Empresa de seguros

«Societatea de Asigurare-Reasigurare City Insurance S.A.», com sede social em Bucareste, sectorul 1, str. Emanoil Porumbaru, n.o 93-95, CP 011424, registada no Registo Comercial com a referência J40/3150/1998, número de registo fiscal 10392742, registada no registo das seguradoras com a ref.a RA-008 em 10 de abril de 2003.

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 1148/17.9.2021 relativa à revogação da licença de exploração da City Insurance S.A., à declaração do seu estado de insolvência e ao pedido de abertura de um processo de falência contra a mesma;

Decisão provisória n.o 507 do Tribunal de Bucareste, de 9 de fevereiro de 2022, relativa à abertura de um processo de falência contra a City Insurance S.A.

Autoridade competente

Autoridade de Supervisão Financeira (A.S.F.), com sede em sise Splaiul Independenței n.o 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Autoridade de supervisão

Autoridade de Supervisão Financeira (A.S.F.), com sede em sise Splaiul Independenței n.o 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Liquidatário nomeado

Liquidatário judicial CITR Filiala Cluj

Dados de contacto do liquidatário judicial: Bucareste, Strada Gara Herăstrău, n.o 4, Green Court, etaj 3, sector 2

Lei aplicável

Roménia

Portaria extraordinária n.o 93/2012 relativa ao estabelecimento, organização e funcionamento da Autoridade de Supervisão Financeira, aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, na sua redação atual;

Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada;

Lei n.o 237/2015 relativa à autorização e supervisão das atividades de seguros, na sua redação atual;

Lei n.o 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência, na sua redação atual.