Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107565

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 311/03)

Data de adopção da decisão

24.7.2023

Número do auxílio

SA.107565

Estado-Membro

Grécia

Região

Grécia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF -Aid to KTEL and KTEL SA bus companies and individual carriers operating unprofitable island routes due to the rise in diesel fuel prices

Base jurídica

Article 120 of Law 5007/2022, (Official Gazette Α’ 241) aiming at providing emergency aid to urban and long-distance KTEL and KTEL S.A. bus companies, and to individual carriers serving non profitable island routes pursuant to the Presidential Decree 967/1979 due to the considerable rise in diesel fuel prices during 2022, and Joint Ministerial Decision No. 160387/2023 (Official Gazette B’ 3333)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 18 300 622 EUR

Orçamento anual: 18 300 622 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros, Outros transportes terrestres de passageiros, n.e.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT OF FISCAL POLICY, GENERAL SECRETARIAT OF TRANSPORT

37, PANEPISTIMIOU Av., ATHENS — 2, ANASTASEOS STREET, PAPAGOS, ATHENS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA