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17.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 102/4 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.105254
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 102/03)
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Data de adopção da decisão |
13.1.2023 |
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Número do auxílio |
SA.105254 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
TCF: Amendments to scheme SA.103947 (2022/N) «Italy. TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine» |
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Base jurídica |
Draft Resolution of the Lombardy Regional Council (Delibera della Giunta Regionale della Lombardia) “Prolongation and update of the Regional scheme under Resolution of the Lombardy Regional Council of 26 September 2022, No XI/7027 approved with decision C(2022) 6848 final of 21 September 2022, following the Communication from the Commission C(2022) 7945 of 28 October 2022«Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia» Aid SA.103947 (Proroga e aggiornamento del Regime quadro regionale di cui alla D.G.R. 26 settembre 2022, n. XI/7027 e approvato con decisione C (2022) 6848 final del 21 settembre 2022 a seguito della Comunicazione della Commissione C (2022) 7945 del 28 ottobre 2022«Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di stato a sostegno dell'economia a seguito dell'aggressione della Russia contro l'Ucraina» — Aiuto SA.103947.) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
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Orçamento |
Orçamento global: 50 000 000 EUR Orçamento anual: 50 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
13.1.2023 — 31.12.2023 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm