COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.3.2022
COM(2022) 131 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia
Cerca de três milhões e meio de pessoas, sobretudo mulheres e crianças, chegaram à União Europeia nas quatro semanas que se seguiram à invasão russa da Ucrânia. Trata-se de um fenómeno a uma escala e uma rapidez sem precedentes. Não obstante a UE continuar a prestar um apoio incansável às pessoas que sofrem com a catástrofe humanitária na Ucrânia, a presente comunicação centra-se em ações a realizar dentro da UE para apoiar as pessoas em fuga daquele país.
O acolhimento da UE às pessoas que fogem das suas casas tem sido um aspeto central da resposta comum dos Estados-Membros à guerra 1 . A ação a nível da UE reflete a determinação, a compaixão e a solidariedade demonstradas pelas pessoas em toda a UE, bem como os enormes esforços envidados por autoridades nacionais e locais, ONG, associações comunitárias e empresas.
Neste momento, a atenção está naturalmente centrada na satisfação das necessidades imediatas de acolhimento e proteção das pessoas que chegam. A UE tem vindo a prestar apoio constante aos Estados-Membros em termos de assistência nas fronteiras, acolhimento e proteção civil. A presente comunicação antevê como a UE continuará a fazê-lo ao longo do tempo.
O acolhimento da UE é ilustrado pela primeira ativação da Diretiva Proteção Temporária 2 , a fim de proporcionar uma assistência rápida e eficaz e um estatuto jurídico claro. Os nacionais ucranianos e os membros das suas famílias, bem como as pessoas que haviam feito da Ucrânia o seu país de residência 3 e que foram deslocadas devido ao conflito, têm direito a uma proteção sem precedentes em toda a UE, incluindo acesso a alojamento, educação, cuidados de saúde e emprego. Esta situação prolongar-se-á e, entretanto, mais pessoas serão forçadas a abandonar a Ucrânia. O desafio consiste, agora, em materializar esses direitos.
As pessoas que chegam viram as suas famílias divididas. O elevado número de crianças que chegam da Ucrânia suscita especial preocupação — as Nações Unidas estimam que poderão representar metade de todas as chegadas. Estas crianças passaram por experiências terríveis e necessitarão de proteção, cuidados e apoio psicossocial específicos. Muitas delas são menores não acompanhados ou separados dos pais. É necessário que todas se sintam seguras, comecem a ir à escola — o que as ajudará a recuperar um sentimento de estabilidade — e sejam protegidas contra potenciais riscos de abuso e tráfico.
Para responder adequadamente a este desafio, será necessária uma abordagem comum e uma verdadeira solidariedade. As novas orientações operacionais 4 sobre a Diretiva Proteção Temporária contribuirão para que as pessoas que chegam beneficiem de um nível coerente e eficaz de direitos e ajudarão os Estados-Membros a cumprirem com as suas novas responsabilidades. As orientações serão atualizadas regularmente para apoiar os Estados‑Membros face às dificuldades quotidianas e às novas situações com que se confrontarem.
Está já ativa uma Plataforma de Solidariedade com vista a coordenar a cooperação entre os Estados-Membros, começando pelas transferências de pessoas a partir da Moldávia, que se encontra sob enorme pressão. A plataforma coordenará as ofertas de solidariedade e as necessidades identificadas, incluindo a capacidade de acolhimento 5 . Assegurará a melhor utilização possível de instalações e serviços em toda a UE, ligando todas as ferramentas e instrumentos a nível da UE para responder às necessidades dos Estados-Membros. Neste contexto, prestará especial atenção às pessoas mais vulneráveis, em especial as crianças. Na primeira semana de operações, seis Estados-Membros e a Noruega comprometeram-se a acolher pessoas que haviam fugido da Ucrânia e estavam a exercer uma enorme pressão sobre as capacidades de acolhimento da Moldávia. Para que a Plataforma de Solidariedade atue e apresente resultados rapidamente, será essencial a participação ativa de todas as partes interessadas, dos Estados-Membros e das agências. Será fundamental dispor de dados transparentes e atualizados 6 dos Estados-Membros, que permitam uma coordenação eficaz, a fim de redirecionar as pessoas para os Estados-Membros com capacidade suficiente.
Tendo em conta a escala das necessidades, todos os setores da sociedade estão empenhados em proporcionar acesso aos direitos associados à proteção temporária — alojamento, educação, cuidados de saúde e emprego. As autoridades nacionais e locais, as empresas, os parceiros sociais, os serviços de saúde, sociais e de emprego, os serviços de proteção de menores, as estruturas de acolhimento de crianças e as escolas têm um papel importante a desempenhar, juntamente com a sociedade civil, as organizações lideradas por migrantes e as comunidades da diáspora. Este compromisso será apoiado por um novo esforço significativo a nível da UE, maximizando o impacto do financiamento disponível e tirando partido de uma grande variedade de redes de peritos.
A prestação de apoio a todas estas pessoas que chegam à Europa fugidas da guerra contra a Ucrânia exige humanidade e flexibilidade. Representa um enorme desafio em termos de organização e coordenação eficazes no interior da UE, bem como com autoridades ucranianas e parceiros internacionais. A UE enfrenta um desafio sem precedentes e, graças à sua força coletiva, acudirá àqueles que necessitam de ajuda, em consonância com os valores e o modo de vida europeus.
A Comissão pretende:
·Mobilizar as principais redes para que apoiem os Estados-Membros, por intermédio da Plataforma de Solidariedade, a fim de utilizar recursos e conhecimentos especializados em toda a UE para obter os melhores resultados possíveis;
·Ajudar os Estados-Membros a utilizarem fundos da UE de forma rápida e flexível, de modo que permita canalizar rapidamente um financiamento personalizado para apoiar os esforços dos Estados-Membros, das principais organizações e da sociedade civil, a fim de materializar os direitos concedidos pela proteção temporária;
·Criar estruturas específicas para que os Estados-Membros de primeira entrada e de destino, bem como outros prestadores de serviços essenciais, possam utilizar os melhores instrumentos disponíveis o mais rapidamente possível.
I OFERECER UM REFÚGIO SEGURO NA EUROPA
A agressão russa forçou muitos ucranianos a abandonar o país contra a sua vontade. Muitos deles anseiam pelo dia em que poderão regressar a casa. Não é fácil antever quando tal será possível. Assim, temos de prestar apoio imediato, mas ter igualmente em conta a possibilidade de uma estada prolongada. Tal reflete-se na conceção da Diretiva Proteção Temporária, que prevê uma proteção inicial por um ano, a qual pode ser automaticamente prorrogada duas vezes por períodos de seis meses. O apoio aos Estados-Membros combinará a resposta aos atuais desafios com a satisfação das necessidades previsíveis a médio prazo.
O Plano de Ação sobre a Integração e a Inclusão para 2021-2027 7 proporciona um quadro sólido para nortear o trabalho e ajudar a manter os laços entre as pessoas deslocadas da Ucrânia e as comunidades de acolhimento que hoje vemos. Sublinha a importância de envolver um vasto leque de partes interessadas — incluindo os próprios recém-chegados e as comunidades da diáspora — na conceção das ações. Este aspeto é fundamental para garantir eficácia ao nível da comunicação, da capacitação e da apropriação. É igualmente importante atuar de forma coordenada, incluindo, sempre que possível, com as autoridades ucranianas, para que os contributos e o trabalho conjunto de autoridades públicas, de organizações filantrópicas e da sociedade civil proporcionem os melhores resultados. A Comissão mobilizou o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade e comunidades culturais para que adaptem as suas atividades com vista a apoiarem as pessoas que chegam.
Os recém-chegados e as respetivas comunidades de acolhimento devem receber assistência específica o mais rapidamente possível. Tal reflete o enorme apoio já necessário e que está a ser prestado, em primeiro lugar, por vizinhos mais próximos da Ucrânia — Polónia, Roménia, Hungria e Eslováquia. A breve trecho, os esforços de assistência centrar-se-ão na instalação das pessoas deslocadas. A melhor forma de reduzir a dependência de apoio externo e reforçar a interação com as comunidades de acolhimento consiste em ajudar as chegadas a alcançar um certo grau de autonomia financeira — sobretudo por via da procura de empregos adequados às suas competências e qualificações — e em garantir o acesso a habitação, educação, cuidados de saúde e outros serviços sociais. Sempre que possível, as autoridades ucranianas poderão continuar a poder fornecer registos e informações que ajudem os Estados‑Membros a orientar o apoio de forma mais eficaz, e serão envidados todos os esforços para ajudar quem não dispõe de documentos.
Um passo fundamental para ajudar os recém-chegados será a prestação de informações sobre os direitos conferidos. A disponibilização de informações na fronteira tem-se revelado extremamente valiosa. Foi lançada uma página Web sobre o apoio às pessoas em fuga da Ucrânia 8 para as ajudar a compreender os seus direitos na UE. A página contém informações sobre as passagens de fronteira, os direitos à chegada e a continuação da viagem. A Comissão continuará a trabalhar com os Estados-Membros, agências da UE, agências das Nações Unidas e outros parceiros para garantir que as pessoas disponham das informações de que necessitam, bem como para combater a desinformação pró-russa que visa difundir dúvidas e incerteza.
A disponibilidade de dados exatos será também fundamental para consolidar a resposta da UE — incluindo dados sobre necessidades, vulnerabilidades específicas e estado de saúde, ligações familiares, grupos etários e competências das pessoas que chegam, bem como sobre os destinos europeus que estas escolheram. Será essencial que os Estados-Membros partilhem dados exatos, comparáveis e atualizados, de modo que permita a eficácia dos esforços solidários em todos os domínios. A Rede da UE de Preparação para a Migração e Gestão de Crises Migratórias já está a partilhar dados valiosos e centrar-se-á em questões específicas, como o número de menores não acompanhados e de pessoas com deficiência ou a capacidade de acolher adequadamente famílias. A Plataforma de Solidariedade e outras redes fundamentais já estão a trabalhar no sentido de adequar a capacidade às necessidades e abordar questões como a identificação de lacunas de competências que os recém-chegados podem colmatar. Serão igualmente estudadas outras formas de recolher dados sobre os movimentos da população.
Parte do apoio prestado às pessoas que chegam da Ucrânia para que encontrem o seu lugar na UE passa por ajudá-las a superar barreiras culturais e linguísticas. Tal é válido tanto para adultos como para crianças. A UE pode contribuir com iniciativas como o apoio a centros de acolhimento, a criação de sítios Web com orientações práticas para estabelecer ligações com a comunidade local e serviços públicos, a adição da língua ucraniana a ferramentas que auxiliem candidatos a emprego e a divulgação de sítios Web de aprendizagem eletrónica em língua ucraniana existentes. A língua ucraniana foi recentemente acrescentada à ferramenta de tradução automática da Comissão Europeia, disponível para apoiar o trabalho das autoridades públicas nacionais 9 . O financiamento da integração possibilita que a aprendizagem de línguas esteja imediatamente disponível para pessoas de todas as idades. Os mediadores e intérpretes culturais, incluindo da diáspora e das próprias chegadas, podem também contribuir para a integração intercultural.
A integração numa vida normal por parte das pessoas que chegam da Ucrânia passa igualmente pelo acesso a contas bancárias na UE que lhes permitam receber pagamentos de apoio social ou salários ou efetuar pagamentos. Os beneficiários de proteção temporária têm direito a uma conta bancária de base 10 . A Comissão está em contacto com o setor bancário para assegurar a aplicação efetiva deste direito, que será realçado em campanhas de informação. As orientações sobre a aplicação da Diretiva Proteção Temporária recomendam igualmente que os Estados-Membros facilitem a abertura de uma conta bancária mesmo antes da emissão de uma autorização de residência.
A UE tenciona não só acolher as pessoas que fogem da guerra, mas também garantir a sua segurança na Europa. A esmagadora maioria dos que conseguiram entrar na UE são mulheres, idosos e crianças, sendo que estas representam cerca de metade das chegadas. É essencial que nenhuma destas pessoas fique exposta a novos perigos na sua nova situação. As ONG e outras organizações que trabalham nas regiões fronteiriças sublinharam o risco de as pessoas serem vítimas de falsas ofertas de alojamento ou de transporte e acabarem nas mãos de traficantes. As crianças, os menores não acompanhados e os órfãos correm um risco particularmente elevado, pelo que o registo na primeira entrada se torna fundamental para garantir o respeito do interesse superior da criança em todas as etapas. Deve ser possível acompanhar o percurso de cada criança, desde o momento em que sai da Ucrânia até ao momento de chegada ao país de destino. A Europol informou que os traficantes estão a visar menores não acompanhados na fronteira e alertou os Estados-Membros para que comuniquem todos os casos suspeitos. É necessário respeitar integralmente as legislações nacionais e os procedimentos de controlo e acompanhamento das famílias de acolhimento e de outros anfitriões, em consonância com o interesse superior da criança. A rede de relatores nacionais sobre o tráfico de seres humanos está plenamente empenhada em apoiar o registo efetivo de entidades e pessoas que fornecem alojamento e transporte. As mulheres e as raparigas que fogem de conflitos armados são expostas a riscos específicos e a sua proteção exige medidas especiais 11 .
O pleno respeito dos direitos fundamentais deve ser uma pedra angular da resposta da UE, independentemente da nacionalidade ou etnia das pessoas que chegam. Todas as medidas da UE, desde a primeira chegada até ao acolhimento e a integração, darão especial atenção à não discriminação e às vulnerabilidades específicas de determinados grupos sujeitos a maior risco de discriminação, incluindo os ciganos e outras minorias e a comunidade LGBTIQ.
2. PROTEÇÃO ESPECIAL DAS CRIANÇAS
Metade das pessoas que abandonaram a Ucrânia devido à invasão russa são crianças e a UE está empenhada em garantir, como prioridade, que estas sejam bem tratadas. Tal exigirá esforços significativos desde o primeiro momento de identificação e registo. Todos os serviços públicos, bem como a sociedade civil, terão de estar preparados para responder e garantir a proteção dos seus direitos e interesses superiores. A UE disponibiliza financiamento para apoiar a inclusão social, o acolhimento familiar e o aconselhamento psicossocial, bem como a educação.
Todas as crianças em fuga da Ucrânia sofreram o trauma da guerra e as suas consequências. É imprescindível assegurar às crianças um acesso célere e não discriminatório aos seus direitos, incluindo o apoio psicossocial, os cuidados de saúde e a educação de que necessitem (ver infra) 12 . As crianças devem receber informações sobre a sua situação, adaptadas à idade, prestadas por pessoal formado para trabalhar na proteção de menores. É necessário prestar especial atenção e apoio às crianças órfãs, não acompanhadas ou separadas das suas famílias, bem como estabelecer disposições específicas para as que têm necessidades especiais ou deficiências.
Os gabinetes nacionais da criança e do jovem e os serviços de proteção de menores dos Estados-Membros terão um papel fundamental para assegurar o apoio e a proteção adequada de todas as crianças que chegam da Ucrânia. As organizações de juventude e os técnicos de juventude podem igualmente desempenhar um papel importante na prestação de ajuda concreta e de apoio psicológico a essas crianças 13 . De igual modo, as atividades culturais e desportivas podem ser importantes para lidar com o trauma psicológico e promover a integração. É particularmente importante que as linhas de responsabilidade sejam claras e bem coordenadas, e que disponham de pontos de contacto.
A Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança proporciona um quadro abrangente de ações para assegurar que as necessidades das crianças são plenamente tidas em conta. No âmbito da Garantia Europeia para a Infância 14 , foram já nomeados coordenadores nacionais e assistiu‑se, este mês, à apresentação de planos de ação nacionais que consideravam as crianças oriundas da migração uma prioridade fundamental, mesmo antes da invasão russa da Ucrânia. Esses coordenadores desempenharão, agora, um papel especial na promoção e coordenação dos esforços a nível nacional e com as autoridades locais e regionais, bem como na partilha de boas práticas a nível da UE. Além disso, em 31 de março, será lançada uma rede da UE dos direitos da criança, que reunirá representantes nacionais, organizações internacionais, ONG, provedores de justiça e crianças.
As dificuldades de lidar com um grande número de chegadas não devem impedir o registo de todas as crianças não acompanhadas. Estas devem receber apoio pleno e seguro, devendo estar presente, tão cedo quanto possível, um representante dos serviços de proteção de menores. No caso de crianças separadas (ou seja, que chegam com adultos que não o seu cuidador habitual), as autoridades nacionais devem verificar os documentos pertinentes para confirmar a identidade da criança e o consentimento dos pais. Os programas de localização de famílias devem procurar reunir menores não acompanhados com familiares que se encontrem noutras partes da UE. Este processo pode ser moroso e exige prudência extra na determinação de soluções a longo prazo para estas crianças. A Comissão trabalhará com organizações internacionais e os Estados-Membros para reunir famílias dispersas pela guerra.
Dada a sua vulnerabilidade e as suas necessidades específicas, as crianças provenientes de instituições na Ucrânia, tais como orfanatos ou outros abrigos, em especial as crianças com deficiência, devem ser encaminhadas imediatamente para autoridades de proteção de menores. O interesse superior da criança aponta frequentemente para soluções como famílias de acolhimento temporárias ou outros cuidados comunitários, com as salvaguardas necessárias.
Os Estados-Membros são incentivados a prestar particular atenção às crianças expostas ao risco de tráfico ou rapto. Afigura-se adequado divulgar amplamente a linha de apoio da UE para crianças desaparecidas — 116 000. O Sistema de Informação Schengen renovado, que entrará em funcionamento nos próximos meses, oferecerá a possibilidade de introduzir não só indicações sobre crianças desaparecidas, mas também indicações «preventivas». É conveniente tirar pleno partido desta funcionalidade.
Além de orientações gerais sobre as transferências de beneficiários de proteção temporária, a Comissão está a preparar procedimentos operacionais normalizados específicos para as transferências de menores não acompanhados. Este trabalho está a ser realizado em conjunto com os Estados-Membros e agências da UE e das Nações Unidas, a fim de garantir que o interesse superior da criança esteja em primeiro lugar. Os procedimentos serão partilhados com todas as autoridades competentes, estabelecendo assim um quadro que permita tratar com as salvaguardas necessárias todos os casos de crianças não acompanhadas ou separadas, independentemente da sua urgência. A Plataforma de Solidariedade dará prioridade às transferências seguras de menores não acompanhados (ver infra).
3. ACESSO À EDUCAÇÃO
Tendo em conta a percentagem tão elevada de crianças entre as pessoas em fuga da Ucrânia, os sistemas de ensino enfrentam um enorme desafio logístico e também uma grande responsabilidade social. O rápido regresso das crianças à educação, seja na primeira infância ou em idades de escolaridade obrigatória, contribuirá decisivamente para o retorno à estabilidade, ajudando a atenuar a pressão psicológica. É provável que a esmagadora maioria das crianças pertençam a famílias separadas, e muitas delas não estarão acompanhadas. As escolas, as instituições de ensino e formação profissionais e os estabelecimentos de educação na primeira infância podem ajudar a ligar as crianças e os jovens deslocados a serviços sociais e de saúde, incluindo apoio psicossocial, e a criar um espírito de comunidade. Há milhões de crianças com direito à escolaridade, o que exige um alargamento substancial das infraestruturas e do pessoal. Para o efeito, será necessário seguir uma abordagem «Equipa Europa», utilizando fundos da UE para apoiar os Estados-Membros a nível nacional e local e tirando partido do apoio existente.
É provável que as crianças estejam mais concentradas em certas regiões. Numa fase inicial, encontrar-se-ão predominantemente nos Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia, os quais necessitam de ajuda imediata. Porém, em breve, outros destinos na Europa poderão acolher grupos maiores de crianças e carecerão de apoio específico. A prioridade imediata é oferecer a estas crianças um lugar onde se sintam seguras e possam aceder à educação, seguindo-se a eliminação das barreiras linguísticas e dos traumas psicológicos. As diversas situações locais exigirão diferentes combinações de integração direta no sistema de ensino local e turmas de acolhimento temporário, a fim de preparar as crianças, em primeiro lugar, para a integração no sistema de ensino geral. É importante entrar em contacto com as famílias à chegada e fornecer aos pais e aos tutores todas as informações necessárias 15 . Muitas crianças terão ficado sem educação formal durante algum tempo e necessitarão de ajuda especial para recuperarem o atraso. Outras terão necessidades especiais. Os centros de aprendizagem não formal podem desempenhar um papel de relevo para as crianças nesta situação. É ainda importante proporcionar acesso a atividades extracurriculares, como desporto e atividades culturais, bem como a apoio psicossocial e aulas de línguas. Outras formas de apoio, incluindo o recrutamento de professores falantes de língua ucraniana, contribuiriam para a integração e a superação das barreiras linguísticas.
Os Estados-Membros estão a procurar perceber qual o nível de flexibilidade necessário e encontrar formas de adaptar rapidamente as regras jurídicas e administrativas para garantir o acesso aos sistemas de ensino e mobilizar mais professores, incluindo por via do reconhecimento de qualificações académicas adquiridas na Ucrânia. Tal incluirá também a análise de eventuais obstáculos financeiros no acesso à educação. É igualmente necessário começar a preparar, desde já, o início harmonioso do próximo período escolar, analisando as capacidades, preparando os professores e identificando soluções para as necessidades de grupos específicos, bem como dando resposta às necessidades de formação linguística ou de tradução. Estes aspetos serão essenciais para garantir um ambiente escolar inclusivo. Os fundos da política de coesão da UE podem ajudar a financiar uma vasta gama de atividades de apoio à integração na educação, incluindo cursos de línguas. O Erasmus+ pode ajudar a destacar temporariamente pessoal para locais onde haja uma concentração de pessoas deslocadas e a Comissão apoiará esforços para encontrar pessoal e conhecimentos especializados adequados por intermédio das agências nacionais Erasmus+ 16 . Nos casos de instituições que já participam em projetos de cooperação Erasmus+, estes podem ser adaptados às novas necessidades, inclusive estabelecendo uma estreita colaboração com fundos da política de coesão. A Comissão reunirá os Estados-Membros para promover a partilha de experiências e a identificação dos elementos necessários para prosseguir a educação das crianças deslocadas. Apoiará os Estados-Membros por meio da agregação e partilha de conhecimentos especializados disponíveis em toda a Europa em matéria de integração efetiva de crianças deslocadas nos sistemas de ensino nacionais, incluindo pelo recurso a aulas de acolhimento e à educação digital, bem como de integração no ensino superior. A Comissão organizará iniciativas de aprendizagem entre pares e preparará orientações políticas sobre a integração de crianças e adolescentes na escolaridade obrigatória ou noutras vertentes de formação ou estudo.
Embora seja prioritário ajudar as crianças a aprenderem a língua do país de acolhimento, para que possam ingressar no ensino regular, estas terão igualmente de continuar a desenvolver competências na sua língua materna e, pelo menos durante um período transitório, necessitarão de material escolar em ucraniano. O Serviço das Publicações da UE, em cooperação com as autoridades ucranianas, está pronto a imprimir livros escolares em ucraniano para distribuir a alunos que se encontrem na UE. A Comissão pode ainda adquirir direitos sobre material didático e cursos de línguas, que poderão ser publicados por via eletrónica no portal School Education Gateway, uma plataforma pública que fornece informações gratuitas e materiais de desenvolvimento profissional a professores e outras partes interessadas do setor da educação. O portal servirá de balcão único para a distribuição de material didático da Ucrânia e material dos Estados-Membros em língua ucraniana. Uma outra iniciativa, baseada no trabalho desenvolvido pelo Governo ucraniano, pelos Estados‑Membros e por outras fontes reconhecidas, envolverá fornecedores de tecnologias educativas sediados na UE, a fim de disponibilizar conteúdos educativos digitais específicos em plataformas locais moduláveis. Para poderem tirar partido destas ofertas de educação digital, as crianças necessitarão de acesso a equipamento adequado: para tal, poderão ser organizados donativos de dispositivos não utilizados, renovados e novos por parte de cidadãos, empresas e instituições públicas. Os telecentros, polos locais onde as pessoas podem melhorar as suas competências digitais, podem também contribuir para o acesso à educação e à aprendizagem em linha.
Será essencial tirar partido das capacidades dos professores ucranianos que se encontram entre os recém-chegados à Europa. A comunidade eTwinning pode ajudar a apoiar os professores que enfrentam o desafio duplo de integrar recém-chegados e abordar o contexto de guerra na sala de aula, mediante a criação de grupos no espaço seguro da plataforma. Além dos professores ucranianos já ligados à eTwinning, qualquer professor que tenha abandonado o país e estabelecido ligações com uma escola pode participar na comunidade.
Para lá do apoio ao ensino primário e secundário, as instituições de ensino superior já estão a estudar formas de acolher e integrar nos seus campi estudantes e pessoal académico fugidos da Ucrânia. É necessária flexibilidade para facilitar o acesso a cursos e oferecer oportunidades a estudantes que beneficiam de proteção temporária e têm de prosseguir a sua educação. Para tal, será preciso encontrar rapidamente soluções para reconhecer e ter em conta os créditos e as qualificações de ensino superior obtidas na Ucrânia 17 . A flexibilidade do programa de financiamento do Erasmus+ e as sinergias com os fundos da política de coesão serão utilizadas para apoiar a educação de estudantes e a integração de pessoal de instituições de ensino superior que também estão a fugir da guerra. O Erasmus+ promoverá ainda a aprendizagem entre pares para as instituições e o pessoal de ensino superior de diferentes Estados-Membros.
4. ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE
Uma parte significativa das pessoas que fogem da guerra contra a Ucrânia chegam à Europa num estado de saúde vulnerável. Muitas enfrentaram dificuldades extremas durante o percurso ou podem mesmo estar feridas. Algumas têm patologias preexistentes que necessitam de tratamento contínuo ou podem estar grávidas. Em muitos casos, as experiências recentes podem ter prejudicado a sua saúde mental. As crianças têm necessidades específicas e deve ser dada particular prioridade aos cuidados psicossociais, à nutrição, e ao cuidado dos que têm necessidades especiais ou deficiências.
A Diretiva Proteção Temporária sublinha que as pessoas por ela abrangidas têm direito a cuidados sociais e médicos, incluindo cuidados de saúde mental. A Comissão recomenda que os Estados-Membros de acolhimento lhes facultem um amplo acesso a prestações por doença e que as inscrevam no sistema público de saúde. Tal exigirá igualmente que as pessoas que chegam recebam informações claras sobre o procedimento e as condições de acesso a cuidados de saúde. Algumas iniciativas de integração na UE já incluem uma forte componente de saúde 18 . Simultaneamente, a Comissão estudará formas de reconhecer as qualificações de profissionais de saúde ucranianos, incluindo profissionais de saúde mental, para que estes possam desempenhar um papel na satisfação de novas necessidades.
A prioridade imediata são as pessoas que necessitam urgentemente de tratamentos e cuidados hospitalares especializados, quer se trate de cuidados de emergência ou de tratamentos de doenças crónicas. A Comissão criou um mecanismo de solidariedade 19 para transferências médicas intra-UE a partir dos Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia, cujos sistemas de saúde estão sujeitos a uma pressão significativa. Os Estados-Membros já disponibilizaram 10 000 lugares, incluindo para doentes oncológicos e pacientes queimados, bem como alas pediátricas e camas para recém-nascidos e parturientes. Foram igualmente entregues vacinas, medicamentos e equipamento médico, incluindo ambulâncias, aos Estados-Membros sob pressão.
A Comissão convida os Estados-Membros a tirarem pleno partido dos novos procedimentos operacionais normalizados para as transferências médicas, recorrendo, para tal, ao sistema de alerta rápido e de resposta criado ao abrigo do mecanismo. Estes procedimentos permitem aos Estados-Membros solicitar apoio para a transferência eficaz e segura dos registos de saúde dos doentes e descrevem os principais elementos a comunicar — como a patologia, a necessidade de tratamento e a situação familiar. O fornecimento de material médico é uma parte essencial do trabalho do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) para apoiar os Estados-Membros. O Estado-Membro de acolhimento é responsável por cobrir os custos dos tratamentos e dos cuidados prestados aos doentes que chegam, mas o MPCU pode apoiar e cofinanciar evacuações médicas e o fornecimento de material médico. Tal permitiu que os Estados-Membros doassem medicamentos, vacinas de rotina e equipamento para ajudar a suprir necessidades médicas urgentes. Para ajudar a acelerar as transferências médicas de doentes, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros e a OMS Europa, está disposta a apoiar a criação de centros de triagem em zonas fronteiriças dos Estados‑Membros mais afetados. Aí seria realizado um primeiro diagnóstico dos doentes, para determinar o grau de urgência e identificar hospitais para encaminhamento. O MPCU pode também ajudar os Estados-Membros a destacar pessoal médico no terreno.
O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) está a acompanhar permanentemente as questões sanitárias, incluindo o risco de doenças infecciosas decorrente da situação humanitária. O ECDC tem fornecido orientações práticas em matéria de saúde pública e prestado apoio no terreno aos países que registam um grande afluxo de pessoas deslocadas. Neste contexto, os Estados-Membros devem criar sistemas de vigilância sólidos 20 , bem como solicitar o apoio no terreno necessário para ajudar a combater surtos de doenças e aumentar a vacinação. O ECDC também publicou orientações sobre a prevenção e o controlo de doenças infecciosas 21 , a fim de aumentar a sensibilização dos prestadores de cuidados de saúde comunitários para a necessidade de garantir o acesso aos serviços e a continuidade dos programas de vacinação, bem como o apoio à saúde mental e psicossocial.
A cobertura vacinal na Ucrânia é baixa em comparação com a UE, em especial no respeitante à tuberculose, à poliomielite, ao sarampo e à COVID-19. É necessário dar prioridade à vacinação normal das crianças. Para o efeito, os profissionais dos sistemas de saúde nacionais poderiam beneficiar de campanhas de vacinação específicas. Nesta fase, muitas pessoas permanecem em centros de acolhimento ou outros alojamentos partilhados e podem ser particularmente vulneráveis aos riscos de infeção. A Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias da Comissão está a apoiar a aquisição e o fornecimento de vacinas, tendo em conta que as vacinas infantis têm de ser administradas em várias doses, escalonadas ao longo de vários meses, para que proporcionem proteção total. O segredo para o sucesso da disponibilização de vacinas passa por torná-las facilmente acessíveis a todos os que chegam da Ucrânia, o que exige boa comunicação e bom planeamento nas regiões em que essas pessoas permaneçam mais tempo. Esta situação aumentará as necessidades globais da UE em termos de medicamentos e a UE e os Estados-Membros trabalharão em conjunto para acompanhar e resolver problemas de aprovisionamento. Tal pode ser alargado à aquisição de mais vacinas e medicamentos, caso os Estados-Membros exprimam essa necessidade.
É crucial garantir um acesso fácil, rápido e gratuito à vacinação contra a COVID-19 para as pessoas que ainda não concluíram o primeiro ciclo de vacinação ou não receberam a dose de reforço. Neste contexto, é especialmente importante garantir a segurança dos mais vulneráveis. A UE dispõe de reservas de vacinas contra a COVID-19 suficientes para cobrir as necessidades das pessoas que chegam da Ucrânia. A Comissão recomenda que os Estados‑Membros forneçam testes gratuitos de despistagem da COVID-19 durante o processo de chegada.
A Comissão, em colaboração com ONG e a sociedade civil, reforçará ações no domínio da saúde mental e do apoio pós-traumático orientadas para as pessoas em fuga da guerra. Tal incluirá o auxílio ao aumento da capacidade instalada no terreno para prestar apoio em situações de crise de saúde mental e a criação de uma rede de profissionais de saúde mental falantes de língua ucraniana na UE 22 . Uma iniciativa ao abrigo do programa EU4Health irá identificar e aplicar boas práticas em matéria de saúde e bem-estar mental, prestando especial atenção aos traumas que as pessoas sofreram.
A Plataforma para a Política de Saúde da UE 23 criou uma rede específica para partilhar informações e coordenar novas iniciativas sobre questões de saúde pública.
5. ACESSO AO EMPREGO
O acesso ao mercado de trabalho é um dos direitos fundamentais garantidos às pessoas que beneficiam de proteção temporária da UE. Para evitar potenciais situações de tensão, é necessário explicar e comunicar devidamente os benefícios mútuos efetivamente resultantes da participação das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia no mercado de trabalho. A obtenção rápida de emprego pode ter um impacto considerável na vida dos recém-chegados, abrindo-lhes caminho para a independência económica e a integração na comunidade local, e reduzindo simultaneamente os encargos económicos suportados pelas comunidades de acolhimento. Os ministros dos Assuntos Sociais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia — alguns dos países que acolhem o maior número de recém-chegados — sublinharam, numa declaração conjunta, a importância da oferta de acesso ao mercado de trabalho. Nessa declaração 24 , destacam igualmente a necessidade de apoio da UE.
A Diretiva Proteção Temporária estipula que as pessoas que beneficiam desse regime devem poder exercer uma atividade assalariada ou independente, bem como seguir ações de formação profissional. A Comissão convida os Estados-Membros a adotarem, em estreita cooperação com os parceiros sociais, medidas nacionais para aplicar estas disposições com caráter de urgência. É fundamental informar as pessoas em causa sobre os seus direitos, para que possam começar a trabalhar o mais rapidamente possível.
As pessoas que chegam devem também poder contar com igualdade de tratamento em termos de remuneração e outras condições de trabalho. A Comissão recomenda que os Estados-Membros interpretem os direitos de acesso ao mercado de trabalho da UE concedidos pela Diretiva Proteção Temporária da forma mais ampla possível, aplicando exceções à livre circulação no mercado interno apenas em circunstâncias devidamente justificadas. Para os beneficiários de proteção temporária da UE, o acesso ao mercado de trabalho da UE é um direito. A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a concederem esse acesso aos beneficiários de proteção ao abrigo do direito nacional. Tal proporcionaria a todas as pessoas que beneficiam de alguma forma de proteção na UE melhores condições para alcançarem a autonomia financeira e facilitaria o seu processo de integração.
Um dos principais objetivos do financiamento da política de coesão da UE e da nova Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, é ajudar os recém-chegados a adquirirem as competências necessárias para entrarem no mercado de trabalho da UE. Tal poderá incluir a ajuda à preparação para o emprego ou o empreendedorismo, graças a cursos de línguas, aconselhamento, formação básica ou apoio às empresas, sendo que os Estados-Membros gozam de flexibilidade para adaptarem o apoio às suas necessidades. As competências linguísticas e digitais básicas também podem ser desenvolvidas por intermédio de redes, criadas ao abrigo do Pacto para as Competências, para ligar autoridades regionais e municipais, organizações de ensino e ONG envolvidas no apoio a pessoas que fugiram da Ucrânia. A Comissão acrescentou a língua ucraniana à ferramenta da UE de definição de perfis de competências para nacionais de países terceiros, a fim de ajudar os ucranianos candidatos a emprego e os que desejam prosseguir estudos.
Para permitir que o elevado número de mulheres em fuga da guerra contra a Ucrânia que são efetivamente consideradas famílias monoparentais na UE participe no mercado de trabalho, será essencial garantir o acesso a serviços de acolhimento de crianças e à educação pré-escolar. Os fundos da CARE podem apoiar tanto os serviços como as infraestruturas neste domínio.
Os empregadores e as instituições de formação têm de ser capazes de compreender as competências das pessoas que chegam da Ucrânia. A Comissão está a elaborar novas orientações para facilitar o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas na Ucrânia e continuará a trabalhar com a Fundação Europeia para a Formação no sentido de comparar o Quadro Europeu de Qualificações com o quadro nacional de qualificações ucraniano. Além disso, a Comissão está a analisar a possibilidade de utilizar as credenciais digitais europeias para a aprendizagem para reemitir diplomas em formato digital para aqueles que, tendo fugido da guerra, não dispõem dos documentos necessários. A Fundação Europeia para a Formação está a criar um sítio com recursos para ajudar tanto os ucranianos que procuram assistência com vista ao reconhecimento das suas qualificações como os que necessitam de ajuda na interpretação dessas qualificações.
Entre os direitos conferidos ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária encontra-se a participação em ações educativas para adultos e em formação profissional. O apoio à requalificação das pessoas que chegam da Ucrânia pode igualmente ajudar a suprir necessidades e colmatar lacunas de competências do mercado de trabalho da UE. A Autoridade Europeia do Trabalho identificou 25 28 profissões, representando 14 % dos postos de trabalho da UE, que registam situações de escassez de trabalhadores. O Cedefop, a agência da UE para o ensino e a formação profissionais, está a analisar milhões de ofertas de emprego em toda a Europa, a fim de determinar as competências necessárias e as regiões carentes. Os serviços públicos de emprego desempenharão um papel fundamental nas políticas ativas do mercado de trabalho, tirando partido das competências dos recém-chegados e atuando como elos de ligação no mercado de trabalho. A Comissão solicitou a todos os serviços públicos de emprego que recolhessem informações sobre as medidas em vigor e dará seguimento a este exercício elaborando orientações específicas sobre a integração de trabalhadores da Ucrânia no mercado de trabalho, incluindo em zonas rurais. Seria igualmente possível apoiar empresas ucranianas em fase de arranque por via de um regime de apoio específico — assente, na primeira fase, em ferramentas disponíveis no âmbito do programa Erasmus para Jovens Empresários. A Rede Europeia de Empresas pode prestar apoio a empresários que lancem novos negócios.
Paralelamente à identificação das competências dos recém-chegados da Ucrânia e à ligação destes com serviços de emprego, empregadores e postos de trabalho disponíveis, a Comissão lançará uma iniciativa-piloto da reserva de talentos da UE. Esta ferramenta em linha permitirá aos candidatos anunciar as suas competências e a disponibilidade para trabalhar. O projeto-piloto terá em conta iniciativas bem-sucedidas em curso em Estados-Membros como Portugal e a Roménia. Será desenvolvido em cooperação com os Estados-Membros, com a participação dos parceiros sociais e de todas as partes interessadas, devendo estar operacional até ao verão. A plataforma poderia ser especialmente útil para setores prioritários, por exemplo, ajudando a identificar professores que ensinassem crianças deslocadas ou ministrassem cursos de línguas, bem como intérpretes e profissionais de cuidados de saúde que prestassem serviços essenciais a recém-chegados.
A Comissão trabalhará com os parceiros sociais no sentido de informar os beneficiários de proteção e o setor privado sobre os direitos concedidos ao abrigo da proteção temporária e os programas criados para adequar as ofertas de emprego e os perfis de competências. Outros multiplicadores fundamentais são a Rede Europeia de Integração e a Parceria Europeia para a Integração. A Comissão reforçará esta parceria e abrangerá a integração no mercado de trabalho das pessoas em fuga da Ucrânia. Todas estas redes poderiam ajudar a desenvolver programas de mentoria em conjunto com a sociedade civil, tirando partido da cooperação existente com a diáspora ucraniana.
6. ACESSO A ALOJAMENTO E HABITAÇÃO
As pessoas em fuga da Ucrânia necessitam de abrigo imediato. Muitos dos primeiros a chegar deslocaram-se diretamente para casas de familiares ou amigos. No entanto, cada vez mais pessoas fogem sem terem o conforto de conhecer o seu destino. A Diretiva Proteção Temporária outorga o direito a um alojamento adequado, que satisfaça as necessidades específicas das pessoas que chegam, ou aos meios necessários à obtenção de uma habitação. Esta é outra vertente das atividades da Plataforma de Solidariedade: o alojamento e a habitação serão um fator determinante da forma como os Estados-Membros podem contribuir para partilhar os esforços de acolhimento destas pessoas.
Milhares de particulares já disponibilizam alojamento e assistência para satisfazer as necessidades imediatas das pessoas que chegam, complementando assim a capacidade oficial de acolhimento dos Estados-Membros. Esta generosidade demonstra o espírito solidário e de união que a Europa revelou ao enfrentar esta situação sem precedentes. Uma nova iniciativa «casas seguras» apoiará os europeus que disponibilizam as suas habitações. Para tal, tirará partido de iniciativas já lançadas por alguns Estados-Membros e intervenientes regionais e locais, maximizará a utilização dos fundos da UE disponíveis para este efeito e mobilizará fundos específicos e recursos em linha à medida que as necessidades forem surgindo. Apoiará também parcerias novas e inovadoras a nível local, nacional e da UE e aproveitará a experiência adquirida em programas de patrocínio comunitário.
O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e os fundos da política de coesão serão mobilizados para reforçar os sistemas públicos de acolhimento. Os Estados-Membros que precisem de reforçar a capacidade de acolhimento para fornecer abrigo, bens e serviços podem recorrer às regras previstas para a contratação pública urgente, tal como durante a crise migratória de 2015-2016.
Os Estados-Membros são incentivados a coordenarem-se, no âmbito da Plataforma de Solidariedade, a fim de facilitarem a circulação de pessoas em fuga da guerra contra a Ucrânia, estabelecendo ligações de transporte entre os principais pontos de chegada, trânsito e destino. Tal deverá ter em conta as capacidades de acolhimento dos Estados-Membros. Esta coordenação deverá assegurar condições mais dignas de viagem das pessoas até ao destino escolhido, uma melhor partilha de esforços em toda a Europa e maior previsibilidade quanto ao número de chegadas aos Estados-Membros de destino e de trânsito.
No entanto, poderá ser necessário encontrar rapidamente soluções de habitação mais permanentes, que devem ser ponderadas nas políticas mais vastas dos Estados-Membros em matéria de habitação, tendo em conta as necessidades tanto dos recém-chegados como das comunidades de acolhimento onde a oferta de habitação já se encontra sob pressão. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ajuda a disponibilizar habitação social a famílias e indivíduos na comunidade e pode cobrir tanto a aquisição como a renovação de alojamentos. Além disso, poderia ser prevista uma renda de base pelo alojamento. O Fundo Social Europeu pode apoiar serviços e soluções de alojamento de natureza comunitária, especialmente para pessoas com necessidades especiais, pessoas com deficiência, crianças e idosos.
7. SOLIDARIEDADE EM AÇÃO
A chegada tão repentina de tantas pessoas em fuga da guerra representa um desafio que a União está a enfrentar coletivamente, com base nos extraordinários esforços envidados, em primeiro lugar, pela Polónia, pela Roménia, pela Hungria e pela Eslováquia. As autoridades públicas, a sociedade civil e os particulares estão a demonstrar um enorme empenho em ajudar as pessoas necessitadas.
A UE assegurará que os Estados-Membros recebam o apoio de que precisam. A Comissão, através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, trabalhou ininterruptamente para mobilizar assistência e as agências da UE estão a intensificar os seus esforços em consonância com os pedidos dos Estados-Membros. A Frontex tem, neste momento, mais de 250 efetivos destacados, número que continuará a aumentar. A Agência da UE para o Asilo tem respondido aos pedidos de apoio dos Estados-Membros e a Europol está a reforçar a sua participação.
A Plataforma de Solidariedade, que reúne os Estados-Membros, a Comissão e diversas agências da UE, está a recolher informações e a analisar as necessidades identificadas pelos Estados-Membros, bem como a coordenar o acompanhamento operacional. Graças a um intercâmbio regular de informações, a plataforma proporcionará uma visão global das capacidades de acolhimento nos Estados-Membros. Procurará também estabelecer correspondências entre as ofertas de ajuda e aqueles que necessitam de apoio, bem como ajudar a organizar transferências dos Estados-Membros sob maior pressão para aqueles que dispõem de capacidade de acolhimento adequada. Neste contexto, trabalhará em estreita colaboração com o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, ativo a nível do Conselho, e com a Rede da UE de Preparação para a Migração e Gestão de Crises Migratórias no sentido de identificar necessidades, recursos e ações. A sua atenção está particularmente centrada nas necessidades dos mais vulneráveis, em especial as crianças.
26 ‑O setor privado também tem desempenhado um papel considerável. A Comissão está a estudar possíveis soluções para acrescentar donativos em espécie de empresas privadas ao esforço comum. Muitos operadores de transportes ofereceram espontaneamente apoio ao transporte de pessoas em fuga, organizando comboios humanitários e disponibilizando bilhetes gratuitos, bem como ao transporte de ajuda humanitária para a Ucrânia. A Comissão coordenar-se-á com os operadores do setor privado para facilitar e alargar estes esforços. No âmbito das suas orientações operacionais, a Comissão recomenda que os EstadosMembros não imponham sanções financeiras aos transportadores de pessoas que beneficiam de proteção temporária e que não tenham em sua posse documentos válidos para viajar.
É conveniente acrescentar que a chegada de milhões de pessoas em fuga da guerra contra a Ucrânia não afeta exclusivamente a UE. Parceiros de todo o mundo condenaram a agressão russa e podem querer desempenhar um papel na ajuda àqueles que perderam as suas casas e os seus meios de subsistência. A Plataforma de Solidariedade pode ajudar, por intermédio de uma plataforma de cooperação específica para países terceiros, a estabelecer itinerários para pessoas deslocadas devido ao conflito, em especial rumo a países que já acolhem comunidades ucranianas significativas (como o Canadá ou o Reino Unido).
Continua igualmente a ser prestado apoio ao repatriamento de nacionais de países terceiros que foram surpreendidos pela guerra na Ucrânia, incluindo por meio de contactos com os países de origem. Muitos países terceiros organizaram o repatriamento dos seus cidadãos, quer diretamente, quer com a assistência da UE. A Frontex apoiou os primeiros voos humanitários de regresso voluntário — da Polónia para o Tajiquistão e o Quirguistão — e estão em preparação novos voos. A Comissão está a trabalhar com a Organização Internacional para as Migrações no sentido de criar um mecanismo que ajude os países da Parceria Oriental, como a Moldávia, a repatriar nacionais de países terceiros em fuga da guerra.
8. SOLUÇÕES RÁPIDAS E FLEXÍVEIS PARA FINANCIAR A SOLIDARIEDADE
A Comissão tomou medidas imediatas para ajudar a mobilizar apoio financeiro aos Estados‑Membros que acolhem pessoas em fuga da guerra contra a Ucrânia. Estas medidas baseiam-se nas diversas opções de assistência já disponíveis ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União e dos fundos da política de coesão e dos assuntos internos. Tal inclui investimentos em infraestruturas, equipamentos e serviços nos domínios da educação, do emprego, da habitação, da saúde e do acolhimento de crianças, bem como em serviços sociais. Outra fonte de assistência rápida é o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.
A proposta de regulamento relativo à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) 27 , que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar muito em breve, permite flexibilizar a utilização de financiamento ainda disponível dos programas do período 2014‑2020. Em especial, permitirá uma utilização mais flexível e intermutável do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu. Todas as despesas relacionadas com as pessoas em fuga da guerra serão elegíveis retroativamente, remontando à data da invasão russa da Ucrânia, ou seja, 24 de fevereiro de 2022. Tal permitirá a mobilização imediata de financiamento, sem que haja necessidade de esperar pela alteração dos programas. A taxa de cofinanciamento de 100 %, excecionalmente aplicada em resposta à pandemia, é prorrogada por um ano, o que reduzirá os encargos para os orçamentos nacionais, regionais e locais, libertando fundos para satisfazer necessidades operacionais. Estas flexibilidades devem também ajudar a apoiar as muitas ONG que vêm desempenhando um papel extremamente importante no acolhimento dos recém-chegados aos Estados‑Membros e na prestação dos serviços essenciais de que aqueles necessitam.
As alterações dos fundos dos assuntos internos desbloquearão o acesso a montantes não despendidos, anteriormente afetados a fins específicos ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração no período 2014-2020, dando aos Estados-Membros flexibilidade para utilizarem esses recursos a fim de satisfazerem as novas necessidades 28 .
Além disso, pode ser utilizado financiamento disponível ao abrigo da iniciativa REACT-EU, em especial a parcela de 2022, num montante máximo de 10 mil milhões de EUR, desde que tal seja consentâneo com o objetivo de assegurar a recuperação após a pandemia. Será disponibilizado um montante de 3 400 milhões de EUR para pagamentos a título de pré‑financiamento ao abrigo da iniciativa REACT-EU, a fim de acelerar o acesso aos fundos e, assim, apoiar os Estados-Membros, em especial os mais próximos da fronteira da UE com a Ucrânia.
Está igualmente disponível um montante significativo de financiamento no âmbito do quadro financeiro para 2021-2027, proveniente dos fundos dos assuntos internos e dos fundos da política de coesão. Os Estados-Membros podem iniciar, desde já, projetos elegíveis, uma vez que as despesas são elegíveis para reembolso a partir de 1 de janeiro de 2021.
Com o aumento da flexibilidade na utilização de fundos disponíveis dos períodos orçamentais anteriores e atuais, os Estados-Membros passam a dispor de várias opções de financiamento para apoiar as pessoas em fuga da guerra contra a Ucrânia. Os Estados-Membros e as regiões são convidadas a fazer uso destas opções, a acelerar a programação de todos os fundos e a incluir medidas de apoio às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia.
Para ajudar os Estados-Membros e as regiões neste propósito, está a ser criado um balcão único, que reunirá todos os peritos da Comissão nos domínios em causa, para entrar em contacto com os homólogos dos Estados-Membros no intuito de fornecer orientações abrangentes e apoio individualizado sobre a forma de otimizar a utilização do financiamento da UE. Este balcão disponibilizará conhecimentos especializados que permitirão responder a questões específicas dos Estados-Membros em tempo real. Além disso, estão a ser enviadas equipas para os Estados-Membros, a fim de prestar orientação e apoio no terreno.
O Instrumento de Assistência Técnica (IAT) presta apoio personalizado para ajudar os Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades institucionais, podendo também ser utilizado para ajudar os Estados-Membros a fazer face às novas circunstâncias. A Comissão lançou um convite específico 29 em resposta às necessidades emergentes dos Estados‑Membros no contexto da guerra. Estes poderão, no âmbito da iniciativa emblemática do IAT relativa à integração dos migrantes, solicitar assistência técnica para os ajudar a proporcionar um acesso rápido a serviços vitais, como habitação, educação e emprego, e a fazer uso de fundos da UE. As atividades no âmbito de projetos em curso no domínio da integração dos migrantes e da Garantia para a Infância podem ser rapidamente adaptadas às novas necessidades resultantes da guerra na Ucrânia. Sete Estados-Membros já estão a executar planos para melhorar o apoio aos migrantes, incluindo em matéria de reconhecimento de competências e emprego, os quais podem ser recalibrados para satisfazer as novas necessidades. Além disso, os Estados-Membros podem solicitar medidas especiais para a rápida mobilização de assistência técnica.
9. CONCLUSÃO
O acolhimento de milhões de pessoas na sequência da agressão russa na Ucrânia exigiu e continuará a exigir uma resposta sem precedentes da UE em termos de solidariedade, coordenação e apoio mútuo. A presente comunicação descreve como a Comissão está a utilizar todos os instrumentos de coordenação, organização e financiamento ao seu dispor para apoiar o trabalho em curso nos Estados-Membros.
A Comissão mantém um contacto diário com os Estados-Membros e diversas partes interessadas, incluindo a comunidade empresarial, ONG e intervenientes da sociedade civil. Os Estados-Membros necessitam de respostas rápidas sobre a forma de enfrentar os novos desafios e cumprir com as novas responsabilidades que lhes incumbem por força da Diretiva Proteção Temporária.
A UE e os seus Estados-Membros dispõem dos recursos, dos conhecimentos e das competências especializadas necessárias para enfrentar as dificuldades que se avizinham. Dispomos das redes e dos processos, bem como da determinação necessária para obter resultados. Urge agora congregar esses elementos para garantir que a ação concertada proporciona o apoio necessário em todos os Estados-Membros. Juntos, traduziremos a boa vontade dos europeus em ajuda prática aos milhões de pessoas forçadas a abandonar as suas casas pela agressão russa.
Neste momento, a tónica está colocada na resposta às necessidades imediatas e a médio prazo, mas a situação atual relembra a necessidade de criar um sistema abrangente de gestão da migração e do asilo.
A Comissão convida todas as instituições a analisarem prontamente a presente comunicação e considera que a próxima reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), agendada para 28 de março de 2022, constitui uma oportunidade para os ministros do Interior darem importantes passos em frente.
Comunicação sobre a solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia [COM(2022) 107 de 8.3.2022].
Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Além dos nacionais ucranianos, a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho prevê a concessão de proteção temporária aos nacionais de países terceiros e apátridas, bem como membros das suas famílias, que beneficiavam de proteção internacional na Ucrânia, caso residissem na Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022, ou data anterior. No caso dos nacionais de países terceiros que residiam na Ucrânia em 24 de fevereiro, ou data anterior, com base numa autorização de residência permanente e cujo regresso seguro ao seu país ou região de origem seja impossível, os Estados-Membros devem aplicar a proteção temporária ou a proteção adequada ao abrigo da respetiva legislação nacional. Os Estados-Membros podem igualmente conceder proteção temporária a outros nacionais de países terceiros que residiam legalmente na Ucrânia e que estejam impossibilitados de regressar ao seu país ou região de origem.
Comunicação sobre as orientações operacionais para a aplicação da proteção temporária [C(2022) 1806 de 21.3.2022].
Este trabalho baseia-se nas orientações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR).
Incluindo dados sobre os fluxos e o número de pessoas presentes nos territórios dos Estados-Membros, bem como sobre as capacidades de alojamento disponíveis.
COM(2020) 758 final de 24.11.2020.
Informações para as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia | Comissão Europeia (europa.eu) .
Tradução automática para administrações públicas — eTranslation (europa.eu) .
Ver Diretiva 2014/92/UE relativa às contas de pagamento.
Ver a proposta da Comissão de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica [COM(2022) 105 de 8.3.2022].
Comunicação sobre as orientações operacionais para a aplicação da proteção temporária [C(2022) 1806 de 21.3.2022].
As partes interessadas e os coordenadores nacionais do Ano Europeu da Juventude são também incentivados a reformular as atividades a nível nacional no sentido de mobilizar os jovens para que estes ofereçam apoio e demonstrem solidariedade.
COM(2021) 142 de 24.3.2021. Ver também a Comunicação da Comissão sobre a proteção das crianças no contexto da migração [COM(2017) 211 de 12.4.2017]. Em consonância com a Garantia Europeia para a Infância, os Estados-Membros asseguram que as crianças necessitadas têm acesso a educação e acolhimento gratuito na primeira infância, a educação, a cuidados de saúde gratuitos, a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada. As crianças oriundas da migração são um dos grupos-alvo prioritários.
A plataforma de aprendizagem eletrónica EU Academy prestará apoio educativo, inclusive para a integração de crianças refugiadas, dos seus familiares adultos e dos seus cuidadores. Pode também alojar canais de comunicação de caráter educativo (como podcasts e videoconferências em direto e gravadas).
Poder-se-á igualmente recorrer à plataforma de educação de adultos EPALE (Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa).
Esta ação será apoiada pela rede de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico.
A título de exemplo, veja-se a Parceria para a Inclusão da Agenda Urbana.
O mesmo é aplicável à vigilância ambiental das águas residuais para identificar a presença de vírus.
A Comissão trabalhará igualmente com o projeto-piloto do pacote de serviços mínimos para a saúde mental e o apoio psicossocial desenvolvido pela OMS, pela UNICEF e por outras agências das Nações Unidas.
Está já ativa uma rede específica que visa apoiar a Ucrânia, os Estados-Membros da UE na sua vizinhança e a Moldávia.
Autoridade Europeia do Trabalho, Report on Labour Shortages and Surpluses, novembro de 2021 (não traduzido para português).
Entre os exemplos de apoio por parte do setor dos transportes contam-se a oferta de bilhetes gratuitos ou com desconto às pessoas em fuga da Ucrânia, por parte de companhias aéreas, de caminhos-de-ferro, de transporte por autocarro e de navegação.
COM(2022) 109 de 8.3.2022.
COM(2022) 112 de 8.3.2022.
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_1867 .