COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.5.2022

COM(2022) 200 final

2022/0142(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) 1 , aprovado pelo Conselho em 2003 2 , propõe um conjunto de medidas para pôr termo à exploração madeireira ilegal. As medidas incluem o apoio aos países produtores de madeira, a colaboração multilateral para combater o comércio de madeira ilegal, o apoio a iniciativas do setor privado e medidas para desencorajar o investimento em atividades que incentivem a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de ação é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os países produtores de madeira. Em 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia 3 , que permite verificar a legalidade das importações de madeira para a UE ao abrigo das parcerias FLEGT.

Em 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de parceria FLEGT com países produtores de madeira 4 .

A Comissão encetou negociações com a República Cooperativa da Guiana em 2013. A Comissão manteve o Conselho regularmente informado dos progressos realizados, mediante o envio de relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas e ao Comité FLEGT/Regulamento da UE relativo à madeira. A Comissão manteve também o Parlamento Europeu e as partes interessadas informadas das negociações.

O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e a Guiana contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece um regime de licenciamento que verifica e confirma a legalidade dos produtos de madeira exportados para países da UE e países terceiros, bem como da madeira vendida a nível nacional. No caso da madeira importada, a Guiana compromete-se a assegurar que tenha sido extraída em conformidade com a legislação do país de origem. Para o efeito, a Guiana adotará legislação específica baseada nos princípios do dever de diligência. A definição de legalidade baseia-se num conjunto abrangente de leis nacionais e internacionais ratificadas pela Guiana, que reflete as três vertentes da gestão sustentável das florestas. 

A Guiana compromete-se igualmente a examinar a sua legislação florestal e a reforçá-la sempre que necessário. Estabeleceu também um quadro para controlar o cumprimento da legislação e efetuar avaliações independentes do sistema. Para a execução destas medidas, as partes acordaram num calendário ambicioso de seis anos (a contar da data de entrada em vigor). Estes elementos constam dos anexos do Acordo, que apresenta uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão o desenvolvimento do sistema de garantia da legalidade da madeira criado pela Guiana, bem como critérios para a adoção de uma futura decisão sobre o início do regime de licenciamento FLEGT.

O Acordo cria um Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação para fins de diálogo e a cooperação entre a UE e a Guiana sobre o regime de licenciamento. Estabelece um quadro para a participação das partes interessadas, as salvaguardas sociais e a responsabilização e transparência. Descreve igualmente a forma como as queixas são tratadas e como será efetuado o acompanhamento e a comunicação de informações.

Além dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, o Acordo abrange também todos os produtos de madeira atualmente produzidos, importados e exportados da Guiana.

O Acordo assenta no princípio da não discriminação, o que significa que está prevista a participação das partes interessadas, tanto do setor florestal como de outros setores. Essas partes incluem as do setor privado, da sociedade civil, das comunidades locais e indígenas, bem como outras pessoas dependentes das florestas.

O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao regime de licenciamento FLEGT, e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008, que estabelece as regras de execução. O Acordo descreve a licença FLEGT da Guiana, que adota o formato previsto no regulamento de execução.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com as outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consulta dos interessados

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2022/0142 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, e o primeiro parágrafo do n.º 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o n.º 7 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 5 ,

Considerando o seguinte:

(1)Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE» 6 que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003 7 , tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 8 .

(2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/XX do Conselho 9 , o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em [...]  10 , sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(3)O acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 31.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

A União é representada pela Comissão no comité misto de acompanhamento e avaliação criado em conformidade com o artigo 19.º do acordo.

Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de acompanhamento e avaliação na qualidade de membros da delegação da União.

Artigo 4.º

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo ao abrigo do artigo 25.º, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho 11 , a aprovar essas alterações em nome da União.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

(1)    COM(2003) 251.

(2)    JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(3)    JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(4)    Documento restrito do Conselho n.º 10229/2/05 (desclassificado em 24 de setembro de 2015).

(5)    JO C de , p. .

(6)    COM(2003) 251.

(7)    JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(8)    JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.

(9)    Decisão (UE) 2018/XX do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira (JO L [...], […], p. […]). JO: inserir o número, a data e a referência de publicação do documento.

(10)    JO: inserir a data de assinatura.

(11)    Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.5.2022

COM(2022) 200 final

ANEXO

da

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

respeitante à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

e

A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, a seguir designada por «Guiana»,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Guiana, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de junho de 2000 1 , revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (a seguir designado por «Acordo de Cotonu»);

CONSIDERANDO a Estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE, desenvolvida com base na decisão da Cimeira do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (CARIFORUM) de maio de 2010, realizada em Madrid e elaborada conjuntamente pela União e pelos Estados do CARIFORUM;

CONSIDERANDO o Acordo regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e nas Caraíbas, assinado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018;

CONSIDERANDO o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por outro 2 ;

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT)» – Proposta de um plano de ação da UE» constitui um primeiro passo para resolver a premente questão da exploração madeireira ilegal e o comércio conexo;

REAFIRMANDO o empenho das Partes na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas;

REAFIRMANDO o empenho das Partes no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

REITERANDO a importância dos princípios e compromissos estabelecidos na Declaração sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, nomeadamente o compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de uma forma equilibrada e integrada;

RECORDANDO, a este respeito, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 15, ponto 2, que promove a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de floresta, travar a desflorestação, recuperar as florestas degradadas e aumentar substancialmente a florestação e a reflorestação em todo o mundo até 2020;

CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta estabelecidos na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, do Princípio 20, relativo ao papel das mulheres na gestão ambiental e no desenvolvimento, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e suas comunidades, bem como de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

RECONHECENDO o papel das florestas como uma das principais respostas para os problemas climáticos e

RELEMBRANDO, neste contexto, o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, nomeadamente o artigo 5.º, que exorta à redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e à melhoria da conservação e da gestão sustentável das florestas;

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos apêndices I, II e III da convenção sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora;

REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e às regras que regem o comércio multilateral, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT);

RECONHECENDO o empenho da Guiana em continuar a promover a boa governação florestal, a gestão sustentável das florestas, a aplicação da legislação e o comércio de produtos de madeira legais;

RECONHECENDO que a aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT reforçará a gestão sustentável das florestas e contribuirá para combater as alterações climáticas, através de medidas destinadas a apoiar a redução de emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento (REDD+);

RECONHECENDO que o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana tem como objetivo garantir a legalidade de todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, independentemente do seu destino;

RECONHECENDO a importância de envolver na execução do presente Acordo todas as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, através das suas próprias instituições representativas, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e as outras pessoas dependentes das florestas;

REAFIRMANDO os compromissos assumidos por força da Constituição, da legislação nacional e dos instrumentos internacionais, a Guiana criará mecanismos eficazes a fim de permitir a todas as partes interessadas contribuir para a aplicação do presente Acordo;

RECONHECENDO que a publicação de informações não confidenciais é essencial para facilitar a participação plena e efetiva de todas as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, e que a prestação de informações é, por conseguinte, essencial para a execução do presente Acordo;

RESOLVIDAS a minimizar os efeitos negativos para as partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, que possam decorrer diretamente da execução do presente Acordo,

ACORDAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1

Objetivo

O objetivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todos os produtos de madeira importados para a União a partir da Guiana e abrangidos pelo presente Acordo foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira.

O presente Acordo constitui também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

ARTIGO 2

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)    «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, verificarem e aceitarem as licenças FLEGT;

b)    «Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Guiana, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Guiana;

c)    «Licença FLEGT», um documento definido no apêndice 1 do anexo IV que confirma que uma expedição de produtos de madeira tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo;

d)    «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

e)    «Importação para a União», a introdução em livre prática na União, na aceção do artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União dos produtos de madeira que não podem ser classificados «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.º, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União;

f)    «Auditor independente», a pessoa ou entidade que avalia periodicamente o funcionamento, a credibilidade e a eficiência do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana;

g)    «Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação», o comité criado pelas Partes para facilitar a gestão, o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, incluindo a gestão da auditoria independente e igualmente para promover o diálogo e o intercâmbio de informações entre as Partes;

h)    «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada por «madeira legal»), produtos de madeira adquiridos, obtidos, produzidos, transformados, transportados e comercializados em conformidade com a legislação em vigor na Guiana constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente Acordo. No caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos, transformados, transportados e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V;

i)    «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela Guiana para emitir e validar as licenças FLEGT;

j)    «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013) e que implica a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação de mercadorias;

k)    «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada da Guiana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;

l)    «Produtos de madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Guiana e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem;

m)    «Produtos de madeira», os produtos enumerados no anexo I.

ARTIGO 3

Regime de licenciamento FLEGT

1.    É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União a partir da Guiana foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Guiana para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2.    O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I.

3.    As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT.

ARTIGO 4

Autoridade de licenciamento

1.    A Guiana designa a autoridade de licenciamento FLEGT e notifica, por escrito, as informações de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. As Partes facultam estas informações ao público.

2.    A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II, e emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente na Guiana e se destinam à exportação para a União.

3.    No caso de madeira importada, a autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que não sejam extraídos, produzidos ou exportados em conformidade com a legislação do país de extração e do país de produção.

4.    A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.

5.    A autoridade de licenciamento conserva os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT no respeito das várias legislações e políticas nacionais relativas à proteção de dados e confidencialidade da informação e disponibiliza esses registos para fins da auditoria independente a que se refere o artigo 11.º, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

ARTIGO 5

Autoridades competentes da União

1.    A Comissão Europeia comunica à Guiana, por escrito, as informações de contacto das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. As Partes facultam estas informações ao público.

2.    As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT, em conformidade com o anexo III.

3.    As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4.    De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pela Guiana como auditores independentes.

5.    O artigo 5.º, n.º 2, não se aplica aos produtos de madeira de espécies enumeradas nos apêndices da CITES, dado que esses produtos são abrangidos pelos procedimentos de análise estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No entanto, os produtos de madeira abrangidos por esses procedimentos de análise estão sujeitos à verificação da legalidade de acordo com o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana a que se refere o artigo 8.º.

ARTIGO 6

Licenças FLEGT

1.    As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente.

2.    As licenças FLEGT são redigidas e preenchidas em inglês no formulário indicado no anexo IV.

3.    As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4.    As especificações técnicas, o formato e o procedimento de emissão das licenças FLEGT constam do anexo IV.

ARTIGO 7

Definição de madeira produzida legalmente

1.    Para efeitos do presente acordo, a definição de «madeira produzida legalmente» é dada no artigo 2.º, alínea h), e especificada no anexo II. Este anexo descreve o quadro jurídico nacional da Guiana, bem como os princípios, critérios, indicadores e verificadores que devem ser utilizados para demonstrar a observância da referida legislação.

2.    A Guiana procederá à revisão do quadro jurídico nacional aplicável ao setor florestal, conforme apresentado no anexo II, com o objetivo de reforçar, se necessário, e aplicar as políticas, leis, regulamentos, estatutos, estratégias, orientações, medidas voluntárias e códigos de prática pertinentes.

ARTIGO 8

Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG)

1.    A Guiana aplicará e, se necessário, melhorará o sistema atual destinado a verificar se os produtos de madeira foram produzidos legalmente e a assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas, criando um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG), conforme estabelecido no anexo V.

2.    O Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana incluirá controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira foram produzidos legalmente, independentemente do mercado a que se destinam, e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de produtos de madeira que não foram extraídos legalmente ou cuja origem é desconhecida.

ARTIGO 9

Aplicação do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) aos produtos de madeira que são objeto do presente Acordo

1.    Através do seu Sistema de Garantia da Legalidade, a Guiana verifica a legalidade dos produtos de madeira exportados para os mercados situados fora da União e dos produtos de madeira vendidos no seu mercado nacional, bem como dos produtos de madeira importados utilizando o sistema concebido para a execução do presente Acordo.

2.    Em apoio da aplicação do Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana, a União incentiva a utilização do sistema em relação ao comércio noutros mercados internacionais e com países terceiros.

3.    A União aplica medidas para impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados, em conformidade com a sua legislação aplicável.

ARTIGO 10

Introdução em livre prática de expedições cobertas por uma licença FLEGT

1.    Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo III.

2.    Se uma autoridade competente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que uma licença não é válida ou autêntica ou não corresponde à expedição coberta pela licença, essa autoridade pode aplicar os procedimentos descritos no anexo III.

3.    Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes no que respeita às licenças FLEGT, o caso será submetido ao Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º.

ARTIGO 11

Auditor independente

1.    As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de avaliar o funcionamento, a credibilidade e a eficiência do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana, como indicado no anexo V.

2.    A Guiana, em consulta com a União, contrata os serviços de um auditor independente para o desempenho das funções enumeradas no anexo VI.

3.    O auditor independente é uma pessoa singular ou coletiva ou um grupo de pessoas sem conflitos de interesses, nomeadamente, decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as autoridades reguladoras do setor florestal da Guiana, com a sua autoridade de licenciamento ou qualquer organismo responsável por verificar a legalidade da produção de madeira ou com qualquer operador que exerça uma atividade comercial no setor florestal da Guiana.

4.    O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.

5.    O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação referido no artigo 20.º.

6.    O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o manual de procedimentos descrito no anexo VI. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com os procedimentos especificados no anexo IX.

7.    As Partes, em conformidade com as leis e políticas nacionais respetivas em matéria de proteção de dados e confidencialidade da informação, facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este:

−    tenha acesso aos documentos, informações e outros materiais necessários ao desempenho das suas funções;

−    tenha a possibilidade de gravar e reproduzir os documentos, informações e outros materiais necessários.

ARTIGO 12

Irregularidades

As Partes notificam-se mutuamente por escrito, em conformidade com o artigo 21.º, caso tenham suspeitas razoáveis ou tenham encontrado provas de evasão no regime de licenciamento FLEGT, incluindo, por exemplo, em relação aos seguintes aspetos:

a)    Evasão às disposições comerciais, incluindo sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Guiana para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar os requisitos de licenciamento;

b)    Licenças FLEGT para produtos de madeira que contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido produzida ilegalmente;

c)    Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.

ARTIGO 13

Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT

1.    As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários para uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.

2.    As Partes, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, encomendam uma avaliação independente do licenciamento FLEGT. A avaliação deve determinar se o SGLMG cumpre as suas funções com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII e se existem mecanismos na União para a receção, verificação e aceitação das licenças FLEGT.

3.    O Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, com base na avaliação referida no n.º 2, recomenda ou não o início do regime de licenciamento FLEGT.

4.    Com base numa recomendação do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação sobre o início do regime de licenciamento FLEGT, as Partes notificam-se mutuamente por escrito da data em que o regime de licenciamento FLEGT se torna operacional.

5.    Com base numa recomendação do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação sobre o não início do regime de licenciamento FLEGT, as Partes acordam, por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, nas medidas necessárias para o iniciar.

ARTIGO 14

Calendário de execução do presente acordo

O Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o artigo 20.º elabora um calendário para a execução do presente Acordo e avalia os progressos dessa execução com base nesse calendário.

ARTIGO 15

Medidas de apoio

1.    As Partes identificaram domínios enumerados no anexo VII em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente Acordo.

2.    A disponibilização destes recursos a que se refere o n.º 1 obedece aos procedimentos normais de programação da ajuda à Guiana na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Guiana.

3.    A Guiana assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento como, por exemplo, as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.

4.    As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, tais como as que apoiam as atividades relacionadas com a redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento.

ARTIGO 16

Participação das partes interessadas na execução do presente Acordo

1.    A Guiana assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados de forma transparente e em conjunto com todas as partes interessadas relevantes, através das suas próprias instituições, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e de outras pessoas dependentes das florestas.

2.    A Guiana assegura a criação de um grupo de trabalho nacional para acompanhar a execução do presente Acordo (Grupo de Trabalho Nacional para a Execução), constituído por representantes de organismos governamentais competentes e de todas as partes interessadas relevantes.

3.    A Guiana realiza consultas regulares sobre a execução do presente Acordo com todas as partes interessadas relevantes, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição, incluindo as partes interessadas do setor privado, da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas e de outras pessoas dependentes das florestas. Para o efeito, a Guiana elabora e utiliza estratégias, modalidades e programas para consultar, de forma significativa, as partes interessadas.

4.    A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a no âmbito da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 1998 (Convenção de Aarhus).

ARTIGO 17

Proteção social

1.    As Partes acordam em avaliar regularmente o impacto do presente Acordo a fim de minimizar eventuais efeitos negativos nas partes interessadas, internas ou externas ao setor florestal, independentemente do sexo, idade, localização, religião ou crença, origem étnica, cor, idioma, deficiência ou qualquer outra condição.

2.    As Partes acompanham o impacto do presente Acordo nas partes interessadas e adotam medidas razoáveis e adequadas para atenuar eventuais efeitos negativos e, se necessário, acordam em medidas adicionais para fazer face a esses efeitos negativos.

ARTIGO 18

Esforços para aplicar ou ratificar outros acordos

As Partes reafirmam o compromisso com a aplicação efetiva dos acordos, tratados e convenções internacionais e regionais de que são signatárias, incluindo acordos multilaterais no domínio do ambiente e acordos sobre ação climática, tratados em matéria de direitos humanos e direitos das populações indígenas, acordos laborais e comerciais. As Partes envidarão esforços continuados e sustentados para ratificar e aplicar os acordos, os tratados e as convenções internacionais e regionais.

ARTIGO 19

Incentivos de mercado

Tendo em conta as obrigações do presente Acordo e outras obrigações internacionais pertinentes, a União promove um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:

a)    A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e

b)    Uma perceção mais favorável dos produtos que dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União.

ARTIGO 20

Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação

1.    As Partes criam, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, um Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação (a seguir designado por «CMAA») para facilitar a gestão, o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, nomeadamente a gestão da auditoria independente. O CMAA facilita igualmente o diálogo e o intercâmbio de informações entre as Partes.

2.    Cada Parte nomeia os seus representantes no CMAA, que adota as suas decisões por consenso. O CMAA é copresidido por dois dos seus membros, um designado pela Guiana e o outro designado pela União.

3.    O CMAA estabelece o seu regulamento interno.

4.    O CMAA reúne, pelo menos, duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes.

5.    O CMAA assegura que os seus trabalhos sejam transparentes e que as informações pertinentes relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público.

6.    O CMAA publica um relatório anual conjunto, em conformidade com os critérios definidos no anexo X.

7.    As funções específicas do CMAA estão descritas no anexo IX.

ARTIGO 21

Relatórios e divulgação pública de informações

1.    O acesso do público à informação é essencial para melhorar a governação e, por conseguinte, a prestação de informações pertinentes às partes interessadas constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. Serão divulgadas informações ao público para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas, melhorando assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e para garantir a responsabilização das Partes. As informações específicas a publicar são enumeradas no anexo IX.

2.    Cada Parte tem em conta os mecanismos mais adequados (incluindo órgãos de informação, documentos, Internet, sessões de trabalho, relatórios anuais) à divulgação pública da informação referida no n.º 1. Nomeadamente, as Partes envidarão esforços para disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas, através das modalidades de execução descritas no anexo IX.

ARTIGO 22

Comunicações relativas à execução do presente Acordo

1.    Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são:

−    Pela a) Guiana: o Ministro responsável pelas Finanças;

−    Pela b) União: o Chefe da Delegação da União na Guiana.

2.    As Partes comunicam entre si, em tempo útil, as informações necessárias à Execução do presente Acordo, incluindo as alterações relativas aos representantes referidos no n.º 1.

ARTIGO 23

Informação confidencial

As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abstêm-se de divulgar ao público informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

ARTIGO 24

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Guiana.

ARTIGO 25

Consultas e mediação

1.    As Partes envidam esforços permanentes para acordar na interpretação e execução do presente Acordo e resolver quaisquer litígios, iniciando consultas e mediação de boa-fé, de modo a alcançar uma solução de comum acordo.

2.    Se pretender dar início a consultas, uma Parte notifica por escrito a outra Parte e o CMAA, indicando o assunto e as considerações em apoio do pedido.

3.    As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta e concluídas no prazo de 90 dias, a menos que ambas as Partes decidam de outro modo. Não obstante o que precede, qualquer das Partes pode, em caso de questões urgentes, iniciar consultas no prazo de 15 dias. As consultas serão concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes decidam de outro modo.

4.    Se as consultas não permitirem alcançar uma solução mútua, as Partes podem acordar em recorrer a um mediador. Sem embargo, qualquer das Partes pode submeter o litígio a arbitragem sem recorrer à mediação.

5.    As Partes selecionam conjuntamente um mediador, no prazo de 15 dias a contar da data do acordo para solicitar a mediação. O mediador recebe observações de ambas as Partes e convoca uma reunião de mediação. Salvo acordo em contrário de ambas as Partes, o mais tardar 60 dias após ter sido selecionado, o mediador notifica um parecer sobre o modo de resolução do litígio no respeito do disposto no presente Acordo.

6.    O parecer do mediador não é vinculativo.

ARTIGO 26

Arbitragem

1.    Se as Partes não conseguirem resolver o litígio recorrendo às consultas e à mediação previstas no artigo 25.º, qualquer das Partes apresenta um pedido de constituição de um painel de arbitragem mediante notificação por escrito da outra Parte e da Secretaria Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA). O pedido deve identificar as medidas específicas em causa e explicar as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

2.    O painel de arbitragem é composto por três árbitros nomeados em conformidade com as regras de arbitragem de 2012 do TPA.

3.    A decisão do painel de arbitragem é vinculativa para as Partes, as quais devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento, de boa-fé, à decisão do painel de arbitragem.

4.    As Partes informam-se mutuamente e informam o CMAA das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem. O CMAA deve reexaminar as medidas tomadas pelas Partes para dar cumprimento à decisão e, se necessário, recomendar medidas adicionais ou corretivas para assegurar o pleno cumprimento da decisão do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar que o painel de arbitragem se pronuncie sobre o cumprimento da decisão inicial.

5.    O CMAA define os métodos de trabalho em matéria de arbitragem.

ARTIGO 27

Alterações

1.    Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresenta uma proposta à outra Parte, pelo menos, um (1) mês antes da reunião seguinte do CMAA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação sobre a proposta de alteração. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.

2.    Qualquer alteração aprovada pelas Partes nos termos do n.º 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.    O CMAA pode aprovar alterações dos anexos do presente Acordo.

4.    A notificação de qualquer alteração será enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.

ARTIGO 28

Suspensão

1.    Qualquer das Partes que pretenda suspender o presente Acordo notifica, por escrito, a outra Parte da sua intenção, sendo o assunto subsequentemente discutido pelas Partes no prazo de um mês a contar da receção da notificação.

2.    Qualquer das Partes pode, em caso de violação grave do Acordo pela outra Parte, suspender a execução do presente Acordo.

3.    A decisão de suspensão e as razões dessa decisão são notificadas por escrito à outra Parte.

4.    As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta (30) dias após a notificação ser efetuada nos termos do n.º 3.

5.    A execução do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão cessaram.

ARTIGO 29

Denúncia

Qualquer das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção, sendo a questão discutida posteriormente pelo CMAA.

O presente acordo deixará de ser aplicável doze (12) meses após a data dessa notificação.

ARTIGO 30

Duração

1.    O presente Acordo permanece em vigor por um período de dez (10) anos, a menos que as Partes o suspendam ou denunciem em conformidade com os artigos 28.º ou 29.º, respetivamente.

2.    O Acordo será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco (5) anos, a não ser que uma Parte renuncie à prorrogação, notificando para o efeito a outra Parte por escrito, pelo menos doze (12) meses antes de o acordo caducar.

ARTIGO 31

Anexos

Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.

ARTIGO 32

Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

ARTIGO 33

Entrada em vigor

1.    O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2.    A notificação a que se refere o n.º 1 será enviada ao Ministro das Finanças da Guiana e ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que são os depositários conjuntos do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

FEITO em ...,

Pela República Cooperativa da Guiana    Pela União Europeia

ANEXOS

1.    Anexo I: Produtos abrangidos: códigos do sistema harmonizado para a madeira e os produtos de madeira abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT

2.    Anexo II: Definição de legalidade

3.    Anexo III: Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Guiana e cobertos por uma licença FLEGT

4.    Anexo IV: Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT

5.    Anexo V: Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG)

6.    Anexo VI: Mandato da auditoria independente do Sistema de Garantia da Legalidade da Guiana (SGLMG)

7.    Anexo VII: Medidas de apoio e mecanismos de financiamento

8.    Anexo VIII: Critérios de avaliação da operacionalidade do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG)

9.    Anexo IX: Acesso do público às informações sobre o regime de licenciamento FLEGT

10.    Anexo X: Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS:
CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA ABRANGIDOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

A lista do presente anexo refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas.

Códigos SH	Descrição
4403	Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.
4404	Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.
4406	Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.
4407	Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.
4408	Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm
4409	Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.
4412	Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes.
4418	Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.

_______________

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

1.    Lista de acrónimos

2.    Introdução

3.    Definição dos termos

4.    Grelhas de avaliação da legalidade

4.1    Grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF)

4.2    Grelha de avaliação da legalidade B para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões)

4.3    Grelha de avaliação da legalidade C para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões)

4.4    Grelha de avaliação da legalidade D para uma aldeia ameríndia

4.5    Grelha de avaliação da legalidade E para terrenos privados

4.6    Grelha de avaliação da legalidade F para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão

4.7    Grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos

4.8    Grelha de avaliação da legalidade H para transformação e venda de produtos de madeira

4.9    Grelha de avaliação da legalidade I para a exportação e importação de produtos de madeira

5.    Glossário

6.    Apêndice: Referências jurídicas aplicáveis

1.    Lista de acrónimos

POA    Plano operacional anual

APA    Agência de Proteção do Ambiente

UE    União Europeia

CCF    Contrato de concessão florestal

DF    Divisão Financeira

FLEGT    Aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal

PGF    Plano de gestão florestal

DCF    Divisão de Controlo Florestal

DGRF    Divisão de Gestão dos Recursos Florestais

OSF    Operador do setor florestal

CFG    Comissão das Florestas da Guiana

CGMG    Comissão de Geologia e Minas da Guiana

CTCG    Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana

AT    Autoridade Tributária (AT)

SGLMG    Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana

DL    Definição de legalidade

BDSIG    Base de dados de sistemas de informação de gestão

MT    Ministério da Proteção Social

MAA    Ministério dos Assuntos Ameríndios

MOP    Ministério das Obras Públicas

INIEA    Instituto Nacional de Investigação e Extensão Agrícola

CNS    Conselho Nacional de Seguros

GTTN    Grupo de Trabalho Técnico Nacional

EPI    Equipamento de proteção individual

AFP    Autorização de atividade em florestas públicas

CA    Conselho da Aldeia

APV    Acordo de Parceria Voluntário

SAM    Sistema de Acompanhamento da Madeira

2.    Introdução

O presente anexo estabelece a definição de legalidade (DL) para a expressão «madeira legal» aplicável no presente Acordo, a qual pode ser atualizada sempre que necessário durante a execução do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 27.º.

A definição de legalidade faz parte integrante do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) descrito no anexo V.

A definição de legalidade assenta no quadro jurídico e regulamentar nacional pertinente em vigor e define princípios, critérios, indicadores e verificadores obrigatórios para demonstrar a observância desse quadro.

A definição de legalidade inclui igualmente outras referências jurídicas que são pertinentes para a execução do presente Acordo e para o funcionamento geral do SGLMG. O apêndice do presente anexo contém estas referências jurídicas e outras leis e regulamentos aplicáveis. A definição de legalidade aplica-se a todos os operadores do setor florestal (OSF) no país e a todos os produtos de madeira enumerados no anexo I, e abrange o comércio nacional e internacional.

A definição de legalidade foi desenvolvida através de um processo participativo que envolveu várias partes interessadas, coordenado pelo Grupo de Trabalho Técnico Nacional (GTTN), no qual estava representada uma grande maioria das principais partes interessadas do setor florestal da Guiana, bem como outros grupos de interesse. O seu desenvolvimento envolveu várias sessões de trabalho em todo o país, nas quais as principais partes interessadas receberam informações sobre o processo de acordo de parceria voluntário (APV). As partes interessadas também foram consultadas e foi solicitada a sua aprovação para os vários elementos que constituem a definição de legalidade.

As partes interessadas participantes incluíam madeireiros, serrações, fabricantes, comerciantes, exportadores, importadores e transportadores de madeira, bem como despachantes alfandegários, representantes de associações madeireiras, comunidades e aldeias ameríndias, organizações não governamentais, incluindo as organizações indígenas, e ministérios e/ou organismos governamentais.

Estrutura e conteúdo da grelha de avaliação da definição de legalidade

A definição de legalidade divide-se em nove grelhas de avaliação associadas a tipos de atividade diferentes, sendo cada uma constituída por um conjunto de princípios que identificam as principais obrigações legais, juntamente com os critérios correspondentes que especificam os requisitos legais que garantem a observância de todos os princípios. Cada critério inclui indicadores que correspondem à medida necessária para o cumprimento desse critério. As grelhas incluem ainda verificadores, que constituem elementos comprovativos destinados a demonstrar o cumprimento de todos os indicadores e têm por base o quadro jurídico nacional (referências jurídicas) que estabelecem os requisitos legais e processuais que têm de ser observados para a obtenção desses verificadores.

O cumprimento dos indicadores por parte de um OSF serve para demonstrar a conformidade com a definição de legalidade. Os organismos responsáveis indicados nas grelhas de avaliação abaixo apresentadas são os ministérios ou os organismos governamentais que realizarão a verificação do cumprimento, por parte de um OSF, dos indicadores da definição de legalidade.

Todos os indicadores têm verificadores associados. Existem dois tipos de verificadores:

Verificadores emitidos pelos ministérios e/ou organismos governamentais de acordo com os respetivos procedimentos e verificações para a sua emissão. Nestes casos, os OSF cumprem os indicadores sempre que estiverem na posse de um verificador válido.

Verificadores emitidos pelos ministérios e/ou organismos governamentais no âmbito do seu mandato, mas através de inspeções periódicas das atividades dos OSF. Os relatórios de inspeção que são emitidos na sequência destas inspeções constituem os verificadores. Nestes casos, os indicadores descrevem os requisitos que os OSF devem cumprir. O cumprimento dos indicadores é avaliado através da inspeção e o relatório da inspeção contém o resultado dessa avaliação.

A fim de facilitar a aplicação do manual de procedimentos de verificação do SGLMG, que será elaborado durante a fase de desenvolvimento do SGLMG, é estabelecida uma distinção entre verificadores estáticos e dinâmicos:

Os verificadores estáticos apoiam a demonstração do cumprimento dos requisitos legais relativos aos critérios da definição de legalidade que não estão diretamente relacionados com a circulação da madeira na cadeia de abastecimento e/ou estão associados às atividades de longo prazo dos OSF. São emitidos uma única vez ou para um determinado período de tempo e são válidos durante esse período. Os verificadores estáticos são verificados durante todo o período de referência (duração da concessão ou período de validade regulamentar).

Os verificadores dinâmicos incluem, mas não exclusivamente, os que estão diretamente relacionados com a circulação de produtos de madeira na cadeia de abastecimento, no território da Guiana. Estão sujeitos aos requisitos aplicáveis em cada ponto de controlo crítico da cadeia de abastecimento. Os verificadores dinâmicos são emitidos e válidos para uma única expedição e, por conseguinte, são monitorizados e verificados de forma sistemática ao longo da cadeia de abastecimento.

Lista das grelhas de avaliação que especificam os requisitos que cada OSF deve cumprir em função dos tipos de atividade a seguir enumerados:

Tipos de atividade	Grelha de avaliação	Título
Todos os OSF	A	Grelha de avaliação da legalidade (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF)
Grandes concessões	B	Grelha de avaliação da legalidade para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões)
Pequenas concessões	C	Grelha de avaliação da legalidade para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões)
Aldeias ameríndias	D	Grelha de avaliação da legalidade para as aldeias ameríndias
Terrenos privados	E	Grelha de avaliação da legalidade para terrenos privados
Produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão	F	Grelha de avaliação da legalidade para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão
OSF em violação das disposições da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	G	Grelha de avaliação da legalidade para produtos de madeira apreendidos
Transformação e venda de produtos de madeira	H	Grelha de avaliação da legalidade para transformação e venda de produtos de madeira
Exportação e importação de madeira	I	Grelha de avaliação da legalidade para a exportação e importação de produtos de madeira

Todas as categorias de OSF devem cumprir os requisitos pertinentes descritos na grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF), bem como as restantes grelhas aplicáveis às respetivas atividades. Em caso de apreensão devido a eventuais infrações da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, o OSF deve cumprir os requisitos pertinentes descritos na grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos.

3.    Definição dos termos

Um OSF (operador do setor florestal) é uma pessoa singular ou coletiva registada na Comissão das Florestas da Guiana (CFG) e por esta aprovada para exercer atividades florestais.

Entende-se por pessoa singular ou coletiva o(s) empresário(s) em nome individual e/ou as entidades registadas ao abrigo da Lei relativa ao registo comercial, cap. 90:05, da Lei relativa às parcerias, cap. 89:02, da Lei relativa às sociedades, cap. 89:01, da Lei relativa às sociedades mutualistas, cap. 36:04, ou da Lei relativa às sociedades cooperativas, cap. 88:01.

Os OSF são classificados nas seguintes categorias:

–    Grandes concessões — definidas na secção 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 como sendo uma área superior a 8 097 hectares.

Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas emitida pela CFG. As autorizações de atividade em florestas públicas podem consistir num contrato de concessão florestal ou numa licença de exploração. Os contratos de concessão florestal podem ser contratos de venda de madeira ou de arrendamento de áreas para corte de madeira, e são celebrados por um período máximo de 40 anos ou renováveis sob reserva do preenchimento de certas condições. O contrato de concessão florestal só é emitido depois de o OSF obter a licença de exploração.

–    Pequenas concessões — definidas na secção 7 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 como sendo uma área igual ou inferior a 8 097 hectares.

Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas, que pode ser uma licença para florestas públicas ou um contrato de gestão florestal comunitária. As autorizações de atividade em florestas públicas são concedidas pela CFG por um período máximo de dois anos, renováveis sob reserva do preenchimento de certas condições.

–    Aldeias ameríndias — a secção 2, cap. 29:01, da Lei relativa aos povos ameríndios define «aldeia» ou «aldeia ameríndia» como uma comunidade de ameríndios que ocupa ou utiliza terrenos da aldeia, e «terrenos da aldeia» como terrenos que são propriedade comunitária de uma aldeia ao abrigo de um título concedido ao Conselho da Aldeia, que o mantém na sua posse em benefício da aldeia.

Para comprovar a propriedade fundiária, é concedido ao Conselho da Aldeia um certificado de concessão plena ou um certificado de título. Uma aldeia ameríndia torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites da aldeia ameríndia.

–    Terrenos privados — a secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define terrenos privados como «terrenos que não são terrenos públicos nem terrenos de aldeia».

Os terrenos privados estão legalmente na posse de uma pessoa singular ou coletiva por título registado, transmissão da posse ou concessão plena. Um proprietário de terreno privado torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites do terreno privado.

–    Terrenos públicos em conversão — os produtos de madeira podem ser recuperados de terrenos públicos cuja conversão em terrenos não florestais foi aprovada pelos ministérios e organismos governamentais pertinentes, ao abrigo das seguintes autorizações:

a)    Autorização ou licença de exploração mineira — esta autorização ou licença é emitida pela Comissão de Geologia e Minas da Guiana para uma área no interior de terrenos públicos para fins de prospeção, exploração, extração e apropriação de minerais. Um titular de uma autorização ou licença de exploração mineira torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites dessa área.

b)    Contratos de arrendamento — a Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana emite contratos de arrendamento de áreas no interior de terrenos públicos para fins de atividades agrícolas ou outras. Um titular de um contrato de arrendamento torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área.

c)    Infraestruturas (estradas, centrais hidroelétricas, barragens, etc.) — o Gabinete da Presidência aprova a construção de centrais hidroelétricas, enquanto o Ministério das Obras Públicas autoriza a realização de todas as outras obras de infraestrutura como estradas e pontes. Um titular de uma autorização de obras de infraestrutura torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área.

–    Um terceiro é uma pessoa singular ou coletiva que tem um contrato legal com o OSF para a realização de atividades florestais comerciais dentro dos limites da área aprovada. O OSF, que está registado junto da CFG, é responsável por garantir que o terceiro cumpre os requisitos da definição de legalidade.

4.    Grelhas de avaliação da legalidade

4.1    Grelha de avaliação da legalidade A (para verificar a legalidade das atividades florestais de um OSF)

Princípio 1	A pessoa singular ou coletiva é legal
Critério 1.1	A pessoa singular ou coletiva é uma entidade jurídica
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
A.1.1.1 (obrigatório) 3	A pessoa singular ou coletiva possui um número de identificação fiscal.	Certificado de número de identificação fiscal válido (Autoridade Tributária)	Secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
A.1.1.2 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1)	A pessoa singular ou coletiva possui uma denominação comercial registada ao abrigo da Lei relativa ao registo comercial (Denominações), cap. 90:05.	Certificado de registo (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais)	Secções 5 e 13 da Lei relativa ao registo comercial (Denominações), cap 90:05, secções 3 e 6 da Lei relativa às parcerias, cap 89:02	Estático
A.1.1.3 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1)	No caso de uma empresa local: a pessoa coletiva possui um certificado do ato de constituição No caso de uma empresa estrangeira: a pessoa coletiva possui um certificado de registo	i)    Certificado do ato de constituição (empresa local) (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais) ii)    Certificado de registo (empresa estrangeira) (Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais)	i)    Secção 8 da Lei relativa às sociedades, cap 89:01 ii)    Secção 321 da Lei relativa às sociedades, cap 89:01	Estático
A.1.1.4 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1)	O Conselho da Aldeia é legitimamente nomeado de acordo com a Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01.	Declaração dos resultados das eleições (Ministério dos Assuntos Ameríndios)	Secção 72, ponto 13, da Lei relativa aos povos ameríndios cap 29:01	Estático
A.1.1.5 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1)	A sociedade mutualista possui um comprovativo de registo.	Comprovativo de registo (Registo das Sociedades Mutualistas)	Secção 15 da Lei relativa às sociedades mutualistas, cap 36:04	Estático
A.1.1.6 Facultativo (em complemento do critério A.1.1.1)	A sociedade cooperativa possui um certificado de registo.	Certificado de registo (Comissário das Sociedades Cooperativas)	Secções 7 e 9 da Lei relativa às sociedades cooperativas, cap 88:01	Estático

4.2    Grelha de avaliação da legalidade B para autorização de atividade em florestas públicas (grandes concessões)

Princípio 1	o OSF tem o direito legal de extração e respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Critério 1.1	O OSF tem o direito legal de extração
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
B.1.1.1	O OSF possui uma carta de autorização para a concessão florestal que será atribuída.	Carta de autorização (CFG/Divisão de Gestão dos Recursos Florestais [DGRF])	Secções 6 e 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 4	Estático
B.1.1.2	O OSF é o titular de um dos seguintes documentos: i)    uma licença de exploração válida, ii)    um contrato de concessão florestal (CCF).	O OSF possui um dos seguintes verificadores: i)    licença de exploração (CFG/DGRF) ii)    CCF (CFG/DGRF)	i)    Secção 9 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 4 e 5 dos Regulamentos Florestais de 2018 ii)    Secções 6 e 8 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 7, 8, 9 e 11 dos Regulamentos Florestais de 2018	Estático
B.1.1.3 Facultativo	O OSF possui um contrato de arrendamento de terceiro aprovado pela CFG que permite o abate e/ou a extração de madeira dentro dos limites da sua concessão.	Contrato de arrendamento de terceiro aprovado pelo CFG (CFG/Divisão de Controlo Florestal [DCF])	Secção 16 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
Critério 1.2	O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
B.1.2.1	O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites da concessão.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 6, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
B.1.2.2	O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57, cap 29:01, da Lei relativa aos povos ameríndios, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário B, secção 4.3, dos Regulamentos Florestais de 2018, Regulamento 4, primeiro anexo, formulário A, secção 8, dos Regulamentos Florestais de 2018	Estático
B.1.2.3	O OSF não prejudica o exercício dos direitos de utilização de outros grupos específicos.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 5, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamento 8, primeiro anexo, formulário B, secção 4.2, dos Regulamentos Florestais de 2018	Estático
Princípio 2	O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal
Critério 2.1	O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e sistema de acompanhamento da madeira (SAM)
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
B.2.1.1	O OSF possui uma autorização ambiental.	Um dos seguintes verificadores: i)    licença ambiental (Agência de Proteção do Ambiente [APA]) ii)    licença de atividade (APA)	Para ambos os verificadores: Secções 11, 12, 13, 15 e 21, n.º 1, alínea b), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações)	Estático
B.2.1.2	O OSF cumpre o limite anual aprovado e/ou o limite máximo autorizado de corte de árvores.	Relatório sobre a gestão da rotulagem (CFG/DCF)	Secção 6, ponto 2, alínea b), e secção 9, ponto 2, alínea b), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Secção 2.2.2 do Código de Prática n.º 1 de 2018	Dinâmico
B.2.1.3	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM 5 (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
B.2.1.4	O OSF dispõe de um plano de gestão florestal (PGF) aprovado para um período de, pelo menos, cinco anos, que complementa o plano operacional anual (POA) para a área concessionada.	Os seguintes verificadores: i)    FMP (CFG/DGRF) ii)    POA (CFG/DGRF)	Para ambos os verificadores: Secção 8, ponto 2, alínea a), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, parágrafos 2.2 e 2.3 do Código de Prática n.º 1 de 2018, Orientações relativas às atividades florestais (grandes concessões)	Estático
B.2.1.5	O OSF não abate nem extrai espécies protegidas ou objeto de restrições sem a autorização da CFG.	Carta de autorização da CFG (CFG/DCF)	Regulamento 15 dos Regulamentos Florestais de 2018, secção 4 (4.4.1 e 4.4.2) do Código de Prática n.º 1 de 2018	Dinâmico
Princípio 3	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais
Critério 3.1	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
B.3.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de gestão.	Um dos seguintes verificadores: i)    comprovativos de pagamento de acordo com os calendários estipulados (CFG/Divisão Financeira [DF]) ii)    comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD)	Para ambos os verificadores: Regulamentos 38, 40, 41 e 53 dos Regulamentos Florestais de 2018	Dinâmico
B.3.1.2	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 3.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
B.3.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (Conselho Nacional de Seguros [CNS])	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
B.3.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (Ministério do Trabalho) (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, Secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
B.3.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, ponto 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
B.3.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
B.3.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem de equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
B.3.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
B.3.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

4.3    Grelha de avaliação da legalidade C para autorização de atividade em florestas públicas (pequenas concessões)

4.4    Grelha de avaliação da legalidade D para uma aldeia ameríndia

Princípio 1	o OSF tem o direito legal de extração e respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Critério 1.1	O OSF tem o direito legal de extração
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
D.1.1.1	O OSF possui um título legal para a área florestal na qual são realizadas as atividades comerciais.	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de título (Registo Predial) ii)    certificado de concessão plena (Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana [CCTG])	i)    Secção 71 da Lei relativa ao registo predial, cap 5:02 ii)    Secção 63 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01, secção 3 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01	Estático
D.1.1.2 Facultativo	O residente da aldeia ameríndia tem uma autorização escrita para, juntamente com o OSF, exercer atividades comerciais relacionadas com o abate ou extração de madeira nos terrenos da aldeia.	Autorização escrita entre o Conselho da Aldeia e o OSF (residente) (CFG)	Secção 54 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01	Estático
D.1.1.3 Facultativo	O não residente da aldeia ameríndia tem uma autorização escrita para, juntamente com o OSF, exercer atividades comerciais relacionadas com o abate ou extração de madeira nos terrenos da aldeia.	Autorização escrita entre o Conselho da Aldeia e o OSF (não residente) (CFG)	Secção 55 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01	Estático
Critério 1.2	O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
D.1.2.1	O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites dos terrenos da aldeia.	Relatório de inspeção (CFG/DCF)	Secção 55 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01	Estático
D.1.2.2	O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios.	Relatório de inspeção (CFG/DCF)	Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01	Estático
Princípio 2	O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal
Critério 2.1	O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
D.2.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 8	Dinâmico
Princípio 3	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais
Critério 3.1	O OSF cumpre os requisitos fiscais aplicáveis
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
D.3.1.1	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 3.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
D.3.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (CNS)	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
D.3.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
D.3.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
D.3.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
D.3.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
D.3.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
D.3.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

4.5    Grelha de avaliação da legalidade E para terrenos privados

Princípio 1	O OSF tem o direito legal de extração
Critério 1.1	O OSF tem o direito legal de extração
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
E.1.1.1	O OSF possui um título legal para a área florestal na qual são realizadas as atividades comerciais.	Um dos seguintes verificadores: i)    título pleno (Registo Predial) ii)    transmissão da posse (Registo de Escrituras) iii)    certificado de concessão plena (Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana [CCTG])	i)    Secções 65 e 66 da Lei relativa ao registo predial, cap 5:02 ii)    Secção 22, n.º 1, da Lei relativa ao registo de escrituras, cap 5:01 iii)    Secção 3, ponto 1, alínea a) da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01	Estático
E.1.1.2 Facultativo	O OSF possui um acordo legal com terceiros para o abate e/ou a extração de madeira em terrenos privados.	Acordo entre o OSF e terceiros (CFG/DCF)	Secção 16 da Lei das Florestas Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 9	Estático
Princípio 2	O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal
Critério 2.1	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
E.2.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
E.2.1.2	O OSF extrai os produtos de madeira dentro dos limites do terreno privado.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 21 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Estático
Princípio 3	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais
Critério 3.1	O OSF cumpre os requisitos fiscais aplicáveis
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
E.3.1.1	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 3.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
E.3.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (CNS)	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
E.3.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
E.3.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 8, ponto 11, da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01 Secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
E.3.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
E.3.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
E.3.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
E.3.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

4.6    Grelha de avaliação da legalidade F para produtos de madeira recuperados de terrenos públicos em conversão

Princípio 1	O OSF tem o direito legal de extração de madeira e respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Critério 1.1	O OSF tem o direito legal de extração
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
F.1.1.1	O OSF é o titular de: i)    um contrato de arrendamento ii)    uma autorização ou licença de exploração mineira iii)    uma autorização de entrada em qualquer terreno e de realização de trabalhos para fins de construção ou manutenção de estradas, incluindo o corte e a remoção de produtos de madeira, ou outros fins iv)    uma licença de construção e manutenção de uma central hidroelétrica	Um dos seguintes verificadores: i)    um contrato de arrendamento (CTCG) ii)    uma autorização ou licença de exploração mineira (CGMG) iii)    uma autorização escrita do Ministério das Obras Públicas (MOP) iv)    uma licença de exploração de energia hidroelétrica (Gabinete da Presidência)	i)    secção 3, n.º 1, alínea b), da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 ii)    secção 7 da Lei relativa à exploração mineira, cap 65:01 iii)    secções 3 e 4 da Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas), cap 62:03, Regulamento 2 dos Regulamentos relativos aos terrenos públicos e estradas privadas (corte de madeira) iv)    secções 5, 6 e 7 da Lei relativa à energia hidroelétrica, cap 56:03	Estático
F.1.1.2 Facultativo	O OSF possui um acordo legal com terceiros para o abate e/ou a extração de madeira na sua propriedade.	Acordo entre o OSF e terceiros (CFG/DCF)	Secção 16 da Lei das Florestas Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 10	Estático
Critério 1.2	O OSF respeita os direitos legais de utilização de outras partes
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
F.1.2.1	O OSF procede à extração de madeira: i)    um contrato de arrendamento ii)    uma autorização ou licença de exploração mineira iii)    numa área na qual o MOP e/ou a Agência da Energia da Guiana foram devidamente autorizados a realizar projetos	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	i)    secção 3 da Lei relativa aos terrenos públicos, cap 62:01 ii)    secções 7 e 135, n.º 2, alínea zc) da Lei relativa à exploração mineira, cap 65:01 iii)    secções 3 e 4 da Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas), cap 62:03, secção 6, n.º 2, da Lei relativa à energia hidroelétrica, cap 56:03	Estático
F.1.2.2	O OSF não prejudica o exercício dos direitos tradicionais dos povos ameríndios.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 5, ponto 2, alínea e), da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, secções 55 e 57 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01	Estático
F.1.2.3	O OSF não prejudica o exercício dos direitos de utilização de outros grupos específicos.	Relatório de inspeção da DCF (CFG/DCF)	Secção 5, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
Princípio 2	O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal
Critério 2.1	O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
F.2.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
F.2.1.2 (aplicável a um OSF que tenha a obrigação de cumprir o requisito imposto na subalínea iv) do critério F.1.1.1)	O OSF possui uma autorização ambiental para construção e manutenção de uma central hidroelétrica.	Licença de construção (APA)	Secção 21, n.º 1, alínea a), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações)	Estático
Princípio 3	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais
Critério 3.1	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
F.3.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de gestão.	Um dos seguintes verificadores: i)    comprovativos dos pagamentos de acordo com os calendários estipulados (CFG/DF) ii)    comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD)	Para ambos os verificadores: Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
F.3.1.2	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 3.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
F.3.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (CNS)	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
F.3.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
F.3.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
F.3.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
F.3.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
F.3.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
F.3.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

4.7    Grelha de avaliação da legalidade G para produtos de madeira apreendidos 11

4.8    Grelha de avaliação da legalidade H para transformação e venda de produtos de madeira

Princípio 1	O OSF cumpre os requisitos relativos à transformação e venda de madeira
Critério 1.1	O OSF cumpre os requisitos de licenciamento aplicáveis
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
H.1.1.1	O OSF possui uma licença de atividade anual.	Licença de atividade anual (GFC/FMD)	Secção 39 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 29, 30 e 31 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 13	Estático
H.1.1.2 Facultativo	O OSF possui uma licença de revendedor de produtos florestais válida.	Licença de revendedor de produtos florestais (CFG/FMD)	Secção 41 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, regulamentos 32, 33 e 34 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Estático
H.1.1.3 Facultativo	O OSF possui uma licença para parque de madeiras.	Licença para parque de madeiras (CFG/FMD)	Secção 40 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Estático
Princípio 2	O OSF cumpre as obrigações relativas à atividade florestal
Critério 2.1	O OSF cumpre os requisitos em matéria de gestão das florestas, ambiente e SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
H.2.1.1	O OSF possui uma autorização ambiental.	Um dos seguintes verificadores: i)    licença ambiental (APA) ii)    licença de atividade (APA)	Para ambos os verificadores: Secções 11, 12, 13, 15 e 21, n.º 1, alínea b), da Lei relativa à proteção ambiental, cap 20:05, Regulamentos 18 e 19 dos Regulamentos relativos à proteção ambiental (autorizações)	Estático
H.2.1.2	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
Princípio 3	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais
Critério 3. 1	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de taxas, emolumentos e encargos
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
H.3.1.1	O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas de gestão.	Um dos seguintes verificadores: i)    comprovativos dos pagamentos de acordo com os calendários estipulados (CFG/DF) ii)    comprovativos dos pagamentos integrais (CFG/FD)	Para ambos os verificadores: Regulamento 53 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
H.3.1.2	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 3.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
H.3.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (CNS)	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
H.3.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
H.3.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
H.3.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
H.3.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
H.3.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
H.3.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

4.9    Grelha de avaliação da legalidade I para a exportação e importação de produtos de madeira

Princípio 1	o OSF cumpre os requisitos relativos à exportação e importação de produtos de madeira
Critério 1.1	O OSF cumpre os requisitos aplicáveis à exportação e ao SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
I.1.1.1	O OSF possui uma licença válida para a exportação de produtos de madeira.	Um dos seguintes verificadores: i)    licença de revendedor de produtos florestais (GFC/FMD) ii)    licença de atividade anual (GFC/FMD) iii)    licença para parque de madeiras (CFG/FMD)	i)    Secção 41 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamentos 32, 33 e 34 dos Regulamentos Florestais de 2018 ii)    Regulamento 31, alínea a), subalínea iii), dos Regulamentos Florestais de 2018, secção 39 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 iii)    secção 40, ponto 2, da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
I.1.1.2	O OSF possui uma autorização de exportação.	i)    certificado de exportação (CFG/DCF) ii)    autorização CITES (se aplicável) (Comissão para a conservação e gestão das espécies selvagens, CFG/DCF)	i)    Secção 44 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira 14 ii)    Secção 29, ponto 1, da Lei relativa à conservação e gestão das espécies selvagens de 2016	Dinâmico
I.1.1.3	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
I.1.1.4	O OSF cumpre os requisitos relativos aos pagamentos de taxas de exportação.	Comprovativos de pagamento (CFG/FD)	Regulamento 41 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
Critério 1.2	O OSF cumpre os requisitos aplicáveis à importação e ao SAM
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
I.1.2.1	O OSF possui uma licença de importação.	Licença de importação (CFG/FMD)	Secção 37 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, Regulamento 36 dos Regulamentos Florestais de 2018	Estático
I.1.2.2	O OSF possui uma autorização de importação.	Autorização de importação (ONPF)	Secção 8 da Lei relativa à proteção fitossanitária n.º 9 de 2011	Dinâmico
I.1.2.3	O OSF deve exercer a «diligência devida», a fim de minimizar os riscos de importação de produtos de madeira de origem ilegal.	i)    relatório de avaliação do procedimento de diligência devida (ONPF) ii)    autorização CITES, se aplicável (Comissão para a conservação e gestão das espécies selvagens)	i)    Regulamento 36, n.º 3, dos Regulamentos Florestais de 2018 ii)    Secção 29, ponto 1, da Lei relativa à conservação e gestão das espécies selvagens («Wildlife Conservation and Management Act»), Lei n.º 22, de 2016	Dinâmico
I.1.2.4	O OSF cumpre os requisitos relativos ao SAM.	Relatório de verificação do SAM (CFG/DCF)	Regulamentos 23, 24, 25, 26 e 27 dos Regulamentos Florestais de 2018, Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	Dinâmico
Princípio 2	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais e sociais (aplicável apenas a OSF que exportam e/ou importam e não são abrangidos por outras grelhas de avaliação)
Critério 2.1	O OSF cumpre as suas obrigações fiscais
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
I.2.1.1	O OSF cumpre os requisitos fiscais do plano fiscal aplicável publicado pela Autoridade Tributária (AT).	Um dos seguintes verificadores: i)    certificado de número de identificação fiscal válido (para os OSF que tenham iniciado a atividade há menos de um ano) (AT) ii)    recibo de depósito (para os OSF que tenham iniciado a atividade há mais de um ano) (AT)	Para ambos os verificadores: Secção 4 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, cap 81:03, secção 60A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, cap 81:01	Estático
Critério 2.2	O OSF cumpre as suas obrigações em matéria de legislação laboral e os requisitos em matéria de segurança social
Número do indicador	Indicador	Verificadores   (organismo responsável)	Referências legislativas/administrativas	Tipo de verificador
I.2.2.1	O OSF possui um certificado de conformidade.	Certificado de conformidade (CNS)	Secção 16 da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social, cap 36:01, Regulamentos 4, 5, 14, 15 e 19 dos Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estático
I.2.2.2	O OSF emprega pessoas com a idade mínima legal de admissão ao trabalho pertinente, em conformidade com as atividades que são realizadas.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 41 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secções 2 e 3 da Lei relativa à contratação de crianças e jovens, cap 99:01	Estático
I.2.2.3	O OSF paga aos funcionários um salário igual ou superior ao salário mínimo obrigatório.	Relatório de inspeção (MT)	Secções 8 e 11 da Lei relativa ao trabalho, cap 98:01, secção 4 e anexo do Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo), n.º 15, de 2016	Estático
I.2.2.4	O OSF assegura que estão disponíveis ou previstas instalações de primeiros socorros no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 47, ponto 1, alínea n), da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
I.2.2.5	O OSF assegura que os trabalhadores dispõem do equipamento de proteção individual (EPI) adequado.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 46 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10, secção 17 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009	Estático
I.2.2.6	O OSF comunica e regista todos os casos de acidentes ou lesões no local de trabalho.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 69 da Lei relativa à segurança e saúde no trabalho, cap 99:10	Estático
I.2.2.7	O OSF cumpre os requisitos relativos à legislação antidiscriminação.	Relatório de inspeção (MT)	Secção 4, ponto 2, e secção 5 da Lei relativa à prevenção da discriminação, cap 99:09	Estático

5.    Glossário

Ameríndio    A secção 2 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01, define «ameríndio» como qualquer cidadão da Guiana que pertença a qualquer um dos povos nativos ou aborígenes da Guiana ou seja descendente de qualquer um dos povos nativos ou aborígenes da Guiana.

Conselho da Aldeia Ameríndia    A secção 2 da Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01, define «Conselho da Aldeia» como um conselho criado ao abrigo dos poderes conferidos pela Lei relativa aos povos ameríndios, o Conselho do Distrito de Annai, o Conselho da Aldeia de Konashen, o Conselho da Aldeia de Baramita e qualquer Conselho da Aldeia criado por ordem do ministro responsável pelos assuntos dos povos ameríndios.

Licença de atividade anual    Uma licença de atividade anual, prevista na secção 39 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, concedida pela Comissão das Florestas da Guiana a uma serração para o seccionamento e a conversão de toros e falcas em tábuas, pranchas, ripas ou produtos de madeira adequados para transformação posterior.

Plano operacional anual    Um documento que define de forma exaustiva as atividades principais que serão realizadas pelo titular da licença no ano civil seguinte (janeiro a dezembro). Contém um resumo das atividades do ano anterior e os planos implementados para as atividades do ano em curso.

CITES    A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (ratificada pela Guiana em 1973) é uma convenção estabelecida em 1973 que regula ou proíbe o comércio internacional de espécies vegetais e animais que se considera serem prejudicadas ou suscetíveis de serem prejudicadas pelo comércio internacional.

Diligência devida    No contexto do presente Acordo, a «diligência devida» refere-se às medidas razoáveis tomadas pelos operadores para minimizar o risco de importação, para a Guiana, de madeira que foi extraída ilegalmente ou é ilegal.

Exportação        A secção 2 da Lei Aduaneira, cap. 82:01, define «exportação» como um processo que consiste em remover ou mandar remover um bem da Guiana.

Exportador    A secção 2 da Lei Aduaneira, cap. 82:01, define «exportador» como qualquer pessoa que exporta bens (incluindo bens transferidos de uma aeronave ou navio importador) da Guiana ou fornece bens para abastecimentos e provisões de bordo de navios e aeronaves, bem como o proprietário de bens ou qualquer pessoa que atue em seu nome, e qualquer pessoa que, para fins aduaneiros, assine um documento relativo a bens exportados ou destinados a abastecimentos e provisões de bordo de navios ou aeronaves, conforme acima mencionado.

Floresta    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define o termo «floresta»:

a)    como um ecossistema dominado por plantas lenhosas, que consiste em:

i)    formações florestais cerradas, nas quais árvores de vários estratos e sub-bosque cobrem uma percentagem elevada do terreno; ou

ii)    formações florestais abertas, com um coberto vegetal contínuo no qual o coberto arbóreo ultrapassa 10 %; e

b)    como incluindo:

i)    os mangais e quaisquer pântanos ou terrenos abertos no interior de uma floresta que sejam parte integrante do ecossistema;

ii)    os produtos florestais presentes no ecossistema; e

iii)    os recursos biológicos, hídricos e do solo do ecossistema;

Contrato de concessão florestal    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define a expressão «contrato de concessão florestal» como um contrato pelo qual a Comissão concede uma concessão ao abrigo da secção 6 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009.

Plano de gestão florestal    As Orientações relativas ao Plano de Gestão Florestal (2018) indicam que um plano de gestão florestal se baseia em avaliações sociais, económicas e ambientais pormenorizadas, estabelecendo a ordem e a extensão de todas as atividades que serão realizadas numa concessão.

Atividades florestais    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 determina que estas atividades incluem: o corte ou a extração de produtos florestais, a remoção ou o transporte de produtos florestais de qualquer área, o funcionamento de uma instalação de conversão primária, a construção ou a manutenção de qualquer caminho, estrada, estrutura ou instalação, e qualquer outra atividade realizada para facilitar qualquer uma das atividades acima mencionadas.

Licença de revendedor de produtos florestais    A secção 41 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 exige que qualquer pessoa que exerça a atividade de compra de produtos de madeira para revenda seja o titular desta licença concedida pela CFG.

Importação    A secção 2 da Lei Aduaneira, cap. 82:01, define «importação» como um processo que consiste em introduzir ou mandar introduzir um bem na Guiana.

Importador        A secção 2 da Lei Aduaneira, cap. 82:01, define «importador» como o proprietário dos bens ou qualquer outra pessoa que esteja na sua posse ou sobre eles detenha qualquer direito efetivo no momento da sua importação e até que esses bens sejam devidamente entregues à responsabilidade do funcionário competente, bem como qualquer pessoa que assine qualquer documento relativo a quaisquer bens importados para o qual a legislação aduaneira exija a assinatura de um importador.

Licença para parque de madeiras    Uma licença, constante da secção 40 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, concedida pela CFG para que uma pessoa possa exercer a atividade de compra, armazenamento e venda de madeira nas suas instalações.

Instalação de conversão primária    A secção 2 da Lei de Florestas n.º 6 de 2009 define uma «instalação de conversão primária» como qualquer serração ou qualquer outra instalação, aparelho ou equipamento concebido ou utilizado para seccionar ou de qualquer forma converter qualquer tipo de produtos florestais na sua forma bruta em produtos para venda, utilização, tratamento ou transformação adicional, incluindo equipamentos de serração portátil ou serras elétricas.

Licença de remoção    A secção 36 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 exige que um OSF possua uma licença de remoção válida emitida pela CFG para remover e/ou transportar produtos de madeira no território da Guiana a partir de qualquer floresta pública, terreno público, terreno da aldeia, terreno privado ou qualquer ponto de entrada na Guiana.

Serrações    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define «serração» como uma instalação para o seccionamento e a conversão de toros ou falcas em tábuas, pranchas, ripas ou produtos de madeira adequados para transformação posterior; e inclui um fosso para trabalhos de serração.

Fosso para trabalhos de serração («sawpit»)    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define «fosso para trabalhos de serração» como uma área ou um fosso para facilitar os trabalhos de serração manuais.

Florestas públicas    Em conformidade com a secção 3 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009, entende-se por floresta pública qualquer área que possa ser declarada floresta pública por despacho ministerial. Porém, os terrenos das aldeias ameríndias, a floresta tropical de Iwokrama e o parque nacional de Kaieteur não podem ser declarados floresta pública.

Autorização de atividade em florestas públicas    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define «autorização de atividade em florestas públicas» como uma licença de exploração, uma concessão, uma licença de utilização, um contrato de florestação ou um contrato de gestão florestal comunitária.

Madeira    A secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 estabelece que o termo «madeira» inclui:

a)    Uma árvore, ou qualquer parte lenhosa de uma árvore, em pé, caída ou derrubada; e

b)    Qualquer madeira, serrada ou não, fendida, desbastada ou cortada ou trabalhada de outro modo, exceto lenha.

Direito tradicional    A secção 2, ca. 29:01, da Lei relativa aos povos ameríndios define «direito tradicional» como qualquer direito ou privilégio de subsistência existente à data da entrada em vigor da Lei, detido por força da lei ou do costume por uma aldeia ameríndia ou uma comunidade ameríndia e exercido de forma sustentável de acordo com a relação espiritual que a aldeia ameríndia ou a comunidade ameríndia mantém com as terras, mas não inclui o privilégio tradicional de exploração mineira.

6.    Apêndice: Referências jurídicas aplicáveis

	Atos legislativos, regulamentos	Descrição
Silvicultura	Lei das Florestas («Forests Act»), n.º 6, de 2009	Um ato legislativo para consolidar e alterar a legislação relativa às florestas.
	Regulamentos Florestais («Forests Regulations»), regulamentos n.º 2, de 2018	Estes regulamentos apoiam a aplicação da Lei das Florestas, n.º 6, de 2009.
	Lei relativa aos terrenos públicos («State Lands Act»), cap. 62:01	Um ato legislativo que estabelece a regulamentação adequada aplicável aos terrenos, rios e riachos públicos.
	Código de Prática n.º 1 de 2018	Este código tem por objetivo geral promover práticas de extração de madeira que melhorem os padrões de utilização, reduzam os impactos ambientais, contribuam para assegurar uma floresta sustentável para as gerações futuras e melhorem as contribuições sociais do setor florestal, enquanto componentes de desenvolvimento sustentável.
	Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira	O sistema de acompanhamento da madeira (SAM) é um sistema de informação nacional obrigatório para controlar a cadeia de abastecimento de produtos de madeira a nível nacional.
Ambiente/utilização dos solos	Lei relativa à proteção do ambiente («Environmental Protection Act»), cap. 20:05	Um ato legislativo que estabelece as disposições relativas à gestão, conservação, proteção e melhoria do ambiente, à prevenção ou ao controlo da poluição, à avaliação do impacto do desenvolvimento económico sobre o ambiente, à utilização sustentável dos recursos naturais e a outras questões conexas ou acessórias.
	Regulamentos relativos à proteção do ambiente (autorizações)	Estes regulamentos apoiam a aplicação da Lei relativa à proteção do ambiente, cap. 20:05.
	Lei relativa à exploração mineira (Mining Act), cap. 65:01	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas à prospeção e exploração de metais, minerais e pedras preciosas, a fim de regulamentar o seu transporte e outras questões conexas.
	Lei relativa à proteção fitossanitária («Plant Protection Act»), Lei n.º 9, de 2011	Um ato legislativo que regulamenta a importação e exportação de vegetais, produtos vegetais e objetos deles derivados, a fim de prevenir a introdução de pragas e doenças exóticas na Guiana, bem como de controlar e erradicar doenças e pragas no país.
	Lei relativa ao registo de escrituras («Deeds Registry Act»), cap. 5:01	Um ato legislativo que regulamenta o registo de escrituras da Guiana e que altera a legislação relativa à execução e ao registo de transmissões, hipotecas e outras escrituras.
	Lei relativa ao registo predial («Land Registry Act»), cap. 5:02	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas ao registo de terrenos e a outras questões conexas.
	Lei relativa à energia hidroelétrica («Hydroelectric Power Act»), cap. 56:03	Um ato legislativo que prevê a concessão de licenças que autorizam a utilização das águas da Guiana para fins de produção de energia elétrica, bem como questões conexas.
	Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas) («Public Lands (Private Roads) Act»), cap. 62:03	Um ato legislativo que autoriza a construção e a manutenção de estradas privadas em terrenos públicos para fins de exploração mineira, corte de madeira e outros fins, bem como a imposição e cobrança, sujeitas a determinadas condições, de portagens para a utilização dessas estradas por terceiros.
	Regulamentos relativos aos terrenos públicos e estradas privadas (corte de madeira)	Estes regulamentos apoiam a aplicação da Lei relativa aos terrenos públicos (estradas privadas), cap. 62:03.
	Lei relativa à conservação e gestão das espécies selvagens («Wildlife Conservation and Management Act»), Lei n.º 14, de 2016	Um ato legislativo que estabelece disposições aplicáveis à proteção, à conservação, à gestão, à utilização sustentável e ao comércio interno e externo de espécies selvagens.
Práticas laborais seguras e não discriminatórias	Lei relativa à contratação de crianças e jovens («Employment of Young Persons and Children Act»), cap. 99:01	Um ato legislativo que aplica determinadas convenções relativas à contratação de crianças e jovens.
	Lei relativa ao trabalho («Labour Act»), cap. 98:01	Um ato legislativo que estabelece a criação de um Departamento do Trabalho, a fim de regulamentar a relação entre empregadores e empregados e a resolução de litígios entre estes.
	Decreto nacional relativo ao trabalho (salário mínimo) («Labour National (Minimum Wage) Order»), n.º 15, de 2016	Estes regulamentos apoiam a aplicação da Lei relativa ao trabalho, cap. 98:01.
	Lei relativa à prevenção da discriminação («Prevention of Discrimination Act»), cap. 99:09	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas à eliminação da discriminação no emprego, na formação, no recrutamento e na adesão a organismos profissionais, à igualdade na progressão na carreira ou à igualdade de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de valor igual, e a outras questões conexas.
	Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social («National Insurance and Social Security Act»), cap. 36:01	Um ato legislativo que estabelece um sistema de seguro nacional e um sistema de segurança social cujas prestações pecuniárias são pagas sob a forma de pensão de velhice, pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, subsídio de doença, subsídio por maternidade e subsídio de funeral e, em alternativa à indemnização ou compensação prevista na Portaria relativa ao sistema de indemnização e compensação a trabalhadores, um sistema de seguro contra lesões ou morte decorrentes de acidente de trabalho ou resultantes de doença profissional. Estabelece igualmente um sistema nacional de seguro e disposições relativas a outras questões conexas ou acessórias.
	Regulamentos relativos ao seguro nacional e à segurança social (cobrança de contribuições)	Estes regulamentos apoiam a aplicação da Lei relativa ao seguro nacional e à segurança social («National Insurance and Social Security Act»), cap. 36:01.
Saúde e segurança no trabalho	Lei relativa à segurança e saúde no trabalho («Occupational Safety and Health Act»), cap. 99:10	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas ao registo e à regulamentação de instalações industriais, à segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho e a outras questões conexas ou acessórias.
Finanças e comércio	Lei relativa ao imposto sobre o rendimento («Income Tax Act»), cap. 81:01	Um ato legislativo que impõe um imposto sobre os rendimentos e regula a sua cobrança.
	Lei relativa ao imposto sobre as sociedades («Corporation Tax Act»), cap. 81:03	Um ato legislativo que impõe um imposto sobre os lucros das sociedades e estabelece disposições para fins conexos.
	Lei relativa às sociedades («Companies Act»), cap. 89:01	Um ato legislativo que revê e altera a legislação relativa às sociedades e estabelece disposições aplicáveis a questões conexas e subsequentes.
	Lei relativa ao registo comercial (Denominações) («Business Names (Registration) Act»), cap. 90:05	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas ao registo de empresas e pessoas que exercem uma atividade comercial sob uma denominação comercial e para fins conexos.
	Lei relativa às parcerias («Partnership Act»), cap. 89:02	Um ato legislativo para proclamar e alterar a legislação relativa às parcerias.
	Lei relativa às sociedades mutualistas («Friendly Societies Act»), cap. 36:04	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas à criação, ao registo, à constituição e à gestão de sociedades mutualistas e outras sociedades.
	Lei relativa às sociedades cooperativas («Co-operative Societies Act»), cap. 88:01	Um ato legislativo que estabelece disposições relativas à constituição de sociedades cooperativas e à regulamentação das suas atividades.
Populações indígenas	Lei relativa aos povos ameríndios («Amerindian Act»), cap. 29:01	Um ato legislativo que prevê o reconhecimento e a proteção dos direitos coletivos das aldeias e comunidades ameríndias, a concessão de terrenos às aldeias e comunidades ameríndias e a promoção da boa governação nas aldeias e comunidades ameríndias.

Referências jurídicas aplicáveis à interpretação e execução do presente Acordo e ao funcionamento geral do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG):

–    Constituição, Cap. 1: 01

–    Lei relativa ao acesso à informação («Access to Information Act»), de 2011, Lei n.º 21 de 2011

–    Código aduaneiro, cap. 82:01

–    Lei relativa à igualdade de direitos («Equal Rights Act»), cap. 38:01

–    Lei relativa à Comissão das Florestas da Guiana («Guyana Forestry Commission Act»), Lei n.º 20, de 2007

–    Tratados, convenções, declarações e acordos bilaterais internacionais aplicáveis de que a Guiana é signatária

Os seguintes documentos em vigor serão atualizados durante a fase de implementação do SGLMG:

1.    Orientações relativas às atividades florestais (pequenas concessões)

2.    Orientações relativas às atividades florestais (grandes concessões)

3.    Manual de procedimentos da Divisão de Gestão dos Recursos Florestais

4.    Manual de procedimentos da Divisão de Controlo Florestal

5.    Manual de procedimentos da Divisão Financeira

6.    Orientações relativas ao sistema de acompanhamento da madeira

Os seguintes documentos serão elaborados durante a fase de desenvolvimento do SGLMG:

1.    Manual de procedimentos de verificação do SGLMG

2.    Manual de procedimentos de controlo dos produtos de madeira importados

________________

ANEXO III

CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DA GUIANA E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT

I.    Apresentação da licença

1.    A licença é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática 15 . Este procedimento pode ser efetuado por via eletrónica ou por outro meio expedito.

2.    Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no ponto 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

II.    Controlo de validade da documentação da licença

1.    As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no anexo IV. As licenças que não preencham os requisitos e especificações estabelecidos no anexo IV não são válidas.

2.    Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.

3.    Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

4.    A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

5.    Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

III.    Pedidos de informações adicionais

1.    Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente da União pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.    O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

3.    Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

IV.    Verificação da conformidade da licença com a expedição

1.    Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que a autoridade competente possa decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

2.    Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença, no que respeita ao volume ou ao peso.

3.    Em caso de dúvida em relação à conformidade ou não da expedição com a licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar esclarecimentos adicionais à autoridade de licenciamento.

4.    A autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

5.    Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

6.    Se não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis.

7.    Uma licença não pode ser aceite se, após o fornecimento de informações adicionais em conformidade com a secção III ou de uma verificação complementar em conformidade com a presente secção, se concluir que não corresponde à expedição.

V.    Verificação prévia à chegada da expedição

1.    Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.

2.    Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar a título das secções III e IV do presente anexo.

VI.    Outras questões

1.    As despesas incorridas durante as verificações efetuadas em conformidade com as secções III e IV do presente anexo ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário.

2.    Em caso de desacordos ou dificuldades persistentes na verificação das licenças FLEGT, a questão pode ser submetida ao CMAA.

VII.    Introdução em livre prática

1.    O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.

2.    Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.

3.    Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo.

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ANEXO IV

REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

1.    Requisitos gerais relativos às licenças FLEGT

1.1.    Qualquer expedição de produtos de madeira enumerados no anexo I do presente Acordo que seja exportada da Guiana para a União deve possuir uma licença FLEGT. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Guiana para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

1.2.    Em conformidade com o artigo 2.º, alínea c), do presente Acordo, a licença FLEGT é um documento emitido pela autoridade de licenciamento que confirma que uma expedição de produtos de madeira destinada à exportação para a União foi legalmente produzida e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo.

1.3.    As licenças FLEGT podem ser emitidas em papel ou em formato eletrónico.

1.4.    Uma licença FLEGT é emitida para uma única expedição do mesmo titular e para um primeiro ponto de entrada na União. A licença FLEGT não pode ser declarada em mais de uma estância aduaneira da União.

1.5.    As licenças em papel ou em formato eletrónico devem conter as informações previstas no apêndice 1 do presente anexo, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no apêndice 2 do presente anexo.

1.6.    O requerente apresenta, à unidade das Alfândegas, Impostos Especiais e Operações Comerciais (CETO, Customs Excise and Trade Operations), a licença FLEGT e o certificado de exportação para exportar para a União, ou apenas o certificado de exportação para exportar para outros destinos, anexando os outros documentos necessários. Os procedimentos para a emissão da licença FLEGT e do certificado de exportação, e a sua articulação com os documentos aduaneiros, serão finalizados durante a fase de implementação do SGLMG.

1.7.    Nas expedições complexas que incluam diferentes tipos de produtos de madeira e em que não seja possível incluir todas as informações obrigatórias referidas no modelo 1 do apêndice 1, é necessário acrescentar à licença um aditamento autorizado (descrição adicional das mercadorias apensa à licença FLEGT). O aditamento autorizado incluirá informações qualitativas e quantitativas referentes à descrição da expedição, conforme especificado no modelo 2 do apêndice 1. Neste caso, as casas correspondentes (casas n.os 9 a 16) da licença não podem incluir informações sobre a expedição, mas sim a referência ao aditamento autorizado.

1.8.    Os requisitos e procedimentos pormenorizados relativos à prorrogação da validade e à definição de anulação e de gestão das licenças FLEGT serão estabelecidos durante a fase de implementação do SGLMG. Os procedimentos relativos ao pedido e à emissão das licenças FLEGT serão tornados públicos.

1.9.    A Guiana fornecerá à União uma cópia autenticada da licença FLEGT, exemplares dos carimbos da autoridade de licenciamento e espécimes das assinaturas do pessoal autorizado.

1.10.    Para todas as licenças FLEGT aprovadas, o original e as respetivas cópias serão emitidos ao titular da licença em conformidade com o presente Acordo.

1.11.    Os produtos de madeira protegidos ao abrigo da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (CITES) são objeto de uma verificação da legalidade no âmbito do SGLMG e são cobertos por uma licença FLEGT.

1.12.    Antes da exportação, a autoridade administrativa da CITES da Guiana assegura que a madeira sujeita às disposições da CITES e os produtos derivados dessa madeira satisfazem todos os requisitos do SGLMG. A autoridade administrativa da CITES da Guiana só emite licenças CITES para as expedições para a União de madeira sujeita às disposições da CITES ou de produtos derivados da madeira.

2.    Responsabilidade da autoridade de licenciamento FLEGT

2.1.    A autoridade de licenciamento na Guiana será a Unidade do Comércio e Legalidade da Madeira (UCLM) da Comissão das Florestas da Guiana.

2.2.    Os requisitos de competência aplicáveis ao pessoal, às estruturas de gestão e aos controlos internos da autoridade de licenciamento serão definidos e estabelecidos antes da entrada em funcionamento do regime de licenciamento FLEGT.

2.3.    A autoridade de licenciamento FLEGT informará a Unidade de Sistemas de Informação de Gestão (USIG) sobre os formulários de pedidos de exportação recebidos e indeferidos e sobre as licenças FLEGT emitidas.

2.4.    A autoridade de licenciamento cria um sistema de numeração para as licenças FLEGT que permite distinguir entre licenças FLEGT destinadas ao mercado da União e todos os outros documentos de exportação obrigatórios por lei.

2.5.    A autoridade de licenciamento FLEGT emitirá apenas uma única prorrogação, por um período não superior a três meses, a pedido do titular. A autoridade de licenciamento introduzirá e validará uma nova data de caducidade.

2.6.    Em qualquer caso, aquando da prorrogação da validade, retirada ou substituição da licença FLEGT, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente do Estado-Membro da União em causa.

2.7.    A autoridade de licenciamento envida todos os esforços para garantir a autenticidade das licenças FLEGT e evitar rasuras ou emendas.

2.8.    Quando as condições o permitirem, o sistema de licenciamento FLEGT será progressivamente associado ao sistema de balcão único da Guiana, estabelecido ao abrigo da Lei relativa ao sistema de balcão único das operações aduaneiras e comercais, n.º 15 de 2019, para efeitos de exportação a partir da Guiana.

2.9.    A autoridade de licenciamento FLEGT é responsável pelo intercâmbio obrigatório de informações sobre questões relacionadas com as licenças FLEGT entre a Guiana e as autoridades competentes dos Estados-Membros da União responsáveis pelo licenciamento FLEGT, bem como outras autoridades competentes da Guiana.

3.    Procedimento de emissão de licenças FLEGT

A gestão das licenças FLEGT inclui as etapas a seguir descritas.

3.1.    Para cada expedição, a Divisão de Controlo Florestal (DCF) apresentará um formulário de pedido de exportação à autoridade de licenciamento FLEGT, informando-a de que o OSF apresentou um pedido de exportação de produtos de madeira e cumpriu os requisitos da DCF aplicáveis à exportação.

3.2.    Após a receção do formulário de pedido de exportação, a autoridade de licenciamento FLEGT consultará a Base de Dados de Informação Centralizada (BDIC), a fim de se certificar de que o OSF cumpre os requisitos do SGLMG.

3.3.    Após a análise do formulário de pedido de exportação, a consulta da BDIC e a confirmação de que o OSF cumpre os requisitos SGLMG, a autoridade de licenciamento FLEGT emitirá a licença FLEGT para a expedição correspondente.

3.4.    Se o OSF não cumprir os requisitos do SGLMG, a autoridade de licenciamento FLEGT informa o OSF dos casos de incumprimento identificados e dá-lhe a oportunidade de os corrigir. Caso este não possa corrigir esses casos de incumprimento, a autoridade de licenciamento indefere o pedido de exportação para a expedição correspondente.

3.5.    A licença FLEGT é emitida antes do desalfandegamento da expedição pela CETO.

3.6.    As amostras e os produtos de demonstração de produtos de madeira enumerados no anexo I também estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT quando exportados para o mercado da União.

3.7.    A autoridade de licenciamento FLEGT fornecerá cópias eletrónicas de todas as licenças FLEGT aprovadas à autoridade aduaneira pertinente e à autoridade competente da União.

3.8.    Todos os registos relativos à emissão de licenças FLEGT são armazenados na BDIC, incluindo os registos das licenças que foram indeferidas.

3.9.    Os formulários e procedimentos pertinentes para a apresentação de pedidos de licenças FLEGT serão elaborados e publicados antes da entrada em funcionamento do regime de licenciamento FLEGT.

Diagrama do fluxo de informações

4.    Especificações técnicas relativas às licenças FLEGT em suporte de papel

4.1.    As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.

4.2.    O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo e o selo da Comissão das Florestas da Guiana (CFG).

4.3.    As licenças devem ser preenchidas com máquina de escrever ou computador, podendo, se necessário, ser preenchidas à mão.

4.4.    A autoridade de licenciamento utiliza um carimbo metálico de aço.

4.5.    A autoridade de licenciamento regista as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

4.6.    O formulário não pode conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.

4.7.    As licenças são impressas e preenchidas em inglês.

5.    Especificações técnicas relativas às licenças FLEGT em formato eletrónico

5.1.    As licenças FLEGT podem ser emitidas e tratadas utilizando sistemas eletrónicos desenvolvidos no contexto do SGLMG.

5.2.    Nos Estados-Membros da União que não estejam ligados a um sistema eletrónico, deve ser disponibilizada uma licença em suporte de papel.

6.    Exemplares das licenças FLEGT

6.1.    As licenças FLEGT são emitidas em cinco exemplares (um original e quatro cópias), conforme indicado a seguir:

i)    Um original para a autoridade competente («Original for the competent authority»);

ii)    um exemplar para os serviços aduaneiros no destino («Copy for customs at destination»);

iii)    um exemplar para o importador («Copy for the importer»);

iv)    um exemplar para a autoridade de licenciamento («Copy for the licensing authority»);

v)    um exemplar para o titular da licença («Copy for the licencee»).

6.2.    Os exemplares das licenças FLEGT marcados «original» para a autoridade competente, «exemplar para o importador» e «exemplar para os serviços aduaneiros no destino» são entregues ao titular da licença, que os envia ao importador.

6.3.    O importador apresenta o original à autoridade competente e o exemplar pertinente à autoridade aduaneira do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática. O exemplar com a menção «exemplar para o importador» fica na posse do importador para arquivo.

6.4.    O exemplar com a menção «exemplar para a autoridade de licenciamento» fica na posse desta autoridade para arquivo e eventual futura verificação das licenças emitidas.

6.5.    O exemplar com a menção «exemplar para o titular da licença» é entregue ao titular para arquivo.

6.6.    Serão também fornecidas cópias em suporte eletrónico da licença FLEGT à autoridade aduaneira pertinente e à autoridade competente da União.

6.7.    A autoridade de licenciamento arquivará uma cópia da licença FLEGT e a Unidade de Sistemas de Informação de Gestão arquivará uma cópia eletrónica da mesma na BDIC.

7.    Validade, retirada e substituição de licenças FLEGT

7,1.    Validade e perda de validade das licenças FLEGT

As licenças FLEGT são válidas a partir do dia da sua emissão e terão uma validade de seis meses a contar da data de emissão. A data de caducidade será indicada nas licenças FLEGT.

As licenças FLEGT deixam de ser válidas e serão devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença durante a expedição e antes da chegada ao território da União ou caso a exportação não se realize e o titular da licença não solicite uma prorrogação.

7,2.    Retirada da licença FLEGT

A licença FLEGT será retirada nas seguintes situações:

−    em caso de infração cometida pelo titular da licença relacionada com a expedição, identificada após a emissão da licença FLEGT; e

−    no caso de o titular da licença devolver voluntariamente a licença após ter decidido não a utilizar.

7,3.    Substituição da licença FLEGT

No caso de extravio, furto ou destruição da licença FLEGT, o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de licenciamento, mediante justificação do extravio, furto ou destruição do original e/ou do exemplar correspondente.

Caso considere satisfatória a justificação apresentada para o pedido de substituição, a autoridade de licenciamento emite uma licença de substituição após a receção do pedido do titular da licença.

A licença FLEGT de substituição contém as informações e as indicações que constavam da licença original, incluindo o respetivo número e ostenta a menção «licença de substituição».

Se for recuperada, a licença extraviada ou furtada não pode ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.

7,4.    Novo pedido de licença FLEGT

O exportador apresenta um pedido de nova licença FLEGT sempre que ocorrer uma alteração do produto, do código SH, da espécie ou do número de unidades de madeira, ou um desvio superior a 10 % no peso ou volume da expedição, em comparação com a licença FLEGT.

8.    Gestão do incumprimento relacionado com as licenças FLEGT

Em caso de infração ou prestação de informações fraudulentas relacionadas com os produtos de madeira, ou de falsificação, alteração ou modificação das informações constantes de uma licença FLEGT, ou de infração à regulamentação relativa ao regime de licenciamento FLEGT, a autoridade de licenciamento aplica as sanções previstas na legislação da Guiana.

9.    Tratamento de dúvidas quanto à validade de uma licença

9,1.    Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente da União pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

9,2.    Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

9,3.    Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

9,4.    Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento notifica a autoridade competente de imediato, de preferência por via eletrónica. Os exemplares devolvidos pela autoridade competente são autenticados pelo carimbo com a menção «Validado em».

9,5.    Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informa a autoridade competente de imediato, de preferência por via eletrónica, e ambas as autoridades adotam as medidas adequadas.

APÊNDICES

1.    Formulário de licença (modelos 1 e 2).

2.    Nota explicativa

Apêndice 1

Modelo 1: Formato da licença FLEGT

União Europeia    FLEGT

Modelo 2: informações complementares para expedições complexas

AS INFORMAÇÕES SEGUINTES DIZEM RESPEITO À LICENÇA FLEGT: Licença n.º ....... Data de caducidade: ......... Nome do titular da licença: ........ Nome do importador: .........
Artigo n.º	Designação comercial dos produtos de madeira	Posição SH	Nomes comuns e científicos	Países de extração	Código ISO do país de extração	Volume (m3)*	Peso líquido (kg)*	Número de unidades
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
*Obrigatório indicar peso ou volume
Local de emissão		Data (DD/MM/AAAA)		Assinatura e carimbo da autoridade emissora

Apêndice 2

Nota explicativa

Em geral:

−    Preencher em maiúsculas.

−    Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código normalizado internacional de duas letras dos países.

−    A menção «ORIGINAL» no modelo 1 terá de ser substituída por uma das seguintes menções, em conformidade com o destinatário da cópia da licença: «CÓPIA PARA AS AUTORIDADES ADUANEIRAS DE DESTINO», «CÓPIA PARA O IMPORTADOR», «CÓPIA PARA A AUTORIDADE DE LICENCIAMENTO», «CÓPIA PARA O TITULAR DA LICENÇA»

Casa 1	Autoridade emissora	Indicar o nome e o endereço completo da autoridade de licenciamento.
Casa 2	Importador	Indicar o nome e o endereço completo do importador.
Casa 3	Número da licença FLEGT	Indicar claramente o número da licença no formato exigido.
Casa 4	Data de caducidade	Indicar claramente a data de caducidade da licença.
Casa 5	País de exportação	País parceiro (Guiana) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União.
Casa 6	Código ISO	Indicar o código de duas letras da Guiana.
Casa 7	Meios de transporte	Indicar o meio de transporte no ponto de exportação.
Casa 8	Titular da licença	Indicar o nome e o endereço do exportador.
Casa 9	Designação comercial dos produtos de madeira	Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira.
Casa 10	Posição SH	O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no anexo I do presente Acordo.
Casa 11	Nomes comuns e científicos	Indicar o nome comum e o nome científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente, ou produto composto, que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).
Casa 12	Países de extração	Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente, ou produto composto, que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).
Casa 13	Códigos ISO	Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente, ou produto composto, que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).
Casa 14	Volume (m3)	Indicar o volume total em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido.
Casa 15	Peso líquido (kg)	Indicar o peso global em kg. O peso é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 o não tiver sido.
Casa 16	Número de unidades	Indicar o número de unidades, se esta for a melhor forma de quantificar um produto manufaturado. Esta indicação pode ser omitida.
Casa 17	Marcas distintivas	Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado: por exemplo, número do lote ou número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida.
Casa 18	Assinatura e carimbo da autoridade emissora	Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o nome do signatário e o local e a data.

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ANEXO V

SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DA GUIANA (SGLMG)

1    INTRODUÇÃO

2    ÂMBITO DO SGLMG

2.1    Produtos de madeira abrangidos pelo SGLMG

2.2    Origens da madeira

2.3    Operadores do setor florestal abrangidos pelo SGLMG

2.4    Legislação e procedimentos aplicáveis

2.5    Funções e responsabilidades das entidades envolvidas na implementação do SGLMG

2.6    Estruturas de execução do Acordo, com vista a assegurar uma coordenação eficaz

3    DESCRIÇÃO DO SGLMG

3.1    Atribuição de terrenos florestais e direitos de extração

3.2    Definição de legalidade

3.3    Requisitos do sistema de acompanhamento da madeira

3.4    Verificação do cumprimento dos requisitos relativos ao processo de atribuição de terras para concessões florestais, à definição de legalidade e ao sistema de acompanhamento da madeira

3.5    Gestão do incumprimento

3.6    Verificação consolidada

3.7    Recolha e gestão de dados e informações

3.8    Regime de licenciamento FLEGT

3.9    Auditoria independente

3.10    Mecanismo de apresentação de queixas relativas ao SGLMG

3.11    Acompanhamento da implementação do SGLMG

4    MELHORIA DOS SISTEMAS DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO SGLMG

5    APÊNDICE

1    INTRODUÇÃO

No âmbito dos esforços internacionais para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, um número crescente de países adotou medidas para prevenir o comércio de produtos de madeira ilegais. O presente Acordo complementa a Estratégia de Desenvolvimento Verde da Guiana. Com a execução do presente Acordo, a Guiana continuará a desenvolver o seu sistema de garantia da legalidade, a fim de reforçar a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e manter uma baixa taxa de desflorestação e degradação florestal.

O Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Guiana (SGLMG) baseia-se no quadro jurídico nacional e tem como objetivo garantir que os produtos de madeira da Guiana são legais. Para o efeito, o SGLMG estabelecerá um sistema de garantia da legalidade credível que assegure a legalidade da extração, do transporte e da transformação, bem como das exportações e importações, dos produtos de madeira. Este sistema incluirá controlos de conformidade para assegurar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente, independentemente do mercado de destino previsto. Assegurará ainda a emissão de licenças FLEGT e certificados de exportação para expedições de produtos de madeira legais para o mercado da União, bem como a emissão de certificados de exportação no caso dos produtos de madeira destinados aos outros mercados. Além disso, o SGLMG verificará a legalidade dos produtos de madeira importados.

A Guiana desenvolverá e expandirá o seu atual sistema de acompanhamento da madeira (SAM, Wood Tracking System), bem como outros sistemas de controlo pelo Governo, a fim de garantir a legalidade dos seus produtos de madeira. O atual SAM consiste num sistema baseado em etiquetas e documentos em papel que permite o controlo eficiente do fluxo de produtos de madeira no comércio nacional e internacional e será associado à definição de legalidade da Guiana, que se baseia no quadro jurídico nacional. O SAM constituirá uma componente essencial do SGLMG.

O atual SAM e os procedimentos de verificação foram objeto de uma avaliação que teve por finalidade avaliar a praticabilidade e a funcionalidade dos requisitos do SGLMG. Esta avaliação identificou igualmente a necessidade de adotar medidas e de corrigir deficiências durante a fase de implementação do sistema, a fim de garantir a legalidade da madeira através de procedimentos de verificação e de validação sólidos.

Algumas destas medidas incluem: o reforço da coordenação entre os organismos do setor público, em especial entre a Comissão das Florestas da Guiana (CFG) e outros organismos responsáveis pela gestão de terras, a fim de melhorar os processos de atribuição de terras e abordar questões conexas, a melhoria do acesso público à informação sobre o setor florestal, o reforço do quadro jurídico, a atualização do sistema de gestão da comunicação e da informação da CFG, e a elaboração de procedimentos de verificação e validação mais sólidos. A correção de algumas deficiências identificadas inclui: a criação de sistemas destinados a identificar, registar e gerir casos de incumprimento, o tratamento e a resolução de queixas, a realização de auditorias periódicas por terceiros, a fim de avaliar e melhorar o GTALS, e a criação de uma unidade de licenciamento FLEGT para as exportações de madeira. Serão criadas estruturas de execução para garantir o reforço das áreas que foram identificadas como necessitando de melhorias.

O SGLMG foi desenvolvido através de um processo participativo que envolveu várias partes interessadas, coordenado pelo Grupo de Trabalho Técnico Nacional. Este processo contou com a participação da maioria das principais partes interessadas do setor florestal da Guiana, bem como de outros grupos de interesse. Ao longo de várias reuniões realizadas a nível nacional, as principais partes interessadas receberam informações e foram consultadas sobre o processo do Acordo de Parceria Voluntário (APV). As especificações dos vários elementos do SGLMG incluídos no presente anexo foram aprovadas por consenso entre as partes interessadas.

As partes interessadas que participaram no desenvolvimento do SGLMG incluíram: madeireiros, serrações, fabricantes, comerciantes, exportadores, importadores e transportadores de madeira, bem como despachantes alfandegários, representantes de associações madeireiras, aldeias e comunidades ameríndias, organizações não governamentais indígenas e ministérios e/ou organismos governamentais.

2    ÂMBITO DO SGLMG

2.1    Produtos de madeira abrangidos pelo SGLMG

Os produtos de madeira abrangidos pelo SGLMG e os códigos correspondentes do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias constam do anexo I. As Partes analisarão a possibilidade de incluir mais produtos no anexo I dois anos a contar do início do licenciamento FLEGT.

2.2    Origens da madeira

As origens da madeira são repartidas por seis (6) categorias principais:

a)    Pequenas concessões: áreas com 8 097 hectares ou menos. Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas, que pode ser uma licença para florestas públicas ou um contrato de gestão florestal comunitária. As autorizações de atividade em florestas públicas são concedidas pela CFG por um período máximo de dois anos, renováveis sob reserva do preenchimento de certas condições, e incluem uma quota aprovada. As pequenas concessões são obrigadas a cumprir as disposições do Código de Prática n.º 1 de 2018 e as orientações relativas às atividades florestais (pequenas concessões). No caso destas concessões, não é obrigatório realizar um inventário antes da extração da madeira (inventário pré-extração).

b)    Grandes concessões: áreas com mais de 8 097 hectares. Os OSF com este tipo de concessão têm de ter uma autorização de atividade em florestas públicas emitida pela CFG. As autorizações de atividade em florestas públicas podem consistir num contrato de concessão florestal ou numa licença de exploração. Os contratos de concessão florestal podem ser contratos de venda de madeira ou de arrendamento de áreas para corte de madeira. Estes contratos de concessão florestal são emitidos após o OSF ter obtido uma licença de exploração, com um contrato celebrado por um período máximo de 40 anos, sob reserva do preenchimento de certas condições. As grandes concessões são obrigadas a cumprir as disposições do Código de Prática n.º 1 de 2018 e as orientações relativas às atividades florestais (grandes concessões). O Código incluirá disposições sobre a preparação de um plano de gestão florestal, um plano operacional anual e a realização de um inventário pré-extração pelo OSF, conforme especificado nas orientações relativas ao plano de gestão florestal.

c)    Aldeias ameríndias — a Lei relativa aos povos ameríndios, cap 29:01, define «aldeia» ou «aldeia ameríndia» como uma comunidade de ameríndios que ocupa ou utiliza terrenos da aldeia, e «terrenos da aldeia» como terrenos que são propriedade comunitária de uma aldeia ao abrigo de um título concedido ao Conselho da Aldeia, que o mantém na sua posse em benefício da aldeia. Para comprovar a propriedade fundiária, é concedido ao Conselho da Aldeia um certificado de concessão plena ou um certificado de título. Uma aldeia ameríndia torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites da aldeia ameríndia.

d)    Terrenos privados — a secção 2 da Lei das Florestas n.º 6 de 2009 define terrenos privados como «terrenos que não são terrenos públicos nem terrenos de aldeia». Os terrenos privados estão legalmente na posse de uma pessoa singular ou coletiva por título registado, transmissão da posse ou concessão plena. Um proprietário de terreno privado torna-se um OSF quando celebra um contrato com a CFG para proceder à extração comercial de madeira dentro dos limites do terreno privado.

e)    Terrenos públicos 16 em conversão: os produtos de madeira podem ser recuperados de terrenos públicos cuja conversão em terrenos não florestais foi aprovada pelos ministérios e organismos governamentais pertinentes, ao abrigo das seguintes autorizações:

I.    Autorização ou licença de exploração mineira: esta autorização ou licença é emitida pela Comissão de Geologia e Minas da Guiana para uma área no interior de terrenos públicos para fins de prospeção, exploração, extração e apropriação de minerais. Um titular de uma autorização ou licença de exploração mineira torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites dessa área.

II.    Contratos de arrendamento: a Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana emite contratos de arrendamento de áreas no interior de terrenos públicos para fins de atividades agrícolas ou outras. Um titular de um contrato de arrendamento torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área.

III.    Infraestruturas (estradas, centrais hidroelétricas, barragens, etc.): o Gabinete da Presidência aprova a construção de centrais hidroelétricas. O Ministério das Obras Públicas autoriza a realização de todas as outras obras de infraestrutura como estradas e pontes. Um titular de uma autorização de obras de infraestrutura torna-se um OSF quando é autorizado pela CFG a proceder à recuperação de produtos de madeira dentro dos limites de uma determinada área.

A fim de recuperar madeira da área em conversão (para utilização comercial), o titular de qualquer uma das autorizações acima referidas deve primeiro registar-se como OSF na CFG e seguir as regras estabelecidas na secção 3.3.3 do SGLMG. Se não pretender utilizar a madeira para fins comerciais ou para qualquer utilização na área autorizada, não é necessário o registo como OSF na CFG. Nestes casos, a madeira é considerada abandonada (ver secção 3.3.10).

f)    Produtos de madeira importados: um importador torna-se um OSF quando é emitida uma licença de importação pela CFG para importação de produtos de madeira enumerados no anexo I.

g)    os produtos de madeira são apreendidos quando há suspeita de ter sido cometida uma infração à Lei das Florestas n.º 6 de 2009. Os produtos de madeira apreendidos podem ser reintroduzidos na cadeia de abastecimento, seguindo os procedimentos descritos na secção 3.3.10.

2.3    Operadores do setor florestal abrangidos pelo SGLMG

Os OSF são classificados com base nos tipos de atividade a seguir indicados, que envolvem o abate e a extração de madeira e a importação, o transporte, a transformação, o comércio e a exportação de produtos de madeira:

−    Contratos de concessão florestal (pequenas e grandes concessões)

−    Aldeias ameríndias

−    Terrenos privados

−    Terrenos públicos em conversão

−    Transformação e/ou venda de produtos de madeira

−    Exportação e/ou importação de produtos de madeira

2.4    Legislação e procedimentos aplicáveis

A definição de legalidade estabelece a legislação aplicável (incluindo regulamentos) subjacente ao SGLMG (consultar o apêndice do anexo II). Estes atos legislativos constituem o quadro aplicável ao setor florestal da Guiana e apoiam os esforços do país no sentido de uma gestão sustentável das florestas. Têm por objetivo combater a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo. A aplicação efetiva do quadro jurídico nacional mencionado no presente Acordo visa promover a boa governação do setor florestal e garantir a credibilidade do SGLMG.

2.5    Funções e responsabilidades das entidades envolvidas na implementação do SGLMG

Os ministérios e/ou organismos governamentais que serão responsáveis pela verificação do cumprimento dos requisitos relativos à definição de legalidade e ao controlo na cadeia de abastecimento estão enumerados abaixo:

−    Comissão das Florestas da Guiana

−    Autoridade Tributária (AT)

−    Ministério dos Assuntos Ameríndios

−    Ministério do Trabalho

−    Conselho Nacional de Seguros

−    Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana

−    Comissão de Geologia e Minas da Guiana

−    Agência de Proteção do Ambiente

−    Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais

−    Registo das Sociedades Mutualistas

−    Departamento das Sociedades Cooperativas (DSC)

−    Registo de Escrituras

−    Registo Predial

−    Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF)

−    Comissão para a conservação e gestão das espécies selvagens

−    Ministério das Obras Públicas

−    Gabinete da Presidência

Todos os ministérios e/ou organismos governamentais serão responsáveis, no âmbito do seu mandato, por verificar a conformidade dos OSF com a definição de legalidade e serão obrigados a fornecer dados e informações à Unidade de Sistemas de Informação de Gestão (USIG), para fins de gestão e conservação dos ficheiros de dados eletrónicos dos OSF. Durante a fase de implementação do SGLMG, as funções e responsabilidades dos ministérios e/ou organismos governamentais responsáveis pelo processo de verificação do SGLMG serão desenvolvidas e compiladas num manual de procedimentos de verificação do SGLMG.

A seguir, são apresentadas breves descrições dos ministérios e/ou organismos governamentais envolvidos no SGLMG que serão responsáveis pela verificação do cumprimento e pela disponibilização de dados e informações ao USIG:

1.    A Comissão das Florestas da Guiana (CFG) é a entidade com mandato legal para gerir e regulamentar as florestas públicas da Guiana. A CFG será responsável pela execução do Acordo em nome da Guiana, bem como pela gestão do SGLMG em coordenação com outros ministérios e/ou organismos governamentais. As seguintes divisões ou unidades da CFG estarão envolvidas na implementação do SGLMG:

–    A Divisão de Gestão dos Recursos Florestais (DGRF) é responsável por estabelecer o estatuto jurídico dos OSF pertinentes para todas as origens dos produtos de madeira abrangidos pelo anexo I. Elabora, revê e aprova os inventários pré-extração para todas as grandes concessões e realiza as inspeções pré-extração nos terrenos públicos em conversão. A DGRF também revê e aprova os planos operacionais e de gestão dos OSF pertinentes, se aplicável. Além disso, informa a Divisão de Controlo Florestal (DCF) da autorização concedida aos OSF para iniciarem as operações de extração de madeira. A DCF emite, em seguida, as etiquetas de identificação e os documentos de transporte pertinentes (ver secção 3.3.4).

–    A Divisão de Controlo Florestal (DCF) é responsável pela gestão e pelo controlo de todos os pontos de controlo críticos do sistema de acompanhamento da madeira. Também é responsável pela emissão das etiquetas de identificação e dos documentos de transporte da CFG fornecidos aos OSF, bem como pelo controlo da sua utilização (ver secção 3.3.4). Para o efeito, utiliza informações digitais e em papel em toda a cadeia de abastecimento. Se o OSF pretender contratar um terceiro para a operação de abate e/ou extração de madeira numa pequena ou grande concessão, a DCF aprova o contrato de arrendamento entre o OSF e o terceiro. Neste caso, o OSF continua a ser o responsável pelo cumprimento dos indicadores pertinentes da definição de legalidade.

–    A Divisão Financeira (DF) é responsável pela fiscalização do cumprimento, por parte dos OSF, das obrigações financeiras para com a CFG.

−    A Unidade de Sistemas de Informação de Gestão (USIG) é a unidade da Divisão Financeira responsável pela gestão geral da Base de Dados de Informação Centralizada (BDIC). A BDIC contém as informações e os dados utilizados pela USIG para avaliar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos OSF e das suas atividades. A USIG recebe, verifica e arquiva informações e dados relacionados com o funcionamento do SGLMG, fornecidos pelas divisões da CFG, pelos ministérios e/ou organismos governamentais e pelos OSF, para inclusão nos ficheiros de dados eletrónicos dos OSF armazenados na BDIC. Em caso de incumprimento, a USIG informa o OSF ou a pessoa responsável pelo incumprimento desse facto e atualiza a secção de incumprimento da BDIC, com base nas informações recebidas dos ministérios e/ou organismos governamentais pertinentes. A USIG verifica igualmente as informações e os dados através de análises documentais, comunicações regulares com todos os OSF envolvidos e análises de dados, e assegura a fiabilidade e a disponibilidade das informações contidas na BDIC, em especial a atualização dos ficheiros de dados dos OSF. Colaborará também com os ministérios e/ou os organismos governamentais no sentido de melhorar a comunicação e a partilha dos dados.

–    A Unidade do Comércio e Legalidade da Madeira (UCLM) será a autoridade da Guiana responsável pelo licenciamento FLEGT. A UCLM e a USIG funcionarão de forma autónoma, a fim de evitar conflitos de interesses entre as atividades de licenciamento da UCLM e as atividades de verificação da USIG. A UCLM receberá e tratará os formulários de pedidos de exportação da DCF e, consultará a BDIC para determinar se o OSF cumpriu os requisitos legais do SGLMG. Após cumprimento dos requisitos do SGLMG, a UCLM emitirá certificados de exportação para todos os mercados e, adicionalmente, licenças FLEGT para os produtos enumerados no anexo I destinados ao mercado da União. Será também responsável pela emissão de licenças de importação para produtos de madeira.

–    A Unidade de Auditoria Interna (UAI) é responsável pela realização de auditorias internas em consonância com o mandato da CFG. A UAI efetua o controlo de qualidade dos dados e informações relacionados com o SGLMG. Mediante pedido, a UAI fornecerá igualmente um relatório ao auditor independente sobre o funcionamento do SGLMG, no que respeita às operações da CFG.

2.    A Autoridade Tributária é a autoridade tributária e aduaneira da Guiana. A unidade das Alfândegas, Impostos Especiais e Operações Comerciais (CETO) da Autoridade Tributária assegura que todos os produtos de madeira exportados e importados para a Guiana cumprem os requisitos do SGLMG relativos aos impostos aduaneiros e impostos especiais de consumo. A CETO assegura que todos os produtos de madeira destinados a exportação dispõem de uma licença FLEGT e de um certificado de exportação válidos para o mercado de União, ou de um certificado de exportação válido para outros mercados. Controla igualmente o fluxo da madeira em trânsito a partir do ponto de entrada até à sua saída da Guiana.

3.    O Ministério dos Assuntos Ameríndios é responsável pela verificação dos processos eleitorais dos Conselhos da Aldeia das aldeias ameríndias envolvidas na extração de madeira para fins comerciais.

4.    O Ministério do Trabalho é responsável pela verificação do cumprimento, por parte dos OSF, das suas obrigações sociais e laborais ao abrigo da definição de legalidade.

5.    O Conselho Nacional de Seguros é responsável pela supervisão e pelo controlo do registo dos OSF, bem como pelo pagamento das suas contribuições para a segurança social. O Conselho Nacional de Seguros é igualmente responsável pela verificação do cumprimento, por parte dos OSF, dos indicadores pertinentes constantes da definição de legalidade.

6.    A Comissão do Cadastro de Terrenos da Guiana é responsável pela emissão de certificados de concessão plena e de contratos de arrendamento. Interage com todos os ministérios e/ou organismos governamentais envolvidos no registo e conservação de registos relativos aos terrenos públicos.

7.    A Comissão de Geologia e Minas da Guiana é responsável pela emissão e gestão de autorizações ou licenças de exploração mineira.

8.    A Agência de Proteção do Ambiente (APA) é responsável pela emissão e gestão de autorizações ambientais.

9.    A Autoridade para as Escrituras e os Registos Comerciais é responsável pelo registo de sociedades e de pessoas coletivas.