Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106559

(2023/C 231/13)

Data de adopção da decisão

2.5.2023

Número do auxílio

SA.106559

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_LNV_NVLG_RTLG_Landelijke beëindigingsregeling veehouderijlocaties met piekbelasting

Base jurídica

Regeling van de Minister voor Natuur en Stikstof tot vaststelling van een regeling voor de verstrekking van subsidie voor het sluiten van veehouderijlocaties met piekbelasting op natuurgebieden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 975 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 27.2.2028

Sectores económicos

Criação de bovinos para produção de leite, Suinicultura, Avicultura, Outra produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm