—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2022)02164),

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de abril de 2022, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 20 de abril de 2022, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 8, alínea a), subalínea ii), o artigo 46.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 3,

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 3 de maio de 2022,

A.

Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, constitui um desafio excecional e sem precedentes para as autoridades e os organismos de controlo reconhecidos para efeitos de exportação de produtos biológicos da Ucrânia para a União, e que o funcionamento dos serviços postais na Ucrânia foi igualmente perturbado;

B.

Considerando que certas autoridades e organismos de controlo reconhecidos na Ucrânia para efeitos de exportação de produtos biológicos para a União não conseguem emitir certificados de inspeção com um selo eletrónico qualificado (e-Seal), conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (2), porque nem todas essas autoridades e organismos de controlo dispõem de um selo eletrónico;

C.

Considerando que as autoridades e os organismos de controlo não podem fazer uso da possibilidade de emitir o certificado de inspeção em formato papel, em conformidade com a disposição transitória do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, uma vez que os serviços postais na Ucrânia não estão a funcionar adequadamente;

D.

Considerando que é importante que a Ucrânia continue a exportar produtos biológicos para a União, a Comissão propôs no Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 autorizar, até 30 de junho de 2022, as autoridades e os organismos de controlo da Ucrânia a produzirem e a apresentarem os certificados de inspeção no sistema TRACES, em formato eletrónico, sem a aposição de um selo eletrónico;

E.

Considerando que o presente regulamento se deve aplicar retroativamente a partir de 24 de fevereiro de 2022, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e à necessidade de reagir de forma imediata;

1.

2.