Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.102270

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/11)

Data de adopção da decisão

17.6.2022

Número do auxílio

SA.102270

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reintroduction of the COVID-19 scheme for the reduction of track access charges for rail freight and commercial rail passenger services

Base jurídica

Decreto legge 27 gennaio 2022, no 4 «misure urgenti in materia di sostegno alle imprese ed agli operatori economici, di lavoro, salute e servizi territoriali, connesse all'emergenza da COVID-19, nonchè per il contenimento degli effetti economici degli aumenti dei prezzi nel settore elettrico» (cosiddetto sostegni- ter) — articolo 25 «misure urgenti per il settore ferroviario»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 130 000 000 EUR

Orçamento anual: 10 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.3.2022

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Infrastrutture e della Mobilità sostenibili — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie

Via Caraci 36 00157 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm