Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107400

(2023/C 311/07)

Data de adopção da decisão

14.7.2023

Número do auxílio

SA.107400

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme to SMEs in the livestock sector

Base jurídica

Proiect de Hotărâre de Guvern privind instituirea unei scheme de ajutor de stat în sectorul creşterii animalelor

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios no setor pecuário

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 561 571 180 RON

Orçamento anual: 112 314 236 RON

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd Carol I; nr. 2-4; București; Sector 3

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA