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22.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/4 |
DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO
Auxílios estatais – Polónia
(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE – retirada de notificação
SA.46981 2018/C (ex 2016/N) – Polónia – Taxa fixa do imposto sobre as vendas no setor da construção naval
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 65/03)
A Comissão, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação em 23 de março de 2021, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 15 de janeiro de 2018 (1), relativamente à medida acima referida, e não dar sequência a este projeto de auxílio.