torno dos processos eleitorais. Ligações úteis: Relatório de atividades de 2021   Relatório de atividades de 2022 Comunicação estratégica do SEAE Relatório sobre as ameaças de FIMI Management plan 2022 – DG Communication (Plano de gestão de 2022 – DG Comunicação)
	Desenvolver um quadro e metodologia comuns para recolher elementos sistemáticos sobre ingerência estrangeira, bem como um diálogo estrutural com a sociedade civil, intervenientes do setor privado e outras partes interessadas para examinar regularmente a situação das ameaças	O SEAE propôs um quadro analítico e uma metodologia comuns para recolher provas sistemáticas de atividade no âmbito da FIMI. Esta metodologia apoiará uma partilha e uma análise de informações ainda mais eficazes e colaborativas, tanto a nível da UE como a nível internacional. O primeiro relatório do SEAE sobre a manipulação de informação e ameaças de ingerência por parte de agentes estrangeiros foi publicado em fevereiro de 2023, com o objetivo de fornecer uma prova de conceito para o quadro comum que permita a partilha mútua de conhecimentos complexos de forma atempada, interoperável e em escala. Neste sentido, o SEAE está a facilitar uma abordagem comunitária da partilha de informações sob a forma de um centro de partilha e análise de informações (ISAC), que visa facilitar a recolha e a partilha de dados sobre incidentes de FIMI entre parceiros de confiança. O compromisso da UE e dos Estados Unidos no Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA (CCT) inclui uma norma comum para o intercâmbio estruturado de informações sobre ameaças entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como a metodologia comum subjacente para identificar, analisar e combater a FIMI. No futuro, a União Europeia e os Estados Unidos tencionam apoiar a utilização desta norma por partes interessadas de todo o mundo. Em outubro de 2023, durante a Cimeira UE-EUA, ambas as partes acordaram em alargar a colaboração em matéria de luta contra a FIMI com base em princípios comuns, tais como estratégias específicas, estruturas organizativas internas, capacidades e participação multilateral e da sociedade civil. Esta cooperação deve ter por objetivo apoiar parceiros que partilhem as mesmas ideias na luta contra a FIMI, nomeadamente através de atividades coordenadas dos EUA e da UE, salvaguardando simultaneamente a liberdade de expressão, em conjunto com países parceiros. Foi estabelecido um diálogo permanente com a sociedade civil, o setor privado e outras partes interessadas, bem como intercâmbios específicos com peritos, incluindo mesas-redondas de peritos sobre a avaliação das ameaças, a fim de assegurar contributos de partes interessadas externas sobre o conhecimento situacional em matéria de FIMI e fundamentar as abordagens. O Instituto de Estudos de Segurança da UE (IESUE) lançou um novo projeto da UE (3 milhões de EUR) para desenvolver ferramentas de apoio prático destinadas a facilitar a partilha de informações, conhecimentos e elementos de prova em matéria de FIMI entre os diferentes intervenientes. Ligações úteis: 1st EEAS Report on Foreign Information Manipulation and Interference Threats (Primeiro relatório do SEAE sobre as ameaças de manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros) Projeto do FPI sobre a luta contra a ingerência estrangeira
	Aumentar o apoio ao reforço das capacidades das autoridades nacionais, dos meios de comunicação social independentes e da sociedade civil em países terceiros para detetar e responder a casos de desinformação e a tentativas externas de exercer influência	Em outubro de 2022, para assinalar a Semana Mundial da Literacia Mediática e Informacional, a EUvsDisinfo lançou uma secção «LEARN», uma página Web específica que explica os mecanismos, as táticas, as narrativas comuns e os intervenientes responsáveis pela FIMI, bem como a desinformação e a manipulação da informação. Na região dos Balcãs Ocidentais, a UE empenhou-se numa comunicação proativa e factual e no reforço das capacidades das instituições para fazer face às ameaças de FIMI. Em 2022, a UE apoiou mais de 250 jornalistas para que debatessem formas eficazes de promover o jornalismo profissional na região. Em 2021, foi prestado apoio à organização da Conferência UE-Balcãs Ocidentais sobre literacia mediática para debater a desinformação, os desafios do jornalismo profissional, a importância da literacia mediática no novo ambiente mediático e estratégias de resiliência. Foi igualmente concedido apoio a novos estudos, designadamente: Evolution of Propaganda Narratives on Ukraine (Evolução das narrativas da propaganda sobre a Ucrânia) e uma iniciativa de reforço das capacidades Connecting media community in the age of disinformation (Ligar a comunidade dos meios de comunicação social na era da desinformação) (Saraievo, 24 de fevereiro de 2023).  O Instrumento para a Sociedade Civil e o Programa Media a favor dos Balcãs Ocidentais e da Turquia incluem igualmente uma série de ações destinadas a combater a desinformação em beneficiários do IPA III. Os exemplos incluem: - Building Trust in Media in South East Europe: Support to Journalism as a Public Good (Reforçar a confiança nos meios de comunicação social no Sudeste da Europa: apoio ao jornalismo como bem público) (3 milhões de EUR; julho de 2023 – julho de 2026); – Our Media: A civil society action to generate media literacy and activism, counter polarisation and promote dialogue (Os nossos meios de comunicação social: uma ação da sociedade civil para gerar literacia mediática e ativismo, combater a polarização e promover o diálogo) (1,3 milhões de EUR; fevereiro de 2023 – janeiro de 2025); - Reporting Digital Rights and Freedoms (Divulgar os direitos e as liberdades digitais) (1,3 milhões de EUR; janeiro de 2023 – dezembro de 2025) para melhorar os conhecimentos e as competências dos meios de comunicação social e da sociedade civil sobre a ligação entre as violações dos direitos digitais e a desinformação; -SEECheck network – fighting disinformation and misinformation through a network of fact-checkers (Rede SEECheck – Combater a desinformação e a deturpação da informação através de uma rede de verificadores de factos) (1,24 milhões de EUR; janeiro de 2023 – junho de 2026), destinada a reforçar as redes profissionais, os meios de comunicação social independentes e as organizações da sociedade civil. Com a Parceria Oriental, o programa de solidariedade da UE para a COVID-19, adotado em 2020, incluiu uma componente de 10 milhões de EUR para permitir que as organizações da sociedade civil locais atenuem os efeitos nos grupos mais vulneráveis e nas pessoas desproporcionadamente afetadas. Esta componente inclui o apoio a atividades de vigilância e sensibilização de OSC locais relacionadas com a luta contra a desinformação sobre a COVID-19, o acompanhamento e a comunicação de informações sobre medidas restritivas das liberdades cívicas e a sua revogação. O Instrumento para a Sociedade Civil da Parceria Oriental apoiou, em 2019, a criação de um laboratório regional de investigação no Cáucaso Meridional sobre investigação forense digital, criando uma rede de especialistas em investigação para combater, nomeadamente, a desinformação influenciada pelo Kremlin. Além disso, é concedida assistência através do programa da UE para meios de comunicação social independentes, no valor de 8 milhões de EUR, que presta apoio para melhorar a viabilidade financeira imediata e a longo prazo dos meios de comunicação social independentes na região. De modo geral, a UE está atualmente a apoiar o panorama dos meios de comunicação social independentes em países parceiros orientais, com mais de 30 milhões de EUR. Foi igualmente concedido apoio a meios de comunicação social independentes e OSC que combatem a FIMI e a desinformação na Ucrânia e na Moldávia. Através do projeto regional EU4Independent da Parceria Oriental, os jornalistas da região foram convidados a contribuir para aumentar o conhecimento sobre a UE e a promover contactos regionais. Em junho de 2022, foram convidados para Bruxelas 80 representantes de verificadores de factos, jornalistas e OSC da Vizinhança Oriental e da Ásia Central. A UE tem também prestou apoio aos meios de comunicação social independentes russos forçados a fugir do regime russo e desenvolveu igualmente esforços para combater a manipulação da informação e a desinformação por parte do Kremlin. Na Vizinhança Meridional, o pacote relativo aos meios de comunicação social para o Sul a partir de 2021 (15 milhões de EUR; 2022-2026) presta um apoio abrangente ao setor dos meios de comunicação social independentes, a fim de assegurar que continue a ser independente, plural e resiliente e que seja capaz de se defender das ameaças atuais, bem como de promover um pensamento crítico norteado pelo espírito cívico. Além disso, promove a cooperação e a coordenação entre as organizações de apoio aos meios de comunicação social, com vista a combater a desinformação e a trabalhar com os meios de comunicação social mais vulneráveis e independentes através do apoio ao Fundo Europeu para a Democracia. Na região do Médio Oriente e Norte de África, o trabalho do responsável da UE pela comunicação social regional proporcionou um instrumento adicional para a UE interagir com o público de língua árabe. Teve lugar uma colaboração com peritos locais da sociedade civil, do meio académico e dos meios de comunicação social para acompanhar a evolução da ameaça multifacetada da FIMI na região e aumentar a sensibilização. Desde fevereiro de 2022, o responsável pela comunicação social regional realizou mais de 150 entrevistas com canais pan-árabes sobre a invasão russa da Ucrânia para combater a FIMI liderada pelo Kremlin.  Na região do Indo-Pacífico, iniciaram-se esforços para cooperar com OSC e prestar apoio a meios de comunicação social independentes fora da vizinhança imediata da UE. O grupo de trabalho para a África Subsariana foi criado em resposta à necessidade urgente de reforçar as capacidades de comunicação estratégica da UE no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e do aumento da manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros na região. No âmbito de esforços mais alargados para combater a FIMI, juntamente com a adoção da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, desde 2022 foram aplicadas medidas-piloto de apoio a determinadas missões e operações da PCSD, tanto civis como militares, para reforçar a resiliência contra a FIMI. Além disso, o TAIEX apoiou ativamente os países do alargamento e os países vizinhos na luta contra a desinformação. Nos Balcãs Ocidentais, em 2022, foi organizado um seminário regional do TAIEX em linha, seguido de eventos específicos por país para o Montenegro, a Albânia e o Kosovo. Em 2023, realizaram-se vários seminários do TAIEX, nomeadamente um seminário sobre desafios e alterações dos mecanismos existentes destinados a sancionar a propagação da desinformação e uma visita de estudo do TAIEX sobre modelos de mecanismos de cooperação com vista à criação de um organismo de acompanhamento para combater a desinformação e o discurso de ódio . Na vizinhança, em fevereiro de 2023, foi organizado um seminário plurinacional do TAIEX de dois dias sobre estratégias para combater a desinformação, a fim de prestar apoio à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia para detetar, analisar e conceber respostas adequadas à desinformação. No seguimento destas iniciativas, estão previstos seminários do TAIEX em 2024, a pedido da Moldávia e da Ucrânia, articulados, respetivamente, em torno do tema das eleições e da FIMI, bem como da colaboração com os homólogos africanos na luta contra a desinformação. O novo acordo-quadro de parceria financeira para a proteção dos meios de comunicação social independentes visa, entre outros objetivos, reforçar a capacidade dos intervenientes dos meios de comunicação social para combater a desinformação. No período de 2023-2027, disponibilizará 20 milhões de EUR. No âmbito do IVCDCI – Europa Global, está em curso uma ação para melhorar a sensibilização e a resiliência à desinformação na era da IA. Esta ação inclui o desenvolvimento de relações entre intervenientes da Europa e um número restrito de países de África e da ALC, bem como o reforço da cooperação Sul-Sul. Ligações úteis: Novos projetos do Horizonte Europa financiados (ao abrigo dos convites à apresentação de propostas de 2021 e 2022) sobre a política democrática e o Estado de direito nos países vizinhos da UE (Leste e Sul) e países candidatos à adesão à UE TAIEX online workshop on the new geopolitical consequences of disinformation in the Western Balkans (Seminário do TAIEX em linha sobre as novas consequências geopolíticas da desinformação nos Balcãs Ocidentais) TAIEX Workshop on Challenges and changes to existing mechanisms aimed at sanctioning the spread of disinformation (Seminário do TAIEX sobre desafios e alterações aos mecanismos existentes destinados a sancionar a propagação da desinformação) TAIEX Workshop on Challenges and changes to existing mechanisms aimed at sanctioning the spread of disinformation (Seminário do TAIEX sobre desafios e alterações aos mecanismos existentes destinados a sancionar a propagação da desinformação)
	Emitir orientações para reforçar o Código de Conduta sobre Desinformação	Em 26 de maio de 2021, a Comissão publicou orientações sobre como reforçar o Código de Conduta sobre Desinformação, na sequência de uma avaliação do seu funcionamento desde a respetiva criação em 2018. Ligações úteis: Orientações da Comissão, COM(2021) 262 final
	Reunir os signatários do código de conduta e grupos de partes interessadas para reforçar o código em conformidade com as orientações definidas	O Código de Conduta sobre Desinformação reforçado foi assinado e apresentado em 16 de junho de 2022 por 34 signatários, incluindo as principais plataformas em linha, intervenientes do setor da publicidade em linha, plataformas de menor dimensão ou especializadas, organizações de investigação e da sociedade civil, verificadores de factos e fornecedores de soluções técnicas para combater a desinformação. O novo código visa alcançar os objetivos das orientações da Comissão apresentadas em maio de 2021, estabelecendo um leque mais vasto de compromissos e medidas para combater a desinformação em linha, onde se inclui a desmonetização da divulgação de desinformação; a garantia da transparência da propaganda política; a capacitação dos utilizadores; o reforço da cooperação com verificadores de factos; a facilitação do acesso dos investigadores aos dados; e a garantia da integridade dos serviços das plataformas através da aplicação e promoção de garantias contra uma lista de comportamentos manipuladores e práticas que não são permitidas a nível desses serviços. A lista inclui formas de comportamento manipulador que podem difundir desinformação, como a criação de contas ou botnets não autênticos, a implantação de meios de comunicação social manipulados enganosos (como «falsificações profundas», «falsificações baratas») e a coordenação não autêntica da criação ou amplificação de conteúdos, incluindo tentativas de enganar/manipular algoritmos de plataformas (como formas de induzir as pessoas em erro sobre a popularidade dos conteúdos). Nessa base, os signatários comprometeram-se a adotar, reforçar e aplicar estratégias claras, que abranjam toda a gama de práticas e comportamentos identificados. Dada a natureza evolutiva dessas táticas, técnicas e procedimentos utilizados por intervenientes mal-intencionados, esta lista será revista periodicamente. Os serviços da Comissão e o SEAE também intensificaram a sua cooperação com plataformas em linha para coordenar os esforços de combate à FIMI e a desinformação relacionada com as principais crises geopolíticas. No âmbito do Código, a Comissão acompanhou de perto a aplicação das sanções da UE contra a RT, a Sputnik e outros meios de comunicação sancionados pelas plataformas. Os signatários do Código realizam reuniões regulares para trocar informações e coordenar as suas ações para combater a desinformação relacionada com situações de crise específicas no âmbito do grupo de trabalho permanente e do seu subgrupo de resposta a situações de crise. O Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO) criou um grupo de trabalho específico que acompanha a situação de campanhas de desinformação relacionadas com a guerra na Ucrânia. Entre 24 de março de 2022 e outubro de 2023, a rede de verificação de factos do EDMO produziu mais de 2 500 verificações de factos sobre a guerra e várias investigações, relatórios e informações periódicas específicas conexos. Além disso, os Estados-Membros podem solicitar apoio ao abrigo do instrumento de assistência técnica a fim de desenvolver a capacidade necessária para gerir a desinformação e combater eficazmente campanhas de ingerência estrangeira. Ligações úteis: The 2022 Code of Practice on Disinformation (Código de Conduta sobre Desinformação de 2022) European Digital Media Observatory (Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais) EDMO Task Force on disinformation on the war in Ukraine (Grupo de trabalho do EDMO para a desinformação sobre a guerra na Ucrânia) Instrumento de assistência técnica (IAT) (europa.eu)
	Estabelecer um quadro permanente para o acompanhamento da aplicação do código	O Código de Conduta sobre Desinformação de 2022 está associado a um quadro de acompanhamento reforçado baseado em elementos qualitativos de comunicação de informações e indicadores de nível de serviço que medem a eficácia da sua aplicação. Os signatários concordaram em criar um Centro de Transparência, que forneça ao público uma panorâmica clara das políticas que implementam para cumprir os seus compromissos, e atualizá-lo-ão regularmente com os dados pertinentes. No final de janeiro de 2023, os signatários do Código de Conduta apresentaram os seus primeiros relatórios de base, proporcionando um primeiro ponto da situação do trabalho realizado para aplicar os compromissos e as medidas, bem como um primeiro conjunto de relatórios qualitativos e quantitativos que abrangem o primeiro mês de aplicação. Os signatários que foram designados como plataformas em linha de muito grande dimensão, na aceção do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), apresentam, de seis em seis meses, um relatório sobre as medidas tomadas ao abrigo do Código, enquanto outros signatários comunicam informações uma vez por ano. Todas as principais plataformas em linha signatárias do Código (Google, Meta, Microsoft e TikTok) apresentaram um segundo conjunto de relatórios em setembro de 2023, abrangendo um período completo de aplicação de seis meses. O exercício de apresentação de relatórios inclui também, pela primeira vez, a publicação de um conjunto inicial de indicadores estruturais, que apresentam perspetivas sobre a desinformação nos serviços das plataformas. Todos os relatórios estão disponíveis ao público no Centro de Transparência, lançado em fevereiro de 2023. Os signatários concordaram igualmente em estabelecer um quadro para uma maior colaboração através de um grupo de trabalho permanente e de vários subgrupos, com vertentes de trabalho específicas e resultados concretos. Os signatários continuarão a reunir-se regularmente para assegurar que o Código continue a adequar-se à sua finalidade, nomeadamente para reduzir a desinformação em torno da guerra na Ucrânia. Ligações úteis: The 2022 Code of Practice on Disinformation (Código de Conduta sobre Desinformação de 2022); https://disinfocode.eu/
	Apoiar novos projetos inovadores para combater a desinformação ao abrigo de vários programas da UE, em especial projetos de organizações da sociedade civil e de estabelecimentos de ensino superior, com a participação de jornalistas	A UE afeta anualmente recursos para apoiar projetos destinados a combater a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros, incluindo desinformação e ameaças híbridas, nomeadamente ao abrigo dos programas da União Horizonte Europa ou Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV), Erasmus+ e através de projetos financiados ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI). No âmbito do Erasmus+, está disponível apoio para desenvolver as competências digitais e a literacia mediática dos jovens, com vista a aumentar a resiliência dos jovens à desinformação, às notícias falsas e à propaganda. As atividades de geminação eletrónica de 2021 centraram-se na literacia mediática e na desinformação, com uma conferência específica em outubro de 2021, um conjunto de ferramentas para professores intitulado «Detetar e combater a desinformação», bem como várias colaborações de geminação eletrónica, como «Detetores de Mentiras», «Internet Melhor para as Crianças» e «Casa de Anne Frank». Em março de 2022, a Comissão lançou o «Quadro de Competências Digitais para os Cidadãos» atualizado (DigComp 2.2), que propõe um entendimento comum do que significa ser digitalmente competente no século XXI, incluindo, nomeadamente, uma referência específica à necessidade de uma interação crítica com a informação em linha, a desinformação e a deturpação da informação. Continuaram igualmente a ser financiados projetos de investigação ao abrigo do Horizonte Europa. No âmbito do programa de trabalho para 2021-2022, os projetos começaram a trabalhar na investigação sobre desinformação no contexto de um mundo pós-pandemia (9 milhões de EUR), sobre a política e o impacto das redes sociais em linha e dos novos meios de comunicação social (9 milhões de EUR), sobre o combate à desinformação e o restabelecimento da confiança no mundo digital (8 milhões de EUR) e sobre ferramentas para combater a desinformação com base na IA, tanto para profissionais dos meios de comunicação social como para os cidadãos (18 milhões de EUR). Os programas de trabalho do Horizonte Europa para 2023-2024 reservaram cerca de 30 milhões de EUR adicionais para financiar a investigação sobre a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI) e sobre soluções baseadas na IA, a fim de assegurar um acesso pluralista a informações relevantes, conteúdos de qualidade e uma interação de confiança em linha para profissionais dos meios de comunicação social e os cidadãos. Além disso, em outubro de 2022, a Comissão Europeia publicou orientações para professores e pessoal docente, com vista a fomentar a literacia mediática e a combater a desinformação através da educação e da formação, como parte do seu Plano de Ação para a Educação Digital. As orientações, disponíveis em todas as línguas oficiais da UE, foram elaboradas com o apoio da comunidade de educação e formação, do meio académico, de ONG, de organismos de radiodifusão e do setor privado. A UE apoiou o desenvolvimento do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO). Em 2020, o EDMO criou uma comunidade específica que lidera o acompanhamento da desinformação, bem como a exposição à desinformação e a luta contra a mesma. O EDMO inclui uma plataforma digital central e plataformas nacionais e regionais que tiram partido dos seus conhecimentos sobre ambientes de informação locais para detetar, analisar e expor campanhas de desinformação na Europa. Dispondo de 14 plataformas atualmente em funcionamento, a rede EDMO abrange os 27 Estados-Membros da UE, bem como a Noruega, no EEE. O trabalho do EDMO e das suas plataformas tem sido fundamental no contexto da guerra na Ucrânia e da propaganda russa, identificando milhares de casos de desinformação relacionados com a guerra através de verificações de factos e da emissão de relatórios e investigações sobre narrativas emergentes e correntes. Nesta base, o EDMO está a criar um grupo de trabalho especial para as eleições europeias que se dedica a detetar sinais precoces de campanhas de desinformação potencialmente perigosas, suscetíveis de se propagarem por toda a UE, e a coordenar atividades específicas de literacia mediática. O grupo de trabalho também disponibilizará os seus conhecimentos especializados a instituições europeias no âmbito da preparação para as eleições europeias. A Comissão apoiou igualmente a elaboração do Código de Integridade Profissional para verificadores de factos europeus, publicado em 15 de setembro de 2022 1 . As normas do Código, que abrangem questões desde a aquisição de qualidade à transparência não partidária e financeira, devem ser respeitadas para que as organizações de verificação de factos se tornem membros da European Fact-Checking Standards Network (EFCSN – Rede europeia de normas para a verificação de factos), uma rede de organizações de verificação de factos que operam de forma independente, ética e com o compromisso de servir o interesse público. Ligações úteis: European Digital Media Observatory (Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais) Orientações para professores e educadores sobre o combate à desinformação e a promoção da literacia digital através da educação e da formação – Serviço das Publicações da UE (europa.eu) European Fact-Checking Standards Network (EFCSN) [Rede europeia de normas para a verificação de factos (EFCSN)] Novos projetos financiados pelo Horizonte Europa (no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2021 e 2022) sobre: · Ferramentas para combater a desinformação baseada na IA, tanto para profissionais dos meios de comunicação social como para os cidadãos · Soluções baseadas na IA para assegurar o acesso pluralista a informações relevantes, conteúdos de qualidade e uma interação de confiança em linha para profissionais dos meios de comunicação social e os cidadãos Os projetos do Horizonte 2020 sobre a desmistificação de notícias falsas e a disponibilização aos jornalistas de instrumentos para combater a desinformação e a deturpação da informação (já concluídos) incluem: · FANDANGO – FAke News discovery and propagation from big Data ANalysis and artificial intelliGence Operations (Descoberta e propagação de notícias falsas a partir da análise de megadados e de operações de inteligência artificial)  · WeVerify – WIDER AND ENHANCED VERIFICATION FOR YOU (Verificação mais ampla e reforçada para si)  · TRUTHCHECK – Fake News Recognition applying Service-based Cross-Media Analytics (Reconhecimento de notícias falsas através da aplicação de análises de meios de comunicação multicanais baseadas em serviços)  · NEWTRAL – First real-time fact-checking tool to fight against the fake news and disinformation (Primeiro instrumento de verificação de factos em tempo real para combater as notícias falsas e a desinformação) · Factmata – A SCORING SYSTEM FOR ONLINE CONTENT (Um sistema de pontuação de conteúdos em linha) · DYNNET – Opinion Dynamics (Dinâmica das opiniões)  · GoodNews – Fake news detection in social networks using geometric deep learning (Deteção de notícias falsas nas redes sociais utilizando aprendizagem profunda geométrica) · AI4Dignity – Collaborative AI Counters Hate (A IA colaborativa combate o ódio) Os projetos do Horizonte 2020 que preveem atividades de reforço das capacidades da sociedade civil, do setor dos meios de comunicação social e de outros profissionais incluem: · EU-HYBNET – Empowering a Pan-European Network to Counter Hybrid Threats (euhybnet.eu) (Capacitar uma rede pan-europeia de combate às ameaças híbridas), rede financiada pelo Horizonte 2020 ·Horizonte Europa: Detecting, analysing and countering foreign information manipulation and interference (europa.eu) (ATHENA, ADAC.io, SAUFEX) (Detetar, analisar e combater a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros) e  · Developing a better understanding of information suppression by state authorities as an example of foreign information manipulation and interference (europa.eu) (Desenvolver uma melhor compreensão da supressão da informação por autoridades estatais como exemplo de manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros) (RESONANT, ARM, DE-CONSPIRATOR)
	Aumentar o apoio e o financiamento de iniciativas mais diversificadas, incluindo iniciativas de organizações da sociedade civil, a fim de promover a literacia mediática e ajudar os cidadãos a identificar a desinformação, dentro e fora da UE	O Programa Europa Criativa apoia a promoção da literacia mediática, principalmente no âmbito da vertente TRANSETORIAL. O regime de literacia mediática no âmbito do Programa Europa Criativa visa permitir que os cidadãos desenvolvam uma compreensão e utilização críticas dos meios de comunicação social. Para o efeito, as ações de literacia mediática incentivam a partilha e o intercâmbio de conhecimentos sobre políticas e práticas de literacia mediática. O apoio prevê o desenvolvimento de iniciativas e comunidades inovadoras transfronteiriças em matéria de literacia mediática em toda a Europa, num panorama mediático digital em constante evolução e tendo em conta o atual comportamento dos utilizadores de vários grupos etários. Esta ação decorre paralelamente ao apoio concedido aos meios de comunicação social para se adaptarem às mudanças estruturais e tecnológicas que o setor enfrenta. Em 19 de dezembro de 2022, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas no valor de 990 500 EUR para o European Festival of Journalism and Media Information Literacy (Festival europeu de jornalismo e literacia da informação dos meios de comunicação social), destinado a reforçar o diálogo, a cooperação e a parceria na UE entre jornalistas, meios de comunicação social, incluindo meios de comunicação social de serviço público, organizações da sociedade civil e profissionais da literacia mediática. Será dedicada uma atenção especial aos jovens, incluindo estudantes de jornalismo, às pessoas e às redes sociais. O Grupo de Peritos em Literacia Mediática continua a deliberar, a sensibilizar e a divulgar informações sobre iniciativas de literacia mediática em toda a Europa. O grupo reúne-se formalmente duas vezes por ano. Está também disponível financiamento contínuo através do Erasmus+ (em 2021, foram selecionados para financiamento 387 projetos relacionados com a literacia mediática e o combate à desinformação) e do Corpo Europeu de Solidariedade (em 2021 e 2022, foram financiados 46 projetos relacionados com a literacia mediática e o combate à desinformação, bem como outros 39 projetos relacionados com a segurança digital). O Programa Cultura ACP-UE (40 milhões de EUR) de apoio aos setores culturais e criativos em países ACP visa, nomeadamente, promover uma série de questões sociais transversais, como a literacia visual e uma abordagem à educação baseada na cultura. Ao conceder subvenções em cascata no terreno, contribui para educar e iniciar os jovens no pensamento crítico, para que distingam a verdade da mentira, promovam os valores da cidadania e questionem estereótipos e outras formas de discriminação. O Mecanismo de Peritos UE-UNESCO também apoia meios de comunicação social pluralistas (por exemplo, as vozes dos povos indígenas na rádio e nos meios de comunicação social mexicanos). Encontra-se numa fase inicial uma nova ronda do Mecanismo de Peritos UE-UNESCO. O Instrumento para a Sociedade Civil e o Programa Media incluem uma série de ações destinadas a aumentar a literacia mediática em beneficiários do IPA III [para exemplos, ver supra, como o projeto Building Trust in Media in South-East Europe (Reforçar a confiança nos meios de comunicação social no Sudeste da Europa)]. O projeto lançado recentemente, Our Media: A civil society action to generate media literacy and activism, counter polarisation and promote dialogue (Os nossos meios de comunicação social: uma ação da sociedade civil para gerar literacia mediática e ativismo, combater a polarização e promover o diálogo) (1,3 milhões de EUR; fevereiro de 2023 – janeiro de 2025), promove uma maior literacia mediática e informacional através da participação de profissionais dos meios de comunicação social e de autorregulação, bem como dos jovens no ativismo em prol da liberdade dos meios de comunicação social. Na Vizinhança Meridional, o pacote relativo aos meios de comunicação social para o Sul a partir de 2021 (15 milhões de EUR; 2022-2026) presta um apoio abrangente ao setor dos meios de comunicação social independentes, a fim de assegurar que continue a ser independente, plural e resiliente e que seja capaz de defender as ameaças atuais e de promover um pensamento crítico norteado pelo espírito cívico. Através da sua Política Regional e Urbana, a Comissão trabalha igualmente no sentido de promover o jornalismo e a literacia mediática através de uma série de atividades de formação e sensibilização. Este trabalho inclui 1) um módulo de ensino aberto em linha específico para instituições de ensino superior de jornalismo, centrado na UE e na sua política de coesão; 2) as chamadas « EUinMyRegion Media Trips » para jornalistas locais e regionais, seguidas até à data por cerca de 150 jornalistas; 3) um programa que disponibiliza formação, mentoria e formação prática a estudantes de jornalismo e jovens jornalistas (« Youth4Regions »); bem como 4) uma rubrica orçamental específica de 7 milhões de EUR no âmbito das medidas de informação para a política de coesão da UE, que financia ações de informação e comunicação com a duração de 12 meses sobre o valor acrescentado da política de coesão da UE para a vida dos cidadãos. Até à data, mais de 150 organizações receberam subvenções que permitem que as suas atividades de comunicação cheguem a milhões de pessoas através da imprensa, da televisão e da rádio, de eventos e de plataformas em linha em 25 Estados-Membros. O pilar de resposta rápida do IVCDCI mobilizou mais de 50 milhões de EUR para apoiar a sociedade civil e os meios de comunicação social em todo o mundo, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais, em países da Vizinhança Oriental e Meridional, na Ásia Central e em África, a fim de reforçar a resiliência do ambiente de informação e das sociedades em geral à desinformação (através de formação em matéria de verificação de factos e de apoio ao jornalismo independente e de investigação, entre outras ações). Está ainda em curso uma iniciativa de sucesso, criada ao abrigo do anterior QFP/Instrumento para a Estabilidade. Uma parceria com a UNESCO, Social Media for Peace (Redes sociais para a paz), coloca a tónica numa solução inovadora que consiste em envolver várias partes interessadas a nível nacional para abordar questões de moderação de conteúdos a nível mundial, regional e nacional, bem como para colmatar a lacuna entre reguladores, plataformas e sociedades civis.

(1)

     O Código foi desenvolvido através de um projeto que envolveu organizações de verificação de factos de mais de 30 países de toda a Europa. A versão final do Código foi aprovada por 44 das 45 organizações participantes.