Lista dos atos da União adotados nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do artigo 42.o e dos artigos 43.o a 46.o do Tratado da União Europeia, a aplicar à Dinamarca a partir de 1 de julho de 2022

(2022/C 263/05)

AVISO AO LEITOR

Esta lista dos atos jurídicos da União foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.

O Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, prevê no artigo 5.o, primeiro parágrafo, que: «No que respeita às medidas adotadas pelo Conselho no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 26.o, pelo artigo 42.o e pelos artigos 43.o a 46.o do Tratado da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adoção. A Dinamarca não levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio. A Dinamarca não será obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decorrentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União». O Protocolo prevê, no artigo 7.o, que: «A Dinamarca pode, a todo o tempo, e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor, tomadas no âmbito da União Europeia.»

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, por carta de 20 de junho de 2022, a Dinamarca informou os outros Estados-Membros de que, a partir de 1 de julho de 2022, não pretende continuar a invocar o artigo 5.o do Protocolo.

Em consequência destas informações, a partir de 1 de julho de 2022 deixam de ser aplicáveis as seguintes referências:

—	todas as referências à posição específica da Dinamarca baseada no artigo 5.o do Protocolo, nas decisões adotadas pelo Conselho nos termos do Título V, Capítulo 2, do TUE;

—

todas as referências à posição específica da Dinamarca baseada no artigo 5.o do Protocolo, nas decisões adotadas pelo Comité Político e de Segurança nos termos do artigo 38.o, parágrafo 3, do TUE, em matéria de controlo político e de direção estratégica das operações de gestão de crises a que se referem os artigos 42.o e 43.o do TUE, que tenham implicações em matéria de defesa.

Missões e operações
Missão	Atos jurídicos pertinentes
EUTM Moçambique	Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) Decisão (PESC) 2021/1818 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, que lança a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)
EUNAVFOR MED IRINI	Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) Decisão (PESC) 2021/1745 do Comité Político e de Segurança, de 23 de setembro de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (EUNAVFOR MED IRINI/3/2021) Decisão (PESC) 2022/513 do Comité Político e de Segurança, de 29 de março de 2022, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1748 (EUNAVFOR MED IRINI/2/2022)
EUTM RCA	Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) Decisão (PESC) 2016/1137 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao lançamento da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) Decisão (PESC) 2016/1791 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) Decisão (PESC) 2022/105 do Comité Político e de Segurança, de 19 de janeiro de 2022, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1435 (EUTM RCA/1/2022)
EUTM Mali	Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) Decisão (PESC) 2022/657 do Comité Político e de Segurança, de 12 de abril de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/2209 (EUTM Mali/1/2022)
EUTM Somália	Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) Decisão (PESC) 2021/905 do Conselho, de 3 de dezembro de 2020, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália Decisão (PESC) 2022/170 do Comité Político e de Segurança, de 8 de fevereiro de 2022, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1072 (EUTM Somália/1/2022)
EUNAVFOR ATALANTA	Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) Decisão 2009/29/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta Decisão 2009/88/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta Decisão 2009/293/PESC do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de atos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR Decisão 2009/877/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de atos de pirataria ou assaltos à mão armada Decisão 2009/916/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República das Seicheles no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos Decisão (PESC) 2021/661 do Comité Político e de Segurança, de 20 de abril de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/87 (ATALANTA/3/2021) Decisão (PESC) 2022/217 do Comité Político e de Segurança, de 15 de fevereiro de 2022, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/41 (ATALANTA/3/2022)
EUFOR ALTHEA	Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina Decisão 2004/803/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2004, relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina Decisão (PESC) 2020/1010 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2020, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2019/264 (BiH/29/2020) Decisão (PESC) 2022/59 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2022, que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2021/5 (BiH/32/2022)
Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América	Decisão (PESC) 2016/2360 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

CEP (1)

Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

Agência Europeia de Defesa (2)

Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528

Centro de Satélites da União Europeia

Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

Capacidade Militar de Planeamento e Condução

Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

(1) A Dinamarca poderá notificar a sua intenção de participar na CEP uma vez abolida cláusula de autoexclusão no domínio da defesa. A abolição da cláusula de autoexclusão no domínio da defesa não implicará automaticamente a participação da Dinamarca na CEP.

(2) A Dinamarca pode participar na Agência Europeia de Defesa uma vez abolida a cláusula de autoexclusão no domínio da defesa. A abolição da cláusula de autoexclusão no domínio da defesa não implicará automaticamente a participação da Dinamarca na Agência Europeia de Defesa.