Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.101089

(2023/C 212/05)

Data de adopção da decisão

24.2.2023

Número do auxílio

SA.101089

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation to vessel owners for the loss of quota values due to Brexit(Danish title: Kompensation til ejere af fiskefartøjer for tab af kvoteværdi som følge af brexit)

Base jurídica

Bekendtgørelse om kompensation til ejere af fiskefartøjer for tab af kvoteværdi som følge af brexit (Order on compensation to owners of fishing vessels for the loss of quota value due to Brexit)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 840 800 000 DKK

Orçamento anual: 840 800 000 DKK

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Fisheries Agency

Nyropsgade 30, 1780 Copenhagen

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm