COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.6.2022
COM(2022) 282 final
2022/0179(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.6.2022
COM(2022) 282 final
2022/0179(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 3 de maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido recorreram à opção de autoexclusão, não tendo, por conseguinte, sido objeto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação.
Em 19 de junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para adotar o euro em 1 de janeiro de 2001. Os países que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 4.º do respetivo Ato de Adesão.
Em 11 de julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para adotar o euro em 1 de janeiro de 2007.
A Bulgária e a Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 5.º do respetivo Ato de Adesão.
Em 10 de julho de 2007, o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para adotar o euro em 1 de janeiro de 2008.
Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de 1 de janeiro de 2009.
Em 13 de julho de 2010, o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de 1 de janeiro de 2011.
A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013 e tornou-se um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação em conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão.
Em 9 de julho de 2013, o Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de 1 de janeiro de 2014.
Em 23 de julho de 2014, o Conselho decidiu que a Lituânia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de 1 de janeiro de 2015.
Em conformidade com o artigo 140.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentarão relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária.
Com base no seu próprio relatório e no relatório do BCE, a Comissão, em conformidade com o artigo 140.º, n.º 2, do Tratado, pode apresentar ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho com vista a revogar a derrogação dos Estados-Membros que preencham as condições necessárias.
Os relatórios de convergência da Comissão e do BCE foram publicados em 1 de junho de 2022. Os relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional da Croácia, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 130.º e 131.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC e do BCE.
Os relatórios examinam igualmente se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros fatores referidos no artigo 140.º, n.º 1, último parágrafo do Tratado.
No seu relatório de convergência, a Comissão conclui que a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro.
Com base no seu relatório e no relatório do BCE, a Comissão adotou a proposta anexa de decisão do Conselho destinada a revogar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, a derrogação aplicável à Croácia.
2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro (CEF) e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários e pontualmente.
A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada através dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.º do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas e contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e em consonância com práticas anteriores, não foi realizada qualquer avaliação formal de impacto.
3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 2, do Tratado, que estabelece o procedimento relativo a uma decisão do Conselho sobre a adoção euro e o procedimento de revogação das derrogações dos Estados-Membros em causa.
O Conselho delibera sob proposta da Comissão, após ter consultado o Parlamento Europeu, ter debatido a questão no Conselho Europeu e ter recebido uma recomendação de uma maioria qualificada dos representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
3.2.Subsidiariedade e proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objetivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
3.3.Escolha do instrumento jurídico
A decisão é o único instrumento jurídico adequado em conformidade com o artigo 140.º, n.º 2, do Tratado.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
2022/0179 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia( 1 ),
Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta os debates no Conselho Europeu,
Tendo em conta a recomendação dos membros do Conselho dos Representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro,
Considerando o seguinte:
(1)A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999( 3 ).
(2)Pela Decisão 2000/427/CE( 4 ), o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE( 5 ), o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE( 6 ) e 2007/504/CE( 7 ), o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE( 8 ), o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2010/416/UE( 9 ), o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2013/387/UE( 10 ), o Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2014/509/UE( 11 ), o Conselho decidiu que a Lituânia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro.
(3)Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como da decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «TFUE»).
(4)Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003( 12 ), a República Checa, a Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma derrogação na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão de 2005( 13 ), a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão de 2012( 14 ), a Croácia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE.
(5)O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada mediante uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de junho de 1997( 15 ). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidas no Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que define as modalidades operacionais de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária( 16 ).
(6)O artigo 140.º, n.º 2, do TFUE estabelece as modalidades de revogação da derrogação aplicável aos Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE devem apresentar relatórios ao Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140.º, n.º 1, do TFUE.
(7)A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 130.º e 131.º do TFUE e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («estatutos do SEBC e do BCE»). Os relatórios da Comissão e do BCE proporcionam uma avaliação aprofundada da compatibilidade da legislação da Croácia com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE.
(8)Nos termos do artigo 1.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.º do TFUE, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, primeiro travessão, do TFUE, significa que o Estado-Membro denota uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação é medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), definido no Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho( 17 ). Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos doze índices mensais face à média aritmética dos doze índices mensais do período precedente. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi utilizado nos relatórios da Comissão e do BCE. No período de um ano, que termina em abril de 2022, o valor de referência da inflação foi calculado em 4,9 %, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, em França, na Finlândia e na Grécia, que apresentam taxas de inflação de 3,2 %, 3,3 % e 3,6 %, respetivamente. É justificado excluir dos melhores resultados os países cujas taxas de inflação não podem ser consideradas um parâmetro de referência relevante para outros Estados-Membros. Tais casos foram anteriormente identificados em 2004, 2010, 2013, 2014 e 2016. Atualmente, justifica-se excluir Malta e Portugal dos melhores resultados( 18 ). A Finlândia e a Grécia, os Estados-Membros com as taxas de inflação médias mais baixas a seguir a estes últimos, são os países utilizados para o cálculo do valor de referência.
(9)Em conformidade com o artigo 2.º do Protocolo n.º 13, o critério de situação orçamental a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, segundo travessão, do TFUE requer que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não seja objeto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no artigo 126.º, n.º 6, do TFUE que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.
(10)Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 13, o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, terceiro travessão, do TFUE requer que o Estado-Membro tenha respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise. Em particular, o Estado-Membro não deve ter desvalorizado por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período. Desde 1 de janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Para efeitos dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período de dois anos que chegou ao seu termo em 18 de maio de 2022.
(11)Em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo n.º 13, o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o artigo 140.º do TFUE, n.º 1, quarto travessão, requer que, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tenha registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não excede em mais de 2 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para avaliar a convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Tesouro de referência a dez anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. O valor de referência baseia-se nas taxas de juro de longo prazo em França (0,3 %), na Finlândia (0,2 %) e na Grécia (1,4 %), tendo ascendido no período de um ano que findou em abril de 2022 a 2,6 %.
(12)Em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo n.º 13, os dados utilizados na avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu esses dados. Transmitiu os dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros até 1 de abril de 2022, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho( 19 ).
(13)Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária, conclui-se o seguinte:
(a)A legislação nacional da Croácia, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE;
(b)Relativamente ao cumprimento pela Croácia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do artigo 140.º, n.º 1, do TFUE:
–a taxa média de inflação na Croácia, no período de um ano com termo em abril de 2022, situou-se em 4,7 %, ou seja, a um nível inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha abaixo desse valor nos próximos meses,
–a Croácia não é objeto de uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo,
–a Croácia é membro do MTC II desde 10 de julho de 2020. Durante os dois anos que precederam a presente avaliação, a taxa de câmbio do kuna (HRK) não sofreu tensões graves nem a Croácia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do HRK relativamente ao euro,
–no período de um ano com termo em abril de 2022, a taxa de juro a longo prazo na Croácia situou-se, em média, em 0,8 %, ou seja, num nível claramente inferior ao valor de referência.
(c)À luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, bem como de fatores adicionais, a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro. A derrogação concedida à Croácia referida no artigo 5.º do Ato de Adesão de 2012 é revogada com efeito a partir de 1 de janeiro de 2023.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente