Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «Como melhorar a participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência?»

(2022/C 323/01)

Na reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 197 votos a favor e quatro abstenções.

1. Introdução

1.1.

Na sua resolução de fevereiro de 2021 (1), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) avaliou, na sequência de consultas prévias, a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), bem como a qualidade de tal participação. Estes planos foram apresentados pelos Estados-Membros à Comissão Europeia a fim de beneficiarem do apoio do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o elemento central do Instrumento Europeu de Recuperação («NextGenerationEU»), de natureza temporária. Não obstante o disposto no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento MRR (2), a principal conclusão do CESE foi a de que a participação da sociedade civil organizada era largamente insuficiente na maioria dos Estados-Membros. Além disso, verificou-se que as consultas, frequentemente iniciadas pelos parceiros sociais e pelas organizações da sociedade civil, eram geralmente encaradas como meras formalidades, sem verdadeira capacidade de influenciar o conteúdo dos planos. O CESE insta as instituições europeias e os governos nacionais a corrigirem esta situação durante a execução, o acompanhamento e o ajustamento dos planos. Ademais, o CESE reitera a importância de a sociedade civil organizada estar mais bem preparada para responder a esta necessidade de aumentar a sua participação.

1.2.

Na resolução referida, e em vários pareceres, o CESE também manifestou o seu acordo com os objetivos de investimento e com as orientações para as reformas financiadas ao abrigo do MRR, que devem visar uma transformação do modelo de produção no sentido de uma economia digitalizada e com impacto neutro no clima, através de processos de transição justos que assegurem a proteção dos trabalhadores e das regiões afetadas, a reafetação dos trabalhadores e a regeneração e renovação do tecido produtivo. Na opinião do CESE, os investimentos e reformas previstos nos PRR devem promover a melhoria da produtividade das empresas e da economia nos Estados-Membros, bem como o reforço do tecido industrial inovador através do apoio às PME e às empresas da economia social e o reforço da coesão social, o que também pode ser alcançado através do desenvolvimento e da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.3.

No preciso momento em que a economia europeia recuperava da recessão económica causada pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas de saúde pública para a combater, e procurava ultrapassar as distorções da oferta e as pressões inflacionistas causadas pela pandemia na economia mundial, um choque externo inesperado veio criar um novo cenário político e económico pleno de dificuldades e riscos: a invasão da Ucrânia pelo exército da Federação da Rússia. O CESE condenou veementemente esta invasão como uma violação grave das normas e dos acordos internacionais em vigor (3), que ameaça a segurança europeia e mundial, causa um enorme sofrimento humano, danos materiais e ambientais e altera radicalmente o quadro económico europeu e mundial.

1.4.

Em março, a inflação anual na área do euro era de 7,5 %, o valor mais elevado desde a adoção do euro, ao passo que a inflação dos preços da energia atingiu 44,7 %. Além disso, uma guerra prolongada na Ucrânia poderá conduzir à escassez de combustíveis fósseis, dos quais ainda dependemos, e de outras matérias-primas e produtos alimentares, tornando imprevisível a evolução dos preços e do crescimento, com um enorme impacto nos países mais pobres, ou seja, em África e no Médio Oriente. A estagflação constitui um risco real para as economias da Europa e de outras regiões do mundo. Os objetivos das medidas e instrumentos do Pacto Ecológico, que visa alcançar a neutralidade climática da Europa até 2050, podem também ser afetados. As implicações geopolíticas da guerra afetarão toda a cadeia de valor alimentar, a indústria, a defesa e o comércio na Europa e a nível mundial, as políticas da UE nestes e noutros domínios, bem como a reflexão em curso sobre o futuro da Europa e os níveis de integração que pretendemos alcançar coletivamente enquanto nações e cidadãos europeus. Por conseguinte, há que ponderar uma revisão dos instrumentos financeiros da UE à luz deste novo cenário. Além disso, a situação criada pela guerra na Ucrânia afetará a execução dos PRR, que terão de ser aplicados em conformidade com os novos objetivos de política económica que serão definidos para fazer face aos riscos e desafios deste novo contexto. Estes cenários de agravamento da situação implicam uma Europa mais forte e mais unida, «custe o que custar».

1.5.

