COMISSÃO EUROPEIA
Estrasburgo, 22.11.2022
COM(2022) 782 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre a política económica da área do euro
{SWD(2022) 382 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Estrasburgo, 22.11.2022
COM(2022) 782 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre a política económica da área do euro
{SWD(2022) 382 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre a política económica da área do euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, n.º 1, conjugado com o artigo 121.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas 1 , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
Após consulta do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)A recuperação económica pós-COVID na área do euro foi interrompida por uma série de choques externos. Graças à resposta determinada em termos de política económica, tanto a nível nacional como da UE, e ao levantamento das medidas de contenção da pandemia de COVID-19, a área do euro registou um crescimento sólido do PIB em 2021 e 2022 (5,3 % e 3,2 %, respetivamente). O mercado laboral também se mostrou resiliente, com a taxa de desemprego a atingir o mínimo histórico de 6,8 % em 2022. No entanto, o aumento dos preços mundiais da energia, o aumento da incerteza e as perturbações da cadeia de abastecimento suscitadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia provocaram uma forte desaceleração da atividade económica no segundo semestre de 2022, tendo a crise energética levado a uma reavaliação em baixa das previsões para 2023. De um modo geral, o crescimento do PIB na área do euro deverá diminuir para apenas 0,3 % em 2023, antes de regressar a um crescimento de 1,5 % em 2024. O mercado da energia e os outros mercados de matérias-primas têm vindo a alimentar a inflação, que, com o passar do tempo, começou a afetar outros setores, tendo atingido 8,5 % em 2022. Prevê-se agora que a inflação permaneça elevada nos próximos meses, elevando-se a 6,1 % em 2023, antes de diminuir em 2024. Os mercados laborais deverão continuar a ter um bom desempenho, uma vez que a procura de mão de obra continua a ser elevada. Dado que grande parte das empresas continua a sentir falta de mão de obra, o desemprego só deverá aumentar moderadamente no próximo ano, antes de voltar a diminuir em 2024. Entretanto, prevê-se um aumento dos salários nominais em 2023, embora abaixo do valor da inflação, o que provocará uma queda do poder de compra das famílias. Neste contexto, o excedente da balança corrente da área do euro diminuiu, em linha com a forte deterioração do balanço energético e, no futuro, a desvalorização nominal do euro face ao dólar norte-americano e a outras moedas a partir do segundo semestre de 2021, só deverá dar um impulso modesto à competitividade, em virtude dos elevados custos da energia.
(2)A deterioração das condições macroeconómicas e o grande diferencial de preços entre os Estados-Membros comprometem a convergência dos rendimentos e dos ciclos económicos na área do euro. Embora a pandemia de COVID-19 tenha causado divergências profundas, mas, em certa medida, transitórias, no que se refere ao desempenho macroeconómico teve um impacto limitado e temporário na sincronização do ciclo económico. A crise energética gera agora novos impactos macroeconómicos heterogéneos na área do euro. Dadas as discrepâncias existentes entre os cabazes energéticos dos diferentes países e a diversidade das políticas adotadas para atenuar o impacto do choque energético, surgiram grandes diferenças nas taxas de inflação global e subjacente em toda a área do euro. O aumento dos preços da energia e as pressões da cadeia de abastecimento tiveram um impacto desigual na indústria transformadora e nos serviços dos diferentes Estados-Membros da área do euro, o que pode causar divergências quanto à competitividade relativa de cada país. Embora os indicadores disponíveis sugiram que, até à data, os desvios de competitividade na área do euro têm sido limitados, agravaram-se recentemente as divergências nos saldos das balanças correntes na área do euro, sobretudo devido à deterioração dos balanços energéticos.
(3)Garantir uma resposta política adequada à deterioração das perspetivas económicas e à elevada inflação exige que as políticas monetária e orçamental sejam devidamente calibradas e coerentes. A normalização da política monetária deverá combater a inflação elevada e divergente, prevenindo simultaneamente eventuais riscos de uma dinâmica desordenada e injustificada do mercado, que constitui uma séria ameaça à transmissão da política monetária em toda a área do euro. Nas atuais condições, uma expansão orçamental generalizada para apoiar a procura alimentaria ainda mais as pressões inflacionistas, numa altura em que em vários Estados-Membros da área do euro a dívida pública já é elevada. Serão necessárias políticas orçamentais devidamente diferenciadas entre os Estados-Membros em função da respetiva situação económica e orçamental, tal como foi recomendado pelo Conselho em julho de 2022 3 . Será igualmente necessário que os Estados-Membros estejam preparados para ajustar as despesas atuais em função da evolução da situação. Simultaneamente, serão necessárias medidas orçamentais específicas e temporárias para apoiar as pessoas e as empresas mais vulneráveis, a fim de conservar os empregos e o capital humano, preservando simultaneamente os sinais dados pelos preços e proporcionando incentivos para reduzir o consumo de energia. Continuará a ser decisivo garantir a estreita coordenação das respostas políticas dos diferentes Estados-Membros. O mercado laboral e as políticas sociais são também fundamentais para fazer face aos impactos sociais da elevada inflação. Os salários médios não acompanharam a inflação em 2022. Futuramente, a evolução salarial requererá um equilíbrio cuidadoso entre proteger o poder de compra dos trabalhadores – com destaque para os que têm salários mais baixos – e evitar simultaneamente o risco de os salários alimentarem a inflação e aprofundarem os diferenciais de competitividade que estão a surgir tanto na área do euro como no resto do mundo. A participação ativa dos parceiros sociais permite identificar problemas, nomeadamente os específicos à união monetária, melhorar as respostas políticas e assegurar uma apropriação mais ampla da agenda de política económica e social. Do lado da oferta, as políticas também podem contribuir para reduzir a inflação, acelerando o recurso a fontes de energia alternativas, reforçando a concorrência, melhorando a afetação dos recursos e apoiando o crescimento da produtividade. Os riscos para a estabilidade financeira requererão um acompanhamento permanente.
(4)O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os fundos da política de coesão são fundamentais para reforçar a resiliência da área do euro e promover a convergência. A execução do MRR nos Estados-Membros da área do euro está bem encaminhada, com mais de 128 mil milhões de EUR pagos a título de pré‑financiamento, na sequência da consecução dos marcos e metas em causa. Desde o início da pandemia, os programas da política de coesão desembolsaram mais de 82 mil milhões de EUR em benefício dos Estados-Membros da área do euro. O MRR e os fundos da política de coesão contribuem para as prioridades políticas da área do euro através de vários canais: ambos apoiam a atividade económica através de investimentos adicionais e, a mais longo prazo, os investimentos previstos e as reformas estruturais deverão apoiar a transição ecológica e digital, incentivando simultaneamente um maior crescimento da produtividade e do produto potencial. Uma grande parte dos investimentos e reformas levados a cabo no âmbito do MRR é pertinente para a execução das prioridades políticas da área do euro já identificadas nas recomendações anteriores para a área do euro. A continuação da execução das reformas e investimentos segundo o calendário previsto é, por conseguinte, crucial para manter essa dinâmica.
(5)A fim de assegurar uma resposta coerente em matéria de política económica a nível da UE, a Análise Anual do Crescimento Sustentável 4 define as principais prioridades e orientações políticas para o ano seguinte. Essa análise está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e está estruturada em torno das quatro dimensões da sustentabilidade da competitividade: sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade macroeconómica. O Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 5 apresenta uma análise pela Comissão dos potenciais desequilíbrios macroeconómicos suscetíveis de prejudicarem o bom funcionamento das economias dos Estados-Membros, da União Económica e Monetária e da União no seu conjunto.
(6)O aumento brusco da inflação ao longo deste ano provocou um ajustamento rápido da orientação da política monetária a nível mundial. O Banco Central Europeu começou a normalizar a política monetária para assegurar o regresso atempado da inflação ao objetivo de médio prazo de 2 %. Indicou igualmente que irá prosseguir a normalização das taxas de juro, em função da evolução dos dados económicos. As restrições sentidas do lado da oferta desempenham um papel significativo no aumento recente da inflação e os diferenciais de inflação dificultam a condução da política monetária. Uma transmissão uniforme da orientação política em toda a área do euro é uma condição prévia para a política monetária poder cumprir a sua função.
