Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106697

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 195/13)

Data de adopção da decisão

27.4.2023

Número do auxílio

SA.106697

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atualização do mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal (1 de janeiro de 2022 — 31 de dezembro de 2027)

Base jurídica

N/A

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

40,0 %

Duração

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Rua 5 de Outubro, 153, 1050-053 Lisboa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm