Resolução do Comité das Regiões Europeu — Resposta dos municípios e das regiões à crise energética: rumo a uma verdadeira União Europeia da Energia

(2023/C 157/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

—	tendo em conta o plano REPowerEU da Comissão Europeia, de 18 de maio de 2022 (1),

—	tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (2),

—	tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 2022 relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (3),

—	tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (4),

—	tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços (5),

—	tendo em conta as Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2022 (6),

—	tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados (7),

—	tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis (8),

—	tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (9),

Os municípios e as regiões da UE protagonistas da resposta à crise energética

1.

sublinha as responsabilidades jurídicas e o papel dos 1,2 milhões de dirigentes locais e regionais da UE provenientes de 90 000 vilas e aldeias, 900 municípios e 280 regiões na resposta à crise energética, proporcionando assistência económica e social aos agregados familiares vulneráveis e às pequenas e médias empresas (PME). Não obstante o aumento vertiginoso dos preços da energia e a inflação elevada, os órgãos de poder local e regional continuaram a prestar serviços essenciais e adotaram medidas para assegurar a poupança de energia e a continuidade das atividades do setor energético, bem como planos de contingência destinados a reforçar a resiliência energética;

2.

reconhece os esforços sem precedentes envidados pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu para aplicar medidas urgentes. Observa, no entanto, que as iniciativas atuais não fornecem aos órgãos de poder local e regional o apoio imediato de que estes necessitam;

3.

insta a Presidência sueca a prosseguir os esforços exemplares da Presidência checa, a acelerar a adoção das restantes propostas legislativas do pacote Objetivo 55 e a assegurar a adequação da legislação da UE para fazer face à crise energética, tendo em consideração os pareceres pertinentes do CR (10);

4.

frisa que muitos municípios e regiões adotaram objetivos mais ambiciosos do que os fixados pelos respetivos governos nacionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC). Insta todos os Estados-Membros a assegurarem a participação ativa dos órgãos de poder local e regional na revisão e atualização dos PNEC em 2023, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Governação da UE (11);

5.

solicita uma maior simplificação e harmonização das diferentes iniciativas da UE em matéria de energia e clima (12) e a prestação aos órgãos de poder local e regional do apoio técnico e financeiro de que estes necessitam;

Acelerar a transição para as energias limpas nos municípios e nas regiões com vista a uma verdadeira União Europeia da Energia

6.

manifesta profunda preocupação com o facto de a Conferência das Partes (COP 27) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas não ter alcançado resultados no que diz respeito ao aumento e aceleração da redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial nem ter conseguido lançar um apelo para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis. Salienta a importância de acelerar a transição para energias limpas e pôr termo à nossa dependência dos combustíveis fósseis, mas faz notar que as fontes de energia hipocarbónicas continuam a contribuir para o fornecimento de energia estável e a preços acessíveis, em consonância com a matriz energética específica de cada Estado-Membro;

7.

solicita que seja criada uma verdadeira União Europeia da Energia, através da plena integração e da boa interligação do mercado em toda a UE, com um sistema de governação que funcione bem no seu centro. A plena integração implica que os Estados-Membros assumam a sua parte de responsabilidade por um aprovisionamento energético suficiente e robusto, a fim de evitar que a produção insuficiente e os preços elevados também afetem outros Estados-Membros;

8.

reitera a importância fundamental do princípio da prioridade à eficiência energética e congratula-se com os esforços envidados para promover medidas de poupança energética a todos os níveis no conjunto da UE. Observa que, embora alguns Estados-Membros ainda não tenham adotado medidas para reduzir o consumo de gás e eletricidade nos agregados familiares, nas empresas ou nos organismos públicos (13), muitos municípios em toda a UE aderiram à iniciativa «Corrida às poupanças energéticas nos municípios», que introduz medidas de poupança energética em matéria, nomeadamente, de aquecimento, iluminação e mobilidade e lança campanhas de sensibilização sobre este tema;

9.

considera que a aplicação destas medidas não se deve limitar à crise atual e insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta relativa à suficiência energética destinada a racionalizar as poupanças de energia em todos os domínios de intervenção. Solicita que se incentive e recompense adequadamente as mudanças de comportamento significativas;

10.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que apoiem a criação de balcões únicos a nível regional e local, a fim de acelerar os investimentos na construção eficiente do ponto de vista energético, na renovação energética dos edifícios e em projetos de poupança de energia, tendo em conta os princípios do Novo Bauhaus Europeu. Insta os Estados-Membros a afetarem fundos do plano REPowerEU a esta finalidade e a aplicarem-nos em cooperação com o Banco Europeu de Investimento;

11.

congratula-se com o acordo relativo à aceleração dos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis e insta os Estados-Membros a colaborarem plenamente com os órgãos de poder local e regional e as comunidades locais, a fim de assegurar a proteção do ambiente e promover a aceitação social. Assinala que é urgente introduzir procedimentos administrativos céleres e eliminar os entraves burocráticos à instalação de energias renováveis nas habitações rurais. Sublinha que as zonas rurais encerram um grande potencial para a produção de energias renováveis, incluindo a utilização sustentável da biomassa florestal como energia renovável, podendo sair beneficiadas com uma maior conectividade à rede e novas oportunidades de emprego, especialmente para os jovens e as mulheres;

12.

congratula-se com o acordo sobre a proibição dos motores de combustão interna movidos a combustíveis fósseis nos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos a partir de 2035. Sublinha que importa dispor de combustíveis alternativos, acessíveis e a preços comportáveis, bem como de estações de carregamento e de abastecimento para esses combustíveis em todas as regiões da UE. Salienta o apelo da Aliança das Regiões do Setor Automóvel do CR para que se estabeleça um mecanismo de transição justa, a fim de apoiar o tecido socioeconómico das regiões com forte presença da indústria de produção automóvel e de fornecedores da indústria automóvel;

13.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a facilitarem o desenvolvimento de infraestruturas internacionais e inter-regionais de transporte de eletricidade que permitam a partilha da eletricidade produzida a partir dos vários recursos renováveis que, de acordo com o clima e as suas características, se concentram em diferentes regiões e cuja disponibilidade em zonas distantes, uma vez que pode ser transportada de uma zona para outra, reduz os períodos de indisponibilidade e facilita a gestão dos sistemas de eletricidade, abrindo caminho à produção de eletricidade 100 % renovável;

14.

reitera que é urgente desenvolver e descarbonizar a mobilidade urbana e rural e solicita medidas mais firmes para promover infraestruturas seguras e a reafetação do espaço público nas zonas urbanas. Frisa que as regiões e os municípios necessitam de um quadro flexível, nomeadamente em matéria de revisão das orientações relativas às obrigações de serviço público;

15.

insta, neste contexto, a Comissão Europeia a lançar um projeto-piloto de contratação conjunta para disponibilizar autocarros a hidrogénio em várias cidades da UE e nas suas áreas circundantes, projeto que seria alargado, numa segunda fase, a outras cidades e regiões da UE;

16.

sublinha que as soluções energéticas limpas continuam a ter custos elevados e que os procedimentos de investimento em projetos de energia limpa são frequentemente morosos e muito burocráticos. Apela para propostas mais ambiciosas que tornem as soluções de energia renovável as opções mais simples e mais económicas disponíveis no mercado e, por conseguinte, acessíveis também aos agregados familiares com baixos rendimentos;

17.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a afetarem parte dos fundos do plano REPowerEU à elaboração de mecanismos de apoio que tenham como modelo o Mecanismo de Apoio aos Municípios Europeus (14), a fim de disponibilizar fundos diretos aos órgãos de poder local e regional, em especial os de pequena e média dimensão e os que enfrentam obstáculos estruturais à transição energética, para que elaborem planos de investimento comercialmente viáveis e apoiem a construção e a renovação de habitações eficientes do ponto de vista energético, especialmente nas zonas rurais. Apela também para que sejam concedidos subsídios generosos aos agregados familiares vulneráveis que não conseguem suportar os custos iniciais;

18.

adverte contra novas propostas de transferência de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), no intuito de financiar o plano REPowerEU, e opõe-se a qualquer tentativa de subtrair recursos às regiões, uma vez que tal contraria os princípios da UE, nomeadamente o princípio da subsidiariedade ativa, e os acordos em vigor em matéria de gestão partilhada;

19.

solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados à elaboração dos novos capítulos dos planos do MRR relativos ao REPowerEU, a fim de assegurar que esses novos capítulos financiam projetos estratégicos elaborados pelos órgãos de poder local e regional, ou que contem com a sua colaboração, bem como novas infraestruturas transfronteiriças;

20.

reconhece que as medidas de solidariedade energética tiveram um primeiro impacto positivo nos preços da energia e manifesta o seu apoio ao reforço da Plataforma Energética da UE;

21.

aguarda com expectativa a revisão da diretiva relativa à configuração do mercado da eletricidade e espera que esta apresente medidas para reduzir a associação dos preços do gás e da eletricidade a um nível proporcional à percentagem desse combustível na geração total de eletricidade;

22.

exorta a Comissão Europeia a reconhecer o direito das comunidades de energia, dos prossumidores e dos poderes locais de participarem no fornecimento de eletricidade renovável a nível local sem se tornarem fornecedores a retalho plenamente regulamentados, e a assegurar que esses operadores de mercado não profissionais tenham direitos iguais de acesso à rede;

23.

salienta que as ações a curto prazo, como o aumento das importações de gás natural liquefeito (GNL), devem ser temporárias e não devem criar novas situações de dependência. Considera que os investimentos em infraestruturas devem permitir a transição para o gás renovável, preparando o caminho para a neutralidade climática com hidrogénio renovável e outros combustíveis renováveis;

24.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos colegisladores para que, na próxima revisão do quadro financeiro plurianual, aumentem os investimentos em investigação e inovação, nomeadamente em soluções com impacto neutro no clima, como as missões da UE «Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes» e «Adaptação às Alterações Climáticas» e as parcerias para a inovação regional, e criem novas linhas de financiamento que facilitem a criação de consórcios público-privados para edifícios e soluções com impacto neutro no clima a nível dos bairros, de acordo com os princípios do Novo Bauhaus Europeu;

25.

sublinha que a crise energética atual representa também uma oportunidade para aumentar de forma significativa a eletrificação e a produção de hidrogénio renovável, bem como para continuar a apoiar o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, como as tecnologias de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono, enquanto soluções limpas para descarbonizar a nossa economia. Solicita à Comissão Europeia que continue a apoiar os investimentos dos órgãos de poder local e regional em infraestruturas de hidrogénio renovável através do futuro banco de hidrogénio, tirando partido das boas práticas existentes a nível regional e local e promovendo a sua reprodução em toda a UE;

26.

assinala que, para acelerar as transições ecológica e digital, é fundamental investir no reforço e na melhoria das competências do pessoal dos órgãos de poder local e regional. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a lançarem uma iniciativa específica para concretizar esse objetivo no quadro do Ano Europeu das Competências 2023;

Combater a pobreza energética e de mobilidade sem deixar para trás nenhuma região, município ou cidadão

27.

lamenta os impactos sociais da crise energética e alimentar nos cidadãos e nas PME. Insta todos os Estados-Membros a definirem, nos seus PNEC, um objetivo claro para a redução da pobreza energética. Solicita aos Estados-Membros que elaborem medidas de política social e energética integradas, a fim de combater e erradicar a pobreza energética, com base também na experiência adquirida com o Observatório da Pobreza Energética da UE e a Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética;

28.

insta a Comissão Europeia e os colegisladores a assegurarem que os instrumentos políticos, tanto novos como existentes, sejam acompanhados de um pacote social sólido e de medidas de redistribuição equitativa, a fim de lançar as bases para uma transição energética justa, em particular para os agregados familiares vulneráveis e os jovens. A execução de políticas de transição energética, tais como as renovações eficientes do ponto de vista energético ou a implantação de energias renováveis, deve ser acompanhada de assistência financeira, técnica e social devidamente direcionada, a fim de facilitar a inclusividade das medidas;

29.

salienta que a crise energética tem um impacto proporcionalmente maior nas mulheres e insta a Comissão Europeia a verificar a integração da perspetiva de género nos seus mecanismos de apoio, a fim de assegurar que estes não conduzem a uma maior desigualdade de género;

30.

congratula-se, a este respeito, com o estabelecimento de contribuições temporárias de solidariedade com vista à redistribuição junto dos consumidores finais das receitas excedentárias do setor da energia e insta os Estados-Membros a preverem fundos específicos a que os órgãos de poder local e regional possam recorrer para combater a pobreza energética e de mobilidade a nível local;

31.

salienta que a crise energética tem um impacto proporcionalmente maior nos agregados familiares com baixos rendimentos que vivem nas zonas rurais e que têm de usar as suas viaturas para terem acesso a serviços essenciais; destaca que a expansão dos transportes públicos deve diminuir as desigualdades territoriais e a pobreza de mobilidade;

32.

insta a Comissão Europeia a proporcionar aos órgãos de poder local e regional soluções urgentes em caso de apoio insuficiente dos governos nacionais e apela para que os investimentos direcionados para a crise energética não sejam tidos em conta no cálculo do défice no âmbito das regras orçamentais;

33.

exorta a Comissão Europeia a diminuir as ligações entre os mercados energéticos e os mercados agrícolas, a fim de reduzir a intensidade energética da produção agrícola. Solicita à Comissão Europeia que proceda a uma reforma estrutural profunda do sistema alimentar que previna a especulação nos mercados internacionais, aumente a regulamentação do setor e proteja os rendimentos dos agricultores;

34.

insta a Comissão Europeia a promover uma utilização preferencial da biomassa na compostagem, a fim de produzir fertilizantes orgânicos e, assim, reduzir a dependência de fertilizantes sintéticos produzidos a partir do gás natural e do petróleo, desde que a tecnologia escolhida não tenha um impacto negativo na qualidade do ar. Anima a Comissão Europeia a promover modelos de produção mais eficientes do ponto de vista energético, como a agricultura de conservação sustentável, salientando simultaneamente o duplo papel dos produtores de biomassa enquanto potenciais utilizadores de biomassa para satisfazer as suas próprias necessidades energéticas;

35.

observa que o aumento da procura de biocombustíveis poderá agravar a crise alimentar e incentiva, por conseguinte, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem prioridade à utilização alimentar dos produtos agrícolas;

36.

considera que importa aperfeiçoar e adaptar a diferentes situações os instrumentos e procedimentos financeiros da UE existentes, de molde a criar sinergias entre os vários programas (15). A este respeito, chama a atenção para os desafios específicos com que se defrontam as regiões rurais e as regiões com limitações geográficas;

37.

acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão Europeia, no âmbito do Plano Industrial do Pacto Ecológico, de transformar o quadro temporário de crise para os auxílios estatais num quadro temporário de crise e transição, que fomentaria o investimento propício a uma implantação mais célere das energias renováveis. Esse quadro abarcaria os incentivos ao investimento suscetíveis de contribuir para uma redução significativa das emissões ao estabelecer tetos de auxílio mais elevados e simplificar os cálculos dos auxílios, bem como os incentivos suscetíveis de ajudar na descarbonização da indústria e na produção do equipamento necessário para alcançar a neutralidade climática até 2050. Apoia, de um modo geral, a abordagem que visa dar mais flexibilidade aos Estados-Membros e aos órgãos de poder infranacional na decisão de medidas de apoio a setores fulcrais para a transição para uma economia descarbonizada, como o hidrogénio renovável, o desempenho energético dos edifícios, a captura e armazenamento de dióxido de carbono e os veículos de zero emissões;

38.

salienta, no entanto, que importa evitar tanto quanto possível que a flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais conduza a distorções, pelo que a Comissão Europeia tem de procurar contrabalançar as diferentes solicitações dos Estados-Membros. Caso contrário, o mercado único poderá ficar ainda mais fragmentado, devido à diferente capacidade financeira dos Estados-Membros para apoiarem as empresas, agravando, assim, ainda mais as disparidades territoriais;

39.

manifesta-se disponível para continuar a apoiar a divulgação e a reprodução de boas práticas, bem como a aplicação de medidas energéticas através do Pacto Ecológico a Nível Local do CR, em particular, através da elaboração contínua de manuais sobre essa iniciativa;

40.

compromete-se a reforçar a cooperação em matéria de segurança energética e acessibilidade dos preços com os seus vizinhos a nível local e regional;

41.

reitera o seu apelo à Comissão para que inclua o CR no Grupo de Coordenação sobre a Pobreza Energética e os Consumidores Vulneráveis, na qualidade de parceiro institucional, e manifesta-se disponível para contribuir para essa cooperação interinstitucional através do seu Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local;

42.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

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(1)  COM(2022) 230 final.

(2)  JO L 173 de 30.6.2022, p. 17.

(3)  JO L 206 de 8.8.2022, p. 1.

(4)  COM (2022) 473 final.

(5)  COM (2022) 549 final.

(6)  https://www.consilium.europa.eu/media/60872/2022-12-15-euco-conclusions-en.pdf

(7)  JO L 335 de 29.12.2022, p. 45.

(8)  JO L 335 de 29.12.2022, p. 36.

(9)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0347_EN.html

(10)  Vejam-se os pareceres do CR sobre as revisões da Diretiva Eficiência Energética, da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e o quadro da UE para descarbonizar os mercados do gás.

(11)  De acordo com o artigo 11.o do Regulamento Governação da UE, cada Estado-Membro deve estabelecer um diálogo a vários níveis sobre clima e energia no qual as autoridades responsáveis a nível local e outras partes interessadas relevantes tenham a possibilidade de participar e debater o cumprimento do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o do Regulamento.

(12)  Tais como o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia, as missões europeias «Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes» e «Adaptação às Alterações Climáticas», o Pacto Europeu para o Clima e a iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE».

(13)  Saving-Energy-for-Europe-Ex.Summary.pdf (eeb.org) [Poupar energia na Europa — Síntese].

(14)  EUCF — European City Facility — Home (eucityfacility.eu)

(15)  Ver: Parecer do CR — Transição justa e sustentável no contexto das regiões carboníferas e com utilização intensiva de energia (JO C 498 de 30.12.2022, p. 36).