(7)A orientação orçamental da área do euro, medida como a variação das despesas primárias líquidas em relação ao crescimento potencial médio, deverá ser expansionista em 2022 e globalmente neutra em 2023, sob reserva da reversão prevista das medidas relacionadas com a energia. Em 2023, a política orçamental deverá evitar amplificar os efeitos inflacionistas dos atuais choques na oferta e, tanto a nível nacional como na área do euro no seu conjunto, não se justifica dar um impulso orçamental generalizado à economia. O problema é particularmente grave no que se refere aos Estados-Membros que registam uma inflação subjacente elevada, tendo em conta as graves dificuldades económicas e sociais causadas pela erosão do poder de compra dos trabalhadores, em especial dos que têm salários mais baixos. Além disso, a política orçamental deve continuar a ser prudente e a combinar o reforço do investimento com o controlo do crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Neste contexto, o aumento previsto da absorção do MRR e dos investimentos financiados a nível nacional em todos os Estados-Membros é coerente com a necessidade de expandir o investimento público para assegurar a transição ecológica e digital, assim como a segurança energética. Desse modo, a agilidade da política orçamental ajudaria a dar resposta à elevada incerteza e aos fortes riscos de revisão em baixa das perspetivas económicas, sem comprometer os incentivos à transição energética. A pandemia de COVID-19 gerou uma dívida historicamente elevada na área do euro, devendo a dívida pública permanecer muito superior aos níveis registados antes da pandemia na maioria dos Estados-Membros da área do euro. Embora os riscos de sustentabilidade a curto prazo tenham diminuído consideravelmente, os riscos a médio e a mais longo prazo mantêm-se elevados em vários Estados-Membros e os aumentos das taxas de juro acabarão por agravar o peso da dívida.
(8)A fim de dar resposta ao aumento dos preços da energia, os Estados-Membros da área do euro tomaram medidas estimadas em 1¼ % do PIB em 2022 e até 1 % em 2023, dependendo a diminuição prevista da evolução dos preços da energia e da prevista supressão das medidas conexas. As medidas tomadas até à data visaram sobretudo atenuar o aumento dos preços e apenas 20 % delas foram orientadas para o rendimento. É necessário limitar o impacto orçamental dessas medidas de apoio, tendo simultaneamente em conta o seu efeito redistributivo entre escalões de rendimento, o impacto na procura de energia, as eventuais distorções do mercado único e as repercussões negativas entre os diferentes países. Para tal, importa chegar a acordo sobre uma abordagem comum. Neste contexto, poderá ser útil definir um modelo de fixação de preços da energia com dois níveis, que permita aos consumidores mais vulneráveis beneficiar de preços regulados até um determinado nível de consumo. Para além das medidas energéticas temporárias, o investimento público poderá ajudar a reforçar a segurança energética e a transição ecológica. Desde a crise financeira mundial, a área do euro tem apresentado baixos níveis de investimento privado e público. As medidas adotadas para fazer face à crise da COVID-19, com o apoio excecional do programa NextGenerationEU, ajudaram a manter o nível de investimento público, com um impacto positivo no crescimento potencial, especialmente nos Estados-Membros onde o peso da dívida pública é maior. O reforço do investimento público, em especial através da execução dos planos de recuperação e resiliência, dos programas da política de coesão e dos planos nacionais em matéria de energia e clima, a atualizar pelos Estados-Membros até junho de 2023, é crucial para assegurar o crescimento sustentável e coeso e concretizar a transição ecológica e digital.
(9)Em 9 de novembro de 2022, a Comissão publicou uma comunicação sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE 6 , a fim de melhorar a eficácia da supervisão económica e a coordenação das políticas na União. A referida comunicação visa estabelecer uma arquitetura mais simples e integrada para a supervisão macro-orçamental, a fim de assegurar a sustentabilidade da dívida e promover um crescimento sustentável e inclusivo. Os principais elementos dessa proposta visam simplificar o enquadramento, melhorar a apropriação nacional e reforçar a fiscalização do cumprimento da legislação. A comunicação propõe ainda que as trajetórias orçamentais passem a assentar em planos orçamentais e estruturais de médio prazo propostos pelos Estados-Membros, no âmbito de um enquadramento comum transparente da UE. Esses planos reunirão os compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, apoiando a sustentabilidade da dívida e o crescimento sustentável, e refletindo as prioridades nacionais e da UE. Os compromissos de reforma e de investimento, a adotar pelo Conselho, viabilizariam um período de ajustamento orçamental mais longo. Embora mantendo os valores de referência previstos no Tratado (3 % do PIB para o défice e 60 % do PIB para a dívida), o novo enquadramento assentaria numa supervisão mais assente no risco, centrada na sustentabilidade da dívida. No que diz respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a comunicação propõe um quadro mais prospetivo que permita identificar os riscos emergentes à medida que se manifestem. A avaliação da existência de desequilíbrios continuaria a assentar em três critérios: gravidade, evolução e resposta estratégica. No entanto, os critérios da evolução e da resposta estratégica do Estado-Membro em causa passariam a ter mais peso na avaliação.
(10)O mercado laboral na área do euro demonstrou uma resiliência notável graças ao apoio concedido durante a crise da COVID-19. No primeiro trimestre de 2022, o total de horas trabalhadas ultrapassou os níveis anteriores à pandemia e o emprego continuou a crescer ao longo do primeiro semestre de 2022 para atingir níveis historicamente elevados no segundo trimestre de 2022, o que reduziu a taxa de desemprego para 6,8 %, o nível mais baixo desde a criação do euro. No entanto, continua a haver margem para melhorias quanto à integração no mercado laboral das mulheres, jovens, pessoas com deficiência e grupos mais vulneráveis. De futuro, o abrandamento esperado da atividade económica deverá refletir-se nas perspetivas de emprego, com a taxa de desemprego a aumentar ligeiramente em 2023 e em 2024. Há poucos indícios de que a crise da COVID-19 tenha causado uma deterioração estrutural da correspondência entre a oferta e a procura de emprego. Há, contudo, diferenças significativas no mercado de trabalho entre os Estados-Membros e os diferentes setores. Desde 2019, a criação de emprego tem sido mais forte no domínio das tecnologias da informação e dos serviços profissionais, enquanto os transportes, o alojamento e a alimentação registaram perdas de postos de trabalho. As alterações demográficas também poderão ter consequências no agravamento da situação nos mercados laborais da área do euro. O investimento adequado e eficaz em educação e formação de qualidade para todas as idades será fundamental para prevenir a escassez de competências, atual ou futura. Os salários aumentaram ligeiramente em 2022, provocando um aumento agregado dos custos unitários do trabalho. Esse aumento foi, contudo, globalmente moderado, prevendo-se que se mantenha muito abaixo do valor da inflação. Projeta-se que a remuneração real por trabalhador se contraia 2,8 % em 2022 e mais 0,9 % em 2023, antes de começar a recuperar parte das perdas em 2024. As expectativas de inflação alicerçadas desempenham um papel fundamental para reduzir o risco de os rápidos aumentos salariais impulsionarem ainda mais a inflação.
(11)As reformas estruturais, incluindo as levadas a cabo no âmbito do Pacto Ecológico Europeu ou apoiadas pelo MRR e pelo plano REPowerEU, são fundamentais para reforçar o mercado único e a resiliência das economias da área do euro. A melhoria do enquadramento empresarial, nomeadamente através da redução dos obstáculos ao investimento e da reafetação de capital, da modernização das administrações públicas, da eliminação de enquadramentos normativos restritivos e da simplificação da concessão de licenças, pode contribuir para aumentar a produtividade e o crescimento. As reformas, juntamente com o investimento, são fundamentais para concretizar a transição ecológica e digital, nomeadamente para melhorar a eficiência energética, apoiar a descarbonização, reforçar o aprovisionamento e a implantação de energias renováveis e de tecnologias energéticas não poluentes, bem como apoiar a melhoria das competências e a requalificação. O aumento rápido e persistente dos preços da energia pressiona os modelos de negócio das indústrias com utilização intensiva de energia e das pequenas e médias empresas, tendo um forte impacto no emprego e no capital humano. A existência de regimes de insolvência eficazes poderá apoiar a transição e facilitar a reafetação de recursos. Os regimes de insolvência na área do euro ainda diferem consideravelmente e o aumento da sua eficácia e da sua harmonização promoveria o ajustamento económico e o mercado único de capitais.
(12)Até à data, durante o ano de 2022, o setor bancário da área do euro tem-se mostrado globalmente resiliente. Embora esteja globalmente bem capitalizado e tenha registado uma melhoria da sua rendibilidade desde 2021, a deterioração acentuada das perspetivas macroeconómicas, juntamente com o aumento das taxas de juro, poderá traduzir-se numa menor qualidade dos ativos. Num contexto de restrição do acesso ao crédito, o acompanhamento atempado dos riscos, a colaboração proativa com os devedores e a gestão ativa do crédito malparado são aspetos importantes para manter a capacidade do setor bancário para financiar a recuperação económica. A resiliência dos estabelecimentos de crédito poderá ser prejudicada por fatores estruturais, incluindo a sobrecapacidade e a concorrência por parte de novos prestadores de serviços financeiros. Podem também surgir outros riscos nos mercados financeiros. Mais concretamente, os prémios de risco mais elevados e as condições de liquidez mais restritivas poderão provocar uma diminuição do valor dos ativos. Os valores de cobertura adicionais poderão gerar novas pressões para além das dificuldades de liquidez já sentidas por algumas empresas do setor da energia. A forma como os mercados imobiliário residencial e comercial reagem aos aumentos das taxas de juro também deve ser acompanhada atentamente, uma vez que o aumento das taxas das hipotecas e o agravamento da capacidade de serviço da dívida podem exercer pressão descendente sobre os preços da habitação, gerando riscos cíclicos. O aumento dos ciber-riscos também requererá maior atenção. O Regulamento Resiliência Operacional Digital, recentemente acordado, reforçará a resiliência das empresas financeiras contra riscos relacionados com as tecnologias da informação e da comunicação. Em setembro de 2022, o Comité Europeu do Risco Sistémico emitiu uma advertência solicitando às instituições do setor privado, aos operadores do mercado e às autoridades competentes que continuassem a preparar-se para cenários de risco extremo 7 .
(13)Em junho de 2022, o Eurogrupo decidiu que os trabalhos sobre o futuro da União Bancária se deveriam centrar no reforço do quadro comum para a gestão de crises bancárias e do sistema nacional de garantia de depósitos, a fim de se poder dispor de um quadro apropriado a todos os tipos de bancos. O Eurogrupo comprometeu-se a rever o estado da União Bancária e a identificar, de forma consensual, novas medidas quanto aos outros elementos pendentes para reforçar e completar a União Bancária. A Comissão anunciou que tenciona apresentar uma proposta legislativa sobre o quadro de gestão de crises e seguro de depósitos no início de 2023. As alterações ao referido quadro poderão tornar mais resiliente o setor bancário da área do euro. A Comissão anunciou igualmente que irá apresentar, no primeiro semestre de 2023, uma proposta legislativa que cria o euro digital e regula os seus aspetos essenciais, com a sua eventual introdução em circulação pelo BCE em 2026. O euro digital, que complementaria o euro em numerário, poderia trazer vários benefícios à economia da área do euro. Apoiaria, nomeadamente, a digitalização da economia e a inovação nos pagamentos de pequeno montante. Embora se tenha mantido globalmente estável nos últimos anos, o papel internacional do euro pode ser reforçado. O desenvolvimento do euro digital, sobretudo no contexto da atual situação geopolítica, poderá reforçar a autonomia económica e financeira da área do euro e da União, assim como melhorar a estabilidade financeira mundial.
RECOMENDA:
Durante o período 2023-2024, os Estados-Membros da área do euro deverão adotar medidas, a nível individual, através da implementação dos respetivos planos de recuperação e resiliência, e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, com o objetivo de:
1.Continuar a coordenar as políticas orçamentais de todos os Estados-Membros a fim de assegurar, logo que possível, o regresso da inflação ao objetivo do BCE de 2 % a médio prazo. Abster-se de prestar apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionando simultaneamente as medidas orçamentais para fazer face ao impacto dos elevados preços da energia nas empresas e nos agregados familiares mais vulneráveis. Chegar a acordo sobre uma abordagem comum para substituir as medidas generalizadas relativas aos preços por um modelo de fixação de preços da energia com dois níveis, que seja eficaz em termos de custos e incentive a poupança de energia. Definir estratégias orçamentais a médio prazo devidamente diferenciadas para assegurar a sustentabilidade da dívida e aumentar o potencial de crescimento de forma sustentável, mediante a consolidação gradual, de modo a atingir situações orçamentais prudentes a médio prazo, bem como através dos investimentos e das reformas.
2.Manter o elevado nível de investimento público necessário para promover a resiliência económica e social e apoiar a transição ecológica e digital, incluindo uma maior eficiência energética e a transição para fontes de energia renováveis. Executar os programas da política de coesão e os planos de recuperação e resiliência, assegurando a realização atempada das reformas e investimentos, e garantir que as atualizações dos planos são bem orientadas e não reduzem a ambição global. Adotar novas medidas, nomeadamente através do plano REPowerEU, para acelerar a transição para energias não poluentes e reforçar a independência energética da União.
3.Em conformidade com as práticas nacionais e respeitando o papel dos parceiros sociais, apoiar uma evolução salarial que atenue a perda de poder de compra dos trabalhadores, nomeadamente dos que têm rendimentos mais baixos, refletindo a evolução da produtividade a médio prazo e limitando os efeitos de segunda ordem sobre a inflação. Desenvolver e adaptar, sempre que necessário, sistemas de apoio social para ajudar os agregados familiares mais vulneráveis a fazer face ao choque energético e à transição ecológica e digital, prestando atenção ao agravamento do risco de pobreza. Continuar a melhorar as políticas ativas do mercado laboral e adotar medidas para fazer face à escassez de competências. Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas e aprofundar o diálogo social.
4.Assegurar que o apoio às empresas (em especial as pequenas e médias empresas) que se encontram sob pressão financeira por causa da crise energética é eficaz em termos de custos, tem caráter temporário e é orientado para as empresas que sejam viáveis. O apoio prestado deve manter os incentivos à eficiência energética e preservar condições de concorrência equitativas e a integridade do mercado único, nomeadamente através do quadro temporário de crise para os auxílios estatais. Aumentar a eficácia dos regimes de insolvência, assegurando que tratam eficaz e atempadamente as situações de falência e de reestruturação de empresas. Contribuir para realizar progressos rumo à União dos Mercados de Capitais.
5.Preservar a estabilidade macrofinanceira e os canais de crédito à economia, continuando a apoiar a integração financeira. Supervisionar os riscos associados às tensões no setor da energia, ao aumento das taxas de juro, aos ativos não produtivos e à evolução dos mercados imobiliários. Continuar a apoiar ativamente os trabalhos exploratórios sobre a introdução do euro digital.
As novas medidas para aprofundar a União Económica e Monetária devem tirar partido dos ensinamentos retirados da conceção e implementação da resposta global em matéria de política económica dada pela União aquando da crise da COVID-19, incluindo o MRR e a análise da governação económica. Os progressos realizados no aprofundamento da União Económica e Monetária deverão ser prosseguidos no pleno respeito do mercado único da União, de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros que não integram a área do euro.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Conselho
O Presidente