Resumo da avaliação de impacto

Avaliação de impacto sobre a Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

Os pesticidas químicos contribuem para o declínio da biodiversidade. O Pacto Ecológico Europeu visa reduzir tanto a utilização dos pesticidas químicos como o risco que representam. A Estratégia do Prado ao Prato estabelece metas da UE para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas em 50 % até 2030. A atual Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas não reflete estas ambições. Não acompanhou os progressos tecnológicos nem está a conseguir alcançar uma utilização sustentável eficaz dos pesticidas. A aplicação da diretiva também é desigual e incompleta. Os Estados-Membros poderiam envidar mais esforços para reforçar a promoção de métodos alternativos não químicos de controlo das pragas. Muitos deles não definiram metas nacionais de redução da utilização e do risco dos pesticidas.

Quais são os resultados esperados?

O objetivo específico da proposta da Comissão é proteger a biodiversidade, o ambiente e a saúde, reduzindo a utilização dos pesticidas químicos e o risco destes pesticidas em toda a UE. Para o efeito, os Estados-Membros devem partilhar a ambição das metas definidas na Estratégia do Prado ao Prato. A proposta da Comissão visa melhorar a recolha de dados relativos à utilização dos pesticidas e apoiar as alternativas aos pesticidas químicos.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)? 

Os efeitos dos pesticidas na biodiversidade, na qualidade da água e noutros parâmetros ambientais ultrapassam as fronteiras. É por este motivo que precisamos de uma ação coordenada da UE para complementar e impulsionar as ações nacionais e locais. Tais ações também ajudarão a concretizar os objetivos de desenvolvimento sustentável definidos pelas Nações Unidas.

B. Soluções

Quais são as opções para alcançar os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, justifique.

Opção 1: As metas da UE de redução da utilização dos pesticidas em 50 % – e de redução do risco dos pesticidas em 50 % – continuariam a não ser juridicamente vinculativas. Os sistemas de aconselhamento e orientação destinados aos utilizadores de pesticidas seriam melhorados. Seriam promovidas técnicas de agricultura de precisão para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas químicos.

Opção 2: As metas de redução de 50 % tornar-se-iam juridicamente vinculativas a nível da UE. Os Estados-Membros fixariam as suas próprias metas nacionais de redução utilizando os critérios estabelecidos. Estas metas nacionais passariam então a ser juridicamente vinculativas e executórias. Seria proibido utilizar pesticidas mais perigosos em zonas sensíveis. Os utilizadores profissionais de pesticidas teriam de conservar registos eletrónicos sobre a utilização de pesticidas e sobre a proteção integrada. As autoridades nacionais analisariam esses registos para acompanhar os progressos alcançados. Os serviços de aconselhamento independentes aconselhariam os utilizadores de pesticidas sobre técnicas alternativas e proteção integrada.

A opção 3 seria semelhante à opção 2. No entanto, no âmbito da opção 3, as metas de redução de 50 % tornar-se-iam juridicamente vinculativas a nível da UE e a nível nacional. Seria proibido utilizar todos os pesticidas químicos em zonas sensíveis.

A opção preferida é a opção 3, exceto para as metas, em que a opção 2 é a preferida. Neste caso, no âmbito da opção preferida, as metas de redução de 50 % tornar-se-iam juridicamente vinculativas a nível da UE, fixando os Estados-Membros as suas próprias metas nacionais de redução. As opções foram avaliadas em relação a um provável cenário de base em que a diretiva não sofre alterações.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Os pontos de vista entre as partes interessadas diferem. Muitos membros do público, organizações ambientais e o setor da água exigem a adoção de medidas firmes e a fixação de metas juridicamente vinculativas para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas. Contrariamente, alguns utilizadores de pesticidas e membros do setor dos pesticidas não consideram necessário reduzir a utilização dos pesticidas. Os utilizadores de pesticidas manifestam preocupações relativamente à falta de alternativas eficazes aos pesticidas químicos.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

A opção preferida reduz os riscos da utilização dos pesticidas para a saúde humana e o ambiente. Os utilizadores de pesticidas ficarão mais bem informados sobre as alternativas eficazes aos pesticidas químicos. As autoridades nacionais também terão melhores instrumentos para acompanhar a utilização dos pesticidas e a aplicação da proteção integrada.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

Os utilizadores profissionais de pesticidas enfrentarão custos adicionais relativos à conservação de registos e ao recurso aos serviços de aconselhamento. A proibição da utilização dos pesticidas químicos em zonas sensíveis pode resultar em menores rendimentos das culturas nestas zonas. O setor dos pesticidas pode sofrer uma diminuição da procura dos seus produtos. Os custos de produção mais elevados também podem provocar um aumento dos preços dos alimentos para os consumidores da UE. A dependência da UE das importações, como os cereais, pode aumentar. No entanto, espera-se que os ajustamentos, os apoios e as medidas de atenuação futuros reduzam estes custos ao longo do tempo.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

A rendibilidade será afetada de diferentes formas ao longo da cadeia de produção. Tal terá implicações para as PME, como os agricultores e outros operadores de empresas do setor alimentar. Afetará também as empresas que apoiam estas PME, como os fornecedores de pesticidas e equipamento, os fornecedores agrícolas, os contratantes e os conselheiros. A política agrícola comum da UE oferece aos Estados-Membros meios para atenuar alguns impactos negativos. Além disso, uma aplicação mais coerente da legislação da UE reduzirá as diferenças em matéria de concorrência entre as PME atualmente em atividade em diferentes Estados-Membros.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais? 

As autoridades nacionais enfrentarão custos de controlo e despesas de administração relativos à recolha de dados e aos controlos oficiais.

Haverá outros impactos significativos? 

A aplicação de normas mais rigorosas da UE em matéria de utilização dos pesticidas é suscetível de afetar os padrões mundiais de comércio dos produtos agrícolas.

Proporcionalidade? 

As ações propostas são proporcionais ao objetivo global de dar resposta à aplicação desigual e incompleta da atual diretiva para: i) melhor proteger a saúde, a biodiversidade e o ambiente; e ii) reduzir a utilização e o risco dos pesticidas químicos.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?

Todos os anos, a Comissão reexaminará os progressos realizados pela UE e pelos Estados-Membros na consecução das metas em matéria de utilização dos pesticidas e redução dos riscos. O ato jurídico será revisto oportunamente, com base na evolução dos dados científicos e das novas tecnologias para reduzir a utilização – e os riscos decorrentes – dos pesticidas.