Através da presente resolução, o CESE pretende avaliar se os Estados-Membros deram resposta às insuficiências identificadas no que diz respeito à participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na elaboração dos PRR e como evolui a sua participação na execução dos planos. Para o efeito, o Grupo do Semestre Europeu do CESE recolheu os pontos de vista da sociedade civil organizada através de um questionário enviado aos membros do grupo. O questionário inclui 21 perguntas sobre a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na elaboração e execução dos PRR, bem como sobre o impacto da transição ecológica e digital na economia e na sociedade dos Estados-Membros. No total, 21 Estados-Membros responderam ao questionário (4). Além disso, esta consulta foi igualmente realizada através de mesas-redondas, organizadas conjuntamente com a sociedade civil organizada e/ou os conselhos económicos e sociais nacionais, em sete Estados-Membros, entre o outono de 2021 e o final de março de 2022.

2. Metodologia

2.1.

Os dados e as informações que serviram de base à presente resolução foram coligidos em outubro de 2021 e em abril de 2022. No total, foram recebidas 23 contribuições nacionais (respostas ao questionário e/ou realização de uma mesa-redonda). As consultas assentaram nos conhecimentos específicos dos membros e envolveram os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Nalguns países, os conselhos económicos e sociais nacionais ou instituições similares também participaram e, noutros, foram também consultados representantes do governo.

2.2.

Por várias razões, nem todos os PRR tinham sido aprovados pela Comissão Europeia, ao passo que alguns Estados-Membros ainda estavam a dar início à sua execução durante a consulta. Por conseguinte, alguns Estados-Membros não puderam responder ao questionário, ou apenas puderam fazê-lo parcialmente. A fim de complementar as informações em falta, a presente resolução baseia-se igualmente em fontes externas, como publicações de grupos de reflexão, atividades de investigação comparativa e debates nacionais. Além disso, o questionário foi igualmente enviado a algumas organizações europeias da sociedade civil, a membros do Grupo de Ligação do CESE (5) e a outros representantes dos três grupos do CESE. As informações adicionais, destinadas a traçar uma imagem completa da situação, encontram-se expressamente assinaladas na presente resolução (6).

2.3.

As 21 perguntas que estiveram na base das consultas dividem-se em quatro secções, sendo elas:

—	Secção I: Qual é a opinião da sociedade civil organizada sobre o conteúdo dos planos, os respetivos objetivos de investimento e as reformas propostas?

—	Secção II: Como progride a execução dos planos, dos investimentos previstos e das reformas?

—	Secção III: Impacto potencial dos PRR na economia e na sociedade dos Estados-Membros.

—	Secção IV: Participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na execução do plano.

3. Observações sobre os resultados das consultas

3.1. Secção I: Qual é a opinião da sociedade civil organizada sobre o conteúdo dos planos, os respetivos objetivos de investimento e as reformas propostas?

3.1.1.

No que diz respeito à inclusão de propostas da sociedade civil organizada no conteúdo dos PRR, a Comissão Europeia salientou, na sua análise dos planos, as propostas específicas das partes interessadas que foram efetivamente tidas em consideração, por exemplo, nos planos da República Checa (7), Alemanha (8), Chipre (9), Áustria (10), Portugal (11) ou Eslováquia (12). Juntamente com o seu PRR, a Letónia publicou as recomendações dos parceiros e incluiu algumas delas no seu plano. As consultas realizadas no âmbito da presente resolução revelaram que, embora a maioria das organizações da sociedade civil dos Estados-Membros acredite que o plano será um êxito e apoie os seus objetivos ecológicos, digitais e sociais, também considera frequentemente que a dimensão social está relativamente pouco desenvolvida. Além disso, foram manifestadas dúvidas quanto à capacidade dos Estados-Membros de gerir os fundos do MRR ou de o fazer num prazo adequado, o que poderá prejudicar o êxito do plano. Tal é particularmente verdade no que diz respeito aos maiores beneficiários dos fundos. Além disso, as opiniões dividem-se quanto à capacidade de o plano reforçar a resiliência económica. Em especial, os países que recebem um financiamento relativamente reduzido não esperam que o plano contribua para a resiliência a longo prazo da sua economia. Por último, a sociedade civil organizada lamenta, em grande medida, que a versão final do plano não reflita de forma suficiente os seus pontos de vista sobre as prioridades a ter em conta. A sociedade civil organizada assinalou também repetidamente que muitas das reformas contidas nos PRR já estavam previstas em programas nacionais de reformas anteriores, independentemente do MRR e dos seus objetivos de investimento e reforma, deixando-lhe pouca margem de manobra para influir no conteúdo do plano.

3.2. Secção II: Como progride a execução dos planos, dos investimentos previstos e das reformas?

3.2.1.

Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão lançou o painel de avaliação do MRR (13), tal como previsto no Regulamento MRR. Este instrumento apresenta uma panorâmica da forma como a execução do MRR e dos planos nacionais de recuperação e resiliência está a avançar, mas não reflete em que medida os Estados-Membros canalizam efetivamente fundos para financiar os projetos no seu âmbito. Por conseguinte, alguns Estados-Membros, como a Áustria, a Itália, a Letónia, Portugal, a Eslováquia e Espanha, divulgam nos seus sítios Web dados sobre a forma como os fundos são gastos e sobre as medidas aplicadas.

3.2.2.

A maioria das partes interessadas consultadas no início de abril de 2022 indicou ser demasiado cedo para apresentar uma visão global da execução do plano e do seu nível de participação no mesmo. Em alguns Estados-Membros, tal deve-se, em parte, a um processo de execução lento ou a atrasos na aplicação e execução do plano. No entanto, a sociedade civil organizada afirma já ter expressado a sua opinião sobre os (potenciais) desafios que surgiriam durante a fase de execução. A este respeito, um dos principais obstáculos identificados é a capacidade administrativa dos Estados-Membros, em especial a nível regional e local (como foi também sublinhado no documento de reflexão do CEPE publicado em março de 2022 (14)). Tal é particularmente verdade no que diz respeito aos maiores beneficiários dos fundos do MRR. Por este motivo, muitos parceiros sociais e organizações da sociedade civil insistem numa maior participação das comunidades locais e regionais. No entanto, a maioria das partes interessadas considera que a participação da sociedade civil organizada na execução do PRR a nível regional e local é ineficaz. Um outro obstáculo mencionado frequentemente é a ausência de intercâmbio de informações entre o governo nacional e os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, o que pode prejudicar muitíssimo a sua participação na fase de execução e de acompanhamento.

3.2.3.

Apesar dos desafios identificados, de acordo com uma análise aprofundada realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, publicada em março de 2022 (15), vários Estados-Membros, por exemplo, Bélgica, Chipre, Grécia, Estónia e Finlândia, assumiram um compromisso geral de continuar a dialogar com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil durante a fase de execução do PRR, ao passo que outros países, como a República Checa, a França, a Itália e Portugal, fizeram referência a uma comissão/organismo específico que será responsável, entre outros aspetos, pelo acompanhamento e supervisão dos progressos realizados, pela concretização das etapas e dos objetivos das diferentes vertentes, pelas atividades de comunicação e pela avaliação dos relatórios de execução.

3.3. Secção III: Impacto potencial dos PRR na economia e na sociedade dos Estados-Membros

3.3.1.

De acordo com um estudo realizado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (16), o MRR deverá desencadear investimentos públicos, com o objetivo de aumentar a produção real e permitir uma margem de manobra orçamental adicional, o que, por sua vez, deverá permitir financiar as despesas nacionais já planeadas com base no princípio da adicionalidade. O MRR deverá conduzir, por um lado, a um aumento substancial do PIB a curto e médio prazo através da procura de investimento público e privado, criando assim a reserva de capital necessária para gerar, por outro lado, um PIB mais elevado a médio e longo prazo através do crescimento do emprego, do aumento da produtividade e dos salários e de um efeito positivo na produção.

3.3.2.

Os pontos de vista dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil sobre os potenciais impactos do PRR na economia e na sociedade do seu país são bastante fragmentados, variando, nomeadamente, em função da dimensão dos montantes atribuídos a cada Estado-Membro ao abrigo do MRR. Com efeito, nos Estados-Membros que recebem montantes elevados, o impacto é visto de forma mais positiva do que nos Estados-Membros que recebem montantes relativamente baixos em relação à dimensão da sua economia. Apesar destas disparidades, de modo geral, a sociedade civil organizada tem uma opinião positiva sobre o impacto dos fundos do MRR e dos investimentos do PRR nas reformas, uma vez que os mesmos impulsionam a consecução dos objetivos da dupla transição.

3.4. Secção IV: Participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na execução do plano

3.4.1.

Nos poucos Estados-Membros em que a execução do plano já teve efetivamente início, a participação da sociedade civil organizada nesta fase assumiu diferentes formas. Os dados fornecidos pelas partes interessadas identificaram quatro categorias de participação: 1) no âmbito do quadro estatutário; 2) através de grupos de trabalho especiais sobre os PRR; 3) através de reuniões com as partes interessadas; 4) nenhuma forma de participação específica prevista. Em comparação com as conclusões de 2021, que indicavam uma manifesta falta de participação da sociedade civil organizada na fase de elaboração do plano, a sua participação na fase de execução é avaliada de forma mais positiva, embora ainda esteja longe de ser satisfatória em todos os Estados-Membros. Com efeito, foi salientado que alguns países promovem iniciativas especificamente concebidas para associar a sociedade civil organizada à execução do PRR. Além disso, no que diz respeito à potencial diferença de participação entre os parceiros sociais, por um lado, e as organizações da sociedade civil, por outro, afigura-se, de modo geral, que, nos Estados-Membros, ou não existe qualquer participação de nenhuma das partes, ou ambas as partes participam, sem que se observem diferenças. No entanto, dos vinte Estados-Membros consultados, em três deles (Áustria, Grécia e Portugal) as partes interessadas referiram que existe uma diferença significativa na participação daquelas partes. Nestes países, a participação dos parceiros sociais é superior à das organizações da sociedade civil.

3.4.2.

A este respeito, um inquérito da BusinessEurope (17), realizado no início de 2022, revelou que os parceiros sociais participam cada vez mais nos planos de recuperação, o que se reflete numa taxa de insatisfação de apenas 30 % relativamente ao seu papel até à data na execução do plano, em comparação com o valor de 71 % registado no ano passado no que diz respeito ao seu papel na elaboração do plano. Além disso, tal como sublinhado no relatório da Eurofound (18) de março de 2022, na sequência da adoção dos planos, os parceiros sociais salientaram a importância dos relatórios por país publicados pela Comissão Europeia no contexto do Semestre Europeu (19), que orientaram o debate sobre a execução de reformas e investimentos nacionais e proporcionaram uma base sólida para os parceiros sociais trocarem ideias e contribuírem para os PRR.

4. Conclusões

4.1.

No cômputo geral, a avaliação do conteúdo final dos planos é positiva. Em alguns casos, as observações da sociedade civil organizada foram tidas em conta nas versões finais dos PRR. De modo geral, a sociedade civil organizada apoia os objetivos ecológicos, digitais e sociais dos PRR. No que diz respeito ao contributo para as transições ecológica e digital, as opiniões expressas são positivas, embora o impacto do PRR, seja considerado limitado, com exceção de alguns casos. Lamentavelmente, foi muitas vezes referido que a dimensão social do plano estava pouco desenvolvida, apesar da sua importância no que à resiliência diz respeito. Foi manifestada a opinião de que a transição exige mais investimento, especialmente tendo em conta a crise atual. Apesar dos progressos observados em alguns Estados-Membros, continua a ser difícil responder de forma conclusiva à questão de saber se a participação melhorou na fase de execução, nomeadamente porque a execução dos PRR sofreu atrasos significativos em muitos Estados-Membros. No entanto, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil frisaram que o diálogo social institucional melhorou nesta fase. Com efeito, por exemplo, em Espanha, os parceiros sociais reconhecem que o quadro do MRR e do PRR contribuiu para acordos importantes em matéria de reforma laboral e de reforma das pensões através do diálogo social tripartido.

4.2.

Apesar do atraso na execução de muitos PRR, foram identificadas boas práticas em alguns Estados-Membros no que diz respeito à sua execução e acompanhamento. Por exemplo, na Áustria, França, Luxemburgo, Espanha e Suécia, a cooperação estreita e construtiva entre os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e o governo, reforçada pela transparência e pelo diálogo contínuo, constitui um instrumento importante para a participação destas partes no MRR. Além disso, na República Checa, Estónia, Finlândia, Itália e Espanha foi criado um sítio Web ou um portal governamental dedicado ao MRR com informações transparentes acessíveis ao público. Em Itália, o país que mais beneficia dos fundos do MRR, foi criada, em novembro de 2021, a nível governamental, uma mesa-redonda permanente para a parceria («Tavolo permanente del partenariato»), com grupos de trabalho específicos que acompanham de forma crítica a orientação e a qualidade da execução dos PRR face às expectativas dos cidadãos. Este órgão é presidido pelo primeiro-ministro italiano e coordenado pelo presidente do Conselho Nacional da Economia e do Trabalho de Itália (CNEL). Além disso, foi assinado um acordo estruturado específico com a Associação Nacional de Municípios Italianos (ANCI) para promover o diálogo e a assistência estruturados nas fases de execução a nível local relativas a questões do seu interesse. Em Itália, a participação dos municípios e de outros intervenientes locais é igualmente incentivada no que diz respeito à capacidade administrativa. Na Croácia, a sociedade civil organizada participa nos grupos de trabalho que preparam os concursos públicos para a execução do PRR, bem como nos acordos com o Ministério do Turismo relativos a medidas para o setor do turismo ao abrigo do plano. Por último, em Portugal, a sociedade civil organizada participa no acompanhamento da execução do PRR, nomeadamente através da análise dos resultados do plano e dos relatórios de avaliação de impacto. Para o efeito, foi criado um organismo de supervisão, a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência, composta, entre outros, por representantes dos parceiros sociais, do meio académico e do setor social. Estes intercâmbios de boas práticas são incentivados e servem de exemplo para os outros Estados-Membros.

4.3.

Em muitos Estados-Membros, apela-se para que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participem mais adequadamente na fase de execução dos PRR. A sociedade civil organizada preconiza mais transparência na execução e no acompanhamento dos planos e solicita que as informações sejam publicamente acessíveis e que os diálogos sobre o PRR com todas as partes interessadas relevantes sejam incentivados. Caso contrário, corre-se o risco de os desafios principais não serem abordados de forma correta. Por último, na maioria dos Estados-Membros, resta saber se a participação da sociedade civil organizada será significativamente melhorada durante as fases de execução e acompanhamento dos planos, que atualmente continuam a ser demasiado lentas ou a sofrer atrasos.

4.4.

O CESE insta os governos nacionais dos Estados-Membros em que a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil (20) continua a ser insuficiente a resolverem esta situação com urgência e a cumprirem as regras estabelecidas no Regulamento MRR. Insta a Comissão e o Parlamento Europeu a assegurarem o cumprimento das regras em vigor.

4.5.

Não obstante o que precede, o CESE considera que a falta de participação efetiva e de qualidade da sociedade civil organizada na governação económica da UE não será resolvida de forma satisfatória enquanto não se proceder a uma reforma do Semestre Europeu que assegure essa participação através de uma diretiva ou de um regulamento. O CESE chama a atenção para o facto de a participação ser adequada quando, através de processos de consulta formal baseados em normas jurídicas e em procedimentos públicos e transparentes, as organizações da sociedade civil são devidamente informadas por escrito, dando-lhes tempo suficiente para analisar as propostas do governo e redigir as suas próprias propostas, e a inclusão ou rejeição destas propostas é acompanhada de uma justificação constante em atas ou em documentos públicos.

4.6.

A guerra na Ucrânia e os seus riscos imediatos para a economia europeia e mundial não põem em causa os objetivos dos PRR, devendo antes, na opinião do CESE, incentivar as instituições europeias e os governos nacionais a acelerarem a execução e a aplicação dos planos, bem como os investimentos e reformas conexos, e a promoverem o Pacto Ecológico Europeu, a fim de apoiar o crescimento e acelerar a descarbonização do sistema energético e a autonomia estratégica ecológica da União Europeia. Ao mesmo tempo, a UE deve fazer tudo o que for necessário para ajudar o governo e a população da Ucrânia, para prestar assistência adequada aos milhões de pessoas forçadas a refugiar-se nos países da UE e para ajudar os Estados-Membros mais diretamente afetados nos vários setores das suas economias.

4.7.

Antes do início da guerra, o montante total dos fundos nacionais e do Instrumento Europeu de Recuperação da União Europeia era insuficiente para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico e concretizar a transição energética justa e inclusiva necessária, em especial o objetivo de substituir os combustíveis fósseis por fontes de produção de energia limpas e renováveis, em conformidade com as recomendações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Atualmente, enfrentamos também a necessidade geopolítica premente de pôr termo à dependência energética da UE face à Rússia, situação que conduzirá a um forte aumento dos investimentos em segurança e defesa, o que terá grande impacto nos orçamentos públicos.

4.8.

Por conseguinte, o CESE propõe o seguinte:

a)	a UE deve adotar urgentemente uma nova estratégia energética que promova uma ligação eficiente das suas redes de energia, a rápida substituição dos combustíveis fósseis por fontes de energia renováveis, uma elevada eficiência energética e a redução da procura de energia;

b)	ponderar a possibilidade de reorientar os investimentos dos PRR para um maior investimento em energias limpas e renováveis, assegurando simultaneamente a autonomia estratégica da UE;

c)	todos os Estados-Membros devem utilizar a sua parte dos fundos destinados ao PRR para financiar novos programas neste sentido, tais como programas de investimento em energia sustentável;

a curto prazo, as autoridades europeias e os governos nacionais devem adotar todas as medidas necessárias, tanto nas zonas de produção como de consumo, para proteger as economias nacionais dos efeitos em cascata da guerra na economia da UE, que destabilizam gravemente o mercado alimentar, energético e financeiro, levando ao aumento dos preços da energia e a perturbações na cadeia de abastecimento;

avaliar a possibilidade de criação de um novo instrumento de investimento financeiro e apoiar a proposta da Comissão Europeia constante na Comunicação REpowerEU para acelerar a reestruturação do setor da energia, a fim de proporcionar uma autonomia estratégica mais segura e sustentável da UE. Para o efeito, deve ser utilizado o modelo mais adequado, a definir com base nas boas práticas e nos resultados do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do MRR.

4.9.

As conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas de 2022 constituem mais uma vez um sério alerta para as insuficiências existentes na luta contra as alterações climáticas. O CESE insta as autoridades europeias a terem em conta estas insuficiências aquando da adoção de iniciativas em matéria de política energética, industrial e económica.

4.10.

Nas circunstâncias atuais, o CESE está ciente das enormes dificuldades associadas à aplicação de uma política económica que vise simultaneamente reduzir a inflação e assegurar o crescimento económico, o emprego e a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. As autoridades europeias, os governos nacionais e o BCE devem agir em estreita coordenação e adotar as medidas necessárias para assegurar que o abandono das políticas monetárias e orçamentais expansionistas se processe de forma a não conduzir a uma nova recessão. O CESE considera que a reforma das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser efetuada através do estabelecimento de objetivos realistas em matéria de défice e dívida, integrando a regra de ouro em matéria de investimento e definindo vias flexíveis, em função da situação de cada país, para alcançar os objetivos de redução dos níveis da dívida pública.

4.11.

As iniciativas de educação e aprendizagem ao longo da vida dirigidas aos trabalhadores e à população em geral são essenciais para assegurar uma transição ecológica e digital justa e inclusiva. Há que dar prioridade à formação e orientação profissional dos trabalhadores afetados por processos de reestruturação, mas também à antecipação das necessidades decorrentes dos diferentes tipos de mudanças tecnológicas no aparelho de produção. A digitalização exige que se dedique atenção especial às pessoas que, devido à sua idade ou a outras circunstâncias, têm mais dificuldades em aceder aos serviços digitalizados. Importa assegurar o acesso desta camada da população à formação e a serviços de apoio especiais, ajudando-a a aceder a todos os tipos de prestações e serviços.

Bruxelas, 18 de maio de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

(1) Resolução do CESE — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico e ambiental (JO C 290 de 29.7.2022, p. 1).

(4) N.B.: Até 1 de abril de 2022, a Comissão aprovou 23 planos (incluindo o plano sueco no final de março de 2022, que ainda não foi aprovado pelo Conselho). No início de abril, a Comissão aprovou também o plano búlgaro, que também ainda não foi aprovado pelo Conselho (ou seja, 24 planos aprovados até à data pela Comissão e 22 aprovados até à data pelo Conselho).

(5) Grupo de Ligação com as Organizações e Redes Europeias da Sociedade Civil.

(6) Os relatórios dos diversos Estados-Membros são analisados no anexo à presente resolução. Todo o material pode ser consultado no sítio Web do CESE.

(7) SWD(2021) 211 final.

(8) SWD(2021) 163 final/2.

(9) SWD(2021) 196 final.

(10) SWD(2021) 160 final.

(11) SWD(2021) 146 final.

(12) SWD(2021) 161 final.

(13) Painel de avaliação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

(14) Comparing and assessing recovery and resilience [Comparação e avaliação dos planos de recuperação e resiliência], segunda edição, Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE).

(15) Recovery and Resilience Plans: stakeholders’ views [Planos de recuperação e resiliência: o ponto de vista das partes interessadas].

(16) Recovery and Resilience Dialogue with the European Commission [Diálogo sobre recuperação e resiliência com a Comissão Europeia], 7 de março de 2022.

(17) BusinessEurope Reform Barometer 2022 [Barómetro das reformas da BusinessEurope 2022].

(18) Participação dos parceiros sociais nos planos nacionais de recuperação e resiliência.

(19) Relatório sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022.

(20) E outras partes interessadas pertinentes, por exemplo, organizações de juventude, como o CESE sublinhou no seu Parecer — Como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados (JO C 152 de 6.4.2022, p. 27).