Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106575

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 258/03)

Data de adopção da decisão

31.3.2023

Número do auxílio

SA.106575

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF — Emergency support to bus transport operators (Reintroduction of Scheme SA.104566)

Base jurídica

Ministerial Decree September 13, 2022, No 273 — Modalities for the partial repayment of the expenditure incurred in the second four- month period of the year 2022 for the purchase of fuel to power buses.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

1.5.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros, n.e.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Infrastructure and Transport — General Directorate for Road Safety and Road Transport

via Giuseppe Caraci, 36 — 00157 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm