INTRODUÇÃO

A Diretiva 2013/53/UE 1 estabelece requisitos relativos à conceção e fabrico de embarcações de recreio e de motas de água e as regras para a sua livre circulação na União. O artigo 47.º da diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados que alterem:

-o anexo I, parte B,secção 2, pontos 2.3, 2.4 e 2.5, bem como a secção 3, e parte C, secção 3, que tratam, respetivamente, dos ciclos de ensaio dos motores marítimos, da aplicação da família de motores e da escolha do motor precursor, dos combustíveis de ensaio e da durabilidade dos motores no que diz respeito aos requisitos relativos às emissões de gases de escape e sonoras [artigo 47.º, alínea a), subalínea i)], a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e os novos dados científicos,

-os anexos VII e IX que tratam, respetivamente, da «avaliação da conformidade da produção relativamente a emissões de gases de escape e sonoras» e da «documentação técnica» [artigo 47.º, alínea a), subalínea ii)], a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e os novos dados científicos,

-o anexo V, que define requisitos em matéria de «conformidade equivalente baseada na avaliação pós-construção» [artigo 47.º, alínea b)], a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos, a adequação da garantia de conformidade equivalente e os novos dados científicos.

BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 48.º, n.º 2, da Diretiva 2013/53/UE. Nos termos dessa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2014, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes já foi prorrogada uma vez por um período de cinco anos, até 17 de janeiro de 2024.

EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2013/53/UE, a Comissão não fez uso do poder de adotar atos delegados. Ainda não foi adotado qualquer ato delegado.

No entanto, as razões que levaram os colegisladores a conferir à Comissão o poder de adotar atos delegados permanecem válidas, podendo a Comissão necessitar de fazer uso da habilitação no futuro. Por exemplo, a diretiva define os ciclos de ensaio para os motores marítimos a diesel e gasolina, mas não inclui um ciclo de ensaios para motores marítimos de tecnologia híbrida. Trata-se de uma nova tecnologia para uso marítimo que combina motores de combustão com propulsão elétrica. A Comissão poderá, portanto, fazer uso da habilitação para introduzir os ciclos de ensaio para motores híbridos.

CONCLUSÕES

A Comissão considera que, apesar de, até à data, a Comissão não ter adotado qualquer ato delegado, a delegação de poderes prevista no artigo 47.º da Diretiva 2013/53/UE deve ser tacitamente prorrogada por um período de cinco anos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, da diretiva.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.