17.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/4


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105254

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/03)

Data de adopção da decisão

13.1.2023

Número do auxílio

SA.105254

Estado-Membro

Itália

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Amendments to scheme SA.103947 (2022/N) «Italy. TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine»

Base jurídica

Draft Resolution of the Lombardy Regional Council (Delibera della Giunta Regionale della Lombardia) “Prolongation and update of the Regional scheme under Resolution of the Lombardy Regional Council of 26 September 2022, No XI/7027 approved with decision C(2022) 6848 final of 21 September 2022, following the Communication from the Commission C(2022) 7945 of 28 October 2022«Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia» Aid SA.103947 (Proroga e aggiornamento del Regime quadro regionale di cui alla D.G.R. 26 settembre 2022, n. XI/7027 e approvato con decisione C (2022) 6848 final del 21 settembre 2022 a seguito della Comunicazione della Commissione C (2022) 7945 del 28 ottobre 2022«Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di stato a sostegno dell'economia a seguito dell'aggressione della Russia contro l'Ucraina» — Aiuto SA.103947.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

 

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Orçamento anual: 50 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

13.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE LOMBARDIA

Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano (MI)

